Auto-Silos | Governo vai manter passes mensais, mas admite que lei pode ser alterada

O Secretário para as Obras Públicas e Transportes confirmou ontem na Assembleia Legislativa que vai mesmo manter em funcionamento os passes mensais emitidos até 2009, garantindo que “a curto prazo” não vai mudar a lei, mas que poderá ponderar alterações no futuro

Não bastou o deputado Si Ka Lon ter levado ontem para a Assembleia Legislativa (AL) cartazes com fotografias de lugares de parques de estacionamento vazios que pertencem a detentores de passes mensais. O Governo vai mesmo manter os passes mensais emitidos até 2009, em 16 auto-silos, e não vai alterar a lei. Vinte e dois parques de estacionamento não possuem quaisquer passes mensais.
“Todas as leis são alteráveis e nenhuma é intocável. Mas, segundo a agenda de trabalho, para, a curto prazo, fazer alterações entendemos que podemos adoptar outras soluções, porque as pessoas estão protegidas pelo regulamento administrativo e antes de fazer alterações temos de reforçar a nossa fiscalização. A curto prazo não pensamos alterar [o regulamento administrativo]”, frisou Raimundo do Rosário no debate de ontem, proposto pelos deputados Si Ka Lon e Song Pek Kei.
Em mais de uma hora de debate, foram muitos os deputados que pediram regras mais apertadas de fiscalização para os passes mensais.
“Grande parte do dia os lugares estão vazios e trata-se de um desperdício de recursos, o que é uma injustiça. O passe mensal já não se coaduna com as reais necessidades. Neste momento há várias pessoas com vários passes mensais para vários automóveis”, acusou Si Ka Lon.
Pelo contrário, o deputado Tsui Wai Kwan disse que acabar com os passes mensais seria violar um direito dos residentes consagrado na Lei Básica. “De acordo com a Lei Básica os residentes gozam da liberdade de direitos conferidos por lei. Se os utilizadores [dos parques de estacionamento] obtém um passe mensal e, se a lei for revista, estamos a retirar-lhes esse direito”, disse o deputado indirecto.

Outras soluções

Raimundo do Rosário prometeu apertar a fiscalização e aumentar as tarifas dos passes mensais. “Vamos resolver o problema gradualmente em quatro fases. Teremos dois preços diferentes, para o dia e noite, e vamos tentar encontrar mais soluções para as pessoas utilizarem os parques. No final deste ano vamos ter um novo auto-silo no Fai Chi Kei e depois vamos ter mais um”, confirmou o Secretário.
O deputado Au Kam San questionou Rosário sobre o número de lugares de estacionamento ocupados por carros do Governo. Raimundo do Rosário confirmou que actualmente 330 lugares são ocupados pelo Executivo, sendo que a tutela das Obras Públicas e Transportes possuía quase 60. “Já pedi aos senhores directores para deixarem [esses lugares]. Neste momento temos à volta de 30”, confirmou.
Dos 38 parques de estacionamento existentes, apenas 16 possuem lugares destinados a passes mensais, os quais deixaram de ser emitidos em 2009. Há cerca de 4500 passes emitidos, sendo que 423 já foram recuperados pelo Governo.

O problema dos terrenos

Apesar de ter anunciado a construção de mais dois parques de estacionamento a curto prazo, o Secretário frisou que a origem do problema está na falta de terrenos.
“Temos pequenos lotes de terrenos mas temos de ponderar a mudança de finalidade para a construção de parques de estacionamento. Este problema acaba sempre no problema da falta de terrenos e o que a população mais reclama agora é a falta de habitações públicas. Há falta de habitações públicas e de parques, falta tudo”, frisou.
Raimundo do Rosário fez mesmo uma referência aos quatro terrenos revertidos para a Administração, os quais estão em processo judicial (ver texto página 8).
“Os terrenos parecem desocupados mas não são do Governo, foram concedidos. Esses terrenos estão em acções judiciais e até agora nenhum foi revertido. Temos de pensar quais são os destinados à habitação pública e quais os que serão destinados para parques de estacionamento. A prioridade é sempre a habitação pública”, rematou.

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