A ausência de cooperação judiciária em matéria penal com a China “não se coaduna com a realidade actual”. Foi o que defendeu o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, no discurso que marcou a abertura do ano judiciário. O magistrado que preside ao tribunal de topo da hierarquia judicial de Macau lamenta a inexistência de um acordo de cooperação

[dropcap]S[/dropcap]e com Hong Kong, além de um acordo relativo à transferência de pessoas condenadas, “ainda nada se fez”, faltando outros domínios como a entrega de fugitivos ou reconhecimento e execução e sentenças penais, com a China “nem sequer existe um único acordo”, criticou o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai. “É evidente que tal situação não se coaduna com a realidade actual marcada pela intensidade da circulação de pessoas e do intercâmbio económico e comercial entre as três jurisdições, nem com as necessidades futuras associadas à construção da região da Grande Baía”, o projecto que aspira tornar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong numa zona metropolitana de nível mundial.

Sam Hou Fai foi ainda mais longe ao afirmar que o actual cenário “desfavorece o combate à crescente criminalidade transregional e a salvaguarda da dignidade do sistema jurídico de Macau, prejudicando a [sua] imagem enquanto uma região de Direito”. Neste sentido, defendeu a elaboração de um “diploma complementar” que materialize o artigo 93.º da Lei Básica que dita que a RAEM “pode manter, mediante consultas e nos termos da lei, relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua”.

“Acho que é muito bom que haja cooperação. Nós temos que nos entender, com certeza, estamos na Grande Baía”, afirmou o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), numa reacção aos jornalistas no final da cerimónia. “A questão é: isso não pode é significar que o sistema jurídico de Macau é substituído pelo sistema do interior da China, o que seria violar frontalmente a Lei Básica”, ressalvou Jorge Neto Valente, convicto de que “não há esse perigo”, pelo menos “abertamente”, embora tudo “dependa do caminho que as pessoas escolherem”.

Em Junho de 2016, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga de Macau para a China e Hong Kong. A tutela, liderada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou então que devido a “grandes diferenças” entre o regime das jurisdições em causa era preciso “estudar mais aprofundadamente” o diploma. Desde então, mais nada se ouviu sobre o assunto.

Neto Valente ressalvou que a cooperação judiciária em matéria penal engloba aspectos “importantes”, incluindo alguns que “deveriam ter sido já objecto de implementação”, não se circunscrevendo apenas à entrega de fugitivos. No entanto, apontou, “há muitos mais casos em que é indispensável a colaboração nos processos cíveis”.

A cooperação judiciária em matéria civil e comercial não passou em branco no discurso do presidente do TUI. Apesar de reconhecer “o êxito” da aplicação dos três acordos vigentes com a China, Sam Hou Fai apontou que “subsiste a questão de [os] avaliar e rever” atendendo às necessidades trazidas pela Grande Baía. Neste capítulo, propôs “mecanismos que permitam uma cooperação judiciária directa entre os tribunais das diversas instâncias das várias cidades” e uma página na Internet especialmente destinada ao tratamento desses processos.

Dado que a Grande Baía atravessa sistemas judiciários diferentes e organizados sob tradições jurídicas distintas “um dos desafios que necessariamente se enfrentará é conflito de leis”, pelo que, “no âmbito da cooperação judiciária, devemos ter uma visão ampla e um raciocínio inovador”, argumentou Sam Hou Fai.

Processos mediáticos

O presidente do TUI debruçou-se ainda sobre os processos mediáticos: “Não sei se repararam que, no ano judiciário passado, a atenção prestada pelos diversos sectores sociais e ‘media’ ao funcionamento dos órgãos e às sentenças judiciais terá atingido o máximo desde o estabelecimento da RAEM”, afirmou Sam Hou Fai. Segundo o presidente do TUI, na origem desse fenómeno figura nomeadamente “o facto de terem entrado nos tribunais certos casos típicos de judicialização da política”.

“Nos anos recentes, devido ao julgamento de certos processos que envolvem interesses avultados ou de grande controvérsia, ocorreram alguns fenómenos preocupantes”, afirmou Sam Hou Fai, dando uma série de exemplos. “Houve alguém que, contrariando a exigência fundamental de imparcialidade judicial, acusou os juízes de serem mera ‘boca da lei’, até solicitando publicamente que os juízes responsáveis pelo processo alterassem a jurisprudência dominante para se ajustar a certos interesses específicos, enquanto a legislação se mantinha inalterada.

Houve alguém que, recorrendo à via judicial, procurou atacar o regime de relações entre os principais órgãos do poder público no contexto da estrutura política que está consagrada na Lei Básica, através das actividades jurisdicionais. Houve também alguém que dirigiu agressões verbais e insultos à pessoa do juiz e que levou armas brancas para o tribunal”, afirmou o presidente do TUI, sem concretizar nenhum dos casos.

Neto Valente e a segurança

Já o presidente da AAM aproveitou o discurso para abordar um ponto que “tem preocupado sobremaneira a opinião pública”, incluindo advogados e juristas: “a elaboração de vários diplomas e despachos na área da Segurança, aliada à concentração de competências na mesma área de governação”. Na perspectiva de Jorge Neto Valente, é “essencial” auscultar e acolher as opiniões dos destinatários, mediante consultas públicas e contributos de académicos e especialistas, “por forma a encontrar soluções equilibradas” e “sobretudo assegurar a fiscalização dos poderes exercidos pelas entidades de segurança”. Uma missão que – defendeu – pode ser atribuída a “entidade (s) independente (s), fazendo intervir os magistrados judiciais em qualquer diligência que implique redução ou restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

A falta de juízes também voltou a estar em destaque no discurso do presidente da AAM na abertura do ano judiciário, com Neto Valente a apontar que “não é certamente por falta de recursos económicos que não se aumenta o número de magistrados capazes de recuperar os atrasos e os estrangulamentos existentes”.
Segundo o presidente da AAM, há actualmente 11.954 processos pendentes nas diversas instâncias “devido aos atrasos que se foram acumulando ao longo dos anos”. Apesar da descida de pouco mais de 10 por cento face ao ano precedente, Neto Valente alertou que, caso não haja uma “alteração significativa” na tendência, “serão precisos cerca de dez anos para eliminar ou reduzir substancialmente o número de processos que transitam de um ano para o outro”. “A justiça tardia não é verdadeira justiça e, por vezes, os atrasos são de tal monta que, na prática, equivalem a uma denegação de justiça”, realçou.

Neste particular, Neto Valente criticou ainda o facto de em Macau se assistir “à redução do pequeno número de magistrados portugueses” – “sabedores e experientes”, ao contrário do que sucede em Hong Kong, onde, assinalou, foi inclusive alargado o leque de juízes estrangeiros no Tribunal de Última Instância.

O presidente da Associação dos Advogados invocou ainda as palavras proferidas pelo presidente do TUI no ano passado relativamente à simplificação de trâmites processuais. “Um ano depois, continuam os trabalhos de revisão do Código do Processo Civil e não se sabe quando chegarão a bom termo”, lamentou. “Os advogados entendem que a simplificação de trâmites e a elevação da eficiência judicial não se fazem reduzindo a intervenção dos juízes, nem eliminando hipóteses de recurso das decisões proferidas. Fazem-se, sim, com o aumento de recursos humanos, quer no que respeita aos magistrados, quer no que se refere aos funcionários de justiça – que são insuficientes e nem sempre têm a preparação exigível”, observou.

“Também não me parece correcto imaginar que a mediação e a arbitragem sejam a panaceia universal para resolver a falta de eficiência dos tribunais. Não se faz mais justiça reduzindo a intervenção dos tribunais”, contrapôs, insistindo que constituem “meios alternativos de resolução de conflitos”, mas “não dão solução a tudo”.

Das leis

No discurso que proferiu, Jorge Neto Valente tocou também na revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa, voltando a contestar a exclusão dos juízes portugueses do julgamento de casos que impliquem crimes contra a segurança do Estado. “Os juízes têm de julgar de acordo com a lei e não segundo os seus sentimentos patrióticos”, vincou.

A Lei de Terras, em vigor desde Março de 2014, também foi alvo de atenção, com o presidente da AAM a apontar o dedo às “implicações decorrentes de soluções radicais”. “Não se trata de revogar a Lei de Terras, mas de resolver situações para as quais nos arrastou a redacção descuidada e imponderada de algumas disposições”, argumentou.

MP e a independência

Já o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, pôs a tónica na independência do Ministério Público (MP), assinalando que, “como habitualmente”, “cumpriu as atribuições jurisdicionais sob a forma autónoma e independente, livre de qualquer interferência”. “O MP desenrolou, em estrita conformidade com o procedimento legal, a acção penal, independentemente do estatuto social ou ideologia”, enfatizou.

O discurso centrou-se na tradição milenar chinesa de registar nas lápides o nome, cargo e as datas de início e termo de funções de autoridades. O objectivo era “fazer-lhes sentir a honra e o peso da responsabilidade pelo cargo que assumiam”, algo que “permitia ao povo apontar e tocar em cada um dos nomes, comentando e dizendo quem era leal, malicioso, honesto e desonesto”.

Uma história que partilhou para que os magistrados do MP tenham presente que “não podem deixar de ser insistentes pelo facto de a responsabilidade ser pesada e duradoura”, isto “sem se esquecerem dos propósitos originais que os levaram a ingressar na carreira, conquistando a confiança e apoio dos cidadãos com a imparcialidade”. O exemplo concreto – dos governantes de Kaifeng – teve por base uma reflexão sobre um artigo publicado, em Fevereiro, no Jornal de Inspecção e Supervisão da Disciplina da China, de acordo com uma nota de rodapé do discurso.

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AAM com presidente chinês em 2020

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, afirmou estar convencido de que o vencedor das eleições da AAM, às quais se recandidata, vai ser o último português a liderar a classe. Na próxima vez, ou seja, em 2020, “o presidente será chinês de certeza absoluta”, disse Jorge Neto Valente, aos jornalistas, no final da cerimónia de abertura do ano judiciário. Neto Valente insistiu que não se vê como “insubstituível” e “não quer ficar no cargo até morrer” e que apenas decidiu recandidatar-se depois de “vários colegas”, com quem falou e que apoiaria para o cargo, terem recusado avançar, pedindo-lhe o fizesse “mais uma vez”. “Há alturas que não nos podemos furtar a desafios e a responsabilidades”, sublinhou. As eleições para o próximo biénio da AAM, actualmente com 401 advogados inscritos, vão ter lugar em Dezembro. As listas devem ser formalizadas até ao final do mês, havendo, até ao momento, dois candidatos: Jorge Neto Valente e Sérgio de Almeida Correia.