João Santos Filipe PolíticaHabitação Social | Executivo e deputados não se conseguem entender A reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa durou duas horas e meias, mas legisladores e Governo não saíram do primeiro ponto da discussão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados e o Governo já estiveram reunidos por duas vezes para discutir o nome da Lei da Habitação Social e o foco do diploma, mas ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre o primeiro artigo do documento. Em causa está o facto do Executivo não querer que a lei abranja a construção e gestão dos edifícios de habitação social, ao contrário do que os deputados pretendem. “A lei chama-se Regime Jurídico de Habitação Social. E o objecto, que é o artigo primeiro, diz que é o regime fundamental da atribuição e do arrendamento. A visão da comissão é que o objecto é mais restrito do que o título da lei, porque defendem que não deve abranger só a distribuição e arrendamento, mas também a construção e a administração do edifícios”, afirmou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Nós [Governo] no objecto colocamos apenas a distribuição e o arrendamento porque são os dois objectos que achamos que devem ser legislados, porque a construção e administração, como é de conhecimento de todos, é competência do Governo. Toda a habitação social é construída pelo Governo e a Administração do Edifício”, frisou. O responsável pela tutela da habitação comentou o conteúdo à saída da reunião de ontem. Por sua vez, Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa, que tem em mãos o documento, explicou a visão dos deputados: “Atribuição, arrendamento, construção e administração, consideramos que são tudo vertentes que deviam ser incluídas no documento. A nossa intenção é reunir todos os diplomas vigentes relacionados com a habitação social”, clarificou Ho Ion Sang. “Ao longo de duras horas e meia tivemos a discutir este ponto e o secretário mostrou-se aberto ao debate. Ele compreendeu que nós só temos a intenção de aperfeiçoar o documento”, acrescentou. “Se o Governo continuar a assumir que só quer as duas vertentes, tem de apresentar uma alternativa, e explicar quem assume as responsabilidades da construção e administração. Estas matérias têm de ser incluídas”, sublinhou o deputado ligado aos Kaifong. Preocupações dos deputados Por outro lado, o presidente destacou as grandes preocupações dos deputados e nesse aspecto há dois grandes pontos: receio de insuficiência de habitação social e definição de um prazo para a ocupação das habitações. “Os deputados também querem definir um prazo para a entrega das casas, mas quanto a essa questão não há uma posição do Governo, mas vai ser discutido no futuro”, explicou Ho Ion Sang. “Os secretários estão preocupados com a construção da habitação social. Mas o Governo diz que a construção de habitação social na Avenida Venceslau Morais, na Wai Long e na Zona A dos aterros é suficiente”, completou. No entanto, antes do final da reunião, Ho Ion Sang explicou que até Janeiro que os deputados vão ter mais reuniões com o Executivo e que esperam chegar a um consenso.
Paulo José Miranda PolíticaA Última Garrafa [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ARTE 1 (Num consultório privado) RAUL: Dá licença, senhor doutor? DOUTOR: Faça favor de entrar. Sente-se! (olhando a ficha) Ora, portanto, o senhor Raul Santos. RAUL: Sim, senhor doutor. DOUTOR: E o que é o que o traz por cá? RAUL: Sabe, é uma questão um bocado delicada. Nem sei como dizer. (silêncio) DOUTOR: Estou a ouvir. RAUL: Não é fácil, doutor. DOUTOR: Gostava que tivesse presente que nós, os médicos, temos o dever de não fazer quaisquer comentários acerca daquilo que os nossos pacientes nos contam… RAUL: Pois, o sigilo profissional. DOUTOR: Isso mesmo! Sigilo profissional. RAUL: Mas o que me preocupa não é isso. O que custa é contar-lhe. Aliás, pedir-lhe. DOUTOR: Ó homem, não deve ser nada assim do outro mundo! RAUL: Pois do outro mundo não é. DOUTOR: Então desembuche, homem! RAUL. Bem, doutor, o que aqui me traz é que gostaria muito que o senhor me ajudasse a morrer. DOUTOR: Como!? RAUL: Isso mesmo que ouviu, doutor. Gostava que me ajudasse a morrer em paz. Sei que há comprimidos que se podem tomar e acabar de vez com isto, sem dor, como se nos deitássemos para dormir. DOUTOR: Acabar com isto? Mas o que é que quer dizer com «isto»? O que é que o preocupa? Tem alguma doença? RAUL: Doutor, «isto» é a vida. E é o que me preocupa, e já é doença que sobre. (silêncio) DOUTOR: Vamos lá por partes. Tenho de tentar compreender o seu problema. Há alguma coisa na sua vida que o atormente, que julgue irresolúvel? RAUL: A vida, doutor, a vida. Apenas a vida. DOUTOR: Quer então dizer que, para além da vida, como diz, nada mais o atormenta. Não há nenhum caso em particular que o aflija. A sua relação familiar, profissional… RAUL: Não, senhor doutor. Não sou casado, nem sequer tenho ou tive intenções de o ser. Por outro lado, mantenho regularmente relações sexuais e não tenho qualquer tipo de doença. Tenho uma saúde de ferro. Quanto à profissão, normal. Trabalho num escritório e as minhas relações com os colegas são perfeitamente normais. DOUTOR: Que trabalho faz nesse escritório? RAUL: Sou contabilista. DOUTOR: O senhor está com trinta e… RAUL: Trinta e sete, doutor, trinta e sete feitos o mês passado. (silêncio) DOUTOR: O senhor, vai-me desculpar, mas vou ter de lhe fazer uma pergunta delicada. Alguma vez teve necessidade de tratamento psiquiátrico? RAUL: Nada, doutor. Raramente entrei num consultório médico, e nunca num hospital, senão para visitas. DOUTOR: Diga-me uma coisa. Desde quando começou a ter esta ideia de… RAUL: Querer morrer? DOUTOR: Sim. Desde quando essa ideia o persegue? RAUL: Bem, tanto quanto me lembro, há bastante tempo. Mas, assim, com um carácter mais decisivo, mais planificado, desde há dois anos a esta parte. Mais ou menos. Quando as dores começaram a tornar-se mais insuportáveis. DOUTOR: Nunca lhe ocorreu fazê-lo por sua própria iniciativa? Sei lá, tomar comprimidos, um tiro na cabeça, cortar os pulsos, atirar-se da ponte abaixo? RAUL: Claro que não, doutor. E é precisamente por isso que estou aqui. É que não me quero matar. Quero morrer apenas, não me quero matar. Quero morrer, porque a minha doença não me deixa viver dignamente. Por isso é que pretendo o tal comprimido. Soube que já o utilizam nos hospitais. DOUTOR: Sim, é certo. Mas só é utilizado em doentes terminais e quando se torna evidente qualquer impossibilidade de inverter a situação. Ninguém dá comprimidos apenas porque alguém decide que não gosta da vida. RAUL: Peço desculpa, doutor. Não gostar da vida não foi decisão minha. A decisão que me cabe é apenas pôr-lhe fim. Nada mais do que isso. Não gostar da vida é algo que tenho. É uma doença. E que muito me faz sofrer, garanto-lhe. (o doutor levanta-se e dirige-se a uma das prateleiras) DOUTOR: O que é que o leva a crer que seja uma doença? RAUL: Porque, pelo que me é dado a ver, não é natural. De modo geral, as pessoas gostam de viver ou, se não gostam, tentam pelo menos não pensar nisso e vivem como podem. Com maior ou menor gosto pela vida. Não é assim, doutor? DOUTOR: De facto, parece ser assim. Mas se o senhor julga que se trata de uma doença, então, o que lhe aconselho é que se trate. Eu talvez não possa fazer muito por si, não é minha especialidade, mas há um colega meu, muito bom médico, psiquiatra, que poderá ajudá-lo. Posso falar com ele para que seja atendido o mais rapidamente possível. Talvez mesmo ainda esta semana. (senta-se) O que lhe parece? RAUL: Para ser franco, parece-me que o senhor doutor não me está a levar a sério. DOUTOR: Como não? Estou a tentar ajudá-lo. Você mesmo disse que se trata de uma doença. E, se me permite, assim mesmo com poucos dados, também a mim me parece uma doença. RAUL: Não está em causa se se trata de uma doença ou não. Mas de saber se tem ou não cura. E, neste último caso, se é suficientemente onerosa para permitir que o doente possa pôr termo à sua vida com a ajuda da medicina. DOUTOR: Caro amigo, deve ser muito difícil provar que o seu caso seja terminal e, ainda mais difícil, que seja de tal modo sofrível que lhe permita reivindicar a ajuda da medicina. (levantando-se de novo) Para não acrescentar que se trataria de um caso de justiça e não de medicina. RAUL: De justiça? DOUTOR: Claro! Seria necessário provar-se que aquilo que diz se enquadra no que está estipulado pela lei para esses casos. RAUL: Mas só a medicina o pode provar, doutor! DOUTOR: Ora, aí é que o senhor se engana. A medicina não prova nada. A medicina constata. Mais nada. O senhor x tem a seguinte inflamação dos brônquios, um problema digestivo provocado pelo mau funcionamento da vesícula, e por aí adiante. E aquilo que o senhor pretende é uma prova. Uma prova para que, então, a medicina possa entrevir a seu contento. A prova cabe ao senhor, não à medicina. RAUL: Como assim, doutor? DOUTOR: Caro amigo, o senhor precisa de provar, não só que está doente, como também que a sua doença se encontra em estado terminal e lhe causa um sofrimento insustentável. Se o senhor conseguir provar isso, então, a medicina poderá intervir legalmente. Até lá não há nada a fazer. Repare que, do ponto de vista clínico, o senhor não tem rigorosamente nada. O senhor mesmo se referiu à sua saúde de ferro. Quanto muito tratar-se-á de uma depressão ou melancolia, que são distúrbios do foro psiquiátrico e passíveis de tratamento. Ou, então, trata-se de um distúrbio psicológico, enraizado na sua infância, e que também é passível de tratamento. Este é o ponto de vista da medicina face ao seu estado clínico. (continua)
Miguel Martins PolíticaDo que eu gosto [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma festa de anos. Eu, bêbedo. E, entre os convivas, encontrava-se J., um dos mais reputados mestres de karaté do país, homem, à altura, de cinquenta e muitos anos, mas cuja observação, sem que se esteja toldado pelo álcool, basta a perceber que é detentor de capacidades físicas incomuns. A dado momento, armado em valente e em parvo, pus-me a questionar, sobranceiro, as chamadas artes marciais: — Mas o que é que vocês fazem que eu não consiga fazer? Entre nós encontrava-se uma mesa de vidro com, talvez, metro e meio de largura; diria que, no total, nos separavam uns três metros. Ora, num ápice, em resposta à minha pergunta, J., com uma agilidade como nunca antes vira, saltou sobre essa distância, encostou-me a mão aberta à garganta, ficando a milímetros desta, e disse: — Você é capaz de fazer tudo o que eu faço, só que mais devagar. Escusado será dizer que, nessa noite, pela minha parte, a garrafeira do nosso anfitrião teve de ser castigada em dobro. Desse encontro, aparentemente não muito agradável, nasceu uma relação que viria a resultar em que se acrescentasse mais um cargo à lista daqueles que poderiam constar no meu currículo (se o tivesse), sem que, na prática, impliquem qualquer esforço relevante da minha parte – o de Presidente da Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Sumo. Neste caso, porém, a relação com a instituição não era totalmente descabida, já que sou um grande apreciador da modalidade, como, aliás, de tudo o que ao Japão tradicional diz respeito. Gosto da arquitectura japonesa, da cerimónia do chá, das roupas, da música, do espírito samurai, dos haikus, da literatura contemporânea (com destaque para Yasunari Kawabata, Yukio Mishima e Kakuzo Okakura), de ikebana, etc. Estou, aliás, em crer que um dos mais belos planos da história do cinema se encontra em “Hachi-gatsu no kyôshikyoku” (“Rapsódia em Agosto”), filme de Akira Kurosawa, datado de 1991: uma velhinha, frágil, munida de um guarda-chuva que de nada lhe vale, luta contra a chuva e o vento, no meio de um arrozal. Imagem poética que, evidentemente, se perde na mera descrição. Aliás, o filme é, todo ele, muito belo, maculado, apenas, pela participação (porquê, meu Deus?) do pseudo-actor Richard Gere. Outras imagens cinematográficas, daquelas de que ficamos para sempre reféns: o travelling inicial de “Recordações da Casa Amarela” (1989), de João César Monteiro, com a Lisboa ribeirinha filmada a partir de um cacilheiro; o lago cor de sangue de “L’Enfer d’Henri-Georges Clouzot” (1964), filme que, na realidade, nunca existiu, isto é, de que só conhecemos os trechos incluídos num documentário realizado quarenta e cinco anos mais tarde; a neve de “Im Kampf mit dem Berge” (1921), de Arnold Franck; a leitura de um trecho de Thomas Mann, na praia, em “O Cinema Falado” (1986), de Caetano Veloso; a estrada enevoada em “Identificazione di una donna” (1982), de Michelangelo Antonioni; a casa de praia de “Pauline à la Plage” (1983), de Eric Rohmer; ou, até, uma outra casa de praia, a de Elizabeth Taylor, em “The Sandpiper” (1965), de Vincente Minnelli. (Só agora, ao reler estas linhas, reparo que a água – líquida, congelada ou condensada, salgada ou doce – é comum a todas estas imagens). Mas não me posso esquecer do sexo nos filmes de dois Marcos – o fellatio de Maruschka Detmers em “Diavolo in corpo” (1986), de Bellocchio, ou toda aquela orgia de “La grande bouffe” (1973), de Ferreri. E, claro, os rostos das duas mulheres mais belas da história do cinema: Romy Schneider e Monica Vitti. Só para vê-los valeria a pena estar vivo. Ou Claudia Cardinale — cara de falsa inocência num corpo todo ele desejo. Gosto também, e muito, de gastar o meu tempo vendo filmes maus, lendo livros maus, ouvindo música má – e por maus quero dizer, apenas, despretensiosos. Situemo-nos, pois, por breves instantes, no campo do puro entretenimento. Escapism, como dizem os ingleses. Gosto de policiais norte-americanos, escritos a metro, a contra-relógio, com o objectivo de vender, de chegar ao maior número possível de pessoas, sem complicações. Gosto de filmes policiais franceses dos anos 70, americanices adaptadas à realidade gaulesa. Gosto de bandas-sonoras ligeiras, muitas vezes de pendor erótico, bem sixties/seventies – François Roubaix, Armando Trovaioli, Larry Manteca, Phillipe Sarde, Maurice Lecoeur, Laurie Johnson, André Popp, Giovanni Fusco, Piero Piccioni, Roberto Pregadio, Mike Colicchio, Christopher Gunning, Michel Magne, Georges Garvarentz, etc. Investiguem. São a música perfeita para um fim de tarde de Verão num bar de praia. E, já agora, três canções lindas, cantadas por mulheres e que figuraram em filmes: “L’Appuntamento”, por Ornella Vanoni, “C’est ainsi que les choses arrivent”, na voz de Isabelle Aubret, e “Who were we”, por Kylie Minogue.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaProposta de revisão da lei de bases da organização judiciária chega à AL em 2018 A proposta referente à revisão da lei de bases da organização judiciária só vai estar pronta para dar entrada para análise na Assembleia Legislativa, em 2018. A informação é dada pelo director dos serviços de assuntos de justiça, Liu Dexue, em resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo quer levar o diploma referente à revisão legislativa da lei de bases da organização judiciária para análise na Assembleia Legislativa para o ano, apesar da secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, ter defendido que estaria pronto até ao final de 2017. A informação foi avançada pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei. “Actualmente, o Governo encontra-se a proceder aos trabalhos de elaboração da referida proposta de lei, prevendo-se que a mesma possa ser entregue para apreciação na Assembleia Legislativa em 2018”, lê-se no documento oficial assinado pelo director da DSAJ, Liu Dexue. A necessidade de revisão do regime tem sido levantada por representantes de várias áreas no território. Em interpelação escrita, datada de Outubro, a deputada Ella Lei recordava ao Executivo a necessidade deste processo. Ella Lei recorreu mesmo às palavras do presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, proferidas no dia de abertura do novo ano judiciário em que o responsável “instou o Governo a envidar esforços para a revisão da lei de bases da organização judiciária”. De acordo com Ella Lei, Sam Hou Fai foi específico tendo apontado alguns aspectos fundamentais que necessitam de atenção. A ideia, recorda Ella Lei, é “a melhoria das competências jurisdicionais, um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis dos tribunais, o aumento da eficiência judiciária a garantia e protecção dos direitos e interesses nos interessados nos processos de recurso e a imparcialidade da justiça”. Ella Lei refere ainda que a secretária para a administração e justiça tinha apontado o ano de 2017 para o final da proposta de revisão, e lamenta que, com o ano a terminar, ainda nada se saiba acerca do processo. Direitos mais justos Também em Outubro deste ano, o presidente da Associação dos Advogados de Macau Jorge Neto Valente, referindo-se à impossibilidade actual de recurso para os detentores de cargos políticos ditada pela lei em vigor, alertou para a necessidade de soluções. “Há soluções. Ou se alarga o tribunal de julgamento para uma outra composição que permita fazer o recurso, com um maior número de juízes, ou passa-se [o julgamento] do TUI para o Tribunal de Segunda Instância, para permitir o recurso no TUI.”, dizia à margem da cerimónia de abertura do ano judicial. “Se perguntar às pessoas que foram julgadas nessa circunstância, que é chocante para a maioria, se preferiam ser julgados assim, estou convencido que preferiam ser julgados pelo TSI. Não quer dizer que o resultado fosse muito diferente, tudo depende das pessoas que lá estão”, frisava Neto Valente.
João Santos Filipe PolíticaMak Soi Kun quer discutir o Amor à Pátria e defende que transição tornou os cidadãos mais inteligentes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] fraca consciência sobre os valores do Amor à Pátria e a Macau foi uma das grandes causas dos problemas identificados pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) dentro dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), durante a passagem do Tufão Hato. A conclusão é do deputado Mak Soi Kun, que propôs a realização de um debate na Assembleia Legislativa para discutir a educação patriótica dos funcionário públicos. “A prática de infracções administrativas por pessoal da direcção e chefia [nos SMG] demonstra claramente que algum desse pessoal não tem consciência nem pratica os valores essenciais que o Governo defende, que são governar com base em dados científicos e servir melhor o cidadão, e tem fraca consciência sobre ‘Amar o País e Macau’”, defendeu Mak Soi Kun, no documento entregue no hemiciclo a 28 de Novembro. Por outro lado, o membro da Assembleia Legislativa ligado à Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau aponta que os funcionários públicos só poderão aumentar as suas competências e eficácia se tiverem um maior amor à Pátria. “Os funcionários só conseguem ser responsáveis e ter bons desempenhos se conhecerem e compreenderem os valores nucleares e o espírito ‘Amar o País e Macau’ e ‘Servir melhor o cidadão’, só assim é que é possível saberem qual é o sentido da sua missão”, escreveu Mak Soi Kun no documento. Mais inteligentes No que diz respeito às exigências da sociedade de Macau face à Função Pública, Mak Soi Kun fala de uma sociedade mais exigente e mais inteligente. “Já se passaram 18 anos desde o retorno de Macau à Pátria. A economia da RAEM desenvolveu-se rapidamente, e as solicitações dos cidadãos em relação aos assuntos relacionados com a sua vida têm vido a aumentar, tal como também tem aumentado a sua inteligência”, observou o deputado. Ao mesmo tempo, o também construtor do Estabelecimento Prisional de Macau, que tem sofrido atrasos crónicos, quer que o Governo explique como avalia as acções de formação do amor à Pátria. “Quais são afinal os resultados das acções de formação organizadas pelo Governo sobre a situação do País? Os funcionários que receberam formação já conhecem claramente a evolução histórica brilhante da grande Pátria e o desenvolvimento histórico de Macau”, questiona. A votação sobre a realização do debate ainda não tem data marcada.
Victor Ng PolíticaAssembleia Popular Nacional | São conhecidos os 15 candidatos de Macau [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ão 15 as candidaturas locais a delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN). A informação foi dada ontem pelo porta voz do presidium, Leong Heng Teng, após a segunda reunião do grupo presidido pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. O porta-voz disse ainda que no total foram recolhidos pelos interessados 19 boletim de votos, sendo que, terão existido quatro desistências. Na segunda reunião do presidium, forma qualificadas as 15 candidaturas apresentadas. De acordo com as declarações de Leong Heng Teng, os boletins entregues estão todos em conformidade com os requisitos exigidos e prontas a entrar na corrida a uma representação na 13ª APN. Todos os candidatos são cidadãos chineses da Região Administrativa Especial de Macau, com idade superior a 18 anos, que apresentaram o boletim de inscrição e, pelo menos, dez cartas de nomeação. No entanto, a confirmação das candidaturas, apontou Leong Heng Teng só é oficialmente comunicada no próximo dia 17, momento em que será realizada a segiunda reunião plenária do organismo para a eleição dos 12 delegados de Macau à APN. Os 15 candidatos confirmados são Ng Siu Lai, Ho Sut Heng, Kevin Ho, Paula Ling, Si Ka Lon, Kou Hoi In, Iong Weng Ian, Lok Po, Chui Sai Peng, Wong Ian Man, Fong Ka Fai, Ho Iat Seng, Lai Sai Kei, Lao Ngai Leong e Dominic Sio.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMo Shijian recomenda análise às convenções internacionais Mo Shijian, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, alertou para a necessidade de revisão e análise da implementação das convenções internacionais no território, para que Macau possa desempenhar o seu papel na política “Uma Faixa, Uma Rota” [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]uito se fala do lugar que Macau terá como centro de serviços e uma plataforma entre a China e os países de língua portuguesa no contexto da política “Uma Faixa, Uma Rota”. Contudo, na visão do ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), Mo Shijian, é preciso rever a aplicação e implementação das convenções internacionais na RAEM na área do comércio. “É necessário rever as convenções internacionais e verificar a situação de implementação aqui em Macau”, disse o actual docente da UM, no 5º Congresso de Direito de Língua Portuguesa, a decorrer até hoje na Universidade Cidade de Macau. Mo Shijian, especialista em Direito Internacional e Marítimo, deu exemplos práticos. “Temos a convenção dos contratos de vendas internacionais da ONU que foi ratificada pela China e que não está a ser aplicada em Macau e Hong Kong. Na verdade Macau não está protegida pela convenção, por isso vamos considerar se podemos com que essa convenção seja aplicada em Macau.” O académico falou também da convenção de benefícios internacionais sobre as instalações móveis, também ratificada pela China, mas não por Macau. “Sem a protecção das convenções internacionais é difícil Macau continuar a desenvolver-se ou obter benefícios das protecções no aspecto comercial e económico”, lembrou Mo Shijian. O ex-director da Faculdade de Direito, entretanto substituído por Gabriel Tong, defendeu na sua apresentação que a política “Uma Faixa, Uma Rota” vai ajudar à internacionalização do renmimbi. “Sabemos que no palco internacional existem barreiras na circulação do renmimbi. Creio que com o desenvolvimento de ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vamos conseguir internacionalizar a moeda chinesa e utilizá-la como uma moeda de comércio, como o dólar americano ou o Euro.” Direito de Macau mantém-se À margem do congresso, Jorge Bacelar Gouveia, académico da Universidade Nova de Lisboa e também director da Faculdade de Direito da Universidade de Cidade de Macau, disse que o Direito de Macau não irá desaparecer por completo no contexto da integração e da participação do território nesta política. “Até 2049 há uma garantia absoluta da continuidade do princípio da ordem jurídica, através do compromisso entre Portugal e a República Popular China (RPC). Mesmo que esse princípio não existisse, a identidade manter-se-ia. Se ela se tem mantido noutros países de língua portuguesa que não têm esta restrição, isso também sucederia aqui.” “Do que conheço dos países africanos, não vejo nenhum risco de diluição ou desaparecimento dessas ordens jurídicas. Pelo contrário: vejo uma necessidade de preservação dessa identidade”, acrescentou. Ainda assim, o constitucionalista recorda que o ordenamento jurídico local tem sentido influências de outras jurisdições. “É verdade que Macau tem acusado nos últimos tempos, por força da globalização, a influência de outras ordens jurídicas [por estar próximo de Hong Kong e da China]. Ainda assim, julgo que isso não tem descaracterizado a ordem jurídica de Macau”, defendeu. Na cerimónia de abertura do evento, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considerou ser “imprescindível a reforma e aperfeiçoamento do sistema jurídico a realizar pelo Governo”. O território “está a enfrentar novas oportunidades trazidas por transformações e desenvolvimento desta nova era, o que dá lugar a novos desafios colocados ao sector jurídico”, rematou Sónia Chan.
Hoje Macau Manchete PolíticaOrçamento 2018 | Parecer aponta falta de previsões macroeconómicas Parecer da Comissão da Assembleia Legislativa, que analisa a lei do Orçamento de Macau para 2018, aponta a falta de previsões económicas a longo-prazo. A proposta orçamental não prevê a taxa de inflação ou o crescimento económico previsto para o ano que se avizinha [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] falta de previsões macroeconómicas figura como uma das lacunas da proposta de lei do Orçamento de Macau para 2018 sinalizadas no parecer da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou o diploma aprovado na generalidade em Novembro. “Não se refere, nos documentos do orçamento apresentados pelo Governo, quais os pressupostos económicos (previsões) que foram adoptados na elaboração do orçamento para 2018. Por exemplo, a taxa do aumento económico ou a taxa de inflação para 2018, indicadores que estiveram em falta no decorrer da previsão económica”, refere o parecer da 2.ª Comissão Permanente da AL, datado de terça-feira. O documento refere que cada serviço, após a avaliação interna do ano anterior, apresentou às Finanças o montante do seu orçamento para o próximo ano, “estando em falta uma base uniforme para a respectiva previsão, ou seja, qual foi a taxa do aumento económico em que se baseou a previsão”, quando, “para efeitos de uma avaliação racional, a elaboração do orçamento de cada serviço deve basear-se no mesmo pressuposto macroeconómico”. “A previsão intercalar é um instrumento para o planeamento financeiro. Apesar de o orçamento ser de natureza anual, é indispensável, ao nível macroeconómico, a avaliação intercalar da previsão das receitas e despesas do Governo, no sentido de avaliar adequadamente a racionalidade do orçamento”, aponta o parecer. O documento realça ainda que o Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe a inclusão de previsões intercalares de três anos. Jogo imprevisto “A previsão intercalar deve basear-se nos diversos pressupostos relacionados com as receitas e despesas do Governo, uns com a economia (isto é, os pressupostos económicos gerais), por exemplo, as variações reais do Produto Interno Bruto (PIB) ou a taxa tendencial do Índice de Preços no Consumidor projectadas para os anos seguintes”, diz o documento. Em causa estão ainda “algumas actividades relacionadas com determinadas áreas do Governo”, refere aquela comissão permanente da AL, dando como exemplo as receitas de jogo, o número de visitantes ou o progresso das obras. O parecer elabora um pouco mais sobre o caso concreto das receitas da indústria do jogo, principal motor da economia de Macau, apontando que “o Governo não esclarece a forma aplicada na respectiva estimação”, pelo que “desconhece-se os indicadores utilizados e as próprias hipóteses inerentes às previsões sobre o crescimento da economia no próximo ano”. As receitas dos casinos “assumem um papel muitíssimo importante no que diz respeito à estabilidade financeira do Governo”, pelo que “a forma da sua estimação tem implicações relevantes nos orçamentos anuais” e “constituem mesmo factor decisivo com relação directa para a determinação do montante das despesas do Governo”, diz a comissão da AL. “Por isso, há que uniformizar as previsões, sobre o crescimento económico, adoptadas para estimar as receitas do jogo e as respectivas previsões utilizadas na estimação das despesas do Governo, ou seja, efectuar a estimação das receitas e das despesas com base no mesmo indicador de crescimento económico do próximo ano, como por exemplo, 7 por cento, conforme resulta das previsões do FMI”, insiste a comissão da AL. Elaborado o parecer, a proposta de lei do Orçamento de Macau para 2018 vai subir a plenário para ser votado na especialidade, não havendo ainda uma data para o efeito.
Victor Ng PolíticaWong Kit Cheng contra salário mínimo para empregadas domésticas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng defende que as empregadas domésticas devem estar excluídas da proposta do salário mínimo, à semelhança do que acontece em Hong Kong. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, a deputada entende que nos últimos anos o número de famílias cujos pais trabalham fora de casa tem aumentado, sendo necessário contratar um trabalhador doméstico. A deputada revelou que, de acordo com os dados estatísticos, há actualmente cerca de 24 mil empregadas domésticas. Com a proposta de lei sobre o salário mínimo universal em consulta pública, muitos patrões têm receios que a inclusão dos trabalhadores domésticos no diploma possa levar a que haja uma pressão económica. Wong Kit Cheng concorda com esta visão e lembra que podem ocorrer impactos negativos que poderão pôr em causa a estabilidade do mercado laboral. Na visão da deputada, o Governo deve rever as leis para regulamentar o trabalho doméstico, de acordo com as condições e o conteúdo de cada trabalho. No entanto, Wong Kit Cheng lamenta que, apesar de ter solicitado ao Governo essa revisão, nenhuma medida foi concretizada. Falando do caso de suspensão de contratação de trabalhadores domésticos das Filipinas em Hong Kong, que afectou as famílias, Wong Kit Cheng salientou a importância de melhorar o regime de empregados domésticos em Macau, para que haja trabalhadores domésticos de diferentes nacionalidades no território e em número suficiente, de acordo com a procura. Na visão de Wong Kit Cheng, o Governo deveria ainda criar um novo departamento destinado a dar seguimento às questões ligadas aos trabalhadores domésticos.
Victor Ng PolíticaVeículos eléctricos | Leong Sun Iok fala em pouca eficácia do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok escreveu uma interpelação escrita ao Governo onde fala da falta de eficácia do Governo na promoção dos veículos amigos do ambiente, apesar dos trabalhos de divulgação que têm sido realizados nos últimos anos. O deputado citou dados estatísticos que mostram que, até final de Outubro, existiam apenas 209 carros eléctricos a circular no território, número que ocupa menos de 0,1 por cento do total de veículos motorizados registados. Na visão de Leong Sun Iok, a pouca adesão a este tipo de veículos prende-se com a insuficiência na sua promoção, a falta de instalações complementares bem como a falta de lugares de carregamento de baterias. Como a maioria desses lugares de carregamento estão situados nos parques de estacionamento públicos, isso pode tornar-se um inconveniente para muitos condutores, lembrou Leong Sun Iok. O deputado, número dois de Ella Lei na Assembleia Legislativa e ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, pediu ao Governo para explicar as razões que têm levado à pouca utilização de veículos verdes, exigindo a instalação de mais equipamentos nos edifícios para o carregamento de baterias. Por outro lado, Leong Sun Iok acha que a participação dos serviços públicos é essencial para incentivar a que mais pessoas usem veículos ecológicos. Nesse sentido, o deputado questiona o Executivo sobre as medidas de fomento deste tipo de veículos por parte dos serviços públicos.
Victor Ng PolíticaElla Lei preocupada com compra de blue cards [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar dos dados estatísticos demonstrarem a queda de entradas ilegais no território, de permanência sem autorização e dos trabalhadores não residentes (TNR), Ella Lei não está satisfeita. A deputada oriunda da família política da FAOM interpelou o Governo para prestar atenção a casos de compra de títulos de identificação de TNR que têm como finalidade a entrada no território. Ella Lei recorda que este ano a Polícia Judiciária (PJ) apanhou um grupo criminoso de agiotagem, que operava com uma companhia de logística para ocultar as actividades ilegais. O esquema incluía o pedido de vagas de TNR para colectar dinheiro emprestado. A deputada acrescentou que a Polícia de Segurança Pública revelou um caso de um estabelecimento de jogos electrónicos que comprou blue card para três indivíduos do Interior da China, após prestar falsas declarações às autoridades para obter vaga de TNR. Ella Lei suspeita que devem haver mais casos deste género, o que demonstra a insuficiência do Executivo nos processos de apreciação e fiscalização de pedidos. Para a deputada, a segurança da população e gestão da cidade correm risco com esta situação. Como tal, Ella Lei exige ao Governo melhorias no processo de apreciação dos pedidos para vagas de TNR, assim como a implementação de um mecanismo de cooperação interdepartamental para descobrir e combater os casos de compra de blue cards.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaInstituto Cultural | Cecília Tse é a nova presidente Cecília Tse deixou a Direcção dos Serviços de Turismo para assumir a presidência do Instituto Cultural. Leung Hio Ming, até agora presidente do IC, deixa o cargo, após ter sido envolvido no caso das contratações ilegais, que já tinha levado à saída de Ung Vai Meng [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ecília Tse, esposa de Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), foi a escolhida para nova presidente do Instituto Cultural (IC). A ascensão da até agora vice-presidente dos Serviços de Turismo surge após a demissão do ex-presidente do IC Leung Hio Ming e do ex-vice-presidente Chan Peng Fai, ambos envolvidos no relatório Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre a contratação ilegal de trabalhadores. Leung e Chan são as vítimas mais recentes do escândalo sobre contratações ilegais com recurso a contratos de prestação de serviços, que já tinha levado à demissão do também ex-presidente Guilherme Ung Vai Meng, agora aposentado. Além de subdirectora da DST, Cecília Tse desempenhava as funções inerentes a esse cargo, nomeadamente como de membro do Fundo do Turismo, Gabinete de Gestão de Crises do Turismo e Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau. A nova presidente do IC domina ainda o português. Um casal e sete casas Cecília Tse é esposa do actual director da DSAT, segundo o jornal Macau Concealers, e, na declaração de bens apresentada a 31 de Março do ano passado, afirmou ser proprietária de quatro casas, cinco lugares de estacionamento e uma loja. Por sua vez, o marido declarou, a 13 de Outubro deste ano, ser proprietário de um escritório, três casas, das quais duas foram herdadas, duas fábricas com estacionamento e ainda duas lojas, também herdadas. No total, o casal Cecilia Tse e Lam Hin San é proprietário de sete casas, cinco lugares de estacionamento, três lojas, duas fábricas com estacionamento e um escritório. Chui nega interferência Ontem, à margem da Marcha de Caridade por Um Milhão, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou que não teve nada a ver com a escolha. O governante explicou “não ter sugerido nenhum nome e que esta opção foi ponderada cautelosamente por Alexis Tam [secretário para os Assuntos Sociais e Cultura]”. Segundo o Chefe do Executivo, o nome de Cecília Tse “teve como base não só uma cautelosa ponderação como também as habilitações, experiência profissional e capacidade”. Ao rejeitar qualquer envolvimento com a decisão, o Chefe do Executivo voltou a assumir a mesma posição que tinha adoptado quando Raymond Tam foi nomeado por Raimundo do Rosário para liderar os Serviços de Meteorologia e Geofísicos. Também na altura, Chui Sai On fez questão de sublinhar que não tinha emitido qualquer opinião sobre a escolha. Quanto aos processos disciplinares que decorrem no âmbito das contratações ilegais no IC foi revelado que “foram finalizados”. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, frisou, no mesmo evento, que “o processo ainda se encontra em fase de recurso, pelo que o Fundo de Pensões irá aguardar o resultado final para analisar e adoptar as medidas necessárias”. Elogios à nova presidente Carlos Marreiros, arquitecto e ex-presidente do IC, diz reconhecer em Cecília Tse uma boa gestora com olho para as questões culturais. “Conheço-a, é uma gestora competente”, disse ao HM. “Julgo que na Direcção dos Serviços de Turismo tinha alguma relação com a parte cultural do turismo. Portanto não duvido das suas capacidades de gestão. Quanto ao futuro no IC, isso a Deus pertence.” Para Carlos Marreiros, a luta pela preservação do património “não será só uma luta que ela tem de defender”. “A população de Macau está muito atenta às questões da defesa do património e a prova é que a sociedade civil após 1999 tem vindo a envolver-se muito mais na defesa destes valores do que antes”, frisou. Marreiros disse ainda que “saúda quem saiu”. “Não foi uma decisão tardia, porque saiu o relatório que falava de irregularidades administrativas. Não falava de questões de corrupção, nem de outra ordem”, adiantou. Francisco Vizeu Pinheiro, também arquitecto, deseja que a nova direcção de Cecília Tse preste “mais cuidado em relação à preservação do património e que não deixe apenas a fachada, o que tem vindo a acontecer com alguns edifícios. É o que está previsto um pouco para a Biblioteca Central”. Vizeu Pinheiro espera também que “muitos edifícios que estão a ser usados pelo IC possam ser usados pelo público”. “O edifício-mãe do IC poderia ser aberto ao público, e outros em São Lázaro, como é o caso da academia de música, que poderia ser transferido para um edifício mais moderno, com mais capacidade, e esse local poderia ser libertado para as pessoas que passam ali. [A zona de São Lázaro] tem muito pouca coisa de museu, de comida macaense. Penso que tem de se virar um pouco para a cidade e para a cultura, e sobretudo para a cultura portuguesa, que está um pouco de lado”, considerou.
Hoje Macau PolíticaEx-deputado Cheang Chi Keong nomeado para a AMCM [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ex-deputado Cheang Chi Keong foi nomeado membro da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), substituindo Lao Pun Lap. A decisão foi tomada, a 15 de Novembro, pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e publicada, ontem, em Boletim Oficial. Cheang Chi Keong foi deputado durante vários anos e conta com uma vasta experiência no sector bancário, depois de ter trabalhado para a representação em Macau do Banco da China. Além disso, Cheang Chi Keong desempenhou anteriormente o cargo de Membro do Conselho Executivo, já durante o mandato de Fernando Chui Sai On. Deputado Lam Lon Wai deixa conselho do IACM O deputado Lam Lon Wai, eleito pela via indirecta pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), foi substituído por Un Oi Mou, no cargo de membro do Conselho Consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Este conselho é liderado por António Azedo, tendo igualmente como membro Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho e accionista do grupo Global Media, em Portugal, que detém o Diário de Notícias. Além disso, ontem foi anunciada a renovação dos mandatos dos membros que fazem parte deste conselho consultivo do IACM, uma renovação que entra em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano.
João Santos Filipe PolíticaIau Teng Pio com dúvidas sobre os seus 46 cargos associativos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Iau Teng Pio está presente em 46 associações locais, mas tem dúvidas sobre alguns dos cargos que desempenha nas mesmas. O facto foi admitido pelo legislador, de 53 anos, na declaração de rendimentos. Depois de ter preenchido a parte em que revela as associações que integra, o deputado nomeado por Chui Sai On acrescenta, nas observações, que poderá ter omitido algumas funções por não ter conseguido confirmar as informações. “Existem funções [nas associações] que não podem ser declaradas [no boletim] devido à falta de informação, que carece de confirmação, e à falta de registo”, escreveu o membro da Assembleia Legislativa, na nota que consta na declaração de rendimentos. Sobre os cargos que conseguiu confirmar, Iau Teng Pio declara ser presidente em três associações, nomeadamente na Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau, desde 2013, da Associação de Estudo de Direito Criminal de Macau, desde Março de 2014, e da Associação para Estudo e Inovação, desde Março do ano passado. O deputado é ainda presidente honorário na Associação dos Conterrâneos de Cham Kong de Macau. Em relação a vice-presidências, Iau Teng Pio desempenha essas funções na Associação de Federação e Comercial União de Shun De de Maca, na Associação Geral de Comercial de Shun De de Macau, e na Associação Fat Ian Cheng Cho Chong Sam, uma tradução fonética de Associação dos Conterrâneos de Xingning da Província de Guangdong de Macau. O educador Na sessão de suspensão de Sulu Sou, Iau Teng Pio fez questão de acusar indirectamente o deputado suspenso de não ter crescido com uma educação saudável. O legislador de 53 anos decidiu ainda clarificar a diferença entre suspensão e expulsão durante a sessão, porque afirmou que havia muitos alunos das escolas com essa dúvida. A postura do deputado como educador não é uma surpresa, dado que é director-adjunto na Faculdade de Direito da Universidade de Macau e é membro do conselho de mais duas instituições de ensino: a Escola Pui Tou e a Escola Kwong Tai. Além disso, está envolvido em associações de antigos alunos. Já ao nível dos imóveis, Iau Ten Pio tem um casa, a que habita, que foi comprada em nome do cônjuge. Também detém 25 por cento escritório, para investimento.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSuspensão de Sulu Sou | Presidente da AL pediu presença da polícia O presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, adiantou ontem ter sido ele quem chamou os agentes da Polícia de Segurança Pública para estarem no edifício do hemiciclo no dia em que foi votada a suspensão do deputado Sulu Sou. Contudo, Ho Iat Seng distanciou-se o facto de terem estado à paisana [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] dia talvez tenha feito história no meio político da RAEM e esperava-se grande agitação. No dia em que o deputado Sulu Sou viu o seu mandato ser suspenso, vários polícias à paisana encontravam-se dentro da Assembleia Legislativa (AL). O presidente da AL, Ho Iat Seng, pediu a sua presença, mas nada teve a ver com o que se passou depois. “Temos um entendimento com as forças policiais. Só quando nós solicitamos a intervenção é que eles actuam. Temos a nossa dignidade como órgão legislativo. O procedimento que as forças policiais adoptaram foi o que eles entenderam”, disse ontem Ho Iat Seng quando interpelado por jornalistas a seguir ao debate sobre as Linhas de Acção Governativa. O presidente da AL adiantou que nada teve a ver com o facto dos agentes policiais terem estado à paisana, muito menos com as eventuais fiscalizações e gravações à actividade dos jornalistas. “Isso não é comigo, eles vão ter de responder perante os seus superiores, podem usar o que eles entenderem. Como a presença dos agentes da PSP foi solicitada por mim, foram eles que fizeram a avaliação da situação na altura. Se eles acharam que houve necessidade de gravações, assim o entenderam.” Ainda assim, o presidente da AL garantiu que nunca foi sua intenção proibir ou evitar qualquer reportagem. “Todos os que têm telemóvel podem dizer que estão a gravar para fazer reportagem e qualquer pessoa pode entrar aqui na sala de reuniões sem dar nenhuma satisfação. Há pessoas que entram e podem ser jornalistas estrangeiros. Quando perguntamos porque vão fazer a reportagem e transmiti-la lá fora… não posso fazer essas interrogações.” Zelar pela segurança Questionado sobre o facto da AL ter vindo a receber uma maior presença de agentes policiais nos últimos tempos, Ho Iat Seng garantiu que os tempos são outros. “Quando recebemos a informação de que vai haver muito público a assistir às reuniões é que chamamos as forças policiais. Agora há muitos manifestantes, diferentes pessoas interessadas em assistir às reuniões ou para se manifestar e, como presidente, tenho de fazer uma avaliação dos riscos que corremos. É essa a minha responsabilidade e competência, e se não fizer isso será a minha falha.” O presidente do hemiciclo desvalorizou também o facto de terem sido feitas filmagens pelos polícias à paisana, uma vez que, nos dias que correm, todos recorrem ao telemóvel para fotografar ou filmar. “Quando vamos na rua somos muitas vezes filmados com vídeo ou gravadores pelas pessoas e toda a gente agora usa o telemóvel. Se acharmos que estamos a ser sempre fiscalizados, como iremos fazer? Se fosse tirada uma fotografia comigo não iria colocar nenhum problema.” Ho Iat Seng definiu-se ainda como sendo alguém “tolerante”. “Já me conhecem há muitos anos. Quando pedimos a presença dos agentes policiais, os agentes fardados naturalmente ficam lá fora, à paisana ficam no interior. O que acontece depois do fim da reunião é outro assunto, mas dentro da sala não podemos permitir que qualquer acto ilegal aconteça dentro da sala de reuniões”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSulu Sou quer reunir com Raimundo do Rosário ainda este mês [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]steve, pelo segundo dia desde que viu o seu mandato como deputado ser suspenso, sentado na bancada reservada ao público, mas não deixou de marcar presença. Sulu Sou entregou ontem uma carta ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, com cinco pontos. “O principal tem a ver com o planeamento da habitação pública, sobretudo com o projecto da avenida Wai Long. Também falei da questão da lei de protecção ambiental e do planeamento dos resíduos, bem como da actualização das tarifas dos autocarros, da localização do crematório e do planeamento da povoação de Lai Chi Vun”, disse ao HM. Sulu Sou entrega a carta a Raimundo do Rosário no intervalo do debate na AL. Foto: HM Sulu Sou pretende não só obter uma resposta a estes cinco pontos como já pediu para se reunir com Raimundo do Rosário ainda este mês. No que diz respeito à construção do crematório, Sulu Sou teme que haja impactos ambientais para a zona adjacente. “Em relação ao impacto ambiental do projecto da avenida Wai Long (…) penso que esse planeamento não vai cobrir o impacto que o novo crematório irá ter. Questiono o secretário se não haverá um eventual conflito, e se o projecto da avenida Wai Long não terá de esperar por esse relatório de impacto ambiental, pois a saúde da população é o mais importante.” A carta foi entregue ao secretário no intervalo do debate, que aceitou a missiva. À margem do debate, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng, disse aos jornalistas que a localização do novo crematório deverá situar-se junto ao cemitério Sa Kong, na Taipa, apesar de ainda não haver uma decisão final sobre esse assunto.
Hoje Macau PolíticaAssembleia Nacional Popular | Já são conhecidos os 15 candidatos locais São 15 os candidatos a delegados da APM por Macau e mais de metade estão a repetir a candidatura. As eleições têm data marcada para 17 de Dezembro e os lugares para os representantes de Macau apenas 12 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] prazo para apresentação de candidatura para as eleições dos delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) terminou ontem e de acordo com o Jornal Ou Mun, Ho Iat Seng, Lao Ngai Leong, Ho Sut Heng, Paula Ling, actuais delegados de Macau à APN, já apresentaram as suas candidaturas para uma possível reeleição. Si Ka Lon, deputado à Assembleia Legislativa (AL), entregou também, junto das autoridades, o boletim de inscrição e 325 cartas de nomeação. O também deputado referiu ainda que com base na sua carreira política enquanto tribuno reúne as condições para desempenhar o papel de ponte em prol da melhoria da qualidade de vida dos residentes. Para Si Ka Lon, a experiencia que tem reunido é de valor na medida em que se refere a trabalhos para um equilibrado desenvolvimento da sociedade e de fiscalização do próprio Governo. Já Dominic Sio, ex-deputado à AL, entende que Macau precisa de participar de forma activa nos grandes projectos como é o caso da política “Uma Faixa, Uma Rota” e a “Grande Baía”. Dominic Sio puxou também da experiência arrecada enquanto deputado e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês de Tianjin pelo que acredita ser capaz de contribuir para a cooperação inter-regional. O candidato entrou na corrida com 436 cartas de nomeação. Kevin Ho, responsável da KNJ e sobrinho de Edmund Ho, apresentou 259 cartas de nomeação, e considera que os delegados à APN são representantes da população, sendo que se for eleito, promete que vai ouvir as opiniões dos residentes para que sejam transmitidas a Pequim. Os do costume O presidente da AL, Ho Iat Seng, recolheu 430 cartas de nomeação e fez saber que caso seja reeleito vai continuar, como habitualmente, a cumprir as suas tarefas e espera avançar com opiniões para a elaboração do código civil da China. Outro dos delegados de Macau à APN que pretende continuar o mandato, Lao Ngai Leong, entregou 437 cartas de nomeação. Aos jornalistas confessou que tem assumido o cargo de delegado local de forma séria e garantiu que vai impulsionar o desenvolvimento da Grande Baía e aproveitar as políticas do Governo Central para melhorar as condições dos postos fronteiriços locais. A delegada e também vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ho Sut Heng, reuniu 348 cartas de nomeação. No momento de candidatura a responsável sublinhou que se conseguir continuar o mandato, vai avançar com opiniões relativas a assuntos como a construção do país e os níveis de felicidade dos residentes. Também Paula Lin pretende a reeleição. Para o efeito juntou 281 cartas de nomeação e referiu que estar atenta, especialmente, aos trabalhos jurídicos e judiciais, bem como fomentar a criação do primeira código civil nacional para poder sair até 2020. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, um total de 15 candidatos foram inscritos na corrida à APN. As eleições estão agendadas para o próximo dia 17 e são 12 as vagas para representantes de Macau. Os 15 candidatos a delegados à APN são Ho Iat Seng, Chui Sai Peng, Lao Ngai Leong, Paula Ling, Ho Sut Heng, Ng Siu Lai, Si Ka Lon, Dominic Sio, Kevin Ho, Lok Po, Iong Weng Ian, Kou Hoi In, Fong Ka Fai, Wong Ian Man e Lai Sai Kei. Destes, oito estão em processo de reeleição.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaExpansão do aeroporto: aprovação de Pequim deve chegar em 2018 [dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]aimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, garantiu ontem que no próximo ano o Governo deverá receber das mãos do Governo Central a aprovação do projecto de expansão do aeroporto internacional de Macau. “Esperamos conseguir a aprovação da expansão do aeroporto no segundo trimestre do próximo ano. Já entregamos o projecto ao Governo Central. Queremos mesmo ampliar o aeroporto.” A questão foi levantada pelo deputado Ip Sio Kai, que defendeu que o aeroporto, a manter-se com as actuais dimensões, “vai ser marginalizado” face às regiões vizinhas. “A capacidade do aeroporto está saturada, mesmo com a primeira fase de ampliação a sua capacidade é de sete milhões de visitantes. Até 2030 o número de visitantes será de 15 milhões e o mais importante é o foco na competitividade regional. O aeroporto de Zhuhai já recebe seis milhões de visitantes, e o Governo de Zhuhai já fez um plano de ampliação para receber 12 milhões de visitantes. O aeroporto de Macau vai perder competitividade”, considerou. Raimundo do Rosário: “Não concordo com o projecto do metro a 100%” No final do debate das LAG, o secretário Raimundo do Rosário admitiu que não concorda “com o projecto do metro ligeiro a cem por cento”. “Vou tentar atingir os resultados num curto período de tempo, que é pôr o metro ligeiro a circular na Taipa já em 2019”, revelou, tendo acrescentado que o custo do projecto, em termos de concessão de subsídios para as tarifas, será elevado. “Por ano gastamos, com as tarifas dos autocarros, mil milhões de patacas, agora pensem quanto vamos subsidiar para o metro ligeiro. Se vamos ter mais linhas e traçados o custo vai aumentar. Para o funcionamento do metro ligeiro vamos ter de pagar mais, na Taipa não deverá ser muito dinheiro, mas com o traçado de Seac Pai Van os subsídios pagos pelo Governo vão aumentar”, disse. Plano director: 2019 já não é uma certeza, só possibilidade No segundo dia do debate das LAG na área dos Transportes e Obras Públicas o secretário fez questão de esclarecer que, afinal, 2019 poderá não ser o ano da conclusão do Plano Director do território. “Reconheço que nos atrasamos e não tenho a certeza se conseguimos terminar em 2019. O Plano de Desenvolvimento Quinquenal de Macau diz que o Plano Director fica concluído em 2019, eu disse ontem que vou envidar todos os esforços, mas não consigo dar a certeza de que vou acabar em 2019. Com todo o processo, não tenho a certeza.” Zona norte da Taipa: planeamento à espera do Plano Director Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiantou ontem que o planeamento da zona norte da Taipa está dependente do Plano Director, que também não tem uma data concreta para ver a luz do dia. “Não paramos, estamos a fazer o plano urbanístico. Temos seguido a planta de condições urbanísticas e está tudo atrasado porque não temos plano director.” DSSOPT | Rapidez na avaliação de projectos “não melhorou” O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng, admitiu ontem no hemiciclo que persiste a demora na avaliação dos projectos de construção. “Parece que não houve melhorias. Demos mais competências às chefias e não estamos a ver muitos resultados, ou não vemos mesmo nenhuns. Não conseguimos dar resposta. Esperamos que possamos fazer mais em termos de reformas e que possam ver mais resultados no próximo ano.” Li Canfeng chamou ainda a atenção para a necessidade de tradução do Regulamento Geral da Edificação Urbana, publicado em 1963, e que está apenas em português. “A Imprensa Oficial tem uma tradução que não é oficial e o sector diz que a tradução não está bem feita. É um problema grave porque há grandes discrepâncias na interpretação do diploma. Estamos a ver se é possível alguma empresa traduzir este diploma, a maioria dos engenheiros e arquitectos não sabem português. Raimundo do Rosário: em prol da simplicidade O secretário para os Transportes e Obras Públicas garantiu ontem que não admite que na sua tutela existam departamentos e directores de serviços em excesso. “Os serviços da minha tutela não podem ter tantos departamentos e directores, acho que não é necessário que os serviços público sejam de grandes dimensões. Estou sempre atento a isso”, frisou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPac On | Coutinho acusa secretário de não ter aplicado multas ao empreiteiro O deputado José Pereira Coutinho acusou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, de ter violado a lei por não ter aplicado multas ao empreiteiro responsável pela construção do terminal marítimo do Pac On, dado o atraso do projecto. O secretário defendeu-se, invocando o tribunal: “se não cumpri a lei, o senhor deputado pode iniciar o processo que entender” [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois da inauguração do novo terminal marítimo do Pac On, que demorou cerca de dez anos a acontecer, o espaço está a ser alvo de novas obras de ampliação, que só estarão concluídas em 2019. O deputado José Pereira Coutinho levantou a questão dos atrasos na obra, no segundo dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2018, tendo feito acusações ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “A lei é imperativa no que se refere à aplicação de multas, nunca podendo ser entendida como algo discricionário por parte das autoridades, mas deve sim como um dever a cumprir de forma escrupulosa. Há um termo em latim para isto: Dura Lex, Sed Lex.” O secretário admitiu os erros mas frisou: “O senhor deputado sabe onde se dirigir. Se acha que eu violei a lei, pode iniciar o processo que entender.” Raimundo do Rosário lembrou que a adjudicação, quando do concurso público, foi feita pelo valor mais baixo, o que levou a múltiplos problemas. “Não foram aplicadas multas porque é do domínio público que essa obra foi adjudicada por um preço baixo e já foi bom estar concluída. Assumo o erro. Quando convidei os deputados para visitarem a obra do novo terminal, disse que se calhar a maioria não esperava que um dia a obra ficasse concluída. Antes dessa visita preveni os deputados de que a obra não tinha a qualidade que deveria ter mas que já era muito bom porque, de facto, ter acabado a obra já foi um grande mérito”, acrescentou o secretário. Na sua intervenção, o deputado José Pereira Coutinho lembrou que a qualidade das obras públicas continua a ser má, problema que, aliás, foi admitido pelo secretário esta terça-feira, no primeiro dia de debate das LAG sobre a sua tutela. “A qualidade de execução das obras públicas em Macau é, de uma maneira geral, má. Há muitos empreiteiros com as costas largas, os técnicos de fiscalização das obras têm medo de actuar e acatam cegamente as instruções superiores. E se levantam problemas são afastados dos trabalhos e postos na prateleira.” Novas rotas precisam-se O deputado Davis Fong questionou o Executivo sobre a necessidade de abrir novas rotas marítimas entre a China e Macau, que passem pelo novo terminal do Pac On. “Nos próximos anos qual o ponto de situação do terminal marítimo da Taipa? E como vão ser divididas as tarefas entre os dois terminais? O Governo vai pensar em receber embarcações de outras companhias, com uma ligação a Dongguan, Cantão? Tendo em conta a população de 2015 estão em causa 58 milhões de habitantes e poderemos atrair mais visitantes.” Susana Wong, directora dos Serviços dos Assuntos Marítimos e da Água, adiantou que já foram avançadas conversações, mas que, por enquanto, não há novidades ao nível da abertura de novas rotas além de Shenzen ou Hong Kong. “Estamos a falar de 60 por cento de passageiros num lado e 30 por cento de passageiros no outro terminal. Nos últimos anos temos vindo a dialogar com as empresas e elas demonstraram vontade em abrir novas rotas na zona do Delta, mas têm enfrentado muita competitividade com a rede terrestre e os seus itinerários a nível profissional tem vindo a diminuir. Há muitos desafios. Quando as empresas tiverem planos de operação e se tivermos condições em termos de recursos humanos vamos abrir mais rotas.” Susana Wong deixou ainda uma garantia: daqui a dois anos o terminal marítimo do Pac On estará a funcionar em pleno, com serviços de transporte de helicóptero. Novo hospital: Perguntem a Eddie Wong o que se passa O atraso na obra do novo hospital das ilhas voltou a ser assunto de debate, tendo o deputado José Pereira Coutinho pedido ao secretário para os Transportes e Obras Públicas para este questionar o arquitecto Eddie Wong, responsável pela concepção do projecto e membro do Conselho Executivo. “De quem é a responsabilidade? O secretário Alexis Tam chuta para si, você diz-nos que não tem os planos. Quem vai desenhar o plano está dentro do Conselho Executivo, pergunte-lhe o que se passa.” Raimundo do Rosário manteve a resposta de ontem: sem planos não há lugar a concurso público e a avanço nas obras. Gás natural | Governo obrigado a encontrar terreno para Sinosky O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse ontem que o Executivo é obrigado, com base no contrato de concessão para a produção de gás natural, a conceder um terreno para que a concessionária, a Sinosky, possa desenvolver a parte que lhe compete no contrato. “Há exigências e temos de arranjar um terreno para fazer isto, porque há uma cláusula no contrato em que temos de arranjar um terreno para o desenvolvimento do gás natural”, apontou. O secretário frisou ainda que a próxima etapa da construção da rede de gás natural será na península, se bem que o Governo “quer desenvolver também esse trabalho nas novas zonas, porque há condições. Vamos ter um projecto em Ka-Hó com geradores de gás natural”, adiantou.
João Santos Filipe PolíticaPessoas com deficiência | Comissão propõe benefícios de 8640 patacas Deputados debateram ontem lei dos benefícios fiscais para a contratação de pessoas com deficiência, naquela que foi a primeira reunião sem o membro suspenso, Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] comissão da Assembleia Legislativa que está a discutir a lei dos benefícios fiscais para a contratação de pessoas com deficiência considera que o montante proposto de 5 mil patacas não é atractivo para os empregadores. A posição foi dada a conhecer, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da comissão, após mais uma reunião do grupo. “A comissão explicou que o montante sugerido não é atractivo. Em resposta, o Governo diz que se trata de uma medida inovadora, que poderá ser ajustada depois de entrar em vigor. Vai depender do desenvolvimento da economia de Macau e da situação após a implementação da medida”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside aos trabalhos da comissão. “O Governo mostrou uma posição de total abertura para fazer alterações no futuro sobre esta questão”, revelou. Neste sentido, a comissão defende que o benefício para a contratação de pessoas com deficiência deve ser de 8640 patacas, valor que foi definido com base na tabela do Imposto sobre o Rendimento, Imposto Complementar de Rendimentos e Imposto profissional. Outra das questões levantadas pelo deputados está relacionada com os diferentes níveis de deficiência. Segundo a proposta, os empregadores têm direito a 5 mil patacas em benefícios fiscais, independentemente do grau de incapacidade da pessoa. A comissão considera que isto não é justo e defende que deve haver diferentes níveis de benefícios. “Foi discutida a possibilidade de a dedução fiscal ter em conta o grau de incapacidade das pessoas. De acordo com o regime dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade há diversos graus, por isso será justo que o benefício seja de 5 mil patacas para todos? É que os deficientes com diferentes graus têm custos diferentes”, questionou Vong Hing Fai. Governo volta atrás Sobre a reunião de ontem, o presidente da comissão considerou como o facto mais relevante o recuo do Executivo na forma de estabelecer o montante dos benefícios. O Governo propunha que o valor fosse estabelecido através de um despacho do Chefe do Executivo, mas a legislação em vigor obriga a que as questões fiscais sejam estabelecidas através de leis. “Quando se trata de matéria fiscal, a legislação exige que seja definida por lei. O Governo justificou que tinha apresentado esta proposta a pensar numa maior flexibilidade e rapidez do processo, mas, agora, admite fazê-lo através de lei”, apontou. Numa reunião que demorou cerca de duas horas, os deputados debruçaram-se igualmente sobre o facto da lei não ter benefícios fiscais para pessoas portadoras de deficiência que sejam profissionais liberais: “Uma pessoa com deficiência também pode trabalhar por conta própria, como trabalhador independente. Pode ser um engenheiro, arquitecto ou exercer uma profissão liberal. Nesse caso a proposta não oferece benefícios fiscais, porque a lei está feita para o empregador, mas não para o trabalhador”, apontou Vong Hing Fai. Esta foi a primeira reunião da Comissão Permanente que decorreu sem Sulu Sou, depois do deputado ter sido suspenso na passada segunda-feira do cargo.
Victor Ng PolíticaChui Sai Peng volta a candidatar-se à Assembleia Popular Nacional [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] corrida para os lugares de delegados de Macau para a Assembleia Popular Nacional (APN) aquece à medida que o dia da eleição, 17 de Dezembro, se aproxima. No início da semana, Chui Sai Peng entregou mais de 400 cartas de nomeação com a candidatura. O deputado, em declarações à Rádio Macau chinesa, disse que “vai tentar o seu melhor para ser eleito” para poder prosseguir o papel de Macau como uma cidade financeira com características próprias e aprofundar a diversificação industrial. O irmão do Chefe do Executivo é acompanhado na eleição pelo colega de hemiciclo Kou Hoi In, que entregou 406 cartas de nomeação, e que promete ouvir as opiniões da população para as levar até ao Governo Central. O deputado pretende que Macau apanhe o comboio do desenvolvimento rápido da China. Outro delegado que procura a reeleição é Lok Po, director do Jornal Ou Mun, que entregou 391 cartas de nomeação para a corrida à eleição da APN, na busca de revalidar a posição que ocupa há 10 anos. Lok Po diz que se for eleito vai lutar por mais apoios do Governo Central para o território. Mulheres à APN Ontem foi a vez de Ng Siu Lai, a presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, apresentou a sua candidatura à APN e entregou 353 cartas de nomeação. A presidente afirmou aos jornalistas que, de acordo com o relatório do 19º Congresso do Partido Comunista da China, Macau tem de acompanhar o desenvolvimento do país. A candidata confessou estar nervosa com o desafio que tem pela frenre, mas que também tem confiança num resultado positivo nas eleições por haver um número elevado de candidatos. Caso seja eleita como delegada de Macau na APN, Ng Siu Lai disse que vai tentar impulsionar a participação do território no projecto da Grande Baía e que prosseguir o trabalho desenvolvido até agora por Io Hong Meng, esperando ser uma plataforma de comunicação entre o Interior da China e os locais. A Associação Geral das Mulheres de Macau também apresentou uma candidata, Iong Weng Ian, que diz querer contribuir com as suas capacidades na área da contabilidade e assuntos familiares para o órgão colegial.
João Santos Filipe PolíticaSónia Chan nega acusação política a Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considerou ontem que não existe uma acusação política a Sulu Sou e que os órgãos legislativo e judicial actuaram dentro das suas competências. “Acho que tanto o órgão judicial como o legislativo têm desempenhado as suas funções de acordo com a lei”, respondeu a secretária, após ter sido questionada sobre as declarações do deputado suspenso, que considerou haver uma vertente política na acusação do crime de desobediência qualificada. Sobre a concertação de posições entre o Executivo e a Assembleia Legislativa, que Sulu Sou também defendeu existir, Sónia Chan apenas se limitou a dizer que não tem informações sobre o assunto. “[A suspensão do deputado] é um trabalho feito de acordo com as competências da Assembleia Legislativa e não tenho nada a comentar sobre isso. Não tenho informações de que haja uma parceria entre o Executivo e a Assembleia Legislativa”, sublinhou. As declarações de Sónia Chan foram feitas após a assinatura de um protocolo com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial. “Estou convicta que após a celebração deste acordo poderemos, no futuro, ter mais facilidade quanto à notificação dos actos judiciais e civis. Incluindo em julgamentos, ordens dos juízes, notificações, entre outros”, afirmou Sónia Chan, sobre a parceria assinada. Em relação a um cooperação em matérias criminais, as negociações prosseguem, sem haver grandes avanços: “A negociações já começaram anteriormente, agora vamos, em conjunto com a China Interior e Hong Kong, ter um tratamento uniforme quanto à mesma matéria, e só depois teremos resultados mais concretos”, concluiu. PSP crítica Sulu Sou por questionar agente à paisana A Polícia de Segurança Pública (PSP) comentou, ontem, o caso dos agentes às paisana na Assembleia Legislativa e deixou críticas a Sulu Sou. Quando o deputado estava a falar com os jornalistas, uma agente à paisana estava a recolher imagens com uma câmera digital. Sulu Sou pediu assim à agente que se identificasse e dissesse se polícia. A PSP não gostou desta conduta de Sulu e deixou críticas ao deputado, sem o nomear: “A PSP lamenta muito o comportamento do deputado, ontem, que apontou para os nossos agentes e os questionou”, pode ler-se na resposta, enviada ontem, ao HM. De acordo com a força policia, os agentes estavam no local a pedido do órgão legislativo: “A pedido da Assembleia Legislativa, o Corpo da PSP colocou adequadamente agentes policiais no interior da Assembleia, para garantir a ordem e o funcionamento normal da AL”, é revelado. A PSP defende-se ainda dizendo que os “agentes não incomodaram e nunca incomodam o trabalho dos órgãos de comunicação social que se encontram no local”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSulu Sou | Deputado suspenso marcou presença nas LAG de ontem Não é com a suspensão de mandato que Sulu Sou se demite das suas responsabilidades perante quem o elegeu. Apesar de não se poder pronunciar, as questões para o secretário estavam preparadas em chinês e inglês para que todos entendessem. Habitação, ambiente e trânsito são as preocupações que Sulu Sou queria levar à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]mbiente, habitação para jovens e trânsito na fronteira eram algumas das questões que Sulu Sou queria ver debatidas na reunião de ontem relativa às Linhas de Acção Governativa (LAG) dos transportes e obras públicas. “Para o secretário Raimundo do Rosário tinha um conjunto de documentos que cria apresentar e algumas questões acerca dos assuntos ligados ao ambiente e às políticas para o lixo em Macau. Tinha ainda questões relacionadas com a habitação para os jovens locais e acerca do trânsito nomeadamente nas estradas perto das Portas do Cerco”, disse o deputado agora suspenso aos jornalistas. E porque em Macau há mais do que um idioma, Sulu Sou tinha as questões traduzidas para que fossem “mais bem entendidas pelos meios de comunicação em outras línguas que não o chinês”, referiu. Sulu Sou viu esta semana o mandato suspenso com efeitos imediatos. De cadeira no hemiciclo vazia, o mais jovem deputado de Macau ocupou a plateia na reunião de debate das Linhas de Acção Governativa de ontem relativa aos transportes e obras públicas. Uma questão de respeito A presença na reunião plenária de ontem mesmo sem o cargo de deputado era imperativa para o jovem pró democrata. “Estou aqui dentro da responsabilidade que tenho especialmente no que respeita à sociedade e àqueles que me apoiaram. Tenho de vir, ouvir e tirar notas acerca do que está a ser tratado na Assembleia”, apontou Sulu Sou. A ideia de permanência e acompanhamento do trabalho legislativo não se fica pelas LAG. Sulu Sou garante que vai continuar a acompanhar os trabalhos da AL. “Quero que os nossos apoiantes não desistam e não esperem que eu desista pelo facto de ter visto o meu mandato suspenso”, sublinhou. Processo adiado? De acordo com a lei, Sulu Sou deveria ser notificado pelo tribunal, após a suspensão, num prazo de 12 dias. No entanto, se calhar só para o ano é que a notificação vai ter lugar. “Estamos em época festiva e de feriados, acredito que só no próximo ano, em Janeiro, seja chamado a ir a tribunal”, justificou. Agora o tempo não é de pausa, e vai ser dedicado a outras actividades mais próximas da população, apontou aos jornalistas. Os tempos vindouros também não são de polémica. “Depois da minha suspensão o próximo passo é respeitar o procedimento tradicional do processo. Por isso vamos ter algumas iniciativas mas mais escritas do que relativas a movimentos sociais. Vamos escrever documentos e preparar para os procedimentos”. Por outro lado, tudo faz parte do processo da democracia e o que se passou com Sulu Sou não é excepção, apontou o jovem pró-democrata. “Neste momento, estamos num momento deste processo. Não lutamos só pelo suporte dos mais novos mas de todas as faixas da população e dos idoso para que aceitem os mais jovens a juntarem-se ao movimento político. Também recebi casos de pais que não me apoiavam no processo eleitoral mas que, depois de ter sido suspenso, reconsideraram e perceberam porque é que os seus filhos apoiaram a Novo Macau nas eleições de Setembro”, rematou.
João Santos Filipe PolíticaAgnes Lam, sobre suspensão de Sulu Sou: “De certa forma também lamento o resultado” Deputada não quis revelar o seu sentido de voto, mas acredita que o crime de desobediência qualificada deve ser debatido, para impedir que seja utilizado como forma de limitar liberdade de expressão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Agnes Lam lamentou a suspensão do mandato de Sulu Sou e considerou que é necessário começar um debate sobre a forma como o crime de desobediência qualificada pode ser utilizado para limitar a liberdade de expressão. As declarações da deputada foram feitas, ontem, ao HM. “Não devemos revelar o nosso sentido de voto. Mas de certa forma também lamento o resultado da votação. Não se trata de uma acusação por um crime muito grave” afirmou Agnes Lam, à saída da reunião de ontem da 2.ª Comissão Permanente, da AL. “Acho que não era necessário recorrer à suspensão para que ele tivesse de ser julgado agora. Havia a possibilidade de ele ser julgado depois do mandato”, sublinhou. A legisladora revelou também que houve indicações para que os deputados não comentasse o caso durante o debate do Plenário: “Foi-nos dito que [durante a sessão de suspensão do mandato] não devíamos fazer comentários sobre o caso que estava na justiça”, começou por dizer. Porém, quando questionada sobre quem teria divulgado a informação aos deputados, Agnes Lam apontou para a legislação: “Não… Os regulamentos dizem que não podemos comentar… Acho que não podemos comentar um caso que está a decorrer na justiça”, apontou. “Até o Sulu Sou disse que não devíamos utilizar as nossas opiniões para pressionar os tribunais”, acrescentou. Segundo a deputada, a suspensão de Sulu Sou tratou-se igualmente de um procedimento processual: “Originalmente acreditei que poderíamos discutir o crime e discutir as circunstâncias. Mas o entendimento, posteriormente, é que isto se tratava apenas de um acto processual, e que não poderíamos discutir o crime”, revelou. Agnes Lam deixou ainda um desejo: “espero que haja alguma forma de ele [Sulu Sou] pedir ao tribunal para acelerarem o processo, para que as coisas decorram rapidamente”. Limitações à liberdade Por outro lado, a legisladora eleita pela via directa mostrou-se preocupada com a forma como uma acusação por desobediência qualificada pode ser utilizada para limitar a liberdade de expressão. “É um assunto importante, devíamos voltar a considerar o crime desobediência qualificada, temos de considerar se é algo que impede as pessoas de poderem expressar as suas opiniões. É um debate que devíamos fazer e tão depressa quanto possível”, considerou. A membro da Assembleia Legislativa reconheceu também que os 9123 eleitores que votaram em Sulu Sou vão ficar desiludidos: “É uma infelicidade que tenhamos de lidar com um caso como este, devido a tudo o que aconteceu. Para o votantes, eles vão sentir-se desiludidos”, disse. “É um acontecimento infeliz, espero que ele volte e depois do julgamento”, frisou. Sulu Sou tem o seu mandato como deputado suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda pelo desfecho do julgamento pelo crime de desobediência qualificada. Só depois da decisão dos tribunais transitar em julgado, o deputado poderá assumir o cargo para que foi eleito.
