Jurista Paulo Cardinal apresentou livro sobre Direito Parlamentar de Macau

A abertura do Governo para alterar as propostas de lei e aceitar as sugestões dos deputados depende em grande parte da personalidade dos secretários. A revelação foi feita pelo jurista Paulo Cardinal, que trabalhou vários anos na Assembleia Legislativa (AL), e que ontem apresentou a sua obra: “Lições de Procedimento Legislativo no Direito Parlamentar de Macau”, na Livraria Portuguesa.

Foi numa altura em que se falava dos processos informais, principalmente durante as reuniões das comissões à porta fechada, e como os deputados recorrem a esses métodos para proporem e debaterem as propostas com o Governo, que Cardinal fez a revelação. “Há secretários que aceitam de bom grado as sugestões e que estão nas comissões para melhorarem a legislação de Macau. Há outros que dizem: alterações? ‘Era o que mais faltava’”, apontou.

Este tópico tinha sido lançado na sessão pelo também jurista Pedro Sena, que está de saída da AL, e que indicou que os deputados não se limitam apenas a carimbar as propostas do Governo, mas que as conversas decorrem nas comissões onde criticam e apontam o caminho para melhorar as propostas.

Os dois juristas concordaram que este sistema está longe de ser perfeito, mas que acaba por ser uma alternativa face ao facto de não haver por vias formais um grande debate. Porém, Cardinal considerou que os legisladores esperam “uma graça régia”, por parte do Governo, quando sugerem alterações.

Mais limitações

Sobre o papel legislativo dos membros da AL, Cardinal defende que há cada vez mais limitações, que resultam não só das alterações de 2015 e 2017 ao regimento, regras que regulam o funcionamento do hemiciclo, mas também da forma como é aplicado. “Em termos da palavra dos deputados, há limitações que têm impacto no processo legislativo, criando uma espécie de desigualdade entre o estatuto do projecto de lei [com origem nos deputados] e a proposta de lei [origem no Governo]. Isso a meu ver é negativo e não está de acordo com as normas da lei básica”, sustentou.

“A forma como o regimento é aplicado e ultimamente, e foi aplicado em algumas situações, não estava em conformidade com o regimento, nomeadamente, a não aceitação do projecto de lei relativo à Lei de Terras e a recusa de admissão de propostas dos deputados de alteração ao direito de Reunião e Manifestação e à lei dos idosos”, apontou.

O livro “Lições de Procedimento Legislativo no Direito Parlamentar de Macau” já estava à venda há seis meses. Na sessão de ontem, a obra esgotou com vendas superiores a 30 exemplares e o piso inferior da Livraria Portuguesa encheu por completo.

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