Andreia Sofia Silva PolíticaTrabalho | Projecto de lei de Pereira Coutinho para proteger trabalhadores e associações José Pereira Coutinho volta a apresentar, na Assembleia Legislativa (AL), um projecto de lei que visa proteger os trabalhadores e as associações laborais nos casos que envolvam matérias confidenciais sobre a relação laboral ou em que o empregador se recusa a prestar informações. Na nota justificativa, o deputado menciona que o projecto de lei em causa propõe “a criação de um novo processo especial, com natureza urgente, que permite que os trabalhadores e as suas associações representativas possam melhor defender a confidencialidade das informações prestadas na relação de trabalho”, além de os proteger “contra eventuais abusos que por vezes alguns empregadores menos escrupulosos não hesitam em cometer”. Para o deputado, é necessário “introduzir procedimentos especiais” que visam “a melhoria da tutela da confidencialidade de informações, da recusa de informações, recusa da sua prestação ou da realização de consultas nos processos contenciosos de trabalho”. O projecto de lei não deu ainda entrada no hemiciclo.
Hoje Macau PolíticaJosé Pereira Coutinho quer respostas para suicídio O deputado Pereira Coutinho está preocupado com o suicídio entre os jovens e quer que o Governo arranje soluções. O tema foi abordado em interpelação enviada ao Executivo, com a sugestão que sejam apuradas as “causas da crescente deterioração da saúde mental dos jovens”. De acordo com o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM): “O Governo deve avaliar e discutir de forma aprofundada este fenómeno do suicídio de jovens cada vez mais novos, para apurar, quanto antes, as respectivas causas”, indica. “Os casos referidos [de suicídios] demonstram que muitos jovens se suicidam por impulso, porém, nas políticas e medidas actualmente adoptadas pelo Governo não se verifica a disponibilização do correspondente aconselhamento psicológico, para acabar com os comportamentos impulsivos dos jovens”, acrescentou. Coutinho pede medidas de combate ao fenómeno: “O Governo não consegue resolver a situação do suicídio por impulso de jovens. Pelo exposto, o Governo deve proceder a uma avaliação abrangente da saúde mental dos residentes de Macau, especialmente dos jovens, e deve reforçar a comunicação com as escolas e as famílias, a fim de acabar, em tempo oportuno, com a tragédia social. Já o fez?”, interroga. Caso tenha pensamentos suicidas e necessite de auxílio, pode ligar para o Serviço de Auxílio da Cáritas, através do número 2852 5222, em chinês, ou do número 2852 5777, em inglês.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção pública | Pereira Coutinho alerta para discriminação de trabalhadores O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a existência de casos de discriminação de tratamento existente nos serviços públicos sem autonomia administrativa e financeira em relação às entidades autónomas com estatutos privativos. Segundo a interpelação, estes trabalhadores, após cumprirem a comissão de serviço num cargo de chefia, “ficam sujeitos ao período experimental de seis meses de trabalho com contratos administrativos de provimento sem termo certo, como se tivessem sido recrutados pela primeira vez no exterior”. Segundo o deputado, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), estes trabalhadores são depois “contratados através de um contrato administrativo de provimento a termo certo, com a duração de um ano, e sujeitos ao período experimental de seis meses, como se fossem novos trabalhadores”. Esta situação acontece “apesar de existirem muitos pareceres jurídicos dos serviços a que pertencem que defendem o oposto”. Além disso, “no meio desta confusão entra a Direcção dos Serviços de Finanças que recusa autorizar o pagamento do salário a estes trabalhadores, com fundamento no parecer dos Serviços de Administração e Função Pública”. Desta forma, o deputado questiona “quando vai o Governo resolver o imbróglio” e quais as medidas a implementar “para não afectar a moral dos trabalhadores perante colegas de trabalho que são obrigados a voltar a um período experimental, não obstante terem dezenas de anos em cargos de chefia”.
Hoje Macau PolíticaAL | Pereira Coutinho quer debate sobre desemprego José Pereira Coutinho afirma que vai fazer entrar uma proposta de debate na Assembleia Legislativa sobre a forma como a mão-de-obra não residente está a ser importada para a RAEM. O compromisso foi assumido ontem e deve-se ao facto de terem surgido cerca de 517 desempregados numa visita à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. A iniciativa era para só contar com cerca de 200 desempregados. “Uma das principais causas do aumento do número de desempregados nos estaleiros de construção civil tem a ver com incontornável importação de mão-de-obra não residente, afectando gravemente a qualidade de vida de pelo menos mais de meio milhar de famílias locais”, defende José Pereira Coutinho. “Sendo assim e face à importância do assunto vimos por este meio informar que vai ser brevemente entregue ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa um pedido de admissão de um Plenário para debate quanto à questão dos TNR com funções de complementaridade dos recursos humanos locais”, acrescentou. Ainda de acordo com o deputado apoiado pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, o debate vai servir para “apurar as razões subjacentes do desemprego do mais de meio milhar de residentes locais que ainda não conseguiram emprego, não obstante o orçamento do Governo na área das empreitadas e construção civil”.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeJosé Pereira Coutinho pede soluções para residentes desempregados O desemprego levou ontem dezenas de indivíduos, a maioria da construção civil, a recorrer à DSAL para procurar um trabalho. Foram acompanhados pelo deputado Pereira Coutinho, que apelou a medidas urgentes de apoio. Deputados ligados à FAOM também marcaram presença, indicando que houve quem perdesse o emprego no seguimento do Ano Novo Lunar Dezenas de pessoas deslocaram-se ontem à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) à procura de uma solução para a sua situação de desemprego. “Hoje estão cá mais de 200 trabalhadores, maioritariamente dos estaleiros, que perderam o emprego, muitos deles há mais de um ano. Neste momento, as grandes dificuldades têm a ver com o pagamento das rendas e os custos básicos familiares”, disse o deputado Pereira Coutinho, que acompanhou os residentes. Pereira Coutinho pedia “medidas urgentes de apoio rápido a essas pessoas que perderam o emprego”, nomeadamente uma terceira ronda de apoio às empresas como forma de evitar desemprego, cartão electrónico e a distribuição da compensação pecuniária. “É uma situação dramática para as famílias, e Macau tem os recursos financeiros neste momento mais do que suficientes para as poder ajudar”, apelou. Depois de reunir com representantes da DSAL, Pereira Coutinho explicou que além de resposta à entrega de uma petição, pediam também a criação de um “sistema de acompanhamento mais personalizado de todos os casos de despedimentos e de pedido de emprego”. “As grandes empresas de construção de Macau têm uma grande facilidade de contratar trabalhadores não residentes e de uma maneira geral não gostam de ter trabalhadores de Macau”, lamentou ainda o deputado. De acordo com o deputado, esta é uma forma de as empresas economizarem ao pagarem salários mais baixos. Chan Un Tong, subdirector da DSAL, indicou que o grupo de cidadãos que se deslocou ao organismo estava a fazer o pedido de inscrição para procurar trabalho na construção civil. De acordo com a DSAL, de entre cerca de 3.500 trabalhadores efectivamente desempregados, aproximadamente 1.100 são do sector da construção. O responsável observou que até Fevereiro mais de 200 trabalhadores da construção civil foram a uma entrevista e 123 conseguiram colocação profissional. E alertou ainda que apesar de se tentar organizar uma entrevista dentro de um mês, o processo depende da disponibilidade dos candidatos e das ofertas existentes. Apesar do investimento em obras públicas, Chan Um Tong apontou que o tipo de emprego disponível depende da fase de construção. “Nesta altura não temos obras de construção que precisem de grande quantidade de trabalhadores de pintura. Sugerimos a esses trabalhadores irem a empresas que precisem obras de pequena dimensão”, comentou. Aparição dos operários Foi o gabinete do deputado Pereira Coutinho a alertar para a ida de residentes desempregados à DSAL, mas à chegada destacava-se a presença de deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Aos jornalistas, Ella Lei disse que receberam pedidos de ajuda de trabalhadores do sector da construção que se iam inscrever junto da DSAL para procurar emprego. “Alguns já se tinham inscrito na DSAL, mas talvez a conjugação de emprego não tenha corrido bem ou esperaram por algum tempo e ainda não conseguiram encontrar emprego, por isso estão preocupados”, comentou. Já Leong Sun Iok, apontou que alguns dos trabalhadores se tinham inscrito na DSAL há mais de um ano, mas que quando não passam na fase de entrevista ou exame para entrar nas empresas, precisam de esperar durante meses pela próxima oportunidade. O deputado observou que o sector da construção foi o que menos sofreu durante a pandemia mas que “a situação de desemprego no sector da construção é mais crítica, várias pessoas ficaram desempregadas depois do Ano Novo Chinês”. A procura de apoio parece ter-se também alargado a outras figuras. “Muitas pessoas pediram-me para as ajudar, também encaminhei uma dúzia das pessoas à DSAL para emprego”, afirmou Wong Wai Man, presidente da Associação dos Armadores de Ferro e Aço.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho questiona planeamento no posto fronteiriço de Qingmao O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo por escrito quanto à necessidade de divulgação de um plano de gestão do trânsito junto ao posto fronteiriço de Qingmao. “Muitos residentes apresentaram opiniões junto do meu escritório, alegando que o posto fronteiriço de Qingmao, enquanto outra instalação relevante para desviar o enorme número de passageiros que se encontra no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, carece de um plano de melhoria do tráfego, atendendo à falta de instalações complementares de trânsito, bem como de um centro modal de transportes de grande dimensão.” Para o deputado, o Governo deveria “proceder ao planeamento da construção [de instalações de infra-estruturas em redor do posto fronteiriço de Qingmao], tornando-o público de forma atempada, para eliminar as preocupações públicas”. Coutinho considera também que o Executivo “deve proceder a um planeamento detalhado do tráfego do posto fronteiriço Qingmao para evitar que as instalações complementares de trânsito não consigam aliviar, no futuro, a pressão do tráfego resultante do aumento súbito do fluxo de passageiros”. O deputado deu o exemplo do complexo de habitação pública de Seac Pai Van, que quando recebeu os primeiros moradores não tinha ainda as infra-estruturas de trânsito concluídas. “Se, como resultado do actual planeamento insatisfatório, o posto fronteiriço Qingmao passar a ser um novo local de grave congestionamento, como é que o Governo responsabilizará os governantes por esta situação?”, questionou. Coutinho lembrou ainda, com base em números divulgados pelo Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), que as obras do posto fronteiriço de Qingmao custaram cerca de 3,4 mil milhões de patacas, sendo que até setembro de 2020, o Governo já pagou mais de 80 por cento, aproximadamente 2,8 mil milhões de patacas, dos custos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação pública | Coutinho quer debater na AL má qualidade das construções O deputado José Pereira Coutinho entregou na Assembleia Legislativa um pedido de debate sobre a má qualidade de construção das habitações públicas. Em causa está a pequena dimensão das casas e a queda dos azulejos nos edifícios Ip Heng e do Lago, um problema que se arrasta há vários anos Há muito que a má qualidade de construção das habitações públicas é motivo de preocupação para os deputados e, desta vez, José Pereira Coutinho decidiu apresentar, no hemiciclo, uma proposta de debate sobre este assunto. Na sua proposta, o deputado, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), defende que “as autoridades competentes devem averiguar, com seriedade, porque é que muitas obras e empreitadas públicas encomendadas a algumas empresas de construção quase sempre demoram a ficar concluídas”, além de serem “mais caras e de má qualidade”. O deputado aponta que tem vindo a receber várias queixas de pessoas que residem em apartamentos de habitação económica ou social. Estes moradores alegam que “as habitações são extremamente pequenas para o seu agregado familiar”, tendo sido “construídas com materiais de baixa qualidade”, o que “causa enormes dores de cabeça aos inquilinos e às suas famílias no que diz respeito à decoração de interiores das suas moradias”. Com este pedido de debate, o deputado pretende garantir que estes casos não se repitam no futuro. “Mais habitações e edifícios públicos serão construídos para residentes nos novos aterros e nos terrenos do Estado, pelo que será extremamente importante evitar a repetição de situações idênticas.” Cadernos de encargos Para José Pereira Coutinho, a má qualidade das construções está relacionada com a elaboração dos cadernos de encargos aquando da realização dos concursos públicos para as obras, bem como a escolha dos materiais de construção. O deputado entende que existem “múltiplas e contraditórias instruções verbais e escritas na classificação das propostas, incluindo o crónico problema relacionado com a recepção das obras após a sua conclusão”. Relativamente à queda de azulejos nos edifícios Ip Heng e do Lago, problema que originou a entrega de uma petição ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, a 27 de Janeiro, Coutinho lamenta que nada tenha sido feito até então. “No caso das torres Ip Heng caem ladrilhos desde finais de 2013. Na sua maioria os prazos de validade de conservação expiraram em 2015. Contudo, a empresa de construção continuou a suportar as despesas de substituição dos ladrilhos até à presente data. E no futuro, como será? Até quando as despesas vão ser suportadas pelas entidades responsáveis, privadas e públicas?”, questionou o deputado.
Salomé Fernandes PolíticaAcordo de Paris | Coutinho quer pormenores sobre medidas ambientais Pereira Coutinho quer saber que medidas estão a ser implementadas em Macau para diminuir emissões de dióxido de carbono e prevenir o aquecimento global, a par do Acordo de Paris. Numa interpelação escrita, o deputado apontou que o Presidente Xi Jinping referiu que a China vai diminuir as emissões de dióxido de carbono e aumentar a reserva florestal nos próximos dez anos. “Estes importantes compromissos, para diminuir o aquecimento global, visam evitar catástrofes climáticas e humanas”, nota. O deputado quer saber que medidas serão implementadas na RAEM para reduzir as emissões de carbono e aumentar a utilização de energias não fósseis até 2030, em linha com o que foi indicado por Xi Jinping. “Que medidas vão ser implementadas, em Macau, para promover a economia verde?”, questionou ainda.
Salomé Fernandes PolíticaCoutinho quer Governo a investigar queda de azulejos no Ip Heng José Pereira Coutinho entregou ontem uma petição a pedir para o Chefe do Executivo mandar averiguar os motivos para a queda de ladrilhos nas casas económicas do Edifício Ip Heng, e ajudar a resolver o problema. O deputado frisou que a questão está relacionada com a segurança dos moradores, apontando que a queda de ladrilhos acontece anualmente e se tem “vindo a arrastar desde 2013”. “Não há maneira de encontrar uma solução para esse problema, ninguém nos diz afinal porque é que todos os anos só nesses edifícios é que caem os ladrilhos”, disse aos jornalistas. Além de uma averiguação sobre o que leva à queda dos ladrilhos, Pereira Coutinho pede ao Chefe do Executivo para “estender a mão”, apesar de o prazo de validade para a manutenção dos edifícios já ter terminado e passado a ser da responsabilidade dos moradores. No seu entender, está em causa uma questão de segurança. O deputado indicou que a empresa de manutenção da segurança do edifício identificou os azulejos que nos próximos dias poderão cair, lamentando a falta de atenção do Governo. “Será necessário que alguma coisa de grave aconteça aos moradores, nomeadamente idosos e menores, que lhes caia um ladrilho na cabeça ou apanhem por ricochete, para darem atenção?”, questionou. Assim, acrescentou que se pretende “que o Governo assuma responsabilidades”. Pereira Coutinho considera que há um problema na qualidade da construção de habitação pública no território. “Sem margem de dúvida que as construções das obras públicas em Macau foram sempre deficientes, (…) e depois as empresas que são contratadas para fiscalizar essas obras públicas são também empresas das próprias construtoras ou então cujos sócios pertencem umas às outras. Ou seja, é tudo em família”, descreveu. Dificuldades financeiras A acompanhar Pereira Coutinho estavam moradores da habitação económica do Edifício Ip Heng. Alguns dos presentes relataram problemas económicos por parte dos moradores, dado que muitas pessoas perderam o emprego e os seus rendimentos. Chan Ut Pou alertou que os moradores não têm capacidade financeira para pagar as reparações. Ao descrever a situação dos edifícios, mencionou que os azulejos caem das paredes “todos os anos, durante o Inverno” e que quando está frio é possível ouvir a sua queda mesmo estando a dormir ou a cozinhar. “Isto é muito perigoso para nós”, disse a moradora, revelando-se preocupada com a segurança dos idosos, bebés e crianças. “Esperemos que o Governo nos ajude a resolver este problema”, lançou Chan. Em meados deste mês, o Instituto de Habitação (IH) comunicou que, como o prazo de garantia do Edifício do Lago e do Edifício Ip Heng já terminou, têm de ser os proprietários a responsabilizar-se pela reparação das partes comuns do edifício. Recorde-se ainda que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) abriu uma investigação sobre a queda de azulejos de alguns andares do Edifício do Lago, na Taipa, estando a investigar o Instituto da Habitação e o Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas. Substituição no Edifício do Lago aprovada Entretanto, na terça-feira, o Instituto de Habitação (IH) publicou um anúncio no Edifício do Lago a indicar que foi aprovada a substituição de azulejos de alguns andares, por caírem frequentemente. A decisão foi tomada na reunião de condomínios do Edifício do Lago. Segundo o jornal Ou Mun, isto significa que a abstenção do IH nas reuniões de condomínio não influencia o resultado das votações. Ao mesmo tempo, o IH garante que está a contactar com a empresa de gestão do edifício e o conselho dos condomínios para realizar em breve uma reunião, com vista a discutir o plano para substituir os azulejos. Em declarações ao jornal Ou Mun em meados de Janeiro, o IH apontou que para respeitar as decisões dos condomínios por norma só se abstém.
João Luz Manchete PolíticaConcertação Social | Coutinho e Cloee Chao queixam-se de falta de representatividade O texto de consulta relativo à Lei Sindical está a ser analisado pelo Comité Permanente da Concertação Social desde Novembro. Pereira Coutinho alerta para o monopólio dos Operários e da Associação Comercial no organismo, enquanto Cloee Chao teme demasiadas concessões do sector laboral. Leong Sun Iok aponta o dedo ao Executivo na demora em legislar Nunca na história moderna de Macau o território precisou tanto de uma lei sindical. Esta é a opinião de Pereira Coutinho. O deputado, em declarações ao HM, enumera algumas dificuldades que a crise provocada pela pandemia trouxe à vida de quem trabalha em Macau. “As concessionárias de jogo, inclusive os hotéis de 5 estrelas, obrigam trabalhadores a continuar em licenças sem vencimento. O que faz com que as famílias tenham dificuldades financeiras para suportar despesas fixas, nomeadamente pagamentos das amortizações bancárias”, aponta o deputado. Neste aspecto, Coutinho considera que as instituições bancárias do território não estão a cumprir com a responsabilidade social, numa altura de aperto, nem que o Governo se esforçou para exigir que o façam. Porém, a questão laboral mantém-se, assim como o impasse legislativo para avançar com a lei sindical, uma promessa de campanha de Ho Iat Seng. Cloee Chao, presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo é uma das representantes laborais fora da discussão, assim como Pereira Coutinho, que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. Ambos apontam o dedo ao órgão que está a analisar o texto de trabalho da proposta de lei sindical, desde Novembro: o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Em declarações ao All About Macau, Cloee Chao destaca o domínio da Federação das Associações dos Operários de Macau, em termos de representação na Concertação Social, e a preocupação com a possibilidade de cedências da parte laboral na discussão da lei que vai regular a actividade sindical. “Estamos preocupados com o conteúdo, por isso espero que o Governo divulgue publicamente o texto de consulta”, comentou, citada pelo All About Macau. Pereira Coutinho destaca a bipolaridade do CPCS, em termos de representação dos vários sectores laborais e empresariais. Por exemplo, o deputado acha inaceitável que muitas associações representativas das pequenas e médias empresas não estejam representadas no organismo. “O monopólio da Associação Geral dos Operários de Macau e da Associação Comercial de Macau perdura há mais de 20 anos”, destaca o legislador e dirigente associativo. Aumentar a mesa Em prol da transparência no funcionamento da Concertação Social, Pereira Coutinho entende que “deve ser alargado o seu leque de representatividade”, algo que teima em não acontecer “porque não querem ouvir opiniões diferentes”. Na óptica de Cloee Chao, o entusiasmo da população arrefeceu no que toca à representação sindical. “Sentimos que não querem ouvir as opiniões de todos, portanto, só podemos esperar passivamente e reagir depois de publicarem uma proposta de diploma”, afirmou, acrescentando que, mesmo enquanto representante de uma associação laboral, está afastada da discussão. A dirigente, que já foi croupier, receia que a lei não contribua para fortalecer a posição do trabalhador na relação laboral. Chao afirma que para se formar um sindicato pode ser necessário a adesão de um número mínimo de trabalhadores, algo que a entidade patronal pode contornar ao filiar um recém-contratado numa associação que domine. “Estamos preocupados com a possibilidade de os patrões forçarem os empregados a aderirem a um sindicato maior, não lhes dando escolha”. Lei fundamental O deputado Leong Sun Iok, da bancada da associação que domina o lado laboral da CPCS, destacou em declarações ao HM que a própria participação no dirigismo sindical deve ser protegida. “Muitas vezes, os líderes de associações de trabalhadores acabam por ser destacados para posições com más condições de trabalho”, comentou. Outra preocupação do legislador dos Operários é o sistema de lista negra, com prevalência nas concessionárias de jogo, que ameaça a empregabilidade do trabalhador no sector. Quanto à elaboração da lei sindical, Leong Sun Iok lamenta que o Executivo demore os trabalhos legislativos. Pereira Coutinho confessa ter recebido muitas queixas de trabalhadores que são forçados a demitirem-se para evitar que a entidade patronal pague as devidas compensações, nos termos legais, “ameaçando, caso não se demitam de livre iniciativa, colocá-los numa lista negra deixando de poderem trabalhar em qualquer outra concessionária de jogo”. O deputado acha que o “Governo não se interessa em resolver esta situação”. Quanto à possibilidade de os direitos à greve, manifestação e contratação colectiva de trabalho serem salvaguardados na lei, Coutinho aponta para a lei fundamental da RAEM como Estrela Polar. “A Lei Básica e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ são para ser cumpridos. Se na Lei Básica existem esses mecanismos de protecção dos trabalhadores, não estou a ver porque é que não se cumprem rigorosamente. Portanto, estou esperançado que o Governo se limite a cumprir aquilo que está na Lei Básica.
Pedro Arede PolíticaSaúde mental | Coutinho quer comissão para investigar suicídios Através de interpelação escrita, José Pereira Coutinho considera que o Governo deve criar uma comissão independente para investigar as causas do aumento do número de suicídios entre os jovens, no contexto da pandemia de covid-19. O deputado quer ainda saber se o Executivo já aferiu o impacto da pandemia “na vida material e económica dos residentes” e se pondera lançar medidas específicas para evitar os suicídios dos residentes que se encontrem “mentalmente instáveis sob o impacto da pandemia”. Sobre a Política de Juventude de Macau entre 2021-2030, Pereira Coutinho pede ainda melhorias, nomeadamente, quanto à organização de actividades específicas para “impulsionar os jovens a prestar mais atenção aos assuntos sociais” e para desenvolver as suas “capacidades de pensamento e análise independentes” para filtrar informações desejáveis. Sobre o tema, o deputado lembra que a facilidade de acesso a informação permitida pela evolução tecnológica, expõe jovens “mal informados” a informações indesejáveis e ideias erradas sobre o suicídio. De acordo com os Serviços de Saúde (SS), até Outubro de 2020, registaram-se 56 suicídios, mais oito casos (16 por cento), relativamente ao mesmo período de 2019.
Pedro Arede PolíticaJosé Pereira Coutinho pede melhorias no sistema e rotulagem de alimentos industriais Através de uma interpelação escrita, o deputado José Pereira Coutinho questionou o Governo de que forma está a ponderar introduzir melhorias no sistema de rotulagem dos alimentos industriais. Para o deputado, tendo em conta que a má alimentação aparece cada vez mais associada ao aparecimento de doenças crónicas não-transmissíveis, o Governo deve implementar um sistema de rotulagem que permita aos consumidores fazer “escolhas mais informadas e conscientes sobre a aquisição de alimentos”. Com o objectivo de promover uma alimentação saudável e evitar o excesso de peso da população de Macau, Pereira Coutinho pergunta ainda ao Executivo se está a ponderar criar legislação para impor limites de sódio, gordura e açúcar na composição de alimentos industriais. Além disso, para o deputado, este tipo de medidas, poderia “evitar a sobrecarga do sistema de saúde no tratamento de doenças evitáveis”. Tomando como exemplo a taxação de alimentos por razões de saúde pública como acontece em vários países europeus, Pereira Coutinho reitera que, para além de ter o condão de informar adequadamente a população sobre o valor nutricional dos alimentos, “a política de preços constitui uma ferramenta para a promoção da alimentação saudável”. Por fim, Coutinho quer ainda saber qual é a incidência e mortes prematuras, ou seja, antes dos 70 anos, na população de Macau, por doença associada à hipertensão arterial, diabetes, cancro e doença respiratória crónica.
Hoje Macau PolíticaAL | José Pereira Coutinho defende reuniões à porta aberta O deputado José Pereira Coutinho propôs à Assembleia Legislativa (AL) uma alteração ao Regimento para fazer com que as reuniões das comissões do hemiciclo passem a ser realizadas à porta aberta. A proposta enviada em Novembro do ano passado é uma pretensão antiga do legislador e “tem como objectivo melhorar os níveis de informação, transparência e prestação de contas”, por parte da AL. Anteriormente, a presidência da AL tem sempre remetido o assunto para ser votado nas comissões existentes, o que faz com que não seja aprovado, uma vez que todas as comissões são dominadas por forças tradicionais. Contudo, Coutinho argumenta que a abertura das comissões ia permitir construir “um sistema jurídico mais harmonioso e coerente”. Por este motivo, José Pereira Coutinho defende que, ao contrário do que acontece actualmente, todas as reuniões deviam ser feitas à porta aberta, e a porta fechada só seria aplicada no caso de haver uma deliberação dos deputados em sentido contrário.
Pedro Arede PolíticaQueda de objectos | Coutinho quer sanções para quem não cumprir normas Através de uma interpelação escrita, José Pereira Coutinho questionou o Governo sobre quando será apresentada uma proposta de lei, que inclua o agravamento das sanções para os responsáveis pelo lançamento ou queda de objectos. Segundo o deputado, Macau deveria seguir os exemplos do Interior da China e de Hong Kong na matéria, que prevêem, a responsabilização legal dos infractores, podendo ser punidos com multas e penas de prisão. Para Pereira Coutinho, se nada for feito é a segurança dos residentes que está em jogo. “Com o aumento da densidade populacional e a falta de manutenção de alguns edifícios, as janelas sem manutenção das fracções autónomas transformaram-se numa ‘bomba invisível’ para a segurança dos bairros comunitários”, pode ler-se na interpelação. Lembrando que em Novembro de 2020 ocorreram dois incidentes, envolvendo a queda de um vaso e o desprendimento do reboco da parede exterior de um edifício, o deputado quer saber quando é que o Governo vai apresentar a proposta de lei para “aumentar os efeitos dissuasores” para quem não cumpra as regras de manutenção das construções existentes. Por último, Pereira Coutinho vinca que a educação cívica deve ser reforçada e que devem ser efectuadas mais vistorias diárias, perguntando ao Governo se dispõe de algum plano de formação de fiscais especializados.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Governo prepara base de dados sobre estudos [dropcap]A[/dropcap]té ao final do ano, o Governo espera concluir uma base de dados centralizada sobre estudos encomendados pelos diferentes serviços. A revelação foi feita por Kou Peng Kuan, director da Direcção de Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP), em resposta a interpelação do deputado Pereira Coutinho. “Tendo em conta que, no passado o Governo não conseguiu concretizar a partilha interna de recursos sobre os resultados dos projectos de investigação e estudo adjudicados, o actual Governo vai dar início à criação de uma base de dados investigação e estudo, com vista a centralizar o armazenamento e coordenar a utilização dos resultados de investigação e estudos desenvolvidos,” reconheceu Kou Peng Kuan. O director dos SAFP traçou o fim do ano como meta para concluir os trabalhos e considerou que a medida aumenta a eficácia e reduz a utilização do erário público, no que diz respeito à repetição dos estudos. No entanto, não é indicado se vão ser disponibilizados online. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) havia demonstrado preocupação com a repetição de estudos sob o mesmo assunto. Coutinho também criticou o facto de 90 por cento dos estudos encomendados não serem relevados, algo a que Kou se limitou a sublinhar que os SAFP actuam de acordo com a lei.
Pedro Arede PolíticaLei sindical | Projecto de Coutinho e Sulu Sou admitido na AL para votação [dropcap]O[/dropcap] projecto de lei sindical elaborado por José Pereira Coutinho e Sulu Sou foi aceite pela Assembleia Legislativa (AL) para ser votado. Naquela que é a oitava tentativa de Pereira Coutinho para legislar a participação sindical e o direito à greve, o Projecto de Lei tornado agora público no portal da AL refere que é chegada a hora de eliminar uma “grave lacuna” que ao longo dos anos foi “repetidamente assinalada por diversas instâncias internacionais”, como a Organização Mundial do Trabalho. Além disso, a nota justificativa assinada pelos dois deputados faz referência ao facto de, à luz da Lei Básica, os direitos de natureza laboral serem os únicos a não merecerem “legislação especial regulamentadora”. “É tempo de colmatar esta lacuna que em nada favorece a imagem da RAEM, no cenário internacional como cidade internacional de turismo e lazer e, naturalmente, os trabalhadores, que são uma parte essencial no desenvolvimento e progresso e que não devem continuar a ser explorados nos seus mínimos direitos laborais”, pode ler-se na nota que acompanha a proposta. A importância da aprovação do diploma é ainda justificada com o facto de as concessionárias de jogo continuarem a deter “listas negras” que impedem a contratação de trabalhadores despedidos, o não pagamento de subsídios nocturnos e turnos e ainda os despedimentos sem justa causa. É ainda indicado que em regiões vizinhas como Hong Kong, Taiwan, Coreia do Sul e no Interior da China “há legislação relativa à liberdade Sindical”. Por fim, os deputados consideram ser pertinente legislar a matéria no contexto actual, dado que a Lei das Relações de Trabalho “prevê uma multiplicidade de situações desfavoráveis ao elo mais fraco da relação laboral”, tais como, quando há necessidade de entrar em acordo ou nas situações de rescisão com ou sem justa causa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Comissão rejeita discutir carreiras da função pública Pereira Coutinho revelou que a maioria dos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou discutir a revisão das carreiras da função pública numa decisão que considera “injusta”. Os procedimentos de fixação de residência e a reforma da administração pública serão os temas a analisar pela comissão [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou a proposta apresentada por José Pereira Coutinho para discutir a revisão do regime de carreiras da função pública. A informação foi transmitida ao HM pelo próprio, referindo que a maioria dos deputados presentes na reunião realizada ontem votaram contra a discussão de um tema “importante” e que “tem vindo a afectar a moral dos funcionários”. De acordo com Pereira Coutinho, durante a reunião, dos 10 deputados presentes, somente dois votaram a favor da realização da discussão, nomeadamente o próprio e Sulu Sou. Do lado dos que votaram contra, além de Si Ka Lon, presidente da comissão, contaram-se também os votos dos deputados de Zheng An Ting, Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Angela Leong, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U. “Esta rejeição de 8 votos contra e somente 2 votos a favor, deixou-me triste e muito desapontado. A questão está directamente relacionada com a justiça que deve ser incutida no arcaico regime das carreiras”, afirmou Pereira Coutinho. O deputado dá o exemplo do regime das carreiras dos médicos dos centros de saúde que entram com índice 560 e que, após 30 anos de trabalho, apenas têm “um ligeiro ajustamento horizontal e não vertical ao índice 600”. “Temos graves problemas nas carreiras dos condutores, adjuntos técnicos, técnicos, e demais pessoal especializado que ganham muito mal. Uma tremenda injustiça”, reforçou o deputado. Foco no IPIM Na parte aberta à comunicação social, Si Ka Lon revelou que os procedimentos de fixação e residência afectos ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a restruturação de serviços públicos previstos na reforma administrativa serão os temas a ser analisados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. De acordo com o deputado, a decisão de acompanhar os mecanismos de fixação de residência por investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados prende-se com a necessidade de facilitar os termos exigidos para a renovação de contratos. “Decidimos acompanhar o assunto do IPIM que tem a ver com a fixação de residência porque há muitos quadros qualificados e técnicos especializados que não têm documentos, nomeadamente médicos e contabilistas. Se não tiverem documento de identificação válido não conseguem renovar os seus contratos (…) e eles estão com essas dificuldades”, começou por explicar Si Ka Lon. Sobre a reforma da administração pública, o deputado avançou que, seguindo o desenvolvimento “faseado” previsto pelo Governo, a comissão irá acompanhar a restruturação de serviços públicos, eventuais sobreposições de funções, as fusões entre serviços e os trabalhos a desenvolver após a agregação. Exemplo disso, são as fusões da DSEJ com a DSES e a passagem da DST para a tutela da Economia e Finanças. Si Ka Lon revelou ainda que assuntos como a rede de drenagem subterrânea, a segurança das colinas, as burlas telefónicas ou a revisão da lei de protecção dos animais foram abordados na reunião e que serão acompanhadas no futuro.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Comissão rejeita discutir carreiras da função pública Pereira Coutinho revelou que a maioria dos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou discutir a revisão das carreiras da função pública numa decisão que considera “injusta”. Os procedimentos de fixação de residência e a reforma da administração pública serão os temas a analisar pela comissão [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou a proposta apresentada por José Pereira Coutinho para discutir a revisão do regime de carreiras da função pública. A informação foi transmitida ao HM pelo próprio, referindo que a maioria dos deputados presentes na reunião realizada ontem votaram contra a discussão de um tema “importante” e que “tem vindo a afectar a moral dos funcionários”. De acordo com Pereira Coutinho, durante a reunião, dos 10 deputados presentes, somente dois votaram a favor da realização da discussão, nomeadamente o próprio e Sulu Sou. Do lado dos que votaram contra, além de Si Ka Lon, presidente da comissão, contaram-se também os votos dos deputados de Zheng An Ting, Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Angela Leong, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U. “Esta rejeição de 8 votos contra e somente 2 votos a favor, deixou-me triste e muito desapontado. A questão está directamente relacionada com a justiça que deve ser incutida no arcaico regime das carreiras”, afirmou Pereira Coutinho. O deputado dá o exemplo do regime das carreiras dos médicos dos centros de saúde que entram com índice 560 e que, após 30 anos de trabalho, apenas têm “um ligeiro ajustamento horizontal e não vertical ao índice 600”. “Temos graves problemas nas carreiras dos condutores, adjuntos técnicos, técnicos, e demais pessoal especializado que ganham muito mal. Uma tremenda injustiça”, reforçou o deputado. Foco no IPIM Na parte aberta à comunicação social, Si Ka Lon revelou que os procedimentos de fixação e residência afectos ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a restruturação de serviços públicos previstos na reforma administrativa serão os temas a ser analisados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. De acordo com o deputado, a decisão de acompanhar os mecanismos de fixação de residência por investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados prende-se com a necessidade de facilitar os termos exigidos para a renovação de contratos. “Decidimos acompanhar o assunto do IPIM que tem a ver com a fixação de residência porque há muitos quadros qualificados e técnicos especializados que não têm documentos, nomeadamente médicos e contabilistas. Se não tiverem documento de identificação válido não conseguem renovar os seus contratos (…) e eles estão com essas dificuldades”, começou por explicar Si Ka Lon. Sobre a reforma da administração pública, o deputado avançou que, seguindo o desenvolvimento “faseado” previsto pelo Governo, a comissão irá acompanhar a restruturação de serviços públicos, eventuais sobreposições de funções, as fusões entre serviços e os trabalhos a desenvolver após a agregação. Exemplo disso, são as fusões da DSEJ com a DSES e a passagem da DST para a tutela da Economia e Finanças. Si Ka Lon revelou ainda que assuntos como a rede de drenagem subterrânea, a segurança das colinas, as burlas telefónicas ou a revisão da lei de protecção dos animais foram abordados na reunião e que serão acompanhadas no futuro.
João Santos Filipe SociedadePereira Coutinho com carta suspensa quatro meses devido a excesso de velocidade [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho ficou com a carta de condução suspensa durante quatro meses, depois de ter cometido três infracções por excesso de velocidade no espaço de dois anos. A notícia foi avançada ontem pelo jornal Ou Mun. De acordo com o artigo, o deputado foi apanhado no dia 21 de Julho a circular em excesso de velocidade na Taipa, o que fez com que fosse condenado pelo tribunal de base ao pagamento de uma multa de 1.000 patacas. Além deste pagamento, como foi a terceira vez que Coutinho cometeu este tipo de infracção no espaço de dois anos, o tribunal de base decidiu que ficava com a licença de condução suspensa por um período de quatro meses. Segundo o jornal Ou Mun, que não revelou a data da sentença, Coutinho procedeu ao pagamento da multa e ficou com um prazo de 10 dias, após a condenação, para tratar das formalidades necessárias e entregar a carta de condução ao Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). No caso de o deputado não entregar o documento dentro do prazo legal incorre no crime de desobediência, que tem uma pena que pode chegar até a um ano de prisão ou 120 dias de multa. Porém, caso fosse esta a situação, que constitui crime e não contravenção, e uma vez que o deputado está protegido pela imunidade parlamentar, teria de suspende o mandato na Assembleia Legislativa, como aconteceu anteriormente com Sulu Sou. Carro emprestado Se durante o período dos quatro meses, um condutor com a carta suspensa for encontrado a circular com outro veículo, mesmo que com um outro documento legal que autorize a condução, corre o risco de ser condenado pela prática do crime de desobediência qualificada. Neste caso, o infractor arriscar uma pena que poderia chegar aos dois anos de prisão ou 240 dias de multa. O HM tentou confirmar a notícia com Pereira Coutinho, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer o contacto. Também o jornal Ou Mun não conseguiu obter reacção do deputado, que é apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).
Pedro Arede PolíticaJustiça | “Tribunais não existem para dar lições de moral”, Coutinho [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho afirmou na passada sexta-feira que os tribunais não devem fazer “crítica moral” sobre o carácter dos cidadãos que estão a ser julgados pela justiça. Numa referência indirecta ao caso das fixações de residência do Instituto do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) cuja sentença foi conhecida recentemente, o deputado teceu uma crítica geral à forma como os magistrados fizeram questão de frisar que, apesar de absolvidos por falta de provas, alguns arguidos terão cometido os crimes pelos quais estavam acusados. “Acontece de vez em quando, ler nos jornais e por diversas vezes, magistrados dizerem aos arguidos que só foram absolvidos porque não houve prova, mas que isso não quer dizer que não tenham cometido o crime. As pessoas só podem ser condenadas se houver prova. Se não houver prova, são absolvidos e devem sair do tribunal inocentados. Não é correcto um tribunal dizer, ‘você é absolvido, mas se calhar não está inocente’. Desta forma, sai-se sempre condenado, mesmo quando se foi absolvido”, apontou Pereira Coutinho. No período reservado às apresentações antes da ordem do dia, o deputado referiu ainda que os poderes executivos, legislativos e judiciais não podem ser entendidos como “divinos” e que compete apenas à sociedade fazer juízos éticos sobre a conduta das pessoas. “Os tribunais não existem para dar lições de moral, nem os juízes estão mais habilitados do que os outros cidadãos para discutir ética e ensinar valores éticos aos cidadãos. Os juízes não estão acima dos cidadãos. Como nós deputados não estamos. Aliás os cidadãos são os ‘patrões’ dos deputados”, acrescentou Pereira Coutinho.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAL | Coutinho e Sulu Sou avançam com novo projecto de lei sindical Pela oitava vez, Pereira Coutinho vai avançar com um projecto de lei sindical, legislação que considera necessária para equilibrar a balança da relação laboral. A iniciativa legislativa será feita em conjunto com Sulu Sou [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho anunciou ontem que vai levar pela oitava vez um projecto de lei sindical à Assembleia Legislativa, desta vez em conjunto com Sulu Sou. Recorde-se que na semana passada o Chefe do Executivo admitiu atrasos nos trabalhos da Lei Sindical. Para Pereira Coutinho, é urgente para o ordenamento jurídico de Macau uma lei sindical e os trabalhadores não podem continuar à espera. “Existe uma situação de injustiça. E nas situações de injustiça e abuso da posição predominante do empregador, não podemos aceitar que o elo mais fraco da relação laboral continue a ser tão fraco. Achamos que devemos equilibrar um pouco a balança do elo de ligação laboral para que haja um pouco de justiça e as pessoas possam exprimir aquilo que sentem através de terceiros, sem serem objecto de retaliação”, comentou. O deputado descreveu problemas como a falta de pagamento de subsídios de turnos e trabalho nocturno a trabalhadores das concessionárias, despedimentos sem justa causa, e falta de negociação justa entre entidades patronal e laboral. “Há necessidade de rapidamente e [urgentemente] ter uma lei sindical, para que as associações representativas possam negociar em termos mais justos e mais seguros, para evitar retaliações e vinganças por parte de algumas entidades patronais”, defendeu. Para além disso, também defende a revisão global da lei das relações laborais. “A lei laboral está muito mal feita e prejudica os direitos fundamentais dos trabalhadores”, declarou. A ideia é a partir de dia 16 de Outubro o projecto de lei ser agendado para debate em plenário. Comentando que o número oito é “bastante auspicioso”, por ser a oitava tentativa, Coutinho descreveu que está “esperançoso” de que proposta sobre a lei sindical vez seja aprovada e permita que as associações representem os trabalhadores em diferentes instâncias, nomeadamente judiciais e de administração pública. Balanço dos trabalhos Numa conferência de imprensa sobre os trabalhos da sessão legislativa que decorreram até 15 de Setembro, o deputado reiterou a “crónica falta de transparência dos trabalhos da Assembleia Legislativa (AL)”, um problema que se deve ao facto de a comissões de trabalho da AL funcionarem à porta fechada, algo que classifica como “inaceitável”. “A opacidade das comissões da AL prejudica o desenvolvimento sustentável do sistema político e a fiscalização dos trabalhos dos deputados por parte dos cidadãos e dos meios de comunicação social”, explica em nota de imprensa. A legislação sobre os direitos dos consumidores, aquisição de bens e serviços e as alterações à lei do jogo foram alguns dos diplomas que Pereira Coutinho entende precisarem de melhorias, frisando o “despesismo” a nível dos contratos públicos. O deputado mostrou-se a favor da continuidade do plano de comparticipação pecuniária, e defendeu que um reforço do apoio ao consumo no próximo ano, com mais oito mil patacas nos cartões. A conferência serviu também para recordar que o prazo para o recenseamento eleitoral para as próximas eleições termina a 31 de Dezembro. Mas Pereira Coutinho não adianta se vai recandidatar-se, remetendo a decisão para mais tarde, depois de ouvir mais residentes.
João Santos Filipe PolíticaCCAC | Coutinho estranha investigação à Viva Macau [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho estranha o tempo levado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) a investigar os apoios de 212 milhões de patacas do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) à Viva Macau. Os empréstimos foram cedidos em 2009 à operadora e acabaram por nunca ser devolvidos, com as perdas a serem assumidas totalmente pelo erário público. No entanto, a investigação do CCAC só foi concluída na semana passada, mais de 11 anos depois. Nas conclusões, o órgão de investigação recusou ter havido crimes por parte dos governantes, e disse que em relação aos gestores da empresa não se podiam apurar responsabilidades criminais, já tinham prescrito. José Pereira Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), vem agora apontar que a actuação do CCAC foi estranha. “O CCAC exerce as suas funções por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer modo, cheguem ao seu conhecimento, ou seja, inclusive através das interpelações escritas e orais dos deputados, normalmente amplamente publicitadas nos meios de comunicação social, pelo que se estranha que o CCAC não tivesse actuado anos antes, no sentido de apuramento de eventuais responsabilidades”, consta no documento escrito por Coutinho. Por outro lado, Coutinho recorda uma resposta do Governo de Chui Sai On a uma interpelação sobre o tema, datada de 2013, em que lhe tinha sido assegurado que os empréstimos de 212 milhões de patacas tinham sido cedidos “com rigor” e “com prudência”. Nesse sentido, o legislador quer saber quais as razões que levaram a “falhas de supervisão”. Por outro lado, Coutinho quer também saber quem do Executivo vai assumir a responsabilidade de todo o caso.
Andreia Sofia Silva PolíticaEmpresas públicas | Governo quer melhor supervisão de gestão e eficácia O Governo vai rever uma série de mecanismos de supervisão de decisões de empresas de capitais públicos e de avaliação da eficácia. Porém, alerta para a necessidade de proteger o segredo comercial. A posição do Executivo foi assumida em resposta a uma interpelação de Pereira Coutinho [dropcap]L[/dropcap]io Chi Hon, coordenador substituto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, assegurou a Pereira Coutinho que os mecanismos sobre o funcionamento das empresas de capitais públicos vão ser revistos. Contudo, são abertas excepções que blindam a informação quanto à gestão das empresas, como acordos de confidencialidade e “segredo comercial”. “Para assegurar que o erário público seja racionalmente aplicado pelas empresas de capitais públicos de acordo com os seus próprios objectivos, o Governo irá proceder plenamente à revisão e estudo de uma série de mecanismos, tais como a supervisão das decisões sobre a exploração e avaliação da eficácia das empresas de capitais públicos, entre outros”, garantiu o responsável em resposta a interpelação escrita pelo deputado. O coordenador substituto adiantou ainda que a revisão visa “promover o funcionamento eficaz das mesmas [empresas] e aperfeiçoar a sua gestão através da definição de regras adequadas”. Na interpelação escrita, Pereira Coutinho questionava que medidas iria adoptar o Governo para garantir a transparência no uso de dinheiros públicos. Coutinho pediu mesmo a criação de metas que quantificam as despesas. “Vai o Governo exigir às empresas a celebração de contratos de gestão em que se definam anualmente as metas objectivas, quantitativas e mensuráveis no âmbito da boa governação dos fundos públicos para evitar deficiente gestão e falências?” Público q.b. A 22 de Junho foram publicadas as “instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”. Segundo a explicação dada por Lio Chi Hon, as orientações determinam que as informações das empresas de capitais públicos podem ser publicadas “através da plataforma da página electrónica pública, criada e gerida por este Gabinete”. Há, no entanto, situações “excepcionais” que determinam que os dados não sejam tornados públicos. Tal acontece quando as informações “estão relacionadas com assuntos que são proibidas de divulgar nos termos da lei, ou que estão enquadradas no âmbito do segredo comercial. [Não podem também ser divulgadas] as informações que estão sujeitas a acordo de confidencialidade”. Lio Chi Hon frisou ainda que “as empresas de capitais públicos são sujeitos comerciais criados com fundamento no Código Comercial e as informações secretas sobre a sua operação comercial estão sob protecção das disposições do mesmo código”. Dessa forma, “quando essas informações envolvem os legítimos direitos e interesses, como a privacidade de terceiros e as informações confidenciais, entre outros, as empresas também têm de celebrar acordo de confidencialidade com outrem, para que o seu efeito seja legalmente assegurado”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Criada base de dados de estudos pedidos pelo Governo [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, garantiu a Pereira Coutinho que será criada uma base de dados para compilar todos os estudos encomendados pelos departamentos do Governo. “Relativamente à adjudicação de estudos, a fim de aproveitar os resultados dos mesmos, o Governo pretende criar uma base de dados de estudos para uso interno dos serviços.” Na resposta a uma interpelação escrita do deputado, Kou Peng Kuan defendeu que o armazenamento centralizado “vai permitir, por um lado, que os serviços partilhem os resultados dos estudos e, por outro lado, reduzir a repetição de estudos sobre temas semelhantes, o que permite poupar dinheiro do erário público”. Pereira Coutinho havia sugerido a criação de um website com todos os estudos já realizados, mas a ideia foi afastada por Kou Peng Kuan. “Os serviços públicos divulgam regularmente o conteúdo dos estudos à sociedade através de meios adequados. Os resultados dos estudos são também apresentados através de conferências de imprensa para esclarecer as questões sobre o seu conteúdo suscitadas pela comunicação social. Por conseguinte, nesta fase, o Governo não pretende criar um sítio electrónico para a divulgação de todos os relatórios de estudos”, conclui.
