Videovigilância | Sulu Sou pede suspensão do plano de reconhecimento facial

O deputado Sulu Sou interpelou por escrito as autoridades de segurança acerca dos fundamentos legais que estão na base da execução experimental da instalação de câmaras de videovigilância equipadas com tecnologia de reconhecimento facial. Em causa está a instalação prevista para o primeiro trimestre de 2020, que não dispõe para já, segundo o deputado, de fundamentos claros acerca da sua execução técnica no Regime Jurídico da Videovigilância em espaços públicos.

Assim, numa altura em que não existe uma definição clara para a execução do projecto e que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) não dispõe ainda de condições para exercer o seu direito de apreciação para proteger a privacidade da população no espaço público, Sulu Sou pretende saber, nesta fase, se as autoridades de segurança concordam com a suspensão do plano antes da sua aplicação.

O deputado espera também que as autoridades possam apresentar ao GPDP, e ao público, o conteúdo detalhado do plano, incluindo o seu âmbito, processo de recolha de dados pessoais, as instalações técnicas a utilizar e os códigos de conduta relativos à protecção da privacidade.

“Será que as autoridades vão criar uma base de dados estatísticos para preservar as informações pessoais dos cidadãos e visitantes, de forma a conseguirem procurar e rastrear suspeitos através do reconhecimento de facial?”, questionou o deputado na sua interpelação.

Por ocasião de uma reunião de esclarecimento de dúvidas com o GPDP sobre a instalação deste tipo de equipamentos, o deputado tinha já frisado que não tinham sido dadas garantias suficientes para assegurar que a privacidade das pessoas não seria violada mediante o uso desta tecnologia.

Recorde-se que o aumento do número de câmaras de vigilância é uma das medidas previstas no plano de prevenção e redução de desastres naturais apresentado pelo Governo, sendo que em 2023 deverão existir já 2600 destes equipamentos.

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