Pedro Arede PolíticaQueda de objectos | Coutinho quer sanções para quem não cumprir normas Através de uma interpelação escrita, José Pereira Coutinho questionou o Governo sobre quando será apresentada uma proposta de lei, que inclua o agravamento das sanções para os responsáveis pelo lançamento ou queda de objectos. Segundo o deputado, Macau deveria seguir os exemplos do Interior da China e de Hong Kong na matéria, que prevêem, a responsabilização legal dos infractores, podendo ser punidos com multas e penas de prisão. Para Pereira Coutinho, se nada for feito é a segurança dos residentes que está em jogo. “Com o aumento da densidade populacional e a falta de manutenção de alguns edifícios, as janelas sem manutenção das fracções autónomas transformaram-se numa ‘bomba invisível’ para a segurança dos bairros comunitários”, pode ler-se na interpelação. Lembrando que em Novembro de 2020 ocorreram dois incidentes, envolvendo a queda de um vaso e o desprendimento do reboco da parede exterior de um edifício, o deputado quer saber quando é que o Governo vai apresentar a proposta de lei para “aumentar os efeitos dissuasores” para quem não cumpra as regras de manutenção das construções existentes. Por último, Pereira Coutinho vinca que a educação cívica deve ser reforçada e que devem ser efectuadas mais vistorias diárias, perguntando ao Governo se dispõe de algum plano de formação de fiscais especializados.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Governo prepara base de dados sobre estudos [dropcap]A[/dropcap]té ao final do ano, o Governo espera concluir uma base de dados centralizada sobre estudos encomendados pelos diferentes serviços. A revelação foi feita por Kou Peng Kuan, director da Direcção de Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP), em resposta a interpelação do deputado Pereira Coutinho. “Tendo em conta que, no passado o Governo não conseguiu concretizar a partilha interna de recursos sobre os resultados dos projectos de investigação e estudo adjudicados, o actual Governo vai dar início à criação de uma base de dados investigação e estudo, com vista a centralizar o armazenamento e coordenar a utilização dos resultados de investigação e estudos desenvolvidos,” reconheceu Kou Peng Kuan. O director dos SAFP traçou o fim do ano como meta para concluir os trabalhos e considerou que a medida aumenta a eficácia e reduz a utilização do erário público, no que diz respeito à repetição dos estudos. No entanto, não é indicado se vão ser disponibilizados online. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) havia demonstrado preocupação com a repetição de estudos sob o mesmo assunto. Coutinho também criticou o facto de 90 por cento dos estudos encomendados não serem relevados, algo a que Kou se limitou a sublinhar que os SAFP actuam de acordo com a lei.
Pedro Arede PolíticaLei sindical | Projecto de Coutinho e Sulu Sou admitido na AL para votação [dropcap]O[/dropcap] projecto de lei sindical elaborado por José Pereira Coutinho e Sulu Sou foi aceite pela Assembleia Legislativa (AL) para ser votado. Naquela que é a oitava tentativa de Pereira Coutinho para legislar a participação sindical e o direito à greve, o Projecto de Lei tornado agora público no portal da AL refere que é chegada a hora de eliminar uma “grave lacuna” que ao longo dos anos foi “repetidamente assinalada por diversas instâncias internacionais”, como a Organização Mundial do Trabalho. Além disso, a nota justificativa assinada pelos dois deputados faz referência ao facto de, à luz da Lei Básica, os direitos de natureza laboral serem os únicos a não merecerem “legislação especial regulamentadora”. “É tempo de colmatar esta lacuna que em nada favorece a imagem da RAEM, no cenário internacional como cidade internacional de turismo e lazer e, naturalmente, os trabalhadores, que são uma parte essencial no desenvolvimento e progresso e que não devem continuar a ser explorados nos seus mínimos direitos laborais”, pode ler-se na nota que acompanha a proposta. A importância da aprovação do diploma é ainda justificada com o facto de as concessionárias de jogo continuarem a deter “listas negras” que impedem a contratação de trabalhadores despedidos, o não pagamento de subsídios nocturnos e turnos e ainda os despedimentos sem justa causa. É ainda indicado que em regiões vizinhas como Hong Kong, Taiwan, Coreia do Sul e no Interior da China “há legislação relativa à liberdade Sindical”. Por fim, os deputados consideram ser pertinente legislar a matéria no contexto actual, dado que a Lei das Relações de Trabalho “prevê uma multiplicidade de situações desfavoráveis ao elo mais fraco da relação laboral”, tais como, quando há necessidade de entrar em acordo ou nas situações de rescisão com ou sem justa causa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Comissão rejeita discutir carreiras da função pública Pereira Coutinho revelou que a maioria dos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou discutir a revisão das carreiras da função pública numa decisão que considera “injusta”. Os procedimentos de fixação de residência e a reforma da administração pública serão os temas a analisar pela comissão [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou a proposta apresentada por José Pereira Coutinho para discutir a revisão do regime de carreiras da função pública. A informação foi transmitida ao HM pelo próprio, referindo que a maioria dos deputados presentes na reunião realizada ontem votaram contra a discussão de um tema “importante” e que “tem vindo a afectar a moral dos funcionários”. De acordo com Pereira Coutinho, durante a reunião, dos 10 deputados presentes, somente dois votaram a favor da realização da discussão, nomeadamente o próprio e Sulu Sou. Do lado dos que votaram contra, além de Si Ka Lon, presidente da comissão, contaram-se também os votos dos deputados de Zheng An Ting, Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Angela Leong, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U. “Esta rejeição de 8 votos contra e somente 2 votos a favor, deixou-me triste e muito desapontado. A questão está directamente relacionada com a justiça que deve ser incutida no arcaico regime das carreiras”, afirmou Pereira Coutinho. O deputado dá o exemplo do regime das carreiras dos médicos dos centros de saúde que entram com índice 560 e que, após 30 anos de trabalho, apenas têm “um ligeiro ajustamento horizontal e não vertical ao índice 600”. “Temos graves problemas nas carreiras dos condutores, adjuntos técnicos, técnicos, e demais pessoal especializado que ganham muito mal. Uma tremenda injustiça”, reforçou o deputado. Foco no IPIM Na parte aberta à comunicação social, Si Ka Lon revelou que os procedimentos de fixação e residência afectos ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a restruturação de serviços públicos previstos na reforma administrativa serão os temas a ser analisados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. De acordo com o deputado, a decisão de acompanhar os mecanismos de fixação de residência por investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados prende-se com a necessidade de facilitar os termos exigidos para a renovação de contratos. “Decidimos acompanhar o assunto do IPIM que tem a ver com a fixação de residência porque há muitos quadros qualificados e técnicos especializados que não têm documentos, nomeadamente médicos e contabilistas. Se não tiverem documento de identificação válido não conseguem renovar os seus contratos (…) e eles estão com essas dificuldades”, começou por explicar Si Ka Lon. Sobre a reforma da administração pública, o deputado avançou que, seguindo o desenvolvimento “faseado” previsto pelo Governo, a comissão irá acompanhar a restruturação de serviços públicos, eventuais sobreposições de funções, as fusões entre serviços e os trabalhos a desenvolver após a agregação. Exemplo disso, são as fusões da DSEJ com a DSES e a passagem da DST para a tutela da Economia e Finanças. Si Ka Lon revelou ainda que assuntos como a rede de drenagem subterrânea, a segurança das colinas, as burlas telefónicas ou a revisão da lei de protecção dos animais foram abordados na reunião e que serão acompanhadas no futuro.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Comissão rejeita discutir carreiras da função pública Pereira Coutinho revelou que a maioria dos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou discutir a revisão das carreiras da função pública numa decisão que considera “injusta”. Os procedimentos de fixação de residência e a reforma da administração pública serão os temas a analisar pela comissão [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou a proposta apresentada por José Pereira Coutinho para discutir a revisão do regime de carreiras da função pública. A informação foi transmitida ao HM pelo próprio, referindo que a maioria dos deputados presentes na reunião realizada ontem votaram contra a discussão de um tema “importante” e que “tem vindo a afectar a moral dos funcionários”. De acordo com Pereira Coutinho, durante a reunião, dos 10 deputados presentes, somente dois votaram a favor da realização da discussão, nomeadamente o próprio e Sulu Sou. Do lado dos que votaram contra, além de Si Ka Lon, presidente da comissão, contaram-se também os votos dos deputados de Zheng An Ting, Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Angela Leong, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U. “Esta rejeição de 8 votos contra e somente 2 votos a favor, deixou-me triste e muito desapontado. A questão está directamente relacionada com a justiça que deve ser incutida no arcaico regime das carreiras”, afirmou Pereira Coutinho. O deputado dá o exemplo do regime das carreiras dos médicos dos centros de saúde que entram com índice 560 e que, após 30 anos de trabalho, apenas têm “um ligeiro ajustamento horizontal e não vertical ao índice 600”. “Temos graves problemas nas carreiras dos condutores, adjuntos técnicos, técnicos, e demais pessoal especializado que ganham muito mal. Uma tremenda injustiça”, reforçou o deputado. Foco no IPIM Na parte aberta à comunicação social, Si Ka Lon revelou que os procedimentos de fixação e residência afectos ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a restruturação de serviços públicos previstos na reforma administrativa serão os temas a ser analisados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. De acordo com o deputado, a decisão de acompanhar os mecanismos de fixação de residência por investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados prende-se com a necessidade de facilitar os termos exigidos para a renovação de contratos. “Decidimos acompanhar o assunto do IPIM que tem a ver com a fixação de residência porque há muitos quadros qualificados e técnicos especializados que não têm documentos, nomeadamente médicos e contabilistas. Se não tiverem documento de identificação válido não conseguem renovar os seus contratos (…) e eles estão com essas dificuldades”, começou por explicar Si Ka Lon. Sobre a reforma da administração pública, o deputado avançou que, seguindo o desenvolvimento “faseado” previsto pelo Governo, a comissão irá acompanhar a restruturação de serviços públicos, eventuais sobreposições de funções, as fusões entre serviços e os trabalhos a desenvolver após a agregação. Exemplo disso, são as fusões da DSEJ com a DSES e a passagem da DST para a tutela da Economia e Finanças. Si Ka Lon revelou ainda que assuntos como a rede de drenagem subterrânea, a segurança das colinas, as burlas telefónicas ou a revisão da lei de protecção dos animais foram abordados na reunião e que serão acompanhadas no futuro.
João Santos Filipe SociedadePereira Coutinho com carta suspensa quatro meses devido a excesso de velocidade [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho ficou com a carta de condução suspensa durante quatro meses, depois de ter cometido três infracções por excesso de velocidade no espaço de dois anos. A notícia foi avançada ontem pelo jornal Ou Mun. De acordo com o artigo, o deputado foi apanhado no dia 21 de Julho a circular em excesso de velocidade na Taipa, o que fez com que fosse condenado pelo tribunal de base ao pagamento de uma multa de 1.000 patacas. Além deste pagamento, como foi a terceira vez que Coutinho cometeu este tipo de infracção no espaço de dois anos, o tribunal de base decidiu que ficava com a licença de condução suspensa por um período de quatro meses. Segundo o jornal Ou Mun, que não revelou a data da sentença, Coutinho procedeu ao pagamento da multa e ficou com um prazo de 10 dias, após a condenação, para tratar das formalidades necessárias e entregar a carta de condução ao Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). No caso de o deputado não entregar o documento dentro do prazo legal incorre no crime de desobediência, que tem uma pena que pode chegar até a um ano de prisão ou 120 dias de multa. Porém, caso fosse esta a situação, que constitui crime e não contravenção, e uma vez que o deputado está protegido pela imunidade parlamentar, teria de suspende o mandato na Assembleia Legislativa, como aconteceu anteriormente com Sulu Sou. Carro emprestado Se durante o período dos quatro meses, um condutor com a carta suspensa for encontrado a circular com outro veículo, mesmo que com um outro documento legal que autorize a condução, corre o risco de ser condenado pela prática do crime de desobediência qualificada. Neste caso, o infractor arriscar uma pena que poderia chegar aos dois anos de prisão ou 240 dias de multa. O HM tentou confirmar a notícia com Pereira Coutinho, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer o contacto. Também o jornal Ou Mun não conseguiu obter reacção do deputado, que é apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).
Pedro Arede PolíticaJustiça | “Tribunais não existem para dar lições de moral”, Coutinho [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho afirmou na passada sexta-feira que os tribunais não devem fazer “crítica moral” sobre o carácter dos cidadãos que estão a ser julgados pela justiça. Numa referência indirecta ao caso das fixações de residência do Instituto do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) cuja sentença foi conhecida recentemente, o deputado teceu uma crítica geral à forma como os magistrados fizeram questão de frisar que, apesar de absolvidos por falta de provas, alguns arguidos terão cometido os crimes pelos quais estavam acusados. “Acontece de vez em quando, ler nos jornais e por diversas vezes, magistrados dizerem aos arguidos que só foram absolvidos porque não houve prova, mas que isso não quer dizer que não tenham cometido o crime. As pessoas só podem ser condenadas se houver prova. Se não houver prova, são absolvidos e devem sair do tribunal inocentados. Não é correcto um tribunal dizer, ‘você é absolvido, mas se calhar não está inocente’. Desta forma, sai-se sempre condenado, mesmo quando se foi absolvido”, apontou Pereira Coutinho. No período reservado às apresentações antes da ordem do dia, o deputado referiu ainda que os poderes executivos, legislativos e judiciais não podem ser entendidos como “divinos” e que compete apenas à sociedade fazer juízos éticos sobre a conduta das pessoas. “Os tribunais não existem para dar lições de moral, nem os juízes estão mais habilitados do que os outros cidadãos para discutir ética e ensinar valores éticos aos cidadãos. Os juízes não estão acima dos cidadãos. Como nós deputados não estamos. Aliás os cidadãos são os ‘patrões’ dos deputados”, acrescentou Pereira Coutinho.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAL | Coutinho e Sulu Sou avançam com novo projecto de lei sindical Pela oitava vez, Pereira Coutinho vai avançar com um projecto de lei sindical, legislação que considera necessária para equilibrar a balança da relação laboral. A iniciativa legislativa será feita em conjunto com Sulu Sou [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho anunciou ontem que vai levar pela oitava vez um projecto de lei sindical à Assembleia Legislativa, desta vez em conjunto com Sulu Sou. Recorde-se que na semana passada o Chefe do Executivo admitiu atrasos nos trabalhos da Lei Sindical. Para Pereira Coutinho, é urgente para o ordenamento jurídico de Macau uma lei sindical e os trabalhadores não podem continuar à espera. “Existe uma situação de injustiça. E nas situações de injustiça e abuso da posição predominante do empregador, não podemos aceitar que o elo mais fraco da relação laboral continue a ser tão fraco. Achamos que devemos equilibrar um pouco a balança do elo de ligação laboral para que haja um pouco de justiça e as pessoas possam exprimir aquilo que sentem através de terceiros, sem serem objecto de retaliação”, comentou. O deputado descreveu problemas como a falta de pagamento de subsídios de turnos e trabalho nocturno a trabalhadores das concessionárias, despedimentos sem justa causa, e falta de negociação justa entre entidades patronal e laboral. “Há necessidade de rapidamente e [urgentemente] ter uma lei sindical, para que as associações representativas possam negociar em termos mais justos e mais seguros, para evitar retaliações e vinganças por parte de algumas entidades patronais”, defendeu. Para além disso, também defende a revisão global da lei das relações laborais. “A lei laboral está muito mal feita e prejudica os direitos fundamentais dos trabalhadores”, declarou. A ideia é a partir de dia 16 de Outubro o projecto de lei ser agendado para debate em plenário. Comentando que o número oito é “bastante auspicioso”, por ser a oitava tentativa, Coutinho descreveu que está “esperançoso” de que proposta sobre a lei sindical vez seja aprovada e permita que as associações representem os trabalhadores em diferentes instâncias, nomeadamente judiciais e de administração pública. Balanço dos trabalhos Numa conferência de imprensa sobre os trabalhos da sessão legislativa que decorreram até 15 de Setembro, o deputado reiterou a “crónica falta de transparência dos trabalhos da Assembleia Legislativa (AL)”, um problema que se deve ao facto de a comissões de trabalho da AL funcionarem à porta fechada, algo que classifica como “inaceitável”. “A opacidade das comissões da AL prejudica o desenvolvimento sustentável do sistema político e a fiscalização dos trabalhos dos deputados por parte dos cidadãos e dos meios de comunicação social”, explica em nota de imprensa. A legislação sobre os direitos dos consumidores, aquisição de bens e serviços e as alterações à lei do jogo foram alguns dos diplomas que Pereira Coutinho entende precisarem de melhorias, frisando o “despesismo” a nível dos contratos públicos. O deputado mostrou-se a favor da continuidade do plano de comparticipação pecuniária, e defendeu que um reforço do apoio ao consumo no próximo ano, com mais oito mil patacas nos cartões. A conferência serviu também para recordar que o prazo para o recenseamento eleitoral para as próximas eleições termina a 31 de Dezembro. Mas Pereira Coutinho não adianta se vai recandidatar-se, remetendo a decisão para mais tarde, depois de ouvir mais residentes.
João Santos Filipe PolíticaCCAC | Coutinho estranha investigação à Viva Macau [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho estranha o tempo levado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) a investigar os apoios de 212 milhões de patacas do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) à Viva Macau. Os empréstimos foram cedidos em 2009 à operadora e acabaram por nunca ser devolvidos, com as perdas a serem assumidas totalmente pelo erário público. No entanto, a investigação do CCAC só foi concluída na semana passada, mais de 11 anos depois. Nas conclusões, o órgão de investigação recusou ter havido crimes por parte dos governantes, e disse que em relação aos gestores da empresa não se podiam apurar responsabilidades criminais, já tinham prescrito. José Pereira Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), vem agora apontar que a actuação do CCAC foi estranha. “O CCAC exerce as suas funções por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer modo, cheguem ao seu conhecimento, ou seja, inclusive através das interpelações escritas e orais dos deputados, normalmente amplamente publicitadas nos meios de comunicação social, pelo que se estranha que o CCAC não tivesse actuado anos antes, no sentido de apuramento de eventuais responsabilidades”, consta no documento escrito por Coutinho. Por outro lado, Coutinho recorda uma resposta do Governo de Chui Sai On a uma interpelação sobre o tema, datada de 2013, em que lhe tinha sido assegurado que os empréstimos de 212 milhões de patacas tinham sido cedidos “com rigor” e “com prudência”. Nesse sentido, o legislador quer saber quais as razões que levaram a “falhas de supervisão”. Por outro lado, Coutinho quer também saber quem do Executivo vai assumir a responsabilidade de todo o caso.
Andreia Sofia Silva PolíticaEmpresas públicas | Governo quer melhor supervisão de gestão e eficácia O Governo vai rever uma série de mecanismos de supervisão de decisões de empresas de capitais públicos e de avaliação da eficácia. Porém, alerta para a necessidade de proteger o segredo comercial. A posição do Executivo foi assumida em resposta a uma interpelação de Pereira Coutinho [dropcap]L[/dropcap]io Chi Hon, coordenador substituto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, assegurou a Pereira Coutinho que os mecanismos sobre o funcionamento das empresas de capitais públicos vão ser revistos. Contudo, são abertas excepções que blindam a informação quanto à gestão das empresas, como acordos de confidencialidade e “segredo comercial”. “Para assegurar que o erário público seja racionalmente aplicado pelas empresas de capitais públicos de acordo com os seus próprios objectivos, o Governo irá proceder plenamente à revisão e estudo de uma série de mecanismos, tais como a supervisão das decisões sobre a exploração e avaliação da eficácia das empresas de capitais públicos, entre outros”, garantiu o responsável em resposta a interpelação escrita pelo deputado. O coordenador substituto adiantou ainda que a revisão visa “promover o funcionamento eficaz das mesmas [empresas] e aperfeiçoar a sua gestão através da definição de regras adequadas”. Na interpelação escrita, Pereira Coutinho questionava que medidas iria adoptar o Governo para garantir a transparência no uso de dinheiros públicos. Coutinho pediu mesmo a criação de metas que quantificam as despesas. “Vai o Governo exigir às empresas a celebração de contratos de gestão em que se definam anualmente as metas objectivas, quantitativas e mensuráveis no âmbito da boa governação dos fundos públicos para evitar deficiente gestão e falências?” Público q.b. A 22 de Junho foram publicadas as “instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”. Segundo a explicação dada por Lio Chi Hon, as orientações determinam que as informações das empresas de capitais públicos podem ser publicadas “através da plataforma da página electrónica pública, criada e gerida por este Gabinete”. Há, no entanto, situações “excepcionais” que determinam que os dados não sejam tornados públicos. Tal acontece quando as informações “estão relacionadas com assuntos que são proibidas de divulgar nos termos da lei, ou que estão enquadradas no âmbito do segredo comercial. [Não podem também ser divulgadas] as informações que estão sujeitas a acordo de confidencialidade”. Lio Chi Hon frisou ainda que “as empresas de capitais públicos são sujeitos comerciais criados com fundamento no Código Comercial e as informações secretas sobre a sua operação comercial estão sob protecção das disposições do mesmo código”. Dessa forma, “quando essas informações envolvem os legítimos direitos e interesses, como a privacidade de terceiros e as informações confidenciais, entre outros, as empresas também têm de celebrar acordo de confidencialidade com outrem, para que o seu efeito seja legalmente assegurado”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Criada base de dados de estudos pedidos pelo Governo [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, garantiu a Pereira Coutinho que será criada uma base de dados para compilar todos os estudos encomendados pelos departamentos do Governo. “Relativamente à adjudicação de estudos, a fim de aproveitar os resultados dos mesmos, o Governo pretende criar uma base de dados de estudos para uso interno dos serviços.” Na resposta a uma interpelação escrita do deputado, Kou Peng Kuan defendeu que o armazenamento centralizado “vai permitir, por um lado, que os serviços partilhem os resultados dos estudos e, por outro lado, reduzir a repetição de estudos sobre temas semelhantes, o que permite poupar dinheiro do erário público”. Pereira Coutinho havia sugerido a criação de um website com todos os estudos já realizados, mas a ideia foi afastada por Kou Peng Kuan. “Os serviços públicos divulgam regularmente o conteúdo dos estudos à sociedade através de meios adequados. Os resultados dos estudos são também apresentados através de conferências de imprensa para esclarecer as questões sobre o seu conteúdo suscitadas pela comunicação social. Por conseguinte, nesta fase, o Governo não pretende criar um sítio electrónico para a divulgação de todos os relatórios de estudos”, conclui.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeIPM | Instituição diz que e-mail sobre taxa enviado a docentes foi um lapso Em resposta ao deputado Pereira Coutinho, o IPM explicou que um “lapso” levou docentes a receber em Junho um e-mail com um regulamento que previa a cobrança de 10 por cento dos honorários que ganhassem na prestação de serviços fora da instituição [dropcap]A[/dropcap] 5 de Junho, o pessoal académico do Instituto Politécnico de Macau (IPM) recebeu um e-mail com um regulamento de 2002, que previa a possibilidade de a instituição cobrar 10 por cento dos honorários que um docente ganhasse na prestação de serviços fora do IPM, quando era autorizada a acumulação de funções. A situação foi detectada pelo deputado Pereira Coutinho que, numa interpelação escrita, quis saber qual a base legal a autorizar a criação da taxa e qual o destino das receitas. O presidente do IPM, Im Sio Kei, respondeu dizendo que a situação “já foi esclarecida” e que o e-mail enviado pela Divisão de Assuntos de Pessoal do IPM se tratou de um erro. “Tratou-se de um e-mail interno que foi enviado, de forma incorrecta, por um funcionário dessa Divisão, quando estava a tratar de alguns documentos electrónicos anteriormente arquivados. Essa Divisão, pouco depois, enviou um outro e-mail aos respectivos trabalhadores docentes para esclarecer essa situação, explicando que o e-mail havia sido emitido erradamente por lapso de um funcionário”. O regulamento em causa foi revogado em 2012 depois da insistência de Pereira Coutinho. Na altura, em resposta a uma interpelação escrita do legislador, o anterior presidente do IPM descreveu que o tema motivou sucessivas interpelações do deputado durante dois anos. “Para que a discussão não subsista, o IPM (…) deliberou suspender o referido regulamento, não porque tenha dúvidas da legalidade quanto ao mesmo, mas porque não deseja ver a Instituição envolvida em querelas que possam perturbar o seu normal funcionamento”. Ainda assim, Lei Heong Iok defendia que “o pagamento efectuado pelo trabalhador que é autorizado a acumular é uma prestação devida como contrapartida da remoção da limitação legal a essa acumulação”. Realidade das férias O período de férias de docentes também recebeu atenção do deputado, que acusou o IPM de decidir “de forma arbitrária” que o direito a férias dos docentes é entre 15 de Agosto de um ano e a mesma data do ano seguinte, “obrigando os docentes a gozar férias até 15 de Agosto de cada ano e não até ao final do ano civil como determina o Estatuto do Pessoal”. Sobre este ponto, Im Sio Kei disse que “devido à particularidade dos trabalhos intensivos de ensino” não deve haver pausa entre o início do ano lectivo e Dezembro. E aponta como exigência que os docentes gozem as férias antes de 15 de Agosto de cada ano, justificando a medida por ser uma prática que remonta à fundação do IPM em 1991 e comum noutras universidades. “Porém, se houver algum docente que precise de apresentar pedido para gozar de férias anuais após 15 de Agosto, a fim de tratar assuntos urgentes, o director da respectiva unidade académica pode autorizar o pedido, como um caso extraordinário, de acordo com a situação real”, explica. Por outro lado, o presidente do IPM nega que haja interferência abusiva de trabalhadores da divisão de pessoal do IPM nas reuniões de júris de recrutamento de professores. De acordo com Im Sio Kei, alguns desses trabalhadores são de apoio administrativo nos processos de recrutamento, mas “não interferem nos trabalhos de avaliação”, nem emitem “qualquer parecer sobre deliberações do júri”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeIAM | Coutinho pede coerência e passaporte de “ofendido” com nome de ruas Chan Pou Sam, vogal do conselho consultivo do IAM, defendeu a remoção dos nomes de personalidades portuguesas das ruas e praças de Macau. O deputado José Pereira Coutinho pede que não se reescreva a História [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho considera que as pessoas que querem eliminar a herança colonial de Macau devem actuar com coerência e pedir aos familiares para devolverem os passaportes portugueses. Foi desta forma que o deputado reagiu à proposta de Chan Pou Sam, vogal do Conselho Consultivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que defendeu a remoção de nomes portugueses das ruas e praças, nomeadamente do Governador Ferreira do Amaral, com base na Lei de Segurança Nacional. “Eu preferia não dar importância a algumas pessoas que não têm noção do que estão a falar. Mas, essas pessoas devem olhar para si e se tiverem, ou os seus familiares, passaporte português então deviam, por uma questão de coerência, entregá-los”, considerou. “Se acham que os nomes são colonialistas, por uma questão de coerência o passaporte também é”, acrescentou. Segundo o também conselheiro das comunidades portuguesas há cerca de 130 mil pessoas com passaporte português na RAEM, que mesmo sem dominarem a língua portuguesa amam Portugal e a cultura portuguesa. Por isso, Coutinho sublinhou que a coerência só deve ser pedida a quem quer limpar a história de Macau. “Essas pessoas que fazem essas críticas, e apenas essas, deviam pensar em si e nos seus familiares e actuar com coerência”, insistiu. Chan Pou Sam fez a sugestão numa reunião do conselho consultivo do IAM, a 15 de Julho, e foi relatada pelo Jornal Tribuna de Macau. A intervenção do vogal não mereceu qualquer comentário dos presentes. Porém, Chan considerou que devido à Lei de Segurança Nacional os nomes colonialistas que representam a “humilhação do povo chinês” devem ser removidos das ruas, depois de feita consulta pública. O deputado lamentou também que haja quem queira mudar a História, em nome de interesses privados. “Estas pessoas pensam que estão a falar para agradar a alguns senhorios que depois os vão fazer subir na vida profissional e privada. É um propósito muito egoísta”, opinou. Diluir a história Após a ideia polémica, Chan comentou o assunto nas redes sociais e partilhou uma foto na praça Ferreira do Amaral. Na publicação de sábado, recusou pretender “reescrever” a história, preferindo a ideia de “diluição”. Por um lado, o vogal do conselho consultivo do IAM defendeu-se e apontou que fez uma proposta “nos moldes correctos” nas instâncias próprias, e defendeu a necessidade de ter em conta os sentimentos da população portuguesa. Por outro, considerou que Ferreira do Amaral em três anos teve vários actos “maus”, como a expropriação de terras, cobrança forçada de impostos, assassínio da população chinesa e a expulsão dos mandarins de Macau. Segundo Chan, o facto de haver uma praça com o nome do polémico governador faz com que haja “um elogio implícito” ao colonialismo. Ao mesmo tempo, Chan questionou também o facto de o ex-governador ter uma praça com o seu nome, quando o mesmo não acontece com Lin Zexu, governante chinês que ficou conhecido como um dos grandes opositores ao comércio de ópio durante a dinastia Qing. Lin tem um museu em Macau, que foi construído em 1997. Um conterrâneo Esta não é a primeira polémica em que Chan Pou Sam está envolto este ano, embora seja uma estreia em nome pessoal. Além de vogal do conselho consultivo do IAM, Chan é vice-presidente da Associação dos Conterrâneos de Jiangmen, cargo que ocupa de 2012. A associação, que apoia os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting, esteve no centro de uma das principais polémicas dos últimos tempos quando voltou atrás com um donativo de 100 milhões de patacas. O montante tinha sido prometido aos moradores do Sin Fong Garden, prédio que teve de ser reconstruído depois de ter sido erigido com problemas na estrutura. No entanto, e já depois da demolição, a associação recusou entregar o dinheiro, mostrando-se apenas disponível para pagar juros de um eventual empréstimo bancário de 100 milhões de patacas. Mas as ligações de Chan ao campo tradicional, que justificam a nomeação para o cargo de vogal por Chui Sai On, não se ficam por aqui. Entre 2007 e 2012, Chan foi coordenador do Centro de Recursos de Gestão de Edifícios dos Moradores de Macau.
João Santos Filipe PolíticaConcertação Social | ATFPM pede ao Governo maior representatividade José Pereira Coutinho esteve reunido com os Serviços Laborais e defendeu a necessidade de fazer com que haja mais vozes de diferentes associações na Concertação Social [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defende que o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) deve ter uma maior representatividade. Segundo o presidente da associação e também deputado, José Pereira Coutinho, urge acabar com o monopólio da Associação Geral dos Operários de Macau, ao nível dos representantes do sector laboral, e da Associação Comercial de Macau, ligada ao patronato. A ideia foi apresentada num encontro de ontem com a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). “Gostaríamos que o Conselho de Concertação Social pudesse aumentar a representatividade na sua estrutura, o que faria com que tivesse maior legitimidade. Desde que foi criado, há mais de duas décadas, nunca aumentaram o número de representantes do sector laboral”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. O representante da ATFPM sustentou também que desde 2000 houve um aumento do número de trabalhadores e de associações que devia ter tido reflexos no CPCS. “Depois de 20 anos e face ao aumento das associações seria importante que o Governo tivesse um órgão que veiculasse as vozes de diferentes extractos. Mas este órgão está monopolizado por uma entidade laboral [AGOM] e uma entidade empresarial [Associação Comercial de Macau]”, considerou. Entre as classes que precisam de maior representatividade, segundo Pereira Coutinho, estão os trabalhadores dos casinos, do sector público e das Pequenas e Médias Empresas (PME). Despedimentos preocupam Na conversa de ontem, o presidente da ATFPM transmitiu também ao director da DSAL, Wong Chi Hong, a necessidade de fazer uma revisão completa da lei das relações laborais. “Houve várias alterações à lei que foram feitas por via de algumas vozes que se conseguiram fazer ouvir. Mas estamos a falar de remendos atrás de remendos. Por isso, gostaríamos que houvesse uma revisão geral, para que fosse concebido um documento bem pensado e lógico”, apelou o deputado. O encontro, ontem divulgado, serviu também para a ATFPM manifestar junto do Governo a preocupação com os despedimentos recentes e com o facto de haver residentes que perdem o emprego, enquanto os trabalhadores não-residentes mantêm o seu posto. Face às sugestões e preocupações, Wong Chi Hong prometeu reencaminhar a mensagem para o superior, o secretário da Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que actualmente se encontra de quarentena, depois de ter representado a RAEM no funeral de Stanley Ho.
Salomé Fernandes PolíticaJosé Pereira Coutinho alerta para a desvalorização do português [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho considera que três das propostas de lei que estão a ser discutidas na Assembleia Legislativa (AL) diminuem o estatuto do português enquanto língua oficial da RAEM. Em causa estão os diplomas respeitantes à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores e à Actividade dos Estabelecimentos Hoteleiros e a Actividade das Agências de Emprego. Para o legislador, a médio e longo prazo, a desvalorização pode “pôr em causa as características identitárias de Macau, no que respeita à sua ligação ao mundo Lusófono”. Uma opinião que expressou através de carta ao presidente da AL, Kou Hoi In, esperando que este use a sua “magistratura de influência” de forma a que se chegue a um consenso e garantir o estatuto da língua portuguesa nas propostas de lei em causa Na proposta sobre os estabelecimentos hoteleiros, por exemplo, Coutinho destaca o artigo onde se prevê que o nome do estabelecimento deve ser redigido “numa das línguas oficiais, ou em ambas e ainda em língua inglesa se o interessado assim pretender”. Já no âmbito dos direitos dos consumidores, é referido que o importador deve dar as instruções ou manual escrito em chinês, português ou inglês, ou ser acompanhado de tradução numa destas línguas. “Dá-se uma preferência ao emprego da língua chinesa e, em termos práticos, coloca-se a língua inglesa numa posição de nítida supremacia face à língua portuguesa”, entende Pereira Coutinho. Para além disso, defende que esta aposta aparenta ser “incoerente” com políticas adoptadas para a construção da Grande Baía, que atribuem a Macau o papel de consolidar a plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Futuro em risco O deputado entende que esta opção “é também susceptível de violar” a Lei Básica de Macau e de “comprometer” a ligação de Macau ao mundo Lusófono. Em causa está o artigo que determina que, para além da língua chinesa, também o português é língua oficial da RAEM. “Independentemente dos argumentos que possam levar a cabo, em benefício de uma outra solução, o que nos inquieta e preocupa é o futuro da língua portuguesa na RAEM, com a possível perda das características de Macau enquanto ‘farol’ da lusofonia no oriente, e bem assim, o futuro dos milhares de jovens que se têm dedicado a aprender a língua portuguesa em Macau e no Interior do continente, que com o aprofundamento deste ‘rumo’ poderão ver o seu futuro pessoal e profissional comprometido”, explica no documento.
Andreia Sofia Silva PolíticaPereira Coutinho pede metas objectivas para empresas de capitais públicos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a necessidade de estabelecer metas para as empresas de capitais públicos, a fim de assegurar a transparência. “Vai o Governo exigir que as empresas referidas nas instruções sejam celebrados contratos de gestão em que se definam anualmente as metas objectivas, quantitativas e mensuráveis no âmbito da boa governação dos fundos públicos para evitar deficiente gestão e falências?” Pereira Coutinho quer também saber “como será elevada, na prática, a transparência dos dados operacionais das empresas com capitais públicos mencionadas”, com destaque para o controlo das excepções criadas nas “instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”. Na interpelação, o deputado destaca também o facto de as novas instruções serem “relevantes na transparência governativa, abuso de poderes, falências imprevistas e diminuição dos casos de corrupção”, uma vez que não existe em Macau uma lei especial de acesso à informação por parte dos cidadãos.
João Santos Filipe PolíticaConsumidores | Pereira Coutinho “triste” com opção de relegar língua portuguesa Nova lei do consumo obriga a que instruções estejam em chinês e outra língua, que pode ser escolhida entre o português e o inglês. O deputado José Pereira Coutinho diz-se triste com a opção legislativa, enquanto que a presidente da Casa de Portugal considera compreensível a escolha do Governo [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho diz que está triste com a escolha do Governo de permitir um tratamento diferente para as duas línguas do território na proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor. De acordo com a proposta, os bens importados e produzidos em Macau são obrigados a terem as instruções em chinês e a escolherem outra língua entre o português e o inglês. Segundo o deputado apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), a medida atenta contra o princípio de igualdade entre as duas línguas oficiais. “Sinto-me triste que o português seja relegado para uma segunda classe. Parece-me que está a ser violado o princípio de igualdade entre as línguas”, disse José Pereira Coutinho, ao HM Por outro lado, o deputado indicou compreender as informações em inglês, mas deixou o alerta: “É compreensível a importância do inglês porque é a língua mais popular entre quem não fala chinês. Mas não se pode governar apenas a pensar na popularidade, não deve ser o único argumento”, atirou. Por sua vez, Amélia António, presidente da Casa de Portugal, lamentou que não se possa viver num cenário ideal, em que as três possam ser constantemente utilizadas. “Eu acho que é compreensível que os produtos só estejam em chinês e inglês, apesar de me desagradar que assim seja. O inglês é uma língua internacional e Macau é um lugar de passagem de muita gente que não domina o chinês nem o português”, reconheceu. Perspectiva realista Amélia António admitiu sentir-se constrangida por ver o português como língua oficial ser posto de lado, mas considerou que impor a sua utilização aos privados é contraproducente. “Numa perspectiva realista é difícil à administração exigir aos privados que assumam o ónus da tradução porque no final é sempre o consumidor a pagar o preço. Se as empresas são obrigadas a gastar mais vão ter de passar a despesa para os preços e consumidores”, indicou. “Depois, as empresas ainda vão dizer que os produtos estão mais caros porque são obrigados a traduzir para o português. E como a grande maioria não usa o português, vai questionar a razão de pagar um preço mais caro sem ter ganhos. Acho que se houver essa obrigação corre-se o risco de criar anticorpos em relação à língua e às pessoas que falam essa língua”, sustentou. A Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor está a ser debatida na 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. O processo mereceu ainda críticas de José Pereira Coutinho, que não é membro da comissão, por não ter tido acesso à última versão do documento apresentada pelo Executivo. “A versão mais recente do diploma não foi distribuída a todos os deputados. No passado, as versões actualizadas eram sempre distribuídas por todos os deputados, mesmo os que não fazem parte da comissão, porque todos votaram o diploma na generalidade”, revelou. Os deputados e os membros do Executivo regressam esta manhã à AL para debaterem o diploma.
João Luz PolíticaIPM | Pereira Coutinho acusa Marcus Im de respostas evasivas [dropcap]A[/dropcap] questão do curso de Licenciatura em Ensino da Língua Chinesa como Língua Estrangeira, ramo falantes não nativos de Chinês, do Instituto Politécnico de Macau (IPM), volta à agenda política de Pereira Coutinho, com a interpelação divulgada ontem. O deputado pergunta quantos alunos se matricularam no ano lectivo 2016/2017 e 2017/2018, não obstante o número de candidatos locais terem sido de apenas 4 e 3, respectivamente. Em 2018/2019, os candidatos foram também três. Face a este cenário, o deputado questiona que entidade aprovou a revisão do plano de estudos do curso, mencionada pelo Presidente do IPM, que justificou a interrupção do curso no ano lectivo 2018/2019. Marcus Im Sio Kei, na óptica de Coutinho, respondeu à primeira interpelação de “forma evasiva” ou com “não resposta”, o que levou o deputado a insistir. Finalmente, Pereira Coutinho pergunta qual o número de candidaturas apresentadas em 2007 e 2008 pelo IPM ao financiamento especial do, à altura, GAES, para a produção de materiais pedagógicos, o valor dos financiamentos concedidos nesses anos e as razões para apenas três projectos terem sido financiados em 2019.
João Luz PolíticaViva Macau | FDIC procura bens que justifiquem acção judicial [dropcap]E[/dropcap]m resposta a interpelação de Pereira Coutinho, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) refere que o advogado que representa as autoridades de Macau procura bens para executar, de forma a tornar viável uma acção judicial para recuperar os prejuízos acumulados pela Viva Macau. Recorde-se que há quase 10 anos está em curso um processo de recuperação da dívida da companhia aérea falida, que ficou a dever 212 milhões de patacas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). Como o deputado referiu em interpelação, a secretaria do Tribunal Judicial de Base emitiu um comunicado, a 27 de Julho de 2010, a afirmar que “o executado da referida dívida era uma companhia de investimento e holding registada na RAEHK”. Apesar de as autoridades de Macau não terem imediatamente recorrido aos tribunais da região vizinha, a DSE respondeu que “tem constituído, desde 12 de Abril de 2010, advogado para estudar e tratar dos procedimentos judiciais do caso Viva Macau”. Os Serviços de Economia argumentam que é necessário ter em conta os custos e os possíveis benefícios de interpor acção judicial. “É preciso assegurar que o executado tenha bens suficientes para compensar os custos, só assim é pertinente promover a acção judicial”, justifica a DSE. Assim sendo, o FDIC incumbiu o advogado para buscar, “através de todos os meios, os bens em Hong Kong da sociedade executada e os seus avalistas”.
Andreia Sofia Silva SociedadeIPM | Falta de alunos ditou não abertura do curso de tradução [dropcap]O[/dropcap] Instituto Politécnico de Macau (IPM) respondeu a uma interpelação escrita do deputado José Pereira Coutinho sobre a não abertura de alguns cursos de tradução e interpretação de português-chinês e chinês-português. Na resposta, assinada pelo presidente do IPM, Im Sio Kei, lê-se que uma das quatro turmas destinadas a alunos que não têm o chinês como língua materna não abriu por falta de matrículas. “O IPM, tendo em conta o custo dos trabalhos de ensino, não viu reunidas as condições mínimas exigidas para poder abrir aquela turma e, por outro lado, os três candidatos acima referidos decidiram frequentar outro curso leccionado em português, ministrado pelo IPM.” Relativamente às restantes três turmas em funcionamento, “o número total de novos alunos no recrutamento é igual ao do ano lectivo 2018/2019 para esse curso”. Para o ano lectivo de 2020/2021, “os trabalhos de recrutamento de novos alunos locais já estão concluídos”, sendo que o “resultado do recrutamento de novos alunos para as turmas nocturnas é mais ideal do que no ano passado”. A interpelação do deputado José Pereira Coutinho fazia ainda referência a uma investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre questões de gestão do IPM, mas Im Sio Kei não adiantou novos dados face aos que já tinham sido apresentados ao CCAC em 2011.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComissão de Eleições em Portugal iliba ATFPM de influência nos votos A associação liderada por José Pereira Coutinho negou alguma vez ter oferecido auxílio aos associados no voto por correspondência para as eleições legislativas do ano passado. CNE deixou avisou à associação para agir com transparência [dropcap]A[/dropcap] Comissão Nacional das Eleições (CNE) ilibou a Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) da acusação de influenciar os votos nas eleições Legislativas portuguesas do ano passado. A decisão da CNE foi tomada numa reunião, que ocorreu a 19 de Maio. Da acta pode ler-se que, apesar dos argumentos apresentados na queixa movida pelo Partido Socialista (PS) não foi possível provar que a ATFPM teve influência no acto eleitoral. Porém, é deixado um aviso à associação presidida pelo deputado Pereira Coutinho. “Face aos elementos que constam do processo ora em análise, não é possível inferir que a ATFPM através dos seus dirigentes ou colaboradores tenha influenciado o processo de votação ou o sentido de voto de qualquer eleitor”, lê-se num excerto da acta, disponibilizado pela CNE ao HM. No entanto, a associação foi avisada para actuar com neutralidade: “De todo o modo, recomenda-se que a ATFPM actue com imparcialidade e transparência, abstendo-se de intervir na disputa eleitoral a favor ou em detrimento de determinada candidatura ou candidato.” Foi em Outubro de 2019 que o semanário Plataforma e a Rádio Macau revelaram que o Partido Socialista tinha apresentado queixa contra a ATFPM. Segundo o conteúdo da acta, o partido fundado por Mário Soares relatou que a associação de Macau estava a contactar “para o telemóvel, potenciais votantes nas eleições legislativas portuguesas do próximo dia 6 de Outubro, para ajudar no processo e a encaminhar os votos pelo correio para Portugal”. Porém, na queixa era ainda apontado que a ATFPM “tem instalações públicas e recebe subsídios da Região Administrativa da Região de Macau”. Além disso, a queixa tinha por base alegados membros da secção do Partido Socialista de Macau que se queixaram de ter sido abordados pela ATFPM para ajudar com o voto à distância, tanto em português como em chinês. ATFPM negou tudo Após recebida a queixa, a CNE contactou a ATFPM, que desmentiu as informações. “Assim, a entidade visada vem responder, em síntese, que a ATFPM – bem como os seus dirigentes máximos – nunca teve, nem tem filiação partidária, sendo totalmente falsa a alegação de que estaria a ajudar no processo e encaminhamento dos votos pelo correio para Portugal”, foi escrito na acta. Em 2015 José Pereira Coutinho concorreu às legislativas portuguesas na lista do Partido Nós, Cidadãos. Porém, a revisão da lei eleitoral de Macau para as legislativas locais de 2017 foi alterada a pensar no seu caso e proibiu deputados da RAEM de concorrerem a actos eleitorais de outros países. “Afirma [a entidade contactada representante da ATFPM], ainda, ser totalmente falso que tenham efectuado chamadas telefónicas dizendo que podiam levar as cartas e os boletins de voto à sede da ATFPM, uma vez que o pessoal do secretariado nunca recebeu tais instruções nem os seus corpos gerentes actuaram dessa forma e que ‘(…) relativamente às chamadas telefónicas realizadas em língua chinesa nunca foram realizadas com o intuito de aproveitar a boa-fé dos seus associados que atestamos serem todos maiores e com capacidade de por si decidir em qualquer acto eleitoral não precisando de qualquer ajuda’”, foi complementado. Em relação às ligações entre a RAEM e a ATFPM, a CNE limita-se a citar o portal da associação em que consta que “a associação exerce a sua actividade com total independência em relação ao Governo, ou a associações de qualquer natureza, designadamente de carácter político, religioso ou empresarial.”
Andreia Sofia Silva PolíticaDiferenças salariais são incentivos para especialização dos médicos, diz Lei Chin Ion [dropcap]O[/dropcap] debate de hoje na Assembleia Legislativa (AL) sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área dos Assuntos Sociais e Cultura ficou marcado pelas diferenças salariais dos médicos que trabalham no serviço público de saúde. O deputado José Pereira Coutinho foi um dos que abordou a matéria. “Os médicos dos centros de saúde recebem o índice 500 de vencimento, mas até à reforma o índice aumenta apenas até 600. É justo? Os médicos nos Serviços de Saúde de Macau (SSM) não conseguem chegar aos salários ganhos pelos técnicos superiores na Função Pública, que ganham mais.” Lei Chin Ion, director dos SSM, justificou esta diferença no índice salarial como uma motivação para os médicos fazerem a sua especialização. “Porque é que um médico não diferenciado aufere um salário que varia entre os 500 a 600 pontos indiciários? Porque pode frequentar o internato para ser um médico diferenciado e tem um índice mais elevado.” “Se não houver essa diferença não é possível encorajar os médicos a fazer o internato”, acrescentou Lei Chin Ion, que explicou ainda que os salários dos médicos variam entre os 600 e 900 pontos do índice salarial. “Só com muitos graus é que podemos estimular os médicos a fazerem uma especialização”, frisou. Espera para exames O deputado Si Ka Lon foi um dos que abordou a questão do longo tempo de espera para a realização de consultas ou exames, tendo referido o facto de “ser difícil ser atendido ou ter acesso a cuidados médicos”. “De acordo com alguns dados estatísticos, os serviços de cuidados médicos estão a funcionar bem mas o que falta são médicos de alta qualidade ou de excelência. Muitos cidadãos referem que é difícil ou inconveniente ter acesso aos serviços médicos. Como podemos integrar os recursos para reduzir o tempo de espera?”, questionou. Confrontado com a questão, Lei Chin Ion disse que “os pacientes com cancro são prioridade”. “Envidamos muitos esforços para consultar mais pacientes mas alguns serviços não conseguem acompanhar. No caso dos raio-x há pacientes que esperam mais tempo [além de duas semanas], mas isso não causa muitos problemas”, frisou. A solução para a redução do fluxo aos hospitais passa pela prevenção, disse Lei Chin Ion. “Os objectivos dos SSM são sempre os mesmos, prevenir e depois fazer o tratamento. A prevenção é muito importante e quando insistimos podemos evitar que surjam doenças. Temos campanhas de divulgação de bons hábitos.” Sobre a formação dos médicos, Lei Chin Ion adiantou que “com uma formação mais unificada poderemos ter mais especialidades no privado e haverá mais médicos no sector privado”. Questionada esta noite sobre os gastos na saúde, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, garantiu que os gastos com o pessoal ocupam 45 por cento de todo o orçamento, enquanto que a aquisição de medicação hospitalar ocupa 25 por cento.
Hoje Macau SociedadeIPIM | Coutinho não quis testemunhar no caso de Jackson Chang [dropcap]N[/dropcap]a semana passada soube-se que a Assembleia Legislativa (AL) recusou levantar a imunidade a José Pereira Coutinho para o deputado testemunhar no caso de Jackson Chang. A TDM Rádio Macau avançou ontem que a AL esclareceu que a decisão foi tomada depois de a Mesa ter ouvido o deputado sobre a sua disponibilidade, “tendo o mesmo informado a Assembleia Legislativa do seu desacordo em intervir como testemunha naquele processo”. O procedimento seguiu o Estatuto dos Deputados, que determina que para os legisladores poderem intervir como testemunhas precisam de autorização da Mesa da AL, sendo a deliberação “sempre precedida de audição” ao deputado em causa. José Pereira Coutinho tinha sido arrolado pela defesa do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) como testemunha abonatória no caso.
Hoje Macau PolíticaCovid-19 | Pereira Coutinho quer alargamento de testes na população [dropcap]“D[/dropcap]ispõem as autoridades sanitárias, neste momento, de kits de testes em número suficiente para testar toda a população, considerando que o Covid-19 tem uma elevada taxa de transmissão?”, questionou Pereira Coutinho em interpelação escrita ao Governo. O deputado mostrou-se preocupado com os casos assintomáticos não detectados, defendendo que o número de casos confirmados a nível mundial “é uma parte mínima do número total de infecções”. Para além disso, o presidente da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau entende que sem os casos totais e sem saber quantas pessoas foram infectadas na RAEM ou contraíram o vírus no exterior, “é impossível ter a certeza da taxa de letalidade”. Depois de já ter recomendado por escrito que se fizessem testes aos 40 mil trabalhadores da função pública, O deputado vem agora pedir mais opções de rastreamento para o resto da população. Pereira Coutinho descreveu que o Conselho de Estado do Governo Central emitiu instruções para o tratamento de casos assintomáticos da covid-19, que passaram a ter de ser reportados no espaço de duas horas, e reiterou o risco de contágio a terceiros por parte dessas pessoas. Assim, quis saber que medidas é que as autoridades sanitárias de Macau vão implementar “para identificar os doentes assintomáticos e verificar a taxa de letalidade”. Entre as sugestões apresentadas estão o rastreio ao pessoal das Forças de Segurança de Macau, seguindo-se toda a função pública, bem como a possibilidade de os particulares tomarem a iniciativa de fazer testes em laboratórios ou clínicas credenciadas pelas autoridades.
