Licença de maternidade | Governo pondera subsídios para residentes

O Governo está a ponderar a criação de um subsídio para as trabalhadoras locais de forma a apoiar as pequenas e médias empresas no pagamento de mais dias de licença de maternidade. A conclusão consta no relatório da consulta pública relativo à revisão da lei laboral, divulgado ontem

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluído o processo de consulta pública relativo à revisão da lei laboral, pelo menos, em alguns pontos. Ontem foi divulgado o relatório e pode ler-se que o Governo está aberto à criação de subsídios para trabalhadoras grávidas, mas apenas para as que são portadoras de bilhete de identidade de residente.

“Daremos início ao trabalho [do aumento do número de dias de licença de maternidade] sob a premissa de ter em consideração os direitos e interesses das trabalhadoras e a capacidade de sobrevivência das empresas. No que se refere à remuneração da licença de maternidade, poderemos proporcionar um subsídio aos trabalhadores locais”, refere o documento.

O relatório revela que 91,9 por cento daqueles que apresentaram a sua opinião concordam com o aditamento de 14 dias de faltas justificadas às mães, após estas gozarem os 56 dias de licença de maternidade já previstos por lei. A concessão do subsídio foi um dos pontos sugeridos durante a consulta pública.

“Algumas opiniões consideram que deve ser o Governo e o empregador a suportarem o prolongamento da licença de maternidade, sugerindo que deveria ser o empregador a conceder as férias, e o Governo a pagar a remuneração do prolongamento da licença de maternidade.”

Foi também sugerido que sejam os cofres públicos, através do Fundo de Segurança Social (FSS), por exemplo, a suportar o pagamento de cinco dias de licença de paternidade. Contudo, o Executivo não se pronunciou sobre esta matéria.

“Existem ainda opiniões que consideraram que o número de dias de licença de paternidade pode ser prolongado, assumindo o Governo e o empregador o respectivo encargo. O empregador autoriza a licença de paternidade, mas o Governo é o responsável pela remuneração.”

Quem defendeu esta posição acredita que, se for o Governo a suportar este custo, tal “não afecta as regalias do trabalhador como também não aumenta os encargos das micro, pequenas e médias empresas”.

Um total de 93,2 por cento das pessoas que participaram na consulta pública concordam que deve ser criada a licença de paternidade. Contudo, houve vozes que defenderam que a medida seja aplicada apenas a residentes.

“Algumas opiniões indicaram que o trabalhador deve ter o direito ao gozo da licença de paternidade remunerada depois de reunir alguns requisitos, como ter um casamento legal, o parto do cônjuge ter ocorrido em Macau ou ser trabalhador residente”, lê-se.

FSS e tempo parcial

No que diz respeito à criação do regime de trabalho a tempo parcial, o Governo está disposto a incluir este tipo de trabalhadores no regime de contribuição obrigatória do FSS, aponta o mesmo relatório.

“Algumas opiniões manifestaram a preocupação sobre a não aplicação do regime, o que poderá levantar problemas no que diz respeito ao gozo dos benefícios da segurança social. Assim, iremos ponderar sobre esta questão e estudar a aplicação do regime de contribuição do FSS aos trabalhadores a tempo parcial.”

Ainda sobre esta matéria, as autoridades deverão legislar o trabalho em regime part-time com o mesmo número de horas de trabalho, independentemente da sua natureza.

“Tendo em conta uma perspectiva prática, também concordamos que será mais adequado definir o trabalho a tempo parcial por um único número de horas de trabalho.”

A nova lei deverá também implementar um mecanismo transitório entre os contratos a tempo parcial e inteiro. “Concordamos que há necessidade de criar um mecanismo de tratamento destas questões, pelo que iremos estipular disposições transitórias e um mecanismo de conversão de contrato”, conclui-se.