RAEM, 20 anos | Ao Man Long, Ho Chio Meng e Sulu Sou: os processos que abalaram o território

Em duas décadas de existência da RAEM, os governos de Edmund Ho e Chui Sai On tiveram de lidar com os efeitos da condenação do ex-secretário Ao Man Long e do ex-Procurador Ho Chio Meng. Foram processos que mudaram a percepção da sociedade face à Administração e a agenda política em relação à corrupção, mas que também expuseram as falhas da justiça. O caso da suspensão do deputado Sulu Sou, diz o seu advogado, teve um lado pedagógico

 

 

2006 – A prisão do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long

Estávamos a 5 de Dezembro de 2006 quando o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, foi detido em casa. Dava-se assim início a um longo processo que viu à lupa as grandes obras públicas e privadas feitas entre o período de 2002 e 2006 e que teve vários processos conexos, com julgamentos em Hong Kong. A condenação de Ao Man Long aconteceu a 30 de Janeiro de 2008, tendo sido condenado a 27 anos de prisão efectiva por 57 crimes, a maioria deles de corrupção passiva e branqueamento de capitais.

João Miguel Barros, advogado e defensor do empresário Pedro Chiang, condenado num processo conexo, recorda um caso que trouxe à tona vários problemas do sistema judicial, a começar pelo facto de Ao Man Long, por ser titular de um principal cargo, não ter direito a recurso. Se fosse hoje condenado, o ex-secretário poderia ter recorrido para o Tribunal de Última Instância (TUI), uma vez que a lei de bases da organização judicial foi alvo de uma revisão.

“Este processo foi marcante porque, pela primeira vez, estava em causa um alto dirigente político e estavam em causa também situações jurídicas extraordinariamente importantes relativamente às garantias e ao funcionamento do próprio sistema”, recordou ao HM.

João Miguel Barros recorda muitos outros problemas, a começar pela actuação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que começou por investigar o caso.

“Na altura fui muito crítico da actuação do CCAC, pois existiram obviamente grandes violações de garantias processuais. Uma das coisas que sempre coloquei em cima da mesa foi o facto de as buscas em casa de Ao Man Long não terem sido feitas de acordo com a lei e com o código. A validade das buscas afectaria claramente o resultado final do processo.”

O causídico explica que Ao Man Long teria de estar presente ou representado nestas buscas, o que não aconteceu. “O CCAC tinha Ao Man Long detido nas suas instalações e foi buscar a chave da vivenda onde vivia, que estava armazenada no Governo, abriram a porta e fizeram as apreensões que quiseram. Isto é motivo de todas as suspeitas”.

O segredo de justiça

João Miguel Barros recorda que a prisão de Ao Man Long chamou também a atenção para a questão do segredo de justiça. “O CCAC tinha de mostrar à sociedade que não era uma entidade sem relevância e quis criar ali um caso, dando conferências de imprensa em que se violava o segredo de justiça, porque se identificavam as fontes, mostravam partes do processo. Fiz uma queixa sobre isso que foi colocada olimpicamente numa prateleira durante algum tempo e depois foi arquivada.”

Além disso, o processo obrigou a sociedade a olhar para as competências e poderes do CCAC, mas João Miguel Barros frisa também uma situação relacionada com a defesa de Pedro Chiang.

“Foram cometidas ilegalidades graves ao declararem a nulidade de uma notificação ainda no âmbito da investigação para não apreciarem os recursos que eu tinha colocado, mas ao mesmo tempo isso já não serviu para evitar que ele fosse julgado. Uma coisa que serve para não apreciar o recurso mas já não serviu para dar continuidade ao julgamento.”

Portugueses de fora dos colectivos

O processo Ao Man Long não só foi “muito rico em mostrar tudo o que eram fragilidades ou falta de experiência das autoridades judiciárias em lidar com processos desta dimensão”, como obrigou a um outro olhar em relação ao crime de branqueamento de capitais.

“Houve interpretações que os tribunais fizeram para condenar empresários por esse crime quando não havia nenhum precedente que justificasse o branqueamento de capitais. Foi muito claro para todos os advogados que não era possível ninguém sair inocente, ou melhor, ainda que houvesse inocentes, era obrigatório acusar e também condenar.”

Também aqui se notou as diferenças na “cultura jurídica” entre juízes portugueses e chineses. “Nos julgamentos que fiz logo na primeira instância foi sintomático que os arguidos eram normalmente absolvidos do crime de branqueamento de capitais, porque havia uma percepção muito clara da parte dos juizes portugueses que era preciso distinguir muito bem a tipologia dos crimes e as molduras penais. As pessoas foram condenadas em crimes de corrupção e de abuso de poder, mas passou a haver uma diminuição significativa das condenações por branqueamento de capitais, porque a cultura jurídica é diferente.”

Para João Miguel Barros, houve uma “consequência prática” advinda do caso Ao Man Long, que é o facto de “os juízes portugueses terem deixado de fazer parte dos colectivos do crime”. “Ou isto é uma coincidência muito grande ou então é uma consequência do modo como esses colectivos julgaram o processo Ao Man Long”, acrescentou.

Os atropelos

Apesar de não ter estado ligado ao caso Ao Man Long, o advogado Jorge Menezes recorda “os atropelos processuais” ocorridos. “Desde logo, o caso do famoso caderno de ‘clientes’ seus, cujo original nunca foi junto ao processo e tinha folhas rasgadas, o que foi interpretado como uma maneira de proteger pessoas cujos nomes lá estavam.”

Para o causídico, “ficou a imagem de uma pessoa que devia ter sido condenada, mas acabou sendo-o com atropelos às leis e ao sistema”. “E a pena foi um exagero: foi aplicada a pensar nos outros, para dar o exemplo, não para fazer justiça”, acrescentou.

Para o analista político Larry So, a prisão de Ao Man Long teve um efeito directo na relação entre a sociedade e o Governo.

“Estes processos de corrupção foram muito significativos para Macau. Em primeiro lugar, foi a primeira vez que um titular de um alto cargo foi condenado por tal crime. Nessa altura foi um alarme para Macau descobriu-se que a corrupção poderia chegar aos lugares cimeiros do Governo. Claro que o Governo teve de limpar a sua imagem e puxar pela moral dos funcionários públicos. Afectou toda a Administração e as campanhas anti-corrupção atingiram um outro nível.”

 

2016 – A prisão do ex-Procurador Ho Chio Meng

Por ironia do destino, dez anos depois surgiria um segundo caso de corrupção. Em Fevereiro de 2016, Ho Chio Meng, à data Procurador do Ministério Público (MP) da RAEM, foi preso preventivamente suspeito de corrupção na adjudicação de obras e serviços. O magistrado foi acusado e respondeu por 1.536 crimes, nomeadamente burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção/fundação de associação criminosa.

Para Jorge Menezes, este caso foi ainda mais grave do que o de Ao Man Long. “Temos o mais alto responsável por todas as investigações criminais, acusado de centenas ou milhares de crimes de corrupção, sem que nunca se tivesse aberto um inquérito alargado aos processos crimes que decorreram sob a sua alçada. Ninguém de bom senso acreditaria que o motivo daquela galopada processual assentou em camas de massagens e obras na procuradoria.”

Neste sentido, “a imagem pública que restou de uma vontade institucional de branquear eventuais actos de corrupção na própria magistratura do MP. Sem terem aberto um inquérito, dificilmente nos convencerão do contrário”.

Menezes recorda, apesar de não ter provas, de sentir “os atropelos e facilitações no MP daquela época”, lembrando que não foi feito um levantamento de eventuais práticas ilegais nas investigações do MP em processos-crime.

“Alguma instituição responsável acusaria o mais alto investigador de milhares de crimes de corrupção, mas já não investigaria se ele foi corrompido onde mais interessava e onde tinha poder efectivo – nos inquéritos criminais?”, questionou.

Nesse sentido, “ao não ordenar um inquérito alargado a processos crime de relevo com percursos processuais suspeitos dirigidos sob a alçada de Ho Chi Meng, o sistema judicial falhou grosseiramente e perdeu muita credibilidade”.

Oriana Pun, advogada defensora de Ho Chio Meng, lamenta que o ex-Procurador não tenha tido a possibilidade de recorrer da pena, algo que hoje também seria possível. “Um dos problemas que foi realçado é o facto de o caso ser julgado pelo Tribunal de Última Instância como primeira instância. Todos devem ter oportunidade para reclamar e recorrer, pelo menos uma vez. E como acontece com todos os processos, a sentença pode acarretar defeitos e vícios, que só podem
ser corrigidos mediante recurso.”

Para João Miguel Barros, este foi “um processo das maiores perplexidades”, tendo em conta também a forma como a acusação foi feita, e marca os 20 anos da RAEM pelo facto de o ex-Procurador ser a figura principal. Larry So destaca o facto de a prisão de Ho Chio Meng ter revelado que a corrupção podia chegar a toda a Administração, incluindo ao órgão de investigação criminal.

“Percebeu-se que o problema era ainda mais profundo. O processo trouxe a ideia de que era fácil aos funcionários públicos e titulares dos principais cargos serem corrompidos com uma ligação aos vários interesses da sociedade, incluindo casinos e empresários.”

Larry So considera que, depois destes dois casos, o Governo de Chui Sai On tem colocado a luta pela transparência governativa no topo da agenda, algo que promete também ser a bandeira do Executivo de Ho Iat Seng.

“No passado a corrupção não era um assunto muito abordado ou não se discutia de forma profunda. Mas agora é um dos assuntos mais discutidos e uma das características mais importantes que os funcionários públicos devem ter”, lembrou Larry So.

 

2017 – A suspensão do mandato de Sulu Sou no hemiciclo

Não foi um caso de corrupção, mas mexeu com a sociedade. Eleito pela primeira vez para a Assembleia Legislativa (AL) em Setembro de 2017, Sulu Sou veria o seu mandato suspenso temporariamente por decisão dos seus próprios colegas do hemiciclo, perdendo a imunidade parlamentar. Tal votação levou-o a ser julgado pelo crime de desobediência qualificada pelo Tribunal Judicial de Base em Maio do ano passado, de onde saiu com a obrigação de pagar uma multa de 120 dias. O caso envolveu também Scott Chiang, activista da Associação Novo Macau, defendido por Pedro Leal.

Jorge Menezes, advogado defensor de Sulu Sou, esta foi “uma das duas recentes páginas negras da AL”. “Os atropelos dos seus direitos e da lei cometidos pela Mesa da AL foram pueris, revelando descontrolo. Foi triste ver a fábrica de leis violar as suas próprias leis, demonstrando a cada passo um desconhecimento de princípios elementares de direito”, acrescentou.

O causídico português destaca ainda o facto de o Tribunal de Segunda Instância (TSI) ter recusado o recurso apresentado por Sulu Sou a esta suspensão de mandato, considerando estar em causa um processo político.
“O processo judicial em si foi outra decepção. O TSI errou ao não compreender que a violação da lei é matéria do domínio judicial, pois ninguém está acima da lei: nem o fazedor da lei a pode violar. O acto político, matéria de discricionariedade elevada, esse não é para os tribunais decidirem. Mas ninguém pediu ao Tribunal que dissesse se os deputados deviam ou não votar a favor da suspensão: o que pedimos foi que analisasse a violação da lei, pois é precisamente para isso que existem os tribunais.”

Além disso, Jorge Menezes destaca o facto de “os próprios actos políticos entrarem na competência dos tribunais se violarem direitos fundamentais”, algo que aconteceu com o processo de suspensão organizado pela Comissão de Regimentos e Mandatos e pela Mesa da AL, defende.

Um lado pedagógico

Jorge Menezes não tem dúvidas de que o caso Sulu Sou acabou por ter “um enorme efeito pedagógico na comunicação social e na comunidade em geral, que se interessou, comentou e envolveu como observador activo”. Além disso, foi um processo que “contribuiu para uma consciencialização acrescida da importância do Direito como instrumento de limitação dos poderes e moralização da actividade pública, para a ideia de que devemos ser governados por lei, regras e princípios, não por interesses, políticos ou outros.”

Larry So assegura que o caso Sulu Sou deu início a uma nova fase na AL. Sulu Sou voltou ao seu lugar, mas isso não quer dizer que seja adorado pelos seus pares. “Mudou um pouco as coisas na AL, porque temos um deputado jovem. Mas este foi um caso sobretudo ligado à questão da justiça social. Muitos deputados do campo pró-Pequim não gostam dele mas têm de o aceitar na AL, porque ficou provado que Sulu Sou não cometeu qualquer crime”, rematou.

20 Dez 2019

RAEM, 20 anos | Ao Man Long, Ho Chio Meng e Sulu Sou: os processos que abalaram o território

Em duas décadas de existência da RAEM, os governos de Edmund Ho e Chui Sai On tiveram de lidar com os efeitos da condenação do ex-secretário Ao Man Long e do ex-Procurador Ho Chio Meng. Foram processos que mudaram a percepção da sociedade face à Administração e a agenda política em relação à corrupção, mas que também expuseram as falhas da justiça. O caso da suspensão do deputado Sulu Sou, diz o seu advogado, teve um lado pedagógico

 
 

2006 – A prisão do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long

Estávamos a 5 de Dezembro de 2006 quando o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, foi detido em casa. Dava-se assim início a um longo processo que viu à lupa as grandes obras públicas e privadas feitas entre o período de 2002 e 2006 e que teve vários processos conexos, com julgamentos em Hong Kong. A condenação de Ao Man Long aconteceu a 30 de Janeiro de 2008, tendo sido condenado a 27 anos de prisão efectiva por 57 crimes, a maioria deles de corrupção passiva e branqueamento de capitais.
João Miguel Barros, advogado e defensor do empresário Pedro Chiang, condenado num processo conexo, recorda um caso que trouxe à tona vários problemas do sistema judicial, a começar pelo facto de Ao Man Long, por ser titular de um principal cargo, não ter direito a recurso. Se fosse hoje condenado, o ex-secretário poderia ter recorrido para o Tribunal de Última Instância (TUI), uma vez que a lei de bases da organização judicial foi alvo de uma revisão.
“Este processo foi marcante porque, pela primeira vez, estava em causa um alto dirigente político e estavam em causa também situações jurídicas extraordinariamente importantes relativamente às garantias e ao funcionamento do próprio sistema”, recordou ao HM.
João Miguel Barros recorda muitos outros problemas, a começar pela actuação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que começou por investigar o caso.
“Na altura fui muito crítico da actuação do CCAC, pois existiram obviamente grandes violações de garantias processuais. Uma das coisas que sempre coloquei em cima da mesa foi o facto de as buscas em casa de Ao Man Long não terem sido feitas de acordo com a lei e com o código. A validade das buscas afectaria claramente o resultado final do processo.”
O causídico explica que Ao Man Long teria de estar presente ou representado nestas buscas, o que não aconteceu. “O CCAC tinha Ao Man Long detido nas suas instalações e foi buscar a chave da vivenda onde vivia, que estava armazenada no Governo, abriram a porta e fizeram as apreensões que quiseram. Isto é motivo de todas as suspeitas”.

O segredo de justiça

João Miguel Barros recorda que a prisão de Ao Man Long chamou também a atenção para a questão do segredo de justiça. “O CCAC tinha de mostrar à sociedade que não era uma entidade sem relevância e quis criar ali um caso, dando conferências de imprensa em que se violava o segredo de justiça, porque se identificavam as fontes, mostravam partes do processo. Fiz uma queixa sobre isso que foi colocada olimpicamente numa prateleira durante algum tempo e depois foi arquivada.”
Além disso, o processo obrigou a sociedade a olhar para as competências e poderes do CCAC, mas João Miguel Barros frisa também uma situação relacionada com a defesa de Pedro Chiang.
“Foram cometidas ilegalidades graves ao declararem a nulidade de uma notificação ainda no âmbito da investigação para não apreciarem os recursos que eu tinha colocado, mas ao mesmo tempo isso já não serviu para evitar que ele fosse julgado. Uma coisa que serve para não apreciar o recurso mas já não serviu para dar continuidade ao julgamento.”

Portugueses de fora dos colectivos

O processo Ao Man Long não só foi “muito rico em mostrar tudo o que eram fragilidades ou falta de experiência das autoridades judiciárias em lidar com processos desta dimensão”, como obrigou a um outro olhar em relação ao crime de branqueamento de capitais.
“Houve interpretações que os tribunais fizeram para condenar empresários por esse crime quando não havia nenhum precedente que justificasse o branqueamento de capitais. Foi muito claro para todos os advogados que não era possível ninguém sair inocente, ou melhor, ainda que houvesse inocentes, era obrigatório acusar e também condenar.”
Também aqui se notou as diferenças na “cultura jurídica” entre juízes portugueses e chineses. “Nos julgamentos que fiz logo na primeira instância foi sintomático que os arguidos eram normalmente absolvidos do crime de branqueamento de capitais, porque havia uma percepção muito clara da parte dos juizes portugueses que era preciso distinguir muito bem a tipologia dos crimes e as molduras penais. As pessoas foram condenadas em crimes de corrupção e de abuso de poder, mas passou a haver uma diminuição significativa das condenações por branqueamento de capitais, porque a cultura jurídica é diferente.”
Para João Miguel Barros, houve uma “consequência prática” advinda do caso Ao Man Long, que é o facto de “os juízes portugueses terem deixado de fazer parte dos colectivos do crime”. “Ou isto é uma coincidência muito grande ou então é uma consequência do modo como esses colectivos julgaram o processo Ao Man Long”, acrescentou.

Os atropelos

Apesar de não ter estado ligado ao caso Ao Man Long, o advogado Jorge Menezes recorda “os atropelos processuais” ocorridos. “Desde logo, o caso do famoso caderno de ‘clientes’ seus, cujo original nunca foi junto ao processo e tinha folhas rasgadas, o que foi interpretado como uma maneira de proteger pessoas cujos nomes lá estavam.”
Para o causídico, “ficou a imagem de uma pessoa que devia ter sido condenada, mas acabou sendo-o com atropelos às leis e ao sistema”. “E a pena foi um exagero: foi aplicada a pensar nos outros, para dar o exemplo, não para fazer justiça”, acrescentou.
Para o analista político Larry So, a prisão de Ao Man Long teve um efeito directo na relação entre a sociedade e o Governo.
“Estes processos de corrupção foram muito significativos para Macau. Em primeiro lugar, foi a primeira vez que um titular de um alto cargo foi condenado por tal crime. Nessa altura foi um alarme para Macau descobriu-se que a corrupção poderia chegar aos lugares cimeiros do Governo. Claro que o Governo teve de limpar a sua imagem e puxar pela moral dos funcionários públicos. Afectou toda a Administração e as campanhas anti-corrupção atingiram um outro nível.”
 

2016 – A prisão do ex-Procurador Ho Chio Meng

Por ironia do destino, dez anos depois surgiria um segundo caso de corrupção. Em Fevereiro de 2016, Ho Chio Meng, à data Procurador do Ministério Público (MP) da RAEM, foi preso preventivamente suspeito de corrupção na adjudicação de obras e serviços. O magistrado foi acusado e respondeu por 1.536 crimes, nomeadamente burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção/fundação de associação criminosa.
Para Jorge Menezes, este caso foi ainda mais grave do que o de Ao Man Long. “Temos o mais alto responsável por todas as investigações criminais, acusado de centenas ou milhares de crimes de corrupção, sem que nunca se tivesse aberto um inquérito alargado aos processos crimes que decorreram sob a sua alçada. Ninguém de bom senso acreditaria que o motivo daquela galopada processual assentou em camas de massagens e obras na procuradoria.”
Neste sentido, “a imagem pública que restou de uma vontade institucional de branquear eventuais actos de corrupção na própria magistratura do MP. Sem terem aberto um inquérito, dificilmente nos convencerão do contrário”.
Menezes recorda, apesar de não ter provas, de sentir “os atropelos e facilitações no MP daquela época”, lembrando que não foi feito um levantamento de eventuais práticas ilegais nas investigações do MP em processos-crime.
“Alguma instituição responsável acusaria o mais alto investigador de milhares de crimes de corrupção, mas já não investigaria se ele foi corrompido onde mais interessava e onde tinha poder efectivo – nos inquéritos criminais?”, questionou.
Nesse sentido, “ao não ordenar um inquérito alargado a processos crime de relevo com percursos processuais suspeitos dirigidos sob a alçada de Ho Chi Meng, o sistema judicial falhou grosseiramente e perdeu muita credibilidade”.
Oriana Pun, advogada defensora de Ho Chio Meng, lamenta que o ex-Procurador não tenha tido a possibilidade de recorrer da pena, algo que hoje também seria possível. “Um dos problemas que foi realçado é o facto de o caso ser julgado pelo Tribunal de Última Instância como primeira instância. Todos devem ter oportunidade para reclamar e recorrer, pelo menos uma vez. E como acontece com todos os processos, a sentença pode acarretar defeitos e vícios, que só podem
ser corrigidos mediante recurso.”
Para João Miguel Barros, este foi “um processo das maiores perplexidades”, tendo em conta também a forma como a acusação foi feita, e marca os 20 anos da RAEM pelo facto de o ex-Procurador ser a figura principal. Larry So destaca o facto de a prisão de Ho Chio Meng ter revelado que a corrupção podia chegar a toda a Administração, incluindo ao órgão de investigação criminal.
“Percebeu-se que o problema era ainda mais profundo. O processo trouxe a ideia de que era fácil aos funcionários públicos e titulares dos principais cargos serem corrompidos com uma ligação aos vários interesses da sociedade, incluindo casinos e empresários.”
Larry So considera que, depois destes dois casos, o Governo de Chui Sai On tem colocado a luta pela transparência governativa no topo da agenda, algo que promete também ser a bandeira do Executivo de Ho Iat Seng.
“No passado a corrupção não era um assunto muito abordado ou não se discutia de forma profunda. Mas agora é um dos assuntos mais discutidos e uma das características mais importantes que os funcionários públicos devem ter”, lembrou Larry So.
 

2017 – A suspensão do mandato de Sulu Sou no hemiciclo

Não foi um caso de corrupção, mas mexeu com a sociedade. Eleito pela primeira vez para a Assembleia Legislativa (AL) em Setembro de 2017, Sulu Sou veria o seu mandato suspenso temporariamente por decisão dos seus próprios colegas do hemiciclo, perdendo a imunidade parlamentar. Tal votação levou-o a ser julgado pelo crime de desobediência qualificada pelo Tribunal Judicial de Base em Maio do ano passado, de onde saiu com a obrigação de pagar uma multa de 120 dias. O caso envolveu também Scott Chiang, activista da Associação Novo Macau, defendido por Pedro Leal.
Jorge Menezes, advogado defensor de Sulu Sou, esta foi “uma das duas recentes páginas negras da AL”. “Os atropelos dos seus direitos e da lei cometidos pela Mesa da AL foram pueris, revelando descontrolo. Foi triste ver a fábrica de leis violar as suas próprias leis, demonstrando a cada passo um desconhecimento de princípios elementares de direito”, acrescentou.
O causídico português destaca ainda o facto de o Tribunal de Segunda Instância (TSI) ter recusado o recurso apresentado por Sulu Sou a esta suspensão de mandato, considerando estar em causa um processo político.
“O processo judicial em si foi outra decepção. O TSI errou ao não compreender que a violação da lei é matéria do domínio judicial, pois ninguém está acima da lei: nem o fazedor da lei a pode violar. O acto político, matéria de discricionariedade elevada, esse não é para os tribunais decidirem. Mas ninguém pediu ao Tribunal que dissesse se os deputados deviam ou não votar a favor da suspensão: o que pedimos foi que analisasse a violação da lei, pois é precisamente para isso que existem os tribunais.”
Além disso, Jorge Menezes destaca o facto de “os próprios actos políticos entrarem na competência dos tribunais se violarem direitos fundamentais”, algo que aconteceu com o processo de suspensão organizado pela Comissão de Regimentos e Mandatos e pela Mesa da AL, defende.

Um lado pedagógico

Jorge Menezes não tem dúvidas de que o caso Sulu Sou acabou por ter “um enorme efeito pedagógico na comunicação social e na comunidade em geral, que se interessou, comentou e envolveu como observador activo”. Além disso, foi um processo que “contribuiu para uma consciencialização acrescida da importância do Direito como instrumento de limitação dos poderes e moralização da actividade pública, para a ideia de que devemos ser governados por lei, regras e princípios, não por interesses, políticos ou outros.”
Larry So assegura que o caso Sulu Sou deu início a uma nova fase na AL. Sulu Sou voltou ao seu lugar, mas isso não quer dizer que seja adorado pelos seus pares. “Mudou um pouco as coisas na AL, porque temos um deputado jovem. Mas este foi um caso sobretudo ligado à questão da justiça social. Muitos deputados do campo pró-Pequim não gostam dele mas têm de o aceitar na AL, porque ficou provado que Sulu Sou não cometeu qualquer crime”, rematou.

20 Dez 2019

Deputado pró-democrata Sulu Sou voltou ontem à Assembleia Legislativa

Às 10h15 da manhã de ontem Sulu Sou recebeu a notificação da Assembleia Legislativa (AL) a informar que a sua suspensão estava terminada. “A AL notifico-me de que tinha recebido o documento do tribunal a confirmar que o meu caso estava fechado”, disse aos jornalistas depois da reunião da terceira comissão da qual já fez parte. “Foi uma emergência para mim, porque foi apenas 15 minutos antes da reunião”, disse.

Mas o deputado já estava na AL desde as 9h30 e “já tinha preparado o material para discussão do tema em sede de comissão na noite anterior”, apontou Sou.

A satisfação por voltar ao trabalho legislativo era visível, até porque se sentiu bem-vindo no regresso a funções. “Gostei de ver que houve deputados que se mostraram satisfeitos com o meu regresso. Penso que o presidente Vong Hin Fai já sabia, até antes de mim, do meu regresso porque quando entrei não o notei surpreendido”, revelou. Mas o deputado não pensou apenas nos colegas aquando do seu regresso às lides legislativas. “Penso que muitos dos meus apoiantes ficaram contentes com esta notícia de última hora”, afirmou.

Transparência em vista

Ao saber que podia regressar ao trabalho, Sulu Sou partilhou um vídeo no Facebook em que mostrou o percurso, agora já no exercício das suas funções, do seu gabinete à sala de reuniões da 3ª comissão permanente.

O deputado, que antes da suspensão, defendia a abertura das reunião de comissão ao público para uma maior transparência reafirmou ontem esta posição. “Espero que um dia possa transmitir ao vivo estas reuniões”, até porque a “AL sempre pediu ao Governo transparência  e nós ainda temos muito espaço para melhorar a nossa transparência também”, sublinhou.

Hoje Sulu Sou entrega um pedido de debate na AL numa iniciativa conjunta com o deputado José Pereira Coutinho. “Vou cooperar com o deputado Coutinho no que respeita ao pedido de debate acerca da construção do crematório e espero que possamos submeter o debate em conjunto”, rematou.

4 Jul 2018

AL | Sulu Sou de fora da sessão plenária de ontem

O presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, não recebeu a notificação do Tribunal de Segunda Instância a provar que a sentença aplicada a Sulu Sou transitou em julgado. Como a AL não recebeu o comprovativo do pagamento da multa a que havia sido condenado, o deputado ficou de fora da sessão plenária de ontem

 

O Tribunal de Segunda Instância comunicou oficialmente, através da sua página de internet, que a sentença aplicada a Sulu Sou tinha transitado em julgado. O deputado pagou a multa a que foi condenado na sexta-feira e esperava ontem regressar às suas funções na Assembleia Legislativa (AL). Mas, a notificação judicial não chegou à AL a tempo e o pró-democrata teve de ficar na bancada destinada ao público. De acordo com Ho Iat Seng, trata-se apenas de um procedimento obrigatório que garante a veracidade do fim do processo que determinou a suspensão do mandato de Sulu Sou.

Apesar da informação oficial dos órgãos judiciais de Macau, o presidente da AL revelou que este tipo de publicação online não chega. Ho Iat Seng chegou mesmo a argumentar que o que é publicado nos sites do Governo podem não ser fidedignas. “Ainda não temos uma lei da cibersegurança e mesmo que seja uma página oficial, pode ter sido atacada por hackers. Vemos que há instituições bancárias que também têm sido vítimas de pirataria informática” disse aos jornalistas à margem da reunião plenária de ontem.

Mais vale prevenir

Neste caso, a prevenção falou mais alto. “Temos que usar da prudência quando fazemos algum procedimento e não podemos actuar de forma leviana nem podemos basear-nos em informações de uma página electrónica”, referiu o presidente da AL. Para Ho Iat Seng, “se a notificação do tribunal chegar, Sulu Sou pode de imediato retomar as suas funções”.

Além da informação online, Sulu Sou apresentou na manhã de ontem na AL as guias de pagamento da multa a que foi condenado, no valor de mais de 40 mil patacas. Nenhuma destas informações foi suficiente para que Ho Iat Seng permitisse a presença de Sou na AL enquanto deputado.

Entretanto, o pró-democrata afirmou estar cansado de esperar pelo regresso. “Houve um abuso de poder para efeitos políticos e eu não tenho podido fazer aquilo a que me propus e para que fui eleito”, disse. Agora, resta esperar que a notificação chegue ao seu destino para que Sou regresse às suas funções.

3 Jul 2018

Caso Sulu Sou | Deputado espera voltar já hoje ao seu lugar no hemiciclo

A multa está paga e se for cumprida a palavra de Ho Iat Seng, o legislador Sulu Sou retorna esta tarde, de forma automática, ao seu lugar na Assembleia Legislativa. A prova de pagamento da malta a que foi condenado vai ser entregue esta manhã no hemiciclo

 

O deputado Sulu Sou já pagou a multa a que foi condenado pelo crime de manifestação ilegal e aguarda o reconhecimento do pagamento da Assembleia Legislativa para assumir o lugar para o qual foi eleito. O regresso pode acontecer já esta tarde na sessão do Plenário, uma vez que a guia do pagamento vai ser apresentada ao hemiciclo ainda esta manhã.

“Se não houver qualquer incidente espero estar de regresso à Assembleia Legislativa amanhã [hoje] à tarde”, disse, ontem, Sulu Sou, ao HM. “Sinto que tanto eu como os meus apoiantes não podemos esperar mais. Os nossos direitos foram-nos retirados durante um período superior a 200 dias”, sublinhou.

Esta tarde a AL tem três pontos na agenda: discussão e votação na especialidade das alterações ao Regime de Segurança Social, discussão e votação na generalidade da Lei de Bases da Organização Judiciária e ainda votação sobre uma proposta de debate de José Pereira Coutinho sobre o aumento do número de lugares de estacionamento.

Ontem, o deputado suspenso já estava a trabalhar para se preparar para a sessão e reflectir as opiniões dos seus eleitores e apoiantes: “Já estou a preparar as intervenções”, reconheceu.

Anteriormente, o presidente da AL, Ho Iat Seng, tinha afirmado que assim que provasse o pagamento da multa, Sulu Sou poderia voltar de forma automática a assumir o seu lugar no hemiciclo.

Contudo, o pró-democrata admitiu que pode ainda não ter direito a fazer uma intervenção antes da ordem do dia. “Segundo a prática da AL, temos de enviar um esboço do nosso discurso um dia útil antes da sessão. Sexta-feira foi o último dia útil, por isso talvez não tenha mesmo essa oportunidade de falar”, previu.

Custas disparam multa

Segundo documentos a que o HM teve acesso, Sulu Sou teve de fazer um pagamento total de 47.775 patacas para pagar a multa de 40.800 patacas. Além dos custos com a multa, o deputado suspenso teve também de pagar 6.375 de taxa de justiça e 600 patacas de receitas para o Cofre de Justiça.

O regresso de Sulu Sou só é possível porque o deputado optou por abdicar do recurso para o Tribunal de Segunda Instância que tinha apresentado. Segundo o legislador esta foi uma decisão tomada com base no interesse dos eleitores, que considerou mais importante do que o seu interesse pessoal.

“O Juiz titular do processo proferiu despacho, no dia 29 de Junho de 2018, confirmando a desistência do recurso apresentado pelo [Sulu] Sou Ka Hou relativamente à sentença condenatória do referido processo, fazendo consignar que, a condenação aplicada ao arguido [Sulu] Sou Ka Hou transitou em julgado e produziu os respectivos efeitos jurídicos”, anunciou o tribunal, através de comunicado, na sexta-feira.

Por sua vez, os tribunais autorizaram o recurso de Scott Chiang que irá continuar dentro da normalidade. Porém, se for dada razão ao activista, Sulu Sou não irá beneficiar com a futura decisão.

Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 120 dias de multa por um crime de reunião e manifestação ilegal em co-autoria. Em causa está uma demonstração contra o donativo de 100 milhões de yuan por parte da Fundação Macau à Fundação de Jinan.

O deputado está suspenso desde 4 de Dezembro na sequência de uma votação secreta em que 28 dos 33 membros da Assembleia Legislativa votaram o seu afastamento do hemiciclo.

2 Jul 2018

Sulu Sou aceita condenação para regressar rapidamente à Assembleia Legislativa

O pró-democrata vai abdicar do direito de recurso em nome da representação dos eleitores e pede desculpa aos cidadãos desiludidos. A decisão foi tomada, após Sulu Sou ter tido conhecimento de que o Ministério Público (MP) não tinha recorrido da sentença de 120 dias de multa.

“Ontem (no dia 26), ficámos a saber que não tinha havido recurso do Ministério Público. Apesar de termos apresentado recurso para a instância superior antes do fim do prazo, o recurso era meramente defensivo. O objectivo era prevenir que houvesse uma agravação da pena, que poderia resultar do recurso do MP”, afirmou Sulu Sou, através de comunicado da Associação Novo Macau.

“Depois de ter discutido o assunto com os meu advogados, vou retirar o recurso, como planeado, e pagar a multa exigida pelo julgamento. É um esforço que faço para que a suspensão do mandato termine e possa desempenhar os meus deveres, exigindo maior justiça e defendendo o interesse público numa plataforma mais abrangente, tal como fui mandatado pelas pessoas de Macau”, acrescentou.

Esta é uma decisão que o deputado definiu como “difícil”, dizendo que foi tomada depois de considerados os prós e contras. “Apresentar o recurso de uma condenação é um direito fundamental. Reconheço que a Justiça e a defesa do interesse público enquanto deputado são dois objectivos importantes. Mas neste caso, não posso conjugá-los”, sublinhou. “Apesar de retirar o recurso, insisto que sou inocente”, frisou.

Sulu Sou pediu também desculpa às pessoas que consideram que mais importante do que o lugar na Assembleia, seria que o deputado provasse a sua inocência e protegesse os direitos de manifestação e reunião.

Na mensagem em que anunciou o fim do processo, Sulu Sou agradeceu igualmente aos advogados Jorge Menezes e Pedro Leal, este último representante de Scott Chiang, pelo auxílio no processo. “Gostava de exprimir a minha sincera gratidão aos advogados Dr. Pedro Leal e Dr. Jorge Menezes, que mostraram uma grande coragem, profissionalismo e determinação nesta batalha legal”, notou o deputado ainda suspenso.

Separação do processo

Por sua vez, o activista Scott Chiang, condenado em co-autoria com Sulu Sou, vai prosseguir com o recurso, pedindo uma separação do processo. Em causa estão direitos fundamentais, como o direito à manifestação pacífica.

“O primeiro arguido Scott Chiang, por outro lado, vai recorrer e pediu que o processo fosse separado, para que o seu recurso seguisse em frente. Estão em causa questões fundamentais como o direito à manifestação e reunião pública. Gostávamos que estes questões fossem clarificadas por um tribunal superior”, é ainda esclarecido.

Sulu Sou vai agora aguardar que o TJB emita uma guia para ser feito o pagamento da multa. Após a apresentação à Assembleia Legislativa do comprovativo do pagamento, o deputado vê a suspensão chegar ao fim, de forma automática.

Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 29 de Maio com uma pena de multa de 120 dias pela prática, em co-autoria, de um crime de manifestação ilegal, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Em causa está o facto de se terem dirigido ao Palacete de Santa Sancha e atirado aviões de papel, durante uma manifestação contra o donativo de 100 milhões de renminbis da Fundação de Macau à Universidade de Jinan.

28 Jun 2018

TJB revela que apenas a defesa de Sulu Sou e Scott Chiang apresentou recurso

A defesa de Sulu Sou e Scott Chiang recorreu da condenação pela prática de um crime de manifestação ilegal, revelou o deputado ao HM. Por sua vez, o Ministério Público (MP) não tomou qualquer posição pública sobre a questão, apesar dos vários contactos do HM, mas o Tribunal Judicial de Base (TJB) afirmou apenas ter recebido o recurso da defesa, num comunicado publicado ontem à noite.

“Depois de um longo processo de discussão com a equipa de advogados, de momento, posso apenas dizer que o recurso faz parte da nossa estratégia e que o nosso objectivo é fazer os possíveis para proteger o interesse público”, disse Sulu Sou, ao HM, ontem à tarde.

“De momento, não vou fazer mais comentários, uma vez que ainda estamos a aguardar por uma confirmação da posição do Ministério Público”, acrescentou.

Depois de um pedido da defesa, que evocava a necessidade de traduzir a sentença de chinês para português, o prazo para a apresentação de recurso tinha sido prolongado até segunda-feira.

O HM tentou obter junto do MP a confirmação de que o organismo não iria recorrer, mas até ontem à noite todos os emails enviados pelo jornal não obtiveram resposta.

A ausência de recurso do MP apenas foi confirmada perto das 21h, através de um comunicado: “O Tribunal Judicial de Base recebeu apenas a motivação do recurso apresentada, na noite do dia 25 de Junho de 2018 e via telecópia, pelos dois arguidos [Scott] Chiang Meng Hin e [Sulu] Sou Ka Hou”, revelou.

Recorde-se que durante o julgamento, a acusação tinha pedido uma pena de prisão efectiva para os dois arguidos pela prática de um crime de desobediência qualificada.

Recurso pode ser retirado

Apesar de terem apresentado recurso, os arguidos podem desistir a qualquer momento da contestação e Sulu Sou poderá regressar ao seu lugar no hemiciclo. Se for esse o cenário escolhido pelo deputado suspenso, então o pró-democrata apenas precisa de apresentar o recibo de pagamento da multa para que a suspensão seja considerada terminada.

Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 29 de Maio com uma pena de multa de 120 dias pela prática, em co-autoria, de um crime de manifestação ilegal, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Em causa esteve a deslocação dos manifestantes à residência oficial do Chefe do Executivo, onde atiraram aviões de papéis, durante um protesto contra o donativo da Fundação de Macau, no valor de 100 milhões de renminbis, à Universidade de Jinan.

Já anteriormente Sulu Sou havia colocado em causa a legalidade do julgamento, uma vez que a sua imunidade parlamentar havia sido levantada com base numa acusação pela prática de um crime de desobediência qualificada. Contudo, o membro da AL acabou condenado pela prática de um crime diferente, o de manifestação ilegal, sem que houvesse autorização prévia dos deputados.

27 Jun 2018

Caso Sulu Sou | Defesa considera que tribunal não deu voz ao deputado

O Tribunal de Segunda Instância considera que a suspensão de Sulu Sou é um acto político e que não pode avaliar a legalidade da decisão. Por esta razão, recusou analisar o conteúdo do recurso. A defesa contesta o argumento e diz que o deputado foi silenciado e que o tribunal colocou uma tranca na porta

 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) não conseguiu provar, de forma inequívoca, que está impossibilitado de analisar o processo de suspensão de Sulu Sou e, por isso, devia ter analisado o conteúdo do recurso apresentado. É este o principal argumento utilizado pela defesa do deputado suspenso, que consta no recurso enviado para o Tribunal de Última Instância (TUI), a que o HM teve acesso.

Após a sessão no Plenário na Assembleia Legislativa que resultou na suspensão do deputado pró-democrata, a defesa de Sulu Sou fez chegar ao TSI um recurso para anular o acto. Segundo os argumentos do advogado Jorge Menezes, estavam em causa vários direitos fundamentais do seu cliente, que não foram respeitados durante o decorrer do processo.

O TSI acabou por recusar o recurso de forma liminar, ou seja, sem analisar o conteúdo do mesmo, por considerar que não tem competência para julgar um acto que entende como político. Por esta razão, o caso foi encerrado sem que fossem ouvidos os argumentos de ambas as partes.

A decisão não convenceu a defesa, que diz que uma deliberação deste género só poderia ser tomada se fosse um facto inequívoco que o processo de suspensão não poderia de todo ser analisado. Para a defesa, os requisitos para tomar uma decisão desta forma e evitar olhar para o conteúdo do recurso não foram reunidos pelo que o caso deve ser reanalisado.

“O que está primeiramente em causa neste recurso não é determinar se o TSI e os tribunais da RAEM têm competência para conhecer da validade de deliberações e decisões da AL e seus órgãos”, é escrito. “O recorrente [Sulu Sou] não tem, pois, que demonstrar nesta sede que os tribunais têm competência, basta-lhe demonstrar que não estamos perante um situação de incompetência manifesta [ndr. Inequívoca]”, sublinha a defesa, noutra parte do documento.

É à luz desta questão que é pedido ao TUI que analise os seus argumentos e considere nula a decisão anterior do TSI. Caso o pedido de Sulu Sou seja atendido, o TSI terá assim de efectivamente se pronunciar sobre o conteúdo do recurso.

Trancas nos tribunais

No documento que deu entrada no TUI são igualmente apontadas críticas às decisões da segunda instância, por não ter querido analisar o conteúdo do recurso. “O TSI acabou por agir de uma forma que silenciou o Recorrente [Sulu Sou] na primeira instância, sem lhe dar oportunidade para expressar a sua posição antes do despacho de indeferimento liminar, privilegiando uma tranca na porta dos tribunais a uma discussão aprofundada do papel dos tribunais e da AL”, é apontado.

Por outro lado, a decisão do TSI é vista como pouco ponderada: “Justificava-se, pois, um esforço pela ponderação e não pela pressa em pôr fim ao processo, um esforço por criar jurisprudência – fosse em que sentido fosse – que servisse, pela sua profundidade e reflexão, como uma referência intelectualmente marcante para o futuro desenvolvimento da vida constitucional da RAEM”, é acrescentado.

Ainda no recurso entregue ao TUI, a defesa sublinha que o TSI sofreu várias pressões, como as promovidas por algumas “’elites’ económicas e políticas”, que a defesa diz que se mexeram no sentido de secar “logo na casa de partida, um processo com reflexos políticos”.

Entre as pressões consta o Projecto de Resolução apresentado na Assembleia Legislativa pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In: “Aquelas pressões, acompanhadas pelo lamentável e inconstitucional Projecto de Resolução apresentado por deputados ao Presidente da AL para aprovação pelo Plenário, no sentido de tentar influenciar a independência judicial, e só retirada após ter sido humilhada em uníssono coro público de críticas, não torna mais fácil a já de si exigente acção da Justiça”, é referido.

Caso o TUI decida que a defesa de Sulu Sou tem razão neste processo, o caso volta ao TSI que é assim obrigado a analisar os argumentos do recurso e ouvir as duas partes envolvidas.

21 Jun 2018

Caso Sulu Sou | Prazo para apresentação de recurso prolongado até dia 25

Escolheram advogados que só falam português? O risco é vosso. Tribunal recusa tradução à defesa de Sulu Sou e Scott Chiang, responsabiliza os activistas pela escolha dos causídicos e refere que os defensores podem ver o resumo da decisão

 

O prazo de apresentação de recurso da sentença que condenou Sulu Sou e Scott Chiang pela prática de um crime de manifestação ilegal foi prolongado até dia 25 deste mês. A autorização do tribunal chegou, depois da defesa ter entregue um requerimento para este efeito, uma vez que foi pedido mais tempo para traduzir a sentença de 66 páginas, que apenas foi disponibilizada em chinês.

“Uma vez que tivemos de fazer a tradução da sentença, o tribunal prolongou o prazo de apresentação do recurso por mais cinco dias. Assim, 25 de Junho passa a ser a data limite para a apresentação do recurso”, disse, ontem, Sulu Sou, deputado suspenso, ao HM. “Nesta altura ainda estamos a trabalhar na tradução da sentença que está quase pronta”, acrescentou.

Para já ainda não é claro se Scott Chiang e Sulu Sou vão interpor recurso. Também o Ministério Público não tomou uma posição sobre o caso, apesar das vários questões enviadas pelo HM.

A extensão do prazo tinha sido um pedido interposto pela defesa, a cargo de Pedro Leal, no caso de Scott Chiang, e de Jorge Menezes, que representa Sulu Sou, face à recusa da juíza Cheong Weng Tong de fornecer uma versão da sentença em português.

Segundo o HM conseguiu apurar, a juíza considerou que os 20 dias inicialmente pedidos pela defesa eram excessivos e que 5 seriam suficientes face à complexidade do caso.

Tudo muito claro

Anteriormente já tinha sido noticiado que a defesa tinha requerido uma tradução para português da sentença, com base no facto dos advogados apenas dominarem esse idioma.

Segundo a informação a que o HM teve acesso, Cheong Weng Tong recusou o requerimento e na base dessa decisão estiveram três pressupostos. Primeiro, Cheong defende que é o tribunal que decide se comunica em português ou chinês, assim como é o juiz que decide se autoriza ou não a tradução de uma sentença. Segundo, o tribunal considerou que a língua chinesa é a que mais se adequa neste caso por ser aquela que é dominada pelos dois acusados.

A última razão apresentada pela juíza passa o ónus da responsabilidade para Scott Chiang e Sulu Sou. “[A tradução] é o ónus e custo próprios dos defensores como mandatários judiciais, também é um risco que os arguidos, a seu cargo, deviam ter assumido e ponderado quando consideraram contratar os defensores em questão”, é justificado.

“Pelo facto de o Tribunal não ter dever legal, a necessidade actual nem o ónus especial para fornecer a tradução da sentença em língua portuguesa para os defensores, indefiro o pedido”, é acrescentado.

Na mesma decisão a juíza informa que os defensores podem aceder ao comunicado emitido em língua portuguesa, mas que em todo o caso “a versão chinesa prevalece”.

19 Jun 2018

Neto Valente nega que se tenha metido no caso Sulu Sou

O presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, nega que se tenha imiscuído no caso ou discutido os méritos da defesa de Sulu Sou. Foi desta forma que Jorge Neto Valente respondeu, através da TDM, às declarações de Jorge Menezes. O advogado do deputado suspenso tinha questionado, em declarações ao HM, as razões que levaram o presidente da AAM a comentar os casos de outros colegas de profissão.

“Não estou a imiscuir-me, obviamente, na posição de nenhum colega, nem vou discutir os méritos da defesa. Não tenho nada a ver com isso e nem quero ter. Agora, os tribunais funcionam como funcionam”, disse Neto Valente. “A pergunta que me foi feita de raspão é se o tribunal pode ou não pode mudar a qualificação dos factos que lhe foram submetidos. E eu disse que sim: pode. E continuo a dizer que sim: pode. Agora, não vou entrar em pormenores até porque não conheço o caso suficientemente para dar uma opinião abalizada”, acrescentou.

Jorge Neto Valente defendeu ainda que os comentários feitos ao HM foram em abstracto: “Pronunciei-me em abstracto e não me pronunciarei sobre nenhum caso em concreto que esteja submetido aos tribunais”, sublinhou.

Com olhos de Macau

No domingo, à margem das celebrações do Dia de Portugal, Neto Valente tinha dito sobre a questão: “É um assunto que não é jurídico, não vale a pena estarmos a pensar nisso. É um processo com contornos claramente políticos, e a AL não tem de se mexer e o tribunal não tem nada a ver com a AL”.

As declarações foram prestadas horas depois de Sulu Sou ter dito que considerava, assim como a sua defesa, que o tribunal não o podia ter julgado pelo crime de manifestação ilegal, uma vez que a sua imunidade parlamentar tinha sido levantada para enfrentar o julgamento pelo crime de desobediência qualificada.

Ainda à TDM, o presidente da AAM aconselhou as pessoas a encararem a realidade de Macau: “É preciso compreender como é que funciona Macau, a sociedade de Macau. Repare, isto é um problema que está a afligir mais os portugueses do que a comunidade chinesa que não está nada preocupada com isso”, considerou. “Exportam muitas vezes a maneira de ser de Portugal para Macau. É preciso ver Macau com olhos de Macau – é o único conselho bom que eu posso dar”, acrescentou.

14 Jun 2018

Ho Iat Seng diz que AL só reage a sentença final do caso Sulu Sou

Antes de se pronunciar ou sequer analisar as implicações da sentença do caso Sulu Sou, a Assembleia Legislativa vai ficar a aguardar pelo trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando houver uma decisão final.

Foi desta forma que o Ho Iat Seng, presidente da AL, respondeu às questões sobre o facto da imunidade do deputado pró-democrata ter sido levantada com base numa acusação por desobediência qualificada, mas o legislador ter sido condenado por um crime diferente, o de manifestação ilegal. Segundo Sulu Sou, este facto poderá fazer com que a decisão do tribunal não seja legal.

“A acusação a que ele foi sujeito na altura não foi discutida. Respeitamos aquilo que for decidido pelo tribunal. Vamos aguardar pelo trânsito em julgado e só depois vamos ver o que vamos fazer”, disse Ho Iat Seng, ontem.

Contudo, o presidente do hemiciclo explicou que a decisão do Plenário teve em conta as informações que tinham sido comunicadas pelo tribunal. “Na altura, quando foi tomada a decisão pela AL, havia a necessidade do deputado comparecer no tribunal para ser ouvido. Nesse momento, foi tomada uma decisão pela AL. Foi tomada conforme a notificação do tribunal da altura”, clarificou.

“Quanto à AL, não temos conhecimento sobre qual foi o crime cometido pelo deputado. Por isso na análise da Assembleia nós não nos intrometemos no processo de acusação. Aguardamos pelo que vai ser notificado, após o trânsito em julgado pela sentença”, reforçou. “Só depois de transitar em julgado a sentença é que vai haver uma informação e notificação, e só após esse período poderemos tomar uma acção”, frisou.

No caso de não haver qualquer recurso, Ho Iat Seng defendeu que basta ao deputado apresentar o comprovativo de pagamento da multa e que poderá assumir o seu lugar na Assembleia Legislativa automaticamente.

12 Jun 2018

Caso Sulu Sou | Deputado considera julgamento nulo e ilegal

A juíza Cheong Weng Tong condenou deputado por um crime que não constava na acusação do Ministério Público. A defesa de Sulu Sou considera que suspensão de imunidade não é um “cheque em branco” e que a AL tinha de ser informada para votar uma nova suspensão. Contudo, Neto Valente considera que os tribunais agiram dentro da legalidade.

 

O deputado Sulu Sou considera que não podia ter sido condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal, uma vez que a Assembleia Legislativa apenas suspendeu a sua imunidade para ser julgado pela prática de um crime de desobediência qualificada. Ao HM, Sulu Sou diz que ainda não tomou a decisão sobre se vai recorrer da condenação mas, com base na opinião do seu advogado, considerou a sentença da juíza Cheong Weng Tong ilegal e sem efeito.

“Fui suspenso pela Assembleia Legislativa para que a minha imunidade enquanto deputado fosse levantada, de forma a ser autorizado a ser julgado pela alegada prática de um crime desobediência qualificada perante uma ordem da polícia”, começa por explicar Sulu Sou, em comunicado.

“No entanto, não fui considerado culpado nem julgado por este alegado crime. […] Sabemos que o tribunal julgou-me e condenou-me por um crime diferente: organização de manifestação ilegal. Os deputados estão protegidos por imunidade e não podem ser julgados sem uma deliberação da AL”, sustenta.

O poder da AL

Para o deputado, o levantamento da imunidade não é um cheque em branco para que os tribunais possam condenar um membro da AL por qualquer crime. Sulu Sou defende mesmo que se o crime apresentado aos deputados na altura de suspensão fosse diferente, que a discussão seria diferente e haveria outros factores a considerar.

“A deliberação [de suspensão do Plenário AL] é limitada à acusação [de desobediência qualificada] e ao conteúdo da carta do tribunal. Se o tribunal queria mudar o tipo de crime, deveria ter informado a AL e esperar que a minha imunidade fosse levantada face a esse crime. O levantamento da imunidade não é um ‘cheque em branco’”, defende Sulu Sou. “Os legisladores têm poder discricionário sobre a suspensão ou não de um colega. E eles votam à luz do crime que é mencionado, como ficou demonstrado no debate [sobre a suspensão na AL]. Diferentes crimes expressam condutas censuráveis diferentes”, sustenta.

Sulu Sou considera que o julgamento devia ser anulado: “Não houve uma deliberação da Assembleia Legislativa a levantar a minha imunidade para ser julgado pelo crime de organização de manifestação ilegal. Neste contexto, o meu advogado informou-me que o julgamento violou a lei, sendo por isso nulo e sem efeito, porque eu estava protegido pela imunidade contra todos os crimes, à excepção do crime sobre o qual os outros deputados tinham votado”, é sublinhado.

Neto Valente discorda

Por sua vez, o presidente da Associação dos Advogados de Macau afirmou ao HM que discorda da leitura da defesa de Sulu Sou. Segundo Neto Valente, os juízes têm uma liberdade “muito grande” para alterarem o crime pelos quais os arguidos são acusados.

“Não. A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada”, disse Jorge Neto Valente, ao HM. “Por esse prisma, não vão [defesa] a lado nenhum”, frisou.

“Os juízes têm uma liberdade muito grande na alteração da qualificação. Em matéria de Direito, o tribunal é que sabe. Se ficam provados factos que não são exactamente os que estavam na acusação, ou se têm outro contorno, o tribunal tem a faculdade de alterar a qualificação. Isto não tem problema nenhum”, acrescentou.

O presidente da AAM admitiu também estar à vontade com o cenário de, no plano teórico, poder haver uma acusação por um crime mais grave a um deputado, que depois resulta na condenação por um crime mais leve. “No caso de um deputado ser acusado por homicídio e depois ser condenado por ofensas à integridade física? Tudo bem, o tribunal pode fazer isso. Não pode é de surpresa agravar…não pode agravar factos que são objecto de determinada acusação”, considerou.

“É um assunto que não é jurídico, não vale a pena estarmos a pensar nisto. É um processo com contornos claramente políticos, e a AL não tem de se mexer e o tribunal não tem nada a ver com a AL. A AL depois tirará as suas conclusões”, justificou.

Estatuto do deputado em risco

Contudo, a opinião de alguns especialistas em Direito ouvidos pelo HM, que preferiram não ser identificados, difere da de Neto Valente e o facto da juíza ter alterado o crime levanta dúvidas legais. Em causa está o facto dos deputados, na altura de tomarem uma decisão, só estarem informados sobre a possível prática de um crime de desobediência qualificada. Em teoria, se a acusação tivesse sido de manifestação ilegal, a decisão do Plenário poderia ter sido outra.

“É preciso muito cuidado com este caso para proteger o estatuto de independência dos deputados. Se a situação não for bem analisada, no futuro e em tese, nada impede um deputado de ser acusado pelo crime A, que é altamente detestável e garante o voto de suspensão dos outros legisladores. Contudo depois esse deputado é condenado pelo crime B, que é menos repugnável”, explicou uma das fontes ouvidas pelo HM.

“A diferença é que se fosse acusado desde o início pelo crime B, os outros colegas não o suspendiam. Esta situação poderá ser uma mancha no Estatuto dos deputados”, considerou.

Ho Iat Seng sem comentários

Este é igualmente um dos argumentos de Sulu Sou no comunicado partilhado durante o dia de ontem: “Antes de haver uma alteração do tipo de crime, segundo a lei, a defesa tem de ser informada, assim como a AL. Ao não ter sido feito, não só os meus direitos como arguido, mas também a autonomia e autoridade da AL foram desrespeitadas, uma vez que o poder para haver julgamento de um deputado sobre determinada ofensa está na Assembleia Legislativa e não nos tribunais”, sublinhou o deputado suspenso.

O HM entrou em contacto com o presidente da Assembleia Legislativa, mas Ho Iat Seng não quis fazer qualquer comentário sobre o caso, enquanto o processo nos tribunais. O HM tentou igualmente ouvir as opiniões do presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In e Vong Hin Fai, mas sem sucesso. Os dois são responsáveis pela comissão que propôs a votação da suspensão de Sulu Sou.

Apesar de estar acusado pelo crime de desobediência qualificada, Sulu Sou foi condenado a 120 dias de multa pelo crime de manifestação ilegal, em co-autoria com Scott Chiang. Ainda decorre o prazo para a apresentação do recurso, que se prolonga até 18 de Junho.

 

Coutinho | Tribunal devia ter ouvido deputados

Para José Pereira Coutinho, o tribunal devia ter perguntado à AL se os deputados levantavam a imunidade para o crime de manifestação ilegal. Ao HM, o deputado sublinha que é fundamental garantir a “independência” dos legisladores da RAEM. “O tribunal substituiu-se à AL em violação princípio sagrado de que os deputados só podem ser julgados relativamente a crimes em que os outros deputados os deixam ser julgados. Isto é para proteger a independência dos deputados”, frisou. “ [Os deputados] suspenderam-nos para ser julgado por desobediência: já foi e não foi condenado por este crime, mas por outro sobre o qual a AL não se pronunciou”, apontou.

11 Jun 2018

Foquemo-nos no estado de direito

Sulu Sou, com o mandato de deputado suspenso, que tinha sido acusado do crime de desobediência qualificada, foi condenado a uma pena de 120 dias de multa pelo Tribunal de Primeira Instância, a 29 de Maio. Scott Chiang, outro dos acusados, recebeu uma pena idêntica pelo crime de reunião ilegal. Como ambos podem ainda recorrer da sentença, o resultado final permanece uma incógnita.

O conceito de “estado de direito” é um valor universal e a pedra basilar do socialismo. Quando comparado com o “estado popular”, revela-se mais eficaz no que diz respeito à restrição dos abusos de poder, à implementação da ordem social, à gestão social, à redução das contradições e conflitos sociais e, em última análise, na obtenção da paz social.

O julgamento de Sulu Sou captou a atenção do público e dos media. A sentença do Tribunal de Primeira Instância terá certamente a sua base legal. Se a acusação e a defesa não a aceitarem, podem tentar revertê-la apelando para uma instância superior, o que é uma prerrogativa de qualquer estado de direito. Desde que este assuntos sejam tratados com transparência, correcção e justiça, a comunidade terá de aceitar a justeza das decisões do Tribunal.

No artigo “Olho por olho …” publicado em Fevereiro, falei sobre os combates “não-violentos” e exortei as pessoas a desistirem da ideia de fazer justiça pelas próprias mãos. Mahatma Gandhi disse um dia “olho por olho e ficamos todos cegos”. Esta afirmação nasceu da sua experiência enquanto testemunha da luta sangunária entre Hindus e Muçulmanos.

Estudei numa escolar secundária que defende a liberdade e onde os estudantes podem falar livremente com os professores. Nessa altura, o professor perante uma classe cheia de adolescentes enérgicos e apaixonados pelos seus ideiais, confidenciou que, em jovem, tinha sido apoiante do “Movimento 4 de Maio”. Esta conversa acalorada entre o professor e os alunos não degenerou em conflito, nem os alunos foram punidos por terem debatido estas questões. O fosso entre o professor e os alunos foi transposto através do diálogo. Tolerância, consideração, entendimento e diálogo são as melhores formas de resolver os problemas.

Uma lei injusta é aquela que ainda não foi revista. Conheço uma legista de Hong Kong, ligada ao campo pró-democrata, que faz questão de obedecer à lei porque acredita no estado de direito como arma para corrigir as “leis más” e que nunca se envolveria em actos de violação da lei. Quando os opositores não obedecem à lei, os ditadores ganham a força da razão. Daí resulta que a sociedade fica fora de controlo e as pessoas começam a atacar-se umas às outras. A frase de Gandhi não revela fraqueza nem submissão, mas sim a posição de um homem corajoso.

Os políticos devem ser pessoas de mente aberta e nunca devem agir em proveito próprio. O juizes terão de fazer respeitar a lei e o povo deve assegurar que a sociedade continua a ser por ela governada. Desde o “Movimento dos Guarda-Chuva”, parece que, tanto o Governo de Hong Kong como os seus opositores, perderam a paciência. A luta entre os dois campos só poderá agravar as clivagens sociais. É necessário que haja consenso para ultrapassar as cisões.

Se Gandhi ainda fosse vivo, o índice de felicidade da Índia e do Paquistão seria muito maior. Se Yitzhak Rabin ainda fosse vivo, a paz entre Israel e a Palestina seria uma realidade. Sob a liderança do Presidente Xi, que defende o socialismo de características chinesas, a possibilidade de Hong Kong e Macau atingirem o equilíbrio depende do empenho das suas populações na implementação plena do estado de direito.

1 Jun 2018

Caso Sulu Sou | “Não somos culpados”, diz deputado suspenso

Para o deputado suspenso, nem ele nem Scott Chiang são culpados do crime de manifestação e reunião ilegal, apesar da condenação do Tribunal Judicial de Base. “Como dissemos no início, continuamos a achar que não somos culpados, estávamos a exercer a prática de um direito fundamental.

Não podemos dizer que concordamos com a decisão”, disse Sulu Sou. “Considero que este caso teve algum impacto na sociedade civil e desde o início que pensamos que houve razões políticas por parte da polícia [neste processo]”, vincou.

Sobre a possibilidade de recurso, Sulu Sou explicou que ainda vai pensar sobre esse assunto e que não consegue prever como o Ministério Público agirá: “Ainda vamos discutir se vamos recorrer. Temos 20 dias. Também não consigo prever se o MP vai recorrer, são eles que devem responder directamente à pergunta”, considerou.

Sobre as suas acções políticas no futuro, Sulu Sou fez questão de sublinhar que não se vai restringir e que mais importante do que o seu lugar na Assembleia Legislativa são as liberdades da população.

“Estamos preocupados que o espaço para a liberdade de expressão e opinião possa ficar diminuído após este caso e que qualquer pessoa possa correr um grande risco, quando decide exprimir a sua opinião sem autorização das autoridades. Esta é uma grande preocupação”, explicou.

“O mandato de deputado não é o mais importante para mim. O mais importante para nós é que os cidadãos não tenham medo de exprimir as suas opiniões e possam exercer os seus direitos civis. É também este ponto que vai ser tido como referência para a decisão sobre o recurso”, revelou.

Porém, o deputado ligada à Associação Novo Macau reconheceu que tinha havido respostas positivas à decisão do tribunal. “Concordo que muitos dos nossos apoiantes se sentem contentes após terem ouvido a decisão da primeira instância, porque posso voltar à Assembleia Legislativa”, admitiu.

Scott Chiang: Pronto para ser sacrificado

O ex-presidente da Novo Macau afirmou não ter medo de ir para à prisão para defender os ideais democráticos e que não se importa de ser um sacrificado, mesmo que tenha uma filha com menos de dois anos e um outro filho em vias de nascer. “Ser detido não me impede de ser pai. Eles não podem prender-me para sempre. E mesmo que tenham outros casos focados noutras pessoas que participaram no protesto, não nos podem matar a todos. Essa é a ideia, e as ideias não se matam”, afirmou Scott Chiang, negando ter medo de ser detido.

“Podes tentar encolher a margem de manobra que as pessoas têm para praticar direitos fundamentais, mas não podes de facto impedi-las de ter outra ideia diferente em relação ao que o Governo pensa. Há muitas pessoas lá fora”, frisou.

Já sobre a sentença, Scott Chiang afirmou que não tinha expectativas, mas que está consciente que este pode não ser derradeiro veredicto: “Todos sabemos que esta decisão pode não ser final, por isso, vou manter uma mente aberta. É uma batalha dentro de toda uma guerra. É uma luta perpétua caso não abandones o combate a meio, nem morras prematuramente. É um combate para vida”, apontou.

Pedro Leal: Esperava absolvição

No final do julgamento, numa breve declaração, o advogado de Scott Chiang revelou que esperava que o seu cliente fosse absolvido. “Eu não estava à espera. Foi uma decisão negativa e que não esperava. Estava à espera de absolvição”, afirmou Pedro Leal. O advogado atirou também a decisão sobre a apresentação de um eventual recurso para o seu cliente: “A sentença é grande. É uma decisão com 60 páginas, todas escritas em chinês. É muito difícil dizer, para já, se vamos recorrer. Depois, não é uma decisão nossa. É uma decisão dos arguidos. Eles é que sabem as consequências que poderão ter em relação ao recurso”, justificou.

Jorge Menezes: Não estou satisfeito

Jorge Menezes, advogado de defesa de Sulu Sou, revelou no final da sessão não ter ficado satisfeito com a decisão. O causídico também esperava ver o seu cliente declarado inocente pela juíza: “Não estou satisfeito. Evidentemente que estava à espera da absolvição”, disse no final do julgamento.

 

Reacções

 

Agnes Lam

“Considero [ a decisão do tribunal] positiva”. Foi desta forma que a deputada Agnes Lam comentou a notícia da condenação de Sulu Sou com uma pena de 120 dias de multa.

Ho Iat Seng, presidente da AL:

“Ainda não sei se as duas partes vão apresentar recurso, por isso, não posso comentar [o caso] porque ainda está a decorrer o processo judicial” 

Leonel Alves, advogado e ex-deputado:

“É porque há motivos suficientemente fortes para não se recorrer à punição mais severa. Se é razoável, ou não, eu não tenho bases para tecer qualquer tipo de comentário. Sinceramente, não posso dar opinião (se é muito ou pouco) porque não estou dentro da factualidade e também não sou criminalista. Lido muito pouco com processos penais de maneira que não posso objectivamente dizer nada de concreto. O que posso dizer é que o Ministério Público pediu prisão efectiva, o tribunal não seguiu essa ideia, o que demonstra que o tribunal ponderou devidamente os factos e encontrou esta solução. A defesa, obviamente, que defendia a absolvição, de maneira que creio que irá haver matéria de recurso.

José Pereira Coutinho, deputado:

“Acho que vamos ainda ter de esperar porque, muito provavelmente, o Ministério Público vai recorrer da decisão. Enquanto a sentença não for transitada em julgado, vamos ter, de facto, de esperar para ver o que vai acontecer”

Podemos falar numa pequena vitória?

“Não, acho que, de qualquer forma, foi pesada, porque se compararmos as sentenças mais ou menos parecidas que aconteceram com o edifício Sin Fong e os casos de brutalidade com o edifício Politex, em que ficaram danificadas várias viaturas policiais e alguns agentes da autoridade sofreram pequenas lesões, acho que este caso foi algo exagerado. Mas, em todo o caso, do mal o menos. De todos os males esse é o mal menor, pelo menos é uma pena de multa. Vamos ter que aguardar até que a sentença transite em julgado para ver qual vai ser, de facto, o resultado”

Frederico Rato, advogado:
Gonçalo Lobo Pinheiro

Acho que é uma decisão muito acertada. Acho que está de acordo com a jurisprudência dos tribunais de Macau relativamente a este tipo de crime quando o arguido é primário. Além de tudo o mais, existe também aí alguma justiça que eu digo de natureza substancial, porque o caso teve grandes repercussões na opinião pública e era preciso através de uma decisão judicial clara, simples, transparente e tranquila devolver à opinião pública a importância e a valoração penal desse tipo legal de crime. Por isso, fico muito satisfeito. Espero que o Ministério Público tenha o bom senso de superar os exageros da pena que pediu nas alegações finais e aceitar a decisão judicial como uma decisão justa e dela não recorrer para terminarmos com esse folhetim e o deputado Sulu Sou retomar de pleno as suas funções na Assembleia Legislativa, para as quais foi eleito pelo voto popular.

30 Mai 2018

Caso Sulu Sou | TJB abre a porta ao regresso do deputado à AL

Eram acusados de um crime de desobediência qualificada pelo Ministério Público, mas Sulu Sou e Scott Chiang acabaram condenados a 120 dias de multa, pela prática de um crime de manifestação ilegal. A decisão permite a Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa, mas o Ministério Público, que pediu a prisão efectiva do deputado, pode recorrer nos próximos 20 dias

 

Sulu Sou foi condenado a uma pena de 120 dias de multa por ter cometido um crime de reunião e manifestação ilegal. A sentença foi lida ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB), numa sessão que durou perto de uma hora. O outro arguido do caso, Scott Chiang, foi também punido com uma pena de 120 dias de multa.

Os valores das multas aplicadas aos arguidos são diferentes, uma vez que os tribunais tiveram em consideração os diferentes rendimentos. Sulu Sou vai ter de pagar 40.800 patacas, equivalente a uma multa diária de 340 patacas, e Scott Chiang vai pagar 27.600 patacas, o equivalente 230 patacas por dia. No caso do não pagamento da multa, os dois arguidos são obrigados a passar 80 dias na prisão.

A decisão tomada pela juíza Cheong Weng Tong permite a Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa sem ter de enfrentar um eventual processo de expulsão do hemiciclo. Contudo, a sentença poderá ainda não ser final, uma vez que a partir de hoje, e até dia 18 de Junho, tanto os arguidos, como o Ministério Público podem apresentar recurso da decisão. Até ao final do dia de ontem não havia uma decisão sobre se os arguidos tinham a intenção de recorrer, nem era conhecida a intenção do MP. Recorde-se que a delegada do procurador tinha feito questão de pedir uma condenação com pena de prisão.

Manifestação ilegal

Ontem, durante a leitura da sentença, Cheong Weng Tong referiu que os factos da acusação ficaram todos provados e que ambos agiram com dolo e conhecimento de que estavam a praticar uma conduta ilegal. Contudo, a juíza decidiu que o crime que estava em causa era o de reunião e manifestação ilegal, porque o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não tinha autorizado uma manifestação naquela zona. A moldura penal é a mesma para ambos os casos e vai até uma pena máxima de dois anos de prisão ou 240 dias de multa.

“Não se trata de um crime de desobediência qualificada, mas de reunião ilegal, que é equiparado a desobediência qualificada”, afirmou a juíza. “Os arguidos sabiam que o IACM proibia a reunião no Jardim da Penha e sabiam que o Palacete não recebia petições. Mas foram e incentivaram mais 20 a 30 pessoas. Reuniram-se e não houve um aviso prévio”, apontou.

Por outro lado, o tribunal não colheu o argumento da defesa sobre o fim da manifestação na tenda branca de Nam Van. Nos vídeos ouvia-se Sulu Sou e Scott Chiang a informar que o protesto tinham chegado ao fim, mas depois disso ainda houve discursos. Foi ainda dito que alguns dos participantes iriam, de forma individual, entregar uma carta ao Palacete do Chefe do Executivo.

“O anúncio do fim da manifestação [na tenda branca] foi uma declaração formal. Mas não coincidiu com o fim da manifestação. Só no fim dos discursos é que se pode considerar que chegou ao fim a manifestação”, considerou a juíza.

“[Na tenda branca] tentaram incentivar o estado emocional dos participantes para que eles entendessem que estavam proibidos de ir ao Palacete e aderissem ao protesto. Se não tivessem a intenção de promover a manifestação [ilegal] não precisavam de ter mencionado essa informação”, justificou.

O tribunal considerou que a partir do momento que abandonaram o percurso que tinha sido comunicado, que os indivíduos tiveram sempre num acto de reunião ilegal. Para o tribunal, o crime só terminou junto ao Palacete, quando, após atirarem os folhetins da manifestação em forma de aviões de papel, os arguidos e os restantes 20 a 30 demonstrantes saíram do local.

Protestos restringidos

Ao mesmo tempo que culpou os indivíduos pela promoção da manifestação ilegal, Cheong Weng Tong defendeu que o direito de reunião e manifestação só pode ser exercido dentro da lei e que esta impõe restrições.

“O exercício do direito de manifestação tem de ser dentro do enquadramento jurídico. Os manifestantes não podem reunir-se de livre vontade. As reuniões que violam a lei têm de ser proibidas”, sustentou na sentença.

“O tribunal tem que salientar que a lei não permite que qualquer pessoa possa agir de livre vontade e que há regras, mesmo que em nome da lei ou de um interesse público. Todo o cidadão é igual perante a lei. A nossa sociedade é controlada pela lei, não é por determinada pessoa”, vincou.

Na sentença ficou também escrito que o tribunal teve de transmitir uma mensagem importante em relação a esta conduta, mesmo que os manifestantes tenham agido em defesa do interesse público.

Apesar disso, a própria juíza ressalvou que a reunião ilegal “não foi violenta nem prolongada” e que isso foi tido em conta na decisão da pena. Também foi ponderado o facto de ambos não terem antecedentes criminais, apesar de existirem outros processos em fase de inquérito.

Mensagem final

Já depois de ter dado a conhecer as penas, Cheong Weng Tong deixou uma mensagem a Sulu Sou e a Scott Chiang, aconselhando o deputado suspenso e o activista a não repetirem as condutas no futuro.

“Independentemente do recurso, os arguidos tem que assumir a responsabilidade pelas suas condutas. Independentemente da vontade de defenderem o interesse público, têm de agir de acordo com a lei”, começou por dizer nesta altura. “Vocês é que sabem se vale a pena continuar com estas condutas, mas espero que no futuro não as repitam”, aconselhou.

Os factos que resultaram na condenação do deputado suspenso e de Scott Chiang ocorreram a 15 de Maio de 2016. Na altura, a Associação Novo Macau organizou uma manifestação contra o donativo da Fundação Macau no valor de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan. Durante os protestos, os manifestantes pediram a demissão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que era, ao mesmo tempo, presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da universidade. Os manifestantes acreditavam que existe conflito de interesses, uma acusação que o Comissariado Contra a Corrupção, prontamente, negou.

 

Líder da Novo Macau arrisca acusação

A juíza Cheong Weng Tong ordenou que fossem retiradas certidões do processo para enviar ao Ministério Público, que terá de decidir se há matéria de facto para acusar outros cinco participantes na manifestação ilegal. Entre os cerca de cinco suspeitos constam os nomes da actual presidente da Novo Macau, Kam Sut Leng, Alan Lam – co-arguido com Scott Chiang no caso da faixa no Hotel Estoril contra Alexis Tam – e um indivíduo conhecido como Roberto, que apareceu em várias imagens captadas pela polícia no Palacete entre Scott e Sulu, na manifestação ilegal julgada.

 

Palacete não é um lugar de trabalho

Para a juíza do caso Sulu Sou, o Palacete do Governo não é um lugar de trabalho, mas um sítio onde o Chefe do Executivo descansa e recebe convidados. Foi por essa razão, que Cheong Weng Tong considerou que Scott Chiang e Sulu Sou não poderiam ter ido ao local para deixar o panfleto, mas antes à sede do Governo. “O Palacete é um local para o Chefe do Executivo descansar e receber convidados. Não é um local de trabalho”, considerou.

 

Regresso à AL vai demorar mais de 20 dias

Mesmo que não haja recursos por parte do Ministério Público, nem dos dois arguidos, o deputado suspenso Sulu Sou nunca vai regressar ao seu assento na Assembleia Legislativa nos próximos 20 dias. Isto porque é esse o tempo necessário para que a sentença transite em julgado, ou seja considerada final. Mesmo depois desse prazo, Sulu Sou terá 10 dias para fazer o pagamento da multa. Só depois de cumpridos esses requisitos o tribunal poderá comunicar o fim do processo ao hemiciclo e o deputado poderá regressar ao lugar para o qual foi eleito com cerca de 9 mil votos.

 

Sulu Sou com quatro processo em fase de inquérito

O primeiro de muitos. A condenação de Sulu Sou neste processo poderá ser apenas a primeira entre muitas. Na altura em que disse à juíza que este era o primeiro caso em que tinha de comparecer em julgamento na condição de arguido, o deputado revelou que recaem sobre ele quatro processos-crime, todos em fase de inquérito e relacionados com o período da campanha eleitoral. Caso o juiz de instrução considere que existem motivos para levar o deputado novamente a julgamento, e sem o estatuto de primário, o deputado pode mesmo acabar ser condenado a pena de prisão e arriscar perder definitivamente o seu lugar na Assembleia Legislativa.

30 Mai 2018

Sulu Sou | TSI  admite recurso para Última Instância

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) emitiu ontem um despacho que permite que recurso de Sulu Sou suba ao Tribunal de Última Instância (TUI). O recurso pede que o órgão no topo da hierarquia judicial aprecie a competência dos tribunais para julgar se determinados procedimentos políticos violam, ou não, as leis do ordenamento jurídico de Macau. O caso em apreço prende-se com eventuais violações à lei no processo de suspensão do mandato do deputado pela Assembleia Legislativa (AL).

A decisão foi tomada na sequência do requerimento de recurso apresentado pelo deputado suspenso, por “não se conformar”, com a decisão de Fevereiro do TSI, que recusou o recurso argumentando que o caso não era para ser julgado pelos tribunais.

De acordo com o pedido de requerimento a que o HM teve acesso, Sulu Sou não aceita o acórdão emitido há cerca de três meses em que o TSI afirma que não tem competência para julgar – e que nenhum outro, aliás, tem – por se tratar de um acto político. Já Sulu Sou, nas motivações do recurso apresentado ao TSI, defende que, mesmo considerando que se trata de actos políticos, tanto a Segunda Instância como os restantes tribunais da RAEM, têm competência para julgar “por os mesmos violarem direitos fundamentais”.

Para já, ainda não está admitida a aceitação do processo na Última Instância. O recurso foi admitido no TSI e, neste momento, decorre o prazo para as alegações. Este prazo é de 60 dias e contempla as alegações de ambas as partes, cada uma por um período de 30 dias.

Uma vez findo este prazo, o juiz relator do processo na Segunda Instância manda subir o processo para o órgão supremo na hierarquia dos tribunais, sendo que a decisão conhecida ontem não vincula a aceitação do TUI. Isto quer dizer que o TUI pode entender que a decisão não é recorrível. Sensivelmente dentro de dois meses, ou seja, terminado o prazo de alegações, saber-se-á se o TUI admite o recurso.

25 Mai 2018

Caso Sulu Sou | “Tem conotação política evidente”, diz Neto Valente

O presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, disse ontem que o caso Sulu Sou “tem uma conotação política evidente” e lamentou que, nos dias que correm, se apliquem penas desproporcionais em relação aos crimes cometidos

 

Esta terça-feira, o Ministério Público (MP) pediu que a aplicação de pena de prisão a Sulu Sou, deputado suspenso, e Scott Chiang, activista, ambos ligados à Associação Novo Macau, pela prática do crime de desobediência qualificada.

Ontem, à margem da apresentação das actividades do Dia do Advogado, o presidente da Associação dos Advogados dos Macau (AAM), Jorge Neto Valente considerou que o caso tem “uma conotação política evidente”, ainda que não tenha tecido comentários mais aprofundados devido ao facto da sentença ainda não ter sido lida, algo que acontecerá no próximo dia 29.

“É um caso que está em aberto. Não só escapa à nossa apreciação por estar em julgamento como é um caso com uma conotação política muito evidente, não estamos a ver só o aspecto político, e essa é uma razão para não nos pronunciarmos”, clarificou o advogado. Neto Valente lembrou que “nem sempre a apreciação [da justiça] é objectiva”. “Quando me diz que é um caso menor [dado os actos cometidos e a natureza do processo], veja-se que em Hong Kong também houve consequências em alguns casos mais gravosas, mas o tribunal também não teve contemplações e aplicou penas que eu considero exageradas.”

De notar que Pedro Leal, advogado de defesa de Scott Chiang, frisou esta terça-feira, durante as alegações finais no Tribunal Judicial de Base, que este caso tem por objectivo acabar com a carreira política de Sulu Sou, que foi eleito pela primeira vez deputado pela via directa em Setembro do ano passado.

“Há um esforço grande do ponto de vista político para acabar com a carreira de Sulu Sou. Felizmente, há separações de poderes. Macau devia orgulhar-se de ter políticos como estes dois. Hong Kong devia ter mais políticos como estes”, frisou o causídico.

Penas demasiado graves

Jorge Neto Valente referiu ainda que a justiça tem vindo a aplicar penas demasiado graves, tendo em conta a natureza “benevolente” do Código Penal (CP), implementado no território nos anos 90.

“O CP é bastante generoso e benevolente, e isso foi dito em 1995, quando foi implementado. A ideia era que se mantivesse algo da matriz portuguesa do CP, que é um direito penal mais preocupado com a reinserção dos delinquentes. Isto por oposição ao que se verifica em Macau, em que há uma preocupação cada vez maior com a punição. Quanto mais severa melhor, para assustar.”

Para o presidente da AAM, “tem-se vindo a caminhar para esse sentido e não para a reinserção, que praticamente não é considerada”. “É punição e agravamento, e com as mexidas avulsas na legislação, acontecem desproporções que tornam incomparáveis coisas que deveriam ser comparáveis”, frisou.

Neto Valente adiantou ainda que “há penas que são desproporcionais”. “Quando, para um crime de colarinho branco, se aplicam 15 anos de prisão, que é a mesma pena para um crime de homicídio, todos temos o direito de pensar que o homicídio parece mais grave e que causa uma maior perturbação social”, concluiu.

 

Espectáculos e consultas jurídicas até domingo

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) anunciou ontem o programa de mais um Dia do Advogado, cujas actividades incluem uma série de espectáculos de animação cultural e consultas jurídicas. A cerimónia de abertura do evento tem lugar amanhã ao final da tarde no Largo do Senado. As actividades prolongam-se durante todo o fim de semana, com as habituais consultas jurídicas a decorrerem das 10h00 às 20h00 no espaço cedido pela Direcção dos Serviços de Turismo.

17 Mai 2018

Caso Sulu Sou | Jorge Menezes considerou que autoridades impuseram ordens ilegítimas

As ordens emitidas pela polícia na zona da Santa Sancha aos arguidos não respeitaram a lei, por isso Sulu Sou e Scott Chiang não podem ter praticado o crime de desobediência qualificada. Foi este um dos argumentos utilizados por Jorge Menezes, defensor do deputado suspenso.

“Não houve desobediência, porque não houve uma ordem legítima, uma vez que a polícia também está sujeita a cumprir a lei. Primeiro, não houve manifestação. Segundo, mesmo que tivesse havido, a interrupção nos moldes em que aconteceu era ilegal [segundo a lei que regula o Direito à manifestação]”, afirmou Jorge Menezes. Segundo o artigo 11 da Lei 2/93/M, mesmo que uma manifestação seja ilegal, ou nos casos em que sai do percurso, ela só pode ser terminada por promover motivos e acções contrários à lei, ou quando se afastar da finalidade. A tese do MP focou o facto dos arguidos não terem dispersado o que para a acusação consubstancia o crime de manifestação ilegal junto ao Palacete do Chefe do Executivo, após a ordem da PSP.

A acusação considera, igualmente, que os manifestantes não obedeceram ao percurso do IACM, que tinha imposto a proibição de entrarem no Jardim da Penha, por motivos de segurança. Na sessão de julgamento de ontem nunca se mostrou os arguidos dentro do espaço, ou qualquer outro manifestante.

Mistério da UTIP

“O IACM proibiu que a manifestação fosse ao Jardim da Penha porque havia obras que poderiam ameaçar a segurança pública. Mas a UTIP [Unidade Táctica de Intervenção da Polícia] não colocou as barreiras no Jardim da Penha para garantir a segurança, foram meter no caminho de acesso à porta da Residência Oficial do Chefe do Executivo”, notou o advogado.

“A contradição entre a justificação apresentada pelo IACM e a actuação da polícia no local revela a vontade de restringir um acto político”, apontou.

Por outro lado, o advogado de Sulu Sou questionou o facto dos responsáveis da UTIP não terem sido arrolados como testemunhas: “O comissário que deu a ordem para as barreiras era da UTIP. As barreiras foram colocadas de forma ilegal, precisavam de autorização de um juiz”, apontou.

Também Jorge Menezes se queixou da acusação ser pouco concreta: “Os arguidos não são acusados de mais do que um crime. A acusação não nos diz qual é o crime. Em 23 páginas não se sabe como foi praticado o crime”, frisou. “Era o MP que devia ter dito onde estava o crime. É uma obrigação. Uma pessoa para se defender de um ataque legal, precisa de saber como cometeu um crime”, acrescentou.

16 Mai 2018

Caso Sulu Sou | Pedro Leal realça esforço político contra carreira do deputado

A acusação do Ministério Público contra Sulu Sou e Scott Chiang integra-se num esforço político que tem como objectivo acabar com a carreira do deputado. Foi este um dos pontos defendido nas alegações finais por Pedro Leal, advogado de Scott Chiang, que pediu a absolvição dos arguidos.

“Há um esforço grande do ponto de vista político para acabar com a carreira de Sulu Sou. Felizmente, há separações de poderes”, disse Pedro Leal, durante as alegações finais do caso.

“Macau devia orgulhar-se de ter políticos como estes dois. Hong Kong devia ter mais políticos como estes”, acrescentou.

O causídico considerou que o MP não foi claro na acusação, ao contrário das suas obrigações legais e que, por isso, teve dificuldades para saber o momento e a conduta que o MP afirmou ser o crime de desobediência qualificada.

“Constato que não há um crime de desobediência de forma continuada. Mas não percebo como podemos passar por esta situação. É o próprio Ministério Público que não consegue explicar como os arguidos violaram uma ordem pública”, sublinhou. Em causa está o facto do MP ter apontado quatro momentos diferentes e distanciados temporalmente para a alegada conduta de desobediência qualificada.

Aviões só com autorização

Pedro Leal criticou o facto da acusação ter focado grande parte do processo na paragem de 20 minutos à frente do auto-silo junto ao New Yao Hon. Uma parte do processo que já tinha sido arquivada pelo MP.

“Não se percebe como são reabertos em audiência do tribunal factos que já tinham sido arquivados. A acusação diz que deviam ter circulado no passeio. Mas até o MP, quando arquivou esta parte do processo, entende que não era possível prosseguir com a acusação”, apontou.

Sobre os manifestantes terem parado na tenda branca de Nam Van, o advogado destacou que nunca houve uma ordem contrária: “Nunca houve ordem a dizer que não podiam estar ali e que tinham de seguir até à Assembleia Legislativa”, apontou.

Em relação à situação junto ao Palacete de Santa Sancha, Pedro Leal recordou as palavras do responsável pela segurança: “Até o chefe Lam disse que a conduta dos indivíduos tinha sido de desobediência, porque precisavam de autorização para entregar uma carta na caixa do correio e para atirar aviões de papel. Foi essa conduta que apontou como crime”, apontou. “A polícia não soube justificar a sua actuação, não foi nada eficaz e posso dizer que foi mesmo desastrosa”, considerou.

16 Mai 2018

Caso Sulu Sou | MP defende pena de prisão como única pena dissuasora

A magistrada Leong Mei Fun pede que Sulu Sou e Scott Chiang sejam condenados com pena de prisão, uma vez que entende que a multa não vai ter um efeito dissuasor. A consideração não foi justificada. A representante do MP acusou os arguidos de quatro situações de desobediência, que colocaram em causa as decisões e ordens do IACM, PSP e Tribunal de Última Instância. A sentença vai ser lida a 29 de Maio

 

O Ministério Público (MP) pediu ao tribunal pena de prisão para Sulu Sou, porque acredita que a aplicação de multa não vai ter um efeito dissuasor. Na sessão de ontem do julgamento do deputado suspenso e do activista Scott Chiang, a magistrada Leong Mei Fun não explicou a razão pela qual a pena de multa não permitiria ter um efeito dissuasor para os dois arguido. Recorde-se que o deputado está a ser julgado pela prática de um crime de desobediência qualificada e, em caso de ser condenado com pena igual ou superior a 30 dias, pode ser expulso da Assembleia Legislativa.

“Quanto à pena a aplicar neste caso, é de um máximo de dois anos de prisão ou de 240 dias de multa”, começou por explicar a magistrada Leong.

“Atendendo à gravidade das condutas, que envolveram provocações, causaram distúrbios, afectaram os direitos das outras pessoas, ignoraram uma ordem do Tribunal de Última Instância, apesar de ter havido advertências, que foram ignoradas, peço que seja aplicada uma pena de prisão. A pena de multa não vai ser dissuasora. Peço ao tribunal que faça justiça”, acrescentou.

Apesar destas declarações, Leong Mei Fun não apresentou uma justificação para a afirmação feita de que a pena de multa não seria dissuasora para Sulu Sou e Scott Chiang. Também não fez uma sugestão sobre o número de dias de pena que deveria ser aplicada.

Desobediência continuada

Quanto aos argumentos utilizados pela magistrada, não foi indicado o momento em que a desobediência qualificada aconteceu. Em vez de apontar a ocasião em Scott Chiang e Sulu Sou cometeram o crime, a magistrada optou por apontar um conjunto de situações que, de acordo com Leong Mei Fun, constituem o crime de desobediência qualificada. O discurso da magistrada deu antes a entender que em diferentes momentos, Sulu Sou e Scott Chiang desobedeceram a decisões da Polícia de Segurança Pública, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do Tribunal de Última Instância.

A primeira situação, apesar da defesa e da magistrada reconhecerem estar arquivada, diz respeito ao momento em que os manifestantes caminharam na estrada junto à entrada do estacionamento do auto-silo de Pak Wo, em Nam Van, quando deviam ter ido imediatamente para o passeio. Os manifestantes estiveram cerca de 20 minutos a falar com a polícia, antes de se mudarem para o passeio. Segundo Leong Mei Fun, também o Tribunal de Última Instância já tinha decido que os manifestantes tinham obrigatoriamente de passar pelo passeio naquela zona.

“De forma dolosa pretenderam ultrapassar os limites da polícia. Antes da manifestação, a PSP tinha pedido para os manifestantes se deslocarem no passeio”, disse a magistrada do MP.

“Sulu Sou sabia que, chegando ao auto-silo, tinha de passar da faixa de rodagem para o passeio, mas ficaram 25 minutos no local. Algumas partes deste processo foram arquivadas, mas podemos reparar que os arguidos desobedeceram a uma ordem do tribunal”, apontou.

Manifestações ilegais

O segundo momento de desobediência terá acontecido quando a manifestação acabou na tenda branca, no Centro Náutico de Nam Van, quando estava planeado que o destino final do cortejo seria na Praça da Assembleia Legislativa.

“O Centro Náutico fazia parte do percurso como passagem, não era um sítio para permanecerem. Mas ficaram lá 50 minutos. Não tinham de seguir para a Praça da Assembleia Legislativa? Segundo a lei, têm de colaborar com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e com a PSP. Mas reparamos que alteraram o trajecto”, indicou.

Mesmo quando anunciaram o fim da manifestação, para a magistrada houve uma manifestação ilegal, porque houve pessoas que continuar a discursar com altifalantes. O argumento da manifestação ilegal, desta vez sem altifalantes, foi novamente utilizado, quando Sulu Sou e Scott Chiang, acompanhado de outras pessoas, se tentaram dirigir ao Palacete de Santa Sancha.

“No Jardim da Penha aconteceu novamente uma reunião ilegal, não cumpriram a lei. Não avisaram as entidades públicas competentes e fizeram discursos sobre o conteúdo da manifestação. Também as cartas que pretendiam entregar versavam o conteúdo da manifestação”, apontou.

Sulu Sou respeita pedido

Por sua vez, o deputado suspenso falou aos jornalistas no final da sessão do julgamento e considerou que a magistrada tem direito à sua opinião. O legislador também fez questão de frisar que a decisão final cabe aos tribunais.

“Acreditamos que a decisão vai ser justa, reflectindo a independência dos tribunais. É uma crença que temos desde o início do processo até hoje [ontem]” disse o deputado.

“Todas as pessoas têm a sua posição em Tribunal. Só podemos limitar-nos a respeitar quando os outros expressam a sua opinião. No entanto, a última decisão pertence ao tribunal e à juíza”, frisou.

Tudo legal para o CCAC

A manifestação contra a doação da Fundação Macau, no valor de 100 milhões de yuan, Universidade de Jinan foi realizada a 15 de Maio de 2016. Os manifestantes pediram a demissão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que na altura era igualmente presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da universidade.

No entanto, o Comissariado Contra a Corrupção, através das declarações na altura, negou que houvesse conflito de interesses por parte do Chefe do Executivo e que Chui Sai On não representava a Universidade de Jinan.

Segundo o organismo que tem como objectivo combater a corrupção em Macau, foi tudo feito dentro da legalidade, até porque a universidade é uma entidade pública, mesmo que fique no Interior da China.

Recorde-se que Sulu Sou está suspenso do cargo de deputado, desde 15 de Dezembro para poder ser julgado. No caso de ser condenado com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão, o pró-democrata arrisca mesmo ser expulso pelos outros deputados da Assembleia Legislativa.

 

Desobediência | Sin Fong Graden com multas

Em 2014 a manifestação, sem aviso prévio, de proprietários do Edifício Sin Fong Garden fez com que sete participantes fossem condenados pela prática do crime de desobediência qualificada. As penas aplicadas foram de 9 mil patacas, o correspondente a 90 dias de multa, a cada um. No entanto, o acórdão denota que os condenados continuaram no local várias horas depois de terem sido avisados para sair, foram emocionalmente agressivos e que fizeram uma cadeia humana, ocupando a estrada. Também impediram a circulação do trânsito e resistiram “com toda a força” a ordem da polícia. A decisão foi tomada pelo juiz Chan Iao Chao e acatada pelo mesmo MP.

16 Mai 2018

Caso Sulu Sou | Julgamento arrancou com arguidos a declararem-se inocentes

O deputado suspenso Sulu Sou e o activista Scott Chiang negaram ontem ter cometido qualquer ilegalidade durante a manifestação contra o donativo da Fundação Macau e afirmam terem cumprido as ordens das autoridades. Negaram também a tese da acusação, que defende que o acto de atirar aviões de papel para o Palacete de Santa Sancha foi uma manifestação ilegal

 

À terceira foi de vez. O julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang pela prática de um crime de desobediência qualificada arrancou ontem, no Tribunal Judicial de Base. Em causa estão os acontecimentos da manifestação de 15 de Maio de 2016, contra o donativo da Fundação Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de yuan.

No arranque da sessão, Scott Chiang, defendido por Pedro Leal, e Sulu Sou, que tem como advogado Jorge Menezes, negaram as acusações e disponibilizaram-se a prestar a sua versão dos acontecimentos.

Contudo, ainda antes da declarações dos dois, ficou um aviso da juíza Cheong Weng Tong: “se os factos que constam nos autos forem verdade, aconselho que confessem, porque isso vai ser tido em conta. O silêncio também não prejudica os arguidos”, afirmou.

Segundo a acusação do Ministério Público, representado pela magistrada Leong Mei Fun, os arguidos cometeram o acto de desobediência qualificada ao terminar a manifestação no Centro Náutico da Avenida Panorâmica de Nam Van, também conhecido como a tenda branca, quando estava planeado que o fim fosse na Praça da Assembleia Legislativa. O Centro Náutico era apenas um dos pontos de passagem.

O MP acredita igualmente que o facto de alguns dos manifestantes terem tentado entregar uma petição no Palacete de Santa Sancha, já depois de ter terminado o evento, constituiu uma manifestação ilegal. Segundo a acusação, Scott Chiang e Sulu Sou lideraram o grupo de cerca de 50 pessoas, que não se retirou imediatamente da área, após os avisos da polícia, e que mais tarde se reduziu a 10 cidadãos, que atiraram aviões de papel para dentro da residência oficial do Chefe do Executivo.

“Nego ter violado uma ordem das autoridades, ou ter instigado os cidadãos a praticarem qualquer acto desse género”, disse Sulu Sou, quando foi questionado pela juíza. “Sempre quis fazer tudo de forma legal e estava confiante de que não estava a violar a lei”, frisou, momentos mais à frente, quando questionado sobre a deslocação não planeada ao Palacete de Santa Sancha.

Ida a Santa Sancha

“A ideia de entregar a carta no Palacete surgiu já no Centro Náutico. Foi uma iniciativa individual, e optou-se por entregar a carta em Santa Sancha porque o Governo nunca respondeu às petições entregues na sede do Governo”, clarificou.

Por sua vez, Scott Chiang defendeu que as pessoas que quiseram ir “em nome individual” ao Palacete nunca foram proibidas pelas autoridades.

“Não concordo que não tenhamos obedecido às ordens, nem que tenhamos tido intenção de fazer alguma coisa [promover uma manifestação perto do Palacete de Santa Sancha]. Estivemos no local, mas a acusação diz que tínhamos intenção de instigar qualquer coisa e com isso não concordamos”, apontou.

“Eu disse, no Centro Náutico, que ia entregar uma carta ao Palacete. Disse às pessoas que poderiam fazer o mesmo, se quisesse, mas que era uma opção deles. Nunca dirigi ninguém”, acrescentou.

Fim no Centro Náutico

Foi também da voz do anterior presidente da Novo Macau que chegou a explicação para o fim da manifestação no Centro Náutico, uma decisão que encurtou o percurso: “Calculámos que estavam cerca de três mil pessoas na manifestação. A praça ficava ao sol, enquanto a tenda tinha sombra, considerámos que era um local mais adequado”, justificou o activista.

“Não marchámos até ao final do percurso porque estava em causa a saúde dos participante e entendemos que não havia perigo público se parássemos naquele lugar”, rematou.

O tema foi também abordado pelo seu advogado, Pedro Leal. O causídico questionou se esta tinha sido a primeira vez que o fim de uma manifestação tinha sido encurtado em termos de percurso. “Já tinha acontecido em manifestações anteriores”, revelou Scott Chiang.

Ainda de acordo com os arguidos, numa versão confirmada pelos seis agentes da PSP ouvidos ontem, Sulu Sou e Scott Chiang frisaram ao megafone, ainda no Centro Náutico, que a manifestação tenha chegado ao fim.

Avisos sem efeito

Um dos grandes argumentos da acusação é que foram necessários mais de dois avisos, em dois lugares diferentes, para que Sulu Sou e Scott Chiang deixassem as imediações do Palacete de Santa Sancha. Foi nesta altura, quando só restavam cerca de 10 protestantes, que foram atirados os aviões de papel.

As autoridades e o Ministério Público consideram também que as situações, e o facto de alegadamente cerca de 50 manifestantes se terem deslocado a um cruzamento na zona, e mesmo os 10 manifestantes que foram atirar os aviões de papel para dentro de Santa Sancha, criaram grande embaraços ao trânsito local.

“Eu avisei-os [aos cerca de 10 manifestantes] que tinham de ir embora, caso contrário cometiam um crime de desobediência qualificada. Foram três avisos. Mas eles ainda atiraram os aviões de papel e só depois é que dispersaram”, contou o agente com o apelido Lam, um dos principais responsáveis pela segurança, e testemunha no processo.

“Considerei que por estarem naquela zona junto ao Palacete de Santa Sancha a discursar e a falar com jornalistas sobre o tópico da manifestação que isso violava a lei”, justificou Lam.

O mesmo agente defendeu ainda que depois dos avisos que os arguidos demoraram “minutos” a dispersar. A defesa, com recurso ao vídeo transmitido, contestou as afirmações e apontou as suas contas, com base nas imagens: “Depois do aviso que o senhor agente deu, e que não foi o último, os arguidos demoraram entre 8 segundos e 32 segundos, de acordo com as imagens dos vídeos que constam no processo”, argumentou Pedro Leal.

Apesar de acusarem Scott Chiang e Sulu Sou de atrasos a acatar as ordens, foi a opinião geral dos agentes ouvidos que ambos foram sempre cordiais e que acabaram por sair pelos próprios pés.

O caso prossegue hoje, com audiência marcada para as 9h30, com três testemunhas de acusação. Devem também ser ouvidas todas as testemunhas arroladas pela defesa.

O crime de obediência qualificada é punido com pena de prisão até dois anos ou 240 dias. No caso de Sulu Sou ser punido com pena de prisão igual ou superior a 30 dias, a Assembleia Legislativa pode votar a expulsão do deputado pró-democrata.

“Póquer”

Sulu Sou foi alvo de quatro processos de inquérito de investigação durante Setembro do ano passado, altura em que estava em campanha para as eleições legislativas. O facto foi revelado pelo deputado, quando questionado pela juíza se tinha antecedentes criminais: “Nunca respondi em juízo, nem fui julgado. Mas há quatro casos semelhantes a este de desobediência que estão em fase de inquérito. Todos esses processos ocorreram em Setembro do ano passado, na altura das eleições, mas ainda não recebi a acusação”, afirmou Sulu Sou, que até a este caso nunca foi condenado.

“Esquecimento”

Segundo a lei em vigor sobre as manifestações, a interrupção de uma manifestação ou reunião em Macau, mesmo nos casos em que não tenha sido comunicada, obriga as “autoridades policiais” a elaborarem um auto da ocorrência “com a descrição pormenorizada dos seus fundamentos”, que tem de ser entregue às pessoas identificadas como promotoras “no prazo de 12 horas a contar da interrupção”. Segundo o HM conseguiu apurar, tanto Sulu Sou como Scott Chiang ou a Novo Macau nunca receberam o auto do ocorrido a 15 de Maio de 2016. Também os agentes da polícia ouvidos ontem não conseguiram esclarecer se o auto tinha sido elaborado ou entregue aos promotores. O facto do auto não ter sido entregue coloca em xeque a tese de que as autoridades encararam os factos no primeiro momento como uma manifestação ilegal.

Vídeos

A alegada manifestação ilegal, que culminou com os membros da Novo Macau a atirarem aviões de papel, ficou registada pelos vídeos das autoridades. No entanto, na maioria das imagens junto ao Palácio de Santa Sancha a presença de agentes da polícia à paisana – identificáveis pelos auriculares e câmaras de filmar – e de jornalistas era em maior número do que os manifestantes. No entanto, um dos polícias no local, de apelido Lei, afirmou que estavam 50 manifestantes em certo local. Segundo o agente, se contassem também os jornalistas e polícias à paisana, o número subia para 70 ou 80. Entre as pessoas na sala, estavam vários jornalistas que surgiram nas imagens. Um dos agentes ouvidos em tribunal referiu que só do seu departamento estiveram presentes sete ou oito polícias à paisana. O agente não conseguiu precisar o número total de polícias à paisana presentes, por não ter conhecimento da acção de outros departamentos.

 

Sem justificação

A última testemunha ouvida ontem, um agente chamado Sebastião, foi o responsável pelo último relatório da acusação. No entanto, o polícia não foi capaz de explicar a razão de ter concluído que tinha sido cometido um crime de desobediência qualificada: “Como o primeiro relatório, o original, dizia que tinha havido uma reunião ilegal, eu fiz o relatório de acordo com esse documento e a investigação”, afirmou. “O inspector Lam fez um apelo para os manifestantes saírem do local, por isso achei que era uma manifestação ilegal”, apontou. Questionado por Jorge Menezes se tinha sido ele a fazer as conclusões ou se estas lhe tinham sido impostas, o polícia voltou a reiterar que tinha seguido o primeiro relatório elaborado e que não tinha estado no local.

Chiang advertido

Durante o julgamento, o activista Scott Chiang foi chamado por duas vezes à atenção pela juíza. A primeira deveu-se ao facto de Scott estar a tirar notas da sessão. A juíza mandou imediatamente parar a sessão e disse a Scott que não estava autorizado a tirar notas. Depois, Scott fez um pedido para tirar notas, que a juíza autorizou, depois de opinião favorável da magistrada. Minutos depois, Chiang, já depois de ter sido ouvido, estava a ler uns documentos e foi advertido imediatamente. Cheong Weng Tong explicou-lhe que como arguido não podia ler documentos, a não ser que fosse em voz alta e para todos ouvirem.

15 Mai 2018

Caso Sulu Sou | Julgamento por desobediência qualificada arranca hoje

Após um período de espera de quase cinco meses, o julgamento do deputado e do activista Scott Chiang começa esta manhã. Caso Sulu Sou seja punido com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão, a Assembleia Legislativa pode expulsar o deputado do hemiciclo

 

Após uma espera de quase cinco meses desde o último adiamento, o julgamento do deputado suspenso Sulu Sou e do activista Scott Chiang pela alegada prática de desobediência qualificada arranca esta manhã, no Tribunal Judicial de Base. A audiência está marcada para as 9h30 e o deputado da Novo Macau acredita que vai ser um julgamento íntegro.

“Acreditamos que vai ser um julgamento justo. É tudo o que podemos dizer nesta fase”, afirmou Sulu Sou, ao HM

Por sua vez, o activista Scott Chiang admitiu esperar que desta vez não haja mais nenhum adiamento: “Só espero que o julgamento possa finalmente começar, ao contrário do que aconteceu da últimos vez”, disse o membro da Novo Macau, ao HM. “Como é óbvio, não sabemos qual vai ser o veredicto, por isso só nos podemos preparar da melhor maneira, tentar recordar o melhor possível os acontecimentos e esperar que os tribunais tomem uma decisão justa”, acrescentou.

Marcado para o início da manhã, o julgamento deverá prolongar-se ao longo do dia, com os arguidos e as principais testemunhas, entre polícias e manifestantes, a serem ouvidos pela juíza Cheong Weng Tong.

O caso assume especial importância política para Macau, uma vez que se o deputado suspenso for condenado com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão poderá ver a Assembleia Legislativa votar a perda do seu mandato.

Os factos que vão ser analisados por Cheong Weng Tong ocorreram a 15 de Maio de 2016, quando a Associação Novo Macau organizou um protesto contra o donativo de 100 milhões de yuan, por parte da Fundação Macau – capitalizada com dinheiro dos impostos sobre o jogo – à Universidade de Jinan.

Em causa, para os demonstrantes, esteve o facto de Fernando Chui Sai On, Chefe Executivo, ser igualmente presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da Universidade de Jinan. Contudo, Chui Sai On limitou-se a negar a existência de um conflito de interesse.

De acordo com a versão da Polícia de Segurança Pública, na altura da manifestação, registou-se o crime de desobediência qualificada porque os demonstrantes pisaram o passeio junto ao centro comercial New Yao Hon, quando deviam ter seguido apenas pela estrada. Também cerca de 50 manifestantes pararam num cruzamento contra as indicações das autoridades e cerca de 10 pessoas estiveram junto ao Palácio do Chefe do Executivo a atirar aviões de papel. Apesar do número de envolvidos, apenas Sulu Sou e Scott Chiang vão a julgamento.

Suspensão polémica

Esta é a terceira data do julgamento, que inicialmente tinha sido agendado para 28 de Novembro. Na altura, a sessão foi adiada, uma vez que o deputado estava protegido pela imunidade política. Posteriormente, o julgamento foi agendado para 16 de Janeiro, após o membro da Assembleia Legislativa ter sido suspenso com 28 votos a favor e 4 contra dos restantes legisladores.

Contudo, a defesa de Sulu Sou apontou falhas aos procedimentos internos da AL, colocou uma providência cautelar nos tribunais contra a suspensão, além de um recurso, e a sessão de 16 de Janeiro teve de ser adiada. Com a providência cautelar contra a suspensão rejeitada e o recurso no Tribunal de Última Instância, cuja decisão não deve ser conhecida antes de Agosto, o caso do alegado crime de desobediência qualificada pode agora ser retomado.

14 Mai 2018

Julgamento de Sulu Sou marcado para o próximo mês

Já se conhece a data marcada para Sulu Sou comparecer em audiência de julgamento: 14 de Maio. O deputado, que tem o mandato suspenso, é acusado do crime de desobediência qualificada, num processo em que Scott Chiang também é arguido

Sulu Sou vai começar a ser julgado no Tribunal Judicial de Base (TJB) a 14 de Maio, depois de dois adiamentos, de acordo com a informação disponibilizada no portal dos tribunais. O jovem, de 26 anos, é acusado do crime de desobediência qualificada na sequência de uma manifestação que remonta a 2016, quando ainda não era deputado.

Em causa no processo judicial, em que também é arguido Scott Chiang, figura o protesto de 15 de Maio de 2016, convocado pela Novo Macau contra a controversa atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de reminbis à Universidade de Jinan, na China.

O julgamento foi agendado para a véspera do segundo aniversário do protesto que levou mais de 3.000 pessoas, segundo os organizadores, e 1.100 de acordo com a polícia, a saírem então à rua para pedir a demissão do Chefe do Executivo. A Novo Macau, que era então presidida por Scott Chiang, entendia haver conflito de interesses pelo facto de Fernando Chui Sai On presidir ao Conselho de Curadores da Fundação Macau e ser, em simultâneo, vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan.

Na última instância

A Assembleia Legislativa (AL) suspendeu, em 4 de Dezembro, o mandato do parlamentar, um feito inédito desde 1997. A decisão dos deputados permitiu o avançar do processo judicial contra Sulu Sou, que se tornou no mais jovem deputado de Macau após ter conquistado um assento nas eleições de Setembro.

Após a suspensão do mandato, a primeira audiência de julgamento foi marcada para 9 de Janeiro, mas seria adiada em uma semana, a pedido do advogado de defesa. Com efeito, a 16 de Janeiro, a juíza titular do processo, Cheong Weng Tong, decidiu adiar o julgamento até o Tribunal de Segunda Instância (TSI) se pronunciar sobre a acção apresentada por Sulu Sou a pedir a suspensão de eficácia da deliberação da AL de lhe suspender o mandato. Isto porque se o TSI aceitasse a providência cautelar, Sulu Sou retomaria as funções de deputado, o que impediria, por conseguinte, a continuidade do processo judicial.

Com efeito, no início de Fevereiro, o TSI rejeitou tanto a providência cautelar como o recurso contencioso sobre eventuais violações à lei no processo de suspensão do mandato pela AL, argumentando que nenhum tribunal de Macau tem competência para julgar actos políticos. Sulu Sou recorreu da decisão do TSI para o Tribunal de Última Instância (TUI), que ainda não se pronunciou.

9 Abr 2018