Ambiente | Executivo comparticipa empresas de recolha e tratamento de resíduos

[dropcap]O[/dropcap] Executivo vai comparticipar, até 50 por cento, despesas com a compra de veículos e equipamentos de empresas de recolha e tratamento e lixo. A informação foi divulgada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo (CE), Leong Heng Teng.

“O apoio financeiro a conceder à empresa que reúna as condições de concessão por cada pedido é, no máximo, o correspondente a 50 por cento do montante total” dos equipamentos e veículos adquiridos, disse Leong.

O regulamento define também tectos máximos de comparticipação, sendo que o apoio financeiro prestado pelo Governo a cada empresa não pode “exceder o limite de 1,5 milhões de patacas”, acrescentou o porta-voz.

De acordo com o mesmo responsável, e tendo em conta que existem actualmente 70 empresas ligadas ao sector de recolha e tratamento de lixo no território, o Executivo estima um gasto total de 16 milhões de patacas.

A medida é necessária, não só para ajudar o sector que se debate com dificuldades financeiras, mas também porque “os transportes utilizados por estas empresas já estão muito gastos e velhos e as empresas pretendem introduzir veículos que respeitem mais o meio ambiente”, afirmou Leong Heng Teng.

15 Nov 2018

Renovação urbana | Proprietários de prédios demolidos com indemnizações garantidas

Independentemente do número de fracções que um proprietário possa perder devido a demolição, dentro do plano de renovação urbana, só se pode candidatar a uma fracção de alojamento temporário ou de compra para troca. As indemnizações por cada imóvel perdido são garantidas, mas os valores são desconhecidos e estão em fase de estudo

 

[dropcap]A[/dropcap] proposta de lei do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana garante a indemnização por todos os imóveis que venham a ser demolidos. A ideia foi deixada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo (CE) Leong Heng Teng.

O diploma vai regular as opções que serão dadas aos proprietários que vão ficar sem as suas casas na sequência de obras de renovação urbana e que, como tal, tenham de arrendar temporariamente ou comprar uma fracção habitacional, apontou ontem Leong.

De acordo com Leong, esta proposta não tem como objectivo servir interesses de proprietários, mas salvaguardar as necessidades habitacionais dos residentes que temporária ou permanentemente vão ter de deixar as suas casas.

Dados os recursos limitados do território, o diploma impõe restrições quanto ao número de candidaturas que podem ser apresentadas pelos proprietários para alojamento temporário e compra por troca.

O diploma prevê que, independentemente do número de bens imóveis demolidos para satisfazer as exigências do plano de renovação urbana, o proprietário pode apenas candidatar-se ao arrendamento de uma fracção de alojamento temporário ou à compra de apenas uma fracção de habitação para troca.

Já nos casos em que os bens imóveis perdidos sejam co-propriedade de duas ou mais pessoas, o número de habitações de alojamento temporário ou de casas para troca a que estas pessoas se podem candidatar será igual ao número dos respectivos bens demolidos, não podendo ultrapassar o número total de co-proprietários.

No entanto, os proprietários vão ser indemnizados de acordo com o total das suas perdas, até porque “não faria sentido uma pessoa ter, por exemplo, três casas, ficar apenas com uma nova fracção e não ser indemnizada pela perda das outras duas”, disse Leong Heng Teng.

A fórmula para avaliar o valor das indemnizações vai ser definido com a futura Lei da Renovação Urbana, acrescentou o porta-voz do CE, que está em fase de estudos.

Casos especiais

Os candidatos abrangidos pelo regime de expropriações por utilidade pública que venham a ter os seus imóveis demolidos são também considerados na presente proposta. Como tal, podem candidatar-se à compra de habitação para troca com o benefício de lhes serem atribuídas isenções ficais.

Os promitentes compradores das fracções do Pearl Horizon também vão estar livres do pagamento do imposto de selo. A estes proprietários o regime permite a candidatura à compra de apenas uma fracção para troca, independentemente do número de fracções que tenham comprado. No que respeita ao preço de venda destas fracções a referência será o preço constante no contrato-promessa de compra e venda prévio.

15 Nov 2018

Sulu Sou insiste na urgência da implementação de uma lei sindical

[dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou volta a apelar ao Governo para avançar com a Lei Sindical. De acordo com o pró-democrata, trata-se de uma obrigação do próprio Executivo para proteger os direitos dos trabalhadores. Sulu Sou sublinha ainda, em interpelação oral, que só com uma Lei Sindical se pode garantir o equilíbrio das relações entre empregadores e trabalhadores, “contribuindo para a estabilidade económica e social”.

O deputado lamenta que 19 anos depois da transferência de administração os trabalhos para uma Lei Sindical ainda sejam nulos e que os projectos propostos por vários deputados neste sentido tenham sido permanentemente chumbados na Assembleia Legislativa.

Para Sulu Sou, “o direito à greve e o direito à manifestação e reunião deveriam ser direitos básicos dos residentes de Macau e exemplos da liberdade prevista e garantida na Lei Básica”. Como tal, o deputado acusa o Governo de privar a população dos seus direitos fundamentais.

15 Nov 2018

Selecção de feriados obrigatórios | Secretário sugere mais tempo de análise no CPCS

Depois das críticas dos deputados à medida de selecção dos feriados obrigatórios, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong não nega a hipótese da revisão da lei laboral ficar mais tempo em discussão no seio do Conselho Permanente de Concertação Social

 

[dropcap]N[/dropcap]o plenário desta terça-feira os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) teceram duras críticas à proposta de revisão da lei das relações de trabalho no que diz respeito à possibilidade de selecção de feriados obrigatórios entre patrões e empregados.

A proposta, que está ainda a ser discutida pelos membros do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), poderá assim ficar mais tempo em análise por esta entidade, disse ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, após um encontro com a FAOM, onde estiveram presentes os deputados Ella Lei, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai.

Não é ainda certa a possibilidade de se alargar o prazo de análise e, de qualquer forma, a FAOM não está de acordo com esta medida, segundo explicou Chan Kam Meng, presidente da assembleia-geral da FAOM. “As nossas opiniões já foram expressas. O nosso presidente da direcção entregou uma carta no CPCS onde se opôs à selecção de feriados. Por isso, achamos que não é adequado que este assunto volte a ser discutido no CPCS”, apontou.

De acordo com Chan Kam Meng, “se o assunto continuar a ser discutido no CPCS pode levar a um adiamento do processo legislativo”. O dirigente da FAOM disse ainda esperar que as alterações à lei laboral possam avançar sem a parte da selecção dos feriados.

Sem problemas

Lam Heong Sang, vice-presidente da FAOM, lembrou que o actual sistema de feriados obrigatórios sempre existiu sem que se tenham registado problemas. Para o ex-deputado e ex-vice-presidente da Assembleia Legislativa, esta medida pode fazer com que os empregados não tenham hipótese de escolha caso tenham de optar por três dos quatro feriados obrigatórios.

Já o presidente do conselho fiscal da Associação Geral de Empregados do Sector de Serviço de Macau, Lei Pou Loi, considera que a selecção de feriados está contra os objectivos da revisão da lei laboral, uma vez que os feriados obrigatórios perdem a sua natureza caso sejam gozados como os restantes feriados públicos, onde existe a hipótese de escolha entre trabalhar nesse dia e receber uma folga ou pagamento extra.

15 Nov 2018

AL | Referidas “circunstâncias desagradáveis” da saída de Paulo Cardinal

[dropcap]O[/dropcap] analista político e autor Arnaldo Gonçalves falou ontem, durante o lançamento do seu livro “Macau, depois do adeus”, sobre a saída do jurista Paulo Cardinal da Assembleia Legislativa (AL).

“Lamento que esta colaboração esteja em vias de cessar em circunstâncias tão desagradáveis”, apontou, tendo também agradecido ao jurista “pelo contributo de décadas” para os trabalhos da AL. Paulo Cardinal foi um dos apresentadores do novo livro de Arnaldo Gonçalves. Durante a sua intervenção lembrou que, nos dias de hoje, é cada vez mais importante a existência do espaço de debate livre que existe na FRC. Além disso, o jurista falou do “ar insalubre que se vive nesta sociedade”, referindo-se ao panorama político.

Nuno Pereira, também jurista, presente na sessão lembrou que, antes de 1999, também “houve casos que não foram fáceis”, uma vez que “houve pessoas afastadas e, quando mostravam as suas opiniões contra algumas directivas políticas, eram recambiadas para o jetfoil”, numa referência ao despedimento e regresso a Portugal. O mesmo jurista considerou que “estamos a viver um período que não é fácil.

“É preocupante o que se está a passar com a comunidade portuguesa. Quanto a nós, juristas, sinto que ainda nos pedem a nossa ajuda e colaboração, mas sempre até um certo limite. A certa altura, as opiniões são tomadas e não podemos fazer mais nada”, apontou. Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa foram informados por Ho Iat Seng, presidente da AL, de que os seus contratos, que chegam ao fim no próximo mês, não serão renovados.

15 Nov 2018

Metro Ligeiro | Governo terá de dar novas explicações sobre obras

Os deputados aprovaram ontem três propostas de debate sobre os atrasos e derrapagens orçamentais do Metro Ligeiro. A maioria dos nomeados votou contra a realização dos debates e Pereira Coutinho referiu que com o orçamento previsto se pode viajar até ao espaço

 

[dropcap]A[/dropcap]gnes Lam, Leong Sun Iok, Ng Kuok Cheong e Au Kam San viram ontem as suas propostas de debate sobre as obras do Metro Ligeiro aprovadas na Assembleia Legislativa (AL), o que implica uma nova ida ao hemiciclo dos membros do Governo para esclarecer questões relativas aos gastos e sucessivos atrasos no projecto. A reunião plenária será realizada em data ainda a agendar por parte de Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo.

Numa sessão marcada pelos votos contra da maioria dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, mas com poucas intervenções, apenas o deputado José Pereira Coutinho frisou a importância de debater este projecto de grande envergadura, tendo alertado para o aumento do orçamento nos últimos anos. “Está em causa o erário público. Por isso, este debate merece todo o meu apoio. Temos de contar com a presença dos membros do Governo para dizer que com oito mil milhões de patacas [orçamento previsto] já conseguimos ir ao espaço”, apontou.

Na sua proposta, a deputada Agnes Lam considerou ser necessário um debate para discutir seriamente o futuro do Metro Ligeiro. “Para que haja um maior controlo do orçamento, devemos continuar como no passado, fazendo apenas o que tem de ser feito, ou devemos abandonar e parar totalmente, ou ainda alterar a respectiva proposta?”, questionou a deputada, que põe ainda a hipótese de se poderem mudar traçados já definidos.

Recorde-se que o Metro Ligeiro foi debatido há semanas numa sessão plenária que serviu para responder a interpelações orais e que contou com a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. No plenário, a deputada Song Pek Kei considerou que o projecto do Metro Ligeiro “foi um erro” cometido pelos anteriores governantes, dados os elevados custos que implica.

Raimundo do Rosário não negou uma possível mudança na concepção do sistema de transporte. “Quanto à continuação ou não do projecto do Metro Ligeiro, podemos discutir isso com toda a sociedade. Mas agora estamos a fazer o trabalho por fases, por linhas. Depois da Linha da Taipa vai ser a de Seac Pai Van e depois vai ser a Linha de Leste. Em cada fase podemos parar e interromper o projecto. Porque é um projecto que pode ser interrompido por fases, segundo as linhas. Podemos fazer mais uma linha ou menos uma linha”, afirmou.

Repensar é preciso

Os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, do campo pró-democrata, também defendem que se deve repensar a estrutura, com a inauguração da Linha da Taipa prevista para o próximo ano.

“Têm-se verificado derrapagens orçamentais, atrasos, alteração e suspensão de planos de desenvolvimento na construção do sistema de Metro Ligeiro, que é a obra pública com maiores investimentos na RAEM”, escreveram na sua proposta. Por esse motivo, “o Governo deve proceder, o quanto antes, a uma revisão integral e à análise de projecto e prestar uma justificação sobre as dificuldades enfrentadas”.

Leong Sun Iok intitulou o projecto do Metro Ligeiro como sendo “o elefante branco do século”, defendendo que “surjam novamente situações de ‘introdução de alterações no progresso das obras’ e ‘divulgação de custos só depois da adjudicação’”

Por essa razão, e “antes de iniciar as obras da próxima fase do Metro Ligeiro”, Leong Sun Iok acredita que o Executivo “terá de divulgar à sociedade os planeamentos e orçamentos em geral e das diversas partes, para que corresponda aos princípios dos benefícios sociais e económicos”.

15 Nov 2018

CCAC | Wong Kit Cheng diz que relatórios são ignorados

[dropcap]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng acusou ontem os serviços públicos de ignorarem os relatórios do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e Comissariado de Auditoria (CA), principalmente na altura de assumirem responsabilidades.

“Muitos serviços públicos não dão importância aos problemas apontados nos relatórios, não os resolvem. Limitam-se a responder que ‘concordam’ e que ‘vão acompanhá-los’, e não tomam medidas para os resolver, afectando directamente a concretização dos resultados dos relatórios do CCAC e do CA e, pior ainda, a credibilidade do Governo”, afirmou a legisladora.

Uma das secretarias visadas pelas crítica foi a da Economia e Finanças, que tem à frente o secretário Lionel Leong. Wong entende que faltam mecanismos para obrigar os políticos a corrigirem os erros, o que faz com que os serviços façam “o que bem entendem e não assumam as suas responsabilidades”.

14 Nov 2018

AL | Número de funcionários públicos aumentou 11 por cento

[dropcap]O[/dropcap] número de funcionários públicos cresceu 11 por cento desde o ano de 2010 até 2018. A informação foi dada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Chan Chak Mo, depois da reunião de análise da proposta de execução orçamental de 2017.

Os deputados da comissão estão preocupados com os gastos com salários da função pública e pediram justificações ao Governo para o aumento de trabalhadores no sector.

O Executivo afirmou, de acordo com Chan, que a abertura do novo posto fronteiriço e a melhoria dos Serviços de Saúde implicaram a contratação de funcionários. Em custos, o aumento médio anual de despesas com a função pública no período considerado foi de 1600 milhões de patacas.

14 Nov 2018

Economia | Deputados querem saber quando termina o regime offshore

A OCDE deu até 30 de Junho de 2021 para Macau terminar com os benefícios fiscais atribuídos às offshore, mas a proposta do Governo prevê o final da actividade seis meses antes. Os deputados da 3ª Comissão Permanente querem saber a razão

 

[dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber a razão que levou o Governo a estabelecer o dia 31 de Dezembro de 2020 para o final do funcionamento das empresas “offshore” em Macau, e não o dia 30 de Junho, que foi estipulado como prazo final para esse efeito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

“Porque é que neste artigo o Governo definiu o prazo de 1 de Janeiro desse ano? Há uma divergência de seis meses e queremos saber a razão para isso”, disse ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. A medida consta da proposta de alteração do decreto que põe fim aos benefícios fiscais às empresas “offshore” no território.

Vong Hin Fai adiantou ainda que os deputados receberam opiniões dos empresários do sector, mas que ainda não tem conhecimento do seu conteúdo. No entanto, admitiu que a antecipação do fim dos benefícios fiscais antecipadamente vai ter consequências. “Esta mudança causa impactos no sector, até porque se trata de uma diferença de meio ano e os resultados para quem está envolvido vão ser diferentes”, apontou o deputado.

A caminho do fim

A questão foi levantada ontem, pelos deputados na primeira reunião da comissão para discutir a proposta para a revogação do decreto-lei que estabelece o regime geral de benefícios fiscais destas empresas, criado em 1999. A revogação do regime jurídico das actividades “offshore” é alargada aos respectivos diplomas complementares e serão estabelecidas disposições transitórias.

A proposta tem como objectivo corresponder às responsabilidades de Macau para com a OCDE no combate da erosão das bases tributárias e à transferência de lucros.

De acordo com o relatório divulgado pela organização internacional, o regime da actividade “offshore” em Macau é um sistema fiscal potencialmente prejudicial, devendo ser cancelado o referido regime de benefício fiscal até ao dia 30 de Junho de 2021. De acordo com Vong Hin Fai, o parecer referente a esta proposta deverá estar pronto até ao final de Dezembro deste ano.

14 Nov 2018

Embarcações | Lei aprovada com abstenção

[dropcap]A[/dropcap] nova Lei do Registo de Embarcações foi aprovada, ontem, na generalidade com 30 votos a favor e uma abstenção, do deputado José Pereira Coutinho.

O novo diploma foi justificado pela secretária para a Justiça e Administração, Sónia Chan, com a necessidade de responder à “gestão e utilização” dos 85 quilómetros quadrados da área marítima de Macau. Outro dos objectivos do diploma prende-se com a “protecção do direito à propriedade privada e ao respeito pelo princípio da consensualidade no Código Civil”.

Durante a discussão no plenário, Sónia Chan disse que após a entrada em vigor da lei o Governo vai adoptar uma postura de diálogo com os proprietários de embarcações, para que o registo decorra sem problemas.

14 Nov 2018

Apoio Social | Chan Hong justifica violência com “pressão”

[dropcap]A[/dropcap] deputada Chan Hong explicou a agressão de uma assistente social à pessoa que tinha sob os seus cuidados como resultado da “pressão” do trabalho. A afirmação foi feita durante uma intervenção antes da ordem do dia em que pedia melhores condições para as assistentes sociais, a bem da harmonia da sociedade.

“Quando as pessoas estão constantemente sob pressão ficam exaustas e podem ter quebras psicológicas. Por isso devemos dar atenção à saúde física e psicológica dos cuidadores. Aliás, aconteceu um caso de uma assistente social que, devido à pressão, ralhou e bateu na pessoa que estava ao seu cuidado”, afirmou Chan, que é vice-directora de uma escola.

“É extremamente importante ensinar aos assistentes sociais métodos para reduzir a pressão, e a Administração deve avançar com medidas para os ajudar, com vista à construção duma sociedade harmoniosa”, acrescentou.

14 Nov 2018

Plenário | Sistema de voto com falhas

[dropcap]N[/dropcap]a votação das alterações à proposta de lei da habitação económica houve um erro do sistema que impediu que os votos de Chan Chak Mo e Ho Ion Sang fossem contados.

A proposta acabou aprovada com 26 votos a favor e três votos contra, quando deviam ter sido 28. No final, os dois deputados fizeram declarações de voto a referir este aspecto e o presidente da AL, Ho Iat Seng, reconheceu a necessidade de chamar um técnico, também pelo facto do sistema ser novo.

14 Nov 2018

Construção | Mak Soi Kun entende que a qualidade melhorou

[dropcap]S[/dropcap]egundo o deputado e empreiteiro Mak Soi Kun a construção das habitações públicas está muito melhor que no tempo da Administração Portuguesa. “Agora as casas têm revestimento duplo.

A construção da habitação pública está melhor. Na altura anterior à transição, os depósitos da água da sanita eram feitos de plástico e as janelas eram feitas de ferro, que enferruja mais depressa. A construção da habitação pública está muito melhor”, afirmou o candidato mais votado nas últimas eleições legislativas.

14 Nov 2018

Estacionamento | Angela Leong sugere construção de parques automáticos

[dropcap]A[/dropcap]pesar dos esforços do Governo para aumentar o número de locais de estacionamento, Angela Leong diz que o problema só se poderá resolver com parques automáticos, ou seja, aqueles em que os veículos são deixados numa plataforma que depois os arruma automaticamente em diferentes pisos.

“O Governo tem de prestar atenção à falta de lugares de estacionamento, para garantir o equilíbrio dos direitos e interesses de todos os utentes da via pública”, afirmou a deputada eleita pela via directa. “Muitos residentes consideram que [o estacionamento disponível] é pouca sopa para muitos monges”, acrescentou.

14 Nov 2018

Trânsito | Ponte HZM gera críticas na AL

[dropcap]H[/dropcap]o Ion Sang e Au Kam San criticaram ontem a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau devido à falta de ligações à Península de Macau e aos engarrafamentos causados na Areia Preta, na zona da Rotunda da Pérola Oriental.

Por sua vez, o deputado Si Ka Lon apontou baterias ao facto do posto fronteiriço não ter infra-estruturas complementares, como restaurantes ou lojas de conveniência.

Além disso, o deputado criticou o facto da estrada que liga a Zona A e a Ilha Artificial carecer de sinalização e ter apenas uma faixa de rodagem para cada lado, o que em caso de acidente pode congestionar o trânsito.

14 Nov 2018

Xi destaca contributos de Macau e Hong Kong no sucesso e abertura dos últimos 40 anos

[dropcap]“U[/dropcap]ma faixa, uma rota” e o programa de cooperação da Grande Baía são os dois mega-projectos para os quais Pequim quer a participação das duas regiões administrativas especiais. Além destas “sugestões”, Xi Jinping destacou o contributo “único e insubstituível” de Macau e Hong Kong na abertura do país e no sucesso das reformas que a China empreendeu nos últimos 40 anos.

O discurso do Presidente chinês, perante delegações das duas regiões administrativas especiais, foi proferido no quadro das celebrações das reformas de abertura económica da China durante a liderança de Deng Xiaoping. Na reunião em Pequim participaram mais de 200 líderes políticos e empresários, entre as duas comitivas das regiões administrativas especiais, e oficiais do Governo Central, como Han Zheng, número dois de Li Keqiang.

Durante o discurso, que durou seis minutos, Xi reconheceu os contributos das duas regiões para o desenvolvimento da China. “Na reforma e abertura, o estatuto único e o contributo dos patriotas de Hong Kong e Macau foi enorme e os seus papéis insubstituíveis”, referiu o Presidente chinês.

“Reflectindo na experiência dos últimos 40 anos, o desempenho insubstituível de Hong Kong e Macau foi importante para o nosso sucesso. Como tal, quero expressar um caloroso agradecimento. A pátria-mãe e o seu povo jamais vos vão esquecer”, acrescentou Xi Jinping.

Promessas de futuro

Depois de renovar a intenção de prosseguir a abertura da China ao mundo, onde destacou as posições proeminentes das duas regiões administrativas especiais, Xi Jinping apelou “ao genuíno patriotismo” de Macau e Hong Kong no aproveitamento das políticas de nacionais. “Estas cidade devem ser integradas no desenvolvimento do país, enquanto escrevemos em conjunto este capítulo do grande rejuvenescimento da nação chinesa”, referiu o Presidente numa alusão à visão nacionalista de progresso socioeconómico para as décadas vindouras.

Xi destacou ainda que entre os membros das delegações se contavam “velhos amigos” de Pequim, que lhe avivaram “memórias vívidas” quando se encontraram.

Em jeito de resposta, Chui Sai On mencionou o papel activo de Macau no progresso do país e fez votos para que o espírito de abertura e reforma nunca termine. O Chefe do Executivo lembrou também os quatro desejos que Xi Jinping endereçou a Macau e Hong Kong, sendo que um deles passa pela contribuição dos territórios para a “abertura plena do país”. Neste âmbito, “durante o processo de alargamento da abertura do país o estatuto e funções de Macau serão melhorados e explorados e não sairão enfraquecidos”, frisou Chui Sai On.

13 Nov 2018

Arnaldo Gonçalves, autor de “Macau, depois do adeus”: RAEM “tem desafios grandes em termos de governação”

“Macau, depois do adeus” é o livro de Arnaldo Gonçalves que retrata os últimos 15 anos do território. A apresentação da obra vai estar a cargo de Paulo Cardinal e Vanessa Amaro, e tem lugar amanhã, pelas 18h30 na Fundação Rui Cunha. O autor quer, em vésperas de regressar a Portugal, deixar um testemunho dos primeiros anos da RAEM

 

O que nos traz com este livro?

[dropcap]É[/dropcap] um livro de ensaio, de observação e de fecho de ciclo que é o fecho do meu ciclo em Macau. Tenho o meu planeamento para ir embora e não gostaria de ir sem deixar um testemunho. É um testemunho de um português, europeu, em Macau. Cheguei há 30 anos pela primeira vez. Estive cá duas vezes e este é o resultado da observação que faço e das transformações que registo.

Que mudanças substanciais sublinha?

Assisti a dois estilos de governação completamente diferentes. Estive cá antes de 1997 e regressei em 2003. A administração portuguesa tinha um estilo completamente diferente da actual administração chinesa. Antes, a forma de governar era mais participada, mais aberta, e as medidas colocadas no terreno mais justificadas. Agora o circuito do governo é um circuito mais fechado. Por outro lado, a questão decisória é agora muito mais lenta, muito mais arrastada. A Assembleia Legislativa agora intervém muito mais do que no tempo da administração portuguesa. As iniciativas partem do Governo, mas depois diluem-se no trabalho da assembleia e, por isso, as coisas são tão arrastadas. Este livro é uma comparação, não propriamente com o que aconteceu antes, mas com aquilo que antecipávamos, até 99, do que poderia vir a ser a RAEM.

Que elementos destaca desta RAEM que retrata no livro?

É uma realidade rica, de certa forma, mas ao mesmo tempo contraditória. É uma sociedade aparentemente rica, com sinais de grande desenvolvimento em termos de bens de consumo mas que ao mesmo tempo se confronta com dificuldades e problemas que têm crescido com o tempo. São exemplo disso o crescimento populacional, a dificuldade de convivência com o meio ambiente porque o território é diminuto e não há espaço essencial para as pessoas viverem com alguma actividade. Isto introduz um factor de alguma claustrofobia nas nossas condições de vida. Há ainda limitações que têm que ver com o meio ambiente, com a poluição, com o trânsito, com os transportes e com a disponibilidade da habitação. No fundo, Macau e as suas ilhas estão de tal forma unidas que quando se pensa no território pensa-se numa cidade integrada. Tudo isto traz dificuldades. Tem também desafios grandes em termos de governação que não são fáceis de ultrapassar. O Governo chinês de Macau tem, no fundo, procurado ultrapassar esses problemas através de uma certa abordagem que é a abordagem deles e que se calhar não seria a abordagem que os portugueses fariam se continuassem a ter responsabilidades.

Como vê o equilíbrio entre a manutenção da autonomia local e a progressiva integração regional?

Isso é um dos pontos principais do livro. Aliás, talvez um dos pontos principais do livro é a tensão que existe entre autonomia e integração. Autonomia era o chavão que nós, da administração portuguesa, arranjámos e que depois foi transposto para a Declaração Conjunta e para a Lei Básica. A ideia era manter as características da sociedade de Macau, a tipologia das pessoas, dos seus hábitos e tradições, dentro de uma pequena urbe como é Macau no quadro de um grande país que é a China. Nós somos um grão de areia. Por isso, era importante que as coisas de um ponto de vista jurídico, ficassem garantidas na Lei Básica. Era necessário que existissem mecanismos para guardar essa autonomia em que Macau manteria a sua praça praticamente até Dezembro de 2049. O que se tem verificado, pela proximidade com o continente e por opção da própria liderança chinesa no território, é que tem sido privilegiada a integração. Acham que fazendo parte o mais possível do todo harmónico que é a China, conseguem salvaguardar o papel de Macau como algo diferente. Por isso têm apostado nessa integração económica, política, linguística, etc. Não há grande diferença entre Macau que agora conhecemos, do território que encontramos quando passamos das Portas do Cerco para outro lado. É a mesma etnia, são os mesmo hábitos, os mesmo gostos, os mesmo objectivos de vida. O Governo chinês de Macau tem apostado nisso e quem somos nós para o criticar? Quer Chui sai On quer Edmundo Ho tiveram sempre o cuidado de adequar Macau às orientação do Estado chinês e por isso tem havido uma sincronia muito grande das políticas que aqui são desenvolvidas em relação às políticas que o governo Central traça.

A autonomia está em risco de desaparecer rapidamente?

Seria perfeitamente ilógico, tendo um prazo tão extenso para fazer a transição, que as autoridades saltassem etapas. Do ponto de vista económico não há diferenças nem de um lado nem do outro. No que respeita ao sistema político, os órgãos e a maneira de funcionamento administrativa de Macau se calhar não e tão diferente do funcionamento de Guandong ou de Fujian. Do lado da China, tiveram a visão de, na década de 90, colocar aqui uma série de quadros, recrutados para a administração pública. Desde essa altura que estes quadros têm progredido na carreira, o que significa que mais tarde ou mais cedo vão ser eles que vão dirigir a RAEM. Mas, o sistema socialista, marxista, leninista que existe no continente não existe em Macau. Aqui há liberdade de expressão, há liberdade de escrita, há liberdade de reunião, etc. São elementos que não existem no continente. Mas, acho que paulatinamente vão introduzindo o sistema do continente aqui em Macau e em Hong Kong. Penso também que a limitação à existência de outros partidos vai começar a ter lugar e vai ser mais visível no caso de Hong Kong do que no caso de Macau, até porque em Hong Kong há partidos políticos e aqui há meras associações. Mas vamos ver candidatos que tenham ideias opostas ao regime chinês a sofrer uma pressão muito grande para que não se candidatem. À medida que o tempo vai passando essa tendência vai existir. Não vai ser uma coisa de um dia para o outro mas vai ser uma coisa gradual e que deve estar planeada.

13 Nov 2018

Chui Sai On diz que novo Governo irá manter as actuais políticas

[dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo disse ontem em Pequim que, independentemente de quem seja o próximo Chefe do Executivo, as políticas que estão a ser seguidas pelo Governo vão continuar, de acordo com o canal de rádio da TDM. Esta continuidade é referente não só às políticas para o território como às que têm sido dirigidas às prioridades nacionais segundo as orientações do Presidente Xi Jinping.

De regresso a Macau o Chefe do Executivo foi ainda questionado em relação às Linhas de Acção Governativa (LAG) que têm início esta semana. Chui disse que nas LAG deste ano não haverá más notícias e que as novidades que tem para dar à população são essencialmente boas. A razão, apontou, tem que ver com a evolução ascendente da economia local, depois de alguns anos de instabilidade.

O Chefe do Executivo recordou ainda os excedentes orçamentais que o Governo tem registado nos últimos anos e afirmou que o Executivo está apostado em partilhar com a população os frutos económicos.

É para amanhã

Na conferência de imprensa de balanço da visita a Pequim, Chui Sai On referiu que, no contexto da continuidade de abertura do país, “o estatuto e as funções de Macau serão melhorados e explorados e não sairão enfraquecidos”. Das reuniões saiu, contudo, um alerta às autoridades locais, uma vez que Chui Sai On referiu que o Executivo que lidera “precisa de elevar a sua capacidade de governação”.

Chui Sai On lembrou os quatro desejos que o Presidente chinês, Xi Jinping, endereçou a Macau e Hong Kong, no âmbito do projecto de integração regional Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
A RAEM deve também “impulsionar activamente o intercâmbio cultural a nível internacional”, uma vez que Macau é um “local de cultura chinesa, em harmonia e convivência com outras culturas, e que propicia o intercâmbio entre as culturas oriental e ocidental”.

Além de participar “na governação do país”, Macau “deve integrar-se, de forma activa, na conjuntura de desenvolvimento do país”, pois trata-se de “um dever, sob o princípio de ‘Um País, Dois Sistemas’”. Neste sentido, deverá ser assinado, a “curto prazo” um acordo entre a RAEM e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China.

13 Nov 2018

Deputada Angela Leong acusada de copiar artigo de opinião

Uma opinião divulgada pela deputada está debaixo de fogo, depois de internautas terem detectado passagens copiadas de um artigo um jornal de Hong Kong. O gabinete de Angela Leong confirma o caso, mas diz que a legisladora é alheia ao “erro” da sua equipa

[dropcap]A[/dropcap] deputada Angela Leong foi ontem acusada, nas redes sociais, de copiar a opinião de um artigo publicado em Outubro no jornal Hong Kong Economic Times. Em causa está o facto da legisladora ter emitido um comunicado sobre educação com ideias que seriam alegadamente suas, mas que constam de forma muito semelhante num artigo de opinião assinado por Shen Shuaiqing, mesmo quando recorda as palavras de outras pessoas.

Assim, por exemplo, no artigo assinado por Shen, pode ler-se em chinês a certa altura o seguinte parágrafo: “Além de Singapura, na Escócia, desde 2013, foi implementado o sistema ‘Curriculum For Excellence’. Sob este sistema, os estudantes com idade inferior a 16 anos não precisam de fazer exames”. Depois Sheng cita a opinião de um ex-responsável da educação escocês: “O antigo secretário para a educação, Michael Russell, afirmou que a existência de demasiados exames pode limitar a educação, e sacrificar o tempo e o alcance dos estudantes em áreas como a música, o teatro, o desporto e serviços comunitários”.

Já no texto da deputada, a mesma passagem surge da seguinte forma: “Além de Singapura, na Escócia, desde 2013, foi implementado o sistema ‘Curriculum For Excellence’. Os estudantes com idade inferior a 16 anos não precisam de fazer exames”, consta da opinião da legisladora. “Angela Leong considera que a existência de demasiados exames podem tornar o significado da educação reduzido, e sacrificar o tempo dos mesmos em áreas como a música, o teatro, o desporto e serviços comunitários”, é escrito.

Este tipo de situação repete-se em pelo menos mais dois parágrafos da opinião, quase de forma integral, e as imagens partilhadas online fora sublinhadas com amarelo para destacar a semelhança.

Falha de equipa

Após a divulgação da acusação, o HM contactou o gabinete da deputada que confirmou o sucedido e explicou que as semelhanças se ficaram a dever a um erro da equipa responsável pelos textos de Angela Leong. De acordo com a mesma explicação, as pessoas responsáveis pela elaboração do texto esqueceram-se de identificar as fontes da informação.

“Os nossos colegas de gabinete sugeriram a Angela Leong que poderiam escrever um artigo sobre este assunto e ela concordou. Só que não lhe contaram onde tinham recolhido as informações nem citaram o texto original”, foi explicado pela secretária com o apelido Lam, ao HM.

“Os nossos colegas não tiveram um atitude correcta, uma vez que deviam ter citado os autores e respeitar os direitos dos outros. Espero que haja compreensão para este erro, que se ficou a dever apenas a negligência. Não houve intenção negativa”, acrescentou.

A mesma secretária ilibou a membro da Assembleia Legislativa de qualquer responsabilidade: “Isto não tem nada a ver com Angela Leong. Enquanto deputada com muito trabalho, não é ela que confirma as informações, ela confia que seja a equipa a fazer isso. Mas neste caso a negligência foi da nossa equipa”, afirmou.

13 Nov 2018

Deputados querem debates sobre Metro Ligeiro

[dropcap]O[/dropcap]s deputados Agnes Lam, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Leong Sun Iok apresentam propostas de debate na Assembleia Legislativa relativas ao projecto do Metro Ligeiro.

Em causa estão os conteúdos dos relatórios de auditoria que têm sido apresentados e que apontam continuamente para irregularidades atribuídas ao procedimentos do Gabinete para as Infra-estruturas e Transportes (GIT).

Os deputados querem esclarecimentos do Governo relativamente ao futuro das obras do Metro Ligeiro e apontam para a necessidade de definição de trajectos e orçamentos por parte da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

13 Nov 2018

Grande Baía | Criada comissão para delinear estratégias da participação de Macau

Macau conta, a partir de hoje, com mais uma comissão. A missão da entidade é coordenar os planos a curto, médio e longo prazo relativos à participação da RAEM na Grande Baía

 

[dropcap]C[/dropcap]hama-se Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e entra hoje em funcionamento. Tal como o nome indica compete-lhe elaborar estratégias sobre o papel da RAEM no projecto que aspira tornar as duas Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) numa área metropolitana de nível mundial.

Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, a comissão tem três competências. A primeira atribuição é “coordenar os planos gerais e os trabalhos preparatórios de curto, médio e longo prazo, da participação da RAEM na construção da Grande Baía e promover a realização de estudos com vista à formulação das respectivas estratégias políticas”. “Elaborar o programa anual de trabalhos e supervisionar a sua implementação”, “fixar directrizes e emitir instruções sobre as actividades a desenvolver” completam o rol de tarefas, segundo o mesmo despacho.

A comissão, que vai funcionar na dependência do Chefe do Executivo – que a preside – é composta por mais 16 membros. Além de todos os cinco secretários, a entidade inclui o director-geral dos Serviços de Alfândega; a chefe do gabinete do Chefe do Executivo; o porta-voz do Governo e o director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional.

De acordo com o mesmo despacho, a comissão pode criar grupos de trabalho especializados para a realização de tarefas específicas, no âmbito das suas competências, podendo deles fazer parte personalidades de reconhecido mérito, representantes de instituições académicas, entidades públicas ou privadas e consultores especializados, da RAEM ou do exterior.

Os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pelo orçamento da recém-criada Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR).

A DSEPDR, que entrou em funcionamento a 1 de Setembro, resultou da fusão do Gabinete do Estudo das Políticas (GEP), com natureza de equipa de projecto, com o Grupo de Trabalho de Assuntos do Interior da China, subordinado ao gabinete do Chefe do Executivo.

Um ano depois

O acordo-quadro para o desenvolvimento da estratégia da Grande Baía foi firmado em 1 de Julho de 2017, em Hong Kong, num acto testemunhado pelo Presidente da China, Xi Jinping, mas desde então muito pouco foi revelado em concreto ou mesmo materializado.

O conceito de Grande Baía não é completamente novo, tendo ganhado um novo ímpeto ao surgir no relatório de trabalho de 2017 do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, do qual consta a orientação para se “investigar e elaborar o planeamento da região metropolitana da Grande Baía”, um projecto de integração económica pensado para aproveitar as diferentes mais-valias de cada um dos territórios que envolve.

Um mês antes de o acordo-quadro ser firmado, Macau lançou uma consulta pública, de apenas 15 dias, sobre a sua participação na “estratégia nacional”, com a recolha de opiniões a ter lugar sem que o próprio Governo tenha apresentado publicamente qualquer proposta ou acção concreta.

Neste âmbito, apenas foram definidos “dois grandes papéis”, “três funções” e “oito áreas prioritárias”, todas envolvendo conceitos generalistas. As “três funções” que Macau chamou a si são as de “centro mundial de turismo e lazer”, “plataforma entre a China e os países de língua portuguesa” e “base de cooperação e diálogo”, para “promover a coexistência de diversas culturas”.

O projecto Grande Baía surgiu pela primeira vez num documento do governo central chinês, em 2015, sobre a visão e acções para a construção da “Rota da Seda e da Rota Marítima da Seda para o Século XXI”, projecto de investimentos em infra-estruturas liderado pela China, que ambiciona reavivar simbolicamente o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente.

13 Nov 2018

LAG | Das 12 propostas de lei prometidas para 2018 apenas cinco chegaram à AL

[dropcap]D[/dropcap]o total de 12 propostas de lei que o Governo prometeu entregar à Assembleia Legislativa (AL) em 2018 aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa apenas deram entrada cinco, incluindo uma que vai ser votada na generalidade no plenário de hoje.

Além disso, três dos cinco diplomas foram aprovados na generalidade somente em meados do mês passado. A saber: a proposta de lei relativa ao sistema de transporte do Metro Ligeiro, o regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde e, por fim, o diploma da cibersegurança.

Já hoje vai ser apreciada e votada na generalidade a proposta de lei do registo de embarcações. O único diploma que foi, entretanto, publicado após ter sido aprovado pelo hemiciclo foi o que cria o Instituto para os Assuntos Municipais, o futuro órgão sem poder político que vai entrar em funcionamento a 1 de Janeiro de 2019.

Já a proposta de alteração à lei das relações de trabalho e a relativa ao trabalho a tempo parcial – prometidas há anos – encontram-se em fase de elaboração, segundo dados disponibilizados no portal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). O mesmo sucede com o diploma que prevê mexidas ao regime jurídico da actividade seguradora, com a referente à deontologia profissional e regime disciplinar de arquitectos, engenheiros e urbanistas, bem como com o Estatuto das Escolas Particulares. Já os diplomas referentes ao Estatuto dos Agentes das Forças de Segurança e ao licenciamento e funcionamento dos hotéis estão – nas palavras da DSAJ – a ser optimizados.

O incumprimento da promessa anunciada, há um ano, no relatório das LAG para 2018 tem sido notado pelos próprios deputados, como Song Pek Kei que, em Setembro, se debruçou sobre o tema, numa interpelação escrita.

13 Nov 2018

Táxis | Proprietários de licenças querem criminalizar “ovelhas negras”

Representantes de proprietários de licenças de táxis querem que a proposta de lei que vai regular o sector inclua a criminalização penal das “ovelhas negras”. A sugestão visa expurgar da profissão elementos que se comportam como “uma organização criminosa”

 

[dropcap]H[/dropcap]á taxistas que se comportam como uma verdadeira associação criminosa e, como tal, devem ser punidos criminalmente. A ideia foi deixada na passada sexta-feira pelas associações de proprietários de licenças de táxis durante a reunião com os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisa na especialidade a proposta de lei que vai regular a actividade.

“Sabemos que há no sector as chamadas ovelhas negras, ou seja, elementos que de forma organizada praticam infracções”, disse o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, referindo-se aos comentários deixados pelas duas associações de proprietários. “Muitos destes condutores não são motoristas normais em termos de background. Por isso, estes sujeitos devem ser punidos criminalmente”, acrescentaram, disse Vong.

Para os proprietários de táxis, a penalização com multas não é “suficiente para travar estas ‘ovelhas negras’, e não vai ter efeitos dissuasores”. A solução, de acordo com os representantes dos proprietários de licenças, passa pela responsabilização penal e criminal dos infractores que deve estar prevista na proposta em análise.

Uma ideia que não faz sentido, de acordo com o presidente da 3ª Comissão Permanente. “Nós esclarecemos ao sector que, se os infractores forem conotados com a criminalidade organizada serão também sujeitos a punição conforme a legislação vigente, sendo possível punir os infractores dentro do regime legal actual do direito penal”, apontou Vong Hin Fai.

Licenças seguras

Os representantes mostraram-se ainda preocupados com o que vai acontecer às actuais licenças sem termo, uma vez que o novo regime prevê que deixem de existir. De acordo com Vong Hon Fai, o Governo já garantiu que estes casos vão permanecer inalterados mesmo com a entrada em vigor da nova lei.

O novo regime prevê ainda a exploração da actividade de acordo com o modelo empresarial, com a atribuição de alvarás a não ser dada através de concurso público, um detalhe que não agrada aos representantes do sector que receiam a possibilidade de monopólio na exploração da actividade. A este respeito, Vong Hin Fai revelou que há deputados da comissão que também não concordam com a ausência de concurso público.

Câmaras ligadas

Outra sugestão que regressa à discussão em torno da nova lei é a gravação de imagem dentro dos táxis. Os representantes dos proprietários reiteraram a necessidade de gravar em vídeo o que acontece dentro dos veículos para que, em caso de infracção, seja mais fácil a constituição de prova.

Segundo os representantes, a necessidade de gravar em vídeo é urgente tanto que, “no passado já houve motoristas que, por sua iniciativa, montaram dispositivos de gravação nos seus veículos”, disse Vong Hin Fai. No entanto, “estes motoristas receberam uma notificação do Gabinete de Dados Pessoais e desinstalaram os dispositivos”, acrescentou.

12 Nov 2018

Macau e Sichuan assinam acordos de cooperação

[dropcap]A[/dropcap] RAEM e a província de Sichuan assinaram na sexta-feira dois acordos de cooperação, intitulados “plano sobre o mecanismo de reunião de cooperação entre Sichuan e Macau” e ainda “memorando da primeira reunião de cooperação entre Sichuan e Macau”.

Na mesma reunião, que decorreu na sede do Governo, foi também criado o “mecanismo de reunião de cooperação entre Sichuan e Macau”. Na prática, as duas regiões vão passar a ter, “sempre que necessário”, reuniões de cooperação, além de que esta se irá fazer em diversas áreas, como finanças, investimento e medicina tradicional chinesa, entre outras.

Um dos objectivos é “alargar a liberdade de comércio, promover a prosperidade económica e fortalecer a confiança mútua nos assuntos governamentais”, entre outros.

12 Nov 2018