Mudança de género no BIR vai a consulta pública por ser assunto “delicado”

ADirecção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) quer levar a consulta pública a   possibilidade de mudança de género nos documentos de identificação. De acordo com um comunicado enviado ontem pelo organismo, a decisão deve-se ao facto do tema ter de ser tratado de forma delicada. 
“Os Conselheiros [do Conselho Consultivo] apontaram que os países e regiões adjacentes e vários países europeus em que se aplica o direito matrimonial mais conservador optaram actualmente por uma solução relativamente mais aberta face a esta questão, sendo aceite em muitos países o pedido de alteração de sexo”, começa por apontar o comunicado, que acrescenta que, apesar de já se ir “aceitando a alteração do sexo como uma tendência de desenvolvimento social, ainda se entende indispensável ponderar várias questões que incluem as que [dizem respeito] aos valores fundamentais da sociedade, às disposições civis e às relações matrimoniais e familiares.”
Por isso, avança ainda a DSRJDI, se entende necessário “uma atitude prudente” para se fazer a revisão dos regimes jurídicos. 
Estudar e ouvir opiniões “através de consultas públicas” são outros dos passos obrigatórios para o organismo antes de qualquer mudança à lei. 
“É preciso entender as opiniões comuns da sociedade sobre esta questão”, ultima a DSRJDI.
As questões foram abordadas numa sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, que teve lugar há dois dias. 

Histórias reais

Recorde-se que há pelo menos dois casos conhecidos de pessoas que fizeram mudança de sexo e que não podem alterar os dados nos documentos de Macau devido as lacunas na lei. Num dos casos, da jovem Avery, nem sequer é possível a marcação de consultas de saúde na área da ginecologia, pelo que a jovem está a tomar hormonas sozinha. 
Na sessão plenária foi ainda discutida a revisão do Regime Jurídico dos Notários Privados e o limite máximo da pena para a Lei da Protecção dos Animais. 
 ” Foi considerado por muitos conselheiros que não seria apropriado prever penas demasiadamente pesadas e que as mesmas deveriam ser previstas em harmonia com todo o ordenamento jurídico penal vigente”, escreve a DSRJDI. 

2 Jul 2015

Vitória da Conceição já não dirige Serviços de Finanças

Cinco anos depois de ter assumido o cargo, Vitória da Conceição está de saída da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). A notícia foi confirmada ontem através da publicação do despacho, em Boletim Oficial (BO), da nomeação de Iong Kong Leong como director dos serviços, pelo período de um ano.
Iong Kong Leong possui um licenciatura em Gestão pela Universidade Católica de de Fu Jen, Taiwan. Desde 2007 que desempenha o cargo de subdirector da DSF, tendo sido, de 1999 a 2007, Chefe da Repartição das Finanças da DSF. Desde 1994 que foi técnico superior e adjunto da direcção da DSF.
Ontem foi também nomeada, através do BO, a nova subdirectora da DSF, de nome Ho In Mui Silvestre, a qual possui uma licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade da Ásia Oriental e um mestrado, na mesma área, pela Universidade Aberta Internacional da Ásia. Ho In Mui era, desde 2011, Chefe do Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro da DSF. Chegou a liderar o Departamento de Contabilidade Pública dos mesmos serviços e a divisão de despesas públicas, tendo começado na DSF como técnica superior, entre 1995 e 1999.

2 Jul 2015

Vistos | Governo recua e chineses em trânsito podem ficar até sete dias. Ella Lei critica secretismo

O Governo recuou: afinal os portadores de passaporte chinês podem ficar por cá sete dias em trânsito. Uma medida implementada precisamente para contrariar uma tendência ilegal, mas que agora é retirada sem sequer se darem detalhes, como critica Ella Lei

Afinal os portadores de passaporte chinês em trânsito no território voltam a ter autorização para ficar sete dias em Macau, uma medida que causa dúvidas à deputada Ella Lei. O anúncio é feito pela Polícia de Segurança Pública (PSP), que ontem emitiu um comunicado onde justifica com as estratégias de cooperação o retrocesso na medida de restrição a cinco dias, implementada o ano passado.
A deputada Ella Lei diz não perceber o recuo do Executivo e, mais ainda, defende que, da mesma forma que foi anunciado em conferência de imprensa a diminuição do tempo de permanência, deveria ter sido mais detalhada a informação nova. Para a deputada, não foram nem explicados os motivos, nem considerada a segurança. Ao HM, Lei criticou o facto do comunicado “não explicar bem as motivações do alargamento de dias” e por este considerar apenas o ponto de vista económico. fronteiras portas cerco
“No âmbito da segurança, porque é que a PSP decidiu voltar a autorizar sete dias de estadia aos portadores de passaporte chinês em trânsito no território? Só foi dito que é pelo desenvolvimento da diversificação da economia. Para implementar a medida de cinco dias, a PSP apresentou opiniões citando dados de que a situação de abuso da estadia tinha aumentado”, diz Ella Lei.
A deputada recordou que em 2013, entre os 2,6 milhões de visitantes com passaportes da China, existiam 80% de visitantes que não se dirigiram verdadeiramente a outros países quando entraram supostamente em trânsito no território.
“No ano passado, pela análise da pasta da Segurança, existia uma tendência de aumento dos que aproveitavam a lacuna da lei, fugindo aos procedimentos normais de pedidos de vistos turísticos e foi por isso que a PSP decidiu apertar a estadia. Isso provou que a PSP implementou a medida de acordo com o ponto de vista da segurança, com objectivo de impedir a situação de abuso. Este ano, a PSP apontou também que o número de estadias fora de prazo diminuiu e que uma das razões era precisamente a medida de diminuição para cinco dias”, frisa a deputada. “Como é que o Governo pode voltar à situação original de repente e deixar saber só através de comunicado, sem explicar bem?”

[quote_box_left]“Como é que o Governo pode voltar à situação original de repente e deixar saber só através de comunicado, sem explicar bem?” – Ella Lei, deputada[/quote_box_left]

Pela economia

Para a PSP, as razões de novo alargamento na estadia são explicadas devido à cooperação com o continente. “No intuito de coordenar a estratégia ‘Uma Faixa e Uma Rota’, que a China está a implementar (…) a PSP procedeu, no dia 1 de Julho de 2015, ao ajustamento das regras de trânsito dos turistas portadores do passaporte da China”, começa por indicar a nota da PSP.
Assim, ao invés de poderem ficar apenas cinco dias em trânsito, os titulares do passaporte chinês podem ficar por um período de sete dias em trânsito, se não tiverem entrado em Macau nos 30 dias anteriores à chegada, em vez de 60 dias.
Já se os turistas não cumprirem as regras de trânsito – não voarem para outro país ou ficarem em excesso de tempo aqui – só pode ser-lhes concedido um período de permanência de dois dias na sua segunda entrada em Macau.
Recorde-se que uma das justificações para a diminuição deste período a partir de Julho de 2014 foi a de que muitos cidadãos chineses vinham para o território alegadamente em trânsito, mas acabavam por ficar por cá para jogar nos casinos.

2 Jul 2015

Tabaco | Revisão para proibição total preparada. Deputados a favor

A proposta de revisão do fumo está concluída. Menos locais para fumar, menos publicidade, multas mais pesadas e até a proibição de venda do cigarro electrónico. O Governo insiste na proibição total do tabaco em prol, diz, da saúde. Deputados mostram-se convencidos por esta nova proposta de lei apesar de alguns, afirmam, precisarem de pensar

OConselho Executivo já concluiu a discussão da proposta de revisão do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo e, tal como tem vindo a defender Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a proibição total de fumo é mesmo a meta do Governo. Deputados contactados pelo HM mostram-se convencidos com a nova proposta e, ainda que alguns digam que precisam de pensar, o voto a favor parece dominar entre os outros.
“Actualmente, a execução da lei é satisfatória, a aplicação das medidas de controlo do tabagismo é eficaz, sendo evidentes as melhorias nos estabelecimentos públicos fechados, o que de um modo geral possibilita obter o reconhecimento por parte do público. No entanto, naquilo que é relativo a algumas matérias, nomeadamente, gestão dos cigarros electrónicos, áreas de proibição de fumar, publicidade, promoção de produtos do tabaco e multas devido a infracções, a sociedade ainda espera que o Governo possa limitar ainda mais”, começou por defender Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, que apresentou ontem a revisão.
A nova proposta propõe a alteração de quatro principais pontos. O primeiro refere-se ao cigarro electrónico. O Governo quer proibir este meio alternativo ao cigarro comum em locais destinados a utilização colectiva, assim como proibir a sua venda, apesar de não incluir a importação.
“Neste momento não estamos a limitar, seja para consumo próprio ou não, a importação de cigarros electrónicos. Apenas limitamos a venda. Mas não se pode também consumir o cigarro electrónico nos locais determinados. A Organização Mundial de Saúde (OMS) já confirmou que o cigarro electrónico não serve para a abstenção do fumo – contém nicotina entre outros produtos maléficos. Pode fazer mal à saúde do próprio fumador e o fumo em segunda mão também afecta a saúde dos outros”, esclareceu o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion.
O segundo ponto refere-se ao locais onde será proibido fumar. Sem grandes novidades o Governo propõe o abolição total nos casinos, incluindo salas VIP que no ano passado foram preparadas para o efeito e a as próprias salas de fumo, criadas também no ano passado.
“Ao longo dos últimos três anos temos vindo a trabalhar e a ouvir muitas opiniões sobre esta matéria. Agora a excepção vai ser retirada: nos casinos a proibição de fumo é total. Para já é nossa intenção promover a proibição total do fumo”, rematou Leong Heng Teng.

Inclinados para o sim

“Claro que vou votar a favor”, reagiu José Pereira Coutinho quando questionado sobre qual a sua posição sobre a proibição total do fumo. “Porquê discriminar entre casinos, saunas, clubes nocturnos, e outros? Porque é que se diferencia os casinos? Não são todos iguais nos termos da Lei Básica, nos termos do princípio de igualdade que deve existir? Se proíbem nas salas, nas discotecas, porque é que os casinos têm que ser excepção? Eu concordo”, argumentou ao HM.
Para o número dois de Pereira Coutinho, Leong Veng Chai, o voto também é claro: será a favor da nova proposta. Já Chan Meng Kam não quis mostrar a sua posição de voto, pois considera que é necessário ouvir mais opiniões da sociedade. Defendendo o mesmo ponto de vista, o deputado Si Ka Lon concorda que é necessário avaliar o conteúdo da proposta do Governo, que deve ter em conta “diversos aspectos, tais como a economia do território, receitas do Jogo e os recursos humanos das operadores”.
“Reparei que existem mais de dez mil trabalhadores das operadoras de Jogo e cerca de oito mil em grupos para as salas VIP. A queda das receitas já influenciou a sua empregabilidade, temos que pensar se a revisão deste regime vem prejudicar estes trabalhadores”, argumentou.
O número três de Chan Meng Kam considera ainda que o Executivo deve apresentar dados científicos sobre se esta proposta pode vir, ou não, a influenciar a economia do território. “Só assim é que a população ganha confiança na proposta do Governo”, diz. Gabriel Tong subscreve a opinião de Si Ka Lon.
Au Kam San e Chan Iek Lap estão decididos: vão votar a favor, sublinhando que é uma ideia que há muito têm defendido. O mesmo para as deputadas da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM), Kwan Tsui Hang e Ella Lei, que reafirmaram ao HM a sua posição a favor da proibição total de tabaco.
“Do ponto de vista da saúde dos funcionários do Jogo, a proibição completa de tabaco é o passo mais importante a tomar. Como não foi logo implementada, considero que os funcionários já se sacrificaram muito pelos casinos, por estes não terem sido logo obrigados a proibir o fumo”, argumentou Ella Lei. “Nenhuma sala de fumo tem a capacidade de retirar o fumo do interior do espaço. Só a proibição total permitirá a protecção da saúdes dos funcionários, espero que esta proposta seja apoiada pela sociedade”, acrescentou Kwan Tsui Hang.
Sem adiantar a sua decisão de voto, a deputada Wong Kit Cheng disse apenas que não se mostra “contra a proposta” e espera que Macau se torne mais saudável. “O que se pretende é um ambiente de trabalho totalmente sem tabaco, assim não influencia a saúde física e mental dos trabalhadores”, remata.

Não à promoção

A publicidade e promoção ao tabaco estão também contempladas nesta propostas de revisão. “A proposta determina que o marcador de preços e o quadro de preços de produtos de tabaco só possam ser colocados nos locais de venda, ou seja, não podem estar visíveis fora dos locais da sua venda, nem o marcador de preços e o quadro de preços podem ser vistos através do mostruário”, explica Leong Heng Teng. Assim, será proibida qualquer exposição ou visibilidade dos produtos nos pontos de venda.
Como último principal ponto, o Governo quer aumentar o valor das multas a pagar em caso de infracção. A proposta defende que o valor da multas deve aumentar de 400 patacas mínimo para 1500 patacas e define um tecto máximo de 200 mil patacas, sendo que anteriormente era de cem mil patacas. “Quem fume em locais onde exista a proibição de fumar será sancionado com uma multa no valor de 1500 patacas”, informou, adiantando que para a venda de produtos de tabaco a menores está prevista uma multa de 20 mil patacas.

1 Jul 2015

Salário mínimo votado na AL esta sexta-feira

Éjá esta sexta-feira que os deputados da Assembleia Legislativa (AL) vão votar na especialidade a proposta de Lei do Salário Mínimo para os trabalhadores da limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Esta votação acontece apenas um ano depois do diploma ter sido aprovado na generalidade, exactamente em Julho de 2014, depois de muitos deputados terem chamado a atenção do Executivo sobre a necessidade de criar um salário mínimo universal.
Lionel Leong, actual Secretário para a Economia e Finanças, vai assim à AL no âmbito de um dossier que herdou do seu antecessor, Francis Tam, depois de um debate público que já dura desde 2007. Caso seja aprovada, a lei irá determinar o pagamento de um salário mínimo de 30 patacas por hora, o que se traduz em 6240 patacas mensais. Lionel Leong já garantiu que o salário mínimo poderá servir a todas as profissões em 2018, respondendo aos apelos não só de deputados como de alguns economistas. assembleia
De recordar que o parecer jurídico da 3.ª Comissão Permanente da AL, encarregue de analisar o diploma, traduz a intenção do Governo de “nesta fase, ser mais adequado começar pela área de administração de propriedades para fixar o salário mínimo dos trabalhadores que aí exercem trabalhos de limpeza e segurança”. Esta questão esteve, aliás, sujeita à análise com base numa convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “todo o Estado Membro tem a liberdade de decidir a quais indústrias serão aplicados os métodos de fixação de salários mínimos”. Contudo, o parecer aponta para o facto de que “não se afiguram inteiramente claras as razões que levaram à escolha das duas profissões e do sector económico em causa”.
Contudo, “as reservas suscitadas foram parcialmente removidas pelo compromisso do Governo, na reunião de Março de 2015, quanto à universalização do salário mínimo a todos os trabalhadores no prazo de três anos após a entrada em vigor da presente lei”.

1 Jul 2015

Deficiência mental | Deputados pedem acompanhamento e mais apoios 

Uma unidade psiquiátrica comunitária e apoios mais específicos é o que pedem Mak Soi Kun e Ella Lei, que consideram que Macau ainda não consegue atender às necessidades dos que precisam mais de ajuda

Os deputados Ella Lei e Mak Soi Kun querem mais apoios aos deficientes mentais e consideram que o Governo não está a oferecer apoio psicológico suficiente à comunidade. Numa interpelação escrita, os dois deputados queixam-se ainda da falta de uma entidade específica para acompanhar os casos.
Foi o recente caso de maus tratos de uma filha à mãe idosa na zona norte que deu o mote para a interpelação. Apesar de o Instituto de Acção Social (IAS) já ter dito que presta todos os cuidados necessários, Ella Lei e Mak Soi Kun consideram que os residentes que têm a seus cuidados familiares com doenças mentais – como é o caso da mulher, que terá a seu cuidado um irmão com este problema, além dos dois pais idosos – precisam de apoio mais específico.
Ella Lei aponta mesmo que o problema da saúde mental e a pressão dos residentes de Macau é preocupante e, mesmo que os Serviços de Saúde (SS) tenham aumentado o poder de prevenção e tratamento das doenças mentais, a deputada lamenta que Macau ainda não tenha criado uma unidade psiquiátrica comunitária.
“A criação de uma unidade psiquiátrica comunitária é o meio de ajuda mais imediato para quem necessitar, já que oferece tratamento o mais rápido possível. A seguir, oferecendo apoios a pacientes e os seus familiares, ajudando ou ensinando como comunicar, por exemplo, e como conviver e cuidar dos doentes, diminui-se a taxa de hospitalização e a pressão”, escreve.
Ella Lei acrescentou que a entidade deve acompanhar activamente todos os casos psicológicos, não recorrendo apenas aos serviços do IAS.

Falta de atenção

Noutra interpelação também escrita, o deputado Mak Soi Kun considera que há falta de preocupação, de cuidado e de apoio às famílias problemáticas e aos grupos vulneráveis por trás de toda “a sociedade rica de Macau”. O deputado quer saber quantos casos desses foram já agarrados pelo Governo e se este já fez ou vai fazer uma avaliação do apoio actualmente dado a estes grupos, e como é feito o acompanhamento a longo prazo. Mak Soi Kun questionou ainda se existem recursos humanos suficientes que ofereçam apoios físicos e mentais a todos os casos. “Caso [o Executivo] não possa resolver com prioridade estes problemas, terá outras medidas para ajudar as famílias vulneráveis e os idosos com dificuldade?”, rematou.

30 Jun 2015

Função Pública | Apenas 50 serviços fazem avaliação de desempenho

O Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia da Função Pública prevê uma avaliação de desempenho não obrigatória. Os SAFP confirmam que apenas 50 serviços o fazem. Dirigentes associativos pedem maior abrangência, transparência e melhorias visíveis

Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) confirmaram ao HM que actualmente só o pessoal de chefia de 50 departamentos públicos “é sujeito à apreciação do desempenho”, do total de todos os mais de cem departamentos existentes na Função Pública do território. A avaliação do desempenho não é obrigatória e é feita anualmente, constando no Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. Só em 2013 foi publicado o modelo base de elaboração do respectivo relatório de avaliação, “através do qual é apreciada, segundo indicadores diversificados, a capacidade do pessoal de direcção”.
Contactado pelo HM, Lei Kong Wong, secretário-geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa, considera que os números apresentados pelos SAFP “não são grandes” se for feita uma comparação com todos os serviços existentes na Função Pública.
Para Lei Kong Wong, esta é ainda uma “política piloto”, tratando-se de “uma boa medida”.
“Segundo os regulamentos e restantes leis da Função Pública, apenas com o nível médio [de avaliação] se pode fazer a execução de medidas, sendo que a avaliação serve unicamente para se verificar o esforço feito no trabalho, a pontualidade ou a atitude de boa educação face aos superiores. Contudo, os técnicos de primeira classe, os chefes de departamento ou os directores de serviços é que apresentam trabalhos decisivos para o Governo e por isso é que existe a necessidade de apreciação do seu desempenho todos os anos”, disse o responsável ao HM.

Falta de critério

Lei Kong Wong referiu ainda que “deveria ser criado um critério de apreciação para os responsáveis das direcções”, estabelecendo-se uma diferenciação em relação a outras categorias de trabalhadores. Para o secretário-geral da Associação, os Secretários não fizeram uma apreciação do desempenho do pessoal das direcções, “quando os seus trabalhos são os que mais coordenação têm com o Governo”.
Já o director da Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau, Kun Sai Hoi, considera que este mecanismo de avaliação “devia ser mais abrangente e completo”. O responsável considera que a avaliação deveria estar ligada a um sistema de prémios e às possíveis novas nomeações, por forma a coadunar a avaliação com as necessidades da Função Pública. “Espero que o nível de transparência possa ser mais elevado, para que o público também possa fazer a supervisão do pessoal”, disse ao HM.
José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFP), diz não dar atenção ao sistema de avaliações. “Quer façam avaliação ou não, muitos dos serviços públicos pecam pela disponibilização de serviços com fraca qualidade, a começar pelo respeito das línguas oficiais. Depois há falta de informação disponível sobre questões pertinentes. Portanto quer a avaliação seja boa ou má, o resultado da avaliação não se vê.”
Para o deputado, a preocupação deveria centrar-se no estatuto e regulamento dos titulares dos principais cargos. “Se não houver cumprimento desse estatuto, para quê retirar responsabilidade dos seus inferiores? É injusto”, concluiu Coutinho.

30 Jun 2015

Menores | Christophe Bernasconi, secretário-geral da Conferência de Haia, critica RAEM

Macau precisa de estar mais atento e preparado para resolver questões ligadas à protecção das crianças. Ainda não foi desta que o território ratificou a Convenção de Haia de 1996 que regula assuntos como a responsabilidade parental e medidas de protecção dos menores. Enquanto isso as falhas vão continuar a existir, ainda que possam ser corrigidas

“Sim, existe uma falha no sistema de protecção de crianças” em Macau. Assim defende Christophe Bernasconi, secretário-geral da Conferência de Haia do Direito Internacional Privado. Com a não ratificação da Convenção de 1996, que regula a cooperação entre países e regiões sobre a responsabilidade parental e das medidas de protecção das crianças, Macau pode não conseguir resolver vários problemas relativos aos menores, como por exemplo quais as autoridades competentes para tomar decisões, qual a lei a aplicar nos diversos casos que possam surgir ou ainda como reconhecer e impor uma estratégia de protecção – particularmente as mais urgentes.

“Macau não tem este conjunto de regras que são capazes de encontrar e definir soluções”, argumenta Bernasconi, que esteve no território para participar no seminário “Rumo à felicidade infantil através das Convenções de Haia relativas ao Rapto de Crianças e à Protecção das Crianças”, que aconteceu na quinta e sexta-feira na RAEM.

Sublinhando a importância de se ratificar a Convenção de 1996, o secretário-geral explicou ao HM que situações como a possibilidade das crianças passarem as fronteiras sem autorização dos pais podem continuar a acontecer devido a esta falha, tal como o HM já tinha noticiado anteriormente.

“Apesar de Macau ter ferramentas, como a Convenção de 1980, que permitem a protecção de crianças, há de facto uma falha que se pode sentir, por exemplo, na possibilidade de as crianças passaram as fronteiras sem autorização dos pais. Esta falha, pode ser rematada pela ratificação da Convenção de 1996, que disponibiliza uma estrutura sólida de regras que poderiam ser aplicadas em situações transfronteiriças”, disse.

Questionado sobre o facto da fronteira ser com a China, país fora da conferência, Christophe Bernasconi clarificou que a Convenção pode apenas servir de guia. “[As regras] não se aplicariam necessariamente entre a fronteira da China e Macau, mas poderiam ser tomadas como fonte de inspiração para um tipo de acordo entre a China continental e o território. Sabemos que as convenções têm servido como modelo para acordos entre regiões. A possibilidade existe”, rematou.

Pequenos passos

É de lembrar que Macau e Hong Kong assinaram a Convenção de 1980 que regula os aspectos civis de rapto internacional de crianças e apesar de ainda não pertencer ao grupo de países e regiões que ratificaram a Convenção de 1996, foi o território que acolheu o seminário. Num resumo, o secretário-geral afirma que o “que aconteceu foi extremamente significante”, pois “mais de 130 participantes, representando 23 países e regiões partilharam as diferenças e experiências entre si”.

“Este seminário foi muito importante para que os países que assinaram estas convenções possam dar o seu testemunho e exemplo aos países e regiões que ainda não assinaram mas mostram vontade de o fazer”, argumentou, caracterizando o saldo final como “muito positivo”. “Os participantes gostaram e querem mais, Macau foi um óptimo anfitrião”, rematou.

Recorde-se que na cerimónia de inauguração do seminário, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou que o momento representava uma oportunidade “valiosa para que os peritos na área jurídica do Governo da RAEM possam aprender com as boas práticas e experiências de outros países e regiões”.

A China continua a ser uma peça mistério, mantendo-se afastada mas assumindo-se atenta. “O país está atento ao problema das crianças e famílias que cruzam fronteiras”, defendeu Lu Zhenhua, representante do ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau, citado pelo jornal Ponto Final. “Queremos aprender como proteger melhor os direitos das crianças e esta é uma excelente oportunidade”, rematou.

Para Christophe Bernasconi os pontos são claros: a Ásia deve estar mais atenta e activa. “Os casos das crianças refugiadas, fugitivas, vítimas de exploração económica e sexual e as sequestradas exigem que os países enfrentem as suas responsabilidades e implementem medidas práticas para o seu combate”, defendeu.

A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado surgiu em 1893 e dedica-se à protecção internacional das crianças e das famílias, às leis de comércio e finança internacional e à cooperação internacional em litígios. Dela fazem parte 79 membros de 67 países que já assinaram ou ratificaram as suas convenções.

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Direitos Humanos | Macau com capacidade limitada face ao Governo, diz relatório

O Departamento de Estado norte-americano refere a “limitada capacidade” dos cidadãos de Macau para mudarem os respectivos governos como um dos problemas dos direitos humanos nas regiões chinesas, no relatório anual divulgado na quinta-feira.

O Departamento de Estado dos EUA refere que em 2014 “foram reportados limites à capacidade da população de mudar o seu governo”. Chui Sai On, recorde-se, foi eleito a 31 de Agosto para um segundo e último mandato como Chefe do Executivo, por um colégio eleitoral composto pela primeira vez por 400 membros, mais cem do que em 2009.

O relatório norte-americano observa igualmente “constrangimentos à liberdade de imprensa e liberdade académica e falhas na implementação total da legislação no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores” em Macau. Em 2014, “o tráfico humano continuou a ser um problema, apesar das autoridades estarem a aumentar a capacidade” para combater estes casos, acrescenta o documento.

Os EUA mantêm ainda preocupações relativamente à Lei de Defesa da Segurança do Estado aprovada em 2009, de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica, de que esta possa limitar ou comprometer várias liberdades civis, apesar de ao longo dos anos a mesma legislação nunca ter sido utilizada para acusar ninguém.

Por outro lado, o Departamento de Estado norte-americano destaca que “o Governo de Macau deu passos para processar e punir dirigentes que cometeram abusos”.

O Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau já respondeu ao relatório, dizendo que não lhe compete interferir nos assuntos do território e até que “os EUA distorceram factos”.

29 Jun 2015

Habitação Económica | Governo não quer mudar sistema de candidatura

A Lei da Habitação Económica vai manter-se como está, ainda que algumas alterações que favoreçam os candidatos estejam a ser pensadas. O Instituto de Habitação (IH) concluiu a análise às opiniões retiradas da auscultação pública sobre o tema e diz não querer regressar ao sistema antigo de atribuição de habitações consoante a necessidade do candidato.
“Ao considerar o restabelecimento do sistema anterior de ‘ordenação por classificação’, esta alteração toca no conteúdo principal e no regime fundamental da Lei da Habitação Económica. (…) A introdução de alterações pode causar um impacto directo sobre a política de habitação pública e nos interesses dos candidatos. O restabelecimento [deste sistema pode fazer com que o] tempo de apreciação seja prolongado, adiando o tempo da atribuição das fracções aos agregados familiares. O objectivo principal do Governo é resolver os problemas habitacionais dos residentes, [pelo que] entendemos que o actual sistema está em conformidade com a actual situação da sociedade”, pode ler-se no relatório do IH.
Segundo a conclusão do IH, o método de classificação e ordenação é mais científico e pode servir como meio do IH ter um conhecimento mais objectivo das candidaturas e as necessidades dos grupos-alvo. Há quem não concorde, com cerca de 6% das opiniões a dizerem que a classificação actual é complicada e difícil de ser justa.
Este resultado não agradou a Au Kam San, que diz que esta é apenas uma forma do Governo se escapar a oferecer mais casas.
“A situação actual é criar uma lista de candidaturas quando houver habitações e desfazer a lista depois de fazer sorteio. Desta forma, o Governo pode ter uma desculpa de escapar à responsabilidade de oferecer mais habitações” disse, acrescentando que o sistema de ordenação por classificação tinha sucesso na altura da governação portuguesa.
Já Kwan Tsui Hang admite também que a ordenação por classificação é o modelo mais justo e avançado, mas acredita que o Governo não tem condições em voltar a usar este sistema, porque “pode causar acumulação de candidatos” em espera, algo defendido pelo Governo.
A população não se entende também face ao cancelamento do limite de rendimentos mínimos para a candidatura, com o documento do IH a revelar que “as opiniões recolhidas da consulta reflectem que na fase actual os sectores sociais ainda não chegaram a um consenso”. O Governo quer, por isso, manter o limite mínimo do rendimento dos candidatos à habitação económica, mas pondera criar um outro regime que permita resolver os problemas habitacionais de residentes que não conseguem candidatar-se.
Entre as 269 opiniões recolhidas – 46 de associações – pode concluir-se que, por causa dos recursos limitados de terrenos, o aumento da quantidade de oferta das fracções de habitação económica poderá causar impactos, pelo que a população pede que o Governo dê prioridade às questões mais urgentes e vá resolvendo os problemas desta forma.

29 Jun 2015

Entrega de prisioneiros | Macau e Hong podem estar próximos de celebrar acordo

Sónia Chan e Rimsky Yuen Kwok-keung encontraram-se em Macau na semana passada, numa reunião que terá servido para conversações sobre o acordo de entrega de prisioneiros em fuga entre as duas regiões. A reunião aconteceu 48 horas depois de Keith Yeung Kar-hung, procurador da região vizinha, ter anunciado que em menos de três meses vai saber-se se o anterior Chefe do Executivo da RAEHK, Donald Tsang, será acusado de alegados crimes que podem ter acontecido em Macau.
Não foi emitido nenhum comunicado oficial sobre o encontro, mas de acordo com o jornal de Hong Kong South China Morning Post – que cita fontes próximas do processo – os dois homólogos discutiram eventuais progressos no trabalho de celebração de um acordo de cooperação judiciária entre as duas regiões.
“A reunião não significa necessariamente que [a assinatura] de um acordo esteja iminente, mas poderá demonstrar progressos”, cita o jornal, que indica ainda que os assessores do Secretário da RAEHK revelaram que os dois responsáveis se encontraram para “discutir matérias de interesse mútuo”.
Em Julho, recorde-se, o responsável de Hong Kong disse que as negociações tinham chegado a uma fase madura, acrescentando que as duas regiões “estavam a rever e ultimar” a redacção do documento. Yuen, lembra o South China, também disse que o acordo estipula “como é que os casos passados devem ser tratados”. Fonte próxima do jornal disse que o acordo poderia ter retroactividade.
Joseph Lau e Steven Lo, recorde-se, foram dois condenados que não estão a cumprir pena precisamente devido à falta de um acordo entre as duas regiões. Os empresários de Hong Kong foram considerados culpados de corrupção em Macau, no âmbito do caso La Scala, onde esteve envolvido o ex-Secretário Ao Man Long, condenado a 29 anos e meio de cadeia.
Quanto a Donald Tsang, fruto de uma investigação de três anos, sabe-se daqui a menos de três meses se vai ou não ser acusado de crimes que também estarão relacionados com corrupção.

29 Jun 2015

Habitação | Governo quer novo modelo. Deputados com dúvidas

O Executivo decidiu recuar e já não vai implementar o Plano de Aquisição de Imóveis, comprometendo-se agora a criar um novo modelo de habitação para residentes que não têm acesso à habitação económica, nem dinheiro para comprar casa. Deputados temem que se esteja a falar de “coisas vazias”

OGoverno já não vai avançar com o Plano de Aquisição de Imóveis e compromete-se a criar um novo modelo de habitação para residentes que não cumprem os requisitos para a habitação económica, mas que também não conseguem comprar casa. Segundo o relatório final de consulta pública sobre o assunto, difundido pelo Instituto da Habitação (IH), “propõe-se apresentar um novo tipo de habitação pública para os que não têm rendimento suficiente para comprar uma habitação no mercado privado e não reúnem requisitos para se candidatarem à habitação social”.
Ficou ainda a garantia de que a curto prazo os trabalhos de estudo sobre as novas tipologias de habitação irão iniciar-se, bem como uma revisão sobre o regime de habitação. Para o Executivo, o objectivo é “apoiar os residentes com reais necessidades habitacionais e resolver o seu problema de habitação”.
Em declarações ao jornal Ou Mun, os deputados Ho Ion Sang, da União Geral dos Moradores de Macau (Kaifong), e Si Ka Lon, número três de Chan Meng Kam, dizem-se preocupados que o Governo esteja a “falar de coisas vazias” quando impulsiona a realização de consultas públicas sobre novas tipologias de habitação, quando nem sequer há terrenos suficientes.
“Caso o Executivo não consiga explicar bem a oferta de terrenos, não deve apresentar nenhuma proposta. As consultas públicas parecem mostrar políticas que brincam com a população, que tinha grande esperança no Plano de Aquisição de Imóveis, mas agora a esperança é menor”, disse Si Ka Lon.
Já Ho Ion Sang referiu que já tinha dúvidas quanto às condições de implementação do Plano de Aquisição de Imóveis, uma vez que o problema da oferta de terrenos para a habitação pública ainda não foi resolvido. O deputado lembrou também que um grande número de terras está nas mãos dos empresários. Ho Ion Sang diz concordar com Si Ka Lon e pede que o Executivo “expresse de forma clara” o número de terrenos disponíveis para habitação.
Leong Kuai Peng, vogal do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, disse ao Ou Mun que deve haver um planeamento conjunto de habitação privada e pública, em vez de se resolver o problema apenas através das casas do Governo.
No relatório de consulta, pode ler-se que a falta de consenso foi um dos motivos para o Governo não avançar com o Plano de Aquisição de Imóveis. “Ao considerar que a implementação do Plano vai influenciar profundamente as políticas de habitação de Macau, e sendo o objectivo principal do Governo resolver as necessidades habitacionais dos residentes, sob o pressuposto de não haver consenso entre os vários sectores da sociedade, entende-se que actualmente não há condições para implementar o Plano.” Quem se mostrou contra entendeu que “o Plano iria entrar em concorrência com os recursos de habitação pública”, tendo questionado o sucesso prático da medida.

29 Jun 2015

Animais | Maior manifestação de sempre pede prisão para maus tratos

Depois dos recentes maus tratos a animais e das diminuições nas penalidades na lei que os vai proteger, milhares de pessoas saíram ontem à rua para pedir ao Governo que volte atrás

animais manifestação

Foi a segunda este ano e a oitava desde 2008, mas a manifestação de ontem da Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau (AAPAM) apresentou-se como a maior de sempre. Milhares de pessoas juntaram-se para pedir mais celeridade na aprovação da Lei de Protecção dos Animais, mas também para solicitar a manutenção de algumas penalidades que o Governo foi retirando da lei, por vezes a pedido de deputados.

Num protesto que começou na Tap Seac, e debaixo de altas temperaturas, os manifestantes marcharam até à Assembleia Legislativa, onde se discute actualmente na especialidade o diploma.

Ao longo do caminho, a AAPAM recolheu assinaturas de apoio de residentes. A Associação estima que o número de participantes tenha sido de mais de três mil pessoas – algumas com os seus animais -, sendo este o maior registo de participantes em manifestações anteriores em prol dos animais. A PSP estima que tenham sido 1500 participantes.

Seja qual for o número real, os milhares de pessoas que marcharam ontem pedem o mesmo: que a pena mínima de prisão de três anos para quem maltratar animais se mantenha, que a execução da lei possa ser feita pela Polícia de Segurança Pública e que não se baixem as multas anteriormente estipuladas.
A vice-presidente da Associação, Josephine Lau, afirmou ao HM que, caso a pena mínima de prisão diminua para um ano ou multa,não haverá efeito dissuasório suficiente. Ao mesmo tempo, a organizadora diz ainda esperar que não seja o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) a executar a lei, mas a PSP, para que a protecção aos animais seja mais eficaz.

Recorde-se que o Governo acedeu ao pedido dos deputados em baixar as penas para maus tratos e para abandono, por estas serem “muito elevadas”. Por sua vez, o Governo decidiu cancelar a obrigatoriedade de esterilização obrigatória de cães em lotes de construção e em espaços para carros ou materiais abandonados, algo com que os deputados discordam. E que faz Josephine Lau mostrar-se desiludida.

“As fontes de cães abandonados são principalmente estes espaços. Quando não se faz a esterilização, os cães têm crias, muitas vezes ao longo de anos. Acredito que, se a esterilização desses cães for obrigatória, o número [de cães abandonados] poderá diminuir metade, pelo menos.”

A vice-presidente da AAPAM disse ainda que encontrou obstáculos na realização desta manifestação. “Os residentes referiram que os cartazes desta manifestação foram retirados depois de colocados uma noite em espaços públicos, enquanto outros cartazes ao lado não foram eliminados.”

Anónimos e não só

animais manifestação

Entre os manifestantes, encontrámos Denis Chan, que saiu à rua pela primeira vez com duas acompanhantes: a namorada e a gata. Ao HM, o jovem referiu que depois de ter lido sobre os vários casos recentes de animais que foram atirados de edifícios altos e que a lei que está a ser discutida na AL vai ver diminuídas as penalidades, decidiu que era hora de protestar, por nada disto ser aceitável.

“Animais não são seres humanos, mas quando são mortos por pessoas, a penalidade não deve ser apenas um ano de prisão, porque isso pode passar a mensagem de que matar animais não é algo grave”, disse, esperando que se mantenha a pena mínima de três anos de prisão.

A manifestação contou ainda com caras conhecidas, tais como os deputados José Pereira Coutinho, Au Kam San, Rita Santos, o presidente da Associação Novo Macau, Sou Ka Hou, o líder do grupo Forefront of the Macao Gaming, Ieong Man Teng, entre outros.

Depois da entrega à carta à AL, o presidente da AAPAM, Yoko Choi, acrescentou ainda que discordava da mais recente sugestão do Governo em relação à oferta de descontos nas multas para infractores que paguem dentro de dez dias. O Executivo justificou que queria, com isto, incentivar ao pagamento das multas.

Já Choi considera que mal tratar ou matar animais não deve ser penalizado da mesma forma de uma multa de trânsito – sistema em que se baseou o Governo. O presidente da APAAM acha está uma ideia “ridícula” e defende que “os animais são também vida”.

29 Jun 2015

Addy Chan, vice-presidente da Associação dos Engenheiros de Macau

Prioridade para o planeamento urbano, circulação de transportes públicos na nova ponte, menos tempo para a concessão de terrenos e que o problema do metro não seja escondido. São estes alguns dos pedidos de Addy Chan

Comecemos pelo sistema de infra-estruturas do território. Considera que precisamos de mais contacto com o exterior, em termos do actual sistema de transportes, incluindo Zhuhai e Hong Kong?
A ponte entre as três regiões é muito importante. A maioria vai focar-se nas pessoas e na necessidades que estas têm, mas temos que pensar em aspectos de logística, nomeadamente de trocas comerciais e negócios. Entre Macau e Hong Kong é uma viagem que se faz de barco numa hora. Com a ponte e se se conduzir a 120 quilómetros por hora, juntamente com o tempo de passar a fronteira e chegar a Central, deverá demorar o mesmo. No entanto, embora não pareça ser mais benéfico neste ponto, é-o em termos de mercadorias, quando se enviam mercadorias de Hong Kong para Macau costumam demorar pelo menos um dia de barco. Se for de camião, os procedimentos todos demorariam apenas duas horas, o que é melhor. O problema de Macau é que o nível do mar não permite que os grandes barcos com contentores aqui atraquem, o que afecta a internacionalização do sector de importações e exportações local.

Não tem receio que a ponte acabe, como todas as outras estruturas, por ser intransitável com a quantidade de automóveis?
Esta é uma questão com a qual os designers [do projecto] têm que se preocupar. Todas elas têm grandes engarrafamentos automóveis e é preciso planearmos a longo prazo. Não apenas para os próximos dez anos, mas sim 20 ou 30. O número de carros e pessoas vai ser cada vez maior. É preciso pensar em grande escala e fazer as perguntas certas. Há demasiados carros na rua e as pessoas queixam-se da falta de estacionamentos. Talvez a rede de transportes públicos não satisfaça o suficiente para deixar os carros em casa. No caso da ponte, é preciso pensar como se vai processar o trânsito. Será mesmo preciso ir de carro pela ponte, ou um bom sistema de transportes poderia ser solução? Se existisse [isso], as pessoas não teriam que se preocupar com o carro e seria mais fácil para as deslocações. O Governo planeia criar uma série de instalações adjacentes para conforto dos passageiros, mas a verdade é que as pessoas, enquanto cidadãs, são preguiçosas. É nisto que o Governo, os engenheiros e os designers do projecto têm que pensar. Criar uma ideia muito simples, confortável e ‘user-friendly’. Quando vamos a Hong Kong, é-nos muito fácil deslocar, porque o metro vai para todo o lado e é barato.

Que soluções podem ser impostas, então?
É preciso repensar os postos fronteiriços, entre os quais o das Portas do Cerco, o da Ilha da Montanha e o do Porto Interior. A ideia deve ser distribuir as pessoas pelas várias entradas que temos, fazendo com que só dois deles sofram com engarrafamentos e todos passem num mesmo sítio. Isto não pode é ser resolvido só por Macau, é um assunto que só se resolve com a cooperação da China, até porque se trata de fronteiras conjuntas. Fala-se tanto em estratégias de cooperação, mas estas são as coisas realmente importantes. Se Macau for uma cidade bem apetrechada, bonita, com estacionamentos, mas onde é impossível apanhar táxi, quem a quererá? Temos que perceber que quem vier a seguir vai ter os mesmos problemas se eles não forem resolvidos.

Outra das coisas pensadas é uma estação de metro até à China. Isto faz sentido?
O traçado original prevê uma paragem perto da Ilha da Montanha e faz todo o sentido, até porque se Macau não acompanhar os passos largos que a China está a dar na área dos transportes, irá perder a importância que hoje em dia tem no país. Macau está a querer internacionalizar-se, mas as coisas têm todas que ir nesse sentido. Addy Chan_GLP_08

O Regime de Acreditação para os Arquitectos e Engenheiros em Macau vai entrar em vigor no próximo mês. Na sua opinião, o que vai mudar?
Isto é necessário e nunca existiu, mas vai ser doloroso até que as pessoas aceitem e seja uma lei bem sucedida. Isto porque no passado, os arquitectos e engenheiros locais não eram reconhecidos internacionalmente e, até hoje em dia, poucos são aqueles que o são. Podemos ver que as empresas e profissionais que vêm a Macau não confiam no trabalho dos engenheiros locais. Se têm experiência suficiente? Não, mas porque não vai ao encontro dos padrões internacionais. Honestamente, acho que não podemos esperar muito com a implementação [do regime], comparando com os de outras regiões. Serão precisos 20 ou 30 anos para que este sistema seja verdadeiramente eficaz. Quando for idoso, este será um regime estável e a profissão suficientemente internacional. A grande diferença, com a nova lei, é a necessidade de experiência dos recém-licenciados. Antes, funcionava apenas com um sistema de registo de quem tinha tirado o curso. Serão precisos cinco anos em part-time ou dois a tempo inteiro em regime de preparação.

Isto vai criar problemas à entrada destas pessoas ao exercício da profissão?
Não creio, até porque o mais importante é a segurança, porque não podemos esquecer que estamos a lidar com a vida das pessoas. Primeiro, está a segurança e depois a experiência. É uma boa lei, mas é preciso tempo para que estabilize, até porque vai demorar para criar a comissão de aprovação, mas espero que lá coloquem pessoas da área, nomeadamente que estão neste momento a trabalhar com o mercado local. Sugiro que também haja académicos universitários. Há muitas faculdades no mundo que têm cursos de Arquitectura e Engenharia, mas será que todos os estudantes estão aptos para trabalhar? Há cursos inteiros de Engenharia Civil online… Isto é viável? Essa comissão terá que avaliar os seus conhecimentos. Os alunos que se licenciarem agora não vão poder inscrever-se na base de dados através da nova lei, porque as inscrições estão fechadas e vai demorar até tudo estar em ordem. Depois de formarem a comissão, têm que simplificar o sistema, de forma a explicar aos mais novos o porquê de terem, ou não, sido seleccionados para começar a trabalhar. O problema é, novamente, necessidade de clareza na lei.

[quote_box_right]“Não se podem esconder os problemas debaixo do tapete, o Governo precisa de ir, como se faz em Hong Kong, à Assembleia Legislativa para explicar tudo [sobre o metro]”[/quote_box_right]

Considera que os cursos destas áreas, oferecidos por universidades locais estão aptos a formar bons profissionais?
Sim, mas julgo que isto é apenas o início e é preciso tempo para construir uma plataforma de estudos internacional. O mais importante é não só adaptar o ensino ao mercado da arquitectura e engenharia locais, mas também impor às universidades que leccionem o que se faz lá fora nesta área.

Como vê a desistência do Governo em reaver 16 terrenos devido à falta de requisitos para a sua caducidade?
Já soube quais as alegadas razões para o cancelamento da reversão, mas como engenheiro, não me interessam aspectos legais, mas sim se esta é uma situação que vai repetir-se outra e outra vez. É isso que não pode acontecer e para isso têm que se encontrar os verdadeiros problemas. Foi uma questão de prazos e atrasos, de erros nos projectos? Temos que saber. Às vezes não é um problema das pessoas, mas sim das políticas.

Alguns desses terrenos eram propriedade de conhecidos empresários locais, nomeadamente patronato de operadoras de Jogo.
Segundo sei, o Governo não divulgou nomes e o que realmente interessa é saber qual o destino e projectos pensados para os terrenos, qual a sua utilidade para a cidade e em quanto tempo estará pronto.

A concessão de terrenos deveria ser menor do que os 25 anos estabelecidos?
Sim, sem dúvida. Os projectos podem facilmente começar num prazo de dois anos e caso não seja possível, devem ser devolvidos ao Governo. A pergunta é: será que estes terrenos podem ser revertidos de imediato e ser usados pelo Governo para construção? O mais relevante é criar construção nestes locais que não são aproveitados, porque já temos muito pouco espaço. No caso de conceder os terrenos a empresas, o Executivo tem que exigir à entidade aquilo que vai ser feito.

Em termos de planeamento urbano, do que é que Macau precisa neste momento?
Julgo que primeiro é preciso perceber o tipo de cidade que queremos que Macau seja. O plano tem de ser a 20 anos e perceber se queremos uma cidade turística, uma plataforma para os Países de Língua Portuguesa, uma zona essencialmente residencial… O que vai ser Macau? Podemos até ter milhões de turistas daqui a uns anos e em Engenharia, tudo é, na prática, possível. É é preciso ter um plano bem delineado para depois se fazer.

Mas vai custar tempo e dinheiro.
Neste assunto, essa não é uma desculpa válida porque o Governo está já no activo há 15 anos. Inicialmente, justificavam que era tudo novo, mas agora já não se pode.

Subiram novos Secretários ao poder há seis meses. Sendo engenheiro em Macau, como vê a evolução desde então e qual a sua opinião sobre a performance de Raimundo do Rosário?
Em termos gerais, diria que o avalio em 85%, de zero a cem. Hoje em dia, o processo de aprovação de apresentação de projectos, em concursos públicos, está bastante mais rápido e dantes eram precisos uns três meses para isso. Antes, qualquer pequeno problema conduzia à rejeição do projecto, mas agora o Governo explica que partes estavam incorrectas e que precisam de ser melhoradas. Tornou-se num processo muito eficiente, porque é possível começar um projecto e ir melhorando o que não está bem. O problema para o novo Secretário é que não é possível resolver problemas de 15 anos em seis meses. O [da Associação dos Engenheiros] é que ele peça a demissão antes de completar o mandato, porque sinceramente, se formos ver o seu passado profissional, estava bem colocado em Portugal e não tinha problemas, era um bom emprego. De repente teve que pegar neste cargo problemático e vai resolver, mas não de acordo com as expectativas da população, que creio que são demasiado altas, não condizem com a realidade. Não se pode fazer magia para resolver um problema instantaneamente.

Considera que Raimundo do Rosário devia ter dado prioridade à resolução de problemas deixados pelo Governo anterior?
A questão é que muitos dos problemas não têm que ver com corrupção, como a população ficou a pensar na altura do caso Ao Man Long e sem confiar no Governo. O nosso sistema não é forte o suficiente, porque se fosse, não haveria espaço para corrupção. O sistema político precisa, claro, de ser suportado por uma actualização da moldura legal existente.

Que leis precisam de ser actualizadas?
O Regulamento de Segurança contra Incêndios é um deles, que data de 1995. Porque é que as construtoras de casinos não seguem a lei local, mas sim a dos EUA? Isto é já um problema em si e temos que perceber porque é que escolhem não usar o nosso sistema. Talvez isso seja uma pista… As empresas dizem que são questões de seguradoras, mas se a nossa lei está, aparentemente, de acordo com os padrões europeus, porque é que não se usa? Outra tem que ver com as instalações eléctricas, que é um regulamento em vigor desde 1974. Há muita coisa em cima da mesa do Secretário.

[quote_box_left]“O problema para o novo Secretário é que não é possível resolver problemas de 15 anos em seis meses. O [da Associação dos Engenheiros] é que ele peça a demissão antes de completar o mandato”[/quote_box_left]

Em relação ao Reordenamento dos Bairros Antigos. O Governo extinguiu o Conselho Consultivo que tratava disto. O que propõe para a remodelação destas zonas?
Voltamos ao planeamento urbano. Várias pessoas dizem que podemos seguir o exemplo de Taiwan ou da China, mas não se pode simplesmente copiar e colar ideias de uns países para os outros, porque são diferentes. Primeiro, as rendas em Taiwan são muito mais baixas do que aqui, que sobem imenso, rapidamente. Se o Governo quiser mesmo renovar a cidade, terá que ser a entidade activa, porque a população confia mais no Governo do que nos empresários. Várias empresas podem fundir-se para um projecto único e construir algo mais sólido. Se a reconstrução de um edifício der lugar a algo maior e melhor, cria-se mais espaço para revender. É assim que se cativa os habitantes que aí vivem. E se se relocalizar estas pessoas e lhes pagar as rendas enquanto a construção decorre e depois elas venderem os seus apartamentos renovados ao dobro do preço?

A questão do metro arrasta-se há já vários anos. Um dos problemas mais morosos é a construção da parque de oficinas, que continua a ter problemas e o Governo ainda não resolveu. Porque acha que isto acontece?
O Governo sempre soube onde queria as coisas [do metro] e não é primeira vez que lida com a obra. O ponto é fazer as perguntas certas e é preciso que tanto a construtora, como a consultora e o Governo se resolvam. Não é preciso fazer inúmeros estudos e todos os profissionais envolvidos no projectos são supostamente bons, não se sabe como o projecto está tão atrasado. Não se podem esconder os problemas debaixo do tapete, o Governo precisa de ir, como se faz em Hong Kong, à Assembleia Legislativa para explicar tudo. Há um grave problema de insegurança governamental.

E sobre os problemas que vieram do antigo Governo?
Não distingo entre novo e velho Governo, porque para mim só difere a governação portuguesa e chinesa e já estamos sob poder da China há 15 anos. Um dos grandes problemas que detecto no Governo é a falta de comunicação interdepartamental, em que uns aprovam, mas desconhecem que outros rejeitaram. A bola está sempre a ser jogada para o departamento do lado. Dizem muitas vezes que é preciso um grupo de gestão interna, mas não, porque os problemas resolvem-se entre as pessoas.

26 Jun 2015

Assédio | Associação Novo Macau tem projecto de lei sem apoio de deputados

Começa hoje uma petição online para procurar apoio ao projecto de lei contra o assédio sexual criado pela Novo Macau. Ambos os deputados da mesma Associação não apoiam este projecto, dizendo que está mal feito

Os activistas da Associação Novo Macau já têm pronto um projecto de lei contra o assédio sexual e querem vê-lo subir à Assembleia Legislativa (AL) após uma petição online que começa hoje. Contudo, Jason Chao – que apresentou ontem a ideia – não tem o apoio dos deputados da mesma Associação, Ng Kuok Cheong e Au Kam San.
O projecto de lei foi elaborado pela Novo Macau depois de uma consulta pública que durou um mês e onde foram questionadas 200 pessoas “da sociedade”. Apesar de admitir algumas posições contra – nomeadamente na ideia de tornar o assédio crime público, que a Novo Macau não quer – “80% das opiniões” mostra-se a favor da criação de uma lei específica para o assédio sexual, segundo dados apresentados por Jason Chao, membro da Associação.
Recorde-se que, actualmente, a questão do assédio sexual está incluída no âmbito do Código Penal, mas não é punida especificamente como assédio. A ideia dos activistas é alterar isso.
“Temos que reparar que o Comité contra a Tortura da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU) pediu ao Governo que forneça informações sobre que passos estão a ser dados para a elaboração de uma lei que especificamente puna o assedio sexual em todos os sentidos”, começa por relembrar Chao.
Actualmente, o Governo diz estar estudar a revisão desta legislação e anunciou mesmo que iria criar um diploma próprio para o efeito. Questionado sobre a apresentação deste projecto iria entrar em conflito com o Governo e, consequentemente, não reunir apoio dos deputados, o activista foi peremptório.
“Até quando vamos esperar? Já houve demasiados casos de assédio sexual nos últimos meses, até há pouco tempo via-se imagens [no Facebook] de um idoso a apalpar uma estudante. Não há lei para a polícia actuar e Macau necessita urgentemente desta lei.”
Chao diz mesmo que a aprovação desta lei “poderia ajudar o Governo a fazer um relatório melhor” para a ONU, relembrando que o Executivo tem até Outubro para responder às questões da organização sobre o assunto. “Até estou curioso para ver o que vai dizer se não tiver a lei”, ironiza o activista.

Deputados contra

Questionado pelo HM sobre se o projecto de lei elaborado pelos membros da Associação Novo Macau reunia o apoio dos deputados da mesma Associação – Ng Kuok Cheong e Au Kam San – Jason Chao diz não saber as opiniões “de um”, mas revela “que outro” dos membros da ala pró-democrata não gosta do diploma.
“Um deles não respondeu”, diz, referindo-se, ao que o HM conseguiu apurar, a Ng Kuok Cheong. “O outro disse-me que eu tinha feito ‘uma grande tempestade, para uma chuva muito fraca’. Disse que este projecto de lei estava mal feito e que se o apresentássemos ia ser motivo de chacota. ‘Como é que podemos mostrar isto ao público? As pessoas vão-se rir’”, explicou Jason Chao, citando – ao que o HM apurou – Au Kam San.
Ao telefone com o nosso jornal, Ng Kuok Cheong admitiu que não vai apoiar a sua Associação, ainda que concorde com a necessidade de um diploma. “Não vamos competir com o Governo, que prometeu uma consulta pública. Esse é o primeiro passo e só se o Governo não cumprir, é que considero [que pode ser feito um projecto], mas não vou dar apoio a este projecto, ainda que concorde com o âmbito da lei”, começou por dizer, defendendo que o projecto da Novo Macau não “está suficientemente bem feito”.
Ng Kuok Cheong disse ainda que Chao não tinha pedido qualquer informação aos deputados da Novo Macau sobre o projecto, algo refutado pelo activista, que assegura que ambos chegaram a participar em reuniões para o efeito.

Dois anos de cadeia

A Novo Macau propõe que a lei especifique os actos que devem ser considerados como assédio sexual, “tais como beijos e abraços forçados ou toques nas ancas, seios ou partes íntimas sem consentimento”. Como punição – e com base na lei “de Taiwan e Hong Kong” – a Associação propõe uma pena de prisão até dois anos.
Os activistas não concordam com a criminalização do assédio sexual, porque dizem que esta é uma decisão que cabe apenas à vítima – “ao contrário da violência doméstica”-, excepto em situações de menores de 12 anos. E, também nestes casos, se o menor for vítima de familiares ou tutores a pena para estes deve subir 1/3.
A ideia da petição – que pode ser encontrada em goo.gl/forms/pLONOJM9Ai – é não só reunir apoio dos residentes, como “criar um lobby” entre os deputados para que estes levem a lei à AL, algo que não pode ser feito pela Associação Novo Macau. Jason Chao diz que vai reunir com “cada um” dos deputados para apresentar o projecto. A petição corre até finais de Agosto.

26 Jun 2015

Erro Médico | Proposto regime disciplinar e Comissão de Perícia do exterior

Um maior destaque no papel da Comissão de Perícia e a criação de um regime disciplinar que deverá ter funções como um Código Deontológico é o que pretende a 3.ª Comissão Permanente da AL, que vai fazer a sugestão ao Governo. A Lei do Erro Médico não deverá chegar este ano

Uma lei que dá trabalho. É assim que Cheang Chi Keong, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, caracteriza o Regime Jurídico de Tratamento de Litígios decorrentes do Erro Médico. O presidente explicou que a Comissão vai propor a criação de um Regime Disciplinar que dite regras que os médicos devem cumprir, como uma espécie de Código Deontológico, que não existe em Macau.
“Vamos abordar com o Governo, para ver se é possível, no processo de reconhecimento profissional, pedir a criação de um regime disciplinar, que dite quais são os deveres disciplinares a cumprir pelos profissionais. (…) No caso de infracção desses deveres disciplinares pode então dar ao lugar ao cancelamento [da licença], por exemplo, pode até não ir à fase penal”, explicou Cheang Chi Keong.
No caso de existir uma infracção a este regime que dita as regras será então detectado “um problema a nível profissional”, ou seja, um incumprimento. “É preciso encontrar um ponto de equilíbrio”, argumentou o presidente, reforçando a necessidade de criar uma lei que proteja utentes e médicos.

Comissão de fora

Durante a reunião de ontem da Comissão que analisa a lei na especialidade, foi ainda analisado o acórdão sobre o caso do erro no diagnóstico de dois médicos do Kiang Wu que não foram condenados criminalmente. A Comissão “muito discutiu” o assunto e debruçou-se sobre os relatório de perícia.
“A intenção é, com a aprovação da proposta de lei, que em caso de erro médico seja apresentado um relatório feito pela Comissão de Perícia a criar para se saber e apurar as responsabilidades de cada parte”, explicou o presidente, adiantando que assim seria evitável ter que ir a tribunal. “Se a lei for aprovada, há ainda um centro de mediação e deixa de ser necessário ter que ir a tribunal, porque resolve-se rapidamente o problema em causa, porque as partes também não pretendem sujeitar-se a um longo processo de acção judicial. Para nós a questão do relatório de perícia é de facto uma matéria muitíssimo importante, como já várias vezes sublinhei”, argumenta.
Segundo explicou Cheang Chi Keong, esta comissão deve ser composta por membros do exterior, devido às ligações de proximidade – consequência de um território pequeno – entre as partes envolvidas.
“Deve ser uma perícia que envolva peritos fora do território para aprovar as responsabilidades, definindo se se trata de uma negligência ou se a responsabilidade não é imputável aos prestadores dos cuidados de saúde, etc”, explicou, justificando que “em Macau as pessoas são muito próximas e a composição da Comissão de Perícia deve ter uma composição mais adequada”. Muitas vezes, defendeu, as pessoas conhecem-se e só uma comissão com elementos do exterior poderá ser a solução viável.
Recorde-se que a proposta de lei actual congratula a existência de uma Comissão de Perícia que, no olhar da Comissão, “não está numa posição relevante”. Um atraso na preparação da lei está ainda prevista pela Comissão, pelo que o presidente assume que não há certezas da conclusão do trabalho até ao final do ano, conforme previsto anteriormente.

26 Jun 2015

Animais | Governo quer incentivos para pagamento de multas

Quem cometer uma infracção leve à Lei de Protecção dos Animais poderá pagar o mínimo previsto na lei, se pagar no prazo de dez dias. Este incentivo criado pelo Governo baseia-se no sistema de multas de trânsito

Ainda não existe uma decisão final, mas o Executivo pretende criar incentivos para o pagamento de multas no âmbito da proposta de Lei de Protecção dos Animais, mas apenas para casos em que sejam feitas infracções leves e não em maus tratos graves a animais.
Nos casos mais leves as multas variam entre duas e dez mil patacas, mas se o infractor pagar a infracção em dez dias, de forma voluntária, o valor poderá limitar-se às duas mil patacas.

Esta foi uma das conclusões da reunião de ontem da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), mas segundo a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão, só a 20 de Julho será tomada uma decisão final.

“A Comissão concorda com esta opção, para reduzir os custos administrativos e incentivar a população a pagar o quanto antes. Esta será uma medida de incentivo tal como a que existe com as infracções de trânsito, em que se a pessoa pagar durante um determinado período, de forma voluntária, em dez dias, tem direito a um desconto”, explicou a deputada.

Dentro do rol de infracções leves incluem-se a utilização de animais para espectáculos sem a autorização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), a captura de animais selvagens sem autorização do IACM ou a morte de um animal com doença ou defeitos congénitos que não seja feita por um veterinário. Inclui-se ainda a venda de cães e gatos com idade inferior a três meses.

Outras molduras

Contudo, os deputados querem esclarecer quais as infracções sujeitas a multas fixas. “Temos de ponderar melhor a moldura das multas e temos de ter uma sistematização das sanções, por isso demos mais tempo ao Governo. Para as infracções de trânsito há uma multa fixa, que tem um desconto de dois terços. Mas nesta lei não há praticamente uma multa fixa para infracções leves ou graves”, referiu Kwan Tsui Hang.

Quanto à questão de esterilização dos animais, se deve ou não ser feita pelos proprietários dos estaleiros, a deputada referiu que foi pedido um estudo ao Governo sobre a matéria, não havendo ainda decisão final sobre o assunto.

Com a sessão legislativa a terminar em Agosto, Kwan Tsui Hang garantiu que pretendem concluir o diploma entretanto nos próximos meses. “Vamos lutar para que a proposta de lei seja aprovada antes do intervalo legislativo. Esperamos, mas não posso dar uma garantia, por isso fixámos reuniões para Julho”, concluiu a presidente.

26 Jun 2015

Droga | Penas mais pesadas, consumo como crime e polícia com mais poder

O grupo responsável pela revisão da Lei da Droga quer penas mais pesadas, transformar o consumo em crime e fazer com que a polícia tenha mais poder. Estas ideias foram agora apresentadas ao IAS e vêm assim ao encontro do que o Governo pretendia. Até ao final do ano, a Lei de Combate à Droga deverá subir a plenário

Do agravamento das penas, ao aumento da capacidade da polícia no âmbito da recolha de provas e o reforço das medidas de controlo de consumo de droga. São estes os principais pontos apresentados pelo grupo de trabalho de revisão da Lei da Droga.

A ideia não é nova. O Governo sempre se mostrou apologista do aumento das penas relativas à prática de crime de tráfico e posse de drogas, ideia que várias vezes foi contestada por associações de combate à droga. Ontem, pela voz do presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kong Io, chegou o veredicto do Grupo de Trabalho Especializado para a Revisão da Lei de Combate à Droga, que recolheu opiniões de especialistas de tribunais, Ministério Público, da Associação de Advogados de Macau e do Estabelecimento Prisional de Macau. As penas são efectivamente para aumentar, tanto por tráfico, como por posse de droga.

“Propõe-se a alteração da pena de prisão (…), aumentando a pena mínima de três anos para cinco anos”, pode ler-se no comunicado disponibilizado pelo o IAS. Em causa está também a condenação para os consumidores, confirmou Iong Kong Io.

“(…) [Propõe-se] acrescentar o crime de detenção de drogas, alterar o estipulado no actual artigo que regula a detenção de dosagem pequena para o consumo próprio como crime, independentemente do volume de droga. Assim, dado a inexistência de crime individual por detenção de droga (artigo 14º), faz com que muitas vezes os traficantes de drogas, através da confissão voluntária de que o produto na sua posse é para o uso próprio, sejam ilibados das responsabilidades penais graves”, pode ler-se no documento.
Em resposta aos jornalistas, o presidente do IAS esclareceu que ainda “será elaborada uma sugestão [com as novas propostas] que será entregue à Direcção para os Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ) para continuar o trabalho”.

[quote_box_right]“(…) [Propõe-se] acrescentar o crime de detenção de drogas, alterar o estipulado no actual artigo que regula a detenção de dosagem pequena para o consumo próprio como crime, independentemente do volume de droga” – Iong Kong Io, presidente do Instituto de Acção Social[/quote_box_right]

Polícia de olhos abertos

Nos planos está também o “aumento adequado da capacidade de recolha de provas da polícia, atendendo à limitação do regime jurídico de Macau e à máxima responsabilidade criminal”, explica o IAS.

Assim, em termos práticos, o que o IAS quer é que “no caso de um suspeito se encontrar num estado de perturbação física e/ou mental e no local ter sido encontrada droga, possa ser realizada a respectiva perícia médico-legal”, ou seja, o exame de sangue ao suspeito. Isto pode fazer com que o suspeito possa ser detido mais rápido. A medida é vista pelo IAS, como o método mais eficaz “para colmatar a lacuna” actual, permitindo ainda o aumento da “eficiência do combate ao crime de trágico de drogas”.

Por fim, o IAS e o grupo de trabalho querem ainda que exista um reforço da medida de desintoxicação na pena suspensa, para se obter o efeito da desintoxicação semi-obrigatória. Actualmente a pena para o consumo, diz o IAS, é demasiado leve – pena inferior a três meses ou multa – e, na prática, “apenas é aplicada a pena de 45 a 60 dias de prisão”.

Medida que, segundo Iong Kong Io, estimula a que os toxicodependentes prefiram passar este tempo na prisão do que se submeter ao “longo período de observação durante a desintoxicação”, que dura entre um a dois anos.

Questionado sobre a calendarização prevista para a entrega da proposta de revisão da lei na Assembleia Legislativa, o presidente do IAS espera que a mesma esteja concluída até ao final do ano, confirmando ainda as palavras do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, de que também a Lei de Base dos Idosos estará pronta entre Agosto ou Setembro do presente ano.

25 Jun 2015

Animais | Estaleiros não têm de esterilizar cães de guarda, diz Governo. Deputados discordam

As novas alterações à Lei de Protecção dos Animais não estão a agradar aos deputados: agora, o Executivo não quer obrigar os estaleiros de construção civil que tenham animais de guarda a ser responsáveis pela esterilização, algo que deveria ser obrigatório por lei

Os proprietários de estaleiros de obras não vão ser responsáveis por esterilizar os animais que se encontrem nos espaços de construção, algo que deverá ser obrigatório na nova Lei de Protecção dos Animais. Os deputados discordam das alterações.

A mudança foi anunciada ontem de manhã, pelo Governo, na Assembleia Legislativa, mas os deputados da 1.ª Comissão Permanente – que analisa o diploma na especialidade – discordam, avança a Rádio Macau. Note-se que quase todos os estaleiros estão à guarda de cães que, depois de fechadas as obras, são abandonados no local. Actualmente, são associações de protecção aos animais sem fins lucrativos que se voluntariam para esterilizar os cães, de modo a evitar que se reproduzam.

A questão é “polémica”, diz Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão. De acordo com a deputada, o Governo defende que a esterilização “não vai ser cumprida” pelos proprietários dos estaleiros de obras.

“Para estes locais específicos é necessária a esterilização. Mas nesta nova versão [da proposta de lei], o Governo eliminou a norma. Perguntámos como vai ser tratada a questão da reprodução excessiva […]. Têm de abater os animais. Então parece que estão a contrariar a lógica de proteger os animais”, argumentou Kwan Tsui Hang, citada pela rádio, que pede ponderação ao Executivo.

Votos contra

[quote_box_left]“Para estes locais específicos é necessária a esterilização. Mas nesta nova versão [da proposta de lei], o Governo eliminou a norma. Perguntámos como vai ser tratada a questão da reprodução excessiva […]. Têm de abater os animais.” – Kwan Tsui Hang, deputada[/quote_box_left]

Os deputados também estão contra outra mudança. Com a entrada em vigor da Lei de Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental, o Executivo defende que não é preciso que a proposta de Lei de Protecção dos Animais compreenda normas relacionadas com este tema e a responsabilização dos donos.

 “Não concordamos com esta eliminação e pedimos ao Governo para ponderar novamente sobre esta matéria. [Ontem], o Governo não respondeu e disse que vai estudar [a possibilidade]”, explicou Kwan Tsui Hang.
A Lei de Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental não permite actividades “geradoras de ruído perturbador”, em edifícios habitacionais, entre as 22h00 e 9h00, incluindo latir de cães. No entanto, os deputados querem que os donos dos animais sejam sempre responsabilizados e a questão do ruído deve estar inscrita no campo das obrigações desta nova lei.

Recorde-se que esta é mais uma das mudanças no diploma dos animais, sendo que as outras passaram por reduzir as penas para maus tratos e poderão passar pela redução também daquelas que dizem respeito a abandono, já que os deputados consideram as penas altas.

24 Jun 2015

Rendas | Jurista teme que projecto de lei de Chan Meng Kam facilite despejos

António Katchi avisa: o projecto de lei que Chan Meng Kam está a preparar para regular as rendas poderá representar um “ataque brutal aos inquilinos”, por permitir o despejo sem recorrer a uma sentença judicial. Pereira Coutinho não confirma e diz defender o que já consta no Código Civil

Ojurista António Katchi considera que o projecto de lei sobre as rendas do deputado Chan Meng Kam poderá seguir a mesma linha que já vinha sendo preparada por um anterior diploma semelhante, levado a cabo por Song Pek Kei, no intuito de facilitar os despejos dos arrendatários.
Em declarações ao HM, Katchi disse poder haver um grupo de deputados “pró-governamentais e pró-oligárquicos que se encontram a preparar um ataque brutal aos inquilinos”: a abolição do carácter judicial da resolução do contrato de arrendamento. “Dito por outras palavras, esses deputados, alinhados com o Governo e com os interesses dos especuladores imobiliários, pretendem conferir aos senhorios o direito de, em casos como os de atraso no pagamento da renda, despejarem os inquilinos com a mera intervenção policial, sem necessidade de prévia acção e sentença judiciais”, adianta o jurista. “Em algumas ocasiões passou cá para fora a informação de que uma das intenções desse grupo – penso que a principal – era facilitar os despejos, acabando com a exigência de processo judicial para a resolução do contrato. Esse tem sido um objectivo prosseguido desde há muito pelos proprietários e especuladores imobiliários”, acrescentou o jurista.
Apesar de se referir ao anterior diploma, Katchi esclarece que o novo projecto de lei de Chan Meng Kam não deverá andar longe desse objectivo. “Não conheço o projecto, mas não acredito que não vá na mesma linha: estou firmemente convencido de que o seu objectivo não será, ao contrário do apregoado, limitar o aumento das rendas, mas facilitar os despejos. Veremos! Mas vindo de um capitalista grande do proprietário imobiliário…”, apontou.

Poucas palavras

Recorde-se que o projecto de lei apresentado por Chan Meng Kam continua a receber apoio de Pereira Coutinho, deputado que António Katchi diz não pertencer ao grupo de deputados pró-Governo. Contactado pelo HM, José Pereira Coutinho não quis avançar se o novo diploma vai ou não facilitar os despejos dos arrendatários.
“É cedo para me pronunciar sobre um projecto que ainda não foi aprovado na generalidade”, começa por dizer o deputado, que já disse ao HM que o diploma poderia ser aprovado antes de Agosto. “Acho que a questão do despejo nada tem a ver com o arrendamento, na medida em que o que queremos é controlar os contratos de arrendamento que outrora tinham que ser visados pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) possam continuar a existir e para que nos primeiros dois anos se mantenha inalterado o valor da renda e nos anos seguintes as rendas virem a ser aumentadas consoante o valor da inflação”, apontou.
Quanto à questão jurídica do despejo, Pereira Coutinho diz apoiar o que já consta no Código Civil, que prevê uma acção judicial para retirar os inquilinos das casas arrendadas.
“Não vale a pena estar a mexer na estrutura do despejo que consta no Código Civil. Neste momento o sistema está bastante bem regulado pelo e não vejo que alterações pontuais através de uma lei do arrendamento devam ser alteradas no Código. Achamos que é preciso ter algum cuidado ao mexer com a estrutura geral do nosso Direito Civil”, referiu.
O HM tentou contactar Gabriel Tong, que apoiou juridicamente o primeiro projecto de Song Pek Kei, e Chan Meng Kam para obter mais esclarecimentos, mas até ao fecho desta edição não foi possível.

24 Jun 2015

Visita | Chefe lidera comitiva de conferência em Jiangmen

OChefe do Executivo dirige-se esta quinta-feira à cidade de Jiangmen, na província de Guangdong, por forma a participar na edição deste ano da Conferência de Cooperação Conjunta Guangdong-Macau. O encontro deverá servir para fazer um balanço sobre os resultados alcançados ao longo do ano passado e estudar temas como a intensificação da liberalização de serviços e negócios entre as duas regiões, o impulsionamento da criação da zona experimental de comércio livre de Guangdong e a implementação das prioridades para o ano de 2015 no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação entre Guangdong e Macau. Para além disso, deverá ser debatida a promoção da ilha da Montanha, de Nansha, de Cuiheng e da baía de Daguang em Jiangmen “como plataformas principais para a diversificação adequada da economia de Macau, bem como o projecto do novo acesso entre as fronteiras de Guangdong e Macau”.

Segundo um comunicado oficial, “vai estar ainda em debate o reforço constante da cooperação bilateral na área do turismo de barcos de recreio, protecção ambiental, saúde, cultura, bem como o início da cooperação na área laboral, segurança social e outros domínios ligados à vida da população”.

A Conferência de Cooperação Conjunta Guangdong-Macau vai ainda servir para a assinatura de “vários protocolos de cooperação”. Chui Sai On faz-se acompanhar por Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, “vários governantes” do Executivo e ainda O Lam, chefe do seu gabinete.

23 Jun 2015

Jogo | Austeridade pode chegar a Macau, diz Secretário

O Secretário para a Economia e Finanças garantiu aos jornalistas que o Executivo vai mesmo implementar medidas de controlo do erário público caso as receitas do Jogo fiquem abaixo do limite pensado. Segundo um comunicado, Lionel Leong referiu que “o Governo já definiu um limite e, caso a receita seja inferior, serão tomadas imediatamente medidas de austeridade”, sendo que além de “se usar o dinheiro de forma cautelosa, será também prestada atenção ao ambiente e situação dos outros sectores”. Lionel Leong confirma que “os serviços públicos relacionados com a vida da população, regalias sociais, obras públicas e comparticipação pecuniária não serão afectados” e desdramatiza a quebra das receitas do Jogo, referindo que “conforme as experiências dos anos anteriores, mesmo que haja uma subida das receitas brutas, o mês de Junho apresenta todos os anos uma descida dentro dos 20%”.

Confiança no futuro

Já o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, referiu à imprensa, à margem de um evento público, “que os benefícios sociais dos residentes disponibilizados pela sua tutela não serão reduzidos” e que, caso sejam reduzidas as despesas financeiras, “serão primeiro adoptadas as medidas necessárias dentro dos serviços da Administração Pública”. O Secretário garantiu ainda que os residentes não devem estar preocupados com os benefícios sociais, até porque as finanças do Governo são ainda estáveis, “sendo normal uma redução momentânea das despesas”.

Alexis Tam confirmou que já deu instruções a todos os serviços sob a sua tutela para reduzir as despesas, como por exemplo diminuindo ou cancelando visitas ao exterior, “bem como outras actividades desnecessárias”.

O governante considera que a economia de Macau mostra boas perspectivas, tendo em conta que o mercado do turismo é muito forte, sendo que caso se verifique uma descida económica de curto prazo, “[Alexis Tam] e a sua equipa irão reforçar a promoção turística no interior da China e no exterior, procurando o apoio do Governo Central, fazendo o possível para atrair mais turistas de qualidade”. Tam está confiante que consegue enfrentar os desafios surgidos no desenvolvimento económico, aponta o mesmo comunicado.

23 Jun 2015

Tabaco | Governo “não cede”. Proposta entregue ao Conselho Executivo

Uma vez mais Alexis Tam mostra-se decidido. O fumo nos casinos é para desaparecer, mesmo que um estudo das operadoras se mostre contrário às intenções do Governo. Sem comentar, o Secretário diz estar confiante com a decisão que prevê ser aprovada em pouco tempo, até porque a revisão da Lei do Tabaco já foi entregue ao Conselho Executivo

“O que nos importa é a saúde da população”, repetiu três vezes Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, quando questionado sobre a medida de proibição total de fumo nos casinos. Uma vez mais, ontem, o Secretário reforçou a intenção do Governo em não voltar atrás na sua decisão de proibição total do fumo nos casinos, sendo que Tam garante que a revisão da Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo já foi até entregue ao Conselho do Executivo.

Depois de tornado público um estudo encomendado pelas seis operadoras que indica que 66% dos quase 35 mil funcionários dos casinos estão a favor das salas de fumo nos casinos, Alexis Tam diz que a decisão está tomada e prefere não comentar a posição das operadoras, que dizem que a proibição vai magoar a economia.

“Já fizemos uma análise do estudo e temos a nossa resposta. Pessoalmente não vou dar a minha opinião em relação ao estudo feito pelas seis operadoras do Jogo (…), não vou dar a minha opinião”, afirmou o Secretário, relembrando que no ano passado também o Governo avançou um estudo, realizado pela Universidade de Macau, sobre o mesmo tema, que indicava que “cerca de 70% da população de Macau estava a favor da proibição total do fumo nos casinos”.

No estudo encomendado pelo Governo, os dados indicavam que mais de 80% dos turistas inquiridos não era contra a proibição, como relembrou o Secretário, insistindo que a única coisa que é importante é a “saúde dos cidadãos”.

“Macau é uma cidade saudável, por isso, quer seja nos recintos fechados, quer seja nos casinos, vamos aplicar esta política”, reforçou Alexis Tam, enquanto falava à margem da 2.ª reunião plenária do Conselho de Acção Social.

Recorde-se que os dados do estudo encomendado pelas operadoras indicavam que 32% dos clientes VIP confirmam que vão escolher outros países ou regiões para jogar devido à proibição total do fumo em Macau. Valores desvalorizados por Alexis Tam que contra argumentou com os dados do estudo do Governo, que indicava que apenas “10% dos fumadores disseram que, se calhar, não vinham”.

Mealheiro seguro

A proposta para a revisão da lei, indicou o Secretário, já foi entregue ao Conselho Executivo que aguarda agora por uma decisão. “Já apresentámos o nosso projecto ao Conselho Executivo e eles ainda estão a analisar, penso que muito em breve, até ao final do mês ou início de Julho, o porta-voz do Conselho Executivo vai explicar à sociedade [a decisão]”, informou o Secretário, frisando que há um feedback positivo.

A lei terá de ser depois aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa.

Sobre a possibilidade desta medida prejudicar as receitas do Jogo, Alexis Tam não se mostrou preocupado, apresentando os incentivos ao turismo como uma alternativa. “O Governo de Macau, e eu, que sou economista, sabemos a importância das receitas financeiras, isso é muito importante para nós, mas o meu trabalho também é defender a saúde da população e temos que fazer um equilíbrio. Já disse várias vezes, o número de turistas no ano passado foi de 32 milhões, dos quais 22 milhões são da China, é uma pequena percentagem e podemos fazer mais, vamos fazer mais para atrair mais consumidores para Macau”, defendeu, descredibilizando as salas de fumo, que segundo o mesmo, não são uma solução viável.

20 Jun 2015

Terrenos | Raimundo do Rosário na AL para dar explicações

Raimundo do Rosário vai explicar porque é que o Governo decidiu retirar da lista de terrenos a reaver 16 lotes. Chui Sai On garante que foi tudo feito de acordo com a lei

Raimundo do Rosário vai à Assembleia Legislativa (AL) para falar dos terrenos aos deputados. Isso mesmo disse Chui Sai On, Chefe do Executivo, que acredita que é “da responsabilidade do Governo” esclarecer as pessoas sobre os lotes que o Executivo diz não poder reaver.

“O Governo tem acompanhado activamente as questões de terrenos desocupados e, seja o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas seja o actual secretário, Raimundo do Rosário, ambos [trabalham] sob o mesmo Executivo, portanto, [Chui Sai On] considera que o Governo é responsável por esclarecer o público sobre os motivos e fundamentos legais das referidas decisões”, pode ler-se num comunicado enviado pelo Gabinete do Chefe do Executivo.

Por isso mesmo, Raimundo do Rosário estará presente na Assembleia Legislativa, na próxima semana, para esclarecer a população sobre esta matéria.

“Relativamente aos 16 lotes não classificados como terrenos com caducidade da concessão, Chui Sai On disse que o Governo é responsável por esclarecer os fundamentos legais e os motivos dessa opção, no sentido de dissipar as dúvidas do público”, escreve o Gabinete.

Decisão partilhada

Recorde-se que, esta semana, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas anunciou que o Executivo desistiu de recuperar 16 dos 48 terrenos cujo prazo de desenvolvimento chegou ao fim. O responsável não deu detalhes sobre a questão – tal como os locais, ou as concessionárias – justificando que estes não vão ser recuperados “porque não preenchem os requisitos de caducidade”. A decisão, acrescentou ainda Raimundo do Rosário, foi também de Lau Si Io, anterior Secretário da tutela.

O Chefe do Executivo assegura que o Governo tem empenhado todos os esforços na execução de trabalhos destinados à resolução dos casos relativos aos 48 terrenos concedidos mas não aproveitados e afirma “que a utilidade dos mesmos terá sempre em consideração o interesse público”.

De acordo com o líder do Governo, Lau Si Io não só abriu uma série de processos, nos serviços competentes, como também criou um grupo de trabalho composto por especialistas para proceder a um estudo e revisão sobre os terrenos em questão. “Os casos são resolvidos de acordo com a legislação e os diplomas vigentes”, garantiu Chui Sai On.

O mesmo aconteceu com os terrenos que não vão, afinal, ser reavidos, afirma o Chefe do Executivo. “Quanto aos 16 casos dos terrenos não integrados no âmbito da declaração de caducidade, Chui Sai On indicou que todas as decisões atribuídas foram tomadas através de uma série de procedimentos e apreciações levadas a cabo por um grupo de juristas, ou seja, cada deliberação teve as suas causas.”

20 Jun 2015

Animais | Multa para abandono é “pesada”, dizem deputados

Os deputados que discutem a proposta de Lei da Protecção de Animais consideram que a multa para quem abandonar bichos é elevada. “É pesada esta multa e para outras infracções são só uns milhares”, disse a presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).

Recorde-se que esta é segunda vez que os deputados consideram as punições elevadas, sendo que anteriormente o Governo cedeu ao pedido da Comissão em diminuir as penas para maus tratos a animais, que previam até três anos de prisão.

Neste momento, a legislação propõe uma multa entre as 20 mil e as cem mil patacas para quem abandonar propositadamente os seus animais ou os libertar fora do seu habitat natural. “A última versão de trabalho não permitia a libertação, mas para respeitar as práticas tradicionais e costumes, a lei define que em certas situações isto se possa fazer, mas num habitat natural adequado”, referiu Kwan Tsui Hang.

Ainda nada está definido sobre o valor das multas, sendo que Kwan referiu apenas que o assunto vai ser debatido na próxima reunião com o Governo, no dia 23 deste mês.

Pela ciência

Outra das novidades na lei passa pela permissão de utilizar cães e gatos para aplicações científicas. Os requerentes dos animais são obrigados a pedir autorização ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), mas será permitido a utilização destes animais em casos especiais em laboratório.

O IACM terá ainda que ser avisado no caso da utilização de animais para “determinados fins”, como é o caso de espectáculos, incluindo circo. Já no que diz respeito à captura de animais selvagens, o Governo e os deputados chegaram, finalmente, a um consenso: será permitido criar animais importados de outros países, mas vai haver uma punição para quem tentar capturar bichos deste género no território, como é o caso de algumas aves. “Os animais que são importados não vão ser proibidos”, assegurou Kwan.

Ficou ainda definido que é proibida, por lei, a incitação à luta entre animais e entre pessoas e animais. Outro dos impedimentos é o de vender cães e gatos domésticos com idade inferior a três meses, tendo-se igualmente limitado a idade dos animais vendidos para consumo.

20 Jun 2015