Arbitragem | Secretária promete relatório sobre medidas práticas 

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem na especialidade a proposta de lei da arbitragem. O deputado José Pereira Coutinho declarou ser importante a criação de planos concretos aquando da entrada em vigor da lei.
Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assegurou que será produzido um regulamento administrativo para que os actuais centros de arbitragem “possam rever as suas condições de acordo com a proposta de lei”. Dentro da Administração pública será necessário “rever os contratos” já assinados.
“Não consigo apresentar ainda um plano concreto sobre o que o Governo vai fazer, mas iremos produzir um relatório”, adiantou Sónia Chan. Para o deputado José Pereira Coutinho é importante ter medidas concretas para garantir “o sucesso ou o insucesso do centro de arbitragem”, bem como a sua reputação no território.

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