Hoje Macau PolíticaDeputada Song Pek Kei pede fim do monopólio da Air Macau [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ong Pek Kei, deputado ligada à comunidade de Fujian e Chan Meng Kam, instou o Governo a terminar o monopólio da Air Macau em 2020, altura em que termina o contrato de exclusividade. “O Governo deve prestar elevada atenção à realidade de que o desenvolvimento do sector do transporte aéreo tem sido impedido, devendo-se, assim, adoptar medidas preventivas e fazer um planeamento de longo prazo”, afirmou a deputada. “Proponho que se deve acabar, plenamente, com a exclusividade no transporte aéreo, criando um ambiente favorável à concorrência e ao desenvolvimento do sector”, acrescentou a deputada.
Andreia Sofia Silva PolíticaFinanças | Novo regime de locação financeira mais flexível [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade o novo regime jurídico das sociedades de locação financeira, que visa rever o regime em vigor desde a década de 90. O diploma prevê que as futuras sociedades de locação financeira deixem de ser instituições de crédito e passem a ser instituições financeiras. O Governo decidiu implementar uma série de medidas mais flexíveis, tal como a redução do capital social de 30 para 10 milhões de patacas ou a permissão para se constituírem como sociedades anónimas ou por quotas, ao invés da obrigatoriedade de serem apenas sociedades anónimas. Na apresentação ontem feita na Assembleia Legislativa (AL), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, frisou que o objectivo é aplicar “um conjunto de exigências de supervisão menos rigorosas e distintas das aplicáveis às instituições de crédito”. Os deputados mostraram-se preocupados com esta matéria. “Porque é que a supervisão vai ser menos rigorosa? Porque é que estas sociedades deixam de ser instituições de crédito? Estas devem ser supervisionadas com um maior rigor, porque a sua estrutura e dimensão são diferentes”, frisou Ip Sio Kai. “Essa supervisão menos rigorosa poderá acarretar problemas? Há também uma redução adequada das exigências”, lembrou Ella Lei. Lionel Leong lembrou que esta flexibilidade ao nível da fiscalização se deve ao facto de estas sociedades terem deixado de ser instituições de crédito. “Quisemos agora adoptar medidas mais flexíveis. Os critérios eram mais rigorosos e antes podiam receber depósitos, mas as instituições financeiras não podem receber depósitos ou outros fundos. Tentamos adoptar medidas mais flexíveis para reduzir os riscos.” A responsável da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) explicou que a redução do capital social mínimo exigido se deve também a esta alteração. “Não haverá grandes riscos e não se coloca em questão se há ou não capital social suficiente. Antes havia a preocupação de garantir que as instituições de crédito mantinham capital social suficiente para pagar aos seus credores, mas nestas sociedades de investimento não há esse problema”. Além desta lei serão ainda criados “leis complementares de registo”. Outras mudanças trazidas por esta proposta de lei prendem-se com a redução do número de membros do órgão de administração da sociedade, pois agora este poderá ter apenas um membro. É também permitida a introdução do “conceito de filiais com o propósito de locação financeira”, cujo pedido pode ser feito por bancos ou outras sociedades de locação financeira autorizados a exercer actividade em Macau. A AMCM apenas terá de ser notificada, previamente, sobre este ponto. Os deputados aprovaram também, na generalidade, o regime do benefício fiscal para a locação financeira, que mantém, entre outras medidas, a isenção do imposto de selo sobre a constituição de empresas e aumentos de capital social.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaInvalidez | Governo rejeita criação de orçamento próprio para pagar pensões Foi ontem aprovado na generalidade o novo regime de segurança social que prevê a criação de uma pensão de invalidez e o fim do subsídio provisório. Deputados questionaram a capacidade do Fundo de Segurança Social para suportar esta despesa e foi pedida a criação de um orçamento próprio. O secretário Alexis Tam garantiu a saúde financeira do FSS [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s portadores de invalidez estão a um passo de terem acesso a uma pensão específica para a sua condição, ao invés de receberem apenas um subsídio provisório. Isto porque os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem na generalidade, e por unanimidade, o novo regime de segurança social, em vigor desde 2011, que cria a pensão de invalidez e põe fim ao “subsídio provisório de invalidez”. Resta agora a discussão na especialidade e respectiva votação final, que decorre nos próximos meses. A solidez financeira do Fundo de Segurança Social (FSS) foi posta em causa por alguns deputados do hemiciclo, que temem que não seja possível custear este apoio. O deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pediu mesmo a criação de um orçamento próprio para o pagamento destas pensões. “Esta proposta pretende criar um subsídio permanente, mas este tipo de solução deve ser autonomizada e não deve ser encaixada dentro do FSS. Creio que o Governo deve ter um orçamento próprio para o efeito, porque isto vai constituir um grande encargo para o nosso sistema de segurança social”, disse o número dois da deputada Ella Lei. Da parte do Governo foram dadas garantias claras de que o FSS não ficará numa situação financeira mais difícil depois do pagamento destas pensões. “O Instituto de Acção Social (IAS) tem os seus benefícios e políticas e, neste aspecto, cabe ao FSS assumir as devidas competências. A reserva financeira do FSS é bastante estável e os senhores deputados podem estar descansados, o FSS tem capacidade para prestar estas contribuições.” No ano passado, foram injectadas 37 milhões de patacas no FSS “para assegurar a capacidade de pagamentos”, disse uma responsável da entidade. Até finais do ano passado, o valor de activos chegou às 77 mil milhões de patacas. Difíceis contribuições O hemiciclo levantou também a questão das dificuldades financeiras dos próprios portadores de invalidez quanto ao pagamento das contribuições para o FSS por um período de 36 meses. Ainda assim, o secretário garantiu que essa regra se mantém. “Os beneficiários são também contribuintes, e vamos continuar a exigir essa contribuição durante 36 meses. Não pretendemos criar caos ou situações de injustiça. Se não forem capazes de contribuir podemos dar um apoio financeiro através do IAS.” Chan Hong, deputada nomeada, revelou preocupação sobre esta matéria. “As pessoas têm de contribuir, pelo menos, durante 36 meses. Será que, no futuro, o Governo vai adoptar medidas para ajudar estas pessoas? Temos de ver as suas capacidades, porque precisam de descontar durante esse período. Às vezes os rendimentos não são elevados, têm de trabalhar e contribuir, e sem esse subsídio é difícil.” Na sua apresentação, o secretário defendeu que o subsídio provisório tratava-se apenas de uma “medida administrativa provisória”, e que era necessário “garantir, de forma permanente, a protecção social de base de pessoas portadoras de deficiência”. A proposta de lei ontem aprovada visa ainda a alteração da alínea do diploma que diz que “a invalidez (deve ser) verificada depois de obtida a qualidade de beneficiário”. Isto para que “a pensão de invalidez seja atribuída de forma universal a todas as pessoas que se encontram em situação de invalidez”. Até 30 de Abril deste ano o Governo autorizou 847 casos de atribuição do subsídio provisório.
Hoje Macau PolíticaSaúde | Wong Kit Cheng quer revisão à carreiras de enfermeiro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng questionou ontem o Governo sobre o andamento dos trabalhos na revisão do regime da carreira dos enfermeiros. Na Assembleia Legislativa a legisladora e enfermeira-assistente do Hospital Kiang Wu recordou que a revisão do estatuto é uma promessa antiga do Executivo, mas que tem ficado por cumprir. Por outro lado, a deputada ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau pede para um esforço do Executivo para aumentar o rácio de enfermeiros no território de quatro para cada 1000 habitantes, assim medidas para reduzir o fosso salarial entre o sector público e o privado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPearl Horizon | Au Kam San acusa governantes de falta de visão O pró-democrata está contra a solução do Governo e, num dos discursos mais agressivos dos últimos anos no hemiciclo, utilizou a expressão “cabeça de burro” para descrever os poderes decisores que conduziram ao desfecho do caso do Pearl Horizon. Au Kam San acrescentou ainda que a solução é proveniente de uma classe de pessoas sem um “cérebro normal [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] solução do Governo para o problema do Pearl Horizon não convence os deputados e, ontem, na Assembleia Legislativa o deputado Au Kam San arrasou o Executivo e a “alegada” elite local da equipa escolhida por Chui Sai On. Num dos discursos mais agressivos dos últimos anos no hemiciclo, o pró-democrata usou expressões como “cabeça de burro” e equipa de dirigentes que “nem sequer tem um cérebro normal”. O deputado citou ainda um politólogo chinês, Cao Gui, para dizer que a falta de visão é característica dos governantes que “apenas se preocupam em encher o bandulho”. “O Governo está sempre a surpreender a população, tal como desta vez, no tratamento do caso do Pearl Horizon. Claro que se trata de um conflito comercial entre promotor e pequenos proprietários, mas o Governo também não pode fugir às suas responsabilidades, pois foi ele que retomou o terreno e cobrou os impostos. Portanto, é totalmente impossível alhear-se disso, mesmo que assim o queira”, foi desta forma que Au Kam San começou o tom para a intervenção antes da ordem do dia. “A solução apresentada pelo Governo deixou a população francamente assustada, sem conseguir imaginar qual foi a cabeça de burro que esteve na origem de tal solução”, acrescentou. Au Kam San fez questão de referir que tudo deve ser tratado com a lei, e que muitos do governantes locais se consideram parte da elite local, mas que nem cérebro normal têm: “Os governantes recebem salários elevados, então, muitos deles pensam que devem pertencer à elite e que são os melhores para ocuparem tais cargos. Qual elite! A solução para o problema do Pearl Horizon prova que quem faz parte da equipa de dirigentes do Governo nem sequer cérebro normal tem, portanto, nem vale a pena falar de elites”, apontou. Depois, o legislador fundador da Novo Macau recorreu à História chinesa e a Cao Gui para explicar a falta de visão dos políticos locais: “Já o politólogo Cao Gui dizia que ‘falta sempre visão àqueles que apenas se preocupam em encher o bandulho’”, atacou. “Será que isto não se aplica também a estes governantes de Macau? Estes, com o bandulho cheio e desinteressados de qualquer contacto com a população e com as suas dificuldades, inventam despreocupadamente medidas que só lesam os legítimos interesses dos cidadãos”, completou. Choveram críticas Contudo, Au Kam San não foi o único a deixar reparos à actuação do Governo. O mesmo aconteceu com o colega de bancada Ng Kuok Cheong e com Si Ka Lon, Mak Soi Kun e Zheng Anting. Por exemplo, o grande vencedor das últimas eleições, acusou o Governo de insensibilidade social, na altura de resolver os problemas dos cidadãos. “Recentemente, ocorreram com o Governo muitos casos de ‘tratar os assuntos de acordo com a lei’, mas, na opinião de muitos cidadãos, esta actuação é ‘legal mas irracional’ e até consideram que estes casos estão cobertos pelo vestido da ‘legalidade’, mas, na realidade, são um caos social que gera grande indignação na população”, apontou Mak Soi Kun. Também Ella Lei, deputada ligada aos Operários, apontou baterias ao assunto, mas optou por criticar exclusivamente o Grupo Polytec, ligado ao empresário Or Wai Sheun. “O concessionário tem a responsabilidade de apoiar os pequenos proprietários a ocupar as fracções. Mas nunca actuou nem mostrou sinceridade aos pequenos proprietários e à sociedade na resolução do problema”, indicou Ella Lei. “O concessionário ignora os que se encontram em apuros e afirma, sem qualquer pudor, que está embaraçado com as afirmações do Governo. Está mesmo a ignorar as suas responsabilidades sociais.”, acusou. Segundo a proposta do Governo, o terreno onde ia ser construído o empreendimento de luxo Pearl Horizon vai ser recuperado para a construção de habitações públicas. No local, os promitentes-compradores poderão comprar casas com dimensão e preço semelhantes às que iriam ter no empreendimento de luxo.
Hoje Macau PolíticaTrânsito | Deputado quer novo planeamento para a zona da Pérola Oriental [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pede ao Executivo um novo planeamento para a zona da rotunda da Pérola Oriental. “Proponho ao Governo que proceda ao reordenamento da rede das instalações viárias da zona em causa e ao planeamento da rotunda da Pérola Oriental, e que pondere construir ali viadutos”, referiu ontem o deputado no período de antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa. O objectivo é a preparação de condições capazes de receber o aumento do trânsito e de pessoas provocado com a abertura da ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau. Leong sugeriu ainda ao Executivo que incentive as concessionárias de jogo a disponibilizarem serviços de transporte em Zhuhai. Para o deputado, uma forma de aliviar a pressão do tráfego na zona norte seria promover a utilização do posto fronteiriço de Hengqin.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede produção de electricidade com energias limpas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo a sugerir uma maior aposta na produção de electricidade no território, para contrariar a realidade actual de dependência energética do interior da China. Para Pereira Coutinho, é necessário apostar nas energias limpas como fonte geradora de electricidade. “Quer no documento do Plano Quinquenal, quer nas reuniões em sede da Assembleia Legislativa, o Governo afirmou várias vezes a necessidade de fazer de Macau uma cidade inteligente. Assim, com vista a fazer reflectir a ideia inerente à cidade inteligente, o Governo deve dispor de planos para diversificar as modalidades de produção de energia eléctrica em Macau, como, por exemplo, a construção de uma central para a produção de electricidade através de recursos renováveis. Já dispõe de planos?”, questionou. A interpelação do deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) surge após a ocorrência do tufão Hato, que originou a suspensão no fornecimento de energia durante um período considerável de tempo. Para o deputado, esta questão poderia ser resolvida caso houvesse mais electricidade produzida no território. “É notório que a produção de electricidade depende em demasia do interior da China. Assim, o Governo deve aumentar a produção local, com vista a evitar a ocorrência de problemas no abastecimento de electricidade. Se tal acontecer, Macau pode, devido à insuficiência de produção local, ver-se numa situação de suspensão de electricidade. De que planeamento dispõe o Governo para esse efeito?”, inquiriu. O relatório financeiro da Companhia de Electricidade de Macau, referente a 2017, divulgado em Março deste ano, revela que 73,5 por cento da electricidade consumida foi importada do interior da China, enquanto que apenas 3,1 por cento é produzida através da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.
Victor Ng PolíticaLesados pedem suspensão temporária dos empréstimos Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados do Pearl Horizon, esteve ontem reunido com representantes do Banco da China, a quem pediu a suspensão temporária dos empréstimos contraídos para a compra dos apartamentos. O responsável adiantou que o Banco da China terá mostrado uma posição aberta em relação ao assunto [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s lesados do caso de Pearl Horizon querem suspender temporariamente os empréstimos que pediram ao Banco da China para a aquisição de casas no terreno que foi retirado à Polytex, isto até que exista uma proposta aceitável por parte do Governo. Foi esta a ideia debatida ontem num encontro com responsáveis da sucursal do Banco da China em Macau. Ao HM, o presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, referiu que a entidade bancária mostrou uma atitude aberta em relação a essa possibilidade. Kou Meng Pok explicou, no entanto, que o banco também tem responsabilidades nesta matéria, uma vez que, no passado, apresentou aos lesados vários planos de benefícios em termos de juros, o que levou muitas pessoas a optar pelo pagamento do valor total da casa de uma só vez. A suspensão do pagamento de empréstimo já foi autorizada a um dos compradores antes da reunião entre os lesados e o Banco da China. De acordo com o presidente, além do da entidade bancária mostrar uma atitude aberta relativamente às suas solicitações, o facto de um lesado ter conseguido suspender o seu empréstimo é sinal de que os seus pedidos poderão ser respeitados. Pagamento vai voltar Nesta fase, os lesados já estão a ultimar a recolha dos documentos para comunicar à entidade bancária as razões para o pedido de suspensão dos empréstimos. Os lesados prometem voltar a pagar as suas prestações ao banco assim que o Governo apresente uma nova solução para o seu caso, ou se venha a realizar um novo concurso público para a concessão do terreno onde iria ser construído o Pearl Horizon. Kou Meng Pok vai tentar reunir-se com membros do Governo e representantes da Polytex para que se apurem as dívidas dos promitentes-compradores. De frisar que o Governo, na proposta que apresentou a semana passada, afastou a possibilidade de apoiar os lesados ao nível de indemnizações, tendo lembrado que os contratos assinados com a Polytex deixaram de ser válidos no momento em que o terreno foi revertido para o domínio público. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, lembrou que os lesados podem sempre recorrer aos tribunais para procurar compensação da empresa. O Executivo também afastou a possibilidade de se vir a realizar um novo concurso público, apesar do pedido feito pelo deputado Ng Kuok Cheong.
Victor Ng PolíticaHo Ion Sang pede seguimento a terrenos por aproveitar na Taipa [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Ho Iong Sang quer que o Governo dê seguimento a uma série de terrenos por aproveitar na Taipa. Numa interpelação escrita, o também vice-presidente da União Geral das Associações dos Moradores argumenta que existem problemas de higiene ambiental passíveis de colocarem a segurança dos moradores das imediações em risco. O deputado refere, em concreto, um conjunto de cinco terrenos na Taipa relativamente aos quais o Governo declarou a caducidade da concessão em 2015. Segundo Ho Ion Sang, nessas parcelas, localizadas na Avenida de Kwong Tung, verifica-se uma série de problemas, tais como vidros partidos, barras de aço expostas ou paredes inclinadas. Problemas que, segundo o deputado, afectam os moradores da zona e podem representar um risco para a segurança, sobretudo em caso de mau tempo, dado que as infra-estruturas existentes no local ameaçam cair. Neste sentido, Ho Ion Sang questiona o Governo sobre quando pretende tratar da segurança e higiene ambiental na zona. O deputado questiona ainda o Governo sobre quando planeia reaver os lotes BT11 e BT12, dado que, a seu ver, tem condições suficientes para o fazer, aproveitando para pedir um ponto de situação dos trabalhos de recuperação relativamente aos outros três terrenos (BT6, BT8 e BT9). Na mesma interpelação escrita, Ho Ion Sang defende que a Rua de Kwai Lam e a Rua de San Tau sejam ligadas para facilitar a passagem.
Sofia Margarida Mota PolíticaGoverno vai criar Fundo de Desenvolvimento e Investimento em 2019 Está agendado para 2019, a criação do Findo de Desenvolvimento e Investimento. De acordo com a Autoridade Monetária de Macau, a produção legislativa já está em andamento e os estudos necessários foram concluídos [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo revelou que vai criar um Fundo de Desenvolvimento de Investimento da RAEM em 2019, refere a resposta da Autoridade Monetária de Macau (AMM) a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok. “Os trabalhos preparativos desenvolvidos são feitos no rumo da criação de um entidade pública empresarial independente e fora da estrutura da Administração Pública”, lê-se no comunicado assinado pelo presidente da AMM, Chan Sau San, acerca da génese do fundo. De acordo com Chan, as alterações legislativas necessárias para que a medida avance estão em “desenvolvimento regular”, visto terem sido finalizadas as devidas “instigações e avaliações internas”. Com a criação deste fundo, o Executivo pretende “aperfeiçoar o actual sistema de gestão dos recursos financeiros e reforçar a flexibilidade e o espaço de valorização das aplicações da Reserva Financeira”, refere o presidente da AMM. Em causa está a elaboração de um plano a longo prazo que abranja o desenvolvimento sustentável das finanças locais e a promoção do “bem-estar das gerações futuras”, refere Chan Sau San. O prometido é devido A informação da AMM surge em resposta a Leong Sun Iok. O deputado recorda que em 2015 o Governo anunciou que iria elaborar um estudo sobre a aplicação de uma percentagem da actual Reserva Financeira na criação de um fundo de desenvolvimento de investimento. De acordo com o deputado, a iniciativa teria como finalidade satisfazer as despesas com os benefícios sociais resultantes do envelhecimento da população. Na mesma interpelação Leong aponta que o Governo anunciou a realização de mais um estudo sobre a criação de um mecanismo, pensado a longo prazo, para a distribuição dos saldos financeiros positivos e a definição de um limite máximo para as reservas em excesso. O objectivo, aponta o deputado, seria assegurar um saldo positivo suficiente de modo a suportar as iniciativas relacionadas com a promoção do bem estar da população. Em 2014, o Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou ao Executivo a criação de um fundo soberano. Na altura, o então presidente da AMM, Anselmo Teng, numa sessão de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa, referiu que “a criação de um fundo é uma opção que temos em cima da mesa. Se o Governo decidir criar o fundo soberano a nossa atitude é positiva”. Teng colocou também a hipótese de ser criada uma empresa de gestão de fundos. Tanto uma hipótese como a outra implicam revisões legislativas – ou da lei da reserva financeira ou da lei das finanças públicas, mas o presidente da Autoridade Monetária ressalvou que ambas as iniciativas legislativas seriam viáveis.
Diana do Mar PolíticaLei | Governo rejeita diferenciar graus de deficiência no benefício fiscal à contratação O Governo afastou a possibilidade de diferenciar o benefício fiscal a atribuir às empresas com base no grau de deficiência dos trabalhadores contratados, após preocupação ter sido levantada pelos deputados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) entende que o benefício fiscal a conceder às empresas que contratem deficientes deve “ter em conta” o grau de deficiência do trabalhador, mas o Governo afastou essa possibilidade. Em causa figura a proposta de lei, actualmente em análise em sede de especialidade, que prevê uma dedução fiscal de até 5.000 patacas por ano e por cada trabalhador contratado. “Este benefício é uniforme, ou seja, não faz distinção dos graus de deficiência, [pelo que] o empregador pode obter uma dedução fiscal de 5.000 patacas por ano desde que contrate uma pessoa avaliada pelo Instituto de Acção Social (IAS) e preencha os requisitos previstos”, afirmou ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, após uma reunião com representantes do Governo. A preocupação dos deputados reside na possibilidade de as empresas optarem por contratar apenas portadores de deficiência ligeira, mas o Executivo rejeitou a hipótese de fazer uma diferenciação. “O Governo deu uma resposta muito detalhada, dizendo que é difícil criar uma articulação entre os graus de deficiência, o posto [que vai ocupar] e a capacidade de trabalho dos portadores de deficiência”, explicou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, o Executivo argumentou que existem portadores de deficiência grave que têm uma elevada capacidade de trabalho, tendo citado, aliás, como exemplo o físico britânico Stephen Hawking, que morreu em Março último. Face ao exposto, o Governo considera ser “difícil proceder à avaliação dessa situação”, pelo que “decidiu manter a sua decisão, explicou. Em sentido inverso, acolheu a opinião dos deputados de que o montante do benefício fiscal deve ser fixado através da lei e não por despacho do Chefe do Executivo a publicar em Boletim Oficial, como prevê a versão inicial da proposta em causa, aprovada na generalidade em Novembro. Outro ponto que o Executivo acedeu prende-se com os requisitos para a concessão do benefício fiscal, dado que o articulado apenas define que os portadores de deficiência contratados têm de trabalhar no mínimo e cumulativamente 128 horas semanais. Incentivo ao contrato Segundo Vong Hin Fai, a 3ª Comissão Permanente da AL advertiu anteriormente ser preciso observar o previsto no decreto-lei de 1995, relativo às regras da suspensão das relações de trabalho e na redução dos horários, tendo o Governo atendido à sugestão dos deputados. Tanto que na nova versão de trabalho, entretanto elaborada, “foram já elencadas uma por uma todas as situações [ali] referidas e que têm de ser consideradas”, explicou o mesmo responsável. Foi também abordado o ano da dedução. Ao abrigo da proposta de lei, o valor do imposto é aplicável ao ano do exercício a que se reporta o benefício fiscal, mas o Executivo aceitou a sugestão dos deputados e vai poder ser acumulado até cinco anos. “Se uma empresa tiver prejuízos não precisa de pagar o imposto [complementar de rendimentos], [pelo que], se tiver contratado um deficiente, o valor da dedução pode ser utilizado noutro ano”, exemplificou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, a nova versão de trabalho vem também clarificar melhor que se [o trabalhador não atingir as 128 horas mensais definidas o benefício fiscal “é apurado proporcionalmente”. Dado que o diploma pretende incentivar as empresas a contratar deficientes, os deputados questionaram o Governo sobre se dispõe, em paralelo, de políticas, para incentivar e/ou apoiar os deficientes a ingressarem no mercado de trabalho. O Governo respondeu afirmativamente, dando conta de que vários serviços públicos, lançaram medidas para o efeito. Face à resposta, Vong Hin Fai indicou que “não se afasta a possibilidade” de a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, da qual faz parte, vir então acompanhar a implementação das referidas medidas. Questionado sobre o número de portadores de deficiência que integram actualmente o mercado de trabalho, Vong Hin Fai afirmou que o Governo não facultou dados a esse respeito. Foi apenas referido que, nos últimos três anos, mais de 100 foram encaminhados para empresas por sete centros de reabilitação, incluindo geridos por organizações sem fins lucrativos que oferecem cursos de formação, dos quais entre “50 a 60 por cento” foram então efectivamente contratados. Aquando da apresentação da proposta de lei, em Outubro, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, indicou que 78 empresas empregavam 325 pessoas com deficiência, sendo que, de acordo com estimativas oficiais, existem cerca de 12 mil nessa condição em Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | “Não somos culpados”, diz deputado suspenso [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara o deputado suspenso, nem ele nem Scott Chiang são culpados do crime de manifestação e reunião ilegal, apesar da condenação do Tribunal Judicial de Base. “Como dissemos no início, continuamos a achar que não somos culpados, estávamos a exercer a prática de um direito fundamental. Não podemos dizer que concordamos com a decisão”, disse Sulu Sou. “Considero que este caso teve algum impacto na sociedade civil e desde o início que pensamos que houve razões políticas por parte da polícia [neste processo]”, vincou. Sobre a possibilidade de recurso, Sulu Sou explicou que ainda vai pensar sobre esse assunto e que não consegue prever como o Ministério Público agirá: “Ainda vamos discutir se vamos recorrer. Temos 20 dias. Também não consigo prever se o MP vai recorrer, são eles que devem responder directamente à pergunta”, considerou. Sobre as suas acções políticas no futuro, Sulu Sou fez questão de sublinhar que não se vai restringir e que mais importante do que o seu lugar na Assembleia Legislativa são as liberdades da população. “Estamos preocupados que o espaço para a liberdade de expressão e opinião possa ficar diminuído após este caso e que qualquer pessoa possa correr um grande risco, quando decide exprimir a sua opinião sem autorização das autoridades. Esta é uma grande preocupação”, explicou. “O mandato de deputado não é o mais importante para mim. O mais importante para nós é que os cidadãos não tenham medo de exprimir as suas opiniões e possam exercer os seus direitos civis. É também este ponto que vai ser tido como referência para a decisão sobre o recurso”, revelou. Porém, o deputado ligada à Associação Novo Macau reconheceu que tinha havido respostas positivas à decisão do tribunal. “Concordo que muitos dos nossos apoiantes se sentem contentes após terem ouvido a decisão da primeira instância, porque posso voltar à Assembleia Legislativa”, admitiu. Scott Chiang: Pronto para ser sacrificado O ex-presidente da Novo Macau afirmou não ter medo de ir para à prisão para defender os ideais democráticos e que não se importa de ser um sacrificado, mesmo que tenha uma filha com menos de dois anos e um outro filho em vias de nascer. “Ser detido não me impede de ser pai. Eles não podem prender-me para sempre. E mesmo que tenham outros casos focados noutras pessoas que participaram no protesto, não nos podem matar a todos. Essa é a ideia, e as ideias não se matam”, afirmou Scott Chiang, negando ter medo de ser detido. “Podes tentar encolher a margem de manobra que as pessoas têm para praticar direitos fundamentais, mas não podes de facto impedi-las de ter outra ideia diferente em relação ao que o Governo pensa. Há muitas pessoas lá fora”, frisou. Já sobre a sentença, Scott Chiang afirmou que não tinha expectativas, mas que está consciente que este pode não ser derradeiro veredicto: “Todos sabemos que esta decisão pode não ser final, por isso, vou manter uma mente aberta. É uma batalha dentro de toda uma guerra. É uma luta perpétua caso não abandones o combate a meio, nem morras prematuramente. É um combate para vida”, apontou. Pedro Leal: Esperava absolvição No final do julgamento, numa breve declaração, o advogado de Scott Chiang revelou que esperava que o seu cliente fosse absolvido. “Eu não estava à espera. Foi uma decisão negativa e que não esperava. Estava à espera de absolvição”, afirmou Pedro Leal. O advogado atirou também a decisão sobre a apresentação de um eventual recurso para o seu cliente: “A sentença é grande. É uma decisão com 60 páginas, todas escritas em chinês. É muito difícil dizer, para já, se vamos recorrer. Depois, não é uma decisão nossa. É uma decisão dos arguidos. Eles é que sabem as consequências que poderão ter em relação ao recurso”, justificou. Jorge Menezes: Não estou satisfeito Jorge Menezes, advogado de defesa de Sulu Sou, revelou no final da sessão não ter ficado satisfeito com a decisão. O causídico também esperava ver o seu cliente declarado inocente pela juíza: “Não estou satisfeito. Evidentemente que estava à espera da absolvição”, disse no final do julgamento. Reacções Agnes Lam “Considero [ a decisão do tribunal] positiva”. Foi desta forma que a deputada Agnes Lam comentou a notícia da condenação de Sulu Sou com uma pena de 120 dias de multa. Ho Iat Seng, presidente da AL: “Ainda não sei se as duas partes vão apresentar recurso, por isso, não posso comentar [o caso] porque ainda está a decorrer o processo judicial” Leonel Alves, advogado e ex-deputado: “É porque há motivos suficientemente fortes para não se recorrer à punição mais severa. Se é razoável, ou não, eu não tenho bases para tecer qualquer tipo de comentário. Sinceramente, não posso dar opinião (se é muito ou pouco) porque não estou dentro da factualidade e também não sou criminalista. Lido muito pouco com processos penais de maneira que não posso objectivamente dizer nada de concreto. O que posso dizer é que o Ministério Público pediu prisão efectiva, o tribunal não seguiu essa ideia, o que demonstra que o tribunal ponderou devidamente os factos e encontrou esta solução. A defesa, obviamente, que defendia a absolvição, de maneira que creio que irá haver matéria de recurso. José Pereira Coutinho, deputado: “Acho que vamos ainda ter de esperar porque, muito provavelmente, o Ministério Público vai recorrer da decisão. Enquanto a sentença não for transitada em julgado, vamos ter, de facto, de esperar para ver o que vai acontecer” Podemos falar numa pequena vitória? “Não, acho que, de qualquer forma, foi pesada, porque se compararmos as sentenças mais ou menos parecidas que aconteceram com o edifício Sin Fong e os casos de brutalidade com o edifício Politex, em que ficaram danificadas várias viaturas policiais e alguns agentes da autoridade sofreram pequenas lesões, acho que este caso foi algo exagerado. Mas, em todo o caso, do mal o menos. De todos os males esse é o mal menor, pelo menos é uma pena de multa. Vamos ter que aguardar até que a sentença transite em julgado para ver qual vai ser, de facto, o resultado” Frederico Rato, advogado: Gonçalo Lobo Pinheiro Acho que é uma decisão muito acertada. Acho que está de acordo com a jurisprudência dos tribunais de Macau relativamente a este tipo de crime quando o arguido é primário. Além de tudo o mais, existe também aí alguma justiça que eu digo de natureza substancial, porque o caso teve grandes repercussões na opinião pública e era preciso através de uma decisão judicial clara, simples, transparente e tranquila devolver à opinião pública a importância e a valoração penal desse tipo legal de crime. Por isso, fico muito satisfeito. Espero que o Ministério Público tenha o bom senso de superar os exageros da pena que pediu nas alegações finais e aceitar a decisão judicial como uma decisão justa e dela não recorrer para terminarmos com esse folhetim e o deputado Sulu Sou retomar de pleno as suas funções na Assembleia Legislativa, para as quais foi eleito pelo voto popular.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | TJB abre a porta ao regresso do deputado à AL Eram acusados de um crime de desobediência qualificada pelo Ministério Público, mas Sulu Sou e Scott Chiang acabaram condenados a 120 dias de multa, pela prática de um crime de manifestação ilegal. A decisão permite a Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa, mas o Ministério Público, que pediu a prisão efectiva do deputado, pode recorrer nos próximos 20 dias [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ulu Sou foi condenado a uma pena de 120 dias de multa por ter cometido um crime de reunião e manifestação ilegal. A sentença foi lida ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB), numa sessão que durou perto de uma hora. O outro arguido do caso, Scott Chiang, foi também punido com uma pena de 120 dias de multa. Os valores das multas aplicadas aos arguidos são diferentes, uma vez que os tribunais tiveram em consideração os diferentes rendimentos. Sulu Sou vai ter de pagar 40.800 patacas, equivalente a uma multa diária de 340 patacas, e Scott Chiang vai pagar 27.600 patacas, o equivalente 230 patacas por dia. No caso do não pagamento da multa, os dois arguidos são obrigados a passar 80 dias na prisão. A decisão tomada pela juíza Cheong Weng Tong permite a Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa sem ter de enfrentar um eventual processo de expulsão do hemiciclo. Contudo, a sentença poderá ainda não ser final, uma vez que a partir de hoje, e até dia 18 de Junho, tanto os arguidos, como o Ministério Público podem apresentar recurso da decisão. Até ao final do dia de ontem não havia uma decisão sobre se os arguidos tinham a intenção de recorrer, nem era conhecida a intenção do MP. Recorde-se que a delegada do procurador tinha feito questão de pedir uma condenação com pena de prisão. Manifestação ilegal Ontem, durante a leitura da sentença, Cheong Weng Tong referiu que os factos da acusação ficaram todos provados e que ambos agiram com dolo e conhecimento de que estavam a praticar uma conduta ilegal. Contudo, a juíza decidiu que o crime que estava em causa era o de reunião e manifestação ilegal, porque o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não tinha autorizado uma manifestação naquela zona. A moldura penal é a mesma para ambos os casos e vai até uma pena máxima de dois anos de prisão ou 240 dias de multa. “Não se trata de um crime de desobediência qualificada, mas de reunião ilegal, que é equiparado a desobediência qualificada”, afirmou a juíza. “Os arguidos sabiam que o IACM proibia a reunião no Jardim da Penha e sabiam que o Palacete não recebia petições. Mas foram e incentivaram mais 20 a 30 pessoas. Reuniram-se e não houve um aviso prévio”, apontou. Por outro lado, o tribunal não colheu o argumento da defesa sobre o fim da manifestação na tenda branca de Nam Van. Nos vídeos ouvia-se Sulu Sou e Scott Chiang a informar que o protesto tinham chegado ao fim, mas depois disso ainda houve discursos. Foi ainda dito que alguns dos participantes iriam, de forma individual, entregar uma carta ao Palacete do Chefe do Executivo. “O anúncio do fim da manifestação [na tenda branca] foi uma declaração formal. Mas não coincidiu com o fim da manifestação. Só no fim dos discursos é que se pode considerar que chegou ao fim a manifestação”, considerou a juíza. “[Na tenda branca] tentaram incentivar o estado emocional dos participantes para que eles entendessem que estavam proibidos de ir ao Palacete e aderissem ao protesto. Se não tivessem a intenção de promover a manifestação [ilegal] não precisavam de ter mencionado essa informação”, justificou. O tribunal considerou que a partir do momento que abandonaram o percurso que tinha sido comunicado, que os indivíduos tiveram sempre num acto de reunião ilegal. Para o tribunal, o crime só terminou junto ao Palacete, quando, após atirarem os folhetins da manifestação em forma de aviões de papel, os arguidos e os restantes 20 a 30 demonstrantes saíram do local. Protestos restringidos Ao mesmo tempo que culpou os indivíduos pela promoção da manifestação ilegal, Cheong Weng Tong defendeu que o direito de reunião e manifestação só pode ser exercido dentro da lei e que esta impõe restrições. “O exercício do direito de manifestação tem de ser dentro do enquadramento jurídico. Os manifestantes não podem reunir-se de livre vontade. As reuniões que violam a lei têm de ser proibidas”, sustentou na sentença. “O tribunal tem que salientar que a lei não permite que qualquer pessoa possa agir de livre vontade e que há regras, mesmo que em nome da lei ou de um interesse público. Todo o cidadão é igual perante a lei. A nossa sociedade é controlada pela lei, não é por determinada pessoa”, vincou. Na sentença ficou também escrito que o tribunal teve de transmitir uma mensagem importante em relação a esta conduta, mesmo que os manifestantes tenham agido em defesa do interesse público. Apesar disso, a própria juíza ressalvou que a reunião ilegal “não foi violenta nem prolongada” e que isso foi tido em conta na decisão da pena. Também foi ponderado o facto de ambos não terem antecedentes criminais, apesar de existirem outros processos em fase de inquérito. Mensagem final Já depois de ter dado a conhecer as penas, Cheong Weng Tong deixou uma mensagem a Sulu Sou e a Scott Chiang, aconselhando o deputado suspenso e o activista a não repetirem as condutas no futuro. “Independentemente do recurso, os arguidos tem que assumir a responsabilidade pelas suas condutas. Independentemente da vontade de defenderem o interesse público, têm de agir de acordo com a lei”, começou por dizer nesta altura. “Vocês é que sabem se vale a pena continuar com estas condutas, mas espero que no futuro não as repitam”, aconselhou. Os factos que resultaram na condenação do deputado suspenso e de Scott Chiang ocorreram a 15 de Maio de 2016. Na altura, a Associação Novo Macau organizou uma manifestação contra o donativo da Fundação Macau no valor de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan. Durante os protestos, os manifestantes pediram a demissão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que era, ao mesmo tempo, presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da universidade. Os manifestantes acreditavam que existe conflito de interesses, uma acusação que o Comissariado Contra a Corrupção, prontamente, negou. Líder da Novo Macau arrisca acusação A juíza Cheong Weng Tong ordenou que fossem retiradas certidões do processo para enviar ao Ministério Público, que terá de decidir se há matéria de facto para acusar outros cinco participantes na manifestação ilegal. Entre os cerca de cinco suspeitos constam os nomes da actual presidente da Novo Macau, Kam Sut Leng, Alan Lam – co-arguido com Scott Chiang no caso da faixa no Hotel Estoril contra Alexis Tam – e um indivíduo conhecido como Roberto, que apareceu em várias imagens captadas pela polícia no Palacete entre Scott e Sulu, na manifestação ilegal julgada. Palacete não é um lugar de trabalho Para a juíza do caso Sulu Sou, o Palacete do Governo não é um lugar de trabalho, mas um sítio onde o Chefe do Executivo descansa e recebe convidados. Foi por essa razão, que Cheong Weng Tong considerou que Scott Chiang e Sulu Sou não poderiam ter ido ao local para deixar o panfleto, mas antes à sede do Governo. “O Palacete é um local para o Chefe do Executivo descansar e receber convidados. Não é um local de trabalho”, considerou. Regresso à AL vai demorar mais de 20 dias Mesmo que não haja recursos por parte do Ministério Público, nem dos dois arguidos, o deputado suspenso Sulu Sou nunca vai regressar ao seu assento na Assembleia Legislativa nos próximos 20 dias. Isto porque é esse o tempo necessário para que a sentença transite em julgado, ou seja considerada final. Mesmo depois desse prazo, Sulu Sou terá 10 dias para fazer o pagamento da multa. Só depois de cumpridos esses requisitos o tribunal poderá comunicar o fim do processo ao hemiciclo e o deputado poderá regressar ao lugar para o qual foi eleito com cerca de 9 mil votos. Sulu Sou com quatro processo em fase de inquérito O primeiro de muitos. A condenação de Sulu Sou neste processo poderá ser apenas a primeira entre muitas. Na altura em que disse à juíza que este era o primeiro caso em que tinha de comparecer em julgamento na condição de arguido, o deputado revelou que recaem sobre ele quatro processos-crime, todos em fase de inquérito e relacionados com o período da campanha eleitoral. Caso o juiz de instrução considere que existem motivos para levar o deputado novamente a julgamento, e sem o estatuto de primário, o deputado pode mesmo acabar ser condenado a pena de prisão e arriscar perder definitivamente o seu lugar na Assembleia Legislativa.
Victor Ng Manchete PolíticaPearl Horizon | Ng Kuok Cheong exige novo concurso público para terreno [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] construção do novo edifício na zona do Pearl Horizon deve ser feita através de concurso público. É esta a exigência do deputado Ng Kuok Cheong numa interpelação escrita, que recorda que em 2016 o Governo tinha prometido considerar o cenário da realização de concurso público para as novas obras. No documento enviado ao Executivo, o deputado pró-democrata sublinha que no caso de se encontrar uma solução razoável para o futuro do empreendimento do Pearl Horizon, que essa solução pode ser utilizada como referência para os casos futuros de problemas relacionados com a lei de terras. Ng lembrou que em 2016 o Executivo tinha defendido que se ganham a causa em tribunal, que iria considerar realizar um concurso público para as novas obras, assim como definir condições especiais de acesso às casas, tendo em conta os direitos e interesses dos compradores, dentro das leis definidas. O deputado entende também que em 2016 o Executivo não tinha condições para elaborar a proposta para o problema, uma vez que ainda não havia uma decisão final dos tribunais. Mas com a decisão que deu razão ao Governo, a situação alterou-se. Contudo, o deputado não deixa de mostrar o seu desapontamento pelo facto da proposta apresentada por Sónia Chan ter criado grande preocupação entre os compradores, que se sentem enganados, assim como pelo facto de ter excluído a realização de um concurso para a construção e atribuição das obras. Por todas estas razões, Ng Kuok Cheong questiona o Executivo se vai efectuar um concurso público para construir casas na zona de acordo com o plano anterior.
Diana do Mar Manchete PolíticaGoverno planeia adquirir mais 100 câmaras para uniformes de agentes da PSP Em menos de três meses, as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP foram utilizadas quatro vezes, indicou ontem o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelando que o Governo planeia adquirir mais 100 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Segurança revelou ontem que as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes foram usadas por quatro vezes desde que entraram em funcionamento, a 14 de Março, até sábado. Relativamente aos casos em concreto, Wong Sio Chak referiu ser preciso “aguardar informações” do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Em paralelo, menos de três meses depois, Wong Sio Chak revelou que planeia adquirir outras 100 câmaras “para prestar apoio na execução da lei”, embora não haja ainda uma data para o efeito. “Não quer dizer que cada polícia vá ter uma câmara. Só gostaria de mostrar que esses equipamentos, para determinados casos e operações policiais, são necessários”, afirmou, dando nomeadamente o exemplo de Hong Kong que, após ter aplicado a medida em 2013, tem actualmente 1.900 agentes equipados com câmaras individuais. O parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) recomenda que o uso das câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzido ao mínimo, definindo que apenas podem ser ligadas em três situações. A saber: “perturbação ocorrida ou previsível da ordem e tranquilidade públicas da sociedade”; “agressão actual, ou que vai acontecer, contra a pessoa ou património público ou privado”, ou no “local onde o crime está a ser praticado ou em preparação”. Proibições de entrada Questionado sobre as proibições de entrada em Macau, depois de na semana passada o tema ser sido levantado no Conselho Legislativo (LegCo) pela deputada pró-democrata de Hong Kong Helena Wong Pik-wan, o secretário reiterou que as autoridades actuaram “conforme a lei”. A legisladora da região vizinha foi impedida de entrar em Macau, em Agosto de 2017, quando vinha participar num evento na Universidade de Macau. “Não vou tratar do caso concreto”, afirmou Wong Sio Chak, durante a conferência de imprensa de balanço da criminalidade, indicando que a Chefe do Executivo de Hong Kong “está bem esclarecida” sobre a política de entrada nas fronteiras da RAEM. Wong Sio Chak respondia ao facto de Carrie Lam ter indicado, na réplica à intervenção no LegCo, que tentou convencer o seu homólogo de Macau, Fernando Chui Sai On, de que há pessoas, como deputados, académicos e jornalistas, que não devem ser consideradas activistas radicais. “Depende de cada caso, vamos fazer as nossas investigações necessárias com vista a manter a segurança pública de Macau”, insistiu, contestando ainda a ideia da deputada de que as interdições de entrada podem beliscar o desenvolvimento da Grande Baía. “É totalmente contrário”, dado que “precisamos de ter um ambiente seguro e esses assuntos estão interligados”. Sobre a carta, em jeito de queixa, que Helena Wong enviou ao Chefe do Executivo de Macau e que, segundo indicou a própria à TDM, continua sem resposta, o secretário para a Segurança manteve a sua posição. “Vamos ponderar os aspectos necessários e, conforme as provas dos interessados, independentemente [de ser] o senhor Chefe do Executivo, o secretário para a Segurança ou outros serviços públicos, vamos avaliar as informações que recebermos e estudar o caso conforme as informações da polícia”. “É responsabilidade da polícia e um direito do Estado” impedir a entrada no território nomeadamente de pessoas passíveis de causar perturbações à ordem pública, sustentou Wong Sio Chak, invocando a Lei de Bases da Segurança Interna. “Portugal e outros países fazem o mesmo trabalho”, concluiu. Segurança do Estado até ao início de 2019 O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou ontem que espera concluir os diplomas complementares à lei relativa à defesa da segurança do Estado até ao final do ano ou início do próximo e lançar a respectiva consulta pública “quando chegar o momento oportuno”. “Actualmente, ainda estamos em estudos sobre a sua elaboração”, indicou, sublinhando que tanto a matéria como os procedimentos afectos são “complexos”.
Victor Ng Manchete PolíticaTaxistas queixam-se a deputados do excesso de sanções da nova lei [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]u Kam San e Ng Kuok Cheong, dois deputados da Assembleia Legislativa (AL) ligados ao campo pró-democrata, bem como Sulu Sou, deputado suspenso, organizaram ontem um encontro com taxistas para debater o novo regulamento dos táxis, actualmente a ser analisado na especialidade no hemiciclo. A sessão foi marcada a pedido dos próprios taxistas, uma vez que estes quiseram ter a oportunidade de expressar as suas opiniões. Muitos falaram de insuficiências no diploma, tal como a falta de oportunidade para aqueles que cumpriram pena de prisão e o facto da proposta de lei prever demasiadas sanções. Um taxista, de apelido Ho, considerou que o regulamento dos táxis em discussão é irracional, pois afasta a possibilidade de ex-reclusos trabalharem ou voltar a este sector, o que pode trazer consequências negativas para a sociedade. Nesse sentido, o taxista espera que o Governo possa alargar o âmbito do acesso à profissão. Um residente, de apelido Kong, também defendeu que a lei prevê demasiadas sanções, uma vez que basta o taxista não manter o veículo limpo e já pode ser punido. Kong acha que o Governo deve baixar os valores de licitação nos concursos públicos para a atribuição de licenças de táxi, para que mais residentes possam transportar passageiros. Desta forma, as solicitações da população podem ser atendidas e, com uma maior concorrência, poderão diminuir as infracções. Garantir a sobrevivência Membros do Governo e os deputados que analisam o diploma na 3ª comissão permanente da AL foram convidados para estar presentes no jardim do Iao Hon e ouvirem as opiniões do sector, mas não marcaram presença. Foram igualmente convidados representantes da Polícia de Segurança Pública e da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, entre outros serviços. Au Kam San explicou que, além de combater as infracções, o novo regulamento dos táxis deve garantir, acima de tudo, que há lugar para a sobrevivência dos taxistas. Apesar dos membros do Governo ou deputados da 3ª comissão permanente da AL não terem estado presentes no encontro, o deputado pró-democrata garantiu que vai entregar as opiniões aos membros da comissão. O membro do hemiciclo considerou que, apesar da comissão da AL ter organizado uma sessão de consulta pública, nem todos conseguiram emitir ou entregar as suas opiniões, daí ter sido realizada a sessão de ontem.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Chefe do Executivo em Pequim até amanhã [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, partiu ontem para Pequim, onde vai presidir, a par com o dirigente da capital chinesa, Chen Jining, à cerimónia de assinatura da “Parceria de Cooperação Pequim-Macau 2018”. Segundo um comunicado oficial, durante a estadia em Pequim, que se prolonga até amanhã, Fernando Chui Sai On vai também participar na abertura e cimeira da Feira Internacional de Comércio em Serviços da China, conhecida pelo acrónimo CIFTIS. Estão ainda previstos encontros com dirigentes do Comité do Partido Comunista Chinês e do Governo do Município de Pequim, bem como com chefias da Administração Geral da Alfândega. Com esta parceria, Macau e Pequim “pretendem incentivar as trocas comerciais e o intercâmbio entre as populações, ampliar pragmaticamente a cooperação em todos os domínios e promover o desenvolvimento com benefícios mútuos”.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputadas alertam para necessidades infantis [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s deputadas Song Pek Kei, Ella Lei, Wong Kit Cheng e Agnes Lam querem mais e melhores condições de vida para as crianças. As preocupações foram manifestadas no período de antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa, na passada sexta-feira. De acordo com Song Pek Kei, a falta de vagas nas creches de Macau é alarmante e é uma situação que carece de medidas mais consistentes por parte do Executivo. “O Governo que tome como referência as experiências do exterior e incentive as empresas com capacidade, especialmente as do jogo, a criarem creches para os seus trabalhadores”, sugeriu. De acordo com Song, o Governo anunciou 10 mil vagas no território, mas a necessidade é de 18 mil. A falta de oferta coloca os pais ficam numa situação de tensão que os leva a apresentar candidaturas em mais do que uma escola, referiu Ella Lei. O resultado é que, quando estas crianças entram em mais do que uma escola, as vagas que ocupam os restantes em simultâneo não são imediatamente disponibilizadas, apontou a deputada com ligações à FAOM. “Tem que haver um sistema para os pais, cujos filhos conseguiram várias vagas, poderem optar rapidamente, libertando as vagas para os suplentes”. Ella Lei entende que é preciso “reduzir o tempo de espera e as preocupações dos pais, e facilitar o trabalho das creches e a fiscalização do Governo”, disse. A deputada da FAOM considera que é preciso ter dados concretos e reais acerca das necessidades do território e das vagas existente. Só assim se podem definir políticas eficazes para resolver a situação. O que faz falta Para Wong Kit Cheng é necessário prestar atenção aos direitos das crianças. A deputada mencionou as mudanças da sociedade e o aumento da taxa de natalidade para justificar as necessidades crescentes de estruturas que garantam as necessidades crescentes. A deputada deu exemplos: “faltam parques infantis e vagas nas creches, os cuidados às crianças estão longe de conseguir satisfazer as necessidades dos pais quando ambos trabalham, as políticas de família estão desajustadas da realidade, e o tratamento e o ensino precoces deixam ainda algo a desejar”. Ainda na área de apoio infantil, Agnes Lam defende que o Governo deve avaliar as políticas de apoio aos encarregados de educação com filhos com necessidades especiais. As medidas a serem tomadas pelo Executivo devem passar também pelos estabelecimentos de ensino, na medida em que “algumas escolas do ensino especial têm falta de espaço e, segundo os encarregados de educação, a fisioterapia é feita nos corredores”, referiu.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Debates pedidos por Ella Lei e Ng Kuok Cheong aprovados Os deputados vão reunir com o Governo na Assembleia Legislativa para debater os requisitos para fixação de residência por investimento e o reconhecimento de cartas de condução entre Macau e a China continental. Os debates pedidos por Ella Lei e Ng Kuok Cheong foram aceites na reunião plenária da passada sexta-feira [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]uz verde. Foram aprovados na passada sexta-feira os pedidos de debate da deputada Ella Lei e de Ng Kuok Cheong. Ella Lei pediu que fosse discutido com o Governo a introdução de critérios quantitativos na apreciação dos pedidos de residência. Para a deputada, é necessário criar um regime de pontuação para este tipo de processos bem como um acompanhamento rigoroso do seu andamento, que envolve não só a aposta nos actos de fiscalização,, como um aperfeiçoamento dos regimes legais que dizem respeito a esta matéria. De acordo com Ella Lei, a fixação de residência no território por investimento tem sido muitas vezes descurada pelo Executivo e, no entender da deputada, as lacunas legais permitem a prática de vários crimes. A deputada argumenta a necessidade de maior rigor nesta matéria tendo em conta os casos denunciados no ano passado pelo Comissariado Contra a Corrupção relativos a falsificação de documentos. Lam Iok Fong, que se manifestou em acordo com a proponente do debate, assinalou que têm existido investimentos “insignificantes” no território. Por outro lado, há categorias que não estão contempladas pela lei, considerou. “Por exemplo, projectos na área da educação também podem ser considerados como sendo um investimento, mas como é que se definem os critérios?” O deputado considera ainda que na sequência dos casos de falsificação de documentos, é imperativo que o Governo se desloque à AL endereçar a questão. O pedido de debate foi aprovado por unanimidade. Cartas faladas Por outro lado, o deputado Ng Kuk Cheong viu aprovada a solicitação de debate para discussão do reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o continente. Para o pró-democrata, é necessário, antes de avançar com a iniciativa, que o Executivo proceda a uma consulta pública. A ideia foi apoiada por Agnes Lam. “Concordo e apoio o que diz Ng Kuok Cheong, até porque a população ainda não conhece bem os regimes de condução de ambos os lados o que pode ter implicações para as políticas de transporte terrestre”, apontou. A apoio para a realização do debate veio também do deputado Ma Chi Seng. O tribuno considera que “a população está toda preocupada”. Já Leong Sun Iok alerta para a necessidade de ter em conta possíveis aproveitamentos da situação de carácter ilegal. O deputado considera que a medida vai aumentar o número de condutores a trabalhar no território sem autorização para o efeito. Por outro lado, Leong receia que existam questões de segurança que não estão a ser tidas em conta. “A sociedade está divida e teme que esta política de reconhecimento não funcione devido à forma como os condutores da China continental conduzem”, disse. Apesar de o debate ter sido aprovado, Kou Hoi In e Chui Sai Peng votaram contra e Chan Iek Lap absteve-se.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPearl Horizon | Deputados pedem mais medidas ao Executivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] início da última reunião da Assembleia Legislativa foi marcada por um dos casos que tem dominado a actualidade. Durante o período antes da ordem do dia, vários deputados pronunciaram-se sobre o caso Pearl Horizon. O deputado Zheng Anting falou mesmo na necessidade de uma revisão legal. “O Governo deve colmatar as lacunas da nova Lei de Terras, seja através de aditamento, revisão ou interpretação”. Além do Pearl Horizon, o deputado apontou como casos idênticos os terrenos em Nam Van e Seac Pai Van que foram alvo de declaração de caducidade de concessão por parte do Governo. A necessidade de existir uma norma que contemple a imputabilidade da responsabilidade para o não aproveitamento dos terrenos em tempo previsto por lei é, para Zheng Anting, um dos pontos que exige maior atenção por parte do Governo. “A nova Lei de Terras, de 2013, não define a forma de tratar as situações imputáveis e inimputáveis, o que já acarretou grande impacto negativo para a sociedade. Como o Governo é lento na aprovação dos projectos de construção, os concessionários que não têm responsabilidades acabam por ser prejudicados”. Em contrapartida, o deputado entende que também acontecer casos de recuperação dos terrenos em que os concessionários têm culpas e acabam protegidos, “prejudicando os interesses da população em geral”, afirmou. Ma Chi Seng e Chan Wa Keong assinaram também uma interpelação conjunta relativamente ao caso Pearl Horizon em que se mostraram preocupados com as ajudas que o Governo pode ter disponíveis para os compradores de casas naquele empreendimento. Os deputados consideram que, caso os lesados resolvam avançar para um processo nos tribunais, o Executivo deve ponderar dar o devido apoio judicial. “Se estes recorrerem à via judicial para resolver o conflito, para além de aguardarem longo tempo devido à morosidade do processo, também têm de pagar os honorários dos advogados e as custas judiciais”, justificam os tribunos no documento.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Deputados aprovam regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios Foi aprovada por unanimidade a proposta de lei sobre benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios. O diploma segue agora para análise na especialidade onde pode ser acrescentado um aditamento de modo a averiguar responsabilidades quando prazos não são cumpridos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de lei relativa ao regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios foi aprovada na generalidade em reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL). Apesar da votação por unanimidade, alguns deputados deixaram solicitações ao secretário para as Finanças, Lionel Leong, sobre questões que gostariam de ver discutidas na análise do diploma na especialidade. Um dos pontos que suscitou maior debate na reunião plenária de sexta-feira teve que ver com o limite de três anos previsto na proposta para que o promotor conclua as obras de fundação do edifício a ser reconstruído. Caso este prazo não seja cumprido, perde direito aos benefícios fiscais. Para o deputado Zheng Anting trata-se de um período demasiado curto. “Em três anos não se conseguem concluir as obras de fundações”, apontou. O deputado considera que as demoras, muitas vezes, são causadas pelos atrasos dos serviços públicos, que não permitem que os projectos de construção avancem. Neste sentido, Zheng Anting pediu a Lionel Leong que fosse aditada uma norma ao regime acerca da imputação de responsabilidade para os casos em que os promotores não consigam terminar as fundações no tempo previsto. “Todos sabemos que estes projectos têm de passar por vários serviços o que vai provocar atrasos”, referiu. “Peço ao Governo que não repita os mesmos erros. Tem de haver uma ressalva. Se a culpa é do promotor, não deve haver benefícios se não é, a obra tem de ser autorizada a continuar”, sublinhou. A acompanhar Lionel Leong na apresentação desta proposta na AL esteve também um representante da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) que defendeu que o tempo previsto não era pouco para as obras em causa. “O prazo de três anos é suficiente para concluir as obras de fundação”, disse, sendo que, “relativamente a este prazo, a lei prevê que se estiverem envolvidas alterações de contrato ou se as promotoras estiverem a aguardar pelas acções de planeamento urbanístico, o limite deixa de ser contabilizado”. Já o secretário para a Economia e Finanças mostrou-se flexível relativamente à sugestão do deputado Zheng Anting. “Temos uma atitude aberta relativamente a essa proposta”, apontou o governante. 10 para lá, 10 para cá Outra das questões apontadas na sessão plenária de sexta-feira foi o limite de 10 por cento de aumento de área do edifício a ser reconstruído. Para Au Kam San, esta pode ser uma premissa capaz de inibir os promotores interessados em reconstruir prédios devolutos. Já Ho Ion Sang teme o oposto, alertando para a possibilidade de existirem proprietários que aproveitem os benefícios dados para fazerem obras de reconstrução e aumentarem as áreas. O secretário justificou a possibilidade de aumento com necessidades actuais que não se faziam sentir quando o projecto inicial foi feito. “Os projectos dos edifícios mais antigos não previam requisitos de segurança contra incêndios, por exemplo”, ilustrou. Antes do tempo Houve ainda deputados que questionaram a apresentação da proposta num momento em que faltam ainda definir outros diplomas relativos ao mesmo assusto e em que não existe um planeamento de renovação urbana. O secretário avançou que, apesar dessa situação ser real, não impede que os trabalhos no âmbito da sua tutela não avancem. O regime que segue agora para análise na especialidade tem como objectivo reduzir os custos associados à reconstrução, atenuar os encargos dos proprietários, bem como acelerar o ritmo do trabalho relativo à renovação urbana. Os benefícios fiscais considerados consistem na isenção de imposto de selo para edifícios que, após vistoria pela DSSOPT, “sejam classificados como aptos a serem demolidos e reconstruídos, por ameaçarem ruína ou oferecerem perigo para a saúde ou segurança públicas, ou que sejam demolidos após a aprovação do projecto pela DSSOPT”, refere ao documento. Estão também incluídos os prédios demolidos e reconstruidos por determinação do Chefe do Executivo, para o desenvolvimento social e para a preservação do património cultural e dos edifícios que sejam demolidos e reconstruidos, nos termos legais. Em todo o caso, há que ter em conta que a reconstrução implica um plano para o mesmo local que obedeça ao projecto original, ou a um novo, desde que aprovado pela DSSOPT.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSulu Sou | TSI admite recurso para Última Instância [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) emitiu ontem um despacho que permite que recurso de Sulu Sou suba ao Tribunal de Última Instância (TUI). O recurso pede que o órgão no topo da hierarquia judicial aprecie a competência dos tribunais para julgar se determinados procedimentos políticos violam, ou não, as leis do ordenamento jurídico de Macau. O caso em apreço prende-se com eventuais violações à lei no processo de suspensão do mandato do deputado pela Assembleia Legislativa (AL). A decisão foi tomada na sequência do requerimento de recurso apresentado pelo deputado suspenso, por “não se conformar”, com a decisão de Fevereiro do TSI, que recusou o recurso argumentando que o caso não era para ser julgado pelos tribunais. De acordo com o pedido de requerimento a que o HM teve acesso, Sulu Sou não aceita o acórdão emitido há cerca de três meses em que o TSI afirma que não tem competência para julgar – e que nenhum outro, aliás, tem – por se tratar de um acto político. Já Sulu Sou, nas motivações do recurso apresentado ao TSI, defende que, mesmo considerando que se trata de actos políticos, tanto a Segunda Instância como os restantes tribunais da RAEM, têm competência para julgar “por os mesmos violarem direitos fundamentais”. Para já, ainda não está admitida a aceitação do processo na Última Instância. O recurso foi admitido no TSI e, neste momento, decorre o prazo para as alegações. Este prazo é de 60 dias e contempla as alegações de ambas as partes, cada uma por um período de 30 dias. Uma vez findo este prazo, o juiz relator do processo na Segunda Instância manda subir o processo para o órgão supremo na hierarquia dos tribunais, sendo que a decisão conhecida ontem não vincula a aceitação do TUI. Isto quer dizer que o TUI pode entender que a decisão não é recorrível. Sensivelmente dentro de dois meses, ou seja, terminado o prazo de alegações, saber-se-á se o TUI admite o recurso.
António de Castro Caeiro PolíticaLinguagem I [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]um dos seus textos icónicos sobre linguagem poética (A linguagem “Die Sprache” in Unterwegs zur Sprache, 9-33, 1959), Heidegger “destrói” o seu sentido habitual ou, pelo menos, o sentido que Heidegger determina como o habitual na tradução ocidental. A) A primeira qualificação essencial da linguagem é ser uma forma de expressão. B) A segunda é ser uma actividade. C) A terceira implica a linguagem no próprio horizonte configurado pelo humano. A tese positiva que Heidegger diz ser a que resulta da inteligibilidade intrínseca da linguagem é formulada numa tautologia: “Die Sprache spricht” impossível de verter directamente para português: “a linguagem fala”. À letra seria a “linguagem língua”. A tese que subjaz a este enunciado procura mostrar como a linguagem fala a partir do ser do humano, do acontecer não anulável em que de cada vez desde sempre já somos. A língua diz, enuncia, permite falar, conversar. E na verdade, já à partida em cada um de nós que diz “sou”. Cada um de nós existe numa conversa de si para si sobre si. Proferimos em sons o que queremos dizer. Mas também em interjeições, inflexões e pausas. Muitas vezes também não emitimos som algum. Outras vezes falamos sozinhos. No sonho ou na realidade, na ficção ou na lembrança agradável ou desagradável do passado, na relação com o futuro a haver com e sem esperança, com pessoas ou sozinhos estamos sempre numa atmosfera de linguagem em que se diz e há coisas dizíveis, se sabe o que se quer dizer ou não se consegue dizer o que se sabe. A) A linguagem é uma forma de expressão. De acordo com Heidegger não há nada de errado com esta tese. Mas fica aquém de uma determinação constitutiva. A argumentação parece ser retórica. Há um conteúdo a decorrer no interior de cada pessoa, seja mental, anímico ou espiritual. Ocorrem-nos ideias, vêm-nos à ideia pensamento, temos lembranças, fazemos previsões, dizemos o que vamos fazer, antecipamos situações. A linguagem formula uma expressão desses acontecimentos interiores, que mais ninguém vê no momento em que são tidos, num nível de representação subjectivo. Por outro lado, há conteúdos do mundo real que vêm a uma expressão. Como está o dia, quem vemos à nossa frente, percursos tomados, sítios onde vamos, tarefas que executamos, funções que desempenhamos, livros que lemos, cafés que tomamos, etc., etc.. A linguagem exprime conteúdos reais, pessoas reais, circunstâncias, situações com agentes reais. A crítica visa fundamentalmente um esquema de correspondência e de espelhos ou de reflexos que tem na base substâncias e um sistema de traduções. A diferença entre um em si e a referência ou a referência e um ou mais sentidos implica uma abertura à compreensão que dá ou reteria inteligibilidade ao facto de a linguagem fora do âmbito de correspondência “querer dizer algo de si ou acerca de outrem, acerca das coisas que não são o próprio”. E tudo de tal forma em que a expressão está já constituída- como de resto todas as impressões e os modos como se nos inculcam e o estado em que nos deixam- no ser desde sempre já da existência humana num “espaço lógico”, “numa atmosfera linguística”, na relação de compreensão que ganha inteligibilidade ou não sobre o que quer que seja inclusivamente sobre si. B) Ser uma actividade é outra das determinações da linguagem. Não apenas no sentido linguístico em que podemos obter denotações dos factos de que as coisas são o que são numa descrição ao pé da letra e objectiva. Mas também podemos visar sentidos por conotação, indo até um sentido figurado ou literário, não imediato e não factual, pelo menos aparentemente. Há enunciados declarativos que resultam de uma pergunta. Há respostas a pedidos, desejos formulados, ordens recebidas, vozes de comando que estão numa tensão imperativa. Há perguntas que se fazem directa e indirectamente. Todo o sistema verbal modal, o aspecto perfectivo e imperfectivo, os tempos, as vozes está implicado numa estrutura muito mais complexa do que aparentemente se possa compreender. No fundo, a actividade resulta no que se põe em prática à luz da linguagem. Há tanta expressão de linguagem na explicação de um poema ou de um teorema como na actividade de fazer café, acender e apagar luzes, descer e subir escadas, ir e vir, partir, ficar e regressar. C) O humano tem uma relação com a linguagem não no sentido em que se exprime com a linguagem, diz-se a si próprio, diz de si ou negativamente não tem palavras que não encontra para o fazer, não consegue imaginar-se no lugar do outro, não sabe como é que o outro se encontra. O humano é tido pela linguagem. A sua atmosfera é a linguagem no sentido em que está sob pressão de esclarecimento e explicação de si para si sobre o que acontece na vida real, na realidade objectiva e sobre aquilo para que lhe dar. A língua é o meu de resolução de todos os problemas que lhe são postos, questões levantadas. Só dela virá sossego e é ela que traz toda a inquietação. Mas ela não diz apenas o que está já aí, que possa ser espelhado pela formulação linguística. A linguagem põe de pé o futuro, projecta resultados, antecipa situações, faz prognósticos, dá previsões, permite-se predizer o que é constituído pela própria potência da linguagem. A linguagem chama, convoca, apresenta, esquece, faz desaparecer.
Victor Ng PolíticaCanídromo | Governo exige plano sobre destino dos galgos até ao fim do mês [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) exigiram ao Canídromo que apresente até ao fim do mês um plano concreto, e respectivo calendário, sobre o destino final a dar aos galgos. Segundo um comunicado, divulgado ontem pelo IACM, o pedido foi feito após uma reunião que teve lugar na passada quarta-feira. O IACM indicou que espera que todos os animais que se encontram no Canídromo possam ser adoptados, tendo ainda sublinhado a disponibilidade para prestar apoio técnico. Salientando que há um grupo de defesa dos animais que encontrou pessoas com vontade de adoptar os galgos, numa aparente alusão à Anima, o organismo indicou ter sugerido ao Canídromo para cooperar com grupos locais e do exterior com o intuito de procurar adoptantes para os cães. No comunicado, o IACM refere ainda que o Canídromo reconheceu que tem a responsabilidade de prestar cuidados adequados aos galgos, tendo mencionado que estabeleceu um programa de registo de adopção, através do qual foram, contudo, registados poucos casos. O Canídromo, por seu turno, segundo a mesma nota, revelou que há um plano preliminar relativo ao destino final dos galgos, indicando que poderá haver cooperação com grupos da China e do exterior por forma a arranjar um lugar para os animais. O Canídromo – considerado uma das mais cruéis pistas de corrida de galgos do mundo por organizações internacionais – vai fechar em Julho.
