Manuel Nunes PolíticaComissão conclui processo de análise de congelamento de bens [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) deu ontem por concluído o processo de discussão da proposta de lei do Regime de Execução de Congelamento de Bens e prevê que o processo esteja concluído até Agosto. “Ainda tínhamos algumas reuniões agendadas mas vão ser canceladas”, disse à imprensa Kwan Tsui Hung, deputada e presidente da Comissão, para explicar que o processo foi concluído. A bola está agora do lado do Governo que levou como trabalho de casa a revisão de algum articulado que “suscitou algumas questões técnicas aos deputados já que se trata de uma matéria muito complexa”, como frisou a deputada. O processo é vital para a imagem da RAEM no exterior já que esta iniciativa legislativa do Governo parte de sucessivas resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no âmbito do combate ao financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça e que o Governo Central tem vindo a ordenar que seja aplicado em Macau. As Nações Unidas vão avaliar no próximo mês de Agosto se Macau tem, ou não, legislação apropriada para o efeito. Questionada sobre se a RAEM poderá ter a lei até lá, Kwan Tsui Hung começou por dizer que esperava ainda este ano, mas que tudo dependeria da celeridade do Governo na produção da nova redacção do articulado. Contudo, após insistência do HM, Kwan Tsui Hang acabou por confessar que, apesar do Governo não ter dado prazo para o novo texto, tudo deverá estar pronto antes de Agosto, para que a proposta possa subir a plenário da AL e ser aprovada a tempo. Lista de cá e lista de lá Não existindo discrepâncias entre a AL e o Governo, a principal preocupação manifestada pelos deputados foi a da salvaguarda dos direitos dos futuros “congelados”, o que se espera que seja resolvido com a nova redacção de alguns dos artigos. Existem dois tipos de listas: a específica, emitida pela ONU e que não tem direito a recurso junto do Governo, e a que for elaborada pelo Executivo fruto de investigação das Forças de Segurança locais. Neste caso, a lei de Macau será aplicada e o visado tem direito a recurso. No caso da lista específica emitida pela ONU, o recurso é apenas passível junto daquela organização e caberá apenas ao Governo a confirmação de identidade dos suspeitos. Em caso afirmativo, os bens serão congelados por um período máximo de dois anos podendo a medida ser renovada por mais um. No caso de os visados surgirem na lista por indicação de investigações efectuadas pela própria RAEM, serão anunciados ao Governo Central que, por sua vez, os apresentará à Assembleia Geral da ONU.
Flora Fong Manchete PolíticaTNR | Ho Ion Sang questiona-se sobre alojamento providenciado por operadoras A promessa já tinha sido feita nas LAG do ano passado e agora Ho Ion Sang volta à carga: quando vão ser implementadas as medidas para a atribuição de alojamento a TNR pelas empresas que os empregam? [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang quer saber se já há medidas concretas para obrigar as operadoras de Jogo e as grandes empresas a assumir a responsabilidade de fornecerem alojamento aos seus trabalhadores não-residentes (TNR). Ho diz ser urgente que o Governo avalie o número de procura de habitação por residentes de Macau e as tipologias das casas, devido à escassez destas. Numa interpelação escrita, o deputado relembra que o número da população em Macau aumentou em 184 mil pessoas nos últimos dez anos – até o 4º trimestre de 2015 as estimativas da população eram de 646 mil pessoas – mas foram concluídas apenas 26 mil fracções habitacionais de 2004 ao ano passado. A nova população é nove vezes mais alta do que a oferta de habitação, algo que o deputado considera ser um problema. Ho Ion Sang, que representa a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong), preocupa-se também com o aumento do número dos TNR e a consequente necessidade de alojamento. Segundo as projecções da população de 2011 a 2036, neste ano existirão em Macau 759 mil pessoas, incluindo 83.200 TNR a viver no território. Conforme o Enquadramento da Política Demográfica da RAEM, até final de 2014, 60% dos TNR estava a viver no território e, por isso, Ho Ion Sang prevê que a pressão da oferta de fracções habitacionais vai ainda agravar-se. Sendo um dos pontos principais das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano passado, Ho Ion Sang recordou que o Chefe do Executivo prometeu também estudar formas de impulsionar as operadoras de Jogo e as grandes empresas a assumir a responsabilidade de arranjo de alojamento dos seus TNR. O deputado quer saber quais são as medidas concretas para avançar com esta ideia e se a assunção desta responsabilidade será uma condição na apreciação e renovação das vagas de TNR. “Análises incertas sobre a necessidade de habitação dificulta previsões para um mercado estável e não melhora as políticas imobiliárias. O Governo vai fazer um estudo completo e estimativas sobre a necessidade da habitação dos residentes e os tipos de oferta, como base para elaborar políticas?”, questionou. O HM tentou saber quais as empresas que já oferecem alojamento aos TNR, mas até ao fecho da edição não conseguiu obter resposta.
Tomás Chio Manchete PolíticaConsumidores | Wong Kit Cheng teme que lei seja inutilizada Se não for apresentada nesta sessão legislativa, a proposta de Lei de Protecção dos Direitos dos Consumidores poderá ter de ser deitada fora. É o que teme Wong Kit Cheng, que diz preferir uma lei que inclua combate ao monopólio, mas também não quer que este diploma já feito seja descartado [dropcap style=’circle’]Q[/dropcap]uase dois anos depois de ter sido prometida, a Lei de Protecção dos Direitos dos Consumidores continua atrasada e Wong Kit Cheng teme que se venha a tornar inutilizada. O diploma, apresentado pelo Governo, deveria ser apreciado dentro desta sessão legislativa, diz a deputada. Anteriormente, o Governo tinha-se comprometido com a entrega da lei no final no ano passado, depois de em 2014 ter sido feita uma consulta pública sobre o assunto. Depois, Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, especificou que a lei ia ser separada de uma legislação de combate ao monopólio, pelo que iria ser concluída apenas no primeiro trimestre deste ano. Agora, Wong Kit Cheng pede que a Lei de Protecção dos Direitos dos Consumidores seja apreciada dentro desta sessão legislativa, que termina em Agosto, de forma a que a proposta não seja inutilizada: passado o prazo e iniciando uma nova sessão na Assembleia Legislativa, a proposta não pode ser novamente apresentada e o processo tem de começar novamente do zero. “Estamos em Maio e ainda não há novidades sobre isso”, frisa a deputada que considera que foi a separação entre a protecção dos consumidores e o combate ao monopólio que fez atrasar o diploma. Wong admite que o anúncio desta alteração mostra mais transparência do Governo, mas por outro lado permite que o público continue sem nada poder fazer face ao comércio desleal. A deputada não acredita que uma lei de combate ao monopólio possa surgir nesta sessão da AL, mas também não quer que esta proposta seja deitada ao lixo dado “todos os trabalhos que já envolveu no ano passado, até ao nível de consultas públicas”.
Hoje Macau PolíticaCCP | Baixos salários no Consulado “dificultam” a vida a funcionários e residentes O orçamento do Consulado continua a dificultar a vida aos funcionários, que sofrem com baixos salários e alto custo de vida, dizem os conselheiros do CCP [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s conselheiros das Comunidades Portuguesas de Macau voltaram a alertar para os baixos salários dos funcionários do Consulado de Portugal na RAEM em relação ao custo de vida local, considerando que dificultam a contratação de pessoal e prejudicam o atendimento aos emigrantes. Em declarações à agência Lusa à margem da reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que decorreu esta semana em Lisboa, o conselheiro José Pereira Coutinho referiu que, “dos últimos cinco” funcionários que o Consulado recentemente contratou “quatro já foram embora e o que resta também tem os dias contados”, na medida em que os salários praticados são extremamente baixos. “Com os salários praticados não se vai de maneira nenhuma criar estabilidade ao nível dos recursos humanos no Consulado de Portugal em Macau, pelo contrário, desestabiliza e obriga à repetição dos procedimentos burocráticos para a admissão de funcionários”, disse. A situação não é nova e já foi alvo de justificação da parte do Cônsul Vítor Sereno, mas Pereira Coutinho frisa que a manter-se assim, cria instabilidade nos recursos humanos e afecta os serviços consulares. “As pessoas não têm mãos a medir com o volume de trabalho que têm, principalmente no Registo Civil e na resolução das marcações para renovação do cartão de cidadão e de passaportes”, disse. Também a conselheira Rita Santos referiu que a falta de pessoal no Consulado dificulta a vida aos emigrantes e deu como exemplo os pedidos de registo de nascimento, que podem demorar “um ou dois anos”. “Já fomos sensibilizar o Secretário de Estado [das Comunidades] para olhar Macau de outra forma porque temos uma comunidade de 140 mil pessoas em Macau e mais 40 mil em Hong Kong, muitos deles não dominam a Língua Portuguesa e este é um trabalho a dobrar para o Consulado se não houver um número de pessoal adequado”, referiu. Bilingues precisam-se Questionado sobre se há muitos portugueses a emigrar para Macau, Pereira Coutinho referiu que “há dificuldades estruturantes porque cada vez mais é necessário o conhecimento das línguas oficiais, o que dificulta a [vinda] de portugueses” para território. Mas o também deputado deixou no ar uma sugestão: “Macau tem neste momento uma falta gritante de tradutores bilingues em Chinês e Português e seria interessante se Portugal pudesse formar jovens nesta área”, acrescentou. Rita Santos também destacou a necessidade de formar bilingues e de fomentar a utilização da Língua Portuguesa em Macau. “É preciso incentivar nas escolas privadas e nas escolas públicas o ensino da Língua Portuguesa a partir da escola primária, porque para falar bem o português é preciso começar desde criança”, disse, referindo que os conselheiros estão a sensibilizar o Governo local nesse sentido. Pereira Coutinho defendeu ainda que o turismo de chineses para Portugal deve ser potenciado, nomeadamente com a criação de “rotas aéreas directas entre as cidades chinesas e Lisboa, Porto e Faro”.
Tomás Chio PolíticaGoverno quer atribuir licenças especiais a casas de penhores [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, referiu, citado pelo jornal Ou Mun, que vai rever o processo de autorização das licenças atribuídas às casas de penhores, prometendo ouvir as sugestões da sociedade sobre o processo. Lionel Leong diz que vai acompanhar o mais recente caso que está a ser investigado pela Polícia Judiciária (PJ) e que surgiu depois de mais de 40 residentes terem feito queixa por, alegadamente, terem sido alvo de um desvio de mais de 35 milhões de dólares de Hong Kong. “Neste momento não existe uma exigência especial para o sector e as casas de penhores podem abrir portas apenas com uma licença comercial. Por isso o Governo vai procurar reforçar essas exigências, criando uma licença para o sector. Se a sociedade considerar que este tem uma grande ligação com a economia e quiser uma maior fiscalização o Governo terá isso em consideração”, defendeu o Secretário. “Todas as acções de recolha de depósitos têm de obter uma autorização da Autoridade Monetária e Cambial (AMCM) e deve ficar esclarecido se se tratou de empréstimos pessoais ou não”, acrescentou Lionel Leong. A PJ já veio dizer em comunicado que recebeu mais de 40 denúncias que dizem respeito a uma burla alegadamente levada a cabo por quatro casas de penhores, situadas na zona da ZAPE e de dois proprietários. Com juros de 12% ao ano, o montante envolvido ultrapassará os 57 milhões de dólares de Hong Kong. Numa declaração publicada no jornal Ou Mun, a Associação Geral dos Penhoristas de Macau já pediu desculpas pelo “mau comportamento” de um dos novos membros, que entretanto foi excluído. Os proprietários fecharam portas e estão incontactáveis.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPlano Quinquenal | Planeamento de habitação pública mantém-se Raimundo do Rosário garantiu que a implementação do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM não vai afectar as medidas já criadas no âmbito da habitação pública [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]certo que ainda está em processo de consulta pública, mas o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM não deverá alterar as políticas já existentes ao nível da habitação pública. Quem o diz é Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes. Citado por um comunicado oficial, Raimundo do Rosário referiu que o Plano Quinquenal, pensado para os próximos cinco anos, “não afectará o planeamento da habitação pública que está a decorrer”, sendo que “o Governo continuará a desempenhar bem as funções no âmbito da construção e planeamento” deste tipo de habitação. Raimundo do Rosário considera que “o Governo necessita de um planeamento sobre o desenvolvimento urbanístico, para que, deste modo, conheça melhor a situação da procura de habitação, nos próximos cinco ou dez anos”. No documento de consulta relativo ao Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM são poucas as novidades avançadas nesta área. O Governo promete “empenhar-se em planear o aumento dos recursos de habitação pública de forma a reforçar as garantias básicas de habitação dos residentes”. Chui Sai On, Chefe do Executivo, prometeu concluir no próximo ano o relatório final do estudo sobre a procura de habitação pública. Também em 2017 o Governo quer estabelecer “o processo de pedido de habitação social por via electrónica”. O Chefe do Executivo quer ainda atribuir 3800 apartamentos de habitação social até 2018. Quanto à revisão da Lei de Habitação Económica, actualmente em curso, deverá ficar concluída no 2º trimestre de 2017. Magistratura | Governo quer ter 297 formandos até 2017 No âmbito do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM o Governo pretende “fomentar o desenvolvimento do sistema jurídico e do sistema judicial”, por forma a “aumentar a qualidade dos profissionais da área jurídica”. Segundo um comunicado, o Governo quer ter até ao próximo ano um total de 297 magistrados e profissionais de justiça em formação, prometendo em cinco anos “aperfeiçoar o mecanismo de formação judiciária”. Polícia electrónica já este ano Ao nível da segurança, o Plano de Desenvolvimento Quinquenal visa o estabelecimento de meios electrónicos para o trabalho das Forças de Segurança. O Governo prevê que este ano avance “a fase inicial da plataforma de monitorização digital”, estando a ser planeada a criação de um “mecanismo de comunicação rápida e eficaz, através de equipamentos de informação electrónica”.
Flora Fong Manchete Política1º de Maio | Menos de mil pessoas nas ruas. Defesa de Coloane dá sentido à manifestação [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]em mil pessoas se juntaram à habitual manifestação do Primeiro de Maio, Dia do Trabalhador. O número de manifestantes desceu de 1800, no ano passado, para 508 este ano, segundo a PSP. Além de ter sido oferecida tolerância de ponto, pelo Chefe do Executivo, no dia de ontem, o que permitiu um fim-de-semana prolongado a muita gente, no Dia do Trabalhador aconteciam o Sarau Desportivo e Artístico no Estádio do Tap Seac e, na praia de Hac Sá, o festival “Hush!”. O entretenimento ganhou ao activismo: no primeiro evento – que começou às 14h00 – estiveram cerca de três mil pessoas e no segundo mais de duas mil. Para as manifestações, foram destacados 150 agentes policiais. Dinossauro come-tudo Foi do jardim junto à Alameda da Tranquilidade que saiu, na tarde de domingo, o “dinossauro” destruidor da montanha de Coloane. Um “tiranossauro-rex representava o sector imobiliário e da construção” e avançava sem piedade sobre uma figura humana, uma “Coloane” ferida, quase a morrer. A representação, como explicou Lei Kuok Cheong, subdirector da Associação Juventude Dinâmica, é fácil de interpretar para os mais distraídos: o dinossauro representa a hegemonia e monopólio do sector imobiliário face aos terrenos, que se perdem para os empresários mais poderosos. A Juventude Dinâmica foi a associação que juntou mais pessoas – 200, sobretudo jovens – e caminhou ao lado da Associação Novo Macau e do grupo “Our Land, Our Plan”, apelando ao uso razoável dos terrenos. Como não podia deixar de ser, foram diversas as referências ao projecto de luxo a construir no Alto de Coloane. “O construtor [do projecto na montanha de Coloane] rejeitou publicar o relatório de avaliação ambiental que o Governo aprovou e a obra poderá avançar a qualquer hora. A montanha é preciosa e Coloane é o pulmão da cidade. Se não sairmos para a rua agora, não temos nada para preservar para as próximas gerações. Fazemo-lo, mesmo que não possamos mudar nada”, disse Lei Kuok Cheong. Coloane, representado por uma estátua feita por um artista local, foi carregado por quatro “médicos” com máscaras em forma de pulmão. Tudo porque, como diz Amy Sio, fundadora do “Our Land, Our Plan”, a ilha precisa de salvação urgente. Lei Kuok Cheong recordou que há três anos uma manifestação já solicitava a manutenção dos espaços verdes de Coloane, mas até ao momento “as pessoas não vêem que Coloane esteja a ser protegido”. Há, assegura, “intenção de escavar e desenvolver. E há a autorização do Governo.” O deputado Ng Kuok Cheong, que participou na manifestação em nome individual, juntou-se à Juventude Dinâmica no início do protesto, apelando ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, que dê ordem para que o projecto em Coloane – com a altura de cem metros – seja apreciado pelo Conselho do Planeamento Urbanístico. No meio da marcha, encontrámos ainda Ben e Ellen, dois namorados que decidiram, pela primeira vez, passar o feriado a participar no protesto. Ambos consideram que a protecção de Coloane tem a ver com todos os residentes de Macau e que é urgente manter os espaços verdes de Macau porque “são muito poucos”. Chegados à Praia Grande, em direcção à Sede do Governo, o grupo entrou num pequeno conflito com a polícia, porque não puderam continuar a caminhar na estrada como até ali e foram encaminhados para o passeio. Vários manifestantes ficaram irritados e gritaram “desbloqueiam a estrada”, já que era dia de manifestação, mas de nada adiantou. A carta chegou à Sede do Governo, mas via passeio. Pela labuta, com o capital Era de manhã na Praça do Tap Seac quando surgiu um “mar vermelho e branco”. Membros da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) mantiveram no local um encontro subordinado ao tema dos direitos dos trabalhadores, abstendo-se de desfilar até à sede do Governo. Chiang Chong Sek, director da FAOM, disse no seu discurso que o desenvolvimento da economia e sociedade de Macau fez “milagres”, mas que o território está a enfrentar problemas e conflitos profundos, tal como a diminuição contínua da proporção da remuneração laboral face ao PIB. “É extremamente necessário melhorar o ambiente de trabalho e a segurança ocupacional de alguns sectores. Há sectores que ainda sofrem restrições de aumento de salário e de promoção por causa da introdução de trabalhadores não residentes (TNR)”, avançou. A FAOM diz que foram cerca de 1200 os membros de sete associações que participaram no encontro, mas a PSP faz as contas de forma diferente e diz que foram apenas 550. Outro responsável da organização, Chan Kam Meng, voltou a frisar a criação de uma Lei Sindical que, diz, “deve avançar o mais rápido possível, mesmo após ter sido reprovada várias vezes na AL”. Chan Kam Meng defende que a melhoria das leis laborais é a única forma de aumentar a protecção dos direitos dos trabalhadores. Da FAOM, também a Associação de Empregados do Ramo de Transporte apelou ao Governo que mantenha o princípio de não introdução de TNR como motoristas profissionais, garantindo esse lugar para os locais. Uma petição nesse sentido foi entregue ao Governo. Quem tem medo do Jogo mau? Foi a partir do Jardim do Iao Hon que começou a marcha da Associação Love Macau, do grupo Forefront of The Macau Gaming e da Nova Associação dos Direitos de Trabalhadores da Indústria de Jogo. Com destino à Sede do Governo, os manifestantes apelavam à diminuição do número de trabalhadores não residentes (TNR), à construção de mais habitação pública e à melhoria da situação de conluio entre o Governo e empresários, que foi apontada pelo Comissariado contra a Corrupção. A proibição total de fumo nos casinos, as horas extra sem pagamentos e os salários foram outras reivindicações, que não tiveram, contudo, muitos apoiantes. A manifestação do sector do Jogo, habitualmente uma das maiores, foi notoriamente mais fraca: quase uma centena de pessoas se juntaram ao protesto, mas da parte da Forefront eram menos de 50. Recorde-se que Lei Kuok Keong, um dos líderes da Forefront of The Macau Gaming, disse ao HM no mês passado que a manifestação do dia 1 de Maio serviria para testar a capacidade de mobilização de membros do grupo. O teste não terá sido muito positivo. Ieong Man Teng, que afirmou ao HM que “voltou a ser” líder do grupo, sem querer explicar mais, assumiu que “muito menos trabalhadores de Jogo querem sair à rua, porque a economia já não está boa”. Alguns, diz mesmo, “até pediram ao grupo para não se manifestar, por recearem a possibilidade de que o proteste afectasse o seu trabalho”. “As receitas a descer” foi também a justificação encontrada pela Love Macau para a pouca adesão. A Associação de Empregados das Empresas de Jogo, da FAOM, apelou ao Governo a implementação “de forma efectiva” do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, criando um ambiente de trabalho sem fumo, e ainda que resolva o problema de sobreposição de férias anuais com feriados obrigatórios. Marcha negra contra a Lei O dia começou com uma marcha lenta de taxistas – cerca de 140 táxis, segundo a organização, e dois motociclos. A polícia fala em cem motoristas. Organizada pela Federação de Motoristas de Táxi Profissional de Macau, a marcha começou às 10h30 no Centro de Ciência, passou a Ponte Sai Van para dar a volta à Taipa e regressou ao destino: o edifício da Assembleia Legislativa (AL), onde foi entregue uma petição. O motivo continua a ser o novo Regime de Táxis. Au Iat San, porta-voz do grupo, disse aos média que os manifestantes discordam com as novas medidas apresentadas na alteração do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer (ou Táxis), que inclui polícias à paisana e a punição de proprietários de táxis quando os taxistas cometerem ilegalidades, entre outros. Os manifestantes dizem que o Governo não consultou opiniões do sector e que as regras “não são justas”, porque estão a pagar todos os motoristas por erros que apenas alguns cometeram. Au Iat San diz que a marcha teve como objectivo fazer o Governo perceber a necessidade de ser gerado consenso e só depois implementadas as novas regras. E os outros… Nas ruas de Macau no 1º de Maio não faltaram também os pais dos filhos maiores. A Associação da União Familiar manifestou-se a partir do Jardim Triangular, numa marcha que passou pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM onde foi entregue uma carta. O objectivo, que mereceu a entrega e outra carta na Sede do Governo, é sempre o mesmo: a autorização de residência de Macau para os filhos que estão no interior da China. A Associação de Activismo para a Democracia, liderada por Lee Kin Yun, protestou desde o Jardim do Iao Hon até à Sede do Governo apelando ao combate à corrupção, mais construção de habitação pública, a protecção de trabalhadores locais e o controlo do aumento da inflação. Além das manifestações que foram marcadas com antecedência, mais de cem proprietários do Pearl Horizon voltaram a manifestar-se. Desta vez, na Praça das Portas do Cerco, onde se sentaram no chão em silêncio solicitando uma reunião com o Governo e a construtora, o Grupo Polytec, para resolver a questão da perda de imóveis pré-comprados por causa da recuperação do lote pelo Executivo. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o presidente da União dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, afirmou que cerca de 200 proprietários que aceitaram a ajuda da empresa para pagar três meses de prestações do imóvel considera que a medida não teve grande efeito, porque a maioria dos proprietários prefere a conclusão da construção do edifício. Chui Sai On e as assume “mutações complexas” Pela ocasião do 1º de Maio, Chui Sai On, Chefe do Executivo, assumiu que actualmente Macau vive uma fase de “mutações complexas da conjuntura interna e externa”. “O desenvolvimento da economia mundial regista uma recuperação lenta, sem perspectivas de dinâmica e claridade. A pátria encontra-se na fase crucial da política de abertura e reforma. Perante o novo normal do seu desenvolvimento económico, e considerando a coexistência dos velhos problemas e novos desafios, a pressão do declínio económico tem vindo a ser elevada”, argumentou o Chefe do Executivo, durante um discurso num encontro com a Federação das Associações dos Operários (FAOM). Chui Sai On explica que é preciso “enfrentar o futuro com o sentido de alerta e espírito prudentemente optimista”, visto que Macau sofre um aumento de “factores de risco e de incerteza”, devido à fase instável da economia do território. “Estamos empenhados na promoção do ajustamento da estrutura económica e da diversificação da estrutura do mercado de emprego para proporcionar aos cidadãos mais oportunidades de emprego. Empenhamo-nos no aperfeiçoamento de legislações complementares relativas às relações de trabalho, na optimização do mecanismo de gestão de importação de trabalhadores não residentes, no combate ao trabalho ilegal, na protecção dos direitos e interesses legais dos trabalhadores, na aceleração da construção de mecanismo eficiente de longo prazo para a educação e na formação de talentos”, garantiu o Chefe do Executivo. DSAL garante revisão à legislação laboral Com o mote da comemorações do 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), garantiu, em comunicado, que irá continuar “a acompanhar os trabalhos de produção e revisão legislativa no âmbito laboral”, passando pela recolha das opiniões dos diversos sectores. Mais inspecções preventivas e sessões de esclarecimento estão prometidas pela direcção.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Rendas | AAM vai entregar parecer jurídico Muitas são as questões que andam à volta da proposta de Lei de Alteração do Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil. Depois de ter sido avançada a proposta de estabelecer um limite máximo de 30% para a actualização da renda, eis que Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), disse que essa ideia “não faz sentido”. “Não é um critério que tenha a ver com a taxa de juros. A primeira coisa é decidir se o mercado é ou não livre, porque a renda não pode ser aumentada mais do que x por cento não leva a lado nenhum. Quando os contratos podem ter uma duração limitada, o senhorio quer aumentar o inquilino, se este não aceitar, o inquilino vai para a rua. Quando vem outro inquilino faz uma renda nova, não aumenta a renda”, disse em declarações à Rádio Macau. Até ao momento a AAM nunca entregou um parecer jurídico sobre o assunto e Cheang Chi Keong, presidente da Comissão que analisa o diploma, disse que tal não era obrigatório. Mas Neto Valente prometeu a entrega de opiniões antes da implementação da lei. Das omissões O deputado Gabriel Tong, um dos proponentes da lei, foi um dos que admitiu à Rádio Macau que defendeu o limite com base na cobrança dos juros e que esta ideia pode ter sido uma “hipótese falhada”. Questionada ontem sobre o assunto, a deputada Kwan Tsui Hang, outra das proponentes do diploma, escusou-se a dizer o nome do autor da proposta. Também não disse se concorda com o estabelecimento de um limite de 30%. “Esta é uma solução que eles avançaram para resolver o problema do arrendamento, para definir um tecto. Se esse tecto é razoável isso ainda está a ser discutido. Não estou em condições para comentar”, disse à margem da Comissão sobre a Lei do Congelamento de Bens. À TDM, o deputado Leonel Alves disse que não fez qualquer proposta neste sentido, tendo afirmado ainda desconhecer o parecer noticiado pelo HM. O HM sabe que o parecer que fala de “pressões” que este diploma coloca na Lei Básica foi discutido numa normal reunião da 3.ª Comissão Permanente, na qual nem todos os proponentes estiveram presentes. Cheang Chi Keong, presidente dessa Comissão, afirmou esta semana que não tem qualquer conhecimento do documento.
Andreia Sofia Silva PolíticaCongelamento de Bens | Análise do diploma quase concluída A deputada Kwan Tsui Hang garantiu que bastam mais duas a três reuniões para concluir a análise na especialidade da proposta de Lei de Execução do Congelamento de Bens Deputados e Governo parecem estar prontos para receber a avaliação externa quanto ao combate ao financiamento do terrorismo. Isto porque a proposta de lei do Regime de Execução do Congelamento de Bens deverá estar quase concluída, muito antes de Agosto, data em que os peritos internacionais vão visitar o território para uma avaliação. “Penso que duas a três reuniões serão suficientes para concluir a proposta de lei, a não ser que surjam algumas questões polémicas”, disse Kwan Tsui Hang, que preside à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). A reunião de ontem voltou a debruçar-se sobre a questão do congelamento e quais os bens que serão sujeitos a essa medida. Kwan Tsui Hang explicou que mesmo que os bens não estejam em nome do suspeito de financiamento de actividades terroristas poderão ser alvo de congelamento. “As pessoas que estão relacionadas com os indivíduos designados ao congelamento, os seus cônjuges ou sócios de uma empresa não vão ter os seus bens congelados. Quando se trata de controlo directo então esse bem vai ser congelado. Quando há possibilidade de um bem ser controlado pelo suspeito, mesmo que esses bens não estejam em nome dessa pessoa, também vão ser congelados”, disse a deputada. Kwan Tsui Hang explicou que caso se trate de um casal em regime de comunhão de bens pode ser feito um pedido de separação, mas antes os bens serão automaticamente congelados. “O suspeito que não está ligado a actos de terrorismo pode pedir a separação de bens.” Critérios de fora Garantindo que o Governo optou por se basear por inteiro nas directrizes da ONU para a elaboração do diploma, sem qualquer adaptação à realidade local, a deputada referiu que todos os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento vão ter que trabalhar ao mesmo tempo. “Há órgãos judiciais que vão fazer investigação, conservatórias vão comunicar e os responsáveis pela publicação da decisão do congelamento dos bens vão ter de trabalhar em simultâneo. Esta comissão coordenadora tem a função de divulgar a tomada de decisão do congelamento e dar conhecimento a todos os serviços envolvidos para que haja uma actuação imediata. Só os serviços directamente ligados ao congelamento é que estão na Comissão”, rematou Kwan Tsui Hang.
Tomás Chio PolíticaZheng Anting quer Governo a promover consumo nos bairros antigos O deputado Zheng Anting questionou o Governo sobre o futuro do desenvolvimento da economia dos bairros comunitários, assim como quais as medidas que a Administração prevê lançar para promover o consumo nestas zonas. Na argumentação, o deputado lembrou a queda económica que se fez sentir no território, assim como a quebra de turistas, principalmente nos bairros antigos. Os negócios, explicou ainda, são cada vez mais difíceis para os comerciantes destes bairros e, por isso, muitas lojas tradicionais foram obrigadas a fechar, “levando ao desaparecimento da história de Macau”. Perante tal cenário, o deputado gostaria de saber quais são os planos para desenvolver a economia destes bairros. Zheng Anting relembrou as palavras do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que indicou que a diversificação económica também passa por estes bairros. “Se o Governo quer apostar na diversificação através destes bairros, então como é que vai conseguir manter a calma e a tranquilidade para os moradores nas casas lá situadas?”, indagou ainda o deputado. É preciso, apontou, encontrar um equilíbrio. O também membro da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau relembrou ainda que o grupo de estudo para a economia comunitária, gerido pelo Conselho para o Desenvolvimento Económico, iria elaborar um sistema interdepartamental de comunicação e cooperação. Quer saber se isso já aconteceu, questionou.
Filipa Araújo PolíticaCPP | Rita Santos é a cara do Conselho Regional na Ásia e Oceânia A Conselheira Rita Santos foi eleita presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia. O cargo, com duração de um ano, abrange três pastas. Armando de Jesus também está encarregue de várias matérias [dropcap style=’circle’]R[/dropcap]ita Santos, do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), foi ontem eleita presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia, cargo definido pela última revisão à legislação do CCP. Os resultados foram conhecidos em reunião de plenário na Assembleia da República (AR) portuguesa e o cargo engloba a China, Austrália, Índia, Tailândia, Japão e Coreia do Sul. Em comunicado à imprensa, o gabinete dos Conselheiros José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus, explica que a nova presidente terá a seu cargo a coordenação e o acompanhamento dos Conselheiros eleitos para três grupos de trabalho: a pasta sócio-económica e dos fluxos migratórios, a pasta do ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro, da cultura, do associativismo e da comunicação social e, por fim, a pasta das questões consulares e da participação cívica e política. A eventual candidatura à presidente do CCP é, assim, descartada por Rita Santos. “Não me candidatei para o cargo de Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas porque prefiro dedicar mais tempo aos assuntos da Ásia e Oceânia. Por questões geográficas é mais fácil para mim a coordenação dos trabalhos, assim como todos os assuntos relativos às questões sociais e económicas, ensino do Português, da cultura, do associativismo, da comunicação social e das questões consulares e da participação cívica e política. Também preciso de dedicar-me aos trabalhos rotineiros da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, do atendimento aos sócios e apoio aos dois deputados [Pereira Coutinho e Leong Veng Chai]”, explicou Rita Santos ao HM. Marcelo convidado Durante o mesmo plenário, que aconteceu na passada quarta-feira, o Conselheiro Armando de Jesus foi eleito para tratar das questões sociais e económicas e dos fluxos migratórios. No documento, os Conselheiros explicam ainda que, na ocasião, aproveitaram para convidar o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para visitar Macau. “O Presidente respondeu positivamente”, frisam, indicando que o líder do Governo português tem Macau na sua agenda eleitoral. O dia 10 de Junho, indicou, será ainda marcado em Paris. As reuniões do Conselho Permanente dos CCP terminaram ontem, com uma sessão de enceramento presidida pelo presidente da AR, Ferro Rodrigues.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPensões ilegais | Deputados afastam hipótese de criminalização Os deputados afirmam que vão deixar de insistir na criminalização das pensões ilegais, depois do Governo ter defendido que essa hipótese iria sobrecarregar os recursos da PSP. A decisão final será tomada daqui a dois meses [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]questão do alojamento ilegal em Macau tem um novo episódio: depois de anos a defender a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão para os Assuntos da Administração Pública decidiram voltar com a palavra atrás. “O certo é que a Comissão, depois de ouvir os esclarecimentos do Governo, deixou de insistir na criminalização, passando antes a exortar os serviços envolvidos a focarem-se mais nos resultados da resolução de problemas no pressuposto de se manterem as medidas administrativas vigentes e de avaliarem a adequação da atribuição das competências da execução da lei”, pode ler-se no mais recente relatório da Comissão sobre o assunto, ontem tornado público pela Assembleia Legislativa. Essa mudança de opinião deve-se ao facto do Governo considerar que uma criminalização das pensões ilegais irá sobrecarregar os actuais recursos humanos e logísticos da Polícia de Segurança Pública (PSP). “Os representantes do Governo adiantaram que se [esse] acto ilegal for criminalizado, todos os trabalhos de fiscalização que hoje são assegurados por vários serviços públicos vão passar a ser assumidos pela PSP. Mas esta dispõe de recursos limitados, por isso é uma preocupação saber se vai ser capaz de cumprir eficazmente as suas funções.” Mais eficaz? O Executivo referiu ainda que a aplicação de sanções como o corte do fornecimento de água e luz são mais eficazes, ainda que só 10% das multas tenham sido pagas nos últimos anos. “Para além disso os efeitos da repressão dos actos de prestação ilegal de alojamento podem piorar, uma vez que a adopção de procedimentos administrativos, solução que se aplica hoje, é comparativamente mais célere. Apesar de só terem sido cobradas 10% das multas, o certo é que este procedimento é de extrema e imediata eficácia na proibição de prestação ilegal de alojamento”, indica o relatório. Isto é precisamente o contrário que tem sido constantemente defendido pelos deputados, à semelhança da falta de poder de quem executa a lei, que é a Direcção dos Serviços de Turismo. (ver página 7) A Comissão presidida pelo deputado Chan Meng Kam garante que dentro de dois meses o Governo vai apresentar uma solução definitiva. “O Governo prometeu à comissão que a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e a PSP vão concluir, no prazo de dois meses, um acordo, no sentido de se analisar de forma aprofundada a situação actual da exploração das pensões ilegais e de se proceder a uma avaliação plena dos efeitos das sanções administrativas e criminais no âmbito da execução da lei, de abordar e estudar a transferência das competências de execução da lei e ainda estudar a possibilidade de criminalização do acto de prestação ilegal de alojamento.” A Comissão pretende levar a revisão da Lei da Proibição de Prestação de Alojamento Ilegal ao hemiciclo até Agosto, mês em que chega ao fim a sessão legislativa. “A Comissão deseja que o Governo termine o mais rápido possível o processo de revisão da lei, para que a respectiva proposta possa ser submetida a esta AL, para efeitos de apreciação, ainda durante esta sessão legislativa”, refere o relatório.
Manuel Nunes PolíticaGoverno propõe novas regras para notariado privado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Conselho Executivo anunciou ontem novas regras para o notariado, depois de concluir a proposta de lei relativa à alteração do Estatuto dos Notários Privados. Exercer advocacia na RAEM há mais de cinco anos é a principal novidade. A apresentação do Conselho Executivo foi ontem feita por Leong Heng Teng, porta-voz daquele órgão. Questionado sobre qual o número ideal de novos notários, Leong escusou-se a adiantar números dizendo que “terá a ver com as necessidades do mercado e estará dependente de novas conversações com os agentes” que já existem. Satisfazer a necessidade da população à actividade notarial e elevar a qualidade dos serviços notariais é a preocupação subjacente a este novo regime proposto pelo Governo que irá alterar o Estatuto dos Notários Privados. As principais alterações previstas são a mudança das regras de acesso às funções de notário privado e o regime de concurso. Assim, relativamente à elegibilidade, a proposta de lei do Governo propõe que apenas se possam candidatar ao curso de formação para notários privados advogados com mais de cinco anos consecutivos de exercício de funções de advocacia na RAEM. A medida, justifica o Governo, prende-se com “as exigências éticas e deontológicas da actividade que deve ser independente e imparcial”. A proposta sugere ainda que apenas se possam candidatar às funções de notário privado os advogados que não tenham sido suspensos preventivamente nem condenados em processo disciplinar pela Associação dos Advogados de Macau, em pena superior à de censura. Neste âmbito, propõe-se ainda que os advogados que pretendam esta função apenas necessitam de apresentar um requerimento. Relativamente às competências, que a Associação de Advogados requeria para acabar com o exclusivo dos públicos em certos procedimentos não existe qualquer alteração. O regime do concurso também poderá vir a ser alvo de alteração caso a lei venha a ser aprovada. Neste capítulo, o Governo propõe o curso de formação inclua “direito registal” e que o número mínimo de aulas passe de 50 para 75. É ainda sugerido que no aviso de abertura do concurso conste o número de licenças a atribuir. Actualmente, existem em Macau 201 advogados a praticarem durante esse período, ou mais anos consecutivos, na RAEM, portanto é desse universo que sairão os futuros notários privados que se juntarão aos 57 existentes. A lei vai agora para a Assembleia Legislativa para análise e aprovação. Não se sabe se ainda entra em vigor este ano.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaUniversidades | Doutoramento em Ensino não vai exigir tese Com o novo Regime do Ensino Superior quem frequentar um doutoramento com a finalidade de ensinar não terá de realizar uma tese, bastando-lhe a aprovação na parte curricular. Deputados dizem que não se trata de facilitismo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai tornar possível a realização de um doutoramento com a finalidade de ensino sem que seja necessária a realização de uma dissertação. Para os doutoramentos com a finalidade de investigação mantém-se a obrigatoriedade de realização da tese. A decisão foi conhecida após mais uma reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar o Regime do Ensino Superior na especialidade. “Julgávamos que o doutoramento seria sempre destinado à área de investigação, mas o Governo disse-nos que em outros países também há cursos de doutoramento com a finalidade de ensino. Este tipo de doutoramento não exige dissertação. Já é uma tendência mundial, mas isso não existe em Macau. Trata-se de uma flexibilidade para no futuro não ter de ser alterado o Regime do Ensino Superior novamente”, explicou o deputado Chan Chak Mo, que preside à Comissão. Questionado sobre se a ausência de dissertação visa facilitar o acesso de docentes ao ensino superior, Chan Chak Mo garantiu que não. “Não tem a ver com a facilidade de introdução de docentes, não é apenas para facilitar professores ou doutores, quem cumprir esses requisitos pode tirar o doutoramento. Frequenta apenas as cadeiras.” Tempos por definir O que também ainda não está definido na proposta de lei é a duração que terão licenciaturas, mestrados e doutoramentos. “Só há uma duração mínima de três ou quatro anos e parece-nos que não há uma duração máxima. [Por isso], perguntámos se, [nesse caso], isso pode causar um problema [ao nível] da integridade da proposta de lei. O Governo disse-nos que vai ponderar e estudar sobre esta matéria, porque diz que é difícil definir uma duração máxima, dado que há vários cursos de mestrado e doutoramento com várias áreas.” Também neste ponto a lei deverá visar a autonomia de cada universidade ou politécnico. “O Governo disse que há dificuldades e referiu que, mesmo não havendo duração máxima, há casos excepcionais em que a duração do mestrado se pode prorrogar. Cabe à própria instituição definir”, disse Chan Chak Mo. O Regime vai ainda prever o diploma de associado para trabalhadores que desejem fazer um curso de dois anos, podendo depois ser integradas no terceiro ano de uma licenciatura. “Em Macau há cerca de 60% de pessoas que não conseguem frequentar um curso superior porque não conseguem conciliar os horários. Mas o Governo quer criar o diploma de associado para estas pessoas. Se serão integradas no terceiro ano de uma licenciatura? Tudo vai depender dos critérios de cada universidade”, explicou o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRendas | Proposto limite máximo superior ao registado no mercado O projecto de Lei do Arrendamento prevê que o limite das rendas seja fixado com base na inflação. Mas os deputados, autores do diploma, querem recorrer aos limites à cobrança de juros legais, de 29,5%. Na prática o aumento das rendas poderá ser superior ao registado no mercado em 2014 [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s nove deputados que entregaram no hemiciclo o Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil querem alterar a forma de fixação do limite dos aumentos das rendas. A proposta de lei prevê que esse limite seja fixado pelo Chefe do Executivo com base no Índice de Preços do Consumidor (IPC), inflação e na situação do mercado imobiliário, mas os deputados propõem que seja fixado com base nos limites aplicados à cobrança dos juros legais. O Código Civil determina que “o montante da sanção não poderá ser superior ao triplo dos juros legais”, o que perfaz 29,25%. Na prática, isso irá tornar possíveis aumentos de renda acima dos registados no mercado imobiliário em 2014, cujo aumento foi de 25,4%. O deputado Chean Chi Keong, que preside à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) encarregue de analisar o diploma, deu respostas vagas quando questionado pelos jornalistas e até usou exemplos hoteleiros. “É difícil de explicar, é apenas uma proposta e não está nada firmado. É como quando uma pessoa vai a um restaurante, pode escolher um rissol ou uma bifana. É difícil saber agora qual será a melhor solução. O IPC tem as suas vantagens e desvantagens. Foi fixado um limite, a taxa de actualização [das rendas] não pode ultrapassar esse limite. Portanto é de considerar essa solução.” O deputado garantiu que não vão existir contradições entre este limite e a taxa de inflação, actualmente situada em 4,21%, um princípio citado aquando da aprovação da lei na generalidade. O parecer dos juristas da AL, citado numa notícia do HM do passado dia 20, já sugeria o uso de mais dados para além do IPC para fixar o limite dos aumentos das rendas, tais como dados estatísticos dos Serviços de Finanças, mas nada falava do recurso aos limites dos juros legais. “Não queremos, com a proposta da usura, fazer uma cópia total (do artigo do Código Civil na proposta de lei), mas o aumento de renda não poderá ultrapassar os 29,5%. Esse vai ser o limite por forma a evitar que haja aumentos de 50 ou 60%”, apontou Cheang Chi Keong. O deputado disse ainda que “não se afasta a hipótese de haver diferentes mecanismos a serem aplicados em espaços residenciais e comerciais, mas tudo será de acordo com o interesse da economia. Temos de encontrar um ponto de equilíbrio”. Parecer desconhecido Esta foi a primeira reunião tornada pública pelo hemiciclo, mas a semana passada os deputados já tinham reunido para analisar o parecer dos juristas da AL que fala de “pressões” que este diploma pode trazer à Lei Básica, por se tratar da criação de uma lei avulsa do arrendamento que mexe com o Código Civil. Cheang Chi Keong garantiu que desconhece o parecer ao qual o HM teve acesso. “O projecto de lei está de acordo com o Regimento da AL, porque foi aprovado. Peço-lhe leia o regimento. Há pessoas que dizem que viola isto ou aquilo, até agora não nos deparamos com uma situação semelhante. Não foi abordada essa questão.” Quanto à ausência de parecer por parte da Associação dos Advogados de Macau (AAM), o deputado garantiu que “não existe obrigatoriedade por parte da AAM para submeter esse parecer”. “Vamos pedir as razões porque, até ao momento, não nos foi submetido esse parecer, o qual iria servir como instrumento de referência.” A próxima reunião, ocorrida a 3 de Maio, servirá para analisar a criação de uma comissão de arbitragem apenas para o arrendamento. Cheang Chi Keong garantiu que o objectivo é aprovar esta lei na especialidade até ao fim desta sessão legislativa.
Joana Freitas Manchete PolíticaUE / Relatório | Macau continua “vulnerável” ao branqueamento de capitais Poucas medidas contra a corrupção, falta de disponibilidade para trocas financeiras e ainda muita vulnerabilidade ao branqueamento de capitais devido à dimensão do mercado do jogo. É assim que a UE vê Macau e analisa o território no último relatório anual da Comissão Europeia, onde aponta a dependência da China e a falta de leis específicas [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau continua a ser vulnerável ao branqueamento de capitais e, apesar de ter tomado algumas medidas contra a fraude fiscal, há políticas pouco concretas face ao combate à corrupção. É a análise da Comissão Europeia sobre Macau, publicada ontem no Relatório Anual de 2015, onde o organismo frisa também que o território não se mostrou ainda disponível para assumir compromissos em matéria fiscal. “Macau respondeu ao apelo global à tomada de medidas contra a fraude fiscal. Em Setembro de 2014 o Governo anunciou que ia adoptar a norma mundial para a troca automática de informações de contas financeiras elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e apoiada pelo G20. (…) [Mas], contrariamente à China continental, Macau ainda não confirmou a sua disponibilidade para aplicar a Convenção Multilateral sobre assistência administrativa mútua em matéria fiscal da OCDE e, em consequência, não aderiu ao Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes que prevê uma norma comum de comunicação, de que todos os Estados-Membros da UE são partes”, relata a UE. A Comissão frisa que as autoridades asseguraram que iam legislar de forma a que as instituições financeiras fossem obrigadas a “lançar procedimentos de vigilância da clientela” a partir de 1 de janeiro de 2017, mas dizem que tal não aconteceu. Da mesma forma, a UE fala na assinatura de acordos “históricos” entre Macau e China para evitar a lavagem de dinheiro. Mas também esta matéria é alvo de críticas. “O novo acordo de cooperação assumiu a forma de um memorando de entendimento entre a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e o Banco Popular da China. Alguns observadores criticaram o acordo pela sua falta de clareza e de pormenor e questionaram a legitimidade da entrega de informações pessoais sensíveis por parte da AMCM ao Banco Popular da China”, relembra a UE, que acrescenta que “Macau continua vulnerável ao branqueamento de capitais porque o enorme sector do Jogo oferece vias para a saída ilegal de dinheiro da China continental”. A UE diz também que Chui Sai On “definiu poucas medidas concretas no tocante ao desenvolvimento institucional e ao sistema judicial e a medidas de luta contra a corrupção”. Salientando o relatório do Comissariado contra a Corrupção de 2014, a UE frisa que as principais violações à lei foram cometidas por funcionários públicos: de abuso de poder a desvio de fundos, foram vários os crimes, que aumentaram ainda mais este ano – de acordo com o mais recente relatório do CCAC publicado pela imprensa local. Politicamente incompletos – Falta de leis específicas e de sufrágio continua a merecer críticas Para a União Europeia (UE), o princípio de Deng Xiaoping, “Um país, dois sistemas”, continua a “produzir bons resultados”, mas a falta de sufrágio directo continua a ser um problema por resolver no cenário político da RAEM. No Relatório Anual da Comissão Europeia para Macau, a UE aponta ainda o dedo a questões que têm levantado polémica ao nível internacional, como a discriminação sexual e a recusa do Governo em criar um organismo independente para a defesa dos direitos humanos. “Pela terceira vez consecutiva, o Chefe do Executivo foi eleito sem contestação uma vez que era o único candidato à eleição para o lugar. Apesar de a Lei Básica de Macau e outros actos legislativos não preverem a possibilidade de sufrágio universal, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudar formas de promover um maior envolvimento público na eleição do Chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do posto, aumentar o apoio público e reforçar a boa governação”, aponta a UE. Notas positivas para a criação de um salário mínimo para trabalhadores da limpeza e segurança e a contratação de “mais de 500 pessoas para trabalhar” no hospital público e centros de saúde, bem como o facto de os direitos e as liberdades da população “continuarem a ser respeitados”. Mas, nem tudo são rosas aos olhos da UE. “O Governo continua a opor-se à sugestão do Comité das Nações Unidas contra a Tortura de criar um organismo independente de defesa dos direitos humanos, alegando que esta recomendação não se aplica a Macau Região Administrativa Especial”, indica a Comissão. “Persistem as preocupações no que se refere à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, especialmente em matéria de emprego, educação e cuidados de saúde”, frisa ainda. A Comissão relembra a aprovação da Lei de Combate à Violência Doméstica como “um passo positivo”, mas também recorda o facto de os casais do mesmo sexo não estarem nela incluídos. “É necessária mais legislação para promover a igualdade de género, por exemplo em matéria de assédio sexual”, refere ainda o relatório, que dá conta da ausência de uma lei para a licença de paternidade. Lei Sindical, o eterno monstro A UE anota ainda que Macau continua sem legislar os princípios de liberdade de associação e de negociação colectiva, consagrados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho e na própria Lei Básica. “As propostas de legislação sectorial sobre os sindicatos e a negociação colectiva têm sido repetidamente rejeitadas na Assembleia Legislativa. Os trabalhadores são livres de participar em actividades sindicais e em acções laborais mas não estão ao abrigo de retaliações. O artigo 70.º da [Lei Laboral] permite ao empregador pôr termo ao serviço de um empregado sem justa causa mediante uma pequena indemnização pecuniária”, recorda a UE. Esta tem sido uma promessa do Governo, mas apenas no que refere a estudos. Da parte dos deputados que rejeitaram as oito tentativas de aprovação de uma Lei Sindical chega a justificação de que é o Executivo quem tem de pôr mãos-à-obra. Mal, mas nem tanto – Comissão Europeia fala de “profunda recessão económica” A União Europeia considera que Macau “mergulhou numa recessão profunda em 2015”. Dando como justificação para a análise a queda das receitas, que diminuiram 34,3%, e do PIB, que desceu mais de 20%, a Comissão Europeia indica ainda que “esta diminuição das receitas significa que a dimensão do mercado de Macau comparativamente a Las Vegas diminuiu de um factor de 7 em 2014 para 4,6 no ano passado”. “Uma vez que o imposto sobre o jogo gera a maior parte do total das receitas fiscais, o declínio significativo do sector traduziu-se numa diminuição correspondente das receitas fiscais em 2015. Nos primeiros dez meses de 2015, as receitas orçamentais totais diminuíram 29,7 %, chegando a 109,8 mil milhões de patacas”, relembra a Comissão, que frisa a necessidade de terem sido aplicadas “medidas de austeridade”. Recorde-se, no entanto, que o Governo gastou menos de metade das receitas fiscais durante os últimos cinco anos, tendo acumulado reservas no valor de 345 mil milhões de patacas. Algo que, para a UE, “coloca o território numa situação confortável para fazer face a flutuações económicas”. O Relatório Anual da Comissão Europeia para Macau aponta ainda que a “situação do sector do turismo foi pouco animadora”. A razão? A descida no número de visitantes, que foi de 2,6 % para 30,7 milhões no ano passado. Mas a UE salienta também o aumento do consumo privado e das despesas públicas, uma taxa de desemprego menor que 2% e um crescimento do investimento graças à construção de novos casinos no Cotai. Dependentes da mamã A dependência da RAEM do continente é um dos focos no Relatório Anual da Comissão Europeia sobre Macau, que diz que o território continua a precisar da China, tanto ao nível da economia, como dos terrenos e até do ambiente. “A integração e a cooperação económica de Macau com a China continental avançaram rapidamente, sobretudo na província de Guangdong, o que ajudou a ultrapassar a escassez de terrenos e de recursos humanos em Macau”, mas o território “tem de se modernizar e a sua eficácia deve ser reforçada”, indica a UE, que diz que estão a ser dados os primeiros passos nesse sentido, com o anúncio da reforma administrativa. A necessidade de cooperação regional, nomeadamente com o continente, é apontada no relatório até no que diz respeito ao ambiente, além do papel de plataforma de Macau. “As autoridades da RAEM consideram que a cooperação regional é fundamental para a melhoria do ambiente. Macau tem um espaço limitado para instalar centros de reciclagem e poderá ter de depender de terrenos cedidos pelo continente para o efeito.” Energias positivas Não obstante a “forte contracção da economia macaense”, o comércio bilateral entre a UE e Macau aumentou substancialmente durante 2015. É o que diz a UE, que fala num aumento de quase 40% na troca comercial de mercadorias, que “atingiu 851 milhões de euros”. Ainda que a Comissão Europeia frise que a desaceleração da economia de Macau em 2015 “teve um impacto nos interesses comerciais e de investimento da UE e nos lucros das empresas europeias”, a Europa mostra-se “disposta a colaborar com o Governo nos esforços para diversificar a economia”, até porque a UE registou um excedente comercial com Macau de 660 milhões de euros e continuou a ser o segundo maior fornecedor de Macau depois da China. “As relações bilaterais entre a UE e Macau continuam muito positivas”, indica a Comissão, que tece ainda críticas positivas ao Programa Académico da União Europeia (EUAP), da Universidade de Macau, face às actividades relacionadas com a UE.
Filipa Araújo PolíticaViolência Doméstica | Apoio a casais do mesmo sexo mesmo sem inclusão na lei [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lguns deputados pediram a inclusão de casais do mesmo sexo na Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, mas ainda assim o Governo não cedeu. No entanto, garante, será dado apoio às vítimas. A garantia consta do parecer da Assembleia Legislativa (AL), tornado público a semana passada e ontem referido pela Rádio Macau. “Refira-se que o proponente [Governo] manifestou intenção de apoiar eventuais vítimas de violência ocorrida no seio de uma relação entre pessoas do mesmo sexo, independentemente da sua inclusão expressada no articulado”, pode ler-se no parecer, analisado pelo HM. Assim, o Governo, através do Instituto de Acção Social (IAS), irá prestar todo o apoio necessário. “Segundo o IAS, os actuais serviços prestados [pelo instituto] e pelas instituições de serviços sociais não serão afectados pela definição de membros da família na lei da violência doméstica, podendo também prestar os respectivos serviços ao ofendido que se encontre numa relação de coabitação entre pessoas do mesmo sexo”, explica uma nota de rodapé do parecer. O apoio consiste em acolhimento temporário, assistência económica, apoio judiciário e acesso gratuito a cuidados de saúde. “Após o debate com o [o Governo], a maioria dos membros da [1.ª Comissão Permanente da AL] foi sensível aos argumentos apresentados. Contudo, alguns dos membros da Comissão manifestaram a opinião que os relacionamentos homossexuais deveriam ser incluídos no âmbito de aplicação da futura lei, em nome do princípio da igualdade (…)”, acrescenta o parecer, que não indica nomes. Questionada sobre esta contemplação indirecta, a Associação Arco-Íris não se mostrou convencida. “Apesar das conclusões das Nações Unidas que exortam Macau a repor na lei a protecção para casais do mesmo sexo, o Governo insiste em privá-los desse direito. Esta é uma violação dos direitos humanos e essa decisão acaba por justificar a discriminação. Estou bastante preocupado com os desenvolvimentos porque o Governo está a enviar uma mensagem errada à comunidade. Uma mensagem que legitima a discriminação por razão de identidade ou orientação sexual”, afirmou, à Rádio Macau, Jason Chao, membro da Associação.
Flora Fong PolíticaFAOM | Encontro de 1 de Maio apela a avanço da Lei Sindical O CPCS já se comprometeu a estudar a criação de uma Lei Sindical, o Governo também, mas esta continua sem ver a luz do dia depois de ter sido chumbada na AL quase uma dezena de vezes. A FAOM quer aproveitar o primeiro de Maio para relembrar a necessidade da lei e até já tem um estudo a caminho [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM) vai organizar um encontro na Praça do Tap Seac no dia 1 de Maio, apelando à protecção dos direitos dos trabalhadores, de forma a impulsionar o Governo a iniciar os trabalhos relacionados com a Lei Sindical. Numa conferência de imprensa ontem, o director da FAOM, Cheang Chong Seak, apresentou uma série de actividades para celebrar o Dia dos Trabalhadores. Além de um bazar e exposição de fotografias, estas passam por um encontro com outras sete associações da FAOM na manhã do Dia dos Trabalhadores. Entre os pedidos de mais direitos para os trabalhadores locais, destaca-se outra intenção do encontro, que é a elaboração, pelo Governo, de uma Lei Sindical. “A Lei Sindical não é como se fosse uma inundação violenta nem um animal selvagem, é preciso esta lei, como diz a Lei Básica, para que os trabalhadores tenham direito à greve e de negociação colectiva, que são direitos muito importantes”, frisou Lei Chan U, outro responsável da FAOM. Lei Chan U é também um dos representantes dos trabalhadores no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e assegura que estes membros já pediram uma discussão sobre a Lei Sindical em reuniões do grupo, bem como que se façam trabalhos preliminares para legislar este direito. Lei assegura que o CPCS também prometeu que vai pensar sobre se vai ou não discutir esta matéria. A própria FAOM também já iniciou um estudo sobre o direito de negociação colectiva e o resultado vai ser publicado no dia 24 de Maio. Chumbos sucessivos Mais de meia dúzia de projectos de Lei Sindical já foram apresentados por diferentes deputados na Assembleia Legislativa (AL) , tendo todos sido chumbados. A maioria justifica o voto contra com o facto de que deve ser o Governo a avançar com a Lei Sindical, mas o Executivo não se tem mostrado activo. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apontou na semana passada que vai fazer uma “análise geral” sobre o diploma e que é preciso haver consenso sobre o diploma, cuja criação está prevista na Lei Básica. Os responsáveis da FAOM afirmaram que não vão manifestar-se nas ruas mas duas associações da Federação vão entregar cartas na Sede do Governo. Oito grupos garantem presença Segundo o Jornal Ou Mun, pelo menos oitos grupos fora das associações que costumam protestar neste dia já garantiram que vão participar no Dia do Trabalhador. O responsável que lidera o colectivo indicou no último domingo que o protesto vai começar às 15h30, saindo do Jardim do Iao Hon, com destino à Sede do Governo. Combate à corrupção, trabalhadores ilegais, garantia dos direitos dos trabalhadores locais, criação mais habitações públicas e a Lei Sindical, bem como a continuação do Plano de Comparticipação Pecuniária, são algumas das reivindicações dos manifestantes.
Andreia Sofia Silva PolíticaCongelamento de bens | Deputados esperam Comissão “imparcial” Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esperam que a Comissão que vai ser criada pelo Chefe do Executivo no âmbito do congelamento de bens garanta a “imparcialidade” e “justiça” e levantam dúvidas sobre a sua composição [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara decretar o congelamento de bens a suspeitos de ligações terroristas, o Chefe do Executivo terá de se basear no parecer da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) esperam poder “assegurar um controlo em termos de imparcialidade e justiça” e, segundo Kwan Tsui Hang, ainda mostram algumas dúvidas quanto à composição do futuro grupo. “Esse trabalho vai ser realizado por vários serviços públicos e é necessário uma Comissão com representantes dos vários serviços que vão prestar apoio nesse sentido. A proposta de lei não explica como vai ser constituída. [Os deputados] esperam que o Governo possa explicar o que pensa em relação à criação da Comissão Coordenadora.” De fora deverão ficar empresários ou figuras que não estejam incluídos nos serviços públicos responsáveis pela execução da lei. “A última decisão a ser tomada implica uma investigação e segundo o que ouvimos do Governo vai ser uma entidade com individualidades competentes sobre a matéria, porque há necessidade de cumprir requisitos temporais e tem de ter uma função de controlo para que a decisão tomada seja a correcta. Vão também estar pessoas do sistema judiciário”, garantiu Kwan Tsui Hang. Congelados de fora A presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL confirmou ainda que os bens do suspeito que estejam no estrangeiro poderão ser também incluídos no processo de congelamento. “Quando se trata de bens que têm a ver com a pessoa singular ou colectiva e que estão relacionados com o terrorismo e proliferação de armas e a localização principal da empresa pode não ser em Macau, mas tem uma extensão a Macau, esses também vão ser sujeitos a congelamento. Esses bens incluem fundos, numerário e valores imobiliários ou aqueles que possam ser convertidos em dinheiro.” Para além dos pedidos feitos pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), também a própria RAEM pode decretar o congelamento dos bens. Neste caso o congelamento será de dois anos, decisão renovada de forma anual. A deputada Kwan Tsui Hang garantiu ainda que a 1.ª Comissão Permanente vai fazer todos os esforços para ter este diploma concluído até ao segundo semestre, a tempo da avaliação internacional de que a RAEM vai ser alvo neste âmbito.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Governo vai rever lei de atribuição de moradias Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha prometido e agora o Chefe do Executivo garantiu: o Governo vai rever o diploma sobre a atribuição de moradias aos funcionários públicos, para que mais trabalhadores possam estar abrangidos. A deputada Song Pek Kei alertou que a maioria não tem acesso a uma casa do Governo [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, foi à Assembleia Legislativa (AL) responder a perguntas apresentadas pelos deputados e deixou uma garantia: o decreto-lei que regula a atribuição de moradias aos funcionários públicos, datado de 1996, vai ser revisto, para que mais trabalhadores da Administração possam ter acesso a um apartamento. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha confirmado esta necessidade e prometido um estudo sobre a revisão ao diploma. Agora, o líder do Governo assegura que vai acontecer. “Acho que há necessidade de rever o diploma que regula a atribuição de alojamento aos trabalhadores. Temos de introduzir os devidos ajustamentos. Reconheço que existe margem para aperfeiçoamento porque todos se preocupam com os altos preços dos imóveis. Por isso constituem grandes preocupações o subsídio de residência e a atribuição de alojamento”, disse o Chefe do Executivo, que prometeu a entrega de 110 casas para o próximo ano. A questão foi levantada pela deputada Song Pek Kei, que já a tinha levantado anteriormente, e que alertou para o facto das casas serem, na sua maioria, acessíveis apenas aos trabalhadores do quadro. “Há dias foi atribuído um concurso para a atribuição de 110 casas a funcionários públicos, mas muitos têm de pertencer ao quadro. Após a transferência a situação mudou e muitos dos trabalhadores actualmente são recrutados em regime além do quadro. Mais de 60% dos trabalhadores não estão no quadro, mas também precisam de uma habitação”, disse. A deputada frisou que estes funcionários “estão a ser alvo de um tratamento injusto por culpa de uma lei desactualizada”. O diploma refere que “ao concurso [para a atribuição de casas] podem ser candidatos os funcionários providos por nomeação definitiva em lugares dos quadros dos serviços ou organismos públicos”. Outras revisões Chui Sai On prometeu também rever o actual subsídio de residência pago a todos os trabalhadores da Administração. “Dentro da capacidade do Governo vamos estudar o subsídio de residência e vou lançar um despacho para proceder a essa revisão.” Em resposta ao deputado José Pereira Coutinho, Chui Sai On prometeu “fazer trabalhos sobre a revisão do regime de carreiras”, além de “ponderar criar residências para os trabalhadores da camada base”. Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) asseguraram recentemente que vão propor o ajustamento do salário dos controladores de tráfego marítimo, hidrógrafos e topógrafos, sendo que foi apontado este ano como data para a entrega da proposta de revisão. O tabu da Lei Sindical Chui Sai On foi confrontado com a ausência de uma Lei Sindical em Macau, mas pouco adiantou sobre a possibilidade do diploma ser implementado a curto prazo. “Trata-se de um diploma que já foi reprovado várias vezes na AL, vamos fazer uma análise geral, mas tem de haver consenso e ser aprovada na AL”, apontou. Militarizados | Texto em Junho O deputado Leong Veng Chai quis saber mais detalhes sobre o processo de revisão do Estatuto dos Militarizados, tendo o Chefe do Executivo garantido que o texto da consulta pública será conhecido em Junho. “Precisamos de um regime que regule os benefícios e remunerações das forças de segurança e já estão a ser desenvolvidos os trabalhos para a revisão do Estatuto dos Militarizados. Sabemos que nas forças de segurança há as carreiras de base e superiores, mas há falta de oportunidades de promoção e essa situação vai ser estudada, por forma a encurtar o tempo de progressão e aumento das oportunidades. Em Junho do corrente ano e possível divulgar o texto de consulta em relação a esta matéria.”
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação Pública | Quase dois mil candidatos podem escolher casa este ano [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo garantiu no hemiciclo que os 1900 candidatos a uma habitação pública que estão em fase de concurso poderão escolher as casas onde querem viver ainda este ano. “Estão todos preocupados com as 19 mil fracções e comprometemo-nos que este ano podemos concluir a apreciação dos 1900 candidatos e que estes poderão escolher as suas fracções”, frisou. “A política de habitação pública tem a ver com o bem estar de todos. Temos de ajudar as pessoas com necessidades efectivas. O Instituto da Habitação gerou algum tempo de espera aos candidatos e quanto ao concurso de 2013 ainda está a ser feita uma apreciação substancial e encontraram-se alguns problemas com os dados dos candidatos. Houve uma necessidade de maior tempo na análise dos pedidos”, disse. O deputado Chan Meng Kam acusou o Executivo de ter uma política de habitação pública que na prática não funciona. “As habitações públicas estão relacionadas com o planeamento e reserva de terrenos e surgiram diversos problemas que contradizem a política. Há o envolvimento de obras em processos judiciais, os preços exorbitantes praticados pela Administração e a espera de vários anos por uma casa, o que tem gerado o fenómeno absurdo de haver casas sem pessoas e pessoas sem casas.” O Chefe do Executivo voltou a prometer reservar mais terrenos para a habitação pública. “Até agora continuo a achar que as fracções do mercado têm um preço elevado e sabemos que ao longo do último ano se verificou uma descida na ordem dos 20 a 30%, mas para a população os valores continuam a ser elevados. Vamos reservar terrenos para habitações públicas.” Terra de ninguém Chui Sai On respondeu ainda à questão dos terrenos desaproveitados. “Vários ainda estão em processo judicial, mas [quando ficarem concluídos] as habitações públicas serão a nossa prioridade.” Questionado sobre o deputado Au Kam San quanto à conclusão destas medidas até 2019, ano em que deixa de ser Chefe do Executivo, Chui Sai On garantiu que esta política será para continuar. “Independentemente de ser ou não dentro do actual mandato temos feito muitos esforços para oferecer habitações públicas, e quanto aos atrasos não podemos ter toda a responsabilidade. Muitas vezes são questões técnicas e o problema do fornecimento de areia atrasou as 28 mil fracções públicas e as quatro mil privadas. A zona A está atrasada por causa da areia e estamos a solicitar a cooperação de Guangdong e encontrar uma nova fábrica.”
Joana Freitas Manchete PolíticaChui defende licença de paternidade paga até 14 dias. Lionel Leong empurra CPCS Chui Sai On falou pela primeira vez sobre a licença de paternidade e assume que defende que esta deve ser até 14 dias e remunerada. O Secretário para a Economia e Finanças vê as declarações do líder do Governo como “um apelo” para que o CPCS encontre uma solução sobre a matéria em breve [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On defendeu na Assembleia Legislativa (AL) a atribuição de uma licença de paternidade paga e Lionel Leong assegura que ouviu o Chefe do Executivo. O Secretário para a Economia e Finanças afirmou no sábado que considera ideia de Chui Sai On como um “apelo” para o Conselho de Concertação Social, que estuda a medida, ser mais rápido. “Acredito ser um apelo que representa um ponto positivo para os membros do Conselho alcançarem, o mais rápido possível, os seus objectivos”, indicou Leong, num evento público, referindo-se à “discussão sobre a implementação da licença de paternidade e à vontade de ver o mais rápido possível, a sociedade atingir consenso através da plataforma do Conselho”. Palavras ditas Numa resposta à deputada Wong Kit Cheng, que levou a plenário a questão da licença de paternidade, Chui Sai On disse que quer promover a sua realização. “Pessoalmente apoio a introdução da licença de paternidade remunerada e vou promover este trabalho pela respectiva equipa. Também temos de respeitar os nossos mecanismos, ou seja, as partes do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) que estão a discutir a matéria. Eu faço o apelo para que se apoie esta solução, concedendo entre três a 14 dias. Contando com o apoio dos representantes na Concertação, creio que esta solução pode passar a realidade. Naturalmente é uma necessidade e pode servir para reforçar a relação matrimonial”, frisou o líder do Governo, acrescentando: “sempre defendi que o marido deve acompanhar a mulher nesta fase tão importante”. O período de tempo para a licença de paternidade ainda não está definido, sendo que nas regiões vizinhas é de três a 14 dias. Mas o CPCS fala numa proposta de até cinco dias. A lei actual só permite um máximo de dois dias, simbolizados em faltas justificadas. Chui Sai On não adiantou qualquer data para a implementação, sendo que Lionel Leong relembrou que a licença não é o único ponto a ser discutido no CPCS.
Joana Freitas PolíticaChui Sai On diz que ausência de plano director não afecta território [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]falta de um planeamento geral urbano não afecta o território e deve-se ao facto de já existirem a Lei de Terras, Lei do Planeamento Urbanístico e Lei de Salvaguarda do Património. É o que diz Chui Sai On, Chefe do Executivo, que esclarece que “ainda que não foi lançado um planeamento geral urbanístico, tendo em conta que, neste momento, apenas se constrói por zonas”, tendo em conta estes diplomas. O plano geral urbano, ou plano director, estabelece o ordenamento do espaço físico de todo o território e as condições de uso e aproveitamento dos solos, ao mesmo tempo que prevê “a organização racional das infra-estruturas públicas e dos equipamentos de utilização colectiva”, sendo que está presente na Lei do Planeamento Urbanístico. O líder do Governo respondia aos deputados na Assembleia Legislativa (AL), quando foi novamente questionado sobre a falta do plano urbanístico para a cidade, que muitos membros do hemiciclo consideram levar ao desenvolvimento desenfreado sem atenção ao ambiente. Buscar equilíbrios Citado num comunicado, Chui Sai On diz que “o desenvolvimento urbano e a protecção ambiental não têm de estar em sentido contrário” e que o Governo está atento a essa necessidade de equilíbrio. “O Governo irá envidar esforços no acompanhamento do progresso assim como pretende garantir um equilíbrio de forma a proteger o ecossistema e o ambiente das ilhas, nomeadamente, nas zonas montanhosas. Actualmente, o projecto do Alto de Coloane encontra-se em maior destaque, pelo que as autoridades, até ao momento, ainda não emitiram nenhuma licença de obras. Muito brevemente a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) irá apresentar mais informações junto da sociedade para permitir mais espaços de debate sobre o assunto”, pode ler-se. A construção de um empreendimento de luxo na Estrada do Campo, em Coloane, tem levantado polémica devido à quase certa destruição das montanhas, já que o prédio poderá subir até cem metros de altura.
Filipa Araújo PolíticaCCP | Conselheiros querem mais anos de passaporte [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP), Rita Santos, Armando de Jesus e José Pereira Coutinho, partiram ontem para Portugal para as eleições à presidência do CCP. Segundo a revisão à lei que rege os conselheiros, a partir das próximas eleições – que acontecem amanhã e quarta-feira – o presidente assumirá funções apenas por um ano. Rita Santos não desvendou se irá ou não candidatar-se ao cargo, apesar de anteriormente ter colocado essa hipótese em cima da mesa. Mas, a conselheira, tece críticas às alterações da lei. “Um ano é muito pouco tempo. Para responder às solicitações de todos os conselheiros não é suficiente. Não me parece correcta esta alteração de apenas um ano de mandato. Com este tempo não se faz nada”, apontou. Depois do plenário, os conselheiros ficam por Portugal até dia 5 de Maio para, conta Rita Santos, organizar encontros com as autoridades locais para resolução “de alguns problemas”. Um deles versa sobre os passaportes portugueses. “Vamo-nos focar na questão da validade dos passaportes portugueses. Queremos que voltem para um prazo de dez anos e não de cinco, como está agora. Cinco anos passam a correr e, se forem dez anos, é possível reduzir a quantidade de trabalho das embaixadas e dos consulados”, rematou. O encontro do CCP acontece na Assembleia da República, com a presença de 85 conselheiros das comunidades portuguesas de todo o mundo.
