Manifestação | Wong Sio Chak defende que condenação da Polícia de Hong Kong é ilegal

Difamação, apoio de acções ilegais e uma manifestação contrária à opinião da maioria da população de Macau. Foram estes os pressupostos assumidos por Wong Sio Chak para justificar a recusa do pedido de manifestação que condenava a acção das autoridades de Hong Kong

 

O secretário para a Segurança utilizou ontem “três problemas” para justificar a recusa do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) face à manifestação de 19 de Agosto, que pretendia condenar a actuação da polícia de Hong Kong em relação à onda de protestos que decorre no território vizinho. Na primeira vez que abordou publicamente o tema, Wong Sio Chak falou durante quase duas horas e defendeu por várias vezes que o CPSP actuou “de acordo com a lei”, que na RAEM “não existe censura política” e que as autoridades têm de garantir a “tranquilidade e ordem públicas”

A explicação do secretário assentou principalmente no facto da CPSP entender que a manifestação promovia “fins contrários à lei”, o que é proibido pelo segundo artigo da Lei de Reunião e de Manifestação. “Quem aproveitar este tema [de condenação da Polícia de HK] para organizar uma manifestação em Macau está a abusar do direito [de reunião e manifestação], porque este tema pode fazer três problemas”, começou por dizer o secretário. “Primeiro, o tema constitui já directamente o pressuposto de que ‘a Polícia de Hong Kong usou força excessiva’.

Assim, suspeita-se que esta actividade possui natureza de difamação com grave provocação e ofensa e, portanto, já é ilegal em si”, sustentou.

Sobre o segundo problema da manifestação, Wong Sio Chak citou mesmo o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente: “O tema [da manifestação] constitui também indirectamente um outro pressuposto, de que a manifestação organizada pelos protestantes de Hong Kong é legal. Esta mensagem importante pode virar-se para o apoio das actividades ilegais e criminosas da parte dos protestantes de Hong Kong, o que a Lei de Macau não permite”, justificou. “Esta visão é consentida e reconhecida pelo experiente advogado de nacionalidade portuguesa em Macau”, acrescentou, explicando que se estava a referir a Neto Valente.

Dos contrários

Além dos pontos mencionados, Wong Sio Chak revelou que na decisão pesou igualmente o facto da maioria da população de Macau ter pontos de vista contrários aos dos residentes de Hong Kong, o que poderia causar tensões. “Os pontos de vista entre parte dos residentes de Hong Kong e a maior parte dos residentes de Macau são totalmente contrários, por conseguinte, se deixássemos realizar a respectiva actividade, previam-se confrontos e contra-manifestações”, explicou. “O Governo e os cidadãos de Macau não esperam que na sociedade de Macau apareçam graves oposições, ou até situações de confronto e de grave divisão”, acrescentou.

Por outro lado, o secretário para a Segurança considerou que as autoridades de Hong Kong tem agido dentro da legalidade e citou as decisões dos tribunais da RAEHK. “O que se sabia até ao momento da decisão do CPSP é que não havia qualquer instituição de Hong Kong competente ou fiscalizadora (Independent Police Complaints Council ou Tribunal) que prove ou reconheça que a Polícia de Hong Kong tenha usado força excessiva”, afirmou. “Mas, ao contrário, o Tribunal de Hong Kong já proferiu decisões judiciais, nomeadamente a aplicação aos suspeitos criminosos e protestantes detidos de rejeição de liberdade sob fiança, a prisão preventiva até ao julgamento, emissão de ordem de proibição provisória de reuniões nas zonas relevantes do aeroporto, entre outras”, frisou.

Amigo Neto Valente

No passado, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, deixou criticas às forças de segurança, nomeadamente devido ao sistema de câmaras de videovigilância. Essas criticas foram posteriormente recusadas por Wong Sio Chak, que ontem até citou aquele que considerou “um amigo de longa data”.

Contudo, o secretária para a Segurança recusou a ideia de citar o seu “amigo” apenas pelo facto deste concordar com a posição do CPSP: “Somos bons amigos. Desta vez citei-o, mas isso não se deve apenas ao facto de ele apoiar as acções da polícia. […] O Sr. Neto Valente participou na discussão da lei [de Reunião e Manifestação]”, clarificou.

Sobre a decisão do CPSP, Wong citou ainda interpretações do académico português José Ferreira de Oliveira, que defende que para recusar uma manifestação é preciso ter em conta factores como os “fins da manifestação, massagens transmitidas para o exterior, tempo e espaço da realização, bem como a forte previsão da influência para a ordem pública da manifestação”. O secretário disse ainda que há casos de manifestações proibidas em Portugal, sem dar exemplos, limitando-se a dizer que estes podem ser encontrados online.

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