Hoje Macau PolíticaPlano para desenvolvimento da cidade inteligente em consulta pública [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] estratégia para o desenvolvimento da cidade inteligente de Macau, que entrou ontem em consulta pública, tem prevista a conclusão da plataforma de mega-dados sobre a promoção do turismo e controlo do trânsito ainda este ano. “O centro de computação em nuvem e a plataforma de mega-dados”, assim como a inclusão na nuvem “de alguns dados sobre a promoção do turismo e informação de trânsito”, podem estar concluídos até ao final do ano, afirmou ontem aos jornalistas o vogal do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT), Chen Won Hei, numa conferência de imprensa. “Pretendemos através da tecnologia inovadora que a população tenha uma melhor qualidade de vida e que a cidade tenha um desenvolvimento sustentável”, declarou o presidente do FDCT, Ma Chi Ngai, na mesma ocasião. A estratégia para o desenvolvimento da cidade inteligente vai ficar em consulta pública até 30 de Junho. Questionado sobre se a Alibaba está a planear utilizar os dados adquiridos através das redes sociais dos utilizadores, para interferir e melhorar o tráfego nas estradas da região, violando a privacidade dos dados dos utilizadores, como aconteceu em algumas cidades chinesas, o vogal da FDCT assegurou que “tal não vai acontecer em Macau, pois a região tem leis muitos rígidas em relação à privacidade das pessoas”. Na quarta-feira, na feira Global Gaming Expo Asia (G2E Asia), que decorreu no território, a directora dos Serviços de Turismo de Macau frisou que a evolução tecnológica de Macau pode ter “boas repercussões na área no turismo”, já que a “região em algumas alturas do ano [como na época do novo ano chinês] fica sobrelotada”, daí a importância “no desenvolvimento da cidade para se tornar uma cidade mais inteligente”. Na primeira fase do projecto está prevista a criação de um centro de computação em nuvem e de uma plataforma de mega dados e o início gradual de projectos de utilização dos mesmos em seis domínios: promoção do turismo, formação de talentos, gestão do trânsito, serviços de assistência médica, gestão integrada urbana e prestação de serviços urbanos integrados e tecnologia financeira. A segunda etapa compreende o aperfeiçoamento do centro de computação em nuvem e da plataforma de mega dados, abrangendo outras áreas como a introdução de novos carros eléctricos, a eficiência energética e a construção de postos fronteiriços electrónicos, através da tecnologia de reconhecimento facial.
João Santos Filipe PolíticaSecretário afirma que empresas têm direito a recorrer aos tribunais Raimundo do Rosário considera que as empresas insatisfeitas com a recuperação de terrenos em Nam Van podem recorrer para os tribunais. Sobre a fusão de TCM e Nova Era, limitou-se a dizer que o Governo concordou com a sugestão das empresas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s atrasos no aproveitamentos de 16 terrenos levaram o Governo a declarar caducadas as concessões atribuídas à Sociedade de Empreendimento Nam Van e subsidiárias. A decisão, anunciada na quarta-feira, resultou numa resposta das empresas, que consideram que o Governo foi o grande responsável pelos atrasos, devido ao facto de não permitir o avanço das obras. Ontem, de acordo com a Rádio Macau, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obra Públicas afirmou que as empresas, se quiserem, podem recorrer aos tribunais. “Não quero comentar. É um direito que assiste à sociedade [Nam Van]. Não devo comentar. A sociedade fará aquilo que entender”, afirmou o secretário, à margem da cerimónia de comemoração do Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação 2018. Se por um lado, o secretário reconhece o direito de recurso aos tribunais, por outro, as empresas têm consciência que dificilmente vão ser autorizadas a ficar com os terrenos. Um cenário reconhecido logo na quarta-feira por Jorge Neto Valente: “O secretário está a seguir a lei, não tem culpa nenhuma, fizeram aquela lei, ele cumpre. Já critiquei a lei, acho que não devia ter sido feita assim. Já foi referido por aí que, na altura, a AAM chamou a atenção para as consequências perniciosas que iriam existir de executar a lei”, justificou. Apesar dos recursos com o objectivo de declarar ilegal a caducidade dos terrenos, as empresas podem ainda procurar compensações financeiras devido à actuação do Governo. Contudo, sobre este aspecto, Neto Valente também explicou que os accionistas não querem o dinheiro e que preferem ter os terrenos para construir. Táxis sem agravo Raimundo do Rosário não avançou com mais informações sobre a declaração de caducidade dos terrenos, mas comentou a fusão entre as empresas de autocarro TCM e Nova Era. Sem concretizar os reais benefícios, o secretário disse que esta situação também respondeu a um direito das duas operadoras. “As companhias de autocarros têm o direito de pedir [a fusão]. Eles requereram e é uma possibilidade que lhes assiste. O Governo, ao analisar a questão, entendeu que devia autorizar e autorizou”, explicou, de acordo com a Rádio Macau. A fusão das companhias de autocarros TCM e Nova Era deve entrar em vigor a 1 de Agosto e surge a meses de expirarem os contratos das operadoras. Também na semana passada, a polícia deteve um taxista de 26 anos, por cobrança abusiva e por ter sequestrado um turisto. Em relação a este assunto, Raimundo do Rosário negou que o problema da insegurança no sector dos táxis se esteja a agravar.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno rejeitou decisões de arbitragem e optou pelos tribunais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo já rejeitou decisões proferidas por tribunais arbitrais por considerar que estas continham “irregularidades”, adiantaram ontem os advogados Jorge Neto Valente e Álvaro Rodrigues, membros da direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM). “O Governo tem impugnado decisões do tribunal arbitral e levado essas mesmas decisões para o tribunal judicial”, frisou Álvaro Rodrigues. Neto Valente especificou. “Em dois casos que conheço houve uma decisão arbitral porque os contratos assinados com o Governo previam o recurso a árbitros. O Governo perdeu e recorreu ao tribunal judicial, alegando que havia irregularidades na decisão do tribunal arbitral, mas qualquer pessoa pode impugnar decisões e não apenas o Governo. Depois deixaram de se meter cláusulas arbitrais nos contratos, mas em contratos recentes tenho visto novamente.” De frisar que, apesar de ter impugnado estas decisões, o Governo tem vindo a promover a necessidade de apostar em vias alternativas para a resolução de conflitos, tal como a arbitragem ou mediação. Nesse sentido, está em processo de revisão a lei da arbitragem, datada de 1996. A AAM tem o seu centro de arbitragem a funcionar desde 1998, mas nos últimos 20 anos poucos têm sido os casos decididos por esta via. Neto Valente explicou ontem porquê. “Os árbitros locais não inspiram verdadeira confiança aos cidadãos, porque acham que as pessoas não são suficientemente isentas. E isso, de certo modo, é comprovado pelo facto do Conselho de Consumidores ter uma arbitragem que funciona e que é efectuada por um magistrado. Mas a arbitragem não tem de ser efectuada por magistrados.” Nesse sentido, a AAM planeia introduzir árbitros estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa, tendo já estabelecido contactos com a Direcção dos Serviços de Economia, Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau e uma entidade do continente. Meios necessários A AAM já emitiu um parecer no âmbito de revisão da lei, mas o seu presidente alertou ontem que “não há mais arbitragem pela falta de uma lei”. “Não é qualquer arbitragem de Macau que pode ser executada na China e vice-versa, e há ajustamentos a fazer [na lei]. A questão é se as pessoas querem recorrer à arbitragem e se acreditam nas instituições.” Neto Valente defende que as pessoas ou empresas devem escolher se querem ou não resolver os seus conflitos pela via da arbitragem, ao contrário de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, que defendeu a obrigatoriedade da arbitragem para alguns casos. “O que pode levar a pensar dessa forma é a falta de resposta dos tribunais, mas a solução não passa por tirar casos dos tribunais, admitindo que os tribunais não têm capacidade para resolver os problemas. Há que criar os meios para que possam funcionar”, referiu o advogado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEscutas | Neto Valente alerta para “onda securitária” em Macau O presidente da Associação dos Advogados de Macau considera que é preciso ver “com muito cuidado” a criação de um departamento dentro da Polícia Judiciária para garantir a segurança do Estado, onde serão feitas escutas para efeitos de investigação. Jorge Neto Valente defende que “há cada vez mais regulamentações e aperto” [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] mais uma voz que se insurge, em jeito de alerta, contra as medidas que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, quer implementar em Macau. Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), reiterou ontem que é preciso ter atenção quanto à criação de um novo departamento dentro da Polícia Judiciária (PJ) destinado à “intercepção de comunicações telefónicas [como] um instrumento de investigação criminal”, conforme disse o secretário no hemiciclo. “É um aspecto que tem de ser visto com muito cuidado”, adiantou ontem o causídico, no âmbito da apresentação das actividades comemorativas do Dia do Advogado. “Não podemos ver as coisas só pelo lado do poder e naturalmente o poder é autoritário, quer sempre ter acesso a tudo, escutar, ter a liberdade total. Temos o exemplo das câmaras de segurança, em que uma entidade pública pede a outra entidade pública que autorize a instalação de câmaras por todo o lado”, comentou. Neto Valente lembrou que, até ao momento, todos os pedidos foram aceites, pois são feitos no seio do Governo. “Não me consta que tenha havido alguma recusa da entidade que autoriza, que é o gabinete do secretário para a Segurança, ao pedido da Polícia de Segurança Pública, que é fiscalizada e subentendida pelo mesmo secretário.” “Os dados pessoais são protegidos para toda a gente, menos para as entidades policiais, que querem ter acesso a tudo e mais alguma coisa. Temos de tentar ser equilibrados”, frisou. Maré defensiva Neto Valente acredita que a sociedade está a ser alvo de uma “onda securitária”. “Cada vez há mais regulamentações, mais aperto, como se fosse preciso desconfiar de todo o cidadão e tratar de todo o cidadão como um potencial criminoso. Mas essa é a minha opinião pessoal.” Quando foi ao hemiciclo, Wong Sio Chak quis deixar claro que a criação do novo departamento no seio da PJ não visa a perseguição dos cidadãos. De acordo com o secretário, a vigilância apenas acontece “havendo um procedimento legal a cumprir, nomeadamente tem de ser ordenada ou autorizada por despacho do juiz”. O ex-director da PJ fez também questão de sublinhar que a utilização de escutas é “uma prática comum na investigação”. Recentemente, o advogado e ex-deputado Leonel Alves alertou para o risco que existe de se criar uma polícia política. “É uma questão que temos de ponderar muito bem, porque os meios de obtenção de prova estão no Código do Processo Penal, e qualquer mexida nesse âmbito tem que ser devidamente ponderada. Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar.”
Hoje Macau PolíticaMetro Ligeiro | Wong Kit Cheng quer conhecer as razões para anulação do contrato [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng interpelou o Executivo no sentido de serem públicas as verdadeiras razões que, recentemente, levaram à anulação do contrato de compra das 48 carruagens à Mitsubishi Heavy Industries. De acordo com a deputada, esta é uma decisão que não está clara e que precisa de mais explicações além das dadas pelo Executivo que referiu a possível desactualização destes equipamentos na altura de serem postos a funcionar. Para Wong, seriam sempre carruagens passíveis de serem utilizadas quando outras estivessem em processos de manutenção. Entretanto, com a cancelamento do contrato, o Executivo vai ter de pagar uma indeminização ao fornecedor japonês no valor de 360 milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | “Tem conotação política evidente”, diz Neto Valente O presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, disse ontem que o caso Sulu Sou “tem uma conotação política evidente” e lamentou que, nos dias que correm, se apliquem penas desproporcionais em relação aos crimes cometidos [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]sta terça-feira, o Ministério Público (MP) pediu que a aplicação de pena de prisão a Sulu Sou, deputado suspenso, e Scott Chiang, activista, ambos ligados à Associação Novo Macau, pela prática do crime de desobediência qualificada. Ontem, à margem da apresentação das actividades do Dia do Advogado, o presidente da Associação dos Advogados dos Macau (AAM), Jorge Neto Valente considerou que o caso tem “uma conotação política evidente”, ainda que não tenha tecido comentários mais aprofundados devido ao facto da sentença ainda não ter sido lida, algo que acontecerá no próximo dia 29. “É um caso que está em aberto. Não só escapa à nossa apreciação por estar em julgamento como é um caso com uma conotação política muito evidente, não estamos a ver só o aspecto político, e essa é uma razão para não nos pronunciarmos”, clarificou o advogado. Neto Valente lembrou que “nem sempre a apreciação [da justiça] é objectiva”. “Quando me diz que é um caso menor [dado os actos cometidos e a natureza do processo], veja-se que em Hong Kong também houve consequências em alguns casos mais gravosas, mas o tribunal também não teve contemplações e aplicou penas que eu considero exageradas.” De notar que Pedro Leal, advogado de defesa de Scott Chiang, frisou esta terça-feira, durante as alegações finais no Tribunal Judicial de Base, que este caso tem por objectivo acabar com a carreira política de Sulu Sou, que foi eleito pela primeira vez deputado pela via directa em Setembro do ano passado. “Há um esforço grande do ponto de vista político para acabar com a carreira de Sulu Sou. Felizmente, há separações de poderes. Macau devia orgulhar-se de ter políticos como estes dois. Hong Kong devia ter mais políticos como estes”, frisou o causídico. Penas demasiado graves Jorge Neto Valente referiu ainda que a justiça tem vindo a aplicar penas demasiado graves, tendo em conta a natureza “benevolente” do Código Penal (CP), implementado no território nos anos 90. “O CP é bastante generoso e benevolente, e isso foi dito em 1995, quando foi implementado. A ideia era que se mantivesse algo da matriz portuguesa do CP, que é um direito penal mais preocupado com a reinserção dos delinquentes. Isto por oposição ao que se verifica em Macau, em que há uma preocupação cada vez maior com a punição. Quanto mais severa melhor, para assustar.” Para o presidente da AAM, “tem-se vindo a caminhar para esse sentido e não para a reinserção, que praticamente não é considerada”. “É punição e agravamento, e com as mexidas avulsas na legislação, acontecem desproporções que tornam incomparáveis coisas que deveriam ser comparáveis”, frisou. Neto Valente adiantou ainda que “há penas que são desproporcionais”. “Quando, para um crime de colarinho branco, se aplicam 15 anos de prisão, que é a mesma pena para um crime de homicídio, todos temos o direito de pensar que o homicídio parece mais grave e que causa uma maior perturbação social”, concluiu. Espectáculos e consultas jurídicas até domingo A Associação dos Advogados de Macau (AAM) anunciou ontem o programa de mais um Dia do Advogado, cujas actividades incluem uma série de espectáculos de animação cultural e consultas jurídicas. A cerimónia de abertura do evento tem lugar amanhã ao final da tarde no Largo do Senado. As actividades prolongam-se durante todo o fim de semana, com as habituais consultas jurídicas a decorrerem das 10h00 às 20h00 no espaço cedido pela Direcção dos Serviços de Turismo.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputados querem uma lei dos táxis mais clara [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados que fazem parte da 3ª Comissão Permanente, organismo que está a analisar na especialidade a nova proposta de lei que regula o sector dos táxis, querem que o diploma contenha uma referência aos casos de reincidência de infracções por parte dos taxistas. “A comissão tem a preocupação unânime de que o Governo deve considerar a inclusão de uma norma sob a reincidência”, referiu ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. De acordo com o deputado, a norma em questão “é omissa”, referiu. Esta é uma das questões que será colocada ao Executivo. Além da referência a uma norma relativa à reincidência, os deputados querem ainda conhecer mais pormenores relativos à apreensão de veículos quando detectadas infracções. Segundo Vong Hin Fai, os procedimentos a serem tidos pela Direcção para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP) não estão claros e há mesmo casos que não constam da proposta em análise. O diploma prevê que os veículos sejam apreendidos quando alguns dos seus equipamentos não estão em funcionamento, como o GPS ou os gravadores de som. No entanto, o presidente da comissão referiu que é necessário ter em conta possíveis avarias que podem ser arranjadas e, para estes casos, há que ter normas mais específicas no que respeita à retenção de viaturas. “Quando existe uma avaria, esta pode ser reparada. No entanto, a cessão da apreensão não contempla a reparação de equipamentos”, apontou. Entretanto, a comissão considera que os táxis são o meio de sustento dos seus condutores pelo que este aspecto deve estar contemplado na proposta de lei. Normas retroactivas A comissão quer também ter respostas no que concerne às novas directrizes que impliquem a autorização para se ser taxista. A nova proposta inclui como factores de exclusão no acesso à profissão a prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, contra a liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, contra a propriedade, assim como crimes ligados ao terrorismo, tráfico de estupefacientes, entre outros. Ou seja, os condutores que tiverem cometido este tipo de crimes, com sentença transitada em julgado, ficam impedidos de conduzir um táxi. Já o período de inibição de conduzir passa a impedir o acesso ao posto de taxista, caso tenha sido aplicado nos três anos anteriores ao pedido de carta de condutor de táxi. O que está por referir neste diploma é se estas condições são apenas aplicadas aos novos interessados em integrar na profissão ou se têm efeitos retroactivos, ou seja, se os condutores que já possuem a licença de taxista vão ter de cumprir estes requisitos para a manterem. A reunião para esclarecimento destas questões pode ter lugar no final do mês, apontou Vong. Entretanto, a comissão aguarda o fim da consulta pública que está em andamento e que termina a 28 de Maio.
João Santos Filipe PolíticaÁreas marítimas | Governo mantém sigilo em nome da segurança nacional A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu a análise ao diploma que irá regular a gestão das águas marítimas. O Chefe do Executivo poderá não anunciar a finalidade de algumas das áreas em apreço se estiverem em causa assuntos sobre segurança e defesa nacional [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou ontem a análise da lei de bases de gestão das águas marítimas, após uma reunião que durou pouco mais de meia-hora e que contou com a presença da secretária para a Administra e Justiça. Segundo aquela que deverá ser a última versão do documento, o Chefe do Executivo fica dispensado de anunciar a finalidade de algumas áreas marítimas do território, se estas envolverem aspectos ligados à segurança e defesa nacional. De acordo com Chan Chak Mo, presidente da comissão, a decisão foi tomada pelo Governo da RAEM, após uma consulta com o Governo Central, com base em aspectos da lei nacional marítima. Por outro lado, de acordo com o jornal Ou Mun, caiu igualmente a proposta de ser criado um órgão coordenador de gestão das áreas marítimas, passando o Governo a recorrer aos órgãos já existentes, nomeadamente na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA). Os deputados da comissão liderada por Chan Chak Mo vão ficar agora a aguardar a entrega da última versão do documento, o que deve acontecer hoje, e depois começar a elaborar o respectivo parecer. De seguida, terá lugar a votação em Plenário. “Foi uma reunião muito simples, que durou menos de meia-hora. Os deputados não tinham quase dúvidas, levantaram questões de detalhes e o Governo respondeu. Não houve qualquer problema e agora é só elaborar e assinar o parecer”, afirmou Chan Chak Mo, no final do encontro, ao HM. “É uma lei que não levanta problemas”, acrescentou. Lei anti-jogo nos aterros Na primeira reunião entre os deputados tinha havido algumas reservas pelo facto de se acreditar que o diploma para a gestão das águas marítimas colocava em causa 17 decretos-lei, 19 regulamentos administrativos e portarias e 14 editais ou avisos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. No entanto, a questão foi resolvida numa reunião posterior, com o Governo a garantir que os diplomas não estavam em causa. O documento em análise ontem foi apresentado em Dezembro do ano passado, pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Na altura, o ex-professor e activista realçou que o diploma exigia que os aterros não fossem utilizados para espaços de jogo: “A exigência de não utilizar os aterros para espaços de jogo partiu do Governo da RAEM. Queríamos legislar desta forma”, garantiu.
Hoje Macau PolíticaEducação | Ella Lei pede detalhes sobre projecto escolar “Obra de Céu Azul” A deputada Ella Lei critica os atrasos no projecto “Obra de Céu Azul” e alerta para a necessidade de clarificar o planeamento das escolas que estão localizadas nos pódios dos edifícios [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]lla Lei, deputada à Assembleia Legislativa (AL), interpelou o Governo sobre a necessidade de uma melhor clarificação do projecto “Obra de Céu Azul”, sobretudo no que diz respeito às escolas que aguardam a mudança para novos espaços e a saída dos pódios de edifícios. A deputada confessou que ficou com grandes expectativas quando o Governo anunciou o projecto de remodelação de escolas com más condições, nomeadamente as que funcionam com pouco espaço para actividades educativas e desportivas. Em causa estão 15 terrenos que serão destinados a 15 escolas. Ella Lei lembrou que, em Março deste ano, duas escolas assinaram o documento para essa mudança com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), sendo que restam oito escolas que ainda estão na fase de negociações. A deputada alerta que ainda não há um consenso quanto à localização. Por essa razão, Ella Lei considera que é urgente resolver o problema da falta de condições dos estabelecimentos escolares, porque os alunos sofrem com as más condições de ensino. Na sua visão, é preciso esclarecer a forma como os despejos das actuais instalações serão feitos, pelo que é fundamental que o Governo esclareça quais as condições das que funcionam em escolas residenciais, e de qual o planeamento para o futuro. Aquando do anúncio do projecto “Obra de Céu Azul”, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, depositou confiança na construção dos novos aterros para a mudança destas escolas. É de frisar, aliás, que na zona A dos novos aterros será construída uma aldeia escolar. A iniciativa pública já começou a ser discutida no seio do Conselho do Planeamento Urbanístico. Este local deverá ter capacidade para receber entre 11 e 13 mil alunos. A deputada lembrou que, também na zona A, existe o projecto de instalar de forma provisória algumas escolas, para que estas possam funcionar antes do fim das obras de reconstrução no contexto do projecto “Obra de Céu Azul”. Sobre esta vontade do Governo, Ella Lei também exige um calendário. O projecto denominado “Obra de céu azul” foi lançado em 2016 para acabar com o funcionamento de escolas da educação regular que se localizam em pódios de prédios, após terem sido sinalizados mais de uma dezena de estabelecimentos em tais condições. O Governo propôs-se resolver gradualmente o problema num prazo até 20 anos, uma meta temporal passível de ser encurtada graças à série de terrenos em vias de estarem disponíveis, tal como afirmou Ella Lei. O espaço do Canídromo, com uma área estimada em 17 mil metros quadrados, é um deles. Aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, anunciou que quatro escolas, incluindo uma de ensino especial, vão nascer naquele espaço.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPartos | ATFPM defende maior abrangência. Consulado não se pronuncia A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau abordou o aumento das taxas de partos para trabalhadoras não residentes no encontro que teve com a cônsul-geral das Filipinas em Macau, mas esta optou por não se pronunciar. José Pereira Coutinho alerta para o facto da maioria das migrantes ficar de fora da excepção aberta pelo Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] actualização das taxas de partos no hospital Conde de São Januário, que vai obrigar as trabalhadoras não residentes (TNR) a pagar entre três a nove vezes mais por um parto, foi um dos temas abordados no encontro que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) teve com o consulado-geral das Filipinas em Macau. Ao HM, o presidente da associação e deputado José Pereira Coutinho confessou que a medida anunciada pelos Serviços de Saúde de Macau (SSM), sobretudo no que diz respeito ao apoio do Instituto de Acção Social, deveria incluir mais trabalhadoras migrantes. “Fizemos essa abordagem, por nossa iniciativa, junto do cônsul-geral. É uma matéria em que há ainda campo para melhorar a abrangência, uma vez que a maior parte das parturientes fica fora dos benefícios recentemente promulgados pelo Governo.” Contudo, a cônsul-geral das Filipinas em Macau, Lilybeth Diapera, não se terá pronunciado sobre o assunto. “Ela está ciente disso tudo, mas tratando-se de uma matéria estreitamente da competência do Governo da RAEM, não lhe compete, enquanto entidade oficial, intervir directamente no assunto”, adiantou José Pereira Coutinho. É de frisar que uma grande fatia das empregadas domésticas vai ficar de fora do “desconto” no aumento das taxas de partos no hospital público, uma vez que as trabalhadoras que ganharem até 4050 patacas por mês pagam “apenas” o triplo do preço actual, ao invés do aumento nove vezes superior. Diferenças para alguns Para um próximo encontro está prometida uma discussão sobre as revisões que estão a ser levadas a cabo à lei laboral. Esta deve, de acordo com o deputado da Assembleia Legislativa, “ser para todos os trabalhadores, incluindo os TNR”. “A questão fundamental é que há várias normas da lei laboral que prejudicam os direitos dos trabalhadores em termos de igualdade na recepção de subsídios nocturnos e por turnos, nos trabalhadores dos casinos, sobretudo os croupiers. Não recebem subsídios por estarem a trabalhar nesses regimes.” Além disso, a opção do despedimento sem justa causa estará a ser utilizada pelo patronato “em muitas situações para contratar, por via indirecta, TNR”. “Há muito tempo que exigimos que o Governo reveja a situação para evitar abusos do actual sistema de despedimentos sem justa causa, que deveria ser mais rigoroso”, frisou José Pereira Coutinho. O deputado e presidente da ATFPM defendeu ainda que deve existir uma maior celeridade na atribuição de blue cards para filhos de trabalhadores migrantes. “Sentimos que há uma dificuldade burocrática que podia ser melhorada”, concluiu. Pereira Coutinho disse ainda que, nos últimos anos, a ATFPM tem notado um aumento de pedidos de ajuda por parte das comunidades de trabalhadores migrantes. “Temos reparado que o número de pedidos de ajuda tem aumentado, nomeadamente no que diz respeito aos pedidos de concessão de subsídios para os portadores de deficiência, e atribuição de bolsas de estudo. Temos também pedidos de ajuda no acompanhamento de candidaturas de casas económicas, porque temos reparado que o agregado familiar dessas famílias é grande e têm sido conseguidos resultados satisfatórios no âmbito de atribuição de casas económicas. São residentes, membros da comunidade filipina.” Costa Nunes | Coutinho reúne com pais de alegadas vítimas O deputado José Pereira Coutinho é o terceiro a endereçar o caso de alegados abusos sexuais cometidos por um funcionário do jardim de infância D. José da Costa Nunes. Ao HM, Pereira Coutinho frisou que vai reunir-se com alguns pais “nas próximas 24 horas”, tendo prometido avançar com mais pormenores posteriormente. Este é o terceiro deputado do hemiciclo que se debruça sobre o caso, depois de Agnes Lam ter levado a cabo uma conferência de imprensa sobre o assunto, com a presença de alguns encarregados de educação, e de Lam Lon Wai ter feito uma interpelação escrita sobre o caso.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Jorge Menezes considerou que autoridades impuseram ordens ilegítimas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s ordens emitidas pela polícia na zona da Santa Sancha aos arguidos não respeitaram a lei, por isso Sulu Sou e Scott Chiang não podem ter praticado o crime de desobediência qualificada. Foi este um dos argumentos utilizados por Jorge Menezes, defensor do deputado suspenso. “Não houve desobediência, porque não houve uma ordem legítima, uma vez que a polícia também está sujeita a cumprir a lei. Primeiro, não houve manifestação. Segundo, mesmo que tivesse havido, a interrupção nos moldes em que aconteceu era ilegal [segundo a lei que regula o Direito à manifestação]”, afirmou Jorge Menezes. Segundo o artigo 11 da Lei 2/93/M, mesmo que uma manifestação seja ilegal, ou nos casos em que sai do percurso, ela só pode ser terminada por promover motivos e acções contrários à lei, ou quando se afastar da finalidade. A tese do MP focou o facto dos arguidos não terem dispersado o que para a acusação consubstancia o crime de manifestação ilegal junto ao Palacete do Chefe do Executivo, após a ordem da PSP. A acusação considera, igualmente, que os manifestantes não obedeceram ao percurso do IACM, que tinha imposto a proibição de entrarem no Jardim da Penha, por motivos de segurança. Na sessão de julgamento de ontem nunca se mostrou os arguidos dentro do espaço, ou qualquer outro manifestante. Mistério da UTIP “O IACM proibiu que a manifestação fosse ao Jardim da Penha porque havia obras que poderiam ameaçar a segurança pública. Mas a UTIP [Unidade Táctica de Intervenção da Polícia] não colocou as barreiras no Jardim da Penha para garantir a segurança, foram meter no caminho de acesso à porta da Residência Oficial do Chefe do Executivo”, notou o advogado. “A contradição entre a justificação apresentada pelo IACM e a actuação da polícia no local revela a vontade de restringir um acto político”, apontou. Por outro lado, o advogado de Sulu Sou questionou o facto dos responsáveis da UTIP não terem sido arrolados como testemunhas: “O comissário que deu a ordem para as barreiras era da UTIP. As barreiras foram colocadas de forma ilegal, precisavam de autorização de um juiz”, apontou. Também Jorge Menezes se queixou da acusação ser pouco concreta: “Os arguidos não são acusados de mais do que um crime. A acusação não nos diz qual é o crime. Em 23 páginas não se sabe como foi praticado o crime”, frisou. “Era o MP que devia ter dito onde estava o crime. É uma obrigação. Uma pessoa para se defender de um ataque legal, precisa de saber como cometeu um crime”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Pedro Leal realça esforço político contra carreira do deputado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] acusação do Ministério Público contra Sulu Sou e Scott Chiang integra-se num esforço político que tem como objectivo acabar com a carreira do deputado. Foi este um dos pontos defendido nas alegações finais por Pedro Leal, advogado de Scott Chiang, que pediu a absolvição dos arguidos. “Há um esforço grande do ponto de vista político para acabar com a carreira de Sulu Sou. Felizmente, há separações de poderes”, disse Pedro Leal, durante as alegações finais do caso. “Macau devia orgulhar-se de ter políticos como estes dois. Hong Kong devia ter mais políticos como estes”, acrescentou. O causídico considerou que o MP não foi claro na acusação, ao contrário das suas obrigações legais e que, por isso, teve dificuldades para saber o momento e a conduta que o MP afirmou ser o crime de desobediência qualificada. “Constato que não há um crime de desobediência de forma continuada. Mas não percebo como podemos passar por esta situação. É o próprio Ministério Público que não consegue explicar como os arguidos violaram uma ordem pública”, sublinhou. Em causa está o facto do MP ter apontado quatro momentos diferentes e distanciados temporalmente para a alegada conduta de desobediência qualificada. Aviões só com autorização Pedro Leal criticou o facto da acusação ter focado grande parte do processo na paragem de 20 minutos à frente do auto-silo junto ao New Yao Hon. Uma parte do processo que já tinha sido arquivada pelo MP. “Não se percebe como são reabertos em audiência do tribunal factos que já tinham sido arquivados. A acusação diz que deviam ter circulado no passeio. Mas até o MP, quando arquivou esta parte do processo, entende que não era possível prosseguir com a acusação”, apontou. Sobre os manifestantes terem parado na tenda branca de Nam Van, o advogado destacou que nunca houve uma ordem contrária: “Nunca houve ordem a dizer que não podiam estar ali e que tinham de seguir até à Assembleia Legislativa”, apontou. Em relação à situação junto ao Palacete de Santa Sancha, Pedro Leal recordou as palavras do responsável pela segurança: “Até o chefe Lam disse que a conduta dos indivíduos tinha sido de desobediência, porque precisavam de autorização para entregar uma carta na caixa do correio e para atirar aviões de papel. Foi essa conduta que apontou como crime”, apontou. “A polícia não soube justificar a sua actuação, não foi nada eficaz e posso dizer que foi mesmo desastrosa”, considerou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | MP defende pena de prisão como única pena dissuasora A magistrada Leong Mei Fun pede que Sulu Sou e Scott Chiang sejam condenados com pena de prisão, uma vez que entende que a multa não vai ter um efeito dissuasor. A consideração não foi justificada. A representante do MP acusou os arguidos de quatro situações de desobediência, que colocaram em causa as decisões e ordens do IACM, PSP e Tribunal de Última Instância. A sentença vai ser lida a 29 de Maio [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Ministério Público (MP) pediu ao tribunal pena de prisão para Sulu Sou, porque acredita que a aplicação de multa não vai ter um efeito dissuasor. Na sessão de ontem do julgamento do deputado suspenso e do activista Scott Chiang, a magistrada Leong Mei Fun não explicou a razão pela qual a pena de multa não permitiria ter um efeito dissuasor para os dois arguido. Recorde-se que o deputado está a ser julgado pela prática de um crime de desobediência qualificada e, em caso de ser condenado com pena igual ou superior a 30 dias, pode ser expulso da Assembleia Legislativa. “Quanto à pena a aplicar neste caso, é de um máximo de dois anos de prisão ou de 240 dias de multa”, começou por explicar a magistrada Leong. “Atendendo à gravidade das condutas, que envolveram provocações, causaram distúrbios, afectaram os direitos das outras pessoas, ignoraram uma ordem do Tribunal de Última Instância, apesar de ter havido advertências, que foram ignoradas, peço que seja aplicada uma pena de prisão. A pena de multa não vai ser dissuasora. Peço ao tribunal que faça justiça”, acrescentou. Apesar destas declarações, Leong Mei Fun não apresentou uma justificação para a afirmação feita de que a pena de multa não seria dissuasora para Sulu Sou e Scott Chiang. Também não fez uma sugestão sobre o número de dias de pena que deveria ser aplicada. Desobediência continuada Quanto aos argumentos utilizados pela magistrada, não foi indicado o momento em que a desobediência qualificada aconteceu. Em vez de apontar a ocasião em Scott Chiang e Sulu Sou cometeram o crime, a magistrada optou por apontar um conjunto de situações que, de acordo com Leong Mei Fun, constituem o crime de desobediência qualificada. O discurso da magistrada deu antes a entender que em diferentes momentos, Sulu Sou e Scott Chiang desobedeceram a decisões da Polícia de Segurança Pública, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do Tribunal de Última Instância. A primeira situação, apesar da defesa e da magistrada reconhecerem estar arquivada, diz respeito ao momento em que os manifestantes caminharam na estrada junto à entrada do estacionamento do auto-silo de Pak Wo, em Nam Van, quando deviam ter ido imediatamente para o passeio. Os manifestantes estiveram cerca de 20 minutos a falar com a polícia, antes de se mudarem para o passeio. Segundo Leong Mei Fun, também o Tribunal de Última Instância já tinha decido que os manifestantes tinham obrigatoriamente de passar pelo passeio naquela zona. “De forma dolosa pretenderam ultrapassar os limites da polícia. Antes da manifestação, a PSP tinha pedido para os manifestantes se deslocarem no passeio”, disse a magistrada do MP. “Sulu Sou sabia que, chegando ao auto-silo, tinha de passar da faixa de rodagem para o passeio, mas ficaram 25 minutos no local. Algumas partes deste processo foram arquivadas, mas podemos reparar que os arguidos desobedeceram a uma ordem do tribunal”, apontou. Manifestações ilegais O segundo momento de desobediência terá acontecido quando a manifestação acabou na tenda branca, no Centro Náutico de Nam Van, quando estava planeado que o destino final do cortejo seria na Praça da Assembleia Legislativa. “O Centro Náutico fazia parte do percurso como passagem, não era um sítio para permanecerem. Mas ficaram lá 50 minutos. Não tinham de seguir para a Praça da Assembleia Legislativa? Segundo a lei, têm de colaborar com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e com a PSP. Mas reparamos que alteraram o trajecto”, indicou. Mesmo quando anunciaram o fim da manifestação, para a magistrada houve uma manifestação ilegal, porque houve pessoas que continuar a discursar com altifalantes. O argumento da manifestação ilegal, desta vez sem altifalantes, foi novamente utilizado, quando Sulu Sou e Scott Chiang, acompanhado de outras pessoas, se tentaram dirigir ao Palacete de Santa Sancha. “No Jardim da Penha aconteceu novamente uma reunião ilegal, não cumpriram a lei. Não avisaram as entidades públicas competentes e fizeram discursos sobre o conteúdo da manifestação. Também as cartas que pretendiam entregar versavam o conteúdo da manifestação”, apontou. Sulu Sou respeita pedido Por sua vez, o deputado suspenso falou aos jornalistas no final da sessão do julgamento e considerou que a magistrada tem direito à sua opinião. O legislador também fez questão de frisar que a decisão final cabe aos tribunais. “Acreditamos que a decisão vai ser justa, reflectindo a independência dos tribunais. É uma crença que temos desde o início do processo até hoje [ontem]” disse o deputado. “Todas as pessoas têm a sua posição em Tribunal. Só podemos limitar-nos a respeitar quando os outros expressam a sua opinião. No entanto, a última decisão pertence ao tribunal e à juíza”, frisou. Tudo legal para o CCAC A manifestação contra a doação da Fundação Macau, no valor de 100 milhões de yuan, Universidade de Jinan foi realizada a 15 de Maio de 2016. Os manifestantes pediram a demissão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que na altura era igualmente presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da universidade. No entanto, o Comissariado Contra a Corrupção, através das declarações na altura, negou que houvesse conflito de interesses por parte do Chefe do Executivo e que Chui Sai On não representava a Universidade de Jinan. Segundo o organismo que tem como objectivo combater a corrupção em Macau, foi tudo feito dentro da legalidade, até porque a universidade é uma entidade pública, mesmo que fique no Interior da China. Recorde-se que Sulu Sou está suspenso do cargo de deputado, desde 15 de Dezembro para poder ser julgado. No caso de ser condenado com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão, o pró-democrata arrisca mesmo ser expulso pelos outros deputados da Assembleia Legislativa. Desobediência | Sin Fong Graden com multas Em 2014 a manifestação, sem aviso prévio, de proprietários do Edifício Sin Fong Garden fez com que sete participantes fossem condenados pela prática do crime de desobediência qualificada. As penas aplicadas foram de 9 mil patacas, o correspondente a 90 dias de multa, a cada um. No entanto, o acórdão denota que os condenados continuaram no local várias horas depois de terem sido avisados para sair, foram emocionalmente agressivos e que fizeram uma cadeia humana, ocupando a estrada. Também impediram a circulação do trânsito e resistiram “com toda a força” a ordem da polícia. A decisão foi tomada pelo juiz Chan Iao Chao e acatada pelo mesmo MP.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPartos | Alexis Tam desmente FAOM quanto ao conhecimento da proposta O secretário Alexis Tam desmente a informação avançada pela Federação das Associações dos Operários de Macau de que terá sabido da proposta de aumento das taxas de partos em 2017 e não este ano. Alexis Tam diz que os preços cobrados em Macau são semelhantes aos das Filipinas [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão se sabe quem estará a mentir sobre a data em que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, tomou conhecimento oficial da proposta feita pelos Serviços de Saúde de Macau (SSM) sobre a actualização das taxas dos partos no hospital público. A versão oficial remete para a recepção da proposta em Março deste ano por Alexis Tam, mas ontem o jornal Ponto Final noticiou que o secretário já sabia quais seriam os aumentos em 2017, tendo tido uma reunião com dirigentes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Ontem, à margem de uma sessão plenária do Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças, Alexis Tam garantiu que tudo não passa de uma mentira. “É muito simples: isso não é verdade. Recebi a proposta dos SSM há pouco tempo, mas não concordei com ela. Não foi no ano passado [que recebi], isso eu posso desmentir. Recebi a proposta mais ou menos em Março deste ano.” O secretário frisou ainda que não esteve em nenhuma reunião o ano passado, mas apenas este ano. “Claro que não estive em nenhuma reunião, e em todas as reuniões eu tenho um assessor comigo. Com certeza, eu não recebi nenhuma associação de trabalhadores migrantes o ano passado, nem a FAOM. Não estive presente e só estive num encontro com duas associações de trabalhadores migrantes.” Ao jornal Ponto Final, o presidente da direcção da FAOM, Leong Wai Fong, falou da ocorrência de um encontro em 2017. “O secretário [para os Assuntos Sociais e Cultura], o director e alguns funcionários vieram à FAOM. De facto, o conteúdo desta reunião não era só sobre este assunto. Nessa altura, o nosso presidente e outros colegas falaram com o secretário, mencionando este assunto, e o secretário pediu a nossa opinião sobre a política preparada.” Leong Wai Fong acrescentou ainda ao jornal que foi dito que as trabalhadoras não-residentes que vivem com mais dificuldades e que lhes devem ser prestados mais cuidados. “De acordo com a política presente, acho que o Governo considerou [as nossas opiniões]”, frisou. O Ponto Final avançou ainda que a Associação Geral das Mulheres não foi ouvida no processo de consulta pública, uma garantia dada pela sua presidente, a deputada Wong Kit Cheng. Alexis Tam também negou estas afirmações. “Não tenho conhecimento disso, mas os SSM poderão prestar esclarecimentos. Segundo percebi, foi mesmo consultada.” Política “justa” Ontem o secretário adiantou ainda que continua a achar “justa” a medida que aumenta as taxas para partos no hospital São Januário, sendo que as trabalhadoras não residentes (TNR) vão continuar a pagar mais. “O Instituto de Acção Social (IAS) vai ajudar a fazer uma avaliação de cada caso, em que os rendimentos mensais sejam inferiores a 4550 patacas. Isso foi muito claro. Temos de saber que o aumento das taxas de partos foi bastante justo, uma vez que comparando, por exemplo, com as Filipinas, os partos aqui em Macau ainda são mais baratos. Esta medida é bastante justa para os TNR.” Alexis Tam assegurou que “há empregadas domésticas que recebem bem”, apesar de ter sido confrontado com o facto da maioria ganhar abaixo da média salarial no território, que ronda as 15 mil patacas. “Temos cerca de 20 mil empregadas domésticas e temos de definir uma linha, que é de 4550 patacas, e outros casos onde haja dificuldades económicas poderá ser dada ajuda através do IAS. Nenhum sítio é melhor do que Macau.” O secretário defendeu ainda que em Macau paga-se tanto por um parto como nas Filipinas. “Esta despesa é mais ou menos igual, ou inferior, ao que se paga nas Filipinas. Este valor já deveria ter sido aumentado há muito tempo. Esta medida já foi a consulta pública, participaram as principais associações e a maioria concordou”, concluiu. Médicos portugueses em Macau “em breve” O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura não soube dar uma data certa, mas os médicos portugueses contratados pela via do concurso público deverão chegar ao território “em breve”. “O concurso público já foi aberto, mas isso é com os SSM. Segundo percebi, será muito em breve. Têm de ser preparadas as condições para receber os médicos portugueses, mas garanto que será muito em breve, penso que talvez dentro de um mês ou dois.”
Andreia Sofia Silva Manchete Política“Uma Faixa, Uma Rota” | Manuel Pinho já não participa em conferência [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ex-ministro da economia português, Manuel Pinho, e desde Julho arguido no caso EDP que está a ser investigado em Portugal, afinal já não se vai deslocar a Macau para participar na conferência sobre a política “Uma Faixa, Uma Rota”. Ao HM, o Gabinete de Estudo de Políticas do Governo adiantou que Manuel Pinho não se desloca ao território por “motivos pessoais”. O evento realiza-se nos próximos dias 6 e 7 de Junho na Universidade de Macau e é organizado pelo Governo da RAEM e a associação “Grand Thought Think Tank”, liderada pelo deputado nomeado Ma Chi Seng. A iniciativa conta também o apoio da Fundação Macau. Neste momento, Manuel Pinho está acusado pelo Ministério Público dos crimes de corrupção passiva e de participação económica em negócio por fazer parte de um alegado esquema de corrupção que envolve a empresa portuguesa, onde o Estado chinês controla uma posição de 28,25 por cento, directa e indirectamente através da empresa China Three Gorges. O Ministério Público português considera que Pinho e José Sócrates, à época primeiro-ministro português, terão favorecido a EDP no processo de entrada em vigor dos contratos que garantiram à empresa pagamentos de 2500 milhões de euros desde 2007.
Diana do Mar PolíticaFunção Pública | Deputados pedem uniformização de licenças de maternidade A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) pediu ao Governo para aproveitar a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM) para uniformizar as licenças de maternidade face às discrepâncias relativamente à lei laboral, particularmente em caso de aborto espontâneo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) chamaram a atenção do Governo para as discrepâncias nas licenças de maternidade entre o ETAPM e a Lei das Relações do Trabalho sobretudo no que diz respeito ao aborto espontâneo. O Executivo prometeu ponderar. Este foi um dos aspectos que, apesar de “não ter a ver directamente com o articulado da proposta de lei”, centrou a atenção da 3.ª Comissão Permanente da AL durante a “apreciação interna”, indicou Vong Hin Fai, após a reunião de ontem que serviu para trocar opiniões com os membros do Governo em relação às preocupações levantadas anteriormente. Ora, a principal apreensão dos deputados tem que ver com as diferenças entre o actual ETAPM e a Lei das Relações de Trabalho em termos das licenças de maternidade que, embora não sofram mexidas na revisão do diploma, foram sinalizadas pela 3.ª Comissão Permanente da AL, dado que, nos casos de aborto espontâneo e de nado-morto, as mulheres que trabalham no sector privado gozam de condições mais vantajosas. Ao abrigo do ETAPM, “nos casos de aborto espontâneo, eugénico ou terapêutico, morte do nado-vivo ou parto de nado-morto, o período de faltas a seguir à ocorrência de facto que as determina é de 7 a 30 dias seguidos, enquanto, à luz da lei laboral, a trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade de 56 dias (tanto em caso de parto de nado-vivo, como de nado-morto), bem como a um mínimo de 21 dias e um máximo de 56 dias no caso de aborto involuntário de uma gravidez com mais de três meses. “O Governo disse que ia ponderar sobre a preocupação manifestada”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Amamentar mais um Outro ponto que despertou a atenção dos deputados – e também não cai na esfera da actual revisão do ETAPM – prendeu-se com a norma que estipula que a trabalhadora tem direito a ser dispensada uma hora em cada dia de trabalho para amamentar até o bebé perfazer um ano de idade. A dúvida é se esse período dever ser igual no caso de mais do que um filho. Segundo Vong Hin Fai, “os serviços públicos interpretam [a norma] de maneira diferente consoante as versões portuguesa e chinesa”, mas o Governo esclareceu que “entende que se devem contar as horas consoante o número de filhos nascidos”. Neste sentido, “sugerimos ao Governo que aproveite a alteração ao ETAPM para clarificar a redacção desta norma para reflectir a intenção legislativa”, indicou Vong Hin Fai. Os deputados questionaram ainda o Governo sobre a eventualidade de consagrar meios-dias de faltas, uma opção que foi, contudo, descartada. “A posição do Governo é a de manter o actual regime, ou seja, as faltas devem ser contadas por dias inteiros”, explicou Vong Hin Fai, apontando que a contagem de meios dias suscita “uma série de questões”. Por um lado, “é difícil encontrar um equilíbrio”, dado que o período da manhã tem mais horas de trabalho do que o da tarde e, por outro, é preciso ter em conta regimes conexos, como o das faltas por motivo de doença ou o cálculo de antiguidade e tempo de serviço, cujas contas são feitas por dias inteiros. A 3.ª Comissão Permanente da AL, que já analisou mais de metade do articulado, volta reunir-se com o Executivo na próxima segunda-feira.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Julgamento arrancou com arguidos a declararem-se inocentes O deputado suspenso Sulu Sou e o activista Scott Chiang negaram ontem ter cometido qualquer ilegalidade durante a manifestação contra o donativo da Fundação Macau e afirmam terem cumprido as ordens das autoridades. Negaram também a tese da acusação, que defende que o acto de atirar aviões de papel para o Palacete de Santa Sancha foi uma manifestação ilegal [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] terceira foi de vez. O julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang pela prática de um crime de desobediência qualificada arrancou ontem, no Tribunal Judicial de Base. Em causa estão os acontecimentos da manifestação de 15 de Maio de 2016, contra o donativo da Fundação Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de yuan. No arranque da sessão, Scott Chiang, defendido por Pedro Leal, e Sulu Sou, que tem como advogado Jorge Menezes, negaram as acusações e disponibilizaram-se a prestar a sua versão dos acontecimentos. Contudo, ainda antes da declarações dos dois, ficou um aviso da juíza Cheong Weng Tong: “se os factos que constam nos autos forem verdade, aconselho que confessem, porque isso vai ser tido em conta. O silêncio também não prejudica os arguidos”, afirmou. Segundo a acusação do Ministério Público, representado pela magistrada Leong Mei Fun, os arguidos cometeram o acto de desobediência qualificada ao terminar a manifestação no Centro Náutico da Avenida Panorâmica de Nam Van, também conhecido como a tenda branca, quando estava planeado que o fim fosse na Praça da Assembleia Legislativa. O Centro Náutico era apenas um dos pontos de passagem. O MP acredita igualmente que o facto de alguns dos manifestantes terem tentado entregar uma petição no Palacete de Santa Sancha, já depois de ter terminado o evento, constituiu uma manifestação ilegal. Segundo a acusação, Scott Chiang e Sulu Sou lideraram o grupo de cerca de 50 pessoas, que não se retirou imediatamente da área, após os avisos da polícia, e que mais tarde se reduziu a 10 cidadãos, que atiraram aviões de papel para dentro da residência oficial do Chefe do Executivo. “Nego ter violado uma ordem das autoridades, ou ter instigado os cidadãos a praticarem qualquer acto desse género”, disse Sulu Sou, quando foi questionado pela juíza. “Sempre quis fazer tudo de forma legal e estava confiante de que não estava a violar a lei”, frisou, momentos mais à frente, quando questionado sobre a deslocação não planeada ao Palacete de Santa Sancha. Ida a Santa Sancha “A ideia de entregar a carta no Palacete surgiu já no Centro Náutico. Foi uma iniciativa individual, e optou-se por entregar a carta em Santa Sancha porque o Governo nunca respondeu às petições entregues na sede do Governo”, clarificou. Por sua vez, Scott Chiang defendeu que as pessoas que quiseram ir “em nome individual” ao Palacete nunca foram proibidas pelas autoridades. “Não concordo que não tenhamos obedecido às ordens, nem que tenhamos tido intenção de fazer alguma coisa [promover uma manifestação perto do Palacete de Santa Sancha]. Estivemos no local, mas a acusação diz que tínhamos intenção de instigar qualquer coisa e com isso não concordamos”, apontou. “Eu disse, no Centro Náutico, que ia entregar uma carta ao Palacete. Disse às pessoas que poderiam fazer o mesmo, se quisesse, mas que era uma opção deles. Nunca dirigi ninguém”, acrescentou. Fim no Centro Náutico Foi também da voz do anterior presidente da Novo Macau que chegou a explicação para o fim da manifestação no Centro Náutico, uma decisão que encurtou o percurso: “Calculámos que estavam cerca de três mil pessoas na manifestação. A praça ficava ao sol, enquanto a tenda tinha sombra, considerámos que era um local mais adequado”, justificou o activista. “Não marchámos até ao final do percurso porque estava em causa a saúde dos participante e entendemos que não havia perigo público se parássemos naquele lugar”, rematou. O tema foi também abordado pelo seu advogado, Pedro Leal. O causídico questionou se esta tinha sido a primeira vez que o fim de uma manifestação tinha sido encurtado em termos de percurso. “Já tinha acontecido em manifestações anteriores”, revelou Scott Chiang. Ainda de acordo com os arguidos, numa versão confirmada pelos seis agentes da PSP ouvidos ontem, Sulu Sou e Scott Chiang frisaram ao megafone, ainda no Centro Náutico, que a manifestação tenha chegado ao fim. Avisos sem efeito Um dos grandes argumentos da acusação é que foram necessários mais de dois avisos, em dois lugares diferentes, para que Sulu Sou e Scott Chiang deixassem as imediações do Palacete de Santa Sancha. Foi nesta altura, quando só restavam cerca de 10 protestantes, que foram atirados os aviões de papel. As autoridades e o Ministério Público consideram também que as situações, e o facto de alegadamente cerca de 50 manifestantes se terem deslocado a um cruzamento na zona, e mesmo os 10 manifestantes que foram atirar os aviões de papel para dentro de Santa Sancha, criaram grande embaraços ao trânsito local. “Eu avisei-os [aos cerca de 10 manifestantes] que tinham de ir embora, caso contrário cometiam um crime de desobediência qualificada. Foram três avisos. Mas eles ainda atiraram os aviões de papel e só depois é que dispersaram”, contou o agente com o apelido Lam, um dos principais responsáveis pela segurança, e testemunha no processo. “Considerei que por estarem naquela zona junto ao Palacete de Santa Sancha a discursar e a falar com jornalistas sobre o tópico da manifestação que isso violava a lei”, justificou Lam. O mesmo agente defendeu ainda que depois dos avisos que os arguidos demoraram “minutos” a dispersar. A defesa, com recurso ao vídeo transmitido, contestou as afirmações e apontou as suas contas, com base nas imagens: “Depois do aviso que o senhor agente deu, e que não foi o último, os arguidos demoraram entre 8 segundos e 32 segundos, de acordo com as imagens dos vídeos que constam no processo”, argumentou Pedro Leal. Apesar de acusarem Scott Chiang e Sulu Sou de atrasos a acatar as ordens, foi a opinião geral dos agentes ouvidos que ambos foram sempre cordiais e que acabaram por sair pelos próprios pés. O caso prossegue hoje, com audiência marcada para as 9h30, com três testemunhas de acusação. Devem também ser ouvidas todas as testemunhas arroladas pela defesa. O crime de obediência qualificada é punido com pena de prisão até dois anos ou 240 dias. No caso de Sulu Sou ser punido com pena de prisão igual ou superior a 30 dias, a Assembleia Legislativa pode votar a expulsão do deputado pró-democrata. “Póquer” Sulu Sou foi alvo de quatro processos de inquérito de investigação durante Setembro do ano passado, altura em que estava em campanha para as eleições legislativas. O facto foi revelado pelo deputado, quando questionado pela juíza se tinha antecedentes criminais: “Nunca respondi em juízo, nem fui julgado. Mas há quatro casos semelhantes a este de desobediência que estão em fase de inquérito. Todos esses processos ocorreram em Setembro do ano passado, na altura das eleições, mas ainda não recebi a acusação”, afirmou Sulu Sou, que até a este caso nunca foi condenado. “Esquecimento” Segundo a lei em vigor sobre as manifestações, a interrupção de uma manifestação ou reunião em Macau, mesmo nos casos em que não tenha sido comunicada, obriga as “autoridades policiais” a elaborarem um auto da ocorrência “com a descrição pormenorizada dos seus fundamentos”, que tem de ser entregue às pessoas identificadas como promotoras “no prazo de 12 horas a contar da interrupção”. Segundo o HM conseguiu apurar, tanto Sulu Sou como Scott Chiang ou a Novo Macau nunca receberam o auto do ocorrido a 15 de Maio de 2016. Também os agentes da polícia ouvidos ontem não conseguiram esclarecer se o auto tinha sido elaborado ou entregue aos promotores. O facto do auto não ter sido entregue coloca em xeque a tese de que as autoridades encararam os factos no primeiro momento como uma manifestação ilegal. Vídeos A alegada manifestação ilegal, que culminou com os membros da Novo Macau a atirarem aviões de papel, ficou registada pelos vídeos das autoridades. No entanto, na maioria das imagens junto ao Palácio de Santa Sancha a presença de agentes da polícia à paisana – identificáveis pelos auriculares e câmaras de filmar – e de jornalistas era em maior número do que os manifestantes. No entanto, um dos polícias no local, de apelido Lei, afirmou que estavam 50 manifestantes em certo local. Segundo o agente, se contassem também os jornalistas e polícias à paisana, o número subia para 70 ou 80. Entre as pessoas na sala, estavam vários jornalistas que surgiram nas imagens. Um dos agentes ouvidos em tribunal referiu que só do seu departamento estiveram presentes sete ou oito polícias à paisana. O agente não conseguiu precisar o número total de polícias à paisana presentes, por não ter conhecimento da acção de outros departamentos. Sem justificação A última testemunha ouvida ontem, um agente chamado Sebastião, foi o responsável pelo último relatório da acusação. No entanto, o polícia não foi capaz de explicar a razão de ter concluído que tinha sido cometido um crime de desobediência qualificada: “Como o primeiro relatório, o original, dizia que tinha havido uma reunião ilegal, eu fiz o relatório de acordo com esse documento e a investigação”, afirmou. “O inspector Lam fez um apelo para os manifestantes saírem do local, por isso achei que era uma manifestação ilegal”, apontou. Questionado por Jorge Menezes se tinha sido ele a fazer as conclusões ou se estas lhe tinham sido impostas, o polícia voltou a reiterar que tinha seguido o primeiro relatório elaborado e que não tinha estado no local. Chiang advertido Durante o julgamento, o activista Scott Chiang foi chamado por duas vezes à atenção pela juíza. A primeira deveu-se ao facto de Scott estar a tirar notas da sessão. A juíza mandou imediatamente parar a sessão e disse a Scott que não estava autorizado a tirar notas. Depois, Scott fez um pedido para tirar notas, que a juíza autorizou, depois de opinião favorável da magistrada. Minutos depois, Chiang, já depois de ter sido ouvido, estava a ler uns documentos e foi advertido imediatamente. Cheong Weng Tong explicou-lhe que como arguido não podia ler documentos, a não ser que fosse em voz alta e para todos ouvirem.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaNatalidade | Deputadas pedem apoios para crianças com necessidades especiais Mais apoios para os pais que têm filhos com necessidades especiais e medidas gerais de incentivo e auxílio à maternidade foram os pedidos de Agnes Lam e Wong Kit Cheng ao Executivo ontem, data em que que se assinalou o dia da Mãe em Macau [dropcap style≠’circle’]“H[/dropcap]á muita coisa para ser melhorada em Macau mas queremos, para já, focar-nos em medidas que são necessárias para as crianças com necessidades especiais e para apoio aos seus pais.” Quem o diz é a deputada Agnes Lam ao HM. No dia em que se assinalou o dia da mãe em Macau, Lam fez questão de sublinhar a efeméride com um pedido ao Executivo feito online. De acordo com a deputada, a situação em Macau é preocupante quando se fala das dificuldades enfrentadas por pais com filhos que precisam de apoios especiais. “Há casais com dois filhos que quando um deles é portador de deficiência e necessita de cuidados especiais o outro acaba por ser “negligenciado””, referiu Agnes Lam. A razão tem que ver com os custos financeiros das terapias em questão. “Numa família com crianças que precisam de terapia, o dinheiro não chega para tudo”, disse. Por outro lado, estes filhos exigem muito tempo e presença dos pais, uma situação que pode resultar no afastamento da mãe do mercado de trabalho, uma situação que tem como efeito secundário menos rendimentos a entrar no orçamento de casa, sublinhou a deputada. Segundo Lam, muitas destas famílias, quando tiveram as suas crianças, faziam parte da classe média, mas com os custos das terapias enfrentam agora muitas dificuldades económicas. O problema agrava-se quando há dois filhos com necessidades especiais, e “os pais têm de escolher um dos filhos e sacrificar o outro para ter ajuda, porque não têm dinheiro para pagar terapia dos dois”. A piorar a situação está a dificuldade em conseguir uma vaga numa creche que acolha crianças com necessidades especiais. “Na altura de entrarem para o ensino infantil, as crianças podem ficar um período muito longo, que pode demorar anos, à espera para conseguirem uma vaga”, referiu Agnes Lam. Estudo real Para melhorar as condições de vida das mães do território, o primeiro passo seria o aumento do tempo da licença de maternidade e de paternidade. A ideia foi deixada em comunicado por Wong Kit Cheng em que a deputada dá a conhecer os resultados de um inquérito levado a cabo pela Associação Geral das Mulheres de Macau. De acordo com a pesquisa, que envolveu a participação de 3300 residentes, cerca de 25 por cento dos inquiridos, quando questionados acerca do que poderia ser feito para promover a natalidade no território, responderam que era necessário um aumento do tempo das licenças de maternidade e de paternidade. No inquérito, 14 por cento dos inquiridos referiram, a necessidade de aumentar os serviços que prestam cuidados à maternidade durante 24 horas. Do universo de pessoas ouvidas, 11 por cento apontaram que o Governo deve intervir na prestação de cuidados a idosos, de modo a garantir mais tempo disponível às jovens mães para que estas não tenham que se preocupar com os seus ascendentes. A sugestão relativa à facilitação da contratação de empregadas domésticas teve concordância de 10 por cento dos inquiridos. De acordo com Wong Kit Cheng, tratam-se de medidas que, mais do que o aumento de subsídio de maternidade recentemente anunciado pelo Executivo, promovem a disponibilidade dos jovens locais para terem uma família. “No ano passado, o Governo para aliviar a pressão financeira sobre os pais aumentou o subsídio de natalidade para as 5000 patacas. Esta medida é válida, mas está longe de ser suficiente para diminuir o stress e aumentar a disponibilidade das mães”, apontou. Para Wong Kit Cheng, as medidas de apoio à maternidade ganham uma dimensão inegável face ao crescente aumento do número de idosos no território.
Hoje Macau PolíticaFunção Pública | Zheng Anting quer uniformizar informações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Zheng Anting entregou uma interpelação ao Governo onde defende a criação de um mecanismo de uniformização das informações decorrentes de queixas feitas pelos cidadãos ou tratamento de casos por parte dos departamentos públicos. Na visão do deputado, a forma de funcionamento dos serviços públicos causam inconveniências aos cidadãos. O deputado deu como exemplo as queixas apresentadas por violação da lei do ruído, uma vez que a Polícia de Segurança Pública (PSP) podem emitir avisos, mas só a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) é que tem a competência para decidir se os infractores são ou não sujeitos a sanções. Mas nem sempre este organismo consegue tratar das queixas de forma atempada, o que tem levado a uma má implementação da lei do ruído. No que diz respeito às fiscalizações feitas nos restaurantes, quanto à emissão de fumos, o deputado alerta para a existência de critérios diferentes adoptados pela DSPA e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o que fazem com que os proprietários dos estabelecimentos fiquem confusos quanto às regras a adoptar e afirmem que as queixas não tenham o devido tratamento por parte das autoridades. Zheng Anting defende que os departamentos públicos passam muitas vezes as responsabilidades para os outros, o que afecta a eficiência do mecanismo de tratamento de queixas. Nesse sentido, é defendida a criação de uma plataforma uniformizada onde os residentes possam obter todas as informações de que necessitam, além de poderem apresentar as suas queixas, além de ser garantida a sua devida distribuição pelos serviços públicos competentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Julgamento por desobediência qualificada arranca hoje Após um período de espera de quase cinco meses, o julgamento do deputado e do activista Scott Chiang começa esta manhã. Caso Sulu Sou seja punido com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão, a Assembleia Legislativa pode expulsar o deputado do hemiciclo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós uma espera de quase cinco meses desde o último adiamento, o julgamento do deputado suspenso Sulu Sou e do activista Scott Chiang pela alegada prática de desobediência qualificada arranca esta manhã, no Tribunal Judicial de Base. A audiência está marcada para as 9h30 e o deputado da Novo Macau acredita que vai ser um julgamento íntegro. “Acreditamos que vai ser um julgamento justo. É tudo o que podemos dizer nesta fase”, afirmou Sulu Sou, ao HM Por sua vez, o activista Scott Chiang admitiu esperar que desta vez não haja mais nenhum adiamento: “Só espero que o julgamento possa finalmente começar, ao contrário do que aconteceu da últimos vez”, disse o membro da Novo Macau, ao HM. “Como é óbvio, não sabemos qual vai ser o veredicto, por isso só nos podemos preparar da melhor maneira, tentar recordar o melhor possível os acontecimentos e esperar que os tribunais tomem uma decisão justa”, acrescentou. Marcado para o início da manhã, o julgamento deverá prolongar-se ao longo do dia, com os arguidos e as principais testemunhas, entre polícias e manifestantes, a serem ouvidos pela juíza Cheong Weng Tong. O caso assume especial importância política para Macau, uma vez que se o deputado suspenso for condenado com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão poderá ver a Assembleia Legislativa votar a perda do seu mandato. Os factos que vão ser analisados por Cheong Weng Tong ocorreram a 15 de Maio de 2016, quando a Associação Novo Macau organizou um protesto contra o donativo de 100 milhões de yuan, por parte da Fundação Macau – capitalizada com dinheiro dos impostos sobre o jogo – à Universidade de Jinan. Em causa, para os demonstrantes, esteve o facto de Fernando Chui Sai On, Chefe Executivo, ser igualmente presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da Universidade de Jinan. Contudo, Chui Sai On limitou-se a negar a existência de um conflito de interesse. De acordo com a versão da Polícia de Segurança Pública, na altura da manifestação, registou-se o crime de desobediência qualificada porque os demonstrantes pisaram o passeio junto ao centro comercial New Yao Hon, quando deviam ter seguido apenas pela estrada. Também cerca de 50 manifestantes pararam num cruzamento contra as indicações das autoridades e cerca de 10 pessoas estiveram junto ao Palácio do Chefe do Executivo a atirar aviões de papel. Apesar do número de envolvidos, apenas Sulu Sou e Scott Chiang vão a julgamento. Suspensão polémica Esta é a terceira data do julgamento, que inicialmente tinha sido agendado para 28 de Novembro. Na altura, a sessão foi adiada, uma vez que o deputado estava protegido pela imunidade política. Posteriormente, o julgamento foi agendado para 16 de Janeiro, após o membro da Assembleia Legislativa ter sido suspenso com 28 votos a favor e 4 contra dos restantes legisladores. Contudo, a defesa de Sulu Sou apontou falhas aos procedimentos internos da AL, colocou uma providência cautelar nos tribunais contra a suspensão, além de um recurso, e a sessão de 16 de Janeiro teve de ser adiada. Com a providência cautelar contra a suspensão rejeitada e o recurso no Tribunal de Última Instância, cuja decisão não deve ser conhecida antes de Agosto, o caso do alegado crime de desobediência qualificada pode agora ser retomado.
Sofia Margarida Mota PolíticaTrabalho | Ella Lei quer revisão do regime de ingresso de carreiras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s requisitos para ingresso nas carreira no Serviço de Estatísticas e Censos não mudam há 30 anos e é apenas necessário o nono ano de escolaridade para ingressar neste departamento da função pública. Esta evidência motivou uma queixa da deputada Ella Lei, que pede ao Executivo uma revisão rápida da legislação que regula o ingresso nas carreiras públicas. “Embora tenha existido uma revisão em 2009 e uma outra em 2011, alguns requisitos de qualificação académica ainda seguem as exigências de há trinta anos”, começa por dizer a deputada em interpelação escrita. O exemplo escolhido por Ella Lei é referente aos Serviços de Estatísticas e Censos em que os requisitos de entrada para investigadores se limitam ainda ao ensino secundário. Para a deputada, trata-se de uma situação que em nada corresponde aos parâmetros de exigência que Macau deve ter. “Com o desenvolvimento social e económico, ter o ensino médio como requisito de entrada não corresponde às exigências e complexidade das funções que dizem respeito ao trabalho estatístico”, afirma Ella Lei. A deputada acrescenta que, na prática, o departamento empregará pessoal com cursos superiores para atender às necessidades e desafios do trabalho do departamento o que resulta numa assimetria entre os requisitos pedidos e o salário oferecido. “Com uma equipa instável, o trabalho desenvolvido vai ser de menor qualidade”, aponta. Ella Lei espera que haja uma calendarização definida para a revisão legal nesta matéria e pede ainda ao Executivo que esclareça acerca do que pretende fazer para colmatar as falhas que se registam nos Serviços de Estatística e Censos.
Diana do Mar PolíticaFunção Pública | Mantém-se regra de período de férias ser no mínimo de 10 dias úteis A proposta de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) mantém o princípio de que um dos períodos de gozo de férias não pode ser inferior a 10 dias úteis. Apesar de ter havido opiniões a defender flexibilidade durante consulta pública que o hemiciclo realizou, o Governo já fez saber que não vai mexer na regra [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) recebeu “muitas sugestões” durante a recolha de opiniões sobre a alteração ao ETAPM defendendo uma maior flexibilidade na regra que obriga os funcionários públicos a gozarem um mínimo de 10 dias úteis seguidos de férias, propondo nomeadamente que seja encurtado para cinco ou sete dias. No entanto, a norma vai permanecer inalterada. A informação foi facultada pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, que analisa o diploma em sede de especialidade, após a reunião de sexta-feira com membros do Governo. Vong Hin Fai indicou que metade das opiniões recebidas sobre o regime de férias debruçou-se sobre este aspecto, mas relativizou a questão. “Nove falaram sobre isso, mas algumas são anónimas. Será que as nove partiram da mesma pessoa? Não podemos saber”, referiu o deputado. Seja como for, nada vai mudar: “Segundo o Governo, o grande interesse é salvaguardar que o trabalhador possa descansar durante um período mínimo de tempo”, pelo que “esses dez dias úteis são uma necessidade básica” e, portanto, o Governo não vai alterar esse período”. Contudo, há um excepção, já que o diploma prevê agora que essa obrigatoriedade pode cair por “razões imperiosas e imprevisíveis decorrentes do funcionamento do serviço público”. Ou seja, esse período pode ser reduzido, mas apenas por iniciativa do Governo. Conveniência de serviço Situação idêntica sucede com o número máximo de dias de férias que podem ser transferidos para o ano seguinte. A proposta de lei mantém que o trabalhador pode transferir, a seu pedido, um máximo de 11 dias úteis, mas eleva dos actuais 11 para 33 os que podem passar para o ano seguinte por “conveniência de serviço”. Na perspectiva de Vong Hin Fai, a mexida visa proteger o “interesse público”. Outro ponto em foco foi o regime de disponibilidade. Embora o entendam necessário, os deputados advertiram que há que proteger o direito ao descanso dos funcionários públicos, pelo que instaram a uma “distribuição equitativa e razoável” na organização do trabalho. Em paralelo, “a Comissão pediu ao Governo para prestar atenção às remunerações do pessoal de direcção e chefia”, no sentido de verificar se “se coadunam com o volume de trabalho”, dado que “estão em permanente disponibilidade e trabalham foram do horário”. Isto porque o regime de disponibilidade (e respectivo subsídio) não se aplica ao pessoal de direcção e chefia, que é regulado por outro diploma. Os deputados debruçaram-se ainda sobre o regime de horário específico de trabalho, em cuja esfera caem, por exemplo, os funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no matadouro, que entram ao serviço de madrugada, e que, à luz da proposta da lei, vão então passar a receber um subsídio. Embora o Governo tenha prestado “esclarecimentos detalhados”, a 3.ª Comissão Permanente da AL propôs a definição de um “enquadramento conceptual” do regime que só pode ser fixado por despacho do Chefe do Executivo. Outra norma que a comissão espera ver melhorada, por não coincidir com as explicações facultadas, é a da prestação de trabalho extraordinário. Segundo o articulado, está “sujeita a autorização prévia” e deve, “em caso de excepcional premência, ser determinada pelo superior hierárquico e confirmada pelo mesmo nos dois dias úteis imediatos”. Em causa está o conceito de “excepcional premência” que, “segundo o Governo, não é possível definir”, cabendo “a cada serviço decidir face às suas necessidades reais e de acordo com a situação em concreto”, explicou Vong Hin Fai. A 3.ª Comissão Permanente da AL, que já analisou metade dos artigos do diploma, volta a reunir-se hoje.
Hoje Macau PolíticaClaúdia Pascoal – “O Jardim” “O Jardim” Eu nunca te quis Menos do que tudo Sempre, meu amor Se no céu também és feliz Leva-me, eu cuido Sempre, ao teu redor São as flores o meu lugar Agora que não estás Rego eu o teu jardim São as flores o meu lugar Agora que não estás Rego eu o teu jardim Eu já prometi Que um dia mudo Ou tento, ser maior Se do céu também és feliz Leva-me, eu juro Sempre, pelo teu valor São as flores o meu lugar Agora que não estás Rego eu o teu jardim São as flores o meu lugar Agora que não estás Rego eu o teu jardim Agora que não estás, rego eu o teu jardim Agora que não estás, rego eu o teu jardim Agora que não estás Agora que não estás, rego eu o teu jardim Claúdia Pascoal e Isaura
Diana do Mar Breves PolíticaHabitação | Conflitos por infiltrações de água agilizados nos tribunais [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] fim de resolver, “com a maior brevidade possível, os conflitos relacionados com infiltrações de água através de procedimento judicial”, o Governo decidiu rever o regime jurídico. A revelação foi feita ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), em resposta a uma interpelação oral do deputado Mak Soi Kun. Liu Dexue indicou que o Governo procedeu à revisão da norma respeitante ao âmbito de aplicação do processo sumário previsto no Código de Processo Civil, sugerindo que as acções cujo valor não exceda as 250 mil patacas sigam de forma processual mais simples”. Essa proposta vai ser sujeita à auscultação do sector do Direito, com Liu Dexue a indicar que espera apresentar o diploma o mais rapidamente possível. Em paralelo, essa mexida foi integrada na proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, cujos trabalhos legislativos foram já concluídos. Além disso, segundo adiantou na Assembleia Legislativa, o Governo vai ponderar também a alteração da norma relativa ao âmbito da aplicação do processo referente a pequenas causas previsto no Processo Civil para permitir que “mais acções possam ser abrangidas por esta forma processual mais simples e célere de resolver conflitos”. O objectivo é “permitir que mais conflitos de natureza civil possam ser rapidamente julgados”, incluindo os relacionados com infiltrações de água em que não se consegue entrar na fracção autónoma para verificar a fonte da fuga, explicou o mesmo responsável.
