Justiça fica fora da governação electrónica

O presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo afirmou ontem, na conferência de imprensa realizada após a reunião de trabalho sobre a proposta de lei da governação electrónica, que os orgãos judiciais não serão abrangidos a breve trecho, pelo plano de digitalização de serviços públicos.

“O Governo disse claramente que a proposta de lei não se aplica aos orgãos judiciais porque há códigos para regulamentar esta matéria e porque existe matéria com regras muito rigorosas que têm de ser cumpridas ao nível do código penal, do codigo civil, etc.”, apontou Chan Chak Mo.

Em relação à lei propriamente dita, afirmando que é chegado o momento oportuno para a sua implementação “junto dos serviços competentes”, o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa afirmou já estarem já acauteladas algumas medidas que visaram, não só resolver “problemas relacionados com a implementação da governação electrónica em anos anteriores”, mas também abranger vários vectores em função dos destinatários em questão, como são cidadãos, empresas e funcionários públicos.

Chan Chak Mo afirmou ainda que o grande objectivo do Governo nesta matéria, além de permitir agilizar o contacto e a transmissão de informação com os serviços públicos, é que os serviços electrónicos sejam utilizados pelos cidadãos para “efectuar o pagamento de qualquer serviço e receber notificações.”

Sobre a expectativa de apresentação de nova proposta por parte do Governo, Chan Chak Mo não referiu nenhuma data em concreto, mas aponta para uma resolução a curto prazo até porque “o governo tem alguma pressa com esta proposta de lei.”

“Não podemos controlar quando é que o Governo terá de entregar a nova versão da proposta de lei. Temos de esperar ainda pela conclusão das reuniões técnicas, mas acho que esta proposta de lei não é muito complicada”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, vincando não saber se a nova proposta de lei ainda chegará no decorrer de 2019.

Poupar tempo

Recorde-se que Governo vai investir 100 milhões de patacas na digitalizção administrativa da RAEM e que, em Setembro deste ano, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng referiu que o objectivo passa também por permitir que os cidadãos se inscrevam numa plataforma online para fazer upload de documentos de forma automática.

“Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou na altura o porta-voz do Conselho Executivo.

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