[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai rever mais de 40 procedimentos de licenciamento para que a atribuição de licenças seja mais rápida. O anúncio foi feito por Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, que indica ainda que o Governo não pretende contratar mais recursos humanos.
Citada num comunicado após um evento público, a responsável da tutela da Justiça assegurou que vão ser revistos 45 procedimentos interdepartamentais de licenciamento e licenças administrativas durante este e o próximo ano. A ideia é simplificar, sendo que a Secretária tem já um grupo de trabalho interdepartamental “a proceder aos trabalhos de revisão para tentar que o regime de licenciamento para o sector de restauração e o sector hoteleiro seja concluído ainda no corrente ano”.
O facto de os pedidos de licenciamento terem de ser feitos por diversos departamentos públicos atrasa a atribuição de licenças, tendo levado a várias queixas. Agora, o Executivo quer não só alterar esta situação, como se prepara também para promover um serviço electrónico para a prestação de informações, de forma a que “os requerentes saibam sobre os procedimentos e formalidades de regime de licenciamento e consultarem o andamento do respectivo pedido”.

Quadros racionados

Sónia Chan falou ainda sobre o progresso nos trabalhos de racionalização de quadros e da simplificação administrativa do Governo, entre os quais, o plano de reorganização da estrutura dos serviços. A Secretária assegura que os trabalhos de fusão da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, bem como a integração do Gabinete Coordenador de Segurança nos Serviços de Polícia Unitários estão já “em fase de conclusão”, sendo que estes deverão estar reestruturados dentro do calendário, ou seja este ano.
Já no que diz respeito à contratação de funcionários públicos, Sónia Chan assegurou que o Governo está a “controlar o crescimento do número de pessoal”, não pretendendo aumentar os recursos humanos no próximo ano, excepto para complementar a perda de eventuais empregados. A Secretária deixou ainda a promessa de rever regimes relacionados com a Função Pública, de forma a melhorar as suas condições.

[dropcap style=’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang criticou ontem o Governo por não tomar uma decisão face às contribuições para o Regime de Previdência Central. A crítica surge depois de deputados e Governo terem atingido um consenso face ao período em que trabalhadores podem levantar o dinheiro: quando completarem 60 anos de idade e deixarem de trabalhar por um período de seis meses podem pedir o levantamento de verbas, sendo que há dois planos de contribuição: conjunta, constituído pelo empregador e trabalhador que se baseia em 5% do salário base do trabalho, e contribuições individuais, cujo valor é de 500 patacas.
Mas, a proporção de contribuições do empregador e trabalhador tem sido polémica há muito tempo. Iong Kong Io, presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social (FSS), referiu que já foram entregues duas propostas de ajustamento das contribuições ao Governo, mas não deu mais detalhes sobre o assunto, tendo apenas garantido que, dentro deste ano, vai tomar-se uma decisão final.
Iong Kong Io menciona que, tanto a parte do empregador como a do trabalhador concordam com o aumento do montante de 45 patacas para 90 patacas, mas quanto à proporção, a parte do trabalhador insiste em manter-se em 30 patacas por parte de trabalhador e 60 patacas por parte do empregador.
Kwan Tsui Han critica o Governo porque considera que este “não ousa” tomar a responsabilidade. A deputada diz que não há condições para se baixar a responsabilidade dos patrões.
O responsável do FFS referiu ainda que vai tentar apresentar as duas propostas este mês, mas Kwan Tsui Hang descreveu esta situação como passar a bola. “Agora vai passar à hierarquia superior e vai continuar a ir para cima. Lá em cima, não se sabe a situação? Está sempre a atrasar”, reclamou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer melhorar a gestão do Fundo de Reparação Predial. A intenção foi um dos assuntos que dominou ontem a reunião Plenária do Conselho para a Renovação Urbana.
“Neste momento é um fundo relativamente limitado às várias obras que se podem fazer nos edifícios”, explicou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Na reunião que decorreu à porta fechada, o Secretário fez saber aos jornalistas os assuntos essenciais abordados, tendo ainda explicado que ficaram decididas quatro situações. Uma melhor gestão do Fundo de Reparação integra outras três medidas, decididas entre portas, tendo ainda sido aprovado o regulamento interno do Conselho.
O regulamento em si não foi dado a conhecer, mas o Secretário adianta que um dos pontos de acordo e que corresponde a uma outra decisão tomada foi a criação de três grupos de trabalho, bem como a sua designação, competências, os “trabalhos concretos a realizar e os prazos de execução”. No entanto, o conteúdo deste ponto “será decidido na próxima reunião”, que deverá ter lugar a meados de Setembro onde será ainda apresentada a devida proposta no sentido de avançar com a criação.
Entre a reunião realizada ontem e a agendada para Setembro haverá uma sessão de esclarecimento organizada pelo Instituto de Habitação (IH) e pela Direcção dos Serviços da Administração e Justiça para apresentar aos membros do Conselho para Renovação Urbana as duas propostas legislativas que estiveram em análise na Assembleia. As propostas são referentes à Administração dos Edifícios e às partes Comuns dos Condomínios. Para a sessão intercalar, o IH irá realizar uma apresentação do Fundo de Reparação Predial.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]sociólogo e politólogo Larry So considera que incidentes como os que aconteceram à entrada da Assembleia Legislativa na passada quarta-feira restringem a liberdade de expressão dos cidadãos, ao não permitir vozes “que dizem mal do Governo”. As declarações do ex-professor do Instituto Politécnico de Macau foram feitas ao jornal Ou Mun, em que o sociólogo adianta que a entrega da petição pela Associação Novo Macau não estava a bloquear a passagem dos deputados que se dirigiam à sessão plenária.
O caso remete para a semana passada, quando a Novo Macau foi entregar uma petição na AL. A PSP está agora a acusar a Novo Macau de desobediência por causa de uma dezena de membros do grupo ter entregue a petição sobre a doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan, no dia em que Chui Sai On, Chefe do Executivo, se encontrava no plenário a responder a perguntas e respostas dos deputados. A Novo Macau assegura que tinha já previamente combinado com os assessores da AL para a entrega da petição quando as autoridades decidiram intervir. A PSP diz que bloquearam o caminho, a Associação diz que estava apenas a tentar entrar na AL depois da entrega da petição, quando a porta estava aberta a todos os participantes e jornalistas e depois dos funcionários do hemiciclo terem recebido o documento e cartazes com a cara de Chui Sai On caricaturada.
Na semana passada, a Novo Macau já tinha emitido uma declaração a criticar as acções da PSP, por achar que esta interveio ilegalmente na comunicação da Associação com a AL, o que levou que fossem criados obstáculos no exercício de liberdade e de democracia.
Larry So concorda. O analista diz que a reacção das forças da autoridade é considerada exagerada na medida em que até os jornalistas foram afastados pela polícia e as sessões de apitos para proceder ao afastamento dos representantes associativos foram feitas “junto aos seus ouvidos”. A atitude foi “excessiva”, diz ainda, porque não estava em causa a segurança das pessoas ou o impedimento do trabalho policial, mas houve “obstrução aos jornalistas, o que vem afectar o direito à informação”. A PSP, segundo a associação, impediu também que os jornalistas entrevistassem os membros do grupo.
A Associação Novo Macau vai ser acusada de desobediência, naquele que é o segundo caso semelhante em menos de um mês, depois de ter sido dada a conhecer a condenação da líder da Associação dos Pais dos Filhos Maiores a três meses de cadeia suspensa pela mesma razão.

*por Angela Ka

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Conselho Executivo já aprovou as mudanças propostas pelo Executivo à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). O anúncio foi feito na sexta-feira, um dia depois de ter sido apresentado o conteúdo do relatório da consulta pública, e o diploma revisto está já no hemiciclo, ainda que a sua entrada não tenha sido oficialmente autorizada até ao fecho desta edição.
Das principais alterações ao diploma constam a definição clara do conceito de propaganda eleitoral, a nomeação dos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) no ano anterior ao acto eleitoral, a proibição de um deputado se candidatar a lugares no estrangeiro, o reforço das penalizações por corrupção e estabelecimento de um novo regime de responsabilidade penal para pessoas colectivas.
Os requisitos de candidatura passam ainda a exigir um depósito de 25 mil patacas não reembolsáveis e um deputado eleito que renuncie ao mandato é impossibilitado de se candidatar na eleição suplementar.
O Governo já tinha anunciado na semana passada que o diploma iria ser entregue à AL com carácter de urgência, dado a existência de eleições em 2017. Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, assegurou na sexta-feira que foi dada “muita atenção ao trabalho de consulta e que o Conselho Executivo, com certeza, não discutiu só num instantinho o conteúdo desta proposta”.
A questão da impossibilidade dos candidatos que renunciam se voltarem a submeter a eleições foi interrogada por vários jornalistas no sentido de esclarecer se esta medida não irá contra a Lei Básica, mas o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Eddie Kou, disse apenas que esta mudança tem como objectivo “assegurar a justiça das eleições credibilidade dos deputados”, adiantando que a ideia surgiu do resultado da consulta pública.
Para Leong Heng Teng, o assunto é claro e “não contraria a Lei Básica”. O porta-voz do Conselho Executivo adianta ainda que a proposta ainda será discutida em AL, onde podem ser debatidos estes e outros aspectos menos consensuais.
 

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Ella lei pede melhores condições de trabalho para os motoristas de autocarros. O número de profissionais tem aumentado e, para a deputada, é necessário melhorar o ambiente.
Numa interpelação escrita, Ella Lei afirma que devido à proibição de contratação de trabalhadores não residentes para o sector, os salários da profissão têm vindo a aumentar e, com isso, os interessados. Mas o aumento dos salários, diz, não pode ser a única medida.
“Há cada vez mais jovens a ingressar neste sector”, afirma a deputada dando como exemplo o recente processo de recrutamento conjunto que este mês atraiu mais de 200 candidatos devido à remuneração. Eram anunciados salários de 21 mil patacas.
“Além da melhoria de vencimento, é também muito importante que se aperfeiçoe a coordenação e as condições de trabalho, bem como se reforce a formação profissional, para fazer com que estabeleça uma equipa profissional de boa qualidade e mais estável”, disse Ella Lei.
Para a deputada, os profissionais não só têm que lidar com estradas e trânsito complicados, como também com o crescente volume de trabalho, pelo que há necessidade de transformar os postos de descanso em lugares aprazíveis. “Neste momento são lugares desagradáveis”, adianta, enquanto ilustra que estes sítios onde trabalhadores comem e descansam muitas vezes não têm casas de banho e são “de um calor intolerável”. Para Ella Lei é essencial que as autoridades se pronunciem acerca da forma de actuação para melhorar estas condições.

*por Cláudia Tang

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete do Chefe do Executivo anunciou ontem ter recebido um parecer público de “várias personalidades do sector jurídico” sobre a proposta de clarificação da Lei de Terras, apresentada por Gabriel Tong.
Um comunicado indica que um total de 88 advogados e personalidades do sector jurídico assinaram o parecer, mas salienta que, para já, “não está prevista qualquer proposta sobre a alteração da Lei de Terras”.
Chui Sai On foi ontem questionado pelo deputado Gabriel Tong sobre o diploma, na Assembleia Legislativa, respondendo apenas que o interesse do Governo é proteger o interesse público mas também os direitos dos proprietários e remetendo para os tribunais a resolução dos conflitos que têm acontecido recentemente, com casos em que os concessionários ficam sem os terrenos por falta de aproveitamento, mas se queixam de que a responsabilidade é do Governo, que não autoriza os projectos de forma atempada.
Para Leonel Alves, a questão não está resolvida. O deputado concorda com o pedido de Tong, de que o diploma tem que ser clarificado.
“Não é com a afirmação do Chefe do Executivo que este problema fulcral para o desenvolvimento económico de Macau e para a confiança no sistema jurídico de Macau se resolve. A questão não está fechada. O debate tem que ser mais aprofundado e mais extensivo. Convinha sectores relevantes da sociedade manifestarem os seus pontos de vista porque as interpretações jurídicas podem ser muitas mas nenhuma delas pode contrariar o essencial que é o de que as leis servem para permitir um desenvolvimento económico e social equilibrado. E quando se chega à conclusão que esse objectivo não está a ser cumprido, algo está errado neste processo”, apontou, citado pela rádio Macau.