[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) está já a estudar a elaboração de propostas de lei para regular as clínicas veterinárias, as lojas de animais de estimação e os locais de reprodução para estes animais. O anúncio foi ontem feito por uma responsável do Instituto.
Há anos que se fala na falta de leis que regulem as clínicas veterinárias em Macau, território onde qualquer pessoa pode abrir uma clínica e exercer a profissão. Em 2014, o Governo assinou um acordo de cooperação com a China continental no âmbito da medicina veterinária, mas nada adiantou.
Para Albano Martins, que já falou do caso diversas vezes, este vazio legal é particularmente problemático, principalmente numa altura em que a Lei de Protecção dos Animais vai entrar em vigor no próximo mês. O ano passado, o presidente da Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA frisava que “antes da Lei de Protecção de Animais devia haver um regulamento ou uma lei que regulasse o exercício da actividade veterinária”.
O acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura da República Popular da China (RPC) tinha como objectivo “fomentar a articulação de legislação da actividade de medicina veterinária de Macau e dos trabalhos de prevenção e controlo das epidemias animais”, de acordo com um comunicado.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ventania passou, mas a polémica persiste. Dois deputados voltaram a utilizar ontem o período de antes da ordem do dia do debate da Assembleia Legislativa (AL) para alertar para a necessidade de actualização dos meios dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), após a passagem do tufão Nida pelo território.
O deputado directo Zheng Anting disse mesmo que esta “não foi a primeira vez que se registaram falhas nas previsões meteorológicas”. “A população pergunta: será que a imprecisão das informações se deve à desactualização dos equipamentos dos SMG?”, questionou ainda.
“Deve-se proceder a uma avaliação oportuna sobre os mecanismos de divulgação de outras informações de vigilância meteorológica, bem como da elevação da precisão e oportunidade das previsões meteorológicas”, defendeu.
O deputado, número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo, defendeu ainda a abertura do tabuleiro inferior da Ponte de Sai Van para a circulação de motociclos, no sentido de garantir a sua segurança.
Já o deputado Sio Chi Wai pediu que sejam adoptadas novas formas de comunicação entre os SMG e a população. “O tufão Nida da semana passada gerou muita discussão e controvérsia na sociedade, e veio demonstrar a discrepância entre as expectativas da sociedade e a forma como o Governo divulga as informações. Hoje em dia as informações são maioritariamente transmitidas através de novos meios de comunicação, por isso é que se registou algum impacto junto dos cidadãos no desenrolar do referido caso”, concluiu.
 

Um grupo de proprietários aponta problemas na nova lei dos condomínios que, dizem, prejudicam severamente os interesses dos membros das associações dos condóminos. As “responsabilidades são demasiado grandes”

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m grupo formado por conselhos de proprietários de prédios queixa-se de injustiça e iniquidade na proposta do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. O colectivo diz que os membros de associações de condóminos estão a sair prejudicados, com a lei que a Assembleia Legislativa (AL) tem nas mãos.
Numa conferência de imprensa feita no domingo, o conselho disse que iria entregar sugestões ao hemiciclo. Em causa está, principalmente, o facto de que os proprietários terem de se responsabilizar pelos danos causados às partes comuns do condomínio, ou se os moradores violarem as responsabilidades definidas pela lei. Quanto a isso, o conselho considera que este defende excessivamente os interesses individuais dos proprietários, mas prejudica “severamente” os interesses dos membros da associação de condomínios, que são também proprietários mas que também “participam nos assuntos comuns relativamente à gestão da habitação”.
Os representantes frisam que membros destas associações fazem os seus trabalhos sem receber pagamento e que a maioria deles não possui conhecimentos jurídicos, nem experiência na gestão de habitação. Ora, a proposta implica que as negligências e imperfeições nos trabalhos das associações dos condóminos sejam alvo de punições.
O conselho vai entregar as sugestões à Assembleia Legislativa e assegura que não põe de lado a hipótese de despedimentos em massa, para provar a sua insatisfação.
A gestão das partes comuns do condomínio de edifícios é agora da total responsabilidade dos proprietários, se a lei se mantiver como foi aprovada, em 2014.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]orçamento do Terminal da Taipa já aumentou quase seis vezes, algo que incomoda Ng Kuok Cheong, que quer saber a razão para o aumento e quanto mais dinheiro pretende o Executivo gastar com obras futuras.
O deputado falava depois de uma visita organizada pelo Governo de apresentação das novas infra-estruturas aos deputados, no dia 4 de Agosto. No local, o pró-democrata ficou a saber que o orçamento aumentou de 500 milhões para 3,8 mil milhões de patacas, quase seis vezes mais do que o previsto.
O Terminal entra em funcionamento no ano que vem.
Numa interpelação escrita, Ng Kuok Cheong acusa o Governo de, nos últimos sete anos, ter andado a sempre a mudar de ideias face ao terminal “por baixo da mesa”, tendo passado este espaço de um local provisório a um auxiliar e, finalmente, para um terminal principal. O deputado pede, por isso, uma justificação do Governo e previsões sobre quanto mais dinheiro vai ser gasto.
“Porque é que se escolheu este terminal como um terminal principal que lidará com mais passageiros entre todos os terminais desde a transferência de Macau? A decisão é apoiada por alguma análise à rentabilidade económica?”, interpelou. “E como é que o departamento que tomará conta do terminal vai preparar-se para resolver o problema de despesas de manutenção e o desafio do grande número de passageiros depois da construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau?”
O deputado diz ainda que “não há qualquer informação sobre o problema das despesas de manutenção”.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Kwan Tsui Hang exige que o Governo aperte o controlo e a fiscalização quanto à venda de comida pela internet, propondo mesmo a elaboração de uma legislação sobre a matéria.
“Vai o Governo considerar a elaboração de legislação sobre a venda de comidas online, por forma a gerir o sistema de segurança alimentar em Macau?”, questionou numa interpelação escrita entregue ao Executivo.
Segundo dados referentes ao mês de Julho, citados pela deputada, são já cerca de 50 as lojas que vendem ou produzem géneros alimentícios que não estão disponíveis em espaços físicos. Cerca de 16 delas já fizeram o seu registo no “plano do sector dos produtos alimentares”, sendo que outras confirmaram terem encerrado o negócio.
O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) garantiu que vai continuar a supervisionar os websites que ainda não estão registados e a gerir os espaços físicos de venda de comida para fora. Kwan Tsui Hang pretende saber se a fiscalização vai continuar após o registo.
“Como é que serão feitos o controlo e as inspecções aos produtos, locais de conservação e confecção dos alimentos?”, questionou.
O “Plano de registo do sector de produtos alimentares” foi criado em Março, mas o registo das lojas não é obrigatório. Kwan Tsui Hang alertou para o facto de nada ser feito com as lojas que não estão registadas, tendo chamado ainda a atenção para a falta de fiscalização das lojas físicas.
Só após incidentes alimentares é que são feitas inspecções, acrescentou a deputada, que considera ainda que nada poderá garantir a saúde da população. “Face às lojas que não estão registadas no plano, quais as medidas que as autoridades possuem para garantir a segurança alimentar?”, rematou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai rever mais de 40 procedimentos de licenciamento para que a atribuição de licenças seja mais rápida. O anúncio foi feito por Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, que indica ainda que o Governo não pretende contratar mais recursos humanos.
Citada num comunicado após um evento público, a responsável da tutela da Justiça assegurou que vão ser revistos 45 procedimentos interdepartamentais de licenciamento e licenças administrativas durante este e o próximo ano. A ideia é simplificar, sendo que a Secretária tem já um grupo de trabalho interdepartamental “a proceder aos trabalhos de revisão para tentar que o regime de licenciamento para o sector de restauração e o sector hoteleiro seja concluído ainda no corrente ano”.
O facto de os pedidos de licenciamento terem de ser feitos por diversos departamentos públicos atrasa a atribuição de licenças, tendo levado a várias queixas. Agora, o Executivo quer não só alterar esta situação, como se prepara também para promover um serviço electrónico para a prestação de informações, de forma a que “os requerentes saibam sobre os procedimentos e formalidades de regime de licenciamento e consultarem o andamento do respectivo pedido”.

Quadros racionados

Sónia Chan falou ainda sobre o progresso nos trabalhos de racionalização de quadros e da simplificação administrativa do Governo, entre os quais, o plano de reorganização da estrutura dos serviços. A Secretária assegura que os trabalhos de fusão da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, bem como a integração do Gabinete Coordenador de Segurança nos Serviços de Polícia Unitários estão já “em fase de conclusão”, sendo que estes deverão estar reestruturados dentro do calendário, ou seja este ano.
Já no que diz respeito à contratação de funcionários públicos, Sónia Chan assegurou que o Governo está a “controlar o crescimento do número de pessoal”, não pretendendo aumentar os recursos humanos no próximo ano, excepto para complementar a perda de eventuais empregados. A Secretária deixou ainda a promessa de rever regimes relacionados com a Função Pública, de forma a melhorar as suas condições.

[dropcap style=’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang criticou ontem o Governo por não tomar uma decisão face às contribuições para o Regime de Previdência Central. A crítica surge depois de deputados e Governo terem atingido um consenso face ao período em que trabalhadores podem levantar o dinheiro: quando completarem 60 anos de idade e deixarem de trabalhar por um período de seis meses podem pedir o levantamento de verbas, sendo que há dois planos de contribuição: conjunta, constituído pelo empregador e trabalhador que se baseia em 5% do salário base do trabalho, e contribuições individuais, cujo valor é de 500 patacas.
Mas, a proporção de contribuições do empregador e trabalhador tem sido polémica há muito tempo. Iong Kong Io, presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social (FSS), referiu que já foram entregues duas propostas de ajustamento das contribuições ao Governo, mas não deu mais detalhes sobre o assunto, tendo apenas garantido que, dentro deste ano, vai tomar-se uma decisão final.
Iong Kong Io menciona que, tanto a parte do empregador como a do trabalhador concordam com o aumento do montante de 45 patacas para 90 patacas, mas quanto à proporção, a parte do trabalhador insiste em manter-se em 30 patacas por parte de trabalhador e 60 patacas por parte do empregador.
Kwan Tsui Han critica o Governo porque considera que este “não ousa” tomar a responsabilidade. A deputada diz que não há condições para se baixar a responsabilidade dos patrões.
O responsável do FFS referiu ainda que vai tentar apresentar as duas propostas este mês, mas Kwan Tsui Hang descreveu esta situação como passar a bola. “Agora vai passar à hierarquia superior e vai continuar a ir para cima. Lá em cima, não se sabe a situação? Está sempre a atrasar”, reclamou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer melhorar a gestão do Fundo de Reparação Predial. A intenção foi um dos assuntos que dominou ontem a reunião Plenária do Conselho para a Renovação Urbana.
“Neste momento é um fundo relativamente limitado às várias obras que se podem fazer nos edifícios”, explicou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Na reunião que decorreu à porta fechada, o Secretário fez saber aos jornalistas os assuntos essenciais abordados, tendo ainda explicado que ficaram decididas quatro situações. Uma melhor gestão do Fundo de Reparação integra outras três medidas, decididas entre portas, tendo ainda sido aprovado o regulamento interno do Conselho.
O regulamento em si não foi dado a conhecer, mas o Secretário adianta que um dos pontos de acordo e que corresponde a uma outra decisão tomada foi a criação de três grupos de trabalho, bem como a sua designação, competências, os “trabalhos concretos a realizar e os prazos de execução”. No entanto, o conteúdo deste ponto “será decidido na próxima reunião”, que deverá ter lugar a meados de Setembro onde será ainda apresentada a devida proposta no sentido de avançar com a criação.
Entre a reunião realizada ontem e a agendada para Setembro haverá uma sessão de esclarecimento organizada pelo Instituto de Habitação (IH) e pela Direcção dos Serviços da Administração e Justiça para apresentar aos membros do Conselho para Renovação Urbana as duas propostas legislativas que estiveram em análise na Assembleia. As propostas são referentes à Administração dos Edifícios e às partes Comuns dos Condomínios. Para a sessão intercalar, o IH irá realizar uma apresentação do Fundo de Reparação Predial.