Andreia Sofia Silva PolíticaDia Mundial da Criança | Lei Chan U pede feriado obrigatório [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Lei Chan U enviou uma interpelação oral ao Governo a pedir que o Dia Mundial da Criança seja feriado obrigatório no território. “O dia 1 de Junho é o dia para os pais e os filhos. O Governo deve fazer um estudo sobre a viabilidade da definição deste dia como feriado obrigatório familiar, com vista a dar resposta à falta de comunicação entre pais e filhos, uma questão que despertou a atenção da sociedade. Vai fazê-lo?”, questionou na interpelação, que terá de ser respondida presencialmente, na Assembleia Legislativa, por membros do Executivo. Além disso, o deputado pede que se actualize um estudo que foi encomendado à Universidade Politécnica de Hong Kong em 2002. Este documento abrange “a situação das famílias e o desenvolvimento sobre os serviços familiares de Macau para, através de uma revisão abrangente, elaborar um plano de desenvolvimento destes serviços que correspondesse à situação de Macau”. Contudo, Lei Chan U defende que tal estudo “pertence ao passado e já houve mudanças significativas, ao nível da estrutura, função, concepção e necessidades dos serviços familiares, portanto é possível que os resultados do referido estudo não correspondam ao desenvolvimento actual”. “O Governo deve actualizar o referido estudo, para haver dados precisos para a melhoria das políticas de harmonia familiar. Vai fazê-lo? Tem ideias sobre isso?”, questionou.
Victor Ng PolíticaTrânsito | Ng Kuok Cheong quer que candidatos a Chefe do Executivo comecem a pensar em soluções O deputado Ng Kuok Cheong afirmou ontem que espera que os futuros candidatos a Chefe do Executivo comecem a pensar em soluções para o problema do trânsito em Macau. O protesto convocado para amanhã mantém-se de pé. A Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, confirmou ontem que vai mesmo sair à rua, amanhã, sábado, em protesto contra a falta de soluções para o trânsito. Sem esperanças no actual Governo, cujo mandato termina no próximo ano, Ng Kuok Cheong pede aos futuros candidatos a Chefe do Executivo que comecem já a pensar como vão tratar aquela que é uma das principais dores de cabeça dos residentes. “As questões que o actual Governo não resolve não vão desaparecer e vão passar para os próximos membros do Governo”, realçou Ng Kuok Cheong, instando os futuros candidatos a Chefe do Executivo a pensar nomeadamente em aproveitar os espaços nos novos aterros para desviar a pressão do trânsito. O desafio foi lançado pelo deputado pró-democrata durante uma conferência de imprensa em que reiterou por que razão continua a fazer sentido manter o protesto de amanhã atendendo a que foi suspensa a consulta pública sobre a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário. A ideia de manter a manifestação tem que ver com o facto de terem notado que o Governo tomou uma “atitude muito diferente” após a grande repercussão gerada em torno da consulta pública sobre a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário, sobretudo por causa aumento das multas. Na perspectiva do deputado, essa mudança até pode ser boa, mas, a seu ver, nesta altura, é preciso impulsionar o Governo a pensar no trânsito de uma forma construtiva, pelo que o protesto figura, a seu ver, como uma forma de o fazer. No período de sensivelmente um ano e meio que falta para acabar o actual mandato, Ng Kuok Cheong quer que seja revisto o número total de estacionamentos disponíveis e a proporção que existe em cada zona da cidade. No entanto, afirmou ter dúvidas de que o actual Executivo tenha capacidade de oferecer lugares estacionamento suficientes. Jeremy Lei, que preside à Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, também destacou que, apesar da revisão da Lei do Trânsito Rodoviário ter sido agora ‘congelada’, há muitos problemas no trânsito por resolver, o que deixa os residentes preocupados, pelo que a manifestação de amanhã serve para transmitir os seus anseios ao Governo. O tema continua na ordem do dia. Numa interpelação escrita, Agnes Lam também toca na ferida, criticando o Governo por não ter dado nenhuma justificação para o aumento das multas e por não ter tido em consideração a capacidade financeira dos residentes. Isto além de ignorar a insuficiência de instalações complementares de estacionamento, aponta a deputada. Neste sentido, Agnes Lam espera que o Governo aprenda a lição e abandone a ideia de melhorar o trânsito por via do aumento de multas e taxas.
Hoje Macau Política20 anos da RAEM | Chui Sai On prepara aniversário com a Phoenix Satellite Television [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On teve, ontem de manhã, na sede do Governo, um encontro com o presidente e director executivo da emissora televisiva Phoenix Satellite Television Holdings, e membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Liu Changle, no qual “foram trocadas impressões sobre o reforço da promoção de Macau e as formas de descrever da melhor forma a história de Macau”, informou o Gabinete de Comunicação Social. O Chefe do Executivo agradeceu a Liu Changle “a atenção prestada à RAEM e a difusão de informações sobre o desenvolvimento social e a vida da população da cidade, segundo o qual, permite promover ainda mais o território”. Chui afirmou que, no próximo ano, comemora-se o 20º aniversário do estabelecimento da RAEM, e as actividades de celebração merecem atenção de todas as partes. Elementos da emissora ainda deram algumas sugestões em relação às reportagens e aos planos de promoção que poderão vir a ser realizados. O mesmo responsável disse ainda que irá ouvir as opiniões para ter um conhecimento mais aprofundado da promoção que irá ser divulgada junto dos residentes da China interior e dos ultramarinos chineses sobre a nova fisionomia, desenvolvimento e mudança de Macau. Liu Changle também agradeceu ao Chefe do Executivo pela atenção e o apoio dados ao desenvolvimento da Phoenix Satellite Television, ao longo dos anos. Liu salientou que têm vindo a destacar os assuntos sociais de Macau e relembrou que no 10.º aniversário do estabelecimento da RAEM, foram produzidos vários programas, para além de uma série de notícias. Adiantou que no 20º aniversário do estabelecimento da RAEM, espera realizar mais reportagens de fundo e programas temáticos, no sentido de apresentar o desenvolvimento actual de Macau. Em seguida, uma equipa fez uma apresentação sobre a concepção de planeamento, que visa registar e apresentar, com macro e micro ângulos, as principais mudanças de Macau e o avanço conseguido ao longo destes últimos 20 anos. Estiveram também presentes no encontro, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan. Da parte de Phoenix Satellite Television Holdings, o vice-presidente executivo de He Daguang, o vice-presidente e chefe de Phoenix InfoNews Channel, Dong Jiayao, a chefe do gabinete do director executivo, Duan Min, a chefe executivo do canal chinês e chefe do centro de programa de Pequim, Gao Yan, entre outros.
Sofia Margarida Mota PolíticaGás natural | Ho Ion Sang quer saber os planos do Governo [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Ho Ion Sang quer explicações por parte do Governo acerca dos atrasos que se têm registado no abastecimento de gás natural tanto a nível particular como no que respeita ao seu uso por transportes públicos. O deputado recorda alguma promessas não cumpridas do Executivo, entre as quais as que se referem ao aumento do número de transportes públicos movidos a gás. “Existem actualmente mais de 900 autocarros, 70 dos quais são movidos a gás natural”, refere em interpelação escrita. O argumento do Executivo para esta baixa proporção de transportes movidos a “energia limpa” é a falta de locais para construir bombas de abastecimento para o efeito, sendo que desta forma, “segundo as previsões, dificilmente se alcançará a meta de aumentar até 120 os autocarros movidos a gás, em 2020”, refere Ho. Promessas, promessas Acrescem ainda os atrasos registados nas obras prometidas e não terminadas. No contrato de concessão para distribuição de gás natural estaria prevista a construção de um terminal de recepção de gás liquefeito “com conclusão e início para antes do final de 2009”, refere o deputado em interpelação oral. “Porém, esta obra tem-se arrastado e nos últimos dez anos nada se vislumbrou”, afirma o deputado. Junta-se a esta situação o facto da concessão com a Sinosky, empresa que tem a seu cargo a distribuição de gás natural, terminar em 2021. Ho Ion Sang quer ainda saber quais os planos do Executivo para a generalização do uso de gás natural tanto em prédios privados, que já dispõem de gasoduto, como no estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, comércio, etc., sendo que em 2017 foram concluídas as obras de construção das principais artérias da rede de gás natural no Cotai. De acordo com o Governo, o objectivo é estender esta rede à península de Macau tendo em conta o abastecimento da zona dos novos aterros.
João Santos Filipe PolíticaFuncionários | Governo cria excepções para pedidos de reforma sem pré-aviso de 90 dias [dropcap style=’circle] O [/dropcap] governo criou um regime de excepção para apressar as reformas dos funcionários públicos, em casos “fundamentados”. Se este procedimento já estivesse em vigor em Setembro do ano passado, Fong Soi Kun poderia ter tido uma hipótese de ter entrado para a reforma mais rapidamente Com as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, o Governo criou excepções para que os funcionários se possam reformar sem ter de dar um pré-aviso de 90 dias. A proposta levantou inicialmente questões por parte dos deputados, mas as explicações do Governo foram suficientes para resolver o assunto. Este foi um dos temas que esteve a ser discutido na reunião de ontem da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Com as alterações à proposta, há casos em que o prazo de 90 dias deixa de ser exigido. É necessário um requerimento fundamentado do interessado, mas o Governo explicou que pode haver razões de saúde, como nos casos em que o interessado está bastante doente”, declarou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Segundo o regime actual, uma pessoa que pede a reforma tem de esperar 90 dias, o que em alguns casos poderá ser suficiente para morrer, se a doença for grave. Assim esta situação é alterada”, acrescentou. Recorde-se que em Setembro do ano passado, a secretária Sónia Chan aceitou o pedido de reforma de Fong Soi Kun, ex-Director dos Serviços Meteorológicos, mas depois teve de voltar atrás, uma vez que este prazo de 90 dias de antecedência não tinha sido cumprido. Questionado sobre se o caso de Fong Soi Kun caso teria alguma ligação a esta alteração e ao facto de se ter optado pela expressão “requerimento fundamentado” em vez “razões de saúde”, Vong Hin Fai negou esse cenário. “Não discutimos casos pontuais. Quando a proposta foi apresentada este aspecto já tinha sido objecto de análise. O Governo explicou que há situações em que é mesmo urgente aprovar as reformas. Essa explicação foi suficiente para os membros da comissão”, explicou. “Não é necessário uma razão tão específica [questões de saúde] porque a administração tem poder dicionários”, justificou. In dubio pro trabalhador Outro dos aspectos em discussão foi a acumulação do tempo de trabalho em diferentes turnos no mesmo dia para efeitos de remuneração. Segundo a lei em vigor, quando um trabalhador cumpre 30 minutos de uma hora de trabalho, recebe a hora por inteiro. Isto é, se trabalhar uma hora e meia recebe o equivalente a duas horas de trabalho. Contudo se apenas trabalhar uma hora e 29 minutos, apenas recebe o pagamento de uma hora de trabalho extra. Com as modificações, se o trabalhador cumprir dois turnos de trabalho extra no mesmo dia e fizer uma hora e 20 minutos de trabalho, num dos turnos, e uma hora e 10 minutos, no outro, passa a ser pago pelo somatório dos minutos, que neste caso resultam duas horas e 30 minutos, o equivalente a três horas. No regime actual, os minutos em diferentes turnos não eram contabilizados, logo o trabalhador só seria pago por duas horas de trabalho, e perdia os 30 minutos. “O Governo com esta proposta prestou muita atenção para garantir os direitos adquiridos dos trabalhadores. “É uma solução mais humana, com os minutos a poderem ser acumulados”, considerou.
Hoje Macau PolíticaMNE | Porta-voz de Pequim partilhou experiências com pessoal local [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] convite do Gabinete do Porta-voz do Governo, o director-geral do departamento de informação e porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lu Kang, partilhou, ontem, as suas experiências sobre o trabalho de porta-voz no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com pessoal de direcção, chefia e trabalhadores especializados responsáveis pelas funções de divulgação de informações dos serviços públicos, evento que contou mais de 200 participantes. O director-geral do departamento de informação, Lu Kang, que se deslocou pela primeira vez a Macau para participar numa palestra, que decorreu no Instituto de Formação Turística, sobre a divulgação de informações do governo subordinada ao tema «A diplomacia nacional e o trabalho de porta-voz no Ministério dos Negócios Estrangeiros», explicando e analisando com os participantes a conjuntura internacional e a política diplomática nacional e, partilhou também as suas experiências valiosas como porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Na sessão de perguntas, Lu Kang respondeu a várias questões, incluindo sobre as exigências de ser porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o sistema e o respectivo funcionamento, bem como a técnica de resposta a diferentes meios de comunicação social. Lu Kang ingressou no Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1993 e desempenha o cargo do director-geral do departamento de informação e porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 2015. A palestra sobre divulgação de informações do governo realiza-se desde 2009, e conta com a participação de porta-vozes junto dos órgãos de comunicação social e académicos com experiências no âmbito de comunicação social dos ministérios e comissões estatais e governos municipais, que são convidados a presidir o evento e a partilhar as suas experiências na divulgação de informações do governo, sendo a sétima vez que se realiza este género de evento.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMacau Jockey Club | Deputados exigem calendário para projectos [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s deputados exigem que a Macau Jockey Club apresente um calendário concreto para as obras de renovação das pistas de corrida e estábulos, bem como de outros projectos que justificaram a renovação do contrato por mais 24 anos e seis meses. A deputada Ella Lei garantiu de que há dúvidas quanto à capacidade de fiscalização do Governo. A renovação do contrato com a Companhia de Corridas de Cavalo de Macau (Macau Jockey Club) por mais 24 anos e seis meses deu polémica, o que levou os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) a reunir com membros do Governo. De acordo com Ella Lei, deputada que preside à comissão, foi exigido que a concessionária apresente um calendário para todos os projectos que prometeu construir neste período, razão que levou o Executivo a renovar o contrato, apesar dos prejuízos que a empresa tem registado nos últimos anos. “A concessionária tem de construir novas instalações, um melhor estábulo, a optimização da pista e a construção de habitação para os seus trabalhadores. Também prometeu construir uma escola de equitação, um museu e um centro comercial. A terceira fase [de desenvolvimento] passa pela realização de mais corridas de cavalos ou a transmissão das corridas no exterior, bem como a sua transmissão directa. Foi só por isso que o Governo renovou por um longo prazo”, explicou a deputada. Confiança com rédea curta A comissão, contudo, não está muito confiante nas capacidades de fiscalização do Executivo porque não existem quaisquer datas ou detalhes no contrato assinado com a concessionária. “Os deputados questionaram como é que o Governo vai fiscalizar, porque o contrato não tem uma calendarização de projectos, só houve a promessa [da parte da concessionária] da injecção de 1500 milhões de patacas. Entendemos que deve ser apresentado um calendário sobre este plano de investimento.” Relativamente aos projectos que nasceram ao lado do Macau Jockey Club, nomeadamente o hotel Roosevelt e um edifício habitacional, mas Ella Lei adiantou que estes terrenos já não pertencem à concessionária, que desistiu deles voluntariamente. “Temos apenas nomes, mas será que esses planos têm mesmo a ver com a diversificação da economia? Precisamos de mais informações, e a construção do centro comercial tem de seguir a finalidade da concessão do terreno. Temos dúvidas se o Governo é capaz de fiscalizar estes planos”, acrescentou Ella Lei. Além disso, Ella Lei frisou que os deputados “querem evitar que a finalidade da concessão do terreno seja alterada”, uma vez que a empresa se disponibiliza a construir habitações para os funcionários. Os deputados exigiram também a divulgação integral do contrato assinado, bem como a sua tradução para chinês. “O Governo divulgou apenas um extracto do contrato, o primeiro foi assinado na década de 70 e sofreu inúmeras alterações, e só existia a versão portuguesa. A maioria da população não sabe o que se passa e pedimos ao secretário para fazer uma nova publicação desse contrato. A população entende que o grau de transparência é muito fraco.” Isenção da renda por decidir Outra das questões levantadas ontem prende-se com o facto da Macau Jockey Club não pagar, desde 2009, a renda anual relativa ao contrato de concessão, que baixou de 30 para 15 milhões de patacas. Ontem, à margem da reunião, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu que o Governo terá de analisar a isenção caso esta volte a ser pedida pela concessionária. “Desde 2002 que a companhia registou grandes dívidas e eles pediram-nos várias vezes, através de cartas, para que isentássemos a empresa do pagamento da renda anual. Isto, na realidade, não é um imposto, mas é um tipo de renda. Vamos seguir esse princípio e ponderar a situação, tal como a capacidade. A isenção tem de seguir critérios e não pode ser tomada uma decisão imediata.” Outra isenção que já foi atribuída à Macau Jockey Club prende-se com o imposto sobre as apostas nas corridas de cavalos. A empresa só teria de pagar se o montante das apostas atingisse as 2,5 mil milhões de patacas, mas o valor cifrou-se sempre nas 2,3 mil milhões, explicou ontem Ella Lei. Nova lei precisa-se Outro dos pedidos feitos pelos deputados passa pela implementação de uma lei que regule apenas as apostas em corridas de cavalos, por se entender que se está perante uma concessão pública de outro tipo. Actualmente a concessão do Macau Jockey Club rege-se por uma lei implementada em 1990, que “estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos”. “Há quem entenda que o Governo deve pensar em criar uma lei especial e mais clara para regular a actividade das corridas de cavalos. O Governo disse que precisa de algum tempo para estudar esta questão, porque exige a participação de vários serviços públicos.” Contudo, Lionel Leong terá admitido que “apenas a aplicação da lei em vigor não é suficiente”, concluiu Ella Lei. Outra promessa feita pelo secretário passa pela revisão “de leis e contratos para evitar este tipo de problemas, para exigir que as concessionárias paguem os impostos dentro dos prazos e para que sejam imputadas responsabilidades. A comissão disse que qualquer cidadão que não pague os impostos têm de assumir as consequências.”
Hoje Macau PolíticaVisita a Portugal | Lionel Leong discute dupla tributação [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deu ontem alguns detalhes sobre a viagem que realiza a Portugal entre os dias 19 e 26 deste mês. “Vamos a Portugal e ao Brasil em visita oficial e vamos ter contactos e comunicação com vários serviços. [Vamos discutir], por exemplo, como evitar a dupla tributação e talvez teremos mais acordos, mas nesta fase ainda estamos em negociações com Portugal. Vamos aproveitar esta oportunidade para alcançar esse objectivo, para responder a algumas instituições internacionais em termos de impostos e troca de informações”, disse ontem Lionel Leong à margem da reunião de comissão na Assembleia Legislativa. De acordo com o canal de rádio da TDM, além de Lionel Leong vão participar na delegação o presidente do IPIM, da Autoridade Monetária, a secretária geral do Fórum Macau, os deputados Pereira Coutinho e José Chuí Sai Peng. Os empresários Kevin Ho, Frederic Ma e Pansy Ho vão só a Lisboa, onde vai decorrer o encontro dos empresários da China e países de língua portuguesa. Integram também a comitiva Artur Santos, do Banco Well Link, Carlos Cid Álvares, novo presidente executivo do BNU e Rita Santos, conselheira das comunidades portuguesas. Recorde-se que Edmund Ho vai liderar uma outra delegação que vai estar em Lisboa também nos dias 20 e 21 de Junho. Está previsto um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No encontro dos empresários em Lisboa participa o vice-ministro do Comércio chinês. O encontro contará com uma intervenção do secretário de Estado da Internacionalização do governo português, Eurico Brilhante Dias.
Diana do Mar PolíticaDeputados com dúvidas sobre benefícios fiscais para reconstrução de edifícios Mais perguntas do que respostas. Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) desconhecem quanto valem ao certo os benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, estando à espera de esclarecimentos por parte do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da AL querem saber, na prática, a que valor podem corresponder os benefícios fiscais para os proprietários que avancem para a reconstrução de edifícios, previstos na proposta de lei em análise em sede de especialidade. Esta é uma das perguntas para as quais esperam obter resposta na próxima reunião com o Executivo. À luz do diploma, os proprietários gozam de quatro benefícios: isenção do imposto de selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados à habitação; do imposto de selo sobre transmissão de bens; do imposto de selo especial e do imposto de selo devido em virtude de aquisição ou promessa de aquisição de bens imóveis, a somar à restituição de emolumentos notariais e de registo. Contudo, os deputados desconhecem a exacta percentagem que efectivamente representam no custo da reconstrução de um edifício. Segundo o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, durante a reunião de ontem, o deputado nomeado Chan Wa Keong avançou com uma estimativa segundo a qual os benefícios fiscais podem abater em “mais de 20 por cento” o custo total da reconstrução. “Não sabemos ainda qual a percentagem exacta. É apenas a opinião do deputado Chan Wa Keong. Como ele é advogado se calhar tem alguns conhecimentos. Aguardamos resposta do Governo”, afirmou Chan Chak Mo. Outra dúvida tem que ver com o papel dos promotores. “Nós não conseguimos saber muito bem qual é o papel do promotor nem os benefícios” de que gozam, apontou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, indicando, aliás, que a assessoria entende que o diploma pode ser “mais simples” e recomenda uma melhor “sistematização” que passa por separar os benefícios fiscais de promotores e de proprietários. O interesse público A proposta de lei, que tem por objectivo acelerar o ritmo da renovação urbana, prevê um alívio fiscal em casos de demolição e reconstrução de edifícios com fundamento em interesse público, ou seja, por razões de saúde ou segurança públicas, de promoção do desenvolvimento social e de preservação do património cultural. No entanto, para os deputados, sem uma lei de renovação urbana, afigura-se difícil aferir esse “interesse público”. “Por exemplo, será que a reconstrução de um prédio é benéfica para uma rua, avenida ou zona? É que agora ainda não temos uma lei relativa à renovação urbana que, a nosso ver, parece que carece”, salientou Chan Chak Mo.
Hoje Macau PolíticaNegócios | Lionel Leong lidera comitiva a Portugal e Brasil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, vai liderar uma delegação empresarial ao Brasil, que vai decorrer ainda este mês, logo a seguir a visita a Lisboa. As deslocações a Portugal e Brasil vão decorrer de 19 a 26 de Junho. De acordo com o canal de rádio da TDM, além de Lionel Leong vão participar na delegação o presidente do IPIM, da Autoridade Monetária, a secretária geral do Fórum Macau, os deputados Pereira Coutinho e José Chuí Sai Peng. Os empresários Kevin Ho, Frederic Ma e Pansy Ho vão só a Lisboa, onde vai decorrer o encontro dos empresários da China e países de língua portuguesa. Integram também a comitiva Artur Santos, do Banco Well Link, Carlos Cid Álvares, novo presidente executivo do BNU e Rita Santos, conselheira das comunidades portuguesas. Recorde-se que Edmund Ho vai liderar uma outra delegação que vai estar em Lisboa também nos dias 20 e 21 de Junho. Está previsto um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No encontro dos empresários em Lisboa participa o vice-ministro do Comércio chinês. O encontro contará com uma intervenção do secretário de Estado da Internacionalização do governo português, Eurico Brilhante Dias.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAlexis Tam | Secretário pretende retirar “contrabando” e “corrupção” do manual de história O gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura afirmou que os conteúdos sobre a presença dos portugueses em Macau e a sua relação com os mandarins de Cantão no manual de História da China vão ser revistos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, revelou ontem que os conteúdos que transmitiam uma imagem negativa da presença dos portugueses e dos chineses de Guangdong no território vão ser excluídos de um manual de história do 10º ano. “Após contactos com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e com a editora responsável pelo conteúdo dos manuais, a associação dos portugueses a actividades de contrabando e corrupção, não será incluída na versão final dos mesmos”, refere o comunicado enviado ontem pelo gabinete do secretário ao HM. De acordo com o mesmo comunicado, a decisão acontece “no seguimento de várias notícias veiculadas na imprensa local, relativamente ao conteúdo de manuais de história que incluem referências negativas sobre a passagem dos portugueses pelo território”. Em declarações aos jornalistas, à margem da cerimónia de aniversário do Clube Militar, Alexis Tam garantiu a retirada dos conteúdos em causa, salientando que o livro ainda não estava na sua versão final. “Ainda está na fase de consulta, sendo que está decidido que os comentários referentes às actividades de contrabando e de corrupção dos portugueses vai ser totalmente retirada”, apontou. Para Tam, é necessário ter em conta “as emoções dos portugueses dos que estão a viver aqui em Macau e penso que não é preciso ter esta parte do manual e considerar a amizade entre Portugal e Macau, pelo que é necessário ponderar muito bem o ensino que vamos dar à próxima geração”, acrescentou o secretário que considera também que “a história contemporânea é muito complicada e é um assunto que tem que ser analisado pelos historiadores e especialistas na matéria”. Verdade do passado Ao canal de Rádio da TDM, a historiadora Tereza Sena considerou que não via qualquer problema na existência destes conteúdos no manual escolar. “O que era comércio considerado autorizado era o comércio tributário e tudo o que fosse de fora desses esquema poderia ser apelidado como corrupção”, afirmou. À mesma fonte, a historiadora sublinha que se está a falar de acontecimentos que remontam ao Séc. XVI e não da actualidade “em que estas noções são completamente diferentes”. “Temos de olhar para o processo de instalação dos portugueses nas costas do sul da China não como um processo nacional. Não foi a coroa portuguesa que chega aqui e que se instala. Estamos a falar de comerciantes privados, de mercadores que vão aproveitando diversos tipos de oportunidades e se inserem nas redes mercantis existentes na Ásia. É um negócio e são negócios que permitem este tipo de abordagens”, explicou. Para Tereza Sena é ainda normal que a parte do manual que se refere a Macau não ocupe uma parte muito importante num livro que trata da história da China . Na semana passada, o deputado suspenso Sulu Sou alertou acerca do manual de história da China que tinha três capítulos sobre Macau, e que considerava os conteúdos incompletos. Em causa estava a referência à presença dos portugueses no território. De acordo com o Tribuna de Macau, o manual “salienta que os portugueses obtiveram autorização para usar os portos de Cantão e praticar actividades comerciais no âmbito de um esquema de corrupção que envolveu oficiais de Guangdong, e que permitiu a vinda gradual dos portugueses”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaManifestação vira-se contra reconhecimento de cartas de condução Apesar do recuo do Governo, o protesto contra a políticas de trânsito vai mesmo avançar. Em vez da luta contra a possibilidade de aumentar o valor das multas para o estacionamento ilegal, os manifestantes vão mostrar o descontentamento contra a falta de estacionamento e o reconhecimento mútuo das cartas de condução com o Interior da China [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo colocou de lado a intenção de fazer uma consulta pública para a revisão da Lei de Trânsito Rodoviário, mas nem por isso a manifestação marcada para Sábado vai ser cancelada. Em vez de estar na agenda o protesto contra os aumentos das multas por estacionamento ilegal, os novos alvos passam a ser a falta de estacionamento e o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o Interior da China. A demonstração partiu da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, que tem como membros Au Kam San e Ng Kuok Cheong, e chegou a estar em risco de não se realizar. Contudo, os legisladores optaram por seguir em frente com a iniciativa. “O Governo quer aumentar as multas para resolver as questões do trânsito. Nós consideramos que apesar da suspensão da consulta pública, que a ideia vai continuar para ser apresentadas mais tarde”, disse Au Kam San, ao HM. “Também houve várias pessoas que reiteraram a intenção de se manifestarem contra a ‘caça à multa’ no estacionamento, reconhecimento mútuo das cartas de condução e pela falta de estacionamentos públicos”, sustentou. Au Kam San informou ainda já foi entregue no IACM a comunicação sobre a alteração do assunto da manifestação. Coutinho apoio iniciativa Quem também vai aderir ao protesto é o deputado José Pereira Coutinho, que tem sido uma das pessoas envolvidas na promoção da manifestação. Contudo, ao HM, o legislador sublinhou que o seu protesto se limita à política de estacionamento, não se identificando com a questão do reconhecimento mútuo das cartas de condução. “Ouvimos as pessoas através das nossas plataformas e redes sociais e a conclusão é que a suspensão da consulta pública não serve. Podem suspendê-la agora, mas vão avançar no futuro”, contou o legislador e presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Não existem, neste momento, parques suficientes para o estacionamento de motas e carros e não se dá uma a solução para esta situação crónica. Eles [Governo] pensam que com o aumento das multas que obrigam as pessoas a andarem a pé para casa e para o trabalho. Mas não é assim e as pessoas sentem-se revoltadas porque estão a brincar com as suas vidas”, revelou. Na consulta pública o Governo queria ouvir as opiniões dos cidadãos sobre a possibilidade de aumentar as multas por estacionamento ilegal. Coutinho considera que o assunto não devia ter sido tratado desta forma e que a decisão já estava tomada. “O governo não tem de decidir que vai aumentar as multas e depois fazer uma consulta pública… Se é assim para que serve as consultas? As pessoas estão muito chateadas pela forma como as coisas foram feitas”, apontou. Novo Macau de fora Por sua vez, a Associação Novo Macau não vai participar na manifestação, mas nem por isso deixa de criticar a actuação do Executivo. Numa conferência de imprensa realizada ontem, inicialmente para abordar a consulta pública à Lei de Trânsito Rodoviário, Sulu Sou considerou que o Governo andou a testar os cidadãos. “Acreditamos que a DSAT quis testar os cidadãos durante esta semana antes de começar a consulta. Se não tivesse havido críticas fortes, teria continuado com a consulta pública e com o aumento das dívidas. Mas foi muito claro que o teste não resultou”, afirmou o deputado suspenso. Depois, mostrou o seu apoio à política de consultas públicas: “Consideramos que a consulta da DSAT devia ter seguido em frente para ouvir as opiniões sobre os assuntos que reúnem o consenso da população”, defendeu. Sulu Sou explicou ainda que a Novo Macau não considerou participar no protesto, uma vez que ainda ia haver uma consulta pública, um mecanismo considerado legítimo para a população se expressar. Contudo, não poupou críticas à política de estacionamento. “O Governo tem de elaborar uma política para o estacionamento com base no número da população e no aumento da procura de lugares”, frisou. Sobre o anúncio recente do Executivo da criação de mais de 140 lugares de estacionamento, o deputado foi mordaz: “Foi uma reacção à críticas. A maior parte dos cidadãos acha que é uma brincadeira da DSAT. Mas compreendo que a DSAT não possa anunciar mais nada. Nos últimos anos não têm feito nada para melhorar a política de estacionamento e ficam sem alternativas para mostrar”, frisou. A manifestação está agendada para sábado às 15h00, com concentração Às 14h30, no Jardim Vasco da Gama. Suspensão da consulta pública só em chinês Passadas mais de 24 horas após o comunicado em chinês da DSAT a anunciar a suspensão da consulta pública, o Governo ainda não tinha feito qualquer comunicado em português, quer através da plataforma de comunicação com os jornalistas ou através do portal da própria DSAT.
Diana do Mar PolíticaTrês interpelações orais “convocam” Governo à Assembleia Legislativa por causa de Pearl Horizon [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Pearl Horizon vai voltar à ordem do dia na Assembleia Legislativa. Três interpelações orais sobre o tema convocam o Governo a deslocar-se ao hemiciclo para prestar mais explicações particularmente sobre a “solução” que delineou para o caso, interpretada por deputados como uma “fonte de problemas” “Coloquem-se nos lugar dos outros. Imaginem que o Chefe do Executivo ou os Secretários são também proprietários do Perl Horizon e o Governo vai vender-lhes uma fracção de habitação temporária a preços de mercado. Será que aceitariam?” A pergunta retórica é feita por Au Kam San que, numa interpelação oral, observa que o Governo “está sempre a surpreender a população” e não pelos melhores motivos, como fica patente, a seu ver, no tratamento do caso Pearl Horizon. Embora reconheça tratar-se de um “conflito comercial”, o pró-democrata entende que “o Governo deve assumir a responsabilidade de procurar soluções e de garantir os legítimos interesses dos promitentes-compradores”. Com efeito, a solução “repentinamente” encontrada “só deu lugar a críticas” e, “na realidade, vai trazer muitos problemas”, sustenta. “O Governo é tão inovador que pretende aproveitar o terreno retomado para, no âmbito da renovação urbana, construir habitação temporária, disponibilizando algumas fracções aos proprietários do Pearl Horizon, classificando-a como pública. Então, como é possível que isto não levante uma onda de preocupações?”, interroga o deputado. Face à prometida consulta pública a respeito, com data prevista para o terceiro trimestre, que antecede a produção legislativa, Au Kam San indaga ainda quanto tempo vai ser preciso para que tudo seja concretizado: “Os pequenos proprietários do Pear Horizon já sofreram muito. Quantos mais anos têm ainda de sofrer?” Gato por lebre Si Ka Lon, também eleito por sufrágio directo, subscreve, considerando que “são os mais prejudicados”. Se, por um lado “têm de continuar a sentir grande pressão” não só por causa das prestações bancárias, mas também pelo receio de não conseguirem ter o seu dinheiro de volta em caso de falência da empresa”, por outro, “vão ter de comprar habitação temporária de natureza pública a preços de mercado”. “Se nos pusermos no seu lugar é compreensível que se sintam impotentes e indignados”, argumenta Si Ka Lon. O deputado quer ainda saber se o Governo “dialogou” com os visados, antes de avançar com a solução de habitação temporária, bem como se tem em carteira “propostas alternativas” face “à forte oposição da maioria dos pequenos proprietários” das 3.020 fracções. Si Ka Lon nota ainda uma diferença de postura que pretende ver esclarecida: “Em 2015, as autoridades afirmaram que, após a recuperação do terreno, iam avançar com um novo concurso público para garantir os direitos e os interesses dos pequenos proprietários. Mas revelaram, há dias, que faltava uma base jurídica para estabelecer as condições do concurso e garantir que as fracções sejam vendidas a determinadas pessoas por determinados preços. Porquê essa diferença de entendimento?” Zheng Anting também interpela o Executivo sobre a “muita injusta” situação dos pequenos proprietários que ficaram “desiludidos e furiosos” com a solução apresentada. “O Governo vai divulgar outras soluções?”, indaga o deputado, indicando que foram prometidas “várias” aos pequenos proprietários de fracções do Pearl Horizon nos encontros que mantiveram com o Executivo. Na sua interpelação oral, Zheng Anting foca-se essencialmente naquele que tem sido um dos seus cavalos de batalha: “Já há muito que as lacunas da Lei de Terras estão à vista de todos, aliás, o Governo e os deputados à Assembleia Legislativa já sabem há muito tempo da necessidade de rever a Lei de Terras”, dado que, “em caso de não aproveitamento dos terrenos no prazo fixado, não distingue o tratamento a dar às situações imputáveis e as não imputáveis ao concessionário”. Recordando nomeadamente que o Governo afirmou, na última legislatura, estar a estudar os problemas resultantes do polémico artigo 48.º da Lei de Terras, o deputado pergunta onde param os resultados desses estudos. Au Kam San, Si Ka Lon e Zheng Anting assinam três de um total de 16 interpelações orais – mecanismo que obriga o Executivo a fazer-se representar no hemiciclo – que aguardavam, até ontem, pela marcação de plenário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCoutinho diz que TJB não respeitou autonomia da AL [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, onde pede que o hemiciclo envie um ofício ao Tribunal Judicial de Base (TJB) para que este “sustenha de imediato qualquer medida de execução da sentença e que procure tomar as medidas adequadas para que a legalidade violada seja reposta”. Este pedido surge depois de Sulu Sou, deputado suspenso da AL, ter considerado a sentença nula e ilegal, pelo facto de ter sido condenado por um crime que não constava na acusação do Ministério Público. “O que sucedeu no processo do nosso colega deputado Sulu Sou é grave e exige reflexão: fomos informados pelo tribunal de que este estava acusado do crime de desobediência qualificada e que seria por esse crime que seria julgado. A AL votou o levantamento da imunidade, com a consequente suspensão, para ele ser julgado pelo crime que nos havia sido descrito pelo pedido do tribunal. Porém, sem informar a AL, o tribunal alterou o tipo de crime, passando a julgá-lo por um crime que não fora descrito na acusação”, descreveu Pereira Coutinho. Escreve o deputado que “do mesmo modo que teve de ser a AL a autorizar que o deputado fosse julgado pelo crime de desobediência qualificada, também teria de ser a AL a autorizar que ele fosse julgado pelo crime de reunião ilegal. O tribunal teria que se dirigir de novo à AL para que fosse colocada à votação o levantamento da imunidade relativamente a este crime bastante distinto”. Na visão de José Pereira Coutinho, o Tribunal Judicial de Base (TJB) “não respeitou a autonomia e a dignidade da AL”. “Um deputado foi julgado, pela primeira vez na história da RAEM, em violação do seu estatuto de imunidade. Tal põe em causa a respeitabilidade devida à AL e ao principio de separação de poderes”, acrescenta ainda. O deputado revela ainda estar preocupado que “estes erros judiciais possam causar atraso no regresso do deputado Sulu Sou à casa a que pertence”. “Espero que a AL saiba agir no sentido de que o deputado possa regressar à AL sem a perda de qualquer um dos seus direitos processuais.” O presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, adiantou que não houve qualquer ilegalidade no procedimento judicial, tendo referido que não cabe à AL envolver-se nesta questão. “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada. Os juízes têm uma liberdade muito grande na alteração da qualificação. Em matéria de Direito, o tribunal é que sabe. Se ficam provados factos que não são exactamente os que estavam na acusação, ou se têm outro contorno, o tribunal tem a faculdade de alterar a qualificação. Isto não tem problema nenhum.” Posição esta que não é adoptada por José Pereira Coutinho. Ontem Sulu Sou garantiu ao HM que enviou uma carta a Ho Iat Seng sobre este assunto, e que este lhe respondeu que o hemiciclo continua a aguardar que a sentença do TJB transite em julgado. O presidente da AL garantiu ainda a Sulu Sou de que este poderá voltar a ocupar a cadeira deixada vaga no hemiciclo mal apresente as folhas de pagamento de multa correspondente a 120 dias, conforme decidiram os juízes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAdvogado Jorge Menezes acusa Neto Valente de confundir conceitos Jorge Menezes questiona as razões que levam o presidente da Associação de Advogados de Macau a comentar casos de colegas, e considera que Jorge Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito “que não domina” [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] advogado de Sulu Sou questiona o facto do presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, tomar posições sobre casos em que não está envolvido. Em declarações ao HM, Jorge Menezes sublinha que não comenta o caso do pró-democrata, mas considera que Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito que “não domina.” “Começo por me perguntar por que motivo o presidente da AAM entende normal tomar partido em processos judiciais de colegas seus. Já há uns meses o presidente da AAM havia anunciado que Sulu Sou iria perder a sua acção contra a Assembleia Legislativa no TSI [Tribunal de Segunda Instância]. Antes, tinha dito que ele se tinha ‘posto a jeito’, numa linguagem que talvez não dignifique a Associação a que preside”, começou por dizer Jorge Menezes. “Agora veio intrometer-se noutro processo que não conhece, numa área do direito que manifestamente não domina”, observou. Em declarações prestadas ao HM, Jorge Neto Valente tinha defendido que a Assembleia Legislativa não tinha de tomar uma posição face ao facto da imunidade de Sulu Sou ter sido levantada com base numa acusação de crime de desobediência qualificada. Contudo, o deputado acabou por ser condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal, que não fazia parte da acusação que esteve na origem do levantamento da imunidade do deputado. Por esta razão, a defesa entende, à luz do Estatuto dos Deputados, que o tribunal não estava autorizado a julgar o legislador por este crime, que deveria ter havido um novo pedido de levantamento de imunidade à base da acusação, e que o julgamento devia ser considerado nulo e ilegal. Questionado sobre esta posição da defesa de Sulu Sou, Jorge Neto Valente foi claro: “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada”, apontou. “Por esse prisma, não vão [defesa] a lado nenhum”, comentou. Lugar comum No entanto, Jorge Menezes sustenta que o presidente da AAM confundiu conceitos, que não analisou o caso à luz do Estatuto dos Deputados e que o que está em causa é o tipo de crime e não a moldura penal. “O presidente da AAM confundiu várias coisas, desde logo a alteração de factos e alteração da qualificação jurídica: algumas pessoas confundem-nas, mas são figuras distintas. Dizer que ‘em matéria de direito, o tribunal é que sabe’ é um lugar comum que, em Penal, é uma insuficiência que desagua no errado”, defendeu Jorge Menezes. “Afirmar que nesta matéria o que interessa é a pena, não o crime, é elementarmente errado. Para além da lei, que o expressa através do conhecido conceito do ‘crime diverso’, há filas de Acórdãos e milhares de folhas escritas dizendo o contrário do que ele terá dito”, frisou. “Ademais, o presidente da AAM não parece ter notado que, desta feita, o que está em causa não é a eventual violação do Código de Processo Penal, mas do Estatuto dos Deputado”, acrescentou. Jorge Menezes fez ainda notar que tem aprendido muito com “os comentários informados, favoráveis ou críticos”, mas que as declarações mais recentes de Jorge Neto Valente não se encontra nesta categoria. O HM tentou entrar em contacto com Jorge Neto Valente para obter uma resposta às declarações de Jorge Menezes, mas tal não foi possível até ao fecho da edição.
João Santos Filipe PolíticaLam Lon Wai preocupado com jovens que fumam e trocam carícias à noite O deputado não gosta de ver os jovens a conviver à noite no jardim. É que fumam e, vejam lá, há mesmo quem troque abraços, quiçá uns beijinhos. Para Lam, o melhor é chamar a polícia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai, ligado aos Operários, está preocupado com os jovens que se concentram na zona do Fai Chi Kei à noite para fumar e, em alguns casos, “trocarem abraços” nos bancos públicos. Após notícias em jornais locais em chinês sobre o tema, o membro da Assembleia Legislativa enviou mesmo uma interpelação escrita a pedir a intervenção das autoridades. “Há alguns dias, houve jornais que noticiaram a presença, todos os dias à noite, de jovens com cerca de 15 anos a frequentar a zona de lazer do Fai Chi Kei para se divertirem. Em algumas ocasiões correm uns atrás de outros, mas em outras gritam e puxam dos isqueiros e cigarros. Há suspeitas de que fumam em conjunto”, contextualiza Lam Lon Wai, que é igualmente subdirector da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários. “Além disso, há ‘casais’ que se abraçam nos bancos. Uma situação que leva à preocupação da sociedade, nomeadamente entre os pais”, acrescentou. Segundo o legislador, a situação exige a atenção do Governo pelos efeitos nocivos que causa: “Se os jovens permanecem nas ruas à noite, não têm um bom horário de descanso. Se fumam, a sua saúde e estudos podem ser gravemente afectados”, defende. A segurança dos mais novos é também um argumento de Lam Lon Wai para a intervenção das autoridades. “Quando se reúnem nos espaços públicos à noite, é fácil constituírem-se num conjunto que se torna alvo dos indivíduos criminosos, assim a segurança dos mais jovens está ameaçada”, justifica. Polícia à noite Por estas razões, Lam Lon Wai interpela o Executivo: “O que é que o Governo faz para garantir que a lei é executada de forma eficaz para prevenir a venda de tabaco a menores?”, questiona. “Quando os jovens se reúnem frequentemente à noite podem ser alvos fáceis de criminosos. Já aconteceram casos no passado em Macau. Será que o Executivo vai enviar a política e os assistentes sociais aos pontos negros?”, pergunta. Por outro lado, Lam Lon Wai diz que as autoridades precisam de apertar o controlo das fronteiras, uma vez que os mais novos vão ao Interior sozinhos para “passar os tempos livres, e até consumir droga”. “São situações que podem influenciar a vida desses jovens”, nota.
João Santos Filipe PolíticaSubsídio provisório de invalidez passa a ser pago por Fundo de Segurança Social [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] subsídio provisório de invalidez, que actualmente é pago através do Instituto de Acção Social (IAS), vai passar a ser uma responsabilidade do Fundo de Segurança Social (FSS). O nome do apoio financeiro vai também sofrer alterações, passando a ser denominado pensão de invalidez. Contudo, o montante mensal de 3450 patacas não vai sofrer alterações. A proposta está a ser discutida na Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, e Ho Ion Sang, presidente do grupo de trabalho, afirmou que o objectivo passa por aprovar as alterações em plenário a tempo da lei entrar em vigor já no próximo mês. Caso não seja cumprida a meta, a medida vai apenas surgir efeitos no primeiro dia de Outubro. “A proposta de lei refere que a entrada em vigor é no dia 1 de Julho de 2018. No entanto, já estamos em meados de Junho. Discutimos esta matéria com o Governo e a AL vai reforçar os trabalhos para terminar a análise do documento o mais depressa possível”, afirmou Ho Ion Sang. Apesar destas alterações, o deputado ligado aos Moradores explicou que as pessoas que recebem o subsídio provisório de invalidez podem ficar descansadas, uma vez que até ser feita a transferência de departamento, o IAS vai assegurar o pagamento integral. “A sociedade pode estar descansada, caso não seja possível a entrada em vigor das alterações à lei a 1 de Julho, isso não vai afectar os beneficiários porque estes continuam a poder receber, através do IAS, o subsídio provisório de invalidez”, frisou. Facilitar procedimentos Com esta alteração ao Regime de Segurança Social, o Executivo tem como objectivo facilitar o pedido do apoio financeiro por parte das pessoas com deficiência. A meta passa por uniformizar procedimentos e concentrar este tipo de apoios todos no FSS. “Até agora há uma cooperação entre o FSS e o IAS para a atribuição do subsídio provisório de invalidez. O IAS faz a avaliação, que depois manda o processo para o FSS. Mais tarde o processos regressa ao IAS, que é que disponibiliza o subsídio. Contudo, os residentes consideram o processo complexo, muito inconveniente e muito moroso”, explicou Ho Ion Sang. Ainda de acordo com as informações disponibilizadas pelo Governo aos deputados, actualmente existem 760 pessoas a receber o subsídio, tendo sido registados até 30 de Abril 857 pedido. A diferença entre os pedidos e os apoios entregues foi justificada com o facto de algumas das pessoas que solicitaram o apoio já terem morrido e por outras terem visto as suas limitações físicas ou mentais ultrapassadas. Este é um apoio que custa anualmente aos cofres da RAEM 420 milhões. No entanto, até 2020, o Governo acredita que o apoio vá abranger cerca de 1000 residentes. O subsídio provisório de invalidez foi criado em 2014 para colmatar uma lacuna no Regime de Segurança Social. Nessa altura, as pessoas que tivessem nascido com deficiências ou quando apenas eram diagnosticadas após terem abandonado o mercado do trabalho estavam vedadas deste tipo de apoio. Por essa razão, o Executivo criou este subsídio, sob a supervisão do Instituto para a Acção Social.
Sofia Margarida Mota PolíticaManifestações | José Pereira Coutinho quer saber critérios para cartazes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer saber os critérios que definem a dimensão dos cartazes usados em manifestações. Em causa está um acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), no início de Maio, relativo a um recurso sobre o Direito de Reunião e Manifestação em que um agente da polícia emitiu um despacho obrigando à restrição do tamanho dos cartazes a utilizar numa manifestação. A Polícia de Segurança Pública acusou os manifestantes, in loco, de violarem a restrição da dimensão dos cartazes (2m x 2m) e de cometerem o crime de desobediência. No mesmo acórdão é ainda referido que, “mesmo reconhecendo poderes da polícia para restringir a dimensão de cartazes, com fundamento em considerações de segurança pública e de manutenção da ordem pública, o respectivo acto tem de justificar devidamente as razões de segurança pública ou ordem pública em que se fundamenta”. Pereira Coutinho questiona o Executivo acerca do tamanho dos cartazes a partir do qual são considerados “perigo para a segurança pública”, e com que critérios são definidas as dimensões dos mesmos.
Diana do Mar Manchete PolíticaHo Iat Seng diz que AL só reage a sentença final do caso Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ntes de se pronunciar ou sequer analisar as implicações da sentença do caso Sulu Sou, a Assembleia Legislativa vai ficar a aguardar pelo trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando houver uma decisão final. Foi desta forma que o Ho Iat Seng, presidente da AL, respondeu às questões sobre o facto da imunidade do deputado pró-democrata ter sido levantada com base numa acusação por desobediência qualificada, mas o legislador ter sido condenado por um crime diferente, o de manifestação ilegal. Segundo Sulu Sou, este facto poderá fazer com que a decisão do tribunal não seja legal. “A acusação a que ele foi sujeito na altura não foi discutida. Respeitamos aquilo que for decidido pelo tribunal. Vamos aguardar pelo trânsito em julgado e só depois vamos ver o que vamos fazer”, disse Ho Iat Seng, ontem. Contudo, o presidente do hemiciclo explicou que a decisão do Plenário teve em conta as informações que tinham sido comunicadas pelo tribunal. “Na altura, quando foi tomada a decisão pela AL, havia a necessidade do deputado comparecer no tribunal para ser ouvido. Nesse momento, foi tomada uma decisão pela AL. Foi tomada conforme a notificação do tribunal da altura”, clarificou. “Quanto à AL, não temos conhecimento sobre qual foi o crime cometido pelo deputado. Por isso na análise da Assembleia nós não nos intrometemos no processo de acusação. Aguardamos pelo que vai ser notificado, após o trânsito em julgado pela sentença”, reforçou. “Só depois de transitar em julgado a sentença é que vai haver uma informação e notificação, e só após esse período poderemos tomar uma acção”, frisou. No caso de não haver qualquer recurso, Ho Iat Seng defendeu que basta ao deputado apresentar o comprovativo de pagamento da multa e que poderá assumir o seu lugar na Assembleia Legislativa automaticamente.
Diana do Mar Manchete PolíticaFundo Guangdong-Macau | Taxa de retorno “moderada” justificada com ausência de riscos A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) justifica a “moderada” taxa de retorno anual garantida do investimento no Fundo para a Cooperação e o Desenvolvimento Guangdong-Macau com o facto de o risco ser reduzido [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram as contrapartidas para Macau que suscitaram mais perguntas por parte dos deputados durante uma sessão de apresentação do recém-criado Fundo para a Cooperação e o Desenvolvimento Guangdong-Macau. Na réplica, o presidente do conselho de administração da AMCM, Benjamin Chan, justificou a “moderada” taxa de retorno anual garantida com o facto de o risco ser praticamente nulo. A RAEM vai entrar com 20 mil milhões de renminbi no fundo e, independentemente de lucros ou prejuízos, tem uma taxa de retorno anual garantida correspondente a 3,5 por cento da participação efectuada. Já quando a rentabilidade ultrapassar 7,8 por cento, o excedente vai ser partilhado: Macau fica com 55 por cento e Guangdong com 45 por cento. A taxa de retorno anual foi um dos pontos que gerou mais dúvidas entre os deputados. Se uns questionaram se é “razoável” face à duração do investimento (máximo de 12 anos) e aos juros que rendem actualmente os depósitos bancários, como Ip Sio Kai, outros indagaram da probabilidade de o investimento galgar a barreira dos 3,5 por cento de rentabilidade, como Ho Ion Sang. “A taxa de retorno é moderada porque queremos um produto com risco reduzido, que garanta capital e juros”, respondeu Benjamin Chan, enfatizando: “Não assumimos nenhum risco”. “As condições são belíssimas”, atirou, por seu lado, Au Kam San. “Nós vamos pagar 20 mil milhões”, realçou o pró-democrata que quis saber ainda o que acontece, por exemplo, se a taxa de retorno anual atingir um nível intermédio (isto é, se for superior a 3,5 por cento mas inferior a 7,8 por cento). A resposta: a rentabilidade adicional é encaixada automaticamente pela parte de Guangdong. Houve ainda deputados a perguntar em concreto quanto é que Macau poderá efectivamente lucrar com o referido investimento no fundo, mas em vão, dado que o Governo não avançou qualquer estimativa a respeito. Dado que não há riscos financeiros e há uma taxa de retorno anual garantida, Chui Sai Peng foi um dos parlamentares a indagar por que razão “não se investe um pouco mais”. Na resposta, o presidente do conselho de administração da AMCM foi peremptório ao afirmar que, neste momento, o máximo definido é de 20 mil milhões. Projectos ao largo Outro aspecto que despertou a atenção dos deputados, como Agnes Lam, prende-se com os projectos, cuja escolha fica a cargo de Guangdong. “Nós não vamos participar da gestão do investimento nem da decisão [relativamente aos projectos]”, respondeu Benjamin Chan, indicando, porém, que o Fundo Guangdong-Macau deve disponibilizar uma lista, sendo que Macau pode elencar quais deve a sociedade gestora excluir. Segundo o mesmo responsável, Macau recebeu recentemente uma lista de 14 projectos. “Não estamos a ver nenhum indesejável”, disse. Além do direito à informação, Macau goza do “direito de veto”. À luz dos princípios gerais, o investimento vai ser feito em projectos de infra-estruturas, sendo definidos como “prioritários” os de “boa qualidade” relacionados com “a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Comércio Livre que beneficiem a economia e bem-estar das populações das duas jurisdições”. Os deputados manifestaram ainda dúvidas relativamente aos “riscos” decorrentes do câmbio que, segundo a AMCM, “podem ser controlados através do recurso a instrumentos de ‘hedging’”, bem como em relação à transparência do investimento. Na réplica, a AMCM prometeu apresentar contas, indicando nomeadamente que o fundo vai contratar anualmente uma terceira entidade para efectuar uma auditoria ao relatório financeiro do fundo. O fundo, com entrada em funcionamento prevista para breve, vai contar com um capital de 20,01 mil milhões de renminbi (dos quais 10 milhões correspondem ao contributo simbólico de Guangdong). Com uma duração de 12 anos, vai arrancar com uma injecção inicial de 2 mil milhões de renminbi. As verbas vão ser retiradas da Reserva Financeira que, até ao final de Março, tinha um capital de 514,89 mil milhões de patacas, dos quais 92,19 mil milhões detidos em activos em renminbi. A Sociedade Gestora do Fundo de Guangdong-Macau terá uma participação de 75 por cento da “Guangdong Hengjian Investment”, que serve de garante, e de 25 por cento da “Guangdong Namyue Group”. A Sociedade Financeira ICBC foi seleccionada como agente de investimentos, enquanto o Banco Chinês de Macau escolhido como banco de custódia de Macau. A entrega dos fundos para participação de Macau no fundo vai ser condicionada apenas à conversão em renminbi dos fundos de Macau nos mercados “offshore”, sendo desnecessárias formalidades relacionadas com a regularização cambial e com o controlo cambial, de acordo com a AMCM.
Diana do Mar Manchete PolíticaTáxis | Sector contra limite máximo de nove horas diárias Os taxistas estão contra o limite máximo de nove horas de trabalho diárias imposto pela proposta de lei que regula o sector, por recearem que afecte os seus rendimentos, dado que têm como prática cumprir turnos de 12 horas [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]abituados à “realidade” de turnos de 12 horas, os taxistas estão contra o limite máximo de nove horas diárias de trabalho imposto na proposta de lei que regula o sector. Esta foi pelo menos uma das opiniões transmitidas durante a consulta pública promovida pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. “Os taxistas estão preocupados que venha a afectar a sua sobrevivência e o seu rendimento”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião de sexta-feira de balanço das opiniões recebidas durante a auscultação que decorreu entre 28 de Abril a 28 de Maio. Segundo Vong Hin Fai, os taxistas também questionam por que razão outros condutores profissionais, com os de autocarros públicos, não estão sujeitos à mesma imposição. “Segundo o sector, cada turno é de 12 horas. Neste momento, é a realidade”, indicou Vong Hin Fai, para quem o limite de nove horas diárias de trabalho – que não existe actualmente – decorre da “preocupação” do proponente relativamente à “segurança pública” derivada do “cansaço do condutor”. Vong Hin Fai não clarificou, porém, se a opinião manifestada pelos taxistas se coaduna com a lei laboral, que determina que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 48 por semana. “Se há violação da lei laboral há, de certo, pessoas que vão denunciar”, afirmou. Independentemente de serem taxistas por conta própria ou de trabalharem por conta de outrem todos ficam sujeitos ao limite, sublinhou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Esta é uma questão a que comissão também tem dado atenção. Como disse senhor secretário, Raimundo do Rosário, no futuro todos vão trabalhar por conta de outrem”, enfatizou. Ora, o facto de a proposta de lei ditar que apenas empresas podem concorrer a uma licença de táxi é outro foco de desassossego. “Há uma preocupação por parte dos taxistas que questionam se essa forma de atribuição [das licenças] consegue acautelar os interesses daqueles que se dedicam por conta própria à actividade”, referiu Vong Hin Fai, indicando não dispor, no entanto, de dados sobre o número de taxistas que integram esse universo. Antecedentes criminais Outro ponto que merece atenção dos taxistas prende-se com o facto de o diploma vedar o acesso à profissão de pessoas que foram condenadas por determinados tipos de crimes, impossibilitando a sua reinserção na sociedade. “Esperam que o Governo possa reconsiderar porque estão muito preocupados com essa regulamentação”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Os taxistas pronunciaram-se ainda sobre as infracções, havendo vozes a considerar “demasiado frouxa” a norma que dita que quatro infracções graves num período de cinco anos determinam a perda do cartão de identificação do condutor, defendendo que tal suceda ao fim de três. Por outro lado, indicou Vong Hin Fai, o sector “não percebe” por que razão “não há distinção” entre a prática da primeira infracção e reincidência na hora da aplicação das multas. Outro ponto elencado pelos taxistas prende-se com a prestação de serviço durante dias de mau tempo, com o sector a entender que devem receber um extra. “Também sugeriram que o serviço prestado à noite nos dias de tempestade inclua [uma] taxa adicional”, indicou Vong Hin Fai, dando conta de que não foram, no entanto, propostos valores concretos para essas circunstâncias. Entre outros, os taxistas sugeriram também “a intervenção de uma entidade terceira para resolver casos de litígio, através de mediação ou arbitragem, e nos recursos”, indicou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. No total, chegaram ao hemiciclo dez opiniões, das quais quatro a título individual, cinco provenientes de associações de taxistas e uma apresentada por um grupo de taxistas após um encontro com os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong. A 3.ª Comissão Permanente da AL quer agora reunir com o Governo para ouvir o que tem a dizer relativamente às opiniões do sector para depois formar opinião e manifestar a sua posição, indicou Vong Hin Fai.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Deputado considera julgamento nulo e ilegal A juíza Cheong Weng Tong condenou deputado por um crime que não constava na acusação do Ministério Público. A defesa de Sulu Sou considera que suspensão de imunidade não é um “cheque em branco” e que a AL tinha de ser informada para votar uma nova suspensão. Contudo, Neto Valente considera que os tribunais agiram dentro da legalidade. [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou considera que não podia ter sido condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal, uma vez que a Assembleia Legislativa apenas suspendeu a sua imunidade para ser julgado pela prática de um crime de desobediência qualificada. Ao HM, Sulu Sou diz que ainda não tomou a decisão sobre se vai recorrer da condenação mas, com base na opinião do seu advogado, considerou a sentença da juíza Cheong Weng Tong ilegal e sem efeito. “Fui suspenso pela Assembleia Legislativa para que a minha imunidade enquanto deputado fosse levantada, de forma a ser autorizado a ser julgado pela alegada prática de um crime desobediência qualificada perante uma ordem da polícia”, começa por explicar Sulu Sou, em comunicado. “No entanto, não fui considerado culpado nem julgado por este alegado crime. […] Sabemos que o tribunal julgou-me e condenou-me por um crime diferente: organização de manifestação ilegal. Os deputados estão protegidos por imunidade e não podem ser julgados sem uma deliberação da AL”, sustenta. O poder da AL Para o deputado, o levantamento da imunidade não é um cheque em branco para que os tribunais possam condenar um membro da AL por qualquer crime. Sulu Sou defende mesmo que se o crime apresentado aos deputados na altura de suspensão fosse diferente, que a discussão seria diferente e haveria outros factores a considerar. “A deliberação [de suspensão do Plenário AL] é limitada à acusação [de desobediência qualificada] e ao conteúdo da carta do tribunal. Se o tribunal queria mudar o tipo de crime, deveria ter informado a AL e esperar que a minha imunidade fosse levantada face a esse crime. O levantamento da imunidade não é um ‘cheque em branco’”, defende Sulu Sou. “Os legisladores têm poder discricionário sobre a suspensão ou não de um colega. E eles votam à luz do crime que é mencionado, como ficou demonstrado no debate [sobre a suspensão na AL]. Diferentes crimes expressam condutas censuráveis diferentes”, sustenta. Sulu Sou considera que o julgamento devia ser anulado: “Não houve uma deliberação da Assembleia Legislativa a levantar a minha imunidade para ser julgado pelo crime de organização de manifestação ilegal. Neste contexto, o meu advogado informou-me que o julgamento violou a lei, sendo por isso nulo e sem efeito, porque eu estava protegido pela imunidade contra todos os crimes, à excepção do crime sobre o qual os outros deputados tinham votado”, é sublinhado. Neto Valente discorda Por sua vez, o presidente da Associação dos Advogados de Macau afirmou ao HM que discorda da leitura da defesa de Sulu Sou. Segundo Neto Valente, os juízes têm uma liberdade “muito grande” para alterarem o crime pelos quais os arguidos são acusados. “Não. A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada”, disse Jorge Neto Valente, ao HM. “Por esse prisma, não vão [defesa] a lado nenhum”, frisou. “Os juízes têm uma liberdade muito grande na alteração da qualificação. Em matéria de Direito, o tribunal é que sabe. Se ficam provados factos que não são exactamente os que estavam na acusação, ou se têm outro contorno, o tribunal tem a faculdade de alterar a qualificação. Isto não tem problema nenhum”, acrescentou. O presidente da AAM admitiu também estar à vontade com o cenário de, no plano teórico, poder haver uma acusação por um crime mais grave a um deputado, que depois resulta na condenação por um crime mais leve. “No caso de um deputado ser acusado por homicídio e depois ser condenado por ofensas à integridade física? Tudo bem, o tribunal pode fazer isso. Não pode é de surpresa agravar…não pode agravar factos que são objecto de determinada acusação”, considerou. “É um assunto que não é jurídico, não vale a pena estarmos a pensar nisto. É um processo com contornos claramente políticos, e a AL não tem de se mexer e o tribunal não tem nada a ver com a AL. A AL depois tirará as suas conclusões”, justificou. Estatuto do deputado em risco Contudo, a opinião de alguns especialistas em Direito ouvidos pelo HM, que preferiram não ser identificados, difere da de Neto Valente e o facto da juíza ter alterado o crime levanta dúvidas legais. Em causa está o facto dos deputados, na altura de tomarem uma decisão, só estarem informados sobre a possível prática de um crime de desobediência qualificada. Em teoria, se a acusação tivesse sido de manifestação ilegal, a decisão do Plenário poderia ter sido outra. “É preciso muito cuidado com este caso para proteger o estatuto de independência dos deputados. Se a situação não for bem analisada, no futuro e em tese, nada impede um deputado de ser acusado pelo crime A, que é altamente detestável e garante o voto de suspensão dos outros legisladores. Contudo depois esse deputado é condenado pelo crime B, que é menos repugnável”, explicou uma das fontes ouvidas pelo HM. “A diferença é que se fosse acusado desde o início pelo crime B, os outros colegas não o suspendiam. Esta situação poderá ser uma mancha no Estatuto dos deputados”, considerou. Ho Iat Seng sem comentários Este é igualmente um dos argumentos de Sulu Sou no comunicado partilhado durante o dia de ontem: “Antes de haver uma alteração do tipo de crime, segundo a lei, a defesa tem de ser informada, assim como a AL. Ao não ter sido feito, não só os meus direitos como arguido, mas também a autonomia e autoridade da AL foram desrespeitadas, uma vez que o poder para haver julgamento de um deputado sobre determinada ofensa está na Assembleia Legislativa e não nos tribunais”, sublinhou o deputado suspenso. O HM entrou em contacto com o presidente da Assembleia Legislativa, mas Ho Iat Seng não quis fazer qualquer comentário sobre o caso, enquanto o processo nos tribunais. O HM tentou igualmente ouvir as opiniões do presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In e Vong Hin Fai, mas sem sucesso. Os dois são responsáveis pela comissão que propôs a votação da suspensão de Sulu Sou. Apesar de estar acusado pelo crime de desobediência qualificada, Sulu Sou foi condenado a 120 dias de multa pelo crime de manifestação ilegal, em co-autoria com Scott Chiang. Ainda decorre o prazo para a apresentação do recurso, que se prolonga até 18 de Junho. Coutinho | Tribunal devia ter ouvido deputados Para José Pereira Coutinho, o tribunal devia ter perguntado à AL se os deputados levantavam a imunidade para o crime de manifestação ilegal. Ao HM, o deputado sublinha que é fundamental garantir a “independência” dos legisladores da RAEM. “O tribunal substituiu-se à AL em violação princípio sagrado de que os deputados só podem ser julgados relativamente a crimes em que os outros deputados os deixam ser julgados. Isto é para proteger a independência dos deputados”, frisou. “ [Os deputados] suspenderam-nos para ser julgado por desobediência: já foi e não foi condenado por este crime, mas por outro sobre o qual a AL não se pronunciou”, apontou.
Hoje Macau PolíticaPearl Horizon | Grupo de 27 deputados enviou cartas à Polytex [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s legisladores continuam a apoiar os promitentes-compradores do empreendimento Pearl Horizon e ontem a empresa Polytex recebeu duas cartas com assinaturas de deputados. Um total de 27 deputados assinou uma carta entregue à Polytex, empresa responsável pelo empreendimento Pearl Horizon, a exigir a devolução do dinheiro aos promitentes-compradores das fracções. Entre os membros da Assembleia Legislativa, apenas Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, Chan Chak Mo, Sulu Sou e Leong Sun Iok não deixaram a sua assinatura no documento. “Pretendemos que a empresa assuma as responsabilidades no âmbito contratual e resolva o problema dos promitentes-compradores, pagando o que está nos termos legais”, começou por explicar o deputado José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Até hoje [ontem] o valor do sinal não foi pago pela Polytex. Eles têm de cumprir as suas obrigações legais e pagar o dobro do sinal. Se já houver contratos-promessa, e presumo que não existam, a Polytex vai ter de assumir as suas responsabilidades e dar uma casa às pessoas”, acrescentou. O Pearl Horizon era para ser um empreendimento de luxo, que acabou por não ser construído, uma vez que o prazo de aproveitamento do terreno expirou, sem que a obra tivesse sido concluída. “A Polytex beneficiou muito durante a Administração Portuguesa, conseguiu ‘reinados’ com a promessa de que ia construir edifícios industriais, onde ia colocar fábricas. Foi tudo uma tetra, que está a ser desmascarada pouco a pouco. É uma empresa que ganhou imenso com o ‘açambarcamento’ dos terrenos que conseguiu na Administração portuguesa”, considerou o legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. “A infelicidade dos compradores foi terem confiando num empresa, vista como muito grande. Agora as pessoas estão em dificuldades”, sublinhou. Por sua vez, a empresa Polytex queixa-se que não teve tempo para finalizar os trabalhos devido aos atrasos do Governo na aprovação das licenças para as obras. Coutinho aponta que mesmo que a empresa tenha razão, que isso não justifica que não assuma as suas responsabilidades. “Não há contradição porque o que estamos a exigir é que a empresa cumpra as obrigações legais. São obrigações contratuais, que significam o pagamento do dobro do sinal”, apontou. Segunda carta Além do documento com 27 assinaturas, houve uma outra carta com o mesmo destinatário, que contou também com a assinatura de legisladores. Neste caso os signatários foram José Pereira Cotuinho, Agnes Lam, Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Zheng Anting. Contudo, já antes do dia de ontem, tinha circulado uma carta entre os promitentes-compradores, enviada pela empresa, que informava as pessoas sobre a existência de um plano para a devolução do dinheiro. “Estou muito contente com o evoluir da situação por saber que há planos de efectuar os pagamentos”, disse Agnes Lam, deputada, ao HM. Também Coutinho considerou esse facto “positivo”, caso se confirme. Ainda ontem, um grupo de proprietários entregou uma carta no Banco da China a pedir para suspender o pagamento dos empréstimos para as habitações do Pearl Horizon, até receber o dinheiro da Polytex. Face a este assunto, José Pereira Coutinho mostrou-se mais cauteloso: “Os montantes eventualmente terão de ser cobrados, mas tudo depende da acção dos accionistas, que podem considerar a situação excepcional”, concluiu o legislador.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCartas de condução | Reconhecimento mútuo pode estar pronto até ao final do ano [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s trâmites relativos ao processo de reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o continente podem estar concluídos até ao final do ano, revelou ontem Raimundo do Rosário. O governante apontou ainda que a discussão desta medida, por motivos de princípio, “é embaraçosa” visto ser uma acção que contempla residentes do mesmo país. O processo relativo ao reconhecimento das cartas de condução entre Macau e a China continental pode estar terminado ainda este ano, de acordo com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Além dos procedimentos de Macau, há ainda os procedimentos do Governo Central e, portanto, estamos nesta fase da tramitação. Temos quase tudo feito e todas estas coisas têm um conjunto de procedimentos”, referiu ontem o secretário após o debate na Assembleia Legislativa acerca a matéria. Raimundo do Rosário deslocou-se à casa das leis ontem, pela segunda vez este ano, para a participar no debate proposto pelo deputado Ng Kuok Cheong. No plenário, o secretário revelou que a insistência neste tópico é algo que dá “uma certa vergonha”. O reconhecimento mútuo das cartas de condução, considerou, não se deve colocar por uma questão de princípio. De acordo com o governante, na abordagem deste assunto é necessário ter em conta duas questões. Uma está relacionada com o princípio subjacente ao reconhecimento das cartas de condução e uma outra referente a uma discussão sobre o que pode ser feito para que esta medida avancem nas melhores condições. No primeiro ponto, Raimundo do Rosário sente-se constrangido por ser ainda um assunto de discussão. “Até estou numa situação embaraçosa por estarmos a discutir este assunto”, disse o secretário. Em causa está o facto de se estar a falar de um reconhecimento que abrange a população que faz parte de um mesmo país. “Vejam a bandeira de Macau, da República Popular da China, Macau é China. Os nossos compatriotas têm este direito e com esta medida Macau não está a dar nenhum privilégio a estes compatriotas”, apontou. No entender de Raimundo do Rosário, se existem 110 países que já assinaram protocolos internacionais para o reconhecimento das suas cartas em Macau, não há razão para que os residentes do continente não o tenham. “Isto é um fenómeno natural e deve ser feito naturalmente”, rematou a este respeito. Implementação limpa No que respeita às questões relacionadas com a forma como a medida pode ser implementada para não causar transtornos à população, Raimundo referiu que “há entidades próprias e competentes para resolver eventuais problemas que possam existir no futuro”. De acordo com a nota justificativa do pedido de debate apresentada por Ng Kuok Cheong, uma das preocupações reveladas prende-se com os turistas do continente. Para o deputado, “se os residentes da China continental puderem conduzir em Macau, milhares de turistas vão fazê-lo”, disse. O responsável pela Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, esclareceu este ponto dando como exemplo o que acontece em Hong Kong, região que aplica o sistema de reconhecimento de cartas de condução e que permite aos residentes do continente virem a Macau e usar o procedimento da região vizinha para poderem conduzir no território. Apesar desta possibilidade já existir, apontou o director da DSAT, não se assistiu ao seu uso em Macau, nem ao consequente aumento de turistas a conduzir no território, pelo que acredita que o mesmo se vai manter. “Hoje em dia, Hong Kong e o continente já têm este procedimento em que 50 milhões de turistas podem reconhecer a carta na região vizinha, entrar cá e conduzir”, no entanto isso não se verifica, explicou. Por outro lado, a medida tem que ser vista numa perspectiva mútua. Se os residentes do continente podem conduzir em Macau, também os de cá vão poder fazer o mesmo na China, referiu o responsável. Lam Hin San salientou ainda que há, neste momento, 25 mil matrículas duplas no território”. “Este reconhecimento mútuo também facilita muito a vida dos residentes de Macau”, referiu. Entretanto, em 2017 foram feitos 2500 pedidos por parte de residentes do interior para conduzir no território e até 18 de Abril deste ano, foram recebidos 447 pedidos.
