Victor Ng PolíticaZheng Anting quer cooperação regional nos serviços de saúde O deputado Zheng Anting defende uma maior aposta na cooperação no âmbito do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no domínio da saúde. O legislador entende que a entreajuda regional pode ser a via para o aumento da qualidade dos serviços prestados em Macau. Numa interpelação escrita, o deputado, eleito por sufrágio directo, fala nomeadamente do reconhecimento mútuo dos profissionais de saúde dos territórios da Grande Baía. Na missiva, Zheng Anting lembra que muitos residentes não confiam nos cuidados de saúde prestados em Macau e que, além das críticas, há até quem, mesmo sofrendo de uma doença grave, opte por fazer o tratamento no exterior e pagar, dispensando assim os serviços gratuitos em Macau. Ora, na perspectiva do deputado, tal situação é originada pelas insuficiências de qualidade dos serviços prestados localmente, pelo número de médicos especializados, bem como com a falta de instituições de ensino ou formação. Embora reconheça que, nos últimos anos, com o objectivo de aumentar o nível dos cuidados de saúde prestados, o Executivo tem aumentado a aposta nas instalações básicas e assinado em Janeiro último com Guangdong e Hong Kong o acordo-quadro sobre a cooperação na área da saúde, o deputado considera que o Governo deve envidar esforços na formação de quadros e apostar mais em recursos. Neste âmbito, Zheng Anting questiona então o Executivo sobre a forma como tem aproveitado o mecanismo de cooperação para aumentar o nível dos serviços de saúde de Macau e sobre a eventual inclusão, sob o chapéu do acordo-quadro, de conteúdos relativos ao reconhecimento mútuo das habilitações literárias e acreditação dos profissionais de saúde. A fechar, o deputado interpela ainda o Governo sobre os resultados da cooperação existente com entidades de saúde do interior da China.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPearl Horizon | Apoios a compradores vistos como manobra política Eles pagam tudo. Primeiro, a reconstrução do Sin Fong Garden. Agora, os apoios jurídicos às vítimas do Pearl Horizon. A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen tem saído em auxílio de moradores afectados e os analistas ouvidos pelo HM fazem as contas aos ganhos políticos São três milhões de patacas e uma equipa de juristas que a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen, que tem como vice-presidente Mak Soi Kun, colocou ao dispor dos compradores do Pearl Horizon. O objectivo é pagar as custas judiciais para que as alegadas vítimas possam avançar com processos nos tribunais e exigirem as compensações à Polytex. Enquanto os motivos por trás do apoio não são propriamente claros e justificáveis, as pessoas ouvidas pelo HM consideram que há vontade de tirar dividendos com a situação. Larry So, analista político, coloca mesmo a hipótese da associação estar a agir a pedido do Governo, que devido às leis em vigor não pode apoiar os compradores. “Com esta acção, a associação está a ajudar o Governo fechando o fosso que existe entre o Executivo e as vítimas. De acordo com as leis em vigor, o Governo não pode fornecer assistência legal aos afectados, por isso as associações acabam por assumir este papel”, afirmou Larry So, ao HM. Segundo o analista, a associação acaba também por ser beneficiada uma vez que fica com a imagem de quem teve o cuidado de agir em prol da sociedade. “É uma situação em que ganham duplamente: por um lado, recebem um maior reconhecimento dos afectados, que ficam agradecidos, por outro, o Governo também fica com boas referências do apoio”, explicou. A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen é uma das plataformas políticas de Macau mais importantes e está por trás da lista mais votada nas últimas eleições, que colocou na Assembleia Legislativa Mak Soi Kun e Zheng Anting. Além disso, a associação está ligada a dez deputados, entre nomeados, eleitos. Por outro lado, Larry So reconhece que a situação possa ser encarada por alguns como resultado de um pedido do Governo, mesmo que oficialmente não haja qualquer prova. “Oficialmente, o Governo nunca fez qualquer pedido nem há provas de que algo tenha acontecido. Mas não é de afastar a hipótese da acção ser encarada pelos oponentes políticos como um favor”, considerou. “Nesse aspecto, as pessoas com mais tendência para desconfiarem do Governo vão sempre questionar-se se não haverá uma espécie de agenda escondida por trás da iniciativa”, justificou. Olho nas eleições Por sua vez, António Katchi, jurista, coloca a hipótese de Mak Soi Kun já estar a pensar nas eleições intercalares, numa eventual perda de mandato de Sulu Sou, que foi condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal. “Os destinatários da ajuda gostam sempre de receber o apoio. Mas claro que não há almoços grátis. Provavelmente a intenção desta ajuda é angariar apoio. Até pode ser que já estejam de olho numa eventual vaga que surja na Assembleia Legislativa, com a possibilidade de Sulu Sou perder o mandato. Não estou a dizer que vai perder o mandato, mas é uma possibilidade”, contextualizou António Katchi, ao HM. “É bem possível que Mak Soi Kun até já esteja a preparar terreno para se posicionar em vantagem. Certamente que ele deseja ocupar esse lugar, que poderá ser tirado aos democratas, através do processo. Não é de afastar que esse lugar possa acabar por ser conquistado por ele”, considerou. Situação repetida Esta não é a primeira vez que a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen sai em auxílio do Governo. A outra circunstância aconteceu com o Sin Fong Garden, depois da necessidade de se proceder à evacuação do edifício devido à descoberta de defeitos na construção. A associação ligada a Mak Soi Kun disponibilizou 100 milhões de patacas para a reconstrução, que aguarda o fim do processo judicial. “É um caso que se repete, porque esta situação já tinha acontecido com o Sin Fong Garden. É inevitável que a associação seja reconhecida em termos de votos, no futuro, pelas suas acções”, apontou Larry So. Por outro lado, Larry So explica que nenhuma destas acções é uma verdadeira novidade e que mesmo durante a Administração Portuguesa ocorriam estes tipos de situações.
Diana do Mar PolíticaManifestações | Representações da RPC incluídas na lista de edifícios protegidos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo actualizou a lista de edifícios oficiais junto aos quais podem ser impostas restrições aos manifestantes, como o cumprimento de uma distância mínima, passando a incluir as três representações da República Popular da China (RPC), bem como o Ministério Público (MP). A mexida consta da nova versão de trabalho da proposta de alteração à lei do direito de reunião e manifestação, entregue pelo Governo à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. “Esta lei foi elaborada em 1993 e antes da transferência de soberania”, realçou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, após a reunião de sexta-feira. Como sublinhou o deputado, não só as designações eram diferentes das utilizadas actualmente, como há hoje novos órgãos: “Em 1993 não havia MP e só depois da transferência de soberania foram estabelecidas em Macau instituições do Governo central”. Em causa o Gabinete de Ligação da RPC, o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Guarnição do Exército de Libertação do Povo Chinês. Ao abrigo da lei vigente, a PSP, “fundada em razões de segurança pública devidamente justificadas”, pode exigir que as reuniões ou manifestações respeitem uma determinada distância mínima – de até 30 metros – das sedes do Governo e da Assembleia Legislativa, instalações dos tribunais e das autoridades policiais, dos estabelecimentos prisionais e das sedes de missões com estatuto diplomático ou de representações consulares. Uma lista que vai passar a abranger então as três representações da RPC e o Ministério Público. Outra mexida tem que ver com a introdução de um artigo que prevê o “dever de colaboração” de entidades como Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, dado que “a Polícia de Segurança Pública tem que saber se esses edifícios ou locais [das manifestações] são espaços públicos ou privados”.
Hoje Macau PolíticaEncontro | Chefe do Executivo aprende ensinamentos de Xi Jinping [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ecorreu na passada sexta-feira uma “sessão de transmissão e aprendizagem das ideias principais das importantes instruções do presidente Xi Jinping”, onde participou o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e vários membros do Governo, incluindo dirigentes do ensino superior. De acordo com um comunicado, a sessão serviu para analisar “os trabalhos relativos ao estabelecimento de ensino superior de Macau, realizada no Gabinete de Ligação do Governo Popular Central”. No discurso que proferiu, Chui Sai On “afirmou que as importantes instruções do presidente Xi Jinping são o reconhecimento e a confiança para com Macau, e também a devida expectativa e incumbência”. Nesse sentido, o Governo “deve encarar a confiança como responsabilidade, continuar a promover activamente o desenvolvimento do ensino superior e a inovação científica e tecnológica, promovendo a diversificação adequada da economia de Macau e elevando o princípio ‘Um país, dois sistemas’ a uma nova fase”. O comunicado revela que “os reitores de duas universidades de Macau” enviaram cartas ao Governo Central, tendo Xi Jinping dado “instruções importantes destinadas ao ensino superior e à inovação tecnológica da RAEM, o que demonstra o elevado grau de atenção do mesmo e do Governo Central a estes sectores de Macau como também serve para encorajar não só os compatriotas de Macau como as referidas áreas”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Prazo para apresentação de recurso prolongado até dia 25 Escolheram advogados que só falam português? O risco é vosso. Tribunal recusa tradução à defesa de Sulu Sou e Scott Chiang, responsabiliza os activistas pela escolha dos causídicos e refere que os defensores podem ver o resumo da decisão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] prazo de apresentação de recurso da sentença que condenou Sulu Sou e Scott Chiang pela prática de um crime de manifestação ilegal foi prolongado até dia 25 deste mês. A autorização do tribunal chegou, depois da defesa ter entregue um requerimento para este efeito, uma vez que foi pedido mais tempo para traduzir a sentença de 66 páginas, que apenas foi disponibilizada em chinês. “Uma vez que tivemos de fazer a tradução da sentença, o tribunal prolongou o prazo de apresentação do recurso por mais cinco dias. Assim, 25 de Junho passa a ser a data limite para a apresentação do recurso”, disse, ontem, Sulu Sou, deputado suspenso, ao HM. “Nesta altura ainda estamos a trabalhar na tradução da sentença que está quase pronta”, acrescentou. Para já ainda não é claro se Scott Chiang e Sulu Sou vão interpor recurso. Também o Ministério Público não tomou uma posição sobre o caso, apesar das vários questões enviadas pelo HM. A extensão do prazo tinha sido um pedido interposto pela defesa, a cargo de Pedro Leal, no caso de Scott Chiang, e de Jorge Menezes, que representa Sulu Sou, face à recusa da juíza Cheong Weng Tong de fornecer uma versão da sentença em português. Segundo o HM conseguiu apurar, a juíza considerou que os 20 dias inicialmente pedidos pela defesa eram excessivos e que 5 seriam suficientes face à complexidade do caso. Tudo muito claro Anteriormente já tinha sido noticiado que a defesa tinha requerido uma tradução para português da sentença, com base no facto dos advogados apenas dominarem esse idioma. Segundo a informação a que o HM teve acesso, Cheong Weng Tong recusou o requerimento e na base dessa decisão estiveram três pressupostos. Primeiro, Cheong defende que é o tribunal que decide se comunica em português ou chinês, assim como é o juiz que decide se autoriza ou não a tradução de uma sentença. Segundo, o tribunal considerou que a língua chinesa é a que mais se adequa neste caso por ser aquela que é dominada pelos dois acusados. A última razão apresentada pela juíza passa o ónus da responsabilidade para Scott Chiang e Sulu Sou. “[A tradução] é o ónus e custo próprios dos defensores como mandatários judiciais, também é um risco que os arguidos, a seu cargo, deviam ter assumido e ponderado quando consideraram contratar os defensores em questão”, é justificado. “Pelo facto de o Tribunal não ter dever legal, a necessidade actual nem o ónus especial para fornecer a tradução da sentença em língua portuguesa para os defensores, indefiro o pedido”, é acrescentado. Na mesma decisão a juíza informa que os defensores podem aceder ao comunicado emitido em língua portuguesa, mas que em todo o caso “a versão chinesa prevalece”.
Hoje Macau Manchete PolíticaRestrições de entrada em Macau “são muito semelhantes” à União Europeia e Portugal, diz secretário [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete do Secretário para a Segurança afirma que, à excepção de algumas diferenças de formato e de âmbito, os regulamentos de restrição de entrada para não residentes na União Europeia e em Portugal são “basicamente semelhantes” aos regulamentos em Macau. “À semelhança das leis de Macau, as regras de proibição de entrada da União Europeia e Portugal não permitem que as autoridades tomem decisões antes da entrada de certos indivíduos no país, sendo que todos os casos devem ser avaliados de acordo com a situação nos postos de emigração”, aponta o comunicado citado pela Macau News Agency. O Gabinete aponta ainda algumas normas a ter em conta, nomeadamente “o impacto que podem ter na segurança interna do país”. Quanto aos motivos de divulgação do comunicado pelo Gabinete, não se encontra qualquer justificação. O Gabinete do Secretário para a Segurança afirmou ainda que, apesar do alto nível de integração entre os países da UE, a livre circulação não é “ilimitada” com o direito de residência ou movimento para cidadãos da UE e das suas famílias sujeito a possíveis restrições se for considerado uma ‘real, actual e deliberada ameaça grave à segurança pública ou de saúde daquele país”. As autoridades de Macau, têm impedido a entrada de jornalistas e de académicos de Hong Kong alegando “uma ameaça à segurança local”.
Diana do Mar Manchete PolíticaOrganização Judiciária | Conselho Executivo relativiza distinção entre magistrados O Conselho Executivo deu luz verde à proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, relativizando a distinção entre magistrados feita no diploma que afasta os estrangeiros dos processos relacionados com a segurança do Estado [dropcap style≠’circle’]“N[/dropcap]ão queremos discriminar, avaliar a qualidade dos magistrados, [dizer] que são bons ou maus. Não é isso, é só que são casos especiais”, afirmou na sexta-feira o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, referindo-se aos sete crimes tipificados pela Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, aprovada em 2009. Tal como anunciado, o diploma prevê que “os juízes competentes para julgar estes processos sejam previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, de entre os juízes de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses”, aplicando-se o mesmo princípio aos magistrados do Ministério Público (MP), que devem ser designados pelo Procurador. “Achamos que essas condições são adequadas”, reiterou Leong Heng Teng, argumentando que essa prática também é seguida no estrangeiro, embora sem exemplificar. “Em muitos países do mundo, os casos que tem a ver com a segurança nacional são julgados por juízes com a mesma nacionalidade”, sustentou o porta-voz do Conselho Executivo. “Respeitamos e damos grande valor a todos os magistrados judiciais e do MP e à sua independência”, insistiu Leong Heng Teng. Chefe é Chefe Outra mexida significativa – também já conhecida – prende-se com o facto de a proposta de lei prever a possibilidade de recurso judicial para os titulares dos principais cargos, permitindo que passem a ser julgados pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) ao invés de directamente pelo Tribunal de Última Instância (TUI). A excepção é o Chefe do Executivo que manter-se-á privado desse direito. “O Chefe do Executivo tem um papel especial perante a RAEM”, argumentou Leong Heng Teng, defendendo ser “mais adequado” existir essa diferença. Em paralelo, com vista a uma maior celeridade e economia processuais e a evitar a “multiplicação de actos e diligências probatórias”, o articulado estipula que seja admissível a conexão processual “quando um ou mais processos forem, em primeira instância, da competência de tribunal superior e outros não”, cabendo a apreciação dos diferentes casos ao tribunal de instância superior. Funcionamento dos tribunais A proposta de lei contempla também uma série de mexidas relacionadas com os próprios tribunais, nomeadamente das regras de nomeação dos presidentes dos tribunais de primeira instância, definindo como elegíveis apenas os juízes de nomeação definitiva. O regime de acumulação de funções também sofre alterações, estipulando-se que o Conselho dos Magistrados Judiciais pode “determinar que um juiz exerça funções em acumulação em mais de uma secção, em mais do que um juízo ou em mais do que um tribunal”, quando as necessidades do serviço o justificarem. Em paralelo, pode também “colocar juízes dos tribunais de primeira instância num outro juízo ou tribunal de primeira instância, com vista a uma gestão mais eficaz do volume de trabalho”, bem como “destacar juízes de categoria imediatamente inferior para exercerem funções de categoria superior”. À semelhança do que sucede no caso dos magistrados judiciais, os magistrados do MP também podem ser designados pelo Procurador para exercerem funções em regime de acumulação. O diploma consagra ainda a criação da figura do delegado coordenador no seio do MP, a ser ocupado por delegados do Procurador com antiguidade, experiência e capacidade profissional adequadas para, entre outros, dar assistência aos procuradores-adjuntos. O quadro de magistrados vai também ser alvo de mudanças, estando previsto um aumento em toda a linha, à excepção do TUI. O número de juízes presidentes de tribunal colectivo vai subir de 8 para 12, enquanto o do TSI de 9 para 13. Já no tocante ao MP, propõe-se então a criação de 12 lugares para delegados coordenadores, a redução do número de procuradores-adjuntos de 14 para 13 (dos quais quatro vão ser extintos à medida que forem vagando), bem como o aumento dos delegados do Procurador dos actuais 32 para 33.
Diana do Mar Manchete PolíticaJogo | Governo quer proibir entrada nos casinos a trabalhadores da indústria No casino, só para trabalhar. O Governo pretende proibir a entrada nos casinos aos funcionários da indústria de jogo. Quem violar a lei arrisca multas entre 1.000 e 10.000 patacas [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uem trabalha na indústria de jogo vai deixar de poder frequentar casinos fora do horário de expediente, caso seja aprovada a proposta de revisão à lei. O diploma, que segue para a Assembleia Legislativa, prevê multas de 1.000 a 10.000 patacas para quem violar a interdição. Trata-se de uma “alteração significativa”, sintetizou na sexta-feira o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, ao apresentar os principais contornos da proposta de revisão da Lei 10/2012 relativa ao condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, referindo-se ao alargamento da interdição. À luz do regime actual, os trabalhadores da indústria de jogo encontram-se apenas proibidos de jogar nos casinos explorados pela respectiva entidade patronal, mas podem tentar a sorte nos restantes fora do horário de expediente. A proibição de entrada vai abranger os que “desempenhem funções nas mesas e máquinas de jogo, caixas de tesouraria, relações públicas, restauração, limpeza e segurança nos casinos, bem como os que tenham a cargo a fiscalização” dos mesmos, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. “Devido às especificidades do seu trabalho, os riscos atinentes aos impactos negativos do jogo são mais elevados”, justificou. Segundo dados oficiais, citados no relatório de consulta púbica sobre o diploma, os trabalhadores do sector são os mais afectados pelo jogo patológico. A indústria do jogo tinha, directa ou indirectamente ao seu serviço, 56.634 funcionários no final do ano passado, dos quais sensivelmente 30.000 trabalhavam na “linha da frente” dos casinos. “Ainda estamos a avaliar o número de pessoas” que vão ser abrangidas pela proibição, afirmou o director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Paulo Martins Chan, dando conta de que vai ser publicada posteriormente uma lista das profissões visadas. A excepção do Ano Novo Tal como sucede com os funcionários públicos, os trabalhadores da indústria do jogo apenas vão poder entrar nos casinos nos primeiros três dias do Ano Novo Chinês. A proibição pode ser ainda levantada “para efeitos de formação e de participação nas actividades de cariz associativo”. Quem infringir as regras, incorre em multas que vão de 1.000 a 10.000 patacas, definidas “de acordo com a circunstância”, indicou Paulo Martins Chan, explicando que os valores foram “ponderados” em linha com a remuneração média mensal do sector, calculada em 20.000 patacas. O director da DICJ negou ainda que estejam a ser impostas restrições à liberdade individual. “Não há uma violação aos direitos fundamentais”, afirmou Paulo Martins Chan, sublinhando que o actual sistema jurídico tem interdições “semelhantes”. Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa, o diploma, que contém outras mexidas, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial, à excepção da parte referente à interdição de entrada nos casinos que o Executivo propõe que produza efeitos apenas um ano depois. Telemóveis ao largo Outra das novidades prende-se com o facto de o diploma incluir as instruções da DICJ vigentes sobre a proibição de gravação de imagens e sons nos casinos, bem como a proibição do uso de telemóveis ou de outros equipamentos de comunicação na área das mesas de jogo, com as infracções a serem punidas com multas de 1.000 a 10.000 patacas. O diploma também vem simplificar o procedimento sancionatório relativamente aos menores de 21 anos que entrem ilegalmente nos casinos, estabelecendo um mecanismo de aplicação “in loco” das multas e da possibilidade de pagamento voluntário. Dados oficiais indicam que aproximadamente 430 mil menores de 21 anos foram impedidos de entrar nos casinos em 2017, “muitos” dos quais provenientes da China, segundo Paulo Martins Chan. No âmbito do regime de interdição de entrada nos casinos a pedido de terceiros, o diploma estipula ainda que a DICJ é obrigada a notificar os familiares quando a medida for revogada a pedido do próprio visado. A DICJ registou, no ano passado, 376 pedidos de exclusão de acesso aos casinos, dos quais 316 de auto-exclusão e 60 submetidos a pedido de terceiros, ou seja, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou parente em segundo grau. Sobre a possibilidade de a DICJ aceitar pedidos de exclusão relativos a apostadores da China ou de Hong Kong, Paulo Martins Chan afirmou serem precisos “estudos”, atendendo às diferenças em termos jurídicos. A revisão da lei também introduz a medida de apreensão cautelar de fichas ou outros benefícios ganhos pelas pessoas interditas de entrar e jogar nos casinos, com o objectivo de tornar mais rápida a reversão dos montantes a favor da RAEM, evitando a necessidade de consentimento dos visados. Questionado sobre se a DICJ tem recursos humanos suficientes para aplicar as novas disposições, Paulo Martins Chan reconheceu que tal constitui uma das “grandes preocupações”, mas adiantou que, em Agosto, vai contar com mais 26 inspectores.
Andreia Sofia Silva PolíticaDia Mundial da Criança | Lei Chan U pede feriado obrigatório [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Lei Chan U enviou uma interpelação oral ao Governo a pedir que o Dia Mundial da Criança seja feriado obrigatório no território. “O dia 1 de Junho é o dia para os pais e os filhos. O Governo deve fazer um estudo sobre a viabilidade da definição deste dia como feriado obrigatório familiar, com vista a dar resposta à falta de comunicação entre pais e filhos, uma questão que despertou a atenção da sociedade. Vai fazê-lo?”, questionou na interpelação, que terá de ser respondida presencialmente, na Assembleia Legislativa, por membros do Executivo. Além disso, o deputado pede que se actualize um estudo que foi encomendado à Universidade Politécnica de Hong Kong em 2002. Este documento abrange “a situação das famílias e o desenvolvimento sobre os serviços familiares de Macau para, através de uma revisão abrangente, elaborar um plano de desenvolvimento destes serviços que correspondesse à situação de Macau”. Contudo, Lei Chan U defende que tal estudo “pertence ao passado e já houve mudanças significativas, ao nível da estrutura, função, concepção e necessidades dos serviços familiares, portanto é possível que os resultados do referido estudo não correspondam ao desenvolvimento actual”. “O Governo deve actualizar o referido estudo, para haver dados precisos para a melhoria das políticas de harmonia familiar. Vai fazê-lo? Tem ideias sobre isso?”, questionou.
Victor Ng PolíticaTrânsito | Ng Kuok Cheong quer que candidatos a Chefe do Executivo comecem a pensar em soluções O deputado Ng Kuok Cheong afirmou ontem que espera que os futuros candidatos a Chefe do Executivo comecem a pensar em soluções para o problema do trânsito em Macau. O protesto convocado para amanhã mantém-se de pé. A Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, confirmou ontem que vai mesmo sair à rua, amanhã, sábado, em protesto contra a falta de soluções para o trânsito. Sem esperanças no actual Governo, cujo mandato termina no próximo ano, Ng Kuok Cheong pede aos futuros candidatos a Chefe do Executivo que comecem já a pensar como vão tratar aquela que é uma das principais dores de cabeça dos residentes. “As questões que o actual Governo não resolve não vão desaparecer e vão passar para os próximos membros do Governo”, realçou Ng Kuok Cheong, instando os futuros candidatos a Chefe do Executivo a pensar nomeadamente em aproveitar os espaços nos novos aterros para desviar a pressão do trânsito. O desafio foi lançado pelo deputado pró-democrata durante uma conferência de imprensa em que reiterou por que razão continua a fazer sentido manter o protesto de amanhã atendendo a que foi suspensa a consulta pública sobre a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário. A ideia de manter a manifestação tem que ver com o facto de terem notado que o Governo tomou uma “atitude muito diferente” após a grande repercussão gerada em torno da consulta pública sobre a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário, sobretudo por causa aumento das multas. Na perspectiva do deputado, essa mudança até pode ser boa, mas, a seu ver, nesta altura, é preciso impulsionar o Governo a pensar no trânsito de uma forma construtiva, pelo que o protesto figura, a seu ver, como uma forma de o fazer. No período de sensivelmente um ano e meio que falta para acabar o actual mandato, Ng Kuok Cheong quer que seja revisto o número total de estacionamentos disponíveis e a proporção que existe em cada zona da cidade. No entanto, afirmou ter dúvidas de que o actual Executivo tenha capacidade de oferecer lugares estacionamento suficientes. Jeremy Lei, que preside à Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, também destacou que, apesar da revisão da Lei do Trânsito Rodoviário ter sido agora ‘congelada’, há muitos problemas no trânsito por resolver, o que deixa os residentes preocupados, pelo que a manifestação de amanhã serve para transmitir os seus anseios ao Governo. O tema continua na ordem do dia. Numa interpelação escrita, Agnes Lam também toca na ferida, criticando o Governo por não ter dado nenhuma justificação para o aumento das multas e por não ter tido em consideração a capacidade financeira dos residentes. Isto além de ignorar a insuficiência de instalações complementares de estacionamento, aponta a deputada. Neste sentido, Agnes Lam espera que o Governo aprenda a lição e abandone a ideia de melhorar o trânsito por via do aumento de multas e taxas.
Hoje Macau Política20 anos da RAEM | Chui Sai On prepara aniversário com a Phoenix Satellite Television [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On teve, ontem de manhã, na sede do Governo, um encontro com o presidente e director executivo da emissora televisiva Phoenix Satellite Television Holdings, e membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Liu Changle, no qual “foram trocadas impressões sobre o reforço da promoção de Macau e as formas de descrever da melhor forma a história de Macau”, informou o Gabinete de Comunicação Social. O Chefe do Executivo agradeceu a Liu Changle “a atenção prestada à RAEM e a difusão de informações sobre o desenvolvimento social e a vida da população da cidade, segundo o qual, permite promover ainda mais o território”. Chui afirmou que, no próximo ano, comemora-se o 20º aniversário do estabelecimento da RAEM, e as actividades de celebração merecem atenção de todas as partes. Elementos da emissora ainda deram algumas sugestões em relação às reportagens e aos planos de promoção que poderão vir a ser realizados. O mesmo responsável disse ainda que irá ouvir as opiniões para ter um conhecimento mais aprofundado da promoção que irá ser divulgada junto dos residentes da China interior e dos ultramarinos chineses sobre a nova fisionomia, desenvolvimento e mudança de Macau. Liu Changle também agradeceu ao Chefe do Executivo pela atenção e o apoio dados ao desenvolvimento da Phoenix Satellite Television, ao longo dos anos. Liu salientou que têm vindo a destacar os assuntos sociais de Macau e relembrou que no 10.º aniversário do estabelecimento da RAEM, foram produzidos vários programas, para além de uma série de notícias. Adiantou que no 20º aniversário do estabelecimento da RAEM, espera realizar mais reportagens de fundo e programas temáticos, no sentido de apresentar o desenvolvimento actual de Macau. Em seguida, uma equipa fez uma apresentação sobre a concepção de planeamento, que visa registar e apresentar, com macro e micro ângulos, as principais mudanças de Macau e o avanço conseguido ao longo destes últimos 20 anos. Estiveram também presentes no encontro, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan. Da parte de Phoenix Satellite Television Holdings, o vice-presidente executivo de He Daguang, o vice-presidente e chefe de Phoenix InfoNews Channel, Dong Jiayao, a chefe do gabinete do director executivo, Duan Min, a chefe executivo do canal chinês e chefe do centro de programa de Pequim, Gao Yan, entre outros.
Sofia Margarida Mota PolíticaGás natural | Ho Ion Sang quer saber os planos do Governo [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Ho Ion Sang quer explicações por parte do Governo acerca dos atrasos que se têm registado no abastecimento de gás natural tanto a nível particular como no que respeita ao seu uso por transportes públicos. O deputado recorda alguma promessas não cumpridas do Executivo, entre as quais as que se referem ao aumento do número de transportes públicos movidos a gás. “Existem actualmente mais de 900 autocarros, 70 dos quais são movidos a gás natural”, refere em interpelação escrita. O argumento do Executivo para esta baixa proporção de transportes movidos a “energia limpa” é a falta de locais para construir bombas de abastecimento para o efeito, sendo que desta forma, “segundo as previsões, dificilmente se alcançará a meta de aumentar até 120 os autocarros movidos a gás, em 2020”, refere Ho. Promessas, promessas Acrescem ainda os atrasos registados nas obras prometidas e não terminadas. No contrato de concessão para distribuição de gás natural estaria prevista a construção de um terminal de recepção de gás liquefeito “com conclusão e início para antes do final de 2009”, refere o deputado em interpelação oral. “Porém, esta obra tem-se arrastado e nos últimos dez anos nada se vislumbrou”, afirma o deputado. Junta-se a esta situação o facto da concessão com a Sinosky, empresa que tem a seu cargo a distribuição de gás natural, terminar em 2021. Ho Ion Sang quer ainda saber quais os planos do Executivo para a generalização do uso de gás natural tanto em prédios privados, que já dispõem de gasoduto, como no estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, comércio, etc., sendo que em 2017 foram concluídas as obras de construção das principais artérias da rede de gás natural no Cotai. De acordo com o Governo, o objectivo é estender esta rede à península de Macau tendo em conta o abastecimento da zona dos novos aterros.
João Santos Filipe PolíticaFuncionários | Governo cria excepções para pedidos de reforma sem pré-aviso de 90 dias [dropcap style=’circle] O [/dropcap] governo criou um regime de excepção para apressar as reformas dos funcionários públicos, em casos “fundamentados”. Se este procedimento já estivesse em vigor em Setembro do ano passado, Fong Soi Kun poderia ter tido uma hipótese de ter entrado para a reforma mais rapidamente Com as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, o Governo criou excepções para que os funcionários se possam reformar sem ter de dar um pré-aviso de 90 dias. A proposta levantou inicialmente questões por parte dos deputados, mas as explicações do Governo foram suficientes para resolver o assunto. Este foi um dos temas que esteve a ser discutido na reunião de ontem da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Com as alterações à proposta, há casos em que o prazo de 90 dias deixa de ser exigido. É necessário um requerimento fundamentado do interessado, mas o Governo explicou que pode haver razões de saúde, como nos casos em que o interessado está bastante doente”, declarou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Segundo o regime actual, uma pessoa que pede a reforma tem de esperar 90 dias, o que em alguns casos poderá ser suficiente para morrer, se a doença for grave. Assim esta situação é alterada”, acrescentou. Recorde-se que em Setembro do ano passado, a secretária Sónia Chan aceitou o pedido de reforma de Fong Soi Kun, ex-Director dos Serviços Meteorológicos, mas depois teve de voltar atrás, uma vez que este prazo de 90 dias de antecedência não tinha sido cumprido. Questionado sobre se o caso de Fong Soi Kun caso teria alguma ligação a esta alteração e ao facto de se ter optado pela expressão “requerimento fundamentado” em vez “razões de saúde”, Vong Hin Fai negou esse cenário. “Não discutimos casos pontuais. Quando a proposta foi apresentada este aspecto já tinha sido objecto de análise. O Governo explicou que há situações em que é mesmo urgente aprovar as reformas. Essa explicação foi suficiente para os membros da comissão”, explicou. “Não é necessário uma razão tão específica [questões de saúde] porque a administração tem poder dicionários”, justificou. In dubio pro trabalhador Outro dos aspectos em discussão foi a acumulação do tempo de trabalho em diferentes turnos no mesmo dia para efeitos de remuneração. Segundo a lei em vigor, quando um trabalhador cumpre 30 minutos de uma hora de trabalho, recebe a hora por inteiro. Isto é, se trabalhar uma hora e meia recebe o equivalente a duas horas de trabalho. Contudo se apenas trabalhar uma hora e 29 minutos, apenas recebe o pagamento de uma hora de trabalho extra. Com as modificações, se o trabalhador cumprir dois turnos de trabalho extra no mesmo dia e fizer uma hora e 20 minutos de trabalho, num dos turnos, e uma hora e 10 minutos, no outro, passa a ser pago pelo somatório dos minutos, que neste caso resultam duas horas e 30 minutos, o equivalente a três horas. No regime actual, os minutos em diferentes turnos não eram contabilizados, logo o trabalhador só seria pago por duas horas de trabalho, e perdia os 30 minutos. “O Governo com esta proposta prestou muita atenção para garantir os direitos adquiridos dos trabalhadores. “É uma solução mais humana, com os minutos a poderem ser acumulados”, considerou.
Hoje Macau PolíticaMNE | Porta-voz de Pequim partilhou experiências com pessoal local [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] convite do Gabinete do Porta-voz do Governo, o director-geral do departamento de informação e porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lu Kang, partilhou, ontem, as suas experiências sobre o trabalho de porta-voz no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com pessoal de direcção, chefia e trabalhadores especializados responsáveis pelas funções de divulgação de informações dos serviços públicos, evento que contou mais de 200 participantes. O director-geral do departamento de informação, Lu Kang, que se deslocou pela primeira vez a Macau para participar numa palestra, que decorreu no Instituto de Formação Turística, sobre a divulgação de informações do governo subordinada ao tema «A diplomacia nacional e o trabalho de porta-voz no Ministério dos Negócios Estrangeiros», explicando e analisando com os participantes a conjuntura internacional e a política diplomática nacional e, partilhou também as suas experiências valiosas como porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Na sessão de perguntas, Lu Kang respondeu a várias questões, incluindo sobre as exigências de ser porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o sistema e o respectivo funcionamento, bem como a técnica de resposta a diferentes meios de comunicação social. Lu Kang ingressou no Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1993 e desempenha o cargo do director-geral do departamento de informação e porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 2015. A palestra sobre divulgação de informações do governo realiza-se desde 2009, e conta com a participação de porta-vozes junto dos órgãos de comunicação social e académicos com experiências no âmbito de comunicação social dos ministérios e comissões estatais e governos municipais, que são convidados a presidir o evento e a partilhar as suas experiências na divulgação de informações do governo, sendo a sétima vez que se realiza este género de evento.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMacau Jockey Club | Deputados exigem calendário para projectos [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s deputados exigem que a Macau Jockey Club apresente um calendário concreto para as obras de renovação das pistas de corrida e estábulos, bem como de outros projectos que justificaram a renovação do contrato por mais 24 anos e seis meses. A deputada Ella Lei garantiu de que há dúvidas quanto à capacidade de fiscalização do Governo. A renovação do contrato com a Companhia de Corridas de Cavalo de Macau (Macau Jockey Club) por mais 24 anos e seis meses deu polémica, o que levou os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) a reunir com membros do Governo. De acordo com Ella Lei, deputada que preside à comissão, foi exigido que a concessionária apresente um calendário para todos os projectos que prometeu construir neste período, razão que levou o Executivo a renovar o contrato, apesar dos prejuízos que a empresa tem registado nos últimos anos. “A concessionária tem de construir novas instalações, um melhor estábulo, a optimização da pista e a construção de habitação para os seus trabalhadores. Também prometeu construir uma escola de equitação, um museu e um centro comercial. A terceira fase [de desenvolvimento] passa pela realização de mais corridas de cavalos ou a transmissão das corridas no exterior, bem como a sua transmissão directa. Foi só por isso que o Governo renovou por um longo prazo”, explicou a deputada. Confiança com rédea curta A comissão, contudo, não está muito confiante nas capacidades de fiscalização do Executivo porque não existem quaisquer datas ou detalhes no contrato assinado com a concessionária. “Os deputados questionaram como é que o Governo vai fiscalizar, porque o contrato não tem uma calendarização de projectos, só houve a promessa [da parte da concessionária] da injecção de 1500 milhões de patacas. Entendemos que deve ser apresentado um calendário sobre este plano de investimento.” Relativamente aos projectos que nasceram ao lado do Macau Jockey Club, nomeadamente o hotel Roosevelt e um edifício habitacional, mas Ella Lei adiantou que estes terrenos já não pertencem à concessionária, que desistiu deles voluntariamente. “Temos apenas nomes, mas será que esses planos têm mesmo a ver com a diversificação da economia? Precisamos de mais informações, e a construção do centro comercial tem de seguir a finalidade da concessão do terreno. Temos dúvidas se o Governo é capaz de fiscalizar estes planos”, acrescentou Ella Lei. Além disso, Ella Lei frisou que os deputados “querem evitar que a finalidade da concessão do terreno seja alterada”, uma vez que a empresa se disponibiliza a construir habitações para os funcionários. Os deputados exigiram também a divulgação integral do contrato assinado, bem como a sua tradução para chinês. “O Governo divulgou apenas um extracto do contrato, o primeiro foi assinado na década de 70 e sofreu inúmeras alterações, e só existia a versão portuguesa. A maioria da população não sabe o que se passa e pedimos ao secretário para fazer uma nova publicação desse contrato. A população entende que o grau de transparência é muito fraco.” Isenção da renda por decidir Outra das questões levantadas ontem prende-se com o facto da Macau Jockey Club não pagar, desde 2009, a renda anual relativa ao contrato de concessão, que baixou de 30 para 15 milhões de patacas. Ontem, à margem da reunião, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu que o Governo terá de analisar a isenção caso esta volte a ser pedida pela concessionária. “Desde 2002 que a companhia registou grandes dívidas e eles pediram-nos várias vezes, através de cartas, para que isentássemos a empresa do pagamento da renda anual. Isto, na realidade, não é um imposto, mas é um tipo de renda. Vamos seguir esse princípio e ponderar a situação, tal como a capacidade. A isenção tem de seguir critérios e não pode ser tomada uma decisão imediata.” Outra isenção que já foi atribuída à Macau Jockey Club prende-se com o imposto sobre as apostas nas corridas de cavalos. A empresa só teria de pagar se o montante das apostas atingisse as 2,5 mil milhões de patacas, mas o valor cifrou-se sempre nas 2,3 mil milhões, explicou ontem Ella Lei. Nova lei precisa-se Outro dos pedidos feitos pelos deputados passa pela implementação de uma lei que regule apenas as apostas em corridas de cavalos, por se entender que se está perante uma concessão pública de outro tipo. Actualmente a concessão do Macau Jockey Club rege-se por uma lei implementada em 1990, que “estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos”. “Há quem entenda que o Governo deve pensar em criar uma lei especial e mais clara para regular a actividade das corridas de cavalos. O Governo disse que precisa de algum tempo para estudar esta questão, porque exige a participação de vários serviços públicos.” Contudo, Lionel Leong terá admitido que “apenas a aplicação da lei em vigor não é suficiente”, concluiu Ella Lei. Outra promessa feita pelo secretário passa pela revisão “de leis e contratos para evitar este tipo de problemas, para exigir que as concessionárias paguem os impostos dentro dos prazos e para que sejam imputadas responsabilidades. A comissão disse que qualquer cidadão que não pague os impostos têm de assumir as consequências.”
Hoje Macau PolíticaVisita a Portugal | Lionel Leong discute dupla tributação [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deu ontem alguns detalhes sobre a viagem que realiza a Portugal entre os dias 19 e 26 deste mês. “Vamos a Portugal e ao Brasil em visita oficial e vamos ter contactos e comunicação com vários serviços. [Vamos discutir], por exemplo, como evitar a dupla tributação e talvez teremos mais acordos, mas nesta fase ainda estamos em negociações com Portugal. Vamos aproveitar esta oportunidade para alcançar esse objectivo, para responder a algumas instituições internacionais em termos de impostos e troca de informações”, disse ontem Lionel Leong à margem da reunião de comissão na Assembleia Legislativa. De acordo com o canal de rádio da TDM, além de Lionel Leong vão participar na delegação o presidente do IPIM, da Autoridade Monetária, a secretária geral do Fórum Macau, os deputados Pereira Coutinho e José Chuí Sai Peng. Os empresários Kevin Ho, Frederic Ma e Pansy Ho vão só a Lisboa, onde vai decorrer o encontro dos empresários da China e países de língua portuguesa. Integram também a comitiva Artur Santos, do Banco Well Link, Carlos Cid Álvares, novo presidente executivo do BNU e Rita Santos, conselheira das comunidades portuguesas. Recorde-se que Edmund Ho vai liderar uma outra delegação que vai estar em Lisboa também nos dias 20 e 21 de Junho. Está previsto um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No encontro dos empresários em Lisboa participa o vice-ministro do Comércio chinês. O encontro contará com uma intervenção do secretário de Estado da Internacionalização do governo português, Eurico Brilhante Dias.
Diana do Mar PolíticaDeputados com dúvidas sobre benefícios fiscais para reconstrução de edifícios Mais perguntas do que respostas. Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) desconhecem quanto valem ao certo os benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, estando à espera de esclarecimentos por parte do Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da AL querem saber, na prática, a que valor podem corresponder os benefícios fiscais para os proprietários que avancem para a reconstrução de edifícios, previstos na proposta de lei em análise em sede de especialidade. Esta é uma das perguntas para as quais esperam obter resposta na próxima reunião com o Executivo. À luz do diploma, os proprietários gozam de quatro benefícios: isenção do imposto de selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados à habitação; do imposto de selo sobre transmissão de bens; do imposto de selo especial e do imposto de selo devido em virtude de aquisição ou promessa de aquisição de bens imóveis, a somar à restituição de emolumentos notariais e de registo. Contudo, os deputados desconhecem a exacta percentagem que efectivamente representam no custo da reconstrução de um edifício. Segundo o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, durante a reunião de ontem, o deputado nomeado Chan Wa Keong avançou com uma estimativa segundo a qual os benefícios fiscais podem abater em “mais de 20 por cento” o custo total da reconstrução. “Não sabemos ainda qual a percentagem exacta. É apenas a opinião do deputado Chan Wa Keong. Como ele é advogado se calhar tem alguns conhecimentos. Aguardamos resposta do Governo”, afirmou Chan Chak Mo. Outra dúvida tem que ver com o papel dos promotores. “Nós não conseguimos saber muito bem qual é o papel do promotor nem os benefícios” de que gozam, apontou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, indicando, aliás, que a assessoria entende que o diploma pode ser “mais simples” e recomenda uma melhor “sistematização” que passa por separar os benefícios fiscais de promotores e de proprietários. O interesse público A proposta de lei, que tem por objectivo acelerar o ritmo da renovação urbana, prevê um alívio fiscal em casos de demolição e reconstrução de edifícios com fundamento em interesse público, ou seja, por razões de saúde ou segurança públicas, de promoção do desenvolvimento social e de preservação do património cultural. No entanto, para os deputados, sem uma lei de renovação urbana, afigura-se difícil aferir esse “interesse público”. “Por exemplo, será que a reconstrução de um prédio é benéfica para uma rua, avenida ou zona? É que agora ainda não temos uma lei relativa à renovação urbana que, a nosso ver, parece que carece”, salientou Chan Chak Mo.
Hoje Macau PolíticaNegócios | Lionel Leong lidera comitiva a Portugal e Brasil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, vai liderar uma delegação empresarial ao Brasil, que vai decorrer ainda este mês, logo a seguir a visita a Lisboa. As deslocações a Portugal e Brasil vão decorrer de 19 a 26 de Junho. De acordo com o canal de rádio da TDM, além de Lionel Leong vão participar na delegação o presidente do IPIM, da Autoridade Monetária, a secretária geral do Fórum Macau, os deputados Pereira Coutinho e José Chuí Sai Peng. Os empresários Kevin Ho, Frederic Ma e Pansy Ho vão só a Lisboa, onde vai decorrer o encontro dos empresários da China e países de língua portuguesa. Integram também a comitiva Artur Santos, do Banco Well Link, Carlos Cid Álvares, novo presidente executivo do BNU e Rita Santos, conselheira das comunidades portuguesas. Recorde-se que Edmund Ho vai liderar uma outra delegação que vai estar em Lisboa também nos dias 20 e 21 de Junho. Está previsto um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No encontro dos empresários em Lisboa participa o vice-ministro do Comércio chinês. O encontro contará com uma intervenção do secretário de Estado da Internacionalização do governo português, Eurico Brilhante Dias.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAlexis Tam | Secretário pretende retirar “contrabando” e “corrupção” do manual de história O gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura afirmou que os conteúdos sobre a presença dos portugueses em Macau e a sua relação com os mandarins de Cantão no manual de História da China vão ser revistos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, revelou ontem que os conteúdos que transmitiam uma imagem negativa da presença dos portugueses e dos chineses de Guangdong no território vão ser excluídos de um manual de história do 10º ano. “Após contactos com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e com a editora responsável pelo conteúdo dos manuais, a associação dos portugueses a actividades de contrabando e corrupção, não será incluída na versão final dos mesmos”, refere o comunicado enviado ontem pelo gabinete do secretário ao HM. De acordo com o mesmo comunicado, a decisão acontece “no seguimento de várias notícias veiculadas na imprensa local, relativamente ao conteúdo de manuais de história que incluem referências negativas sobre a passagem dos portugueses pelo território”. Em declarações aos jornalistas, à margem da cerimónia de aniversário do Clube Militar, Alexis Tam garantiu a retirada dos conteúdos em causa, salientando que o livro ainda não estava na sua versão final. “Ainda está na fase de consulta, sendo que está decidido que os comentários referentes às actividades de contrabando e de corrupção dos portugueses vai ser totalmente retirada”, apontou. Para Tam, é necessário ter em conta “as emoções dos portugueses dos que estão a viver aqui em Macau e penso que não é preciso ter esta parte do manual e considerar a amizade entre Portugal e Macau, pelo que é necessário ponderar muito bem o ensino que vamos dar à próxima geração”, acrescentou o secretário que considera também que “a história contemporânea é muito complicada e é um assunto que tem que ser analisado pelos historiadores e especialistas na matéria”. Verdade do passado Ao canal de Rádio da TDM, a historiadora Tereza Sena considerou que não via qualquer problema na existência destes conteúdos no manual escolar. “O que era comércio considerado autorizado era o comércio tributário e tudo o que fosse de fora desses esquema poderia ser apelidado como corrupção”, afirmou. À mesma fonte, a historiadora sublinha que se está a falar de acontecimentos que remontam ao Séc. XVI e não da actualidade “em que estas noções são completamente diferentes”. “Temos de olhar para o processo de instalação dos portugueses nas costas do sul da China não como um processo nacional. Não foi a coroa portuguesa que chega aqui e que se instala. Estamos a falar de comerciantes privados, de mercadores que vão aproveitando diversos tipos de oportunidades e se inserem nas redes mercantis existentes na Ásia. É um negócio e são negócios que permitem este tipo de abordagens”, explicou. Para Tereza Sena é ainda normal que a parte do manual que se refere a Macau não ocupe uma parte muito importante num livro que trata da história da China . Na semana passada, o deputado suspenso Sulu Sou alertou acerca do manual de história da China que tinha três capítulos sobre Macau, e que considerava os conteúdos incompletos. Em causa estava a referência à presença dos portugueses no território. De acordo com o Tribuna de Macau, o manual “salienta que os portugueses obtiveram autorização para usar os portos de Cantão e praticar actividades comerciais no âmbito de um esquema de corrupção que envolveu oficiais de Guangdong, e que permitiu a vinda gradual dos portugueses”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaManifestação vira-se contra reconhecimento de cartas de condução Apesar do recuo do Governo, o protesto contra a políticas de trânsito vai mesmo avançar. Em vez da luta contra a possibilidade de aumentar o valor das multas para o estacionamento ilegal, os manifestantes vão mostrar o descontentamento contra a falta de estacionamento e o reconhecimento mútuo das cartas de condução com o Interior da China [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo colocou de lado a intenção de fazer uma consulta pública para a revisão da Lei de Trânsito Rodoviário, mas nem por isso a manifestação marcada para Sábado vai ser cancelada. Em vez de estar na agenda o protesto contra os aumentos das multas por estacionamento ilegal, os novos alvos passam a ser a falta de estacionamento e o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o Interior da China. A demonstração partiu da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, que tem como membros Au Kam San e Ng Kuok Cheong, e chegou a estar em risco de não se realizar. Contudo, os legisladores optaram por seguir em frente com a iniciativa. “O Governo quer aumentar as multas para resolver as questões do trânsito. Nós consideramos que apesar da suspensão da consulta pública, que a ideia vai continuar para ser apresentadas mais tarde”, disse Au Kam San, ao HM. “Também houve várias pessoas que reiteraram a intenção de se manifestarem contra a ‘caça à multa’ no estacionamento, reconhecimento mútuo das cartas de condução e pela falta de estacionamentos públicos”, sustentou. Au Kam San informou ainda já foi entregue no IACM a comunicação sobre a alteração do assunto da manifestação. Coutinho apoio iniciativa Quem também vai aderir ao protesto é o deputado José Pereira Coutinho, que tem sido uma das pessoas envolvidas na promoção da manifestação. Contudo, ao HM, o legislador sublinhou que o seu protesto se limita à política de estacionamento, não se identificando com a questão do reconhecimento mútuo das cartas de condução. “Ouvimos as pessoas através das nossas plataformas e redes sociais e a conclusão é que a suspensão da consulta pública não serve. Podem suspendê-la agora, mas vão avançar no futuro”, contou o legislador e presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Não existem, neste momento, parques suficientes para o estacionamento de motas e carros e não se dá uma a solução para esta situação crónica. Eles [Governo] pensam que com o aumento das multas que obrigam as pessoas a andarem a pé para casa e para o trabalho. Mas não é assim e as pessoas sentem-se revoltadas porque estão a brincar com as suas vidas”, revelou. Na consulta pública o Governo queria ouvir as opiniões dos cidadãos sobre a possibilidade de aumentar as multas por estacionamento ilegal. Coutinho considera que o assunto não devia ter sido tratado desta forma e que a decisão já estava tomada. “O governo não tem de decidir que vai aumentar as multas e depois fazer uma consulta pública… Se é assim para que serve as consultas? As pessoas estão muito chateadas pela forma como as coisas foram feitas”, apontou. Novo Macau de fora Por sua vez, a Associação Novo Macau não vai participar na manifestação, mas nem por isso deixa de criticar a actuação do Executivo. Numa conferência de imprensa realizada ontem, inicialmente para abordar a consulta pública à Lei de Trânsito Rodoviário, Sulu Sou considerou que o Governo andou a testar os cidadãos. “Acreditamos que a DSAT quis testar os cidadãos durante esta semana antes de começar a consulta. Se não tivesse havido críticas fortes, teria continuado com a consulta pública e com o aumento das dívidas. Mas foi muito claro que o teste não resultou”, afirmou o deputado suspenso. Depois, mostrou o seu apoio à política de consultas públicas: “Consideramos que a consulta da DSAT devia ter seguido em frente para ouvir as opiniões sobre os assuntos que reúnem o consenso da população”, defendeu. Sulu Sou explicou ainda que a Novo Macau não considerou participar no protesto, uma vez que ainda ia haver uma consulta pública, um mecanismo considerado legítimo para a população se expressar. Contudo, não poupou críticas à política de estacionamento. “O Governo tem de elaborar uma política para o estacionamento com base no número da população e no aumento da procura de lugares”, frisou. Sobre o anúncio recente do Executivo da criação de mais de 140 lugares de estacionamento, o deputado foi mordaz: “Foi uma reacção à críticas. A maior parte dos cidadãos acha que é uma brincadeira da DSAT. Mas compreendo que a DSAT não possa anunciar mais nada. Nos últimos anos não têm feito nada para melhorar a política de estacionamento e ficam sem alternativas para mostrar”, frisou. A manifestação está agendada para sábado às 15h00, com concentração Às 14h30, no Jardim Vasco da Gama. Suspensão da consulta pública só em chinês Passadas mais de 24 horas após o comunicado em chinês da DSAT a anunciar a suspensão da consulta pública, o Governo ainda não tinha feito qualquer comunicado em português, quer através da plataforma de comunicação com os jornalistas ou através do portal da própria DSAT.
Diana do Mar PolíticaTrês interpelações orais “convocam” Governo à Assembleia Legislativa por causa de Pearl Horizon [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Pearl Horizon vai voltar à ordem do dia na Assembleia Legislativa. Três interpelações orais sobre o tema convocam o Governo a deslocar-se ao hemiciclo para prestar mais explicações particularmente sobre a “solução” que delineou para o caso, interpretada por deputados como uma “fonte de problemas” “Coloquem-se nos lugar dos outros. Imaginem que o Chefe do Executivo ou os Secretários são também proprietários do Perl Horizon e o Governo vai vender-lhes uma fracção de habitação temporária a preços de mercado. Será que aceitariam?” A pergunta retórica é feita por Au Kam San que, numa interpelação oral, observa que o Governo “está sempre a surpreender a população” e não pelos melhores motivos, como fica patente, a seu ver, no tratamento do caso Pearl Horizon. Embora reconheça tratar-se de um “conflito comercial”, o pró-democrata entende que “o Governo deve assumir a responsabilidade de procurar soluções e de garantir os legítimos interesses dos promitentes-compradores”. Com efeito, a solução “repentinamente” encontrada “só deu lugar a críticas” e, “na realidade, vai trazer muitos problemas”, sustenta. “O Governo é tão inovador que pretende aproveitar o terreno retomado para, no âmbito da renovação urbana, construir habitação temporária, disponibilizando algumas fracções aos proprietários do Pearl Horizon, classificando-a como pública. Então, como é possível que isto não levante uma onda de preocupações?”, interroga o deputado. Face à prometida consulta pública a respeito, com data prevista para o terceiro trimestre, que antecede a produção legislativa, Au Kam San indaga ainda quanto tempo vai ser preciso para que tudo seja concretizado: “Os pequenos proprietários do Pear Horizon já sofreram muito. Quantos mais anos têm ainda de sofrer?” Gato por lebre Si Ka Lon, também eleito por sufrágio directo, subscreve, considerando que “são os mais prejudicados”. Se, por um lado “têm de continuar a sentir grande pressão” não só por causa das prestações bancárias, mas também pelo receio de não conseguirem ter o seu dinheiro de volta em caso de falência da empresa”, por outro, “vão ter de comprar habitação temporária de natureza pública a preços de mercado”. “Se nos pusermos no seu lugar é compreensível que se sintam impotentes e indignados”, argumenta Si Ka Lon. O deputado quer ainda saber se o Governo “dialogou” com os visados, antes de avançar com a solução de habitação temporária, bem como se tem em carteira “propostas alternativas” face “à forte oposição da maioria dos pequenos proprietários” das 3.020 fracções. Si Ka Lon nota ainda uma diferença de postura que pretende ver esclarecida: “Em 2015, as autoridades afirmaram que, após a recuperação do terreno, iam avançar com um novo concurso público para garantir os direitos e os interesses dos pequenos proprietários. Mas revelaram, há dias, que faltava uma base jurídica para estabelecer as condições do concurso e garantir que as fracções sejam vendidas a determinadas pessoas por determinados preços. Porquê essa diferença de entendimento?” Zheng Anting também interpela o Executivo sobre a “muita injusta” situação dos pequenos proprietários que ficaram “desiludidos e furiosos” com a solução apresentada. “O Governo vai divulgar outras soluções?”, indaga o deputado, indicando que foram prometidas “várias” aos pequenos proprietários de fracções do Pearl Horizon nos encontros que mantiveram com o Executivo. Na sua interpelação oral, Zheng Anting foca-se essencialmente naquele que tem sido um dos seus cavalos de batalha: “Já há muito que as lacunas da Lei de Terras estão à vista de todos, aliás, o Governo e os deputados à Assembleia Legislativa já sabem há muito tempo da necessidade de rever a Lei de Terras”, dado que, “em caso de não aproveitamento dos terrenos no prazo fixado, não distingue o tratamento a dar às situações imputáveis e as não imputáveis ao concessionário”. Recordando nomeadamente que o Governo afirmou, na última legislatura, estar a estudar os problemas resultantes do polémico artigo 48.º da Lei de Terras, o deputado pergunta onde param os resultados desses estudos. Au Kam San, Si Ka Lon e Zheng Anting assinam três de um total de 16 interpelações orais – mecanismo que obriga o Executivo a fazer-se representar no hemiciclo – que aguardavam, até ontem, pela marcação de plenário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCoutinho diz que TJB não respeitou autonomia da AL [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, onde pede que o hemiciclo envie um ofício ao Tribunal Judicial de Base (TJB) para que este “sustenha de imediato qualquer medida de execução da sentença e que procure tomar as medidas adequadas para que a legalidade violada seja reposta”. Este pedido surge depois de Sulu Sou, deputado suspenso da AL, ter considerado a sentença nula e ilegal, pelo facto de ter sido condenado por um crime que não constava na acusação do Ministério Público. “O que sucedeu no processo do nosso colega deputado Sulu Sou é grave e exige reflexão: fomos informados pelo tribunal de que este estava acusado do crime de desobediência qualificada e que seria por esse crime que seria julgado. A AL votou o levantamento da imunidade, com a consequente suspensão, para ele ser julgado pelo crime que nos havia sido descrito pelo pedido do tribunal. Porém, sem informar a AL, o tribunal alterou o tipo de crime, passando a julgá-lo por um crime que não fora descrito na acusação”, descreveu Pereira Coutinho. Escreve o deputado que “do mesmo modo que teve de ser a AL a autorizar que o deputado fosse julgado pelo crime de desobediência qualificada, também teria de ser a AL a autorizar que ele fosse julgado pelo crime de reunião ilegal. O tribunal teria que se dirigir de novo à AL para que fosse colocada à votação o levantamento da imunidade relativamente a este crime bastante distinto”. Na visão de José Pereira Coutinho, o Tribunal Judicial de Base (TJB) “não respeitou a autonomia e a dignidade da AL”. “Um deputado foi julgado, pela primeira vez na história da RAEM, em violação do seu estatuto de imunidade. Tal põe em causa a respeitabilidade devida à AL e ao principio de separação de poderes”, acrescenta ainda. O deputado revela ainda estar preocupado que “estes erros judiciais possam causar atraso no regresso do deputado Sulu Sou à casa a que pertence”. “Espero que a AL saiba agir no sentido de que o deputado possa regressar à AL sem a perda de qualquer um dos seus direitos processuais.” O presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, adiantou que não houve qualquer ilegalidade no procedimento judicial, tendo referido que não cabe à AL envolver-se nesta questão. “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada. Os juízes têm uma liberdade muito grande na alteração da qualificação. Em matéria de Direito, o tribunal é que sabe. Se ficam provados factos que não são exactamente os que estavam na acusação, ou se têm outro contorno, o tribunal tem a faculdade de alterar a qualificação. Isto não tem problema nenhum.” Posição esta que não é adoptada por José Pereira Coutinho. Ontem Sulu Sou garantiu ao HM que enviou uma carta a Ho Iat Seng sobre este assunto, e que este lhe respondeu que o hemiciclo continua a aguardar que a sentença do TJB transite em julgado. O presidente da AL garantiu ainda a Sulu Sou de que este poderá voltar a ocupar a cadeira deixada vaga no hemiciclo mal apresente as folhas de pagamento de multa correspondente a 120 dias, conforme decidiram os juízes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAdvogado Jorge Menezes acusa Neto Valente de confundir conceitos Jorge Menezes questiona as razões que levam o presidente da Associação de Advogados de Macau a comentar casos de colegas, e considera que Jorge Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito “que não domina” [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] advogado de Sulu Sou questiona o facto do presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, tomar posições sobre casos em que não está envolvido. Em declarações ao HM, Jorge Menezes sublinha que não comenta o caso do pró-democrata, mas considera que Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito que “não domina.” “Começo por me perguntar por que motivo o presidente da AAM entende normal tomar partido em processos judiciais de colegas seus. Já há uns meses o presidente da AAM havia anunciado que Sulu Sou iria perder a sua acção contra a Assembleia Legislativa no TSI [Tribunal de Segunda Instância]. Antes, tinha dito que ele se tinha ‘posto a jeito’, numa linguagem que talvez não dignifique a Associação a que preside”, começou por dizer Jorge Menezes. “Agora veio intrometer-se noutro processo que não conhece, numa área do direito que manifestamente não domina”, observou. Em declarações prestadas ao HM, Jorge Neto Valente tinha defendido que a Assembleia Legislativa não tinha de tomar uma posição face ao facto da imunidade de Sulu Sou ter sido levantada com base numa acusação de crime de desobediência qualificada. Contudo, o deputado acabou por ser condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal, que não fazia parte da acusação que esteve na origem do levantamento da imunidade do deputado. Por esta razão, a defesa entende, à luz do Estatuto dos Deputados, que o tribunal não estava autorizado a julgar o legislador por este crime, que deveria ter havido um novo pedido de levantamento de imunidade à base da acusação, e que o julgamento devia ser considerado nulo e ilegal. Questionado sobre esta posição da defesa de Sulu Sou, Jorge Neto Valente foi claro: “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada”, apontou. “Por esse prisma, não vão [defesa] a lado nenhum”, comentou. Lugar comum No entanto, Jorge Menezes sustenta que o presidente da AAM confundiu conceitos, que não analisou o caso à luz do Estatuto dos Deputados e que o que está em causa é o tipo de crime e não a moldura penal. “O presidente da AAM confundiu várias coisas, desde logo a alteração de factos e alteração da qualificação jurídica: algumas pessoas confundem-nas, mas são figuras distintas. Dizer que ‘em matéria de direito, o tribunal é que sabe’ é um lugar comum que, em Penal, é uma insuficiência que desagua no errado”, defendeu Jorge Menezes. “Afirmar que nesta matéria o que interessa é a pena, não o crime, é elementarmente errado. Para além da lei, que o expressa através do conhecido conceito do ‘crime diverso’, há filas de Acórdãos e milhares de folhas escritas dizendo o contrário do que ele terá dito”, frisou. “Ademais, o presidente da AAM não parece ter notado que, desta feita, o que está em causa não é a eventual violação do Código de Processo Penal, mas do Estatuto dos Deputado”, acrescentou. Jorge Menezes fez ainda notar que tem aprendido muito com “os comentários informados, favoráveis ou críticos”, mas que as declarações mais recentes de Jorge Neto Valente não se encontra nesta categoria. O HM tentou entrar em contacto com Jorge Neto Valente para obter uma resposta às declarações de Jorge Menezes, mas tal não foi possível até ao fecho da edição.
João Santos Filipe PolíticaLam Lon Wai preocupado com jovens que fumam e trocam carícias à noite O deputado não gosta de ver os jovens a conviver à noite no jardim. É que fumam e, vejam lá, há mesmo quem troque abraços, quiçá uns beijinhos. Para Lam, o melhor é chamar a polícia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai, ligado aos Operários, está preocupado com os jovens que se concentram na zona do Fai Chi Kei à noite para fumar e, em alguns casos, “trocarem abraços” nos bancos públicos. Após notícias em jornais locais em chinês sobre o tema, o membro da Assembleia Legislativa enviou mesmo uma interpelação escrita a pedir a intervenção das autoridades. “Há alguns dias, houve jornais que noticiaram a presença, todos os dias à noite, de jovens com cerca de 15 anos a frequentar a zona de lazer do Fai Chi Kei para se divertirem. Em algumas ocasiões correm uns atrás de outros, mas em outras gritam e puxam dos isqueiros e cigarros. Há suspeitas de que fumam em conjunto”, contextualiza Lam Lon Wai, que é igualmente subdirector da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários. “Além disso, há ‘casais’ que se abraçam nos bancos. Uma situação que leva à preocupação da sociedade, nomeadamente entre os pais”, acrescentou. Segundo o legislador, a situação exige a atenção do Governo pelos efeitos nocivos que causa: “Se os jovens permanecem nas ruas à noite, não têm um bom horário de descanso. Se fumam, a sua saúde e estudos podem ser gravemente afectados”, defende. A segurança dos mais novos é também um argumento de Lam Lon Wai para a intervenção das autoridades. “Quando se reúnem nos espaços públicos à noite, é fácil constituírem-se num conjunto que se torna alvo dos indivíduos criminosos, assim a segurança dos mais jovens está ameaçada”, justifica. Polícia à noite Por estas razões, Lam Lon Wai interpela o Executivo: “O que é que o Governo faz para garantir que a lei é executada de forma eficaz para prevenir a venda de tabaco a menores?”, questiona. “Quando os jovens se reúnem frequentemente à noite podem ser alvos fáceis de criminosos. Já aconteceram casos no passado em Macau. Será que o Executivo vai enviar a política e os assistentes sociais aos pontos negros?”, pergunta. Por outro lado, Lam Lon Wai diz que as autoridades precisam de apertar o controlo das fronteiras, uma vez que os mais novos vão ao Interior sozinhos para “passar os tempos livres, e até consumir droga”. “São situações que podem influenciar a vida desses jovens”, nota.
