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Foto: Sofia Margarida Mota

A deputada Agnes Lam deu a conhecer as razões que a motivaram a votar a favor da proposta relativa aos órgãos municipais sem poder político. Em causa está o facto da deputada ter aceite que os representantes dos referidos órgãos possam ser nomeados na sua totalidade pelo Chefe do Executivo ao invés de eleitos, ideia que foi um dos cavalos de batalha da sua campanha eleitoral.

Em declarações ao Jornal do Cidadão, Agnes Lam refere que a razão porque aceitou a passagem da proposta na generalidade em Assembleia Legislativa foi devido à declaração de Zhang Rongshun, vice-presidente do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN). De acordo com a também académica, “o representante da APN sublinhou que em caso de eleições, os órgãos que se pretendiam sem poder político, passariam a ter o papel de assembleias municipais o que poderia violar a Lei Básica”.

“A APN dispõe de competência para explicar as leis e o que disserem é decisivo”, frisou a deputada.

No entender de Lam é necessário aceitar opiniões diversificadas pelo que espera que o Executivo aceite disponibilizar entre duas a cinco quotas na representação dos órgãos municipais para candidatos. A deputada não deixa de frisar que este é um procedimento que poderia vir a ser aplicado a outros órgãos de cariz consultivo.

Já o deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong considera que a ausência de eleições para os membros dos órgãos municipais reprime as oportunidades para o desenvolvimento da democracia local. De acordo com a mesma fonte, a possibilidade de apresentação de candidaturas pelos interessados a representar o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais é apenas uma forma de exercer relações públicas sem qualquer efeito prático na construção de uma democracia local.

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