Impostos | Benefícios só com parecer positivo da comissão de avaliação

Os deputados querem que o Governo explique muito bem todos os passos do processo de atribuição de benefícios fiscais a empresas. O pedido de clarificação é justificado com a necessidade de “transparência” e de informar os interessados

Na altura de decidir as empresas que vão ter acesso a benefícios fiscais, o director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir a opinião da Comissão de Avaliação, que é vinculativa. A explicação foi avançada ontem aos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, pelo Governo, no âmbito de uma reunião para discutir a nova lei de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica.

“O Governo disse-nos que o director das Finanças tem de ouvir a comissão e ter em conta o parecer. O parecer tem efeito vinculativo”, afirmou Ho Ion Sang, deputado presidente da comissão.

A comissão vai ser constituída pelo director ou subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças, que preside, outro membro da DSF, um membro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), duas personalidades ligadas ao sector industrial e comercial e dois académicos.

No caso de uma empresa ver o seu processo recusado e querer contestar a decisão tem duas vias: um recurso para o Governo ou para os tribunais. “Há uma deliberação sobre se é aprovado ou recusado o pedido. A notificação é depois enviada ao interessado, que tem 15 dias para apresentar reclamação ou recurso contencioso”, explicou o deputado e presidente da comissão.

Transparência e fluxograma

Segundo a proposta de lei, os empresários e companhias podem receber benefícios fiscais desde que tenham efectuado o registo comercial; exerçam actividades de inovação científicas e tecnológica há mais de um ano e estejam classificados como contribuintes do Grupo A, ou seja tenham capital social de pelo menos 1 milhão de patacas ou uma média de lucros nos últimos três anos superior a 1 milhão de patacas.

Na discussão dos procedimentos para este processo, os deputados pediram ao Governo para elaborar um fluxograma e que descreva muito bem todos os procedimentos, com o objectivo de aumentar a transparência junto das empresas. “Trata-se de um regime transparente para que o interessado possa saber o andamento do seu pedido e as razões da aceitação, ou recusa, do pedido”, clarificou Ho Ion Sang. A proposta foi aceite.

O pedido dos deputados para que os procedimentos sejam muito bem definidos vai impedir situações como a que resultou no julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang. Em tribunal, a burocracia dos pedidos de fixação de residência foi amplamente discutida, em aspectos como se os candidatos deviam ser informados sobre o andamento dos processos e os critérios de avaliação.

Ho recusou traçar um paralelo com a situação do IPIM. “Tentámos analisar a proposta de lei. Com o apoio da assessoria, foi feita uma análise e elaborada uma lista com questões. O Governo aceitou muitas das nossas sugestões. É a metodologia habitual”, apontou. “Queremos que haja um fluxograma para podermos estar a par de todo o procedimento de forma clara. […] É para os interessados no futuro poderem saber todo o procedimento”, acrescentou.

15 Dez 2020

Orçamento | Jogo gera receitas de 20,5 mil milhões até Abril

O relatório sobre a execução orçamental publicado pelos Serviços de Finanças mostra que até Abril as receitas dos jogos de fortuna ou azar foram de cerca de 20,5 mil milhões de patacas. A informação foi ontem noticiada pela TDM Rádio Macau.

No mesmo período do ano passado tinha-se registado quase o dobro: 39,4 mil milhões de patacas. A segunda maior fonte de receitas correntes foram os impostos directos, com 1,7 mil milhões de patacas. Já as concessões de serviços de utilidade pública renderam 151 milhões de patacas.

No total, a Administração teve receitas de cerca de 39,3 mil milhões de patacas entre Janeiro e Abril. A taxa de execução situou-se em 35,9 por cento. Já as despesas foram de quase 23,39 mil milhões de patacas, das quais 16,1 mil milhões se destinaram a transferência, apoios e abonos. Os investimentos com o PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração) representaram 1,18 mil milhões, equivalente a uma taxa de execução até 8,6 por cento.

13 Mai 2020

TUI levanta dúvidas quanto à cobrança de imposto na cedência de espaço em imóveis

Um acordão do TUI coloca os contratos de cedência de espaço em imóveis numa “zona cinzenta” da proposta de lei sobre o regulamento do Imposto de Selo. Perante o cenário, os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) estão preocupados com a forma como será concretizada, na prática, a cobrança do imposto de selo.

Em causa está, não só facto de nos últimos anos terem sido registados muitos casos resolvidos em tribunal, mas também um acórdão proferido pelo Tribunal de Última Instância (TUI) que considera a cedência do uso do espaço em imóvel como um contrato atípico, não se enquadrando nem no modelo de contrato de arrendamento, nem no modelo de contrato misto.

Segundo referiu, na sexta-feira, o presidente da comissão de acompanhamento, Vong Hin Fai, o facto de não existir ainda uma definição jurídica para os contratos de cedência de uso de espaço em imóvel, pode abrir possibilidades de contornar a lei.

“Temos de saber como é que no futuro o Governo pode efectivamente conseguir arrecadar este imposto porque não temos ainda uma definição clara dos contratos de cedência de uso de espaço em imóvel. Não há uma definição jurídica”, apontou Vong Hin Fai. Se alguém alterar a designação do contrato pode porventura contornar a lei e não estar sujeito ao imposto”, acrescentou.

Perante a preocupação da comissão, explicou Vong Hin Fai, o Governo explicou que “de acordo com a proposta de lei, a cedência do uso de espaço de imóvel tem como requisitos que caracterizam esses contratos, a retribuição fixa ou variável paga pelo cessionário, pela cedência do uso de espaço no prazo do contrato”.

Por explicar

Após a reunião de acompanhamento Vong Hin Fai revelou ainda que o Governo não conseguiu dar uma resposta concreta acerca das disposições legais que enquadram a fiscalização levada a cabo nos estabelecimentos comerciais e industriais, como lojas ou armazéns, pelos trabalhadores dos serviços de finanças.

Em causa estão as diferenças encontradas em relação a outros seviços públicos como os serviços laborais, a inspecção de contratos de jogo e os serviços de turismo que também têm responsabilidades de fiscalização e que, consoante o caso, prevêem normas penais (desobediência simples), administrativas ou que requerem um mandato judicial que permita o acesso a determinados locais.

“Se compararmos com os diplomas de outros serviços públicos que também têm responsabilidades de inspecção há também normas que são penais e outras consideradas administrativas (…) e situações em que só mediante mandato do tribunal é que se pode efectuar uma busca ou aceder a um local. E como nesta proposta de lei é diferente, quisemos ouvir os esclarecimentos do Governo sobre a matéria, mas o Governo não respondeu em concreto”, partilhou Vong Hin Fai.

23 Mar 2020

Impostos | Mais de 380 empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável

No total, a proposta de lei sobre a alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos prevê que 6,6 por cento das empresas da RAEM sejam abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável de 500 mil para 1 milhão de patacas, utilizando a média dos últimos três anos

 

A proposta de lei sobre o imposto complementar que tem como objectivo cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, foi assinada ontem pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).

Sugerido que está na nova legislação que o lucro tributável das empresas nos últimos três anos (2016-2018) aumente para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas, o Governo avançou ontem à 2ª Comissão Permanente da AL que, ao todo, são 382 as empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável, de um total de 5796, que vão cumprir os requisitos para ser incluídas no grupo B.

“Segundo o Governo, existem 382 contribuintes que satisfazem estes requisitos, representando 6,6 por cento do total dos contribuintes”, referiu Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente

De acordo com a proposta de lei, em média, por ano “apenas cerca de 50 contribuintes do grupo A são autorizados a passar a ser incluídos no grupo B, representando apenas dois por cento dos contribuintes que satisfazem os requisitos para mudança do grupo, que são 2848”.

Das entidades-mãe

Outra das novidades do diploma é a obrigatoriedade de as empresas classificadas como entidades-mãe de multinacionais informarem as finanças quando os rendimentos forem superiores a 7 mil milhões de patacas.
“De acordo com o nº7 do artigo 4º do Regulamento do Imposto complementar de Rendimentos, alterado pelo 1º artigo desta proposta de lei, as empresas que cumpram ou deixem de cumprir os requisitos da entidade-mãe final devem comunicar esse facto, por escrito, às finanças [DSF].”

Segundo informações avançadas pelo Governo aos deputados por ocasião de outra reunião da 2ª Comissão Permanente, existem 12 empresas nesta situação.

12 Dez 2019

Impostos | Mais de 380 empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável

No total, a proposta de lei sobre a alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos prevê que 6,6 por cento das empresas da RAEM sejam abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável de 500 mil para 1 milhão de patacas, utilizando a média dos últimos três anos

 
A proposta de lei sobre o imposto complementar que tem como objectivo cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, foi assinada ontem pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).
Sugerido que está na nova legislação que o lucro tributável das empresas nos últimos três anos (2016-2018) aumente para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas, o Governo avançou ontem à 2ª Comissão Permanente da AL que, ao todo, são 382 as empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável, de um total de 5796, que vão cumprir os requisitos para ser incluídas no grupo B.
“Segundo o Governo, existem 382 contribuintes que satisfazem estes requisitos, representando 6,6 por cento do total dos contribuintes”, referiu Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente
De acordo com a proposta de lei, em média, por ano “apenas cerca de 50 contribuintes do grupo A são autorizados a passar a ser incluídos no grupo B, representando apenas dois por cento dos contribuintes que satisfazem os requisitos para mudança do grupo, que são 2848”.

Das entidades-mãe

Outra das novidades do diploma é a obrigatoriedade de as empresas classificadas como entidades-mãe de multinacionais informarem as finanças quando os rendimentos forem superiores a 7 mil milhões de patacas.
“De acordo com o nº7 do artigo 4º do Regulamento do Imposto complementar de Rendimentos, alterado pelo 1º artigo desta proposta de lei, as empresas que cumpram ou deixem de cumprir os requisitos da entidade-mãe final devem comunicar esse facto, por escrito, às finanças [DSF].”
Segundo informações avançadas pelo Governo aos deputados por ocasião de outra reunião da 2ª Comissão Permanente, existem 12 empresas nesta situação.

12 Dez 2019

Macau isento de impostos sobre ganhos de investimentos na China

A Autoridade Monetária e Cambial de Macau informou ontem que o Governo Central decidiu isentar Macau do pagamento de impostos sobre rendimentos obtidos a partir de investimentos feitos na zona do Interior da China, e que ascendem a 800 milhões de renmimbis

 

Pequim decidiu dispensar Macau do pagamento de impostos sobre rendimentos obtidos a partir de investimentos no interior da China, informou ontem a Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), que prevê benefícios fiscais na ordem dos 800 milhões de renmimbis.

“Os rendimentos obtidos pelo Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] derivados dos investimentos no Interior da China estão isentos do pagamento de uma percentagem de 10 por cento a título de imposto sobre os rendimentos”, pode ler-se no comunicado.

A isenção surge após a entrada em vigor do novo protocolo realizado no âmbito do acordo entre a China e a RAEM para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
O benefício fiscal é aplicável a projectos de investimento a partir do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau, bem como a outros de natureza idêntica.

“No quadro do valor e do prazo de horizonte dos investimentos do Fundo Guangdong-Macau, os benefícios fiscais que vierem a ser acumulados ascenderão a cerca de 800 milhões de renminbis”, pode ler-se na mesma nota.

Mais para a Grande Baía

A AMCM sublinhou que esta decisão vem apoiar a participação de Macau nas construções da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, promovendo a integração de Macau no quadro do desenvolvimento nacional.
De acordo com o mesmo comunicado, “este benefício fiscal concedido pelo Estado permite a minimização dos custos fiscais que devem ser suportados pelo Governo da RAEM no que respeita aos investimentos no Interior da China, bem como a elevar a rentabilidade efectiva decorrente das aplicações da Reserva Financeira da RAEM”.

A AMCM dá ainda conta que, actualmente, o Fundo Guangdong-Macau concluiu, “em cumprimento do calendário anteriormente estabelecido, a realização das participações subscritas”.
“No que respeita aos investimentos da parte de Macau no Fundo Guangdong-Macau, além dos correspondentes rendimentos devidos a Macau, registados depois da entrada em funcionamento do referido Fundo, acarretam uma rentabilidade anual, previamente fixada, de 3,5 por cento da participação de capital efectivamente realizada.”

O comunicado explica também que o território “receberá ainda uma percentagem adicional, caso os rendimentos totais do Fundo ultrapassem um determinado limite de rendimento”.

O Governo da RAEM criou, em Junho de 2018, em articulação com a província de Guangdong, o Fundo Guangdong-Macau, a primeira iniciativa na área da cooperação financeira entre as duas jurisdições.

29 Nov 2019

Impostos | Admitidos acordos com mais países lusófonos

As autoridades de Macau admitiram ontem a celebração de acordos com mais países lusófonos para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e a evasão fiscal, depois de já o ter feito com Portugal e Moçambique.

A intenção foi expressa num comunicado no qual se anunciava o mais recente acordo assinado entre Macau e Hong Kong para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

Macau “compromete-se a cumprir os critérios de troca de informação e transparência fiscal reconhecidos internacionalmente”, pelo que “irá contactar de forma activa mais países (…), particularmente os (…) de língua portuguesa (…) por forma a estudar a possibilidade da celebração de acordos para evitar a dupla tributação sobre o rendimento”, afirma-se na mesma nota.

A vontade das autoridades de Macau é justificada pela “estreita relação cultural, económica e comercial” com os países lusófonos.

Macau já possui esse compromisso com Portugal desde 1999. Mais recentemente, a 21 de Junho de 2018, foi celebrado um protocolo que alterou “a convenção entre o Governo de Macau e o (…) de Portugal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento”.
Um mesmo acordo foi assinado com Moçambique a 15 de Junho de 2007.

26 Nov 2019

Grande Baía | Incentivos fiscais para estrangeiros

OMinistério das Finanças da China anunciou que os estrangeiros que forem trabalhar para o Interior da China no âmbito da Grande Baía vão estar sujeitos a um regime de pagamento de impostos semelhante ao de Hong Kong, ou seja mais baixo. A medida aplica-se a quadros estrangeiros altamente qualificados. Assim, em vez de pagarem impostos ao nível do que acontece no Interior da China, estes profissionais vão ter um regime mais benéfico com subsídios pagos pelos Governo de Cantão e Shenzhen. No fim de contas, a taxa de imposto será igual à praticada em Hong Kong. A medida entra em vigor até 2023 nas cidades de Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing.

 

18 Mar 2019

Com os corpos

Horta Seca, Lisboa, 31 Janeiro

Por esta altura, obriga-nos a soberana lei fiscal a inventariar cada volume sobrante, em repouso nos armazéns, perdido nos esconsos das supostas livrarias, entregues aos mais desconformes cuidados. Mais adiante pagaremos imposto sobre este fracasso. Os livros por vender são activos, mantêm potencial de monta, afirma o ultra-sensível fisco, ainda não pesando valor literário ou outro. Não tarda, hão-de apurar o interesse, a influência e a cintilação dos textos com vista ao apuramento de taxa respectiva. O momento deprime invariavelmente, por tornar claro que os livros, ainda que circulem, demoram a atravessar para o lado de lá, continuam nossos em mãos alheias, por via da tóxica figura da consignação. O pior é que os apuramentos, por mais esforço investido, não chegam nunca a ganhar corpo de rigor. O que era compra sólida acaba por revelar-se miragem gasosa. Estou para encontrar negócio mais tolo que este.

>Horta Seca, Lisboa, 4 Fevereiro

Chegou-me «Rossio», primeira d’ «As 4 Estações» d’ «O Gajo». Não podia começar melhor esta viagem, logo recebendo um cais de partida. Calcando qual cavalo de ferro as linhas do horizonte, os dedos do João Morais nas cordas da viola campaniça desenham paisagens. E despertam desejos, tanto mais que não consigo desligar sul do som. Vejo cores. Em geometria performativa, os andamentos impelem ao movimento, dispõem-nos ao caminho, que é poema, diz o mano [José] Anjos, na terceira faixa: «uma linha lenta, sempre recta, sempre certa, para onde quer que se vire». Nem sempre recta nas volutas de aconchego, nem sempre certa na poeira que se levanta. Gosto muito de comboios, com a sua fala que liga terra ao coração e olhos largos a riscar a superfície das árvores e das nuvens. Esta viola faz-se gazua de arroubamento.

Horta Seca, Lisboa, 6 Fevereiro

Para não variar, muito antes da oficial, circula a oficiosa lista de candidatos ao Prémio Casino da Póvoa/ Correntes d’Escritas, dedicado nesta edição à poesia. Da dúzia, quatro pertenciam a autores da abysmo. Cada prémio literário levanta maremoto tipo lençol de comentários e gritos e choros e indignações, até alegrias difusas. Continuam sem me despertar grande interesse, embora me veja obrigado a navegá-los sem carta de patrão de costa ou alto mar. Para o melhor e o pior, talvez ajudam o corpus a definir-se na neblina do sistema literário. Para brutos abalroamentos ou suaves atracagens. Escolhidas por Ana Paula Tavares, Maria Quintans, Marta Bernardes, José António Gomes e Almeida Faria, as nossas vozes díspares e canoras foram a Inês Fonseca Santos (Suite sem Vista), o João Rios (Não É Grave Ser Português), o José Luiz Tavares (Rua Antes do Céu) e o Luís Carmelo (Tratado). Lá canta o nomeado Rios, sem o ponto de interrogação, maneira assaz nossa de morrer na praia: «a pata no meio/ e a pátria num canto/ se a pata for astuta/ e a pátria tiver recheio/ canto ou não canto.»

Facebook, 7 Fevereiro

Nunca fui ao México. Tenho medo de não voltar. Quem mais celebra os mortos que somos, caminhantes, às tantas festivos, daquela maneira? Recordo-te Albert Finney (1936-2019), na mais elegante das bebedeiras, caindo da tela, em tropeço, para a cadeira ao meu lado. Saltitando entre o castelhano de Buñuel e o inglês de Potter, fizemos festas ao cão tinhoso, evocámos a contragosto o Lawrence da Arábia perdida, ressuscitámos o frio Lázaro, só não perdendo a cabeça por um fio, bebericámos juntos até cair sob o vulcão, citando versos que diziam da sagrada bebedeira. Chorei por não te ter visto vez que fosse no palco, partilhando o ar que me faria crer que não eras inventado, antes lugar de tornar possível. Quantos corpos se sabem fazer palco?

Facebook, 8 Fevereiro

Depois dos mexicanos, só os franceses sabem desenhar a minha amiga morte. Desta vez, a da gadanha tapou os olhos ao Tomi Ungerer (1931-2019) sem lhe dar tempo para responder (ver algures na página desenho do autor). Ele sabia. Quantas vezes apanhou os modos que a dita tem de nos fixar em carne os contornos? Não chegam os ossos dos dedos das mãos, falange falanginha falangeta. Conta, isso sim, o modo como nos deu a ver aquilo a que o corpo pode aspirar, farol e antena. Ora recebendo os raios da fantasia, pondo no papel a maravilha da infância. Ora atirando a luz da sátira, quando nos perdermos no mar do quotidiano abstruso. Ora, entre coisa e outra, dar e receber, reinventando a boa «adultância» que não perde o instinto de brincar quando se atira às correntes alterosas da lascívia. Não sei se me oriento sem Tomi.

Alecrim, Lisboa, 11 Fevereiro

Bela que seja a rua, o nome devia coincidir com uma praça. O lugar do homem está em rua paralela, das que descem em direcção ao rio-quase-mar, não longe da Trindade. O homem é Bernardo Trindade e não se distingue dos livros, não apenas das lombadas e das páginas, do pó que a tudo toca, mas dos typos e das ilustrações, da linha com que se cosem, das sobrecapas protectoras. Por teimarem as coisas em se ficarem pelo que parecem, andava adiado este encontro que doravante não mais deixará de partir. Assinale-se em folha (persistente) de árvore-calendário. Ainda nada lhe ofertei e já recebi «The Blue Guitar», prodigioso álbum de gravuras de David Hockney ilustrando poema de Wallace Stevens, que parte de «The Old Guitarist », de Picasso. E onde o contorno procura a forma, o traço a cor, a palavra a canção e por aí fora: «So that’s life, then: things as they are?/ It picks its way on the blue guitar.// A million people on one string?/ And all their manner in the thing,// And all their manner, right and wrong,/ And all their manner, weak and strong?// […] And that’s life, then: things as they are,/ This buzzing of the blue guitar».

Politécnica, Lisboa, 14 Fevereiro

«A Gata e a Fábula» merece leitores assim. Jorge [Silva Melo] brindou-nos, por junto com as leituras da Maria João Luís, com visita guiada não apenas ao proscénio do romance, entre obscuridade e holofotes, mas aos seus bastidores, carpintaria e adereços. Sacudiu personagens, demonstrou a mestria da narradora no inesperado tecer do contar, enquadrou os temas e acertou o passo ao tempo. Declarou, afinal e de modo contagioso, grande amor à escrita «bisturica» de Fernanda Botelho. O resto deste lançamento há muito almejado, tendo pelas costas o palco dos Artistas Unidos, celebrou o encontro com uma família exemplar no esforço de pôr a obra nas mãos e olhos de novos leitores, tornada visível na energia da Joana Botelho. E ainda de um encontro «inquietante e vivo» com a Paula Morão, do Centro de Estudos Comparatistas.

CCB, Lisboa, 14 Fevereiro

Grande festa se encena ali naquele palco, cheio de actores e adereços e temas queridos! À primeira vista parece algumas que eu cá sei. A partir de mergulho em apneia em escritos e personagens de Fiódor Dostoiévski, a Carla [Maciel] monta, nestas «Confissões de Um Coração Ardente», uma girândola vertiginosa na qual a palavra nos puxa aqui para dentro e nos atira ali para fora de nós, das nossas interrogações, certezas, deslizes. Pode o amor resgatar-nos da miséria?

27 Fev 2019

Pontapés nos impostos

Com escassos dias de diferença, duas das maiores e mais mediáticas figuras do desporto português e mundial foram condenados por tribunais do estado espanhol pela prática reiterada de crimes de evasão fiscal. Primeiro foi Cristiano Ronaldo, exímio avançado, várias vezes galardoado como melhor goleador do continente europeu e reiteradamente reconhecido como melhor futebolista do mundo: quase 19 milhões de euros teve que pagar ao fisco o prodigioso atleta, após perpetrar o maior crime fiscal da história do futebol mundial, um recorde agora devidamente homologado por competentes instâncias judiciais. Depois foi o treinador José Mourinho, temporariamente dedicado ao comentário televisivo e à patinagem acidental, condenado pelos tribunais ao pagamento de mais pequena – mas nem por isso modesta – verba, a rondar os 2 milhões de euros.

Com o seu magnífico desempenho a driblar autoridades tributárias, Ronaldo ultrapassou com clareza o anterior recordista da fraude fiscal no universo futebolístico, o astro argentino Leonel Messi, cujo crime de evasão ao fisco espanhol tinha sido reconhecido por tribunal adequado no valor de 15 milhões de euros, quase quatro milhões abaixo do impressionante registo do goleador português. Com performances de nível nitidamente inferior – mas ainda assim num elevadíssimo patamar – outras reconhecidas personalidades do universo futebolístico contribuíram com cerca de 90 milhões de euros para as receitas do fisco no Reino de Espanha nos últimos anos. James Rodrigues com 11 milhões, Neymar e Sandro Rosell (ex-Presidente do Barcelona) com cerca de 5 milhões (e o que mais se verá, que o assunto continua em investigação, com Rosell a ser objecto de cerrada marcação individual em cela prisional) e ainda Luca Modric, Marcelo, Di Maria, Mascherano, Falcão, Alexis Sanchez, Casillas, David Villa, Diego Costa, Dani Alves, Fábio Coentrão ou Figo, todos eles com valores em torno de um ou dois milhões de euros. Xabi Alonso tem o seu caso em julgamento e é o primeiro futebolista que corre o risco de ser condenado por crime fiscal a uma pena de prisão superior a dois anos, o que inviabilizaria a suspensão da pena (de que beneficiaram todos os outros atletas referidos) e obrigaria a detenção efectiva.

Não deixa de ser curioso que só em Espanha haja futebolistas que não apreciam particularmente o pagamento de impostos. É verdade que há casos pontuais julgados noutros países mas os tribunais espanhóis têm-se notabilizado internacionalmente pela regularidade com que condenam famosos e consagrados jogadores pela prática sistemática de crimes fiscais, que normalmente decorrem ao longo de vários anos, utilizando circuitos financeiros mais ou menos obscuros e tendencialmente dirigidos a paraísos fiscais internacionais, geralmente procurando tratar rendimentos regulares inerentes aos contratos de trabalho para a prática do futebol como se fosses rendimentos ocasionais relacionados com a exploração de direitos de imagem para os circuitos mediáticos globais. Certamente que semelhantes ardilosas habilidades processuais se desenvolvem com sabedoria noutras partes do mundo, mas pelos vistos o fisco espanhol teve a sensatez de apertar o cerco fiscalizador às transações financeiras dos milionários da bola, em vez dos trabalhadores “independentes” (“autónomos”, no caso), que com o mesmo trabalho de investigação renderiam meia dúzia de euros aos cofres do Estado.

Não serão só os futebolistas, naturalmente, a fintar autoridades fiscais por esse mundo fora. Na realidade, o processo generalizado de globalização e desregulação de movimentos financeiros a que temos assistido nas últimas décadas abre novas e mundialmente distribuídas oportunidades para a ocultação de rendimentos e para a evasão fiscal. Resulta daqui uma evidente dupla injustiça: por um lado, os Estados perdem recursos que deveriam ser aplicados em políticas públicas supostamente benéficas para toda a população; por outro lado, só os milionários têm acesso a este tipo de fuga, que requer a utilização de sofisticados meios jurídicos e financeiros, devidamente suportados por técnicos de elevadíssima reputação e não menos elevados honorários.

O processo de globalização económica que facilita o crime fiscal dos milionários tem também sido marcado por sistemáticas limitações nos orçamentos dos Estados em grande parte do mundo, impondo sucessivos mecanismos de austeridade, redução de gastos e limitação de investimentos em serviços públicos. Ao mesmo tempo – e certamente também por isso – aumentam todos os anos os índices de desigualdade social, com uma parte cada vez menor da população mundial a concentrar uma parte cada vez maior da riqueza. A evasão fiscal é um dos mais poderosos instrumentos para alimentar esta ganância e determinar esta obscena e insustentável evolução das sociedades em que vivemos. O problema merece, em todo o caso, escassa indignação pública. Já os golos magníficos concretizados por exímios futebolistas merecem ampla celebração em todo o mundo. Talvez não fosse má ideia equilibrar um bocadinho as coisas, digo eu, que até gosto de bola.

15 Fev 2019

Alterações fiscais no interior da China não afectam residentes

Os residentes de Macau que trabalham na China não precisam de se preocupar com as alterações legislativas ao regime que regula o imposto de rendimento das pessoas singulares da República Popular da China.

A garantia foi dada em Pequim pelo ministro das Finanças, Liu Kun, a Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, refere um comunicado do gabinete do secretário para a Economia e Finanças. “A população não deve estar preocupada porque o país vai continuar a promoção de medidas de benefícios para os residentes de Macau, Hong Kong e de Taiwan”, sendo que “não vai agravar os encargos fiscais no interior da China por parte da população de Macau”, disse Liu, de acordo com a mesma fonte. Como tal, “em princípio a alteração ao imposto não vai agravar os encargos fiscais no interior da China por parte da população de Macau”, acrescenta.

A alteração legislativa em causa, aprovada a 31 de Agosto pelo Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP), estabelece que se considera “residente individual qualquer pessoa que possua ou não residência na China e permaneça nela por um período de 183 dias acumulados no mesmo ano fiscal”. De acordo com o mesmo diploma, “os rendimentos obtidos pelos residentes individuais na China e no exterior estão sujeitos ao pagamento do imposto de rendimento das pessoas singulares”.

O secretário manifestou as preocupações da população local com esta alteração, na medida em que teme o impacto que pode ter nos seus encargos fiscais.

Desenvolvimento sustentável

No mesmo encontro, em que também participou o subdirector da Administração Tributária da China, Sun Ruibiao foi ainda discutido o projecto de integração regional da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Para Liu Kun, a construção da Grande Baía é “uma oportunidade importante para o desenvolvimento sustentável de Macau”. Já Sun Ruibiao frisou estar “em pleno no apoio à construção da RAEM como a plataforma de serviço entre a China e os Países de Língua Portuguesa”. O responsável propôs ainda que os serviços de finanças de Macau e os departamentos de finanças do Estado continuem a aprofundar e promover a cooperação conjunta na construção de Macau enquanto plataforma de serviços entre a China e os países de língua portuguesa.

19 Out 2018

‘Junkets’ | Imposto sobre comissões rendeu 336 milhões em 2017

O Governo de Macau encaixou, no ano passado, 336,7 milhões de patacas em impostos sobre as comissões pagas aos promotores de jogo (como são os conhecidos os ‘junkets’). O valor consta do Relatório sobre a Execução do Orçamento do ano 2017, que vai ser apresentado na próxima terça-feira, na Assembleia Legislativa. Trata-se de um aumento de 23,6 por cento face ao ano de 2016, segundo o documento.

O valor supera ainda largamente o orçamentado para 2017, dado que o Executivo – que normalmente adopta uma postura conservadora –planeava encaixar apenas 200 milhões de patacas, com a taxa de execução a corresponder assim a 168,4 por cento. Já segundo o Orçamento para este ano, o Governo prevê arrecadar 280 milhões de patacas.

À luz da lei, as operadoras de jogo ficam obrigadas à retenção na fonte do imposto devido sobre as comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo. A taxa do imposto é de cinco por cento e tem natureza liberatória, podendo o Chefe do Executivo isentar o pagamento parcialmente, por um período não superior a cinco anos, quando o motivo de interesse público o justifique. Os “junkets” recebem das operadoras um máximo de 1,25 por cento do valor total apostado, um tecto fixado há uma década.

O número de angariadores de jogo VIP tem vindo a cair nos últimos anos. Em 2018, segundo a lista publicada pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), estavam autorizados a exercer essa actividade 109 (empresas e indivíduos), o número mais baixo em mais de uma década.

Os casinos de Macau fecharam 2017 com receitas de 265.743 milhões de patacas, das quais 150.673 milhões, ou 56,69 por cento, angariados nas salas de grandes apostas.

12 Out 2018

Macau Jockey Club | Deputados exigem calendário para projectos

O s deputados exigem que a Macau Jockey Club apresente um calendário concreto para as obras de renovação das pistas de corrida e estábulos, bem como de outros projectos que justificaram a renovação do contrato por mais 24 anos e seis meses. A deputada Ella Lei garantiu de que há dúvidas quanto à capacidade de fiscalização do Governo.

A renovação do contrato com a Companhia de Corridas de Cavalo de Macau (Macau Jockey Club) por mais 24 anos e seis meses deu polémica, o que levou os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) a reunir com membros do Governo.
De acordo com Ella Lei, deputada que preside à comissão, foi exigido que a concessionária apresente um calendário para todos os projectos que prometeu construir neste período, razão que levou o Executivo a renovar o contrato, apesar dos prejuízos que a empresa tem registado nos últimos anos.
“A concessionária tem de construir novas instalações, um melhor estábulo, a optimização da pista e a construção de habitação para os seus trabalhadores. Também prometeu construir uma escola de equitação, um museu e um centro comercial. A terceira fase [de desenvolvimento] passa pela realização de mais corridas de cavalos ou a transmissão das corridas no exterior, bem como a sua transmissão directa. Foi só por isso que o Governo renovou por um longo prazo”, explicou a deputada.

Confiança com rédea curta
A comissão, contudo, não está muito confiante nas capacidades de fiscalização do Executivo porque não existem quaisquer datas ou detalhes no contrato assinado com a concessionária. “Os deputados questionaram como é que o Governo vai fiscalizar, porque o contrato não tem uma calendarização de projectos, só houve a promessa [da parte da concessionária] da injecção de 1500 milhões de patacas. Entendemos que deve ser apresentado um calendário sobre este plano de investimento.”
Relativamente aos projectos que nasceram ao lado do Macau Jockey Club, nomeadamente o hotel Roosevelt e um edifício habitacional, mas Ella Lei adiantou que estes terrenos já não pertencem à concessionária, que desistiu deles voluntariamente.
“Temos apenas nomes, mas será que esses planos têm mesmo a ver com a diversificação da economia? Precisamos de mais informações, e a construção do centro comercial tem de seguir a finalidade da concessão do terreno. Temos dúvidas se o Governo é capaz de fiscalizar estes planos”, acrescentou Ella Lei.
Além disso, Ella Lei frisou que os deputados “querem evitar que a finalidade da concessão do terreno seja alterada”, uma vez que a empresa se disponibiliza a construir habitações para os funcionários.
Os deputados exigiram também a divulgação integral do contrato assinado, bem como a sua tradução para chinês. “O Governo divulgou apenas um extracto do contrato, o primeiro foi assinado na década de 70 e sofreu inúmeras alterações, e só existia a versão portuguesa. A maioria da população não sabe o que se passa e pedimos ao secretário para fazer uma nova publicação desse contrato. A população entende que o grau de transparência é muito fraco.”

Isenção da renda por decidir
Outra das questões levantadas ontem prende-se com o facto da Macau Jockey Club não pagar, desde 2009, a renda anual relativa ao contrato de concessão, que baixou de 30 para 15 milhões de patacas. Ontem, à margem da reunião, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu que o Governo terá de analisar a isenção caso esta volte a ser pedida pela concessionária.
“Desde 2002 que a companhia registou grandes dívidas e eles pediram-nos várias vezes, através de cartas, para que isentássemos a empresa do pagamento da renda anual. Isto, na realidade, não é um imposto, mas é um tipo de renda. Vamos seguir esse princípio e ponderar a situação, tal como a capacidade. A isenção tem de seguir critérios e não pode ser tomada uma decisão imediata.”
Outra isenção que já foi atribuída à Macau Jockey Club prende-se com o imposto sobre as apostas nas corridas de cavalos. A empresa só teria de pagar se o montante das apostas atingisse as 2,5 mil milhões de patacas, mas o valor cifrou-se sempre nas 2,3 mil milhões, explicou ontem Ella Lei.

Nova lei precisa-se
Outro dos pedidos feitos pelos deputados passa pela implementação de uma lei que regule apenas as apostas em corridas de cavalos, por se entender que se está perante uma concessão pública de outro tipo. Actualmente a concessão do Macau Jockey Club rege-se por uma lei implementada em 1990, que “estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos”.
“Há quem entenda que o Governo deve pensar em criar uma lei especial e mais clara para regular a actividade das corridas de cavalos. O Governo disse que precisa de algum tempo para estudar esta questão, porque exige a participação de vários serviços públicos.”
Contudo, Lionel Leong terá admitido que “apenas a aplicação da lei em vigor não é suficiente”, concluiu Ella Lei. Outra promessa feita pelo secretário passa pela revisão “de leis e contratos para evitar este tipo de problemas, para exigir que as concessionárias paguem os impostos dentro dos prazos e para que sejam imputadas responsabilidades. A comissão disse que qualquer cidadão que não pague os impostos têm de assumir as consequências.”

15 Jun 2018

Visita a Portugal | Lionel Leong discute dupla tributação

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deu ontem alguns detalhes sobre a viagem que realiza a Portugal entre os dias 19 e 26 deste mês. “Vamos a Portugal e ao Brasil em visita oficial e vamos ter contactos e comunicação com vários serviços. [Vamos discutir], por exemplo, como evitar a dupla tributação e talvez teremos mais acordos, mas nesta fase ainda estamos em negociações com Portugal. Vamos aproveitar esta oportunidade para alcançar esse objectivo, para responder a algumas instituições internacionais em termos de impostos e troca de informações”, disse ontem Lionel Leong à margem da reunião de comissão na Assembleia Legislativa.
De acordo com o canal de rádio da TDM, além de Lionel Leong vão participar na delegação o presidente do IPIM, da Autoridade Monetária, a secretária geral do Fórum Macau, os deputados Pereira Coutinho e José Chuí Sai Peng. Os empresários Kevin Ho, Frederic Ma e Pansy Ho vão só a Lisboa, onde vai decorrer o encontro dos empresários da China e países de língua portuguesa.
Integram também a comitiva Artur Santos, do Banco Well Link, Carlos Cid Álvares, novo presidente executivo do BNU e Rita Santos, conselheira das comunidades portuguesas.
Recorde-se que Edmund Ho vai liderar uma outra delegação que vai estar em Lisboa também nos dias 20 e 21 de Junho. Está previsto um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No encontro dos empresários em Lisboa participa o vice-ministro do Comércio chinês. O encontro contará com uma intervenção do secretário de Estado da Internacionalização do governo português, Eurico Brilhante Dias.

15 Jun 2018

Finanças dizem que devolução de imposto é ilegal

A devolução dos impostos aos proprietários de veículos que ficaram danificados durante a passagem do Tufão Hato é ilegal à lei do regime geral da anulação e restituição das contribuições e impostos.

A clarificação da Direcção de Serviços de Finanças surge em resposta a uma interpelação do deputado Sulu Sou. Segundo a DSF a devolução dos impostos pagos só está prevista em casos em que houve erros na liquidação dos impostos, ou mesmo cobrança inadequada.

Por essa razão está afastada a possibilidade de devolver o imposto cobrado pelos veículos que posteriormente foram destruídos pela passagem do tufão. Ainda segundo o Executivo os benefícios fiscais provisórios para veículos motorizados, como redução de impostos para quem comprar viaturas menos poluentes, visam cooperar com a política geral do trânsito e transporte terrestre das autoridades.

Por outro lado, a DSF menciona que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) planeia elevar a altura das barreiras dos auto-silos situados nas zonas baixas da cidade. Estas barreiras têm como objectivo impedir as inundações dos parques de estacionamento públicos.

1 Mai 2018

Proprietários com carros inundados sentem-se enganados

Leong, representante da aliança constituída por vários grupos de pessoas que perderam carros nas inundações provocadas pela passagem do tufão Hato, critica a demora das medidas prometidas pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Os proprietários lesados aguardam a redução e isenção do imposto sobre veículos motorizados anunciadas pela entidade.

Em declarações ao Jornal Ou Mun, Leong considera que foi enganado pelo Governo. Em Agosto do ano passado, a DSF anunciou medidas de apoio, nomeadamente a devolução de impostos já pagos na aquisição de novos veículos. No entanto, passando meio ano, o representante da associação de lesados critica a falta de seguimento deste processo. O representante recorda que na altura foi exigido aos proprietários o cancelamento das matrículas dos veículos inundados. Os proprietários cooperaram, no entanto ainda não receberam qualquer tipo de imposto.

Para Leong trata-se de um engano e acusa mesmo o Executivo de ter ficado com o dinheiro obtido com a venda dos carros em hasta pública sem que o tivesse usado para retribuir aos lesados na dedução do imposto.

5 Abr 2018

Comércio | Pequim promete “resposta adequada e necessária” a taxas dos EUA

Pequim prometeu adoptar uma “resposta adequada e necessária”, caso os EUA subam os impostos sobre as importações de aço e alumínio, afirmou o ministro chinês dos Negócios Estrangeiros, apontando os perigos de uma guerra comercial

 

“Num mundo globalizado, quem recorre a uma guerra comercial está a seguir a receita errada”, afirmou Wang Yi, em conferência de imprensa. “A História ensinou-nos que as guerras comerciais nunca são o caminho correcto para a resolução de problemas”, acrescentou.

O presidente dos EUA, Donald Trump, suscitou o protesto de vários países, na semana passada, após anunciar a imposição de taxas aduaneiras de 25 por cento, para as importações de aço, e 10 por cento, para as de alumínio.

Face às reacções do Canada, União Europeia e China, Trump ameaçou os parceiros comerciais com “impostos recíprocos”, e garantiu que as guerras comerciais são “boas e fáceis de ganhar”.

A China é o maior produtor mundial de aço e alumínio, mas fornece menos de 2 por cento do aço importado pelos EUA, pelo que aquelas taxas teriam um impacto reduzido na indústria chinesa.

No entanto, Washington tem lançado investigações ‘antidumping’ – preço de comercialização abaixo do custo de produção – sobre vários produtos da China, desde máquinas de lavar roupa a painéis solares e contraplacado.

Em Agosto passado, o Governo de Trump lançou ainda uma investigação para averiguar se Pequim exige indevidamente que as empresas estrangeiras transfiram tecnologia, em troca de acesso ao mercado.

As duas maiores economias do mundo “têm responsabilidades para com os seus povos, mas também para com o resto do planeta”, afirmou Wang Yi.

O ministro chinês disse desejar que os dois países “se sentem à mesa de negociações para encontrar soluções mutuamente benéficas”.

Em Janeiro, o superavit comercial da China com os Estados Unidos fixou-se em 22 mil milhões de dólares, mantendo-se praticamente inalterado face ao mesmo mês do ano anterior.

11 Mar 2018

Serviços de Saúde de Macau defendem aumento de imposto sobre tabaco

O chefe do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo de Macau defende “um aumento substancial” dos impostos sobre os produtos do tabaco para reforçar as medidas de controlo do tabagismo.

Na análise do trabalho de controlo do tabagismo, Tang Chi Hou disse ser preciso um maior acompanhamento do consumo de tabaco entre os jovens e o impacto de novos produtos de tabaco aquecidos, sem combustão, e também um reforço de aplicação da lei.

Entre os jovens e os idosos, “o aumento do imposto sobre o tabaco é adequado para travar a subida do consumo nestes dois grupos etários”, afirmou o responsável, em conferência de imprensa, sublinhando ser essa também a recomendação da Organização Mundial de Saúde.

“O Governo vai vigiar constantemente o desenvolvimento e o consumo de produtos do tabaco aquecidos, sem combustão, para os incluir, o mais rapidamente possível, na regulamentação legal, de modo a reduzir o seu impacto entre os jovens”, indicou.

Em Janeiro último, as autoridades realizaram 34.280 inspecções de controlo do tabagismo e acusaram 507 pessoas de infracções, menos 20 por cento do que no período homólogo de 2016.

Dos acusados, 63,7 por cento são turistas, 32,7 por cento são residentes e 3,6 por cento são trabalhadores não residentes. Cerca de 13 por cento das infracções foram registadas em paragens de autocarros, acrescentou. É proibido fumar a menos de 10 metros dos sinais indicadores de paragens de autocarros e de táxis.

Em 2017, 67.300 indivíduos com mais de 15 anos consumiam tabaco, sendo 23,2 por cento do sexo masculino.

Tang Chi Hou sublinhou que, nos últimos anos, as doenças do foro oncológico, pulmonares e cardiovasculares, em que o uso do tabaco é um dos principais factores de risco continuaram a estar entre as dez principais causas de morte em Macau.

Nos últimos anos, a mortalidade por doenças relacionadas com o tabagismo em Macau foi de quase 30 por cento, ou seja, três em cada dez.

Aprovada a 1 de Janeiro de 2012, a Lei da Prevenção e Controlo do Tabagismo começou por visar a generalidade dos espaços públicos.

A versão final da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em meados de Julho de 2017 e em vigor desde 1 de Janeiro último, prevê a proibição de fumar em todos os recintos fechados, à excepção dos casinos e dos aeroportos, os únicos dois locais onde as salas para fumadores são permitidas.

8 Fev 2018

Impostos | Lionel Leong quer evitar dupla tributação às concessionárias de jogo

A Direcção dos Serviços de Finanças afirma que a isenção do imposto complementar de rendimentos aplicada às concessionários de jogo tem como propósito de evitar a dupla tributação e incentivar as concessionárias a manter o investimento em Macau. Estes benefícios fiscais não se aplicam a receitas que não são provenientes do jogo

 

Na sequência da apresentação das Linhas de Acção Governativa das finanças na Assembleia Legislativa, Pereira Coutinho interpelou o Executivo a explicar a decisão de isentar as concessionárias de jogo do imposto complementar de rendimentos.

Um mês depois da entrega da interpelação escrita, a Direcção dos Serviços de Finanças respondeu às questões do deputado. A secretaria de Lionel Leong contextualiza que “a RAEM tributou 35 por cento do imposto especial do jogo sobre as receitas brutas, obtidas da exploração do jogo por concessionárias, sendo a respectiva taxa relativamente elevada em comparação com outros países e regiões”.

Como do conhecimento geral, os impostos apurados dos rendimentos das concessionárias de jogo são a fonte primordial de receitas para os cofres públicos de Macau.

Na interpelação escrita Pereira Coutinho pergunta porque é que o Governo não revê a Lei do Jogo de forma a alterar a taxa de imposto, já que considera que esta implica uma grande sobrecarga para as concessionárias, além de levantar a questão da dupla tributação.

Neste domínio, a direcção de Lionel Leong adianta que vai ser ponderada a possibilidade de ajustar a taxa do imposto especial do jogo na revisão da Lei do Jogo, assim como “quaisquer conteúdos que apareçam e que possam elevar a competitividade do jogo de Macau, quer em termos regionais ou até internacionais”.

Excepção à regra

Uma das questões que ficou por responder prende-se com o facto da Lei Básica estabelecer na alínea 3) do art.º 71 que compete à Assembleia Legislativa fixar isenções fiscais, e não ao Executivo.

Em contrapartida, a resposta do secretário para a Economia e Finanças frisa que para “os rendimentos que não são provenientes do jogo, as concessionárias não gozam de qualquer benefício fiscal particular”. Estes rendimentos carecem de declaração e correspondente pagamento do imposto complementar de rendimentos, como as restantes empresas comerciais.

Estão também de fora da isenção “os lucros distribuídos aos sócios”, assim como os juros atribuídos aos accionistas.

A secretaria de Lionel Leong acrescenta que o Executivo teve em consideração as políticas e medidas de benefícios promovidas por países e regiões adjacentes para atrair o investimento da indústria do jogo. Nesse sentido, a isenção do imposto complementar de rendimentos visa a consolidação das vantagens competitivas do jogo em Macau.

Outra questão levantada por Pereira Coutinho que ficou por responder prende-se com a forma permanente e sistemática com que o Executivo isenta as concessionárias de pagar este imposto.

É de salientar que o fim dos contratos de concessão do jogo terminam em 2020 e 2022.

31 Jan 2018

Isenção de imposto sobre rendimentos em países lusófonos

A isenção do imposto complementar de rendimentos sobre rendimentos obtidos ou gerados em países de língua oficial portuguesa, nova medida prevista na proposta de Orçamento para 2018 de Macau, terá limitada utilidade prática, diz um parecer sobre o diploma. A nova isenção “terá utilidade prática apenas para os rendimentos da actividade comercial ou industrial” gerados nos países de língua oficial portuguesa com os quais “não existe ainda um acordo contra a dupla tributação em vigor, e que sejam auferidos em Macau”, aponta o parecer da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) sobre a proposta de lei do Orçamento para 2018.

“É de notar que existe já uma medida de isenção fiscal similar, que também prevê uma isenção do imposto de Macau quando haja o pagamento de impostos sobre os mesmos rendimentos no exterior, prevista nos vários Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento celebrados entre Macau, por um lado, e, respectivamente, Portugal, Moçambique e Cabo Verde”, lê-se no documento.

O imposto complementar de rendimentos (sobre lucros) incide sobre os rendimentos da actividade comercial ou industrial auferidos em Macau por pessoas singulares ou colectivas qualquer que seja a sua residência ou sede. A taxa, progressiva, varia entre 3% e 12%.

Na proposta de Orçamento para o próximo ano, o Governo fixou o limite de isenção do imposto complementar de rendimentos em 600 mil patacas. O parecer da 2.ª Comissão Permanente da AL faz ainda referência à também nova isenção do imposto selo sobre arrematações de produtos, de géneros e de bens ou direitos sobre móveis ou imóveis no ano de 2018.

Observando que o Governo esclareceu que a medida fiscal procura “assegurar a competitividade internacional da actividade leiloeira em Macau, tendo em conta que noutras jurisdições fiscais não se cobra qualquer imposto sobre a compra e venda de bens, nomeadamente de peças de arte ou de valor histórico em leilão”, salienta-se que é “uma actividade económica onde se verifica uma forte tendência para a evasão fiscal”.

Isto porque “trata-se sobretudo da venda ao público em leilão de bens móveis de elevado valor pecuniário não sujeitos a registo, onde será necessário que os contribuintes apliquem o Imposto do Selo sobre os valores exactos das vendas efetuadas em leilão”, diz o documento.

Além disso, como recorda a comissão da AL, existe também “contencioso fiscal pendente nos tribunais superiores” de Macau, “há já vários anos, sobre a melhor interpretação do regime” em causa, sendo “controvertido se deve ser cobrado Imposto do Selo sobre as arrematações que não sejam concluídas com sucesso, nomeadamente por desistência do arrematante”.

“A isenção prevista na proposta de lei em apreciação [Orçamento de 2018] não poderá resolver esta controvérsia, dado que apenas visa introduzir uma isenção fiscal para o ano de 2018, não interferindo com o contencioso fiscal em curso”.

Elaborado o parecer, a proposta de lei do Orçamento de Macau para 2018 vai subir a plenário para ser votado na especialidade, não havendo ainda uma data para o efeito.

12 Dez 2017

Estatísticas | Receitas públicas aumentam 15,1 por cento

As receitas públicas de Macau subiram 15,1 por cento até Julho, em termos anuais homólogos, em linha com o aumento da verba arrecadada com os impostos directos cobrados sobre a indústria do jogo, indicam dados oficiais.

De acordo com dados provisórios disponíveis no website da Direcção dos Serviços de Finanças, a Administração de Macau fechou os primeiros sete meses do ano com receitas totais de 64.029 milhões de patacas, valor que traduz uma execução de 70,5 por cento.

Os impostos directos sobre o jogo foram de 52.371 milhões de patacas, reflectindo um aumento de 15,6 por cento relativamente ao mesmo período do ano passado e uma execução de 72,9 por cento face ao orçamento autorizado para 2017.

A importância do jogo reflecte-se no peso que detém no orçamento: 81,7 por cento nas receitas totais, 82 por cento nas correntes e 94,5 por cento nas derivadas dos impostos directos.

Já as despesas cifraram-se em 39.691 milhões de patacas nos primeiros sete meses do ano – mais 0,6 por cento em termos anuais homólogos –, estando cumpridas em 46,5 por cento.

Nesta rubrica destacaram-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 6.997 milhões de patacas, traduzindo um aumento de 236,3 por cento e uma execução de 45,9 por cento.

Entre receitas e despesas, a Administração de Macau acumulava até Julho um saldo positivo de 24.338 milhões de patacas, um aumento de 50,5 por cento face ao apurado nos primeiros sete meses de 2016.

A almofada financeira excede em muito o previsto para todo o ano (5.567 milhões de patacas), com a taxa de execução a corresponder já a 437,1 por cento do orçamentado.

As receitas públicas, que voltaram a crescer em Janeiro após meses de quedas homólogas, acompanharam o desempenho da indústria de jogo.

29 Ago 2017

Fisco | Regime que alarga troca de informações entrou em vigor

O regime que vem alargar a troca de informações fiscais para alinhar Macau com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia entrou ontem em vigor, após a sua publicação, na segunda-feira, em Boletim Oficial.

O novo regime, aprovado na especialidade pela Assembleia Legislativa (AL) em 31 de Maio, além de ajustar a troca de informações a pedido – regulamentada pela lei de 2009 – introduz os métodos de “troca automática” e de “troca espontânea”.

Segundo dados constantes do parecer da 1.ª Comissão Permanente da AL, fornecidos pelo Governo, Macau tem actualmente 21 acordos assinados relativos à troca de informações a pedido.

Do total constam 16 acordos de troca de informações em matéria fiscal (Austrália, Dinamarca, Ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Islândia, Noruega, Suécia, Índia, Jamaica, Malta, Japão, Reino Unido, Ilha Guernsey, Argentina e Irlanda) e cinco para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (com China, Portugal, Bélgica, Moçambique e Cabo Verde).

Já relativamente à troca automática de informações, o Governo informou os deputados da existência de uma lista de países ou regiões que estavam a negociar um acordo para o efeito, entre os quais China, Portugal, Brasil, Reino Unido, Itália, Rússia, Japão e Coreia do Sul.

Neste âmbito, o Governo de Macau fez saber, porém, estar “a solicitar ao Governo central que seja estendida a Macau a aplicação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal assinada pelo Estado [chinês]”, dado que, com a mesma, Macau “possui condições para efectuar a troca de informações em matéria fiscal com mais de cem países contratantes”.

Já a troca espontânea de informações vai ser “definida consoante o conteúdo dos acordos internacionais que, no futuro, Macau vai assinar com as referidas jurisdições fiscais”, refere o mesmo documento.

Regras do jogo

A troca de informações a pedido é a efectuada entre Macau e outras partes contratantes dos acordos internacionais quando haja um pedido formulado ou recebido; enquanto a automática diz respeito à troca de informações predefinidas, em intervalos regulares preestabelecidos, através da comunicação sistemática, na ausência de pedido previamente formulado ou recebido. Já a espontânea define o fornecimento de informações por iniciativa própria.

Macau anunciou, em Setembro de 2014, o arranque dos preparativos para aplicação de novos padrões internacionais relativos à troca automática de informações fiscais, em linha com as recomendações do Fórum Global sobre Transparência e Troca de informações para Fins Fiscais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)

A norma internacional determina que o sistema passe a funcionar em 2018, pelo que o diploma aponta que a recolha de informações comece a ser feita a partir de 1 de Julho.

14 Jun 2017

Rocha Andrade garante fim da figura do representante fiscal em Portugal

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, Fernando Rocha Andrade, informou Rita Santos, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), de que “a necessidade de indicar [por parte dos portugueses residentes em Macau] o representante fiscal será dispensada a partir de 1 de Janeiro de 2018”, aponta um comunicado enviado pelo CCP.

O assunto foi abordado recentemente, tendo Rita Santos e outro conselheiro, Armando de Jesus, sugerido a dispensa da nomeação do representante fiscal, “uma vez que muitos dos portugueses residentes em Macau não possuem familiares ou amigos que vivam em Portugal para prestar o referido serviço”.

Rocha Andrade terá dito que “o representante fiscal será dispensado a partir de 1 de Janeiro de 2018, [sendo que] as informações relativas aos assuntos fiscais serão comunicados aos portugueses residentes em Macau (ou noutros países) por via electrónica”.

Rita Santos, na qualidade de presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia do CCP, falou também do caso dos 30 aposentados que ainda não receberam a devolução do IRS de 2015. Rocha Andrade prometeu analisar o assunto caso a caso, tendo dito que o seu gabinete “irá estudar uma forma de resolução dos procedimentos dos aposentados de Macau que recebem pensões da Caixa Geral de Aposentações e que não são portugueses”.

9 Mai 2017

Fisco | Proposta de lei de troca de informações na fase final

O documento final da proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal vai ser apresentado pelo Governo a 15 de Maio. A reunião marcada para hoje foi cancelada sendo que ontem a 1.ª Comissão Permanente deu por finalizada a sua apreciação

Foi ontem realizada a última reunião para apreciação na especialidade do regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal. O documento que seguirá para aprovação na Assembleia Legislativa será apresentado pelo Governo. O curto espaço de tempo na apreciação do diploma deve-se à intenção de cumprir com as normas internacionais.

De acordo com a presidente da 1.ª Comissão Permanente, Kwan Tsui Hang, “o processo tem de cumprir as obrigações internacionais que ditam a data de 1 de Julho para o início ao processo de recolha de informações. Para o efeito, o diploma tem de estar aprovado até ao final do mês de Junho”.

Da apreciação da proposta, Kwan Tsui Hang refere que não foram levantadas questões sendo que a principal preocupação da Comissão e do Governo é a sua aprovação com a maior brevidade.

A proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal prevê vários tipos de transmissão de informação, sendo que se debruça essencialmente nas chamadas trocas automáticas. Desta forma, Macau opta por defender a realização de acordos multilaterais em que já há entendimento entre vários países, entre eles a China. Kwan Tsui Hang sublinha, no entanto, que até que estes acordos sejam possíveis, o Governo deve empenhar esforços naqueles que envolvam apenas duas partes, a RAEM e o país com quem é assinado o documento que prevê a troca automática de informações.  “Antes de avançar para o objectivo multilateral, Macau tem de ter uma base legal e assinar acordos bilaterais”, disse a presidente da 1.ª Comissão Permanente.

Mais perto da meta

Foi assim ontem finalizada a primeira fase de discussão do diploma e a comissão espera que no próximo dia 15 o Governo apresente a versão final. “Esperamos que até ao final de Maio a proposta de lei seja aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa”, referiu Kwan Tsui Hang.

Ficarão abrangidos pelas directrizes do diploma os residentes fiscais estrangeiros. “São residentes fiscais estrangeiros que têm o estatuto de residente fiscal estrangeiro. Se foram residentes apenas de Macau não estão incluídos nesta proposta de lei. São residentes que estão em Macau, mas que têm residência num país estrangeiro também”, esclareceu a presidente da comissão que tem a cargo a apreciação do diploma.

27 Abr 2017