Victor Ng PolíticaHabitação | Ajustamento de taxa sobre prédios arrendados em estudo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) está a estudar a hipótese de ajustamento da taxa que incide sobre casas arrendadas a fim de reduzir a diferença em relação à taxação dos prédios não arrendados. O objectivo da medida será incentivar o aumento do número de fracções disponíveis no mercado de arrendamento. Segundo a resposta do Executivo à interpelação escrita da deputada Song Pek Kei, o director da DSF, Iong Kong Leong, entende que muitas fracções residenciais devolutas no território são segundas aquisições. Como tal, o dirigente é da opinião que a lei que regula o arrendamento carece de revisão de forma a diminuir o número de apartamentos vazios, que são segunda aquisição. Iong Kong Leong garante ainda que vai prestar atenção às tendências do mercado de arrendamento para ponderar, em momento oportuno, as respostas adequadas por parte do Executivo para fomentar o desenvolvimento contínuo e saudável do sector imobiliário. Relativamente aos apartamentos de primeira aquisição que ainda assim permanecem vazios, a DSF afirma que vai estar atenta às consequências da imposição de taxas a este tipo de habitações impostas pelo Governo de Hong Kong, nomeadamente quanto à influência da medida nos preços e no volume de fracções disponíveis. Os serviços de finanças esperam, portanto, pelos resultados das políticas de habitação implementadas pelo Executivo da região vizinha para chegar a uma decisão se vale a pena avançar com uma política de habitação semelhante em Macau. No que toca à hipótese de regulamentar o número de fracções à venda em edifícios que ainda estão em construção, o director da DSF referiu que o Executivo vai rever o regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção, que foi aprovado em 2013.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAcção social | Secretário quer mais apoios para idosos e deficientes Apoiar os grupos mais vulneráveis da sociedade é a prioridade máxima da secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura para o último ano do mandato do actual Governo. A ideia foi deixada ontem por Alexis Tam, que revelou ainda que vai lutar pela interdição dos cigarros electrónicos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, revelou ontem que na próxima sessão legislativa a prioridade da tutela que lidera é aumentar o apoio às populações que se encontram numa situação mais fragilizada. “Para o próximo ano, vamos prestar ainda mais serviços para este grupo de pessoas vulneráveis”, disse à margem de um evento. Para o efeito, Tam promete uma série de medidas em que se incluem o alargamento de serviços de saúde para os idosos, não descurando outras faixas da população. O secretário referiu ainda as pessoas com necessidades especiais, enquanto segmento populacional prioritário. “Prestamos muita atenção aos grupos vulneráveis, nomeadamente os grupos de idosos e de deficientes”, sublinhou. No que respeita a políticas que tenham como alvos os residentes idosos, o secretário reiterou a intenção de aumentar as pensões. “Já fizemos a proposta ao Chefe do Executivo para aumentar a pensão dos idosos. A medida ainda não foi aprovada mas a intenção é que avance. Muito em breve os serviços competentes vão analisar se é viável ou não”, referiu. A aprovação da medida pressupões um reforço do orçamento da tutela liderada por Alexis Tam. “Sendo nós uma secretaria que presta essencialmente serviços aos cidadãos, precisamos também de mais orçamento e vamos ver se os serviços competentes vão autorizar a dispensa de dinheiro”, explicou. Tabaco na mira Entretanto, e apesar de considerar que Macau tem uma política para o tabaco já muito restritiva, o governante afirmou que vai lutar pela proibição completa da entrada de cigarros electrónicos no território. De acordo com Alexis Tam, a proibição da entrada destes produtos em Macau não é da sua tutela, mas que ainda assim vai “lutar para que isso aconteça”, sublinhou. “Macau tem uma política restrita contra o tabaco, a mais rigorosa de sempre, e a partir do próximo ano vai ser ainda mais restrita com a nova legislação relativamente aos casinos. É uma medida política muito forte e rigorosa e que já é um exemplo de referência”, acrescentou Alexis Tam.
Hoje Macau PolíticaSegurança do Estado | Directivas traçadas na primeira reunião [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]eve lugar no passado dia 5 deste mês a primeira reunião da recém-criada Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que teve na agenda, de acordo com um comunicado, “a elaboração do sistema e organização da defesa da segurança nacional que irá servir de orientação para os trabalhos inerentes a esta matéria”. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve presente no encontro que contou com a presença dos secretários para a Segurança, Wong Sio Chak, e para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Para o Chefe do Executivo, é prioritário que a comissão “coordene e reforce a construção do sistema, mecanismo e regime legal de Macau para a defesa da segurança nacional e melhore de forma continuada os trabalhos inerentes a esta matéria”. Chui Sai On também defende a criação de um “sistema de gestão para salvaguardar a segurança nacional sob uma liderança unificada do Governo”, além de que é “necessário criar e aperfeiçoar o regime legal da segurança nacional, combinando as características de Macau e cumprindo as responsabilidades da lei”. O governante máximo da RAEM também quer que os serviços públicos se esforcem “para elevar o profissionalismo, desenvolver bem as suas competências funcionais e tomar a iniciativa de trabalho”. Tudo para “prevenir e combater as actividades ilegais e criminosas que ponham em causa a segurança nacional e a estabilidade política e social”. Deve também “elevar-se a compreensão ideológica”, bem como “estar firme na posição política”. É também necessário, de acordo com Chui Sai On, “intensificar a educação sobre a segurança nacional no seio de toda a sociedade”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLiberdades | Juízes portugueses e Rota das Letras em relatório norte-americano O Congresso dos EUA voltou a publicar um relatório sobre a China e aponta vários casos preocupantes “em relação à autonomia de Macau e ao Estado de Direito”. Em resposta, o Governo de Chui Sai On recusa a ingerência de outros países nos assuntos da China e fala em sucesso na aplicação do princípio “um país, dois sistemas” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] opção legislativa de afastar juízes portugueses dos casos que envolvem segurança nacional e as pressões políticas durante o Festival Rota das Letras para retirar o convite à escritora Jung Chang, que não seria autorizada a entrar em Macau, são dois dos casos que constam no relatório do Congresso dos Estados Unidos da América sobre a China. O documento, apresentado na quarta-feira, sublinha que ao longo do último ano foram propostas várias alterações legislativas que “levantam preocupações em relação à autonomia de Macau e ao Estado de Direito”. O primeiro caso diz respeito à alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, nomeadamente quanto ao afastamento de juízes estrangeiros das questões que envolvem segurança nacional. “Os advogados portugueses mostraram-se alarmados com a proposta e demonstraram receios que possa violar a Lei Básica de Macau e uma maior erosão da independência do sistema judiciário da cidade”, é sublinhado. Ainda no campo das propostas do Executivo, o Congresso norte-americano foca a futura lei de cibersegurança, cuja consulta pública já foi realizada. “Se por um lado o Governo terá alegadamente garantido que a lei não vai colocar em causa a liberdade de expressão, os ciberanalistas dizem que com base no reduzido número de ataques cibernéticos em Macau, que esta não é uma lei imperativa. Este aspecto levanta preocupações nas ciberindústrias face à interpretação e ao impacto da lei”, é apontado no documento. Literatura e Sulu Sou No campo cultural é dado destaque ao caso Rota das Letras, em que quatro escritores foram impedidos de participar, depois de pressões sobre a organização por parte do Gabinete de Ligação do Governo Central. “Em Março de 2008, o Gabinete de Ligação em Macau terá avisado os organizadores de um festival literário em Macau que o Governo não garantia a entrada de vários autores de livros, incluindo a escritora sediada no Reino Unido e autora de um biografia de Mao Zedong, Jung Chang”, é notado. A menção ao Rota das Letras surge no contexto dos casos, frequentemente referidos nestes relatórios, de pessoas a quem é negada a entrada em Macau, principalmente políticos e activistas pró-democratas de Hong Kong. Sobre o caso do Rota das Letras, o Congresso recorda ainda as palavras do clube literário Pen Hong Kong, que defendeu que a não garantia da entrada no território “viola directamente o direito à liberdade de expressão”. Também na vertente política, o congresso destaca o caso de Sulu Sou, naquela que foi a primeira suspensão de um deputado depois da transição. O Congresso nota também que o legislador viu-se forçado a abdicar do direito de recurso da condenação relacionada com a infracção à lei do direito de reunião e manifestação para poder regressar à Assembleia Legislativa. Recusa de ingerências Em resposta ao relatório, o gabinete do porta-voz do Chefe do Executivo emitiu um comunicado a denunciar a ingerência dos países estrangeiros no assuntos da China. “O Governo da Região Administrativa Especial de Macau repudia terminantemente o referido relatório, frisando que Macau pertence à República Popular da China e que nenhum país estrangeiro tem o direito de ingerência nos seus assuntos internos”, pode ler-se na resposta. “Desde o regresso de Macau à Pátria, o princípio de “um país, dois sistemas” e a Lei Básica têm sido implementados em pleno no território e a RAEM desenvolveu-se e registou resultados notórios”, é acrescentado. Ainda sobre os motivos apontados no relatório, o Executivo considera que “ignora factos”, “tece comentários irresponsáveis sobre a RAEM” e “profere acusações infundadas”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | As medidas políticas de Hong Kong e as lições que daí podem vir Carrie Lam, Chefe do Executivo de Hong Kong, apresentou esta quarta-feira as Linhas de Acção Governativa da região vizinha para 2019, e que dão à habitação o foco principal. Analistas consideram que os Executivos de Hong Kong e Macau partilham alguns problemas e podem encontrar soluções semelhantes, mas há quem defenda que Macau também sabe fazer melhor [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m territórios densamente povoados a habitação é a primeira necessidade de muitos. No caso de Macau e Hong Kong, há muito que as promessas de construção de habitação pública fazem parte das promessas políticas e dos programas eleitorais. Vai-se construindo, mas não parece ser suficiente, tendo em conta o aumento do custo de vida nas regiões administrativas especiais. É de salientar que Hong Kong é a cidade mais cara do mundo. Esta quarta-feira Carrie Lam, Chefe do Executivo de Hong Kong, apresentou as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, sendo que a habitação foi protagonista de um programa com 244 pontos. Um dos projectos passa pela construção de ilhas artificiais em Lantau, com um total de 1700 hectares, e que ganhou o nome de “Lantau Tomorrow Vision”. Promete dar casa a 1,1 milhões de pessoas, criará muitos empregos e terá um custo para os cofres públicos de 500 mil milhões de dólares de Hong Kong. Carrie Lam também prometeu implementar medidas para banir o uso de talheres de plástico, proibir na totalidade os cigarros electrónicos e reabilitar os antigos edifícios industriais, para que possam dar lugar a novos apartamentos ou serviços sociais. Na área da saúde, as vacinas contra o cancro cervical serão gratuitas para residentes e a licença de maternidade vai aumentar das 10 para as 14 semanas, o mínimo exigido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em Macau as LAG começaram a ser preparadas no passado dia 11, tendo arrancado ontem o processo de consulta das opiniões da sociedade sobre o programa político, prazo que termina no próximo dia 25. Vários analistas defendem que há vários pontos do programa político de Carrie Lam nos quais os governantes de Macau se poderiam inspirar. Na área da habitação, ambos os territórios têm pouca oferta para tanta procura, mas Larry So, analista político, lembra que o processo de reclamação de terra ao mar é bem mais complexo para Macau. “Em Macau não podemos ter o mesmo processo de reclamação de terra ao mar porque precisamos da permissão do Governo Central, e não podemos decidir uma política desse género tão rapidamente como em Hong Kong, onde esta é uma medida que pode ser votada no Conselho Legislativo. Em termos de acções relacionadas com a habitação, Carrie Lam deu bastante ênfase à habitação social para os residentes de Hong Kong, e é algo que definitivamente o Governo de Macau deveria continuar a defender”, apontou ao HM. Larry So espera, aliás, que Chui Sai On possa apresentar novas medidas nesta área. Mesmo que estas sejam as últimas LAG que apresenta na qualidade de Chefe do Executivo. “Certamente que o Chefe do Executivo deve apresentar novas medidas para a habitação, pois é uma área na qual os jovens procuram novas soluções. Buscam casas económicas que possam comprar e que fiquem prontas o mais depressa possível”, apontou Larry So, que falou também do problema do trânsito. “Em Hong Kong estão a tentar fazer-se muitas coisas, Carrie Lam quer diversificar a área dos transportes, e os cidadãos esperam mesmo que o Governo apresente novas medidas para resolver o problema do trânsito, tal como aqui.” O analista político recorda também a semelhança que existe quanto à necessidade de reabilitação dos antigos edifícios industriais. Em Macau existe o Conselho para a Renovação Urbana que tem vindo a abordar essa matéria, mas são poucos ou nenhuns os edifícios renovados. “Em Macau temos um caso similar e penso que podemos partilhar esta medida e fazer uso destes edifícios e convertê-los para fins sociais ou habitacionais. Não precisamos de implementar exactamente as mesmas medidas, mas podemos partilhar algumas ideias.” Macau faz melhor Eric Sautedé, docente de ciência política que deu aulas na Universidade de São José e que actualmente reside em Hong Kong, defende que as autoridades de Macau têm feito um melhor trabalho na área da habitação pública. Além disso, Sautedé adiantou que o projecto “Lantau Tomorrow Vision” não é, sequer, uma novidade. “É uma verdadeira novela e Ryan Ho [escritor freelancer e estudante de arqueologia marinha] explica isso na sua conta de Twitter, tratando-se de uma história que começou em meados dos anos 80. Longe de ser um plano visionário para a habitação pública de Hong Kong, serve para que os investidores do mercado imobiliário possa encontrar novos contratos frutíferos e trai a incapacidade do Governo de forçar a saída dos verdadeiros rostos do imobiliário dos terrenos não desenvolvidos onde se mantém e onde persiste a pura especulação.” Ryan Ho publicou na sua conta de Twitter que, em 1986, o CEO da Hopewell Holdings, Gordon Wu, “propôs a construção de uma ilha artificial gigante nas ‘águas centrais’ da zona ocidental da ilha de Hong Kong e zona oriental de Lantau. [Tratava-se de] um grande plano que obteve o apoio do magnata do imobiliário, Li Ka-shing”. Contudo, “o plano de Wu falhou no período da Administração colonial, com os argumentos de que o seu custo seria proibitivo e que traria danos irreversíveis ao ambiente. Então fez algo extraordinário: apelou directamente a Londres e Pequim. O projecto acabaria por falhar em prol da oligarquia e dos interesses da região vizinha, escreveu Ryan Ho. Carrie Lam também falou de um estudo sobre os terrenos que permanecem por desenvolver, e que deverá estar pronto em 2020. Contudo, para Eric Sautedé, “essa promessa de estudar os terrenos não desenvolvidos são apenas palavras: o que se exige é acção, não estudos, mas isto iria contra os interesses instituídos nos Novos Territórios em Hong Kong que são apoiados pelo Governo.” Nesse sentido, “ao nível da habitação pública, acredito que o Governo de Macau tem vindo a fazer um melhor trabalho na anulação de concessões que se mantêm inalteradas há bastante tempo”. “Não há, neste aspecto, muito a aprender com Hong Kong, à excepção da maior celeridade de construção e na qualidade das habitações”, acrescentou o académico. Interesses de alguns O caso descrito por Ryan Ho leva o professor de ciência política da Universidade Chinesa de Hong Kong Bill Chou a referir que, tanto em Hong Kong como em Macau há muito que prevalecem os interesses de uma minoria ligada ao meio empresarial e do imobiliário face à maioria que necessita de uma casa para viver. “O plano em Lantau tem a oposição de conservadores, democratas e os seus apoiantes, que defendem que a reclamação de terrenos ao mar vai causar danos ao meio ambiente.” Para Bill Chou, “os privilégios das elites mantêm-se intactos enquanto as necessidades do público têm vindo a ser sacrificadas”. “Em sociedades pós-modernas como Hong Kong e Macau, as pessoas não estão apenas preocupadas com benefícios materiais mas também com alguns valores altruístas, tal como a justiça social, protecção ambiental e a distribuição qualitativa dos benefícios e custos do crescimento económico.” Nesse sentido, “Macau tem de considerar esses valores que são defendidos pela maioria dos residentes antes de distribuir dinheiro, benefícios materiais ou outros na área da segurança social”. Sem isso, “as pessoas de Macau vão sentir que o Governo não lhes dá apoio”, frisou. Maternidade exemplar Na opinião de Eric Sautedé, o aumento da licença de maternidade em Hong Kong de 10 para 14 semanas poderá ser a única lição que Macau poderá retirar das LAG de Carrie Lam. “As 14 semanas são o mínimo recomendado pela Organização Internacional do Trabalho, mas a verdadeira recomendação é de 18 semanas. Em Macau, o que foi introduzido no ano passado foi uma verdadeira desgraça: 14 dias de faltas justificadas além dos 56 dias permitidos por lei. Estamos presos nas dez semanas e apenas oito semanas são pagas.” A culpa, para Sautedé, está nos “lobbies na área empresarial, que são muito fortes em Macau”, além de que a “Federação das Associações dos Operários de Macau nunca se preocupou em apresentar uma nova lei na Assembleia Legislativa”. O académico deixa ainda um aviso: “Se Ho Iat Seng se tornar no próximo Chefe do Executivo, a situação vai ficar ainda pior”. Ao HM, o gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, adiantou que será dado apoio a uma futura proibição dos cigarros electrónicos no território. Também nesta área não há nada que as LAG de Hong Kong possam trazer de novo, defendeu Eric Sautedé. “Investir na educação é algo muito bom, mas Macau também o tem vindo a fazer . Tendo em conta os cigarros electrónicos, houve uma promessa de banir os cigarros nos casinos em 2015, mas Alexis Tam cedeu às pressões dos lobbies ligados ao sector”, frisou.
Hoje Macau PolíticaAgnes Lam pede medidas que evitem o aquecimento global [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo tem que tomar medidas para diminuir os níveis de carbono e de aquecimento do território. A demanda é da deputada Agnes Lam que apela ao Executivo por esclarecimentos acerca dos planos que pretende accionar para o combate ao aquecimento global. Lam recorda o recente relatório divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) que alerta para o descontrolo do aquecimento global. De acordo com o documento da ONU, é necessário limitar o aquecimento global a 1,5 graus até 2030, abaixo da meta estimada pelo Acordo de Paris de dois graus para evitar uma “catástrofe climática”, aponta a deputada em interpelação escrita. Caminho a percorrer Macau está ainda longe de ser um exemplo no que respeita ao combate à emissão de gases que provocam o efeito estufa, aponta Agnes Lam. “De acordo com as estatísticas do Banco Mundial, as emissões de dióxido de carbono per capita em Macau, no ano de 2014 foram de 2,18 toneladas, estando no 112º lugar da classificação mundial”, refere. Embora seja um valor inferior às 7,5 toneladas que se registam na China, às 6,4 toneladas em Hong Kong e às 10,3 toneladas em Singapura, “Macau continuar a não mostrar evolução no que respeita à diminuição destes valores”, refere. Entretanto, “as emissões locais de dióxido de carbono continuaram a subir entre 2014 e 2016”, pelo que “mesmo que Macau não seja considerado um grande emissor de carbono, deve estar atento à tendência actual e evitar que isso aconteça”, escreve Lam. Neste sentido, a deputada pretende saber que medidas é que o Governo vai tomar perante o alarme da ONU e o apelo à colaboração na luta contra o aquecimento global. Para Agnes Lam, não têm existido avanços no que respeita a políticas que combatam as emissões de dióxido de carbono, não estão a ser feitos esforços para aumentar os carros movidos a electricidade nem estão a ser promovidos os espaços verdes locais capazes de atenuar o efeito de ilha de calor característico dos grandes centros urbanos. A deputada salienta ainda a necessidade de promover os transportes ecológicos, acção que em Macau classifica como “lenta”, até porque “faltam instalações para o abastecimento deste tipo de veículos e não há campanhas para aumentar o interesse da população por esta opção. A promoção de veículos eléctricos deve ser ainda estendida às motas, sublinha.
Hoje Macau PolíticaLam Lon Wai pede educação nas escolas sobre o cigarro electrónico [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a sequência da proibição total dos cigarros electrónicos anunciada ontem para Hong Kong, o deputado Lam Lon Wai, ligado aos Operários, reiterou, dois dias depois de ter feito um pedido semelhante, a necessidade de implementar a proibição total Macau. O legislador defendeu também que se deve educar as crianças nas escolas para os perigos dos produtos que imitam o tabaco tradicional. “Além de membro da Assembleia Legislativa, também sou um professor. Por isso tenho de proteger a saúde da população, especialmente das crianças e dos mais novos. Por isso, apelo ao Governo que considere banir todos os cigarros electrónicos e produtos que imitam os cigarros. […] O Governo também deve incluir no currículo escolar os malefícios dos cigarros electrónicos, e continuar os seus esforços para eliminar o tabaco de Macau”, escreveu o deputado. Actualmente, a venda de cigarros electrónicos é proibida em Macau, mas é permitida a entrada no território deste tipo de produtos.
Victor Ng Manchete PolíticaPearl Horizon | Proprietários aceitam proposta de permuta de casa mediante condições A União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon endereçou ontem uma carta ao Chefe do Executivo em que apresenta seis condições para aceitar o plano de habitação para troca [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s lesados do Pearl Horizon querem ter a possibilidade de adquirir o mesmo número de fracções que compraram. Esta é uma das seis condições para aceitarem a proposta de habitação para a troca, vertidas para uma carta entregue ontem na sede do Governo. Os lesados pedem também que o preço das casas ao abrigo do regime de habitação para a troca seja definido em conformidade com o preço da primeira aquisição no Pearl Horizon, reivindicando ainda que as taxas, como o imposto de selo, sejam iguais às dos contratos originais. De acordo com a missiva, exibida aos jornalistas pelo presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, os lesados querem ainda que a habitação para troca ganhe forma no lote P da Areia Preta onde era suposto ter sido construído o Pearl Horizon, bem como que a disposição dos apartamentos, como a área das divisões, seja também semelhante às casas que adquiriram há anos em planta. Por fim, a União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon exige que a atribuição de casas seja feita dentro de cinco anos. “A habitação para troca é apenas uma proposta que sob o contexto de não haver alternativa é considerada aceitável se houver condições”, afirmou Kou Meng Pok aos jornalistas. “Para cooperar com o Governo em avançar com a habitação para troca e resolver o caso do Pearl Horizon, a União tem a vontade para aceitar a proposta de resolução sob as condições [apresentadas] e espera que o Chefe do Executivo e a secretária para a Justiça cumpram a promessa e tomem medidas a fim de a concretizarem dentro do actual mandato”, complementou. Ontem foi publicado o relatório final da consulta pública sobre o Regime Jurídico de Habitação para Alojamento Temporário e de Habitação para troca no âmbito da renovação urbana, cujas opiniões foram dominadas pelos compradores do Pearl Horizon. Não obstante, houve também posições contrárias à maioria, ou seja, aos proprietários do Pearl Horizon, contestando o uso de recursos públicos para habitações públicas com o objectivo de resolver os problemas de compra de edifícios privados.
Hoje Macau Manchete PolíticaLusofonia | MNE de Portugal em Macau na próxima semana [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ministro dos Negócios Estrangeiros português vai visitar Macau na próxima semana. Segundo noticiou ontem a Rádio Macau, Augusto Santos Silva chega no dia 19, na sequência de uma deslocação a Cantão, onde vai inaugurar oficialmente o Consulado de Portugal. Durante a estadia no território, o chefe da diplomacia portuguesa deverá visitar a Escola Portuguesa de Macau, passar pelo Festival da Lusofonia, bem como reunir-se com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas. É de esperar ainda que seja recebido pelo Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On. Depois de deixar a RAEM, Augusto Santos Silva segue para Pequim, onde tem agendados encontros ao mais alto nível, segundo a emissora pública. Esta visita tem como objectivo preparar a deslocação do Presidente chinês, Xi Jinping, a Portugal, que deve acontecer ainda este ano.
Hoje Macau PolíticaMaternidade | Wong Kit Cheng quer Governo mais pró-activo [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de em Hong Kong a Chefe do Executivo, Carrie Lam, ter anunciado ontem que a licença de maternidade vai aumentar de 10 para 14 semanas, a deputada Wong Kit Cheng atacou o Executivo de Macau por manter uma postura passiva face ao assunto. “O Governo tem falhado em assumir um papel de liderança em toda esta discussão”, afirmou Wong Kit Cheng. Recorde-se que o Executivo publicou os resultados de uma consulta pública sobre a revisão da lei laboral no início de Maio. De acordo com o relatório, cerca de 91,9 por cento dos ouvidos defende que além dos 56 dias de licenças de maternidade, actualmente em vigor, houvesse ainda 14 dias de faltas justificadas paras as mães. Em relação à criação da licença de paternidade, mais de 93,2 por cento dos ouvidos defenderam um período de cinco dias para os pais. Contudo, as alterações à lei das relações laborais ainda não entraram na Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Conselho de Estado deseja visitas regulares de deputados à China Os deputados da Assembleia Legislativa reuniram ontem em Tianjin com o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês. Zhang Xiaoming defendeu a realização de visitas regulares dos deputados ao continente [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]antém-se a autonomia, mas reforça-se o intercâmbio. O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado da República Popular da China (RPC), Zhang Xiaoming, reuniu ontem, em Tianjin, com os deputados da Assembleia Legislativa (AL) e defendeu a criação de um “mecanismo eficaz de longo prazo” que venha a instituir a realização de visitas regulares dos deputados em todas as sessões legislativas, ou seja, uma visita anual, noticiou ontem o canal chinês da Rádio Macau. A ideia é que os membros do hemiciclo possam visitar as cidades do continente e compreender o desenvolvimento do interior da China e aplicar a experiência como referência futura. Neste sentido, Ho Iat Seng, presidente da AL, lembrou que a visita da delegação da AL a Pequim acontece apenas pela segunda vez desde a transferência de soberania de Macau para a China, em 1999. Além da periodicidade das visitas, Zhang Xiaoming felicitou o Governo de Macau pelos trabalhos de prevenção antes da passagem do tufão Mangkhut. Além disso, disse esperar que na nova sessão legislativa os deputados possam cooperar com o Governo na realização dos trabalhos legislativos e de fiscalização da Lei Básica. Zhang Xiaoming referiu também que os membros do hemiciclo continuem a apresentar sugestões ao Executivo. Ip Sio Kai, eleito pela via indirecta pelos sectores industrial, comercial e financeiro, disse que o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês tem prestado atenção e compreendido o território. Além disso, o deputado entende que a reunião em Tianjin vai ajudá-lo a cumprir o seu mandato. Com o chefe máximo Os deputados da AL reuniram também com o vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado, Han Zheng. De acordo com declarações de Ho Iat Seng ao canal chinês da Rádio Macau, Han Zheng falou de três expectativas que deposita no arranque da nova sessão legislativa, que passam pela protecção e assumpção de responsabilidades dos deputados à luz da Constituição chinesa e Lei Básica. Na visão de Han Zheng, deve também ser defendida a soberania nacional, mantendo-se o respeito pela predominância do poder Executivo e concretizados mecanismos de cooperação mútua. Além disso, o vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado espera que se possa encontrar a posição ideal ao nível da cooperação em prol do desenvolvimento do país após a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, algo que deverá acontecer no final deste ano. Ho Iat Seng interpretou as palavras de Han Zheng como um grande incentivo para os deputados. Ho Ion Sang referiu que o vice-primeiro-ministro do Conselho de Estado pediu que os membros da AL oiçam as diferentes opiniões dos cidadãos e envidem esforços de cooperação com o Governo.
Hoje Macau Manchete PolíticaEscutas | Au Kam San não pede desculpas e escreve a Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San não vai pedir desculpa pelas declarações em que acusou as forças de segurança de realizar escutas ilegais. A informação é dada numa carta dirigida ao director da Polícia Judiciária que foi também reencaminhada para o Chefe do Executivo. “Considero que é ridiculo e que não sei por que razão devo pedir desculpa”, lê-se na missiva também enviada a Chui Sai On. Para Au, a referência a escutas ilegais foi feita devido a dúvidas que o próprio deputado tem e que considera legítimo manifestar. Como tal, o pró-democrata questiona se a restrição à manifestação das opiniões dos deputados poderá ser um limite à liberdade de expressão. “Se um deputado que levanta dúvidas pode incorrer em responsabilidade penal, o que poderá acontecer aos outros?” A questão suscitada pelo pró-democrata tem em vista a actuação de órgãos de comunicação social, analistas e até os próprios cidadãos. Au Kam San receia que esteja em causa a política de “Um país, dois sistemas”, caso as pessoas comecem a ter medo de expressarem a sua própria opinião, “o que não deve existir em Macau”. O caso começou com declarações de Au Kam San ao um jornal Ou Mun em que disse acreditar na prática de escutas ilegais por parte da PJ e mencionou um caso em 2009. Na altura, um homem ameaçou imolar-se pelo fogo numa esquadra de Macau. Quando chegou ao local já as forças da autoridades estavam preparadas com extintores. A PJ defendeu-se com o facto de o indivíduo ter prestado declarações à imprensa sobre o assunto e ter gritado na rua, até chegar à esquadra. Por isso, as autoridades, sob a tutela de Wong Sio Chak fez um ultimato a Au: ou pedia desculpas ou responde em tribunal.
Hoje Macau Manchete PolíticaHabitação Económica | Proposta de lei entregue em breve, afirmou Raimundo do Rosário [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de revisão à lei da habitação económica vai ser entregue brevemente na Assembleia Legislativa. A garantia foi dada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o governante acrescenta que a abertura de mais um processo de candidaturas a habitação económica não depende do seguimento da nova proposta. Ou seja, se a alteração da lei a este respeito não for aprovada, a abertura de candidatura será realizada de acordo a lei actual. Raimundo do Rosário acredita que um novo processo de candidatura pode ocorrer ainda durante o actual mandato do Governo, refere a mesma fonte. Questionado sobre a atribuição de casas económicas do Edifício do Bairro da Ilha Verde, o secretário lamentou que alguns dos projectos tenham sido adiados devido aos estragos provocados pela passagem dos tufões Hato e Mangkhut. No entanto, Rosário prevê que as obras de reparação do Edifício do Bairro da Ilha Verde estejam concluídas até ao final. O Governante garantiu também que vai instalar comportas contra inundações no auto-silo do edifício e nas zonas de paragem de autocarros.
Victor Ng PolíticaPolítica | Deputados em viagem de quatro dias ao Interior da China O sistema legislativo de Macau é mais atrasado que o do Continente, segundo Song Pek Kei, por isso a legisladora espera aprender com a visita ao Interior. Ho Iat Seng defende que a deslocação a Pequim e Tianjin serve para identificar oportunidades para Macau na Grande Baía [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omeçou ontem uma visita oficial que leva 29 dos 33 deputados ao Interior da China, nomeadamente à capital Pequim e a Tianjin. À partida para o Continente, ontem de manhã, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, destacou o facto desta visita oficial, que decorre até sexta-feira, permitir aos legisladores conhecerem melhor o desenvolvimento do Interior. Em declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau, aquele que também é apontado como uma possibilidade para próximo Chefe do Executivo afirmou que os deputados locais estão muito atentos às oportunidades que a RAEM vai ter devido ao desenvolvimento da zona da Grande Baía. Por sua vez, a deputada Song Pek Kei, licenciada em Direito pela Universidade de Macau, defende que o sistema legislativo do Continente é mais avançado que o local. Como tal, Macau tem de aprender com a forma como as leis são feitas e aplicadas do outro lado do fronteira. Song, que no passado acusou os advogados vindos de Portugal de serem favorecidos, num discurso na Assembleia Legislativa, sublinhou ainda a necessidade de Macau reforçar “a comunicação entre a administração e a legislação”, à imagem do que acontece na China. Também Lam Lon Wai falou à partida da viagem. O deputado eleito pela via indirecta disse que espera aprender mais sobre o combate à pobreza, para poder participar no objectivo nacional e prestar o apoio à província de Guizhou. Recentemente, o Governo Central anunciou como uma das prioridades o combate à pobreza nesta região. Encontros vários Em relação ao programa, ontem à noite, os deputados tiveram um jantar formal com os líderes do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. Para hoje, está agendado um colóquio com os dirigentes da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, que terminará com um jantar. Amanhã, os deputados vão a Tianjin, onde se reúnem com os membros da APN da cidade. Finalmente, no último dia, sexta-feira, está prevista uma visita a Pequim e o regresso em Macau. A visita não conta com a presença dos deputados pró-democratas Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, que optaram por ficar de fora por não verem benefícios na visita.
Hoje Macau PolíticaAssembleia Legislativa | Prova dos nove na próxima terça-feira [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa regressa na próxima terça-feira aos trabalhos, com uma agenda cheia. No total são nove os pontos da ordem do dia do plenário, o primeiro da próxima sessão legislativa. Propostas de lei para votar na generalidade são sete. Além da relativa ao sistema de transporte de metro ligeiro e da referente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), os deputados vão ainda apreciar a proposta de lei da Cibersegurança, bem como o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Da agenda consta ainda o diploma que prevê a actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência; o que revoga o regime geral da actividade ‘offshore’, bem como o que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre os anos 1988 e 1999. Espaço ainda para a apresentação por membros do Governo do relatório sobre a execução do Orçamento de 2017 e do relatório de Auditoria da Conta Geral de 2017 num plenário em que vai ser ainda submetido a votação um projecto de simples deliberação relativo à proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para 2019. Após a reunião plenária, os deputados vão ainda eleger os respectivos presidentes e secretários das sete comissões do hemiciclo, ou seja, das três permanentes, das três de acompanhamento e da de Regimento e Mandatos, de acordo com a informação disponível no portal da Assembleia Legislativa.
Diana do Mar Manchete PolíticaPSP | Alargamento de competências vai a votos terça-feira A Assembleia Legislativa vai votar, na próxima terça-feira, a proposta de lei que vem alterar a natureza do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), redefinindo o seu leque de atribuições e competências [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e modo a “melhor responder às necessidades da segurança interna da RAEM”, a reforçar a capacidade de trabalho e de gestão interna e aumentar a eficiência, o Governo decidiu rever as normas relativas à natureza, atribuições e competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que, na prática, redundam na atribuição de mais poderes para aquele órgão. A proposta de lei é votada, na generalidade, na próxima terça-feira, primeiro dia da nova sessão legislativa. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”. À luz do diploma, o CPSP passa a ter mais margem de manobra, recorrendo, no exercício das suas competências, às medidas cautelares de polícia e de conservação da prova legalmente permitidas na sua adequação às necessidades. Isto sem prejuízo do dever de o comunicar, no mais curto espaço de tempo, quando em presença de um crime para cuja investigação é exclusivamente competente outro órgão de polícia criminal. A proposta de lei reproduz a grande maioria das actuais competências do CPSP, mas inclui outras novas. “Vigiar comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e o normal quotidiano das pessoas” figura entre elas. Ao CPSP cabe ainda adoptar as medidas de prevenção e repressão dos actos ilícitos que possam atentar contra a segurança aeroportuária e de aviação civil”. Uma atribuição que decorre de alterações à zona de acção. É que, segundo o articulado, em situações de elevado grau de risco para a ordem pública, vida ou integridade física das pessoas, o CPSP exerce a sua acção também nas áreas aeroportuárias e no interior de aeronaves. Segundo o diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente. Neste âmbito, propõe-se que o chefe do departamento de trânsito do CPSP seja considerado como autoridade de polícia criminal, juntando-se nomeadamente ao comandante e segundos-comandantes e a outros chefes de departamento, o que lhe permite emitir mandados de detenção, nomeadamente em casos de condução sob o efeito de álcool ou drogas. Meios coercivos Relativamente ao recurso a meios coercivos também há mexidas pontuais. Mantém-se a indicação que podem ser utilizados para repetir uma agressão actual e ilícita em defesa própria ou de terceiros, mas também “a interesses protegidos por lei”. De igual modo, o recurso a meios coercivos é considerado lícito quando para vencer a resistência ao exercício de funções, após esgotados todos os meios persuasivos para o conseguir, deixando cair o requisito actualmente em vigor que prevê “resistência violenta”. Outra das novidades tem que ver com “o acesso a informação de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades públicas autónomas e dos concessionários, como sejam os de abastecimento de água, de fornecimento de energia eléctrica ou do serviço de transporte de passageiros. Despesas secretas Em paralelo, estipula-se a possibilidade de o Chefe do Executivo permitir a realização de despesas confidenciais, quando as necessidades recorrentes da prevenção e investigação criminal o exijam, após proposta do comandante. A terem lugar implicam, segundo o articulado, a existência de um “registo secreto” a cargo do comandante e visado pelo Chefe do Executivo no final de cada ano civil. Em paralelo, à semelhança do que sucede com agentes da Polícia Judiciária, por exemplo, também os agentes do CPSP vão beneficiar caso sejam presos (preventivamente ou não) de um regime de separação dos restantes reclusos. Dado que as alterações previstas envolvem direitos e liberdades fundamentais impõe-se que sejam objecto de uma proposta de lei – que tem de ser aprovada pela Assembleia Legislativa – em vez de serem alvo de regulamento administrativo.
Diana do Mar Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Diploma prevê possibilidade de expropriação de bens imóveis O Governo pode avançar com a expropriação de bens imóveis que se revelem necessários à implementação do sistema de metro ligeiro. É o que prevê expressamente a proposta de lei que vai ser votada na próxima terça-feira [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá preto no branco na proposta de lei do sistema de transporte do metro ligeiro: o Governo pode expropriar os bens imóveis e os direitos a eles inerentes que sejam necessários à implementação do sistema do metro ligeiro ou à segurança da operação. Contudo, são necessários dois requisitos. A saber: desde que “por causa de utilidade pública” e “após se ter esgotado a possibilidade de aquisição por via do direito privado”. Apesar de esta possibilidade estar contemplada no Regime de Expropriações por Utilidade Pública, o facto de ser expressamente definida na proposta de lei reveste-se de particular relevo, atendendo a que o traçado do metro na península de Macau ainda continua por definir. Neste capítulo, o articulado define ainda que as servidões administrativas compreendem a proibição de execução de trabalhos nas zonas envolventes de protecção passíveis de pôr em perigo o sistema do metro ligeiro – tanto ao nível das infra-estruturas como do próprio funcionamento – sem o parecer favorável da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A violação fica sujeita à ordem de embargo e de demolição das respectivas obras e, quando for o caso, de reposição dos solos nas condições em que se encontravam antes. Em paralelo, à luz do diploma, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) pode ainda ordenar a demolição ou alteração de edificações que, à data da constituição ou modificação de servidões, existam ou estejam em curso nas áreas a elas sujeitas, desde que tal se torne necessário à segurança e eficiência da operação do sistema de metro ligeiro. Deveres da operadora A operação do sistema de metro vai ser entregue, em regime de concessão de serviço público, a uma sociedade comercial de capitais públicos a constituir unicamente para este fim e cujo accionista maioritário é a RAEM, com 96 por cento. Como avançado anteriormente, o remanescente capital social vai ficar nas mãos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (3 por cento) e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e Tecnologia (1 por cento). Além dos deveres normais, como informar os passageiros da supressão temporária do serviço, a proposta de lei estipula que a operadora ficará com o ónus de promover a celebração de contratos de serviços combinados com as concessionárias dos autocarros, a fim de assegurar a ligação multimodal entre os dois meios de transporte. No que toca ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir os riscos decorrentes da operação do sistema de metro ligeiro, relacionados com acidentes, incidentes e avarias, que possam causar danos a terceiros, às infra-estruturas ou aos equipamentos, o diploma pouco mais adianta, dado que as condições do contrato vão ser fixadas em regulamento administrativo. Poderes de fiscalização Relativamente à intervenção dos agentes de fiscalização, o diploma prevê que os trabalhadores da operadora podem tomar medidas adequadas para impedir ou minimizar o resultado das infracções administrativas. Entre outros, podem recusar a entrada de passageiros a zonas pagas em situações como visível estado de embriaguez ou diante da possibilidade de estar em risco a segurança e a saúde de outrem ou salubridade dos comboios ou das infra-estruturas. Neste âmbito, gozam de poderes de autoridade pública enquanto estiverem no exercício dessas funções, diz a nota justificativa. A proposta de lei prevê também a realização de uma investigação técnica que tem “por finalidade única” a prevenção de acidentes e incidentes, não se destinando, portanto, à atribuição de culpas ou de qualquer tipo de responsabilidade, sendo independente de qualquer outra que, nos termos da lei processual penal, seja realizada em simultâneo pelas autoridades. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) é a entidade responsável pela mesma. À luz do articulado, a operadora é responsável pelos danos causados aos passageiros e bens quando resultem de defeitos ou de avarias, ficando exonerada de responsabilidade apenas nos casos em que os danos sofridos pelo lesado tenham ocorrido em virtude de não ter observado os deveres a que está obrigado ou resultado de facto imputável a terceiro, por exemplo. Penas de prisão e multas O diploma prevê ainda responsabilidade penal. A título de exemplo, quem comandar ou se apossar de comboio em circulação, no qual se encontrem pessoas, sem para tal estar autorizado, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. Já a moldura penal prevista para quem atentar contra a segurança da operação varia entre 1 e 10 anos de cadeia. Estipulam-se ainda penas para o caso de lançamento de projéctil contra comboio ou de abstenção de funções. No âmbito das infracções administrativas, a proposta de lei prevê, no caso dos passageiros, multas entre 500 e 10 mil patacas, graduadas em função da gravidade da infracção, dos danos, do grau de culpa e da respectiva capacidade económica. As condições gerais do transporte, como horário e frequência, ou o regime tarifário vão ser definidos por despacho do Chefe do Executivo.
Hoje Macau PolíticaInundações | Pedidos corredores para atenuar subida das águas [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong pede ao Governo que estude a possibilidade de construir corredores junto às zonas ribeirinhas de modo a prevenir inundações. Em interpelação escrita, o deputado pró-democrata recorda a passagem do tufão Hato pelo território. As inundações do ano passado geraram opiniões a favor da construção de infra-estruturas junto das áreas marítimas de forma a mitigar estragos. Mas, além de prevenir inundações, este tipo de estrutura pode ainda servir como passeio e acesso de veículos, refere. Neste sentido, o deputado quer saber se o Governo tenciona construir corredores de diferentes níveis junto às zonas marítimas. Por outro lado, Ng questiona o Executivo sobre a hipótese de utilizar um corredor deste tipo para servir de linha de metro capaz de fazer a ligação entre a Barra e outras zonas do território.
Sofia Margarida Mota PolíticaStartups | Macau tem o primeiro espaço nacional de trabalho colaborativo O espaço nacional de trabalho colaborativo das regiões de Hong Kong e Macau, inaugurado ontem, pretende apoiar startups locais ao mesmo tempo que promove relações com o continente e os países de língua portuguesa [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem inaugurado o primeiro espaço nacional de trabalho colaborativo das regiões de Hong Kong e Macau do qual faz parte o Centro de Incubação de Negócios para Jovens. A medida representa a inclusão deste centro nos projectos do Ministério de Ciência e Tecnologia da China, uma “iniciativa sem precedentes nas regiões administrativas especiais de Macau e de Hong Kong”, apontou Francis Tam, presidente do Conselho de Administração da Parafuturo, a entidade gestora do centro de incubação. O objectivo é apoiar “startups” de Macau e Hong Kong e reforçar as relações económicas com a China e a aposta nos países lusófonos. Os espaços nacionais de trabalho colaborativo são destinados ao estabelecimento de redes de contactos, ao intercâmbio e partilha de recursos, com o intuito de fornecer aos empreendedores uma nova plataforma de serviços económicos. De acordo com Tam, “trata-se de um marco no caminho para a perfeição e profissionalização dos serviços do centro, ao integrar-se no sistema normativo dos espaços nacionais de trabalho colaborativo”. O que significa que “será acelerada a integração de Macau na implementação da directriz nacional ‘empreendedorismo inovação por todos’”, acrescentou. A cerimónia de inauguração contou com a presença do vice-ministro do Ministério da Ciência e Tecnologia da China, Zhang Jianguo, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Zhang Jianguo defendeu a importância da inclusão do centro de incubação enquanto participante numa nova era nacional. “Uma nova era proporciona novas oportunidades, mas também implica novas missões”, apontou o vice-ministro do Ministério da Ciência da Tecnologia. O Governante destacou ainda que entre 2015 e 2017 foram abertos 5700 espaços criativos na China, responsáveis por mais de um milhão de empregos. Destes, 1976 têm o estatuto de espaços nacionais de trabalho colaborativo, aos quais se junta agora a entidade de Macau. Balanço positivo Na cerimónia de ontem, o presidente do Conselho de Administração do Centro de Incubação de Negócios para Jovens de Macau, Chui Sai Peng, aproveitou para fazer um balanço do primeiro ano de actividade da entidade que abriu em Outubro do ano passado. De acordo com o responsável, “entre os projectos que já entraram no centro, os sectores mais populares são a ciência e a tecnologia (47 por cento), os serviços comerciais (18 por cento) e a cultura (13 por cento)”. Em menos de um ano, o Centro assinou acordos de cooperação com cerca de 20 instituições e atraiu mais de 130 projectos, dos quais mais de uma centena foram aprovados. Dinheiros prometidos Após a cerimónia de inauguração do espaço nacional de trabalho colaborativo, Chui Sai On encontrou-se com cerca de 20 membros e representantes de empresas fundadoras do Centro de Incubação que, apesar de se mostrarem satisfeitos com a cooperação, expressaram também dificuldades relativas aos apoios financeiros e respectivos processos de aprovação e à necessidade de mais espaços para escritórios. Chui Sai On garantiu que o Governo vai estudar a possibilidade de dar mais apoios políticos e financeiros, “com o objectivo do empreendedorismo ir mais longe”. O Chefe do Executivo revelou que vai reforçar os apoios para o desenvolvimento nesta área nas Linhas de Acção Governativa para o próximo ano.
Hoje Macau PolíticaMetro Ligeiro | Pereira Coutinho quer garantias sobre segurança da Ponte Sai Van [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho pretende saber que estudos e garantias foram dadas pela empresa fornecedora para que o Metro Ligeiro possa circular na Ponte Sai Van. Numa interpelação escrita enviada ao Governo, o legislador pergunta ainda se foram efectuadas obras de melhoramento necessárias para a circulação no tabuleiro inferior, incluindo para garantir a segurança dos veículos e motas. “Quais os parâmetros internacionais que vão ser utilizados para garantir a segurança do Metro Ligeiro na circulação do tabuleiro inferior da Ponte Sai Van e mesmo na mesma ponte?”, questiona Pereira Coutinho. Na missiva, o deputado recorda uma resposta, que lhe foi dada em 2010 a propósito do mesmo tema, pelo ex-coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) que indicava que, no contrato de adjudicação do fornecimento do sistema e material circulante da primeira fase do Metro Ligeiro, se exigia à empresa adjudicatária a contratação de uma equipa de especialistas em pontes para proceder a uma avaliação integral e aprofundada sobre a segurança da circulação das carruagens na Ponte Sai Van.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEscutas | Ultimato da PJ a Au Kam San dentro da legalidade Questionável, mas inteiramente legal. É desta forma que os advogados ouvidos pelo HM classificam o pedido de desculpas exigido pela PJ ao deputado Au Kam San na sequência de declarações em que o deputado levantou suspeitas de realização de escutas ilegais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) está a actuar dentro da lei quando exige ao deputado Au Kam San que peça desculpas pelas declarações em que acusou a força de segurança de realizar escutas ilegais, ou seja, sem a autorização prévia de um juiz. A situação foi explicada por dois advogados ao HM, Álvaro Rodrigues e Pedro Leal, que sublinham o facto de se tratar de um crime que exige a apresentação de queixa. “O crime de difamação é um crime particular, ou seja o ofendido pode retirar a queixa mediante um pedido de desculpas. Se alguém me difamar, eu posso abordar a pessoa e dizer que se ela me pedir desculpa fica tudo bem”, começou por dizer Álvaro Rodrigues. “Quando se trata de uma entidade pública, como a Polícia Judiciária, a questão já é mais delicada. Embora qualquer entidade pública também possa ‘negociar’ com o cidadão. Se este pedir desculpas, a PJ também pode desistir da queixa ou do direito à queixa. Está dentro dos parâmetros da forma de lidar com este tipo de crimes. Estamos a falar de crimes menores”, acrescentou. Pedro Leal partilha também esta opinião. “O direito de queixa depende da vontade da parte. A Polícia Judiciária pode perfeitamente dizer, venha cá pedir desculpas porque se excedeu”, apontou o causídico. “É uma situação legal. A PJ também pode escolher apresentar queixa e tem seis meses para o fazer. Tendo em conta a natureza do crime, não pode ser o Ministério Público a avançar com o caso, porque uma eventual investigação está dependente de queixa”, clarificou. Dúvidas sobre a actuação Se por um lado, os juristas ouvidos pelo HM não têm dúvidas em reconhecer que a PJ está a actuar dentro dos limites da lei, por outro lado questionam se esta será a melhor forma de lidar com toda a situação. “Uma vez que se trata de uma instituição pública que tem como funções prevenir e combater o crime, se atentarmos ao facto da Polícia Judiciária ter de dar o exemplo à sociedade e que as acusações podem ser entendidas como graves, apesar do crime estar dependente da apresentação da queixa, não sei se deixar passar o caso com um pedido de desculpas é a melhor forma de lidar com a situação”, ressalvou Álvaro Rodrigues. “Mas é legal”, vincou. Pedro Leal entende que a PJ deveria pedir ao deputado que provasse os factos imputados, ou seja que apresentasse provas sobre escutas feitas sem autorização prévia. “A PJ pode dizer ao deputado para pedir desculpas. Isso é legal. Agora, se eles disserem venha apresentar desculpas ou fazemos queixa, esta forma de actuar não me parece a mais correcta para um instituto público. A PJ devia pedir ao deputado que provasse os factos imputados. Só se este não conseguisse é deveria apresentar queixa”, considerou. Au Kam San tinha dito a um jornal em língua chinesa que acreditava na prática de escutas ilegais por parte da PJ e mencionou um caso em 2009. Na altura, um homem ameaçou imolar-se pelo fogo numa esquadra de Macau. Quando chegou ao local já as forças da autoridades estavam preparadas com extintores. A PJ defendeu-se com o facto de o indivíduo ter prestado declarações à imprensa sobre o assunto e ter gritado na rua, até chegar à esquadra. Por isso, as autoridades, sob a tutela de Wong Sio Chak fez um ultimato a Au: ou pede desculpas ou responde em tribunal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaIntersecção de comunicações | Jason Chao alerta para riscos de hacking por parte do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] activista político Jason Chao emitiu ontem um comunicado onde afirma ter receios de que as autoridades possam vir a hackear informações pessoais em prol de investigações criminais. Jason Chao falou no contexto da consulta pública relativa ao regime jurídico da intersecção e protecção de comunicações, da tutela do secretário para a Segurança Wong Sio Chak. “No documento de consulta as autoridades propõem não apenas uma multa para quem se recusar [a ceder dados] ou atrasar o cumprimento da ordem, mas também a legitimação do acesso às informações e aos dispositivos ‘através de todos os meios técnicos’, [algo que ] inevitavelmente invoca a noção de hacking, com o objectivo de realização de uma investigação criminal.” Para Jason Chao, “tal levanta preocupações sobre a legalidade da posse, por parte das autoridades policiais, do uso de ferramentas com capacidades intrusivas de hacking”. Referindo-se às últimas directivas aprovadas pela União Europeia relativamente à protecção de dados pessoais, Jason Chao afirmou que os conteúdos do novo regime jurídico “vão levar a um impedimento da adopção das recentes práticas em matéria de privacidade e segurança”. Direito ao silêncio Além disso, o activista teme que o direito do arguido, previsto na lei, de se “manter em silêncio” não seja cumprido aquando do pedido de cedência de dados. “Os que detém dispositivos encriptados ou bloqueados podem ser obrigados pelo tribunal a desbloquear ou a desencriptar as informações para as fornecer às autoridades. O facto dos proprietários desses dispositivos venham ou não a ser obrigados a fornecer esses dados como recolha de provas constitui uma questão controversa. Não há sinal de um consenso global na forma como essas ordens poderiam, ou não, violar o direito dos réus a ‘manterem-se em silêncio’ nos procedimentos criminais.” Jason Chao acusa ainda a tutela de Wong Sio Chak de não garantir a transparência em todo este processo. “Na ausência de vontade das autoridades de Macau de melhorarem a transparência, uma mera menção de respeito pelos direitos fundamentais é totalmente inadequada. Em linha com os meus comentários anteriores relativamente à proposta de lei da cibersegurança, sem um mecanismo que permita uma supervisão pública eficaz os representantes da sociedade civil não devem ceder ao nível da protecção das comunicações para as autoridades de Macau”, lê-se no comunicado.
Sofia Margarida Mota PolíticaSubsídios | Sulu Sou quer que associações apresentem contas detalhadas Sulu Sou quer mais transparência nos apoios da Fundação Macau e do Governo às associações. Para o efeito, o deputado apela ao cumprimento da lei por parte do Chefe do Executivo no sentido de definir um valor a atribuir às associações e caso estas recebam acima do estipulado ficam sujeitas à apresentação detalhada das suas contas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei que regula o direito de associação prevê que o Chefe do Executivo defina anualmente um valor a atribuir às associações pela Fundação Macau e pelo Governo. Nos casos em que os subsídios atribuídos tenham um valor superior ao definido, as associações deveriam apresentar um plano de contas detalhado. No entanto, a definição deste valor nunca aconteceu desde a transferência de administração em 1999. A situação é denunciada pelo deputado Sulu Sou que apela à transparência do uso dos subsídios públicos. Em interpelação escrita, Sou pede que a lei seja respeitada e que seja divulgada a aplicação concreta dos apoios dados pela Fundação Macau e pelo próprio Governo. “Mesmo que os subsídios superem 100 milhões de patacas o que é divulgado pelas entidades envolvidas – Fundação Macau, Governo e Associações – é apenas o valor total dos projectos, mas as contas concretas não são conhecidas publicamente”, exemplifica. Lista de espera O deputado recorda ainda que em Setembro de 2012 a Associação Novo Macau denunciou esta situação ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Em Outubro do ano seguinte o CCAC avançou com um relatório de investigação em que verificou a necessidade de tomar medidas urgentes e avançar com uma revisão dos procedimentos de aprovação, fiscalização de apoios e das sanções a aplicar em caso de violação dos regulamentos, acrescenta o deputado. Para o efeito, o CCAC elaborou uma proposta em que exige a publicação dos conteúdos das contas das associações quando estas são beneficiárias de certos valores nos subsídios, refere Sulu Sou. A proposta foi dirigida ao Chefe do Executivo, no entanto, até agora, nem o Governo nem a Fundação Macau estão a seguir a sugestão do CCAC, aponta. Sulu Sou quer, assim, saber quando é que o Governo vai cumprir com a lei que regula o direito da associação e qual é o seguimento que a proposta elaborada pelo CCAC está a ter.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEscutas | Au Kam San diz que Governo está menos tolerante desde 2014 e não pede desculpas à PJ O deputado Au Kam San considera que não acusou directamente o Executivo de realizar escutas ilegais e que a sua atitude não justifica uma acção judicial. Como tal, não vai pedir desculpas. O pró-democrata diz ainda que, desde 2014, o Governo passou a ter menos tolerância a opiniões diferentes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]u Kam San, deputado à Assembleia Legislativa (AL), entende que não tem de pedir desculpas por ter referido que o Governo poderia ter feito escutas ilegais. O legislador defende que essa situação não merece a instauração de um processo judicial. Em declarações ao HM, Au Kam San revela estar à espera do desenrolar dos acontecimentos, depois de ter recebido uma carta da Polícia Judiciária (PJ) em que as autoridades exigem um pedido de desculpas. “Presumo que se inicie um processo caso eu não peça desculpa, mas o caso não arrancará de imediato. Isto apenas significa que a PJ vai começar uma investigação. Será que tal vai concluir que eu devo assumir responsabilidades penais, apenas porque levantei uma questão? Ainda é preciso que o Ministério Público (MP) tome uma decisão, e vou ver, por agora, como a PJ vai actuar. Depois analiso os próximos passos a dar”, apontou. Au Kam San defendeu também que o caso tem contornos políticos, apesar de afirmar não ter provas para tal. “Depois da publicação da notícia, o secretário Wong Sio Chak comentou o caso com os jornalistas e disse que não iria acusar-me. Mas depois foi-me enviada uma carta a exigir um pedido de desculpas. Será que o Chefe do Executivo teria outras ideias, será que o secretário pensou que este caso poderia prejudicar a imagem do Governo e que deveria ‘matar as galinhas para alertar os macacos’ [para dar o exemplo], acusando-me? Se isso for verdade, então é uma questão política.” De acordo com o jornal Ou Mun, Chan Wun Man, porta-voz da PJ, referiu que comentar a proposta de lei do regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações e difamar a autoridade são actos diferentes. O representante da polícia disse que as autoridades vão actuar nos termos da lei tendo em conta que o deputado não pretende pedir desculpa. Questionado sobre os fundamentos jurídicos para a abertura de um processo, o porta-voz disse que a PJ vai agir de acordo com a situação. Em causa estão declarações de Au Kam San em que este insinuou que a PJ terá feito escutas ilegais num caso em que um residente se tentou imolar por fogo numa esquadra. A suspeita do deputado advém de, alegadamente, os polícias estarem preparados para apagar o fogo mesmo antes da chegada do homem. Contudo, a PJ explica na carta que o indivíduo terá informado os jornalistas e gritado as suas intenções enquanto se dirigia para a esquadra, o que ajudou à preparação dos agentes. Por isso, na versão da PJ, “é absolutamente impossível que tenham sido feitas escutas ilegais”. Tolerância zero Uma coisa é certa: o deputado do campo pró-democrata assegura que desde 2014 o Governo tem mostrado menos tolerância a pontos de vista divergentes. “O mais importante é que, desde 2014, o Governo tem tomado uma atitude mais forte e revelado menor tolerância face a diferentes opiniões.” E exemplificou. “Ao nível das reuniões e manifestações, antes de 2014 eram raras as acusações de desobediência qualificada, mas depois de 2014 [isso mudou]. No ano passado o secretário disse que 50 pessoas foram acusadas desse crime, e Sulu Sou foi apenas uma delas.” Para Au Kam San, “esta situação veio mostrar que, no actual mandato, o Governo reduziu o nível de tolerância face a diferentes opiniões”, e defende que “se isto acontecesse com outros deputados o resultado seria diferente, uma vez que há deputados ligados a um contexto diferente”. “Não posso dizer que o Governo fez escutas ilegais, apenas levantei uma dúvida. Não estou a dizer, com toda a certeza, que as autoridades fizeram uma escuta ilegal. Não falei disto com outros deputados, mas um ex-deputado disse-me que ‘tudo é ouvido, sabem o que faço em casa’. Por isso, acho que este problema existe, e esse deputado pertencia à ala pró-Pequim”, apontou. “Quando levantei esta dúvida, a polícia tinha a responsabilidade de fazer esclarecimentos e elaborar os devidos mecanismos preventivos”, adiantou, sem querer avançar o nome do antigo deputado.
