João Santos Filipe PolíticaMetro Ligeiro | Empresa do Governo Central leva RAEM a tribunal A China Road and Bridge Corporation iniciou um processo judicial para ser compensada pelo erro no concurso de construção do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro. As partes recusam revelar o valor do pedido de compensação, mas com um custo de obra de 912 milhões da patacas o pagamento pode alcançar valores milionários [dropcap]A[/dropcap]o fim de vários meses, a China Road and Bridge Corporation fez entrar no Tribunal Administrativo uma acção para ser compensada pelo erro no concurso público de atribuição da construção do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro. A revelação foi feita ontem durante a sessão do Plenário da Assembleia Legislativa, por Raimundo do Rosário. “Houve um pedido de indemnização. A sociedade comercial já apresentou uma acção judicial que está em curso”, afirmou Raimundo do Rosário, após uma questão do deputado Au Kam San. “Como o processo judicial se encontra a decorrer não vou fazer mais comentários”, acrescentou. Segundo a decisão dos tribunais, um erro na avaliação das propostas fez com que a vencedora do concurso da oficina do metro ligeiro fosse a Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), quando deveria ter sido a China Road and Bridge Corporation. Porém, quando a decisão final do TUI foi tomada, a obra estava praticamente acabada, pelo que o Executivo evocou o interesse público para não acatar a ordem. Mesmo assim, o cenário do pagamento de uma indemnização nunca foi afastado e durante meses o Governo ficou à espera de ser abordado pela empresa. Agora, segundo o secretário, o caso chegou aos tribunais. Após a revelação da acção, o HM contactou um representante da China Road and Bridge Corporation que se limitou a dizer que não tinha comentários a fazer ao caso. O mesmo representante também não quis revelar o montante do pedido de compensação. Números astronómicos Apesar do valor da indemnização não ter sido revelado, este poderá alcançar um valor milionário. Isto porque o valor que vai ser tido como referência é a proposta do concurso público, que na altura foi de cerca de 912,9 milhões de patacas. A este valor da proposta, a empresa vai subtrair os custos que teria com materiais, mão-de-obra e as outras despesas para chegar ao lucro com os trabalhos. Mesmo assim, o valor da indemnização é considerado muito elevado pelo Governo e é por este motivo que se recorreu aos tribunais. Como explicou Raimundo do Rosário, ontem, ao deputado José Pereira Coutinho agora a última palavra está com os tribunais: “Vai ser o tribunal a definir a indemnização. Talvez haja dúvidas, mas vai ser o juiz a decidir”, afirmou. Polémicas à parte, a obra do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro acabou por ser concluída pela Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), que cobrou cerca de 1,07 mil milhões de patacas. À imagem da empresa queixosa, também a empresa que concluiu a obra tem como principal accionista o Governo Central.
Hoje Macau Manchete PolíticaEuropeias/resultados: Seis votos da Coreia do Sul ‘fecham’ escrutínio em Macau [dropcap]A[/dropcap] contabilização de seis votos da Coreia do Sul permitiu ‘fechar’ hoje os resultados das eleições europeias em Macau, disse hoje à Lusa o embaixador Paulo Cunha Alves, pouco depois de ter sido afixado o edital. “Esta é uma situação normal, já que temos de aguardar a recepção de votos fora de Macau, como aconteceu este ano com a Coreia do Sul”, explicou o responsável diplomático do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong. O consulado sediado em Macau era um dos quatro cujos resultados se encontravam ainda por apurar, segundo o ‘site’ do Ministério da Administração Interna (MAI) que, às 11:10 indicava que todos os mandatos estavam atribuídos. O MAI assegura que, com os resultados de inscritos e votantes já disponíveis dos consulados que estão a aguardar pelos votos de mesas com menos de 100 eleitores, é possível concluir pela certeza da distribuição dos mandatos: PS 9; PSD 6; BE 2; CDU 2; CDS 1; e PAN 1. A demora no apuramento total dos resultados das eleições europeias de domingo justificou-se pelo atraso na comunicação dos consulados, justificou na segunda-feira à agência Lusa fonte do MAI. Dos 71.163 eleitores inscritos em Macau, apenas 670 exerceram o direito de voto. Segundo o último edital afixado no Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, o PS foi o partido mais votado, com 163 votos, seguindo-se o PSD (122), BE (73), CDS-PP (53), PAN e Livre, ambos com 42, Nós, Cidadãos (41) e CDU (27).
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaImobiliário | Projecto que usou imagem do CE oficialmente falido O Supremo Tribunal Popular da China declarou a empresa Jiangmen Teda Real Estate Development falida e começou a aceitar os pedidos de recuperação dos investimentos dos credores. Em Macau há cerca de 70 compradores de fracções no projecto Guang Bo Hui (GBH) [dropcap]O[/dropcap] Supremo Tribunal Popular da China aceitou o pedido de falência da empresa proprietária do empreendimento Guang Bo Hui (GBH), a Jiangmen Teda Real Estate Development. Segundo a informação que fez a manchete do Ou Mun Iat Pou, desde o dia 15 deste mês que o tribunal começou a aceitar as queixas dos lesados. Para 26 de Agosto, ficou agendada a primeira conferência em tribunal entre os credores. As obras do projecto GBH estavam paradas há cerca de dois anos e entre os lesados contam-se cerca de 70 residentes de Macau que, de acordo com os deputados Ella Lei e Leong Sun Iok, investiram 20 milhões de patacas para adquirir lojas e habitações no empreendimento GBH. No entanto, para os legisladores o número poderá ultrapassar os 300 lesados. Ainda de acordo com a informação de ontem do jornal Ou Mun, as dívidas aos bancos e a outros credores privados superam os 889 milhões de yuan. Foi este montante que levou ao pedido do processo de falência para os credores poderem recuperar o dinheiro emprestado. Além deste problema estrutural, juntaram-se outros como demoras na construção, pagamentos atrasados a fornecedores e várias disputas laborais. Com dedo local O lançamento do projecto contou com a presença de Chui Sai On, naquele que foi um empreendimento aproveitado para promover o investimento de capitais de Macau no Interior da China. Contudo, a imagem do Chefe do Governo acabaria por ser utilizada por alguns agentes para promover as vendas, segundo a versão de alguns compradores. Chui Sai On sempre negou qualquer envolvimento com o projecto, porém não é conhecido nenhum processo judicial iniciado pelo Governo no Interior da China. Recorde-se que a empresa Jiangmen Teda Real Estate Development, responsável pelo empreendimento Guang Bo Hui (GBH), iniciou o procedimento de falência a 25 de Janeiro deste ano, segundo o Supremo Tribunal Popular da China. De acordo com a informação divulgada na altura, a empresa tem um capital social de 88 milhões de dólares norte-americanos, activos avaliados em 1,68 mil milhões de yuan e uma dívida acumulada de 236 milhões de yuan. A Jiangmen Teda Real Estate Development conta com capitais de Macau e tem como principal accionista Chan Hac Kim. O empresário nasceu no território, mas mudou-se posteriormente para Jiangmen [Kong Mun, em cantonês]. Contudo, mantém ligações a Macau, com destaque para os cargos de presidente honorário da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau e vice-presidente da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, de acordo com os portais de ambas as associações. Fé no continente A falência da Jiangmen Teda Real Estate Development, proprietária do projecto Guang Bo Hui (GBH) não vai afectar as relações de cooperação entre Macau e Guangdong. A ideia foi deixada ontem pelo director dos Serviços de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, após a reunião em que foram assinados nove protocolos de cooperação entre as duas regiões. Mi Jian destacou ainda as relações próximas entre Macau e Jiangmen, enfatizando que o caso em questão é “individual e específico”, pelo que cabe aos investidores de Macau manterem a “confiança” e serem “corajosos” nos investimentos no continente.
Hoje Macau PolíticaCódigo Processo Civil | Revisão chega ainda este ano [dropcap]A[/dropcap] proposta de revisão do Código de Processo Civil deverá entrar na Assembleia Legislativa até ao final do ano e um dos objectivos é acelerar o funcionamento dos tribunais. A previsão foi deixada ontem por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, na AL. “O Governo da RAEM está activamente empenhado nos trabalho de revisão global do Código de Processo Civil, incluindo a revisão dos prazos de actos processuais, da tramitação processual e das situações que provocam o atraso processual”, afirmou a secretária. “Até agora, o Governo da RAEM já elaborou o projecto da respectiva proposta de lei, que abrange cerca de 300 artigos, e irá concluir o procedimento legislativo interno com a maior brevidade possível, estando previsto apresentar a proposta de lei à Assembleia Legislativa para apreciação ainda este ano”, acrescentou.
Hoje Macau PolíticaIPIM | Revistos 1.200 processos de residência [dropcap]O[/dropcap] Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) fez uma revisão de cerca de 1.208 processos de autorização de residência temporária até meados deste mês. A revelação foi feita ontem pela presidente da IPIM, Irene Lau. “A fim de reforçar o trabalho de supervisão, o IPIM destacou internamente funcionários para realizar uma revisão e inspecção abrangente de todos os processos de autorização de residência temporária e, até meados de Maio, foram revistos mais de 1.200 processos”, disse a responsável. Entre estes casos, Irene Lau apontou que “alguns não tinham qualquer irregularidade” pelo que os pedidos foram renovados. Em relação aos futuros processo de residência temporária, a presidente do IPIM avisou que Macau precisa de ter em consideração o facto de ser uma região virada para a gastronomia e de estar integrada no projecto da Grande Baía e que as futuras aprovações deverão ter em conta estas políticas. Neste sentido, não está afastada a possibilidade de nos critérios de aprovação as qualificações académicas perderem importância. Aquando da discussão da mesma interpelação de Ella Lei foi igualmente abordada a questão da importação de trabalhadores não-residentes. Em relação a este aspecto, as respostas foram dadas por Ng Wai Han, directora substituta da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). De acordo com a responsável, foram investigados 30 casos de abuso da importação de trabalhadores não-residentes que resultaram em 107 quotas de TNR canceladas, em espaços como hotéis e restaurantes.
Hoje Macau PolíticaCPTTM | Sulu Sou diz que Shuen Ka Hung levou bofetada do CCAC [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou confrontou o director-geral do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), Shuen Ka Hung, com o recuo face às críticas do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Após um primeiro do relatório do CCAC, o CPTTM foi acusado de ter 16 trabalhadores com ligações familiares de primeiro grau. No entanto, Shuen Ka Hung, num primeiro momento, negou a acusação. O CCAC respondeu com uma actualização da investigação, aumentou o número de familiares contratados de 16 para 21 e criticou a falta de transparência na contratação por parte da entidade com capitais públicos. À segunda, Shuen elogiou o trabalho do organismo liderado por André Cheong. O mais jovem legislador sublinhou que num primeiro momento, Shuen dizia que os 16 casos “não envolviam irregularidades” e questionou se o director-geral do CPTTM tinha mentido: “Depois do primeiro relatório, o CPTTM mentiu ou não na posição tomada? Depois da segunda divulgação já concorda com as afirmações do CCAC?”, questionou o legislador ligado à Novo Macau. “Parece que levou uma bofetada na cara”, acrescentou. Na resposta, Sheun apontou em tom de brincadeira que com ele “não havia relações familiares”, mas que não podia garantir que fosse a situação com todos, o que motivou risos de muitos deputados. Seguidamente, afirmou que o relatório do CCAC foi “bom” e que é um “exemplo” para ser seguido. Shuen prometeu ainda que o CPTTM vai começar a publicar online o manual de contratação e que a instituição segue os princípios de imparcialidade e justiça.
João Santos Filipe PolíticaTribunais | Sónia Chan sem solução para pessoas notificadas em língua que não dominam José Pereira Coutinho perguntou à secretária com a pasta da Justiça se havia intenção de actualizar as leis vigentes para que os tribunais notifiquem as pessoas na língua oficial pedida. Na resposta, Sónia Chan afirmou que mudar a lei é fácil, já a realidade…. [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho questionou ontem a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, sobre os casos das pessoas que pedem aos tribunais para ser notificadas numa das línguas oficiais, mas recebem respostas no outro idioma, que não dominam. Segundo o legislador, que abordou a secretária durante o Plenário na Assembleia Legislativa, esta questão faz com que as defesas fiquem prejudicadas quando apenas têm 10 dias para apresentar um recurso. Na resposta, Sónia Chan não avançou com nenhuma solução para o problema e admitiu que não sabia o que iria acontecer caso houve alterações ao decreto-lei 101/99/M, que coloca em igualdade as duas línguas oficiais. “Quanto à língua utilizada nos tribunais, que eu saiba a língua utilizada nas sentenças depende da escolha do juiz. Acredito que há alguns que utilizam a língua portuguesa e outros a língua chinesa”, começou por realçar. “Eu acredito que depois de haver uma sentença que essa vai ser traduzida para a outra língua e temos de perceber que isso leva algum tempo. Por isso, eu até posso dialogar com os tribunais e alterar a lei actual. Não é difícil. Mas na verdade e na prática se fizermos a alteração, o que vai acontecer depois?”, questionou. Falta de respeito Face à ausência de uma resposta mais elaborada, José Pereira Coutinho não insistiu. Mas quando falou na primeira vez no assunto afirmou que os tribunais não respeitam o Decreto-Lei 101/99/M. O legislador disse ainda que o Governo tem a responsabilidade de corrigir a situação com uma mudança do decreto-lei. “A defesa pode ter muitas dificuldades nos tribunais quando tem de apresentar um recurso dentro de 10 dias. Apesar da lei 101/99 definir que uma pessoa pode escolher a língua oficial em que é notificada, no sistema judicial este decreto-lei não é assim tão respeitado, porque nem todos obedecem ou respeitam o que lá consta”, acusou. “Quando é apresentado um recurso em língua chinesa, as respostas são recebidas em português e vice-versa. Há toda uma necessidade de rever este decreto-lei”, acrescentou. Foi depois de apontar esta situação que Coutinho pediu acção ao Executivo e perguntou se havia planos para fazer alterações à lei. “O Governo da RAEM tem a responsabilidade e obrigação de responder às pessoas. O que pensa deste decreto-lei e vai ou não fazer alguma coisa para responder aos pedidos das pessoas [para serem notificadas na língua que dominam]?”, questionou. A questão não é nova e no passado já houve queixas de advogados e de arguidos sobre esta situação.
Hoje Macau PolíticaPolícia quer colocar videovigilância própria dentro dos casinos [dropcap]A[/dropcap]s autoridades estão a considerar instalar câmaras de segurança públicas dentro dos casinos com os novos contratos de concessão do jogos. O cenário foi admitido pelo Adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Mui San Meng, depois de ter sido interpelado pelos deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) para o aumento da criminalidade nos casinos. “Em relação às câmaras com reconhecimento facial, como o secretário recentemente disse, a lei da videovigilância só permite a instalação em espaços públicos. Dificilmente podemos instalar câmaras em lugares privados”, começou por sublinhar Mui San Meng. “Mas na nova ronda de atribuição das concessões podemos considerar introduzir nas exigências condições para este efeito”, acrescentou. Ainda em relação à videovigilância, Mui San Meng revelou que até 2023 vão ser instaladas mais 980 câmaras de CCTV, no âmbito do Sistema “Olhos no Céu”. Este número vai fazer com que nesse ano o número de câmaras no território chegue às 2.600 o que vai fazer com exista uma câmara para cada 258 habitantes, segundo os números da população no primeiro trimestre deste ano. Entre estas, 820 já estão instaladas e dizem respeito às primeiras três fases do programa. Outras 800 estão actualmente a ser montadas e dizem respeito à 4.ª fase, que deverá ficar concluída até Março de 2020. Custos tabu A 5.ª fase, que ainda está a ser planeada, deve comportar a instalação de 300 câmaras “em locais de grande concentração”, como zonas circundantes a escolas e paragens de táxis. Finalmente a 6.ª fase envolve 680 câmaras e visa estender os olhos das autoridades às zonas circundantes das instalações recreativas e desportivas ou estabelecimentos públicos com grande concentração de pessoas. Estas são as fases mais recentes anunciadas e devem ficar concluídas em 2022 e 2023. Mui San Meng, que esteve a representar a secretaria para a Segurança, foi ainda questionado sobre o orçamento do sistema, mas em relação a esse assunto não disse uma única palavra.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Assinados nove protocolos de cooperação ente Macau e Guangdong Acelerar o trabalho de cooperação entre Macau e a província de Guangdong foi o objectivo da assinatura, ontem, de nove acordos entre as duas regiões. Macau e Guangdong vão colaborar em aspectos como a defesa da propriedade intelectual e a construção das comportas do Porto Interior [dropcap]F[/dropcap]oram nove os protocolos ontem assinados entre os Governos de Macau e de Guangdong com o objectivo de “impulsionar a cooperação entre as duas regiões” dentro do projecto de cooperação inter-regional da Grande Baía. Do encontro presidido pelo Chefe do Executivo local, Chui Sai On, e o Governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, entre os acordos assinados destaca-se a cooperação na questão dos direitos de propriedade intelectual. O objectivo é “atingir uma melhor protecção da propriedade intelectual , bem como uma maior partilha de recursos”, aponta uma nota à comunicação social. Acerca desta matéria, o Director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, admitiu que se trata de um assunto complexo, salvaguardando que o trabalho realizado em Macau tem sido feito em conformidade com as normas internacionais. “O Governo da RAEM tem prestado muita atenção aos problemas que envolvem a propriedade intelectual. Macau e as cidades da Grande Baía vão trabalhar no sentido de se articularem com os padrões internacionais e em Macau já temos padrões idênticos aos exigidos internacionalmente”, disse aos jornalistas no final do encontro de ontem. Por outro lado, e dentro do quadro da Grande Baía, “este é também um dos aspectos que temos de desenvolver e promover”, apontou. Comportas técnicas Já o projecto de construção de comportas no Porto Interior, a Barragem das Marés, também teve direito a um acordo no quadro de cooperação entre Macau e Guangdong, com promessas de reforço na comunicação e coordenação de trabalhos. No entanto, as obras que podem dar origem à estrutura de prevenção de cheias nesta zona de Macau não têm ainda qualquer calendarização. “Temos os acordos assinados mas em relação a calendário estamos à espera que os serviços competentes divulguem informação”, disse. A razão, apontou o responsável, deve-se à tecnicidade do projecto. Acordos variados Da reunião resultou ainda a assinatura de acordos que abrangem a promoção da diversificação económica do território, o acelerar das construção do polo da Grande Baía constituído por Macau e Zhuhai através da colaboração destas regiões na construção do parque de inovação tecnológica na Ilha da Montanha, o financiamento mútuo de projectos de investigação e o reforço na área florestal entre as duas regiões com a promoção da plantação de árvores e construção de espaços verdes. A promoção da higiene sanitária está presente num acordo que envolve os Serviços de Saúde e que pretende “elevar as resposta dos serviços médicos” nesta área. Houve ainda espaço para o reforço do intercâmbio entre os jovens das duas regiões e para a cooperação entre os serviços de estatísticas a pensar nos censos do próximo ano. No calendário O novo posto fronteiriço de Qingmao, na Ilha Verde, pode entrar em funcionamento para a circulação de pessoas ainda este ano. A ideia foi deixada ontem pelo Director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, no final do encontro entre Macau e Guangdong para discutir questões de cooperação entre as regiões. “Estamos a fazer esforços para que o posto fronteiriço possa deixar passar pessoas até ao final do ano. Só pessoas”, apontou o responsável. Já no que respeita à circulação de veículos e mercadorias, o calendário ainda não está definido, acrescentou Mi Jian.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições europeias | Resultados ainda provisórios dão vitória histórica ao PS Dados ainda provisórios mostram que os portugueses em Macau votaram mais no Partido Socialista nas eleições para o Parlamento Europeu, um resultado que se verificou também na China. Tiago Pereira, ex-coordenador da secção do partido no território, mostra-se surpreendido com o resultado inédito. Ana Catarina Mendes, número dois do PS, falou dos votos representativos das comunidades portuguesas [dropcap]T[/dropcap]ratando-se de um território onde habitualmente sempre se votou à direita, Macau mostrou ontem uma ligeira viragem à esquerda no que diz respeito às eleições para o Parlamento Europeu. Acompanhando a tendência em Portugal, os portugueses em Macau votaram mais no Partido Socialista (PS), de acordo com resultados já apurados, mas que ainda não são finais. O PS recebeu um total de 126 votos, sendo que o PPD/PSD foi a segunda força política, com 99 votos, enquanto o Bloco de Esquerda (BE) contou com 55 votos. Em quarto lugar ficou o CDS-PP, com 37 votos, seguindo-se o Nós! Cidadãos, com 31 votos. Seguiu-se o PAN – Partido Animais Natureza com 29 votos e o Livre, do historiador Rui Tavares, com 28 votos. Em declarações ao HM, Tiago Pereira, ex-coordenador da secção do PS em Macau, mostrou-se surpreendido com estes resultados históricos. “A confirmar-se, julgo que é a primeira vez que o PS vence eleições em Macau. É um marco importante e significativo, que naturalmente deixou todos os socialistas de Macau muito satisfeitos. Também de assinalar que o número de votos cresceu muito em comparação com 2014. Foram resultados muito positivos.” Ana Catarina Mendes, número dois do PS, falou no domingo quando as sondagens já davam conta da vitória do partido, tendo destacado os votos no partido por parte das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. “É uma clara vitória do PS e uma clara derrota da direita. Isso diz bem da campanha que o PS fez ao longo destes seis meses e daquilo que são as nossas respostas para a Europa e da confiança que os portugueses têm hoje no PS”, apontou. O HM tentou chegar à fala com José Rocha Diniz, actual coordenador da secção do PS em Macau, mas não foi possível estabelecer contacto. Também foi feita uma tentativa de contacto com Vitório Rosário Cardoso, coordenador da secção do PSD em Macau, mas este recusou comentar os resultados das eleições. “Em matérias políticas internas de Portugal só lidamos com os meios de comunicação portugueses”, disse apenas. Apesar do bom resultado do PS no território, Arnaldo Gonçalves, residente em Macau há vários anos e militante do PSD, afasta o cenário de uma mudança de tendência. “Dos 664 que votaram, 19 por cento votaram PS, acompanha a tendência nacional, e 20 por cento votaram no PSD e CDS. A esquerda mais radical representada pelo PAN, BE e Livre tiveram 16 por cento. PS e PSD-CDS afirmaram-se como os blocos políticos que alternam na preferência dos eleitores de Macau.” Contudo, “o voto maioritário no PS é idêntico ao que teve Mário Soares nas presidenciais de 1986 e 1991 e ao que creio – cito de memória – voto em José Sócrates nas eleições legislativas de 2005. Ou seja, o eleitorado de Macau tem votado tradicionalmente no centro-direita, salvo aquelas excepções. Será uma mudança significativa nessa tendência? Não creio”, acrescentou. Abstenção em grande O que mais saltou à vista nestas eleições foi a elevada abstenção. Em Portugal rondou os 70 por cento, uma das mais elevadas da União Europeia, e que marcou os discursos políticos da vitória e da derrota. Em Macau, onde a abstenção sempre foi elevada, o cenário não se alterou. De um universo de 71.142 pessoas recenseadas votaram apenas 664 eleitores, o que mostra que a taxa de participação foi inferior a um por cento, ou seja, uma abstenção acima de 99 por cento. Para Arnaldo Gonçalves, “os eleitores não se sentiram mobilizados por uma eleição que crêem não ter impacto na sua vida”. O analista político prefere fazer as contas sem os portadores de passaporte português que apenas são falantes de chinês. “A taxa de abstenção foi de 99 por cento em termos numéricos pelas razões da majoração do número de votantes em razão dos eleitores chineses que constam dos cadernos eleitorais e têm dupla nacionalidade. Mas se fizermos um exercício de redução do número de eleitores aos de cultura e língua portuguesa teremos ainda assim uma percentagem de 91.75 por cento de abstenção. O que quer dizer um desinteresse significativo dos residentes portugueses em Macau pelas eleições em Portugal, o que diz muito do distanciamento da comunidade ao país de origem.” Amélia António, presidente da Casa de Portugal em Macau (CPM) diz que o maior número de jovens no território poderá ter contribuído para um maior número de votos, mas não ignorou o facto da abstenção ter continuado elevada. “Aqui a abstenção será inevitavelmente muito alta, sempre. Porque temos muitos recenseados de língua materna chinesa que não estão vocacionados nem esclarecidos para votar.” Ainda assim, Amélia António nota um desinteresse natural pela política portuguesa, uma vez que, em Macau, “há muita gente que não lê os jornais e não vê televisão, e nem se lembrava que havia eleições”. Além disso, o sistema tem vindo a causar um profundo desinteresse das pessoas pela política portuguesa, notou. “Os debates eleitorais andam muito à volta das tricas políticas, os partidos estão demasiado longe do eleitorado. Não me parece que seja com grandes comícios (que o cenário muda). As pessoas precisam de sentir que aqueles vão eleger ou que elegeram se preocupam com os problemas reais, e isso acontece muito pouco”, frisou. Para a presidente da CPM, o problema começa logo na formação das listas de candidatos. “Os partidos organizam as listas que lhes dá jeito, mas na maioria dos casos essas pessoas não têm ligação nenhuma com o eleitorado que os elege. Os deputados da Assembleia da República, em Portugal, são eleitos pelos círculos mas não têm ligação nenhuma a esses locais e não se interessam pelos problemas dessas pessoas. E há queixas sistemáticas. Acho que foi havendo uma degradação muito grande da vida política que leva a esta abstenção. As pessoas reagem virando as costas.”
João Santos Filipe PolíticaOlhos no Céu | Lam Lon Wai elogia resultados do programa de videovigilância [dropcap]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai defende os resultados alcançados pelo programa Olhos no Céu, que envolve instalação de câmaras de videovigilância ao longo da ruas da cidade, e quer saber quando é que as autoridades finalizam o projecto para as fases números cinco e seis. Actualmente o Governo está a trabalhar na quarta fase do programa e no futuro anunciou a vontade de ter uma quinta e sexta. “Enquanto um meio importante do policiamento inteligente, o sistema Olhos no Céu alcançou resultados assinaláveis no auxílio da prevenção e combate à criminalidade” afirmou Lam. “Quando é que o Governo vai fazer as avaliações necessárias sobre o planeamento, eficácia e supervisão do sistema Olhos no Céu?”, questiona. Na mesma interpelação, a legisladora alerta também para que apesar do ambiente ao nível da criminalidade continuar estável, haver mais desafios do anteriormente devido ao desenvolvimento de novas tecnologias. Ao mesmo tempo, Lam Lon Wai chama a atenção para a entrada de mais turistas com a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e dá como exemplo o caso do polícia que teve de disparar uma arma de fogo para o ar, depois de ser atacado por turistas que fumavam numa área proibida. “O aumento recente do número de casos criminais e o recente episódio com disparos, preocupam a opinião pública, as comunidades e até a indústria do turismo. A imagem de Macau como centro de turismo sofreu com isso”, sublinha. “O que é que a polícia pode fazer para reforçar os seus meios de execução da lei e investigação, que vão ser desafios a longo prazo?”, questiona.
João Santos Filipe PolíticaATFPM | Dirigentes foram pedir casas e aumentos a Sónia Chan José Pereira Coutinho liderou a comissão da associação de trabalhadores da função pública que esteve reunida com a secretária da Administração e Justiça. A questão da habitação e dos salários dominou o encontro, mas o controlo dos funcionários através de videovigilância também não foi esquecido [dropcap]A[/dropcap] construção de habitação para os funcionários públicos foi a principal prioridade da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), durante o encontro de sexta-feira com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Depois de José Pereira Coutinho ter sido eleito para mais um mandato à frente da ATFPM, que se vai prolongar até 2021, o também deputado esteve reunido com a representante do Governo e voltou a insistir na necessidade de serem construídas casas para os funcionários públicos. No âmbito desta reunião, Sónia Chan terá explicado aos dirigentes da associação que já foi concluído um estudo sobre as habitações para os funcionários públicos e que os resultados foram inclusivamente apresentados ao Chefe do Executivo, Chui Sai On. No final do encontro, a ATFPM emitiu um comunicado assinado pelo dirigente máximo da direcção, a apelar para que os trabalhos arranquem o mais depressa possível: “O Presidente da Direcção [José Pereira Coutinho] espera que o Senhora Chefe do Executivo tome uma decisão o mais rápido possível para se iniciar os procedimentos necessários à construção das habitações”, foi escrito. Outra das questões abordadas foi a eliminação das carreiras da função pública de índice 195 que passarão a assumir um índice de 260. Segundo a informação da ATFPM, os funcionários que actualmente recebem 17.160 patacas por mês vão passar a auferir de 22.880 patacas. “A titular do principal cargo da Administração e Justiça anunciou que será apresentada ainda este ano uma proposta legislativa para a junção das categorias 195 e 260”, foi revelado. Em relação a este aspecto das categorias da Função Pública, a ATFPM pretendia que a carreira actualmente com 350 pontos, ou seja com um salário que ronda os 30.800 patacas fosse eliminada e que esses profissionais assumissem um índice de 430, ou seja 37.840 patacas. Neste capítulo a ATFPM disse não haver novidades. Médicos e enfermeiros Ainda no que diz respeito aos salários da Função Pública, a ATFPM diz que os índices remuneratórios do pessoal da linha da frente, como fiscais, condutores e auxiliares, vão ser revistos. Porém, a direcção liderada por José Pereira Coutinho defende que também os médicos de clínica geral e os enfermeiros deveriam ter os ordenados revistos em alta. Além destes assuntos, no encontro foi igualmente discutida a contratação de trabalhadores não-residentes para exercerem funções dentro dos serviços públicos, a injecção de capital no Fundo de Pensões para assegurar a sustentabilidade e o controlo dos trabalhadores dos serviços através das câmaras de videovigilância colocadas nos edifícios.
Raquel Moz Manchete PolíticaEleições UE | Adesão de eleitores locais triplicou em relação a 2014 Apesar da chuva que se fez sentir com grande intensidade durante a parte da manhã, a afluência às urnas triplicou, face a 2014, com 664 eleitores locais a marcarem presença no Consulado [dropcap]A[/dropcap]inda sem resultados definitivos quanto aos votos de Macau para o Parlamento Europeu em 2019, a afluência às urnas neste fim-de-semana rendeu 664 votos, mais do que na última eleição europeia de 2014, em que apenas 222 boletins foram inseridos nas urnas locais. Até ao encerramento da edição deste jornal, apenas eram conhecidos os resultados de uma secção de voto em Macau, com o PS à frente com 56 votos, o PSD com 48 e o BE com 21. Os eleitores portugueses recenseados no território puderam votar no Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, durante o fim-de-semana, entre 8h e as 19h de sábado ou de domingo. No final do primeiro dia tinham votado 280 eleitores, os restantes 384 optaram por exercer o seu dever cívico ontem. Na manhã de domingo, que começou com forte temporal, apenas 84 pessoas haviam votado até à hora do almoço (12h30). O período de maior afluência dos portugueses às urnas aconteceu durante a tarde, quando o tempo melhorou, comparecendo então mais três centenas de eleitores. Estes não são, todavia, os números definitivos, hoje será conhecida apenas a soma das secções de voto 1 e 2, que correspondem à quase maioria dos eleitores locais. A secção 3, que conta com votos locais e votos vindos de outras regiões asiáticas, ainda está por fechar, devendo os resultados ser conhecidos a meio desta semana. “O apuramento da secção 3 não vai ser realizado hoje [ontem], porque inclui votos de outras secções de voto noutros países”, nomeadamente os votos da Coreia do Sul, já que “a secção de voto que temos na Embaixada de Portugal em Seul tem menos de cem eleitores e, nessa medida, por lei não pode fazer uma contagem autónoma dos votos, que têm que ser enviados aqui para Macau, por correio registado. Portanto, só na segunda ou terça estarão cá, devendo ser divulgados na quarta-feira”, afirmou ontem o Cônsul-Geral de Portugal para Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves, que acompanhou de perto todo o acto eleitoral. Com um universo de 71 mil eleitores locais inscritos para ir ontem às urnas, por oposição aos 11 mil recenseados em 2014, que se devem às novas regras de recenseamento automático do cartão de cidadão, o número de portugueses que se deslocaram ao local de voto em 2019 foi, por comparação, de mais quase quatro centenas e meia. Várias gerações exerceram o seu direito, contando também com portugueses de etnia chinesa, a maioria dos quais preferiu não fazer declarações à imprensa, “por causa do meu português não ser muito bom”. Já o Cônsul-Geral destaca o interesse manifestado pelas questões europeias, mesmo estando noutro continente. “Pelo que tenho percebido, apesar de estarmos geograficamente distantes da Europa, as pessoas estão atentas ao que se passa na Europa e lêem artigos nos jornais e online. Hoje em dia não se pode dizer que, por se estar longe, não se tem informação. As pessoas quando querem têm informação e, prova disso, é que nestas eleições têm aparecido aqui para votar pessoas com nacionalidade portuguesa, mas de etnia chinesa, o que eu acho interessante. Significa que, mesmo aqui em Macau, começa a haver um certo interesse pelas questões europeias e pela participação cívica”. As actuais preocupações com a instabilidade política do velho continente e o aumento dos movimentos extremistas têm sido também seguido pelos cidadãos locais. “A Europa está num momento de viragem, com acontecimentos importantes, como o Brexit, que está a decorrer há três anos e nunca mais é concluído. Todos nós esperamos que venha a ser concluído, com um acordo, de forma a que as condições sejam devidamente estabelecidas e possam ser cumpridas depois desse acordo. Com a demissão da Primeira Ministra britânica [anteontem], julgo que isso ainda vem chamar mais a atenção dos eleitores para as questões europeias”, comentou também o diplomata. À hora de almoço O economista Albano Martins, há décadas radicado no território, cumpriu ontem o acto eleitoral ao fim da manhã, algo que devia ser para todos uma prioridade, “nem que seja apenas para votar em branco”. “Nós defendemos a democracia e não as ditaduras, por alguma razão. Neste momento, a única base para a existência de democracias é toda a gente poder ter o direito, e o dever, de dizer sim ou não ao que se está a passar. Se abdicarmos desse nosso dever – eu coloco dever primeiro e direito depois! – estamos a criar uma democracia que acaba por ser uma tirania, como qualquer outra ditadura. Por isso é que os populismos baratos conseguem proliferar, aqueles que vivem à custa de se aproveitarem da miséria do povo. Tudo isto é preocupante, sobretudo numa Europa que já esteve envolvida em duas Grandes Guerras”, comentou. Também para Teresa Mousinho, há vinte e cinco anos a residir no território, “as eleições para o Parlamento Europeu são de uma importância extrema”. O caminho que a Europa está a tomar é inquietante, “talvez porque não haja tanta participação para se poder impedir esses extremismos. De qualquer forma, temos que aceitar o sentido dos votos, e tentar melhorar participando cada vez mais, para que haja um equilíbrio maior. O que estamos a assistir nesta altura, no mundo inteiro, diz-nos que temos que fazer alguma coisa, dar o nosso contributo”. A geração mais jovem também passou pelo Consulado Geral. Ricardo Mota, que ao todo está em Macau há 15 anos, com interrupções, veio com a família “porque é importante participar, mesmo estando do outro lado do mundo, somos portugueses”. Quanto ao projecto europeu, “toda a Europa está um bocado sem rumo. Ou com rumo, mas sem perspectivas. E isto é a diferença que um voto faz. Por isso viemos votar e também trouxemos a [filha] mais nova, para aprender a votar e a participar. Com sol ou com chuva!”, contou à saída das urnas. Eleitores de fora Duas dezenas de eleitores de Macau não puderam votar nestas Eleições Europeias, por problemas na inscrição dos cadernos eleitorais, situação que foi ontem reconhecida pelo Cônsul-Geral português, Paulo Cunha Alves, segundo noticiaram os canais de rádio e de televisão da TDM em língua portuguesa. “Cerca de 18 a 20 pessoas, estamos a avaliar quantas, apresentaram-se para votação e os nomes não constavam nos cadernos eleitorais. Ainda não tenho razões concretas que expliquem o que aconteceu, temos algumas suposições como, por exemplo, eventuais alterações de morada no Cartão de Cidadão (…). Vamos fazer uma listagem, o mais completa possível, e enviá-la para a Comissão de Recenseamento de Portugueses no Estrangeiro, em Lisboa, pedindo que nos informem sobre as razões [do sucedido], de forma a que possamos comunicá-las aos eleitores em questão, para que a situação seja normalizada até às próximas eleições de Outubro”, informou o responsável.
Hoje Macau PolíticaCCAC estuda possibilidade de rever de leis sobre combate à corrupção [dropcap]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção (CCAC), dirigido por André Cheong, vai analisar a melhor forma de aperfeiçoar os regimes vigentes no combate a esta prática, tanto no sector público como no privado. A informação foi avançada ontem em comunicado oficial. O CCAC “iniciou estudos de revisão relativamente ao regime jurídico penal e ao regime disciplinar dos trabalhadores da Função Pública, sendo que as conclusões desses estudos, com vista a apresentar sugestões para aperfeiçoamento dos regimes jurídicos, serão divulgadas em breve”, lê-se na nota. O organismo liderado por André Cheong procura com a avaliação satisfazer de “forma activa as exigências da sociedade quanto ao reforço da construção de uma sociedade íntegra na RAEM”, bem como “intensificar acções de combate aos crimes de corrupção”. Além disso, a intenção do CCAC, de acordo com o comunicado divulgado ontem, é “aperfeiçoar o mecanismo de responsabilização dos trabalhadores da Função Pública, bem como articular com as propostas formuladas pelo grupo de especialistas das Nações Unidas no âmbito da avaliação de conformidade, por parte da RAEM, da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”. O organismo liderado por André Cheong decidiu avançar para esta medida depois de ter sido divulgada uma investigação complementar que deu conta da falta de transparência na forma como tem sido feitas as contratações no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), uma vez que foram recrutados muitos familiares. No seu relatório, o CCAC acusa a entidade dirigida por Shuen Ka Hung de “nepotismo”, uma vez que, até Abril de 2017, dos 101 trabalhadores que existiam no CPTTM, “16 tinham relações familiares entre si, nomeadamente de pai-filho, pai-filha, cônjuge, irmãos e irmãs entre outras, sendo que três deles já se desvincularam do serviço”. Nesse sentido, o CPTTM não fez “a divulgação ao público de informações relativas a recrutamento”, além de ter sido “demasiado arbitrário nos processos de selecção”, além de existir uma “proporção demasiado alta dos trabalhadores com relações familiares entre si”. Secretária desvalorizou Ainda que o CCAC tenha decidido avançar para estes estudos, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, desvalorizou esta semana, na Assembleia Legislativa, o aumento dos casos de corrupção. “Não temos número suficiente de casos [de crimes que envolvam funcionários públicos] que apoiem o aumento das penas”, disse a secretária, num debate pedido pelos deputados Agnes Lam, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho sobre o combate a abusos dos trabalhadores da Função Pública. A secretária acrescentou que “nos últimos anos os crimes na Função Pública relacionados com as funções dos seus trabalhadores têm vindo a diminuir”, o que “reflecte o trabalho efectuado pelo CCAC”. Apesar dos números indicarem um aumento de casos, a secretária considerou que se trata de um crescimento “relativo”.
João Santos Filipe PolíticaContabilistas | Período de impedimento reduzido para um ano [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que tiverem auditado as contas de uma empresa ficam impedidas durante o período de um ano de serem contabilistas dessa mesma companhia. Esta é uma das alterações introduzidas pelo novo Regime de Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas, que reduz o período de impedimento de três anos para um, e que esteve ontem a ser analisada na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). De acordo com o deputado Vong Hin Fai, presidente da comissão, esta mudança é justificada pelo Governo pelas opiniões vigentes no sector, assim como a comparação com as jurisdições vizinhas. Além disso, afirmou Vong, neste ponto foi igualmente tido em conta o regime para os titulares dos principais cargos políticos, cujos impedimentos são de um ano. “Com a redução, o prazo de impedimento passa para um ano. Actualmente é de três anos. A lei fica menos rigorosa”, afirmou o deputado. “O Governo explicou esta alteração com os regimes vigentes nas regiões vizinhas e com uma consulta realizada junto do sector”, acrescentou. Outra das questões relacionadas com o novo regime para os contabilistas prendem-se com o facto de o diploma apenas prever infracções disciplinares e crimes. A existência de infracções administrativas não é contemplada. Devido a esta “falha”, os deputados sugeriram ao Governo que tenha como referência o Regime da Qualificação Profissional dos Assistentes Sociais. O Executivo ficou por dar uma resposta posteriormente aos membros da Assembleia Legislativa numa próxima reunião.
Hoje Macau PolíticaSai Van | Ella Lei pede esclarecimentos sobre percursos pedonais [dropcap]E[/dropcap]m Março deste ano o IAM anunciou planos para aumentar a plataforma de madeira e criar um trilho, também de madeira, ao longo do Lago Sai Van para responder à maior procura do espaço. No entanto, a deputada Ella Lei, deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), diz que há cidadãos preocupados com as alterações à paisagem e pede que ao Executivo que antes de começar as obras que revele o projecto em detalhe. “É necessário que a população tenha acesso ao conceito do projecto em grande detalhe para poder de forma objectiva expressar as suas opiniões e fazer recomendações concretas”, frisou a deputada. Ella Lei questiona assim em que fase do projecto se encontra o trilho de madeira em torno do lago e como é que o mesmo vai ser apresentado à população.
João Santos Filipe PolíticaEstacionamento | Wong Kit Cheng critica ineficácia do Governo e quer soluções A deputada da Associação Geral das Mulheres quer que o Executivo se chegue à frente e resolva o problema da falta de estacionamento. Wong Kit Cheng defende ainda que o facto de, em 2018, 870 mil infracções à lei do trânsito 810 mil se deverem a estacionamento ilegal só mostra que há falta de lugares [dropcap]F[/dropcap]alta de estacionamento em algumas zonas, parques com baixa taxa de utilização em outras e mais de 810 mil multas por estacionamento ilegal. É este o cenário traçado pela deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres, em relação ao estacionamento em Macau. Por esse motivo, a legisladora escreveu uma interpelação ao Executivo a exigir alterações e resolução dos problemas. “A falta de lugares de estacionamento já se faz sentir há muito tempo. Actualmente, há cerca de 240 mil veículos motorizados em Macau. No entanto, o número de lugares oferecidos em parques públicos e privados é ligeiramente superior a 162 mil. Além disso, existem cerca de 50 mil lugares de estacionamento nas ruas”, começa por apontar Wong Kit Cheng. A deputada critica também a política que o Governo tem seguido e que resultou no corte de ainda mais lugares nos últimos anos: “Além da falta de lugares de estacionamento, a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) tem reduzido o número de lugares à beira das estradas por várias razões, como optimizar os passeios para peões e controlar o aumento dos veículos”, indicou. Segundo Wong, o problema é mais preocupante na Península de Macau. Face a este cenário, a legisladora sustenta ainda que o facto de entre as 870 mil infracções à lei do trânsito, 810 mil estarem relacionadas com estacionamento ilegal apenas mostra a dimensão dos problemas que os condutores enfrentam. Contra a ilegalidade “Quero deixar muito claro que não estou a defender o estacionamento ilegal. Mas tenho de olhar objectivamente para o que está a acontecer. Esta é uma consequência do facto de muitos residentes simplesmente não conseguirem encontrar lugares de estacionamentos legais”, explica. Perante este cenário, em que a membro da Assembleia Legislativa ataca ainda o facto de haver parques de estacionamento com baixa ocupação, Wong questiona: “O que é que o Governo vai fazer para resolver o problema do estacionamento para os residentes e aumentar a taxa de ocupação dos parques de estacionamento pouco utilizados?”, interpela. No mesmo sentido, a deputada ligada à Associação Geral das Mulheres quer saber se vão haver descontos nos parques de estacionamentos menos utilizados, principalmente durante o horário da noite, e se o Governo vai inverter a tendência dos últimos e criar mais lugares à beira das estradas. Outra das soluções apresentadas pela deputada passa por aproveitar, mesmo que de forma temporária, os terrenos recuperados por não-aproveitamento nos últimos anos e convertê-los em parques de estacionamento.
Hoje Macau PolíticaMacau e Portugal juntos em investigação de medicina tradicional chinesa [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau expressou à Ministra da Saúde o desejo de promover com Portugal investigação na área da medicina tradicional chinesa, anunciaram ontem as autoridades. A intenção foi transmitida a Marta Temido por Alexis Tam em Genebra, na Suíça, onde decorre até dia 28 a Assembleia Mundial da Saúde, órgão máximo da Organização Mundial da Saúde (OMS). O governante “manifestou o desejo de haver uma cooperação mais estreita no futuro, para promover conjuntamente a investigação no campo da medicina tradicional e impulsionar o desenvolvimento dessa medicina e da medicina alternativa na Europa e em África”, pode ler-se na mesma nota. A 27 de Março, o Governo de Macau revelou que pretendia registar, até ao final do ano, entre quatro e seis produtos de medicina tradicional chinesa em Moçambique, um “país piloto” no estudo da exportação desta área para o espaço lusófono e onde já está prevista a criação de um Centro de Medicina Chinesa. A estratégia de ‘exportação’ da Medicina Tradicional Chinesa para os países lusófonos, utilizando também Portugal como porta de entrada para a Europa, e de Angola, mas sobretudo Moçambique para África, é encarada como um dos eixos centrais de actuação para 2019 pelas autoridades de Macau. Êxito externo A aposta tem sido marcada por algum sucesso nos países africanos de língua portuguesa, segundo o Governo de Macau, sobretudo na formação de médicos e terapeutas, com o território a definir um plano até 2019 que inclui a obtenção de licenças de comercialização de medicamentos e a criação do Centro de Medicina Chinesa de Moçambique. Em Genebra, Alexis Tam manifestou ainda à Ministra da Saúde a vontade de conjugar esforços na “implementação do programa Hospital Twinning Partnerships entre Macau e os países de língua portuguesa e a formação de profissionais de saúde especializados”. Recorde-se que a 26 de Abril, as autoridades de Macau e Timor-Leste lançaram o projecto denominado Hospital Twinning Partnerships, no âmbito da iniciativa chinesa “Uma Faixa, Uma Rota” e em parceria com a OMS. “Espera-se que esta parceria melhore a qualidade dos serviços de saúde em Timor-Leste, promova a qualificação das instituições e do pessoal de saúde locais e aprofunde a cooperação com os países de língua portuguesa na área da saúde”, declarou então Alexis Tam. Macau prevê investir neste projecto cerca de um milhão de dólares. Lançado pela OMS em 2009, o programa tem como objectivo ajudar países menos desenvolvidos a melhorar a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde, através da partilha de experiências e apoio técnico de parceiros geminados. Neste sentido, as autoridades do território vão ajudar Timor-Leste, que “ainda não tem um projecto sustentável na área da saúde”, a criar “um regime de medicina geral e a aperfeiçoar o mecanismo de prevenção de doenças”, segundo o director dos Serviços de Saúde de Macau.
João Santos Filipe PolíticaCibersegurança | Deputados dão voto de confiança ao Governo Os membros da comissão que analisou a Lei da Cibersegurança nunca chegaram a equacionar a existência de uma comissão independente para supervisionar as autoridades porque houve sempre abertura do Executivo para discutir e acolher opiniões [dropcap]A[/dropcap] abertura do Governo para debater a Lei da Cibersegurança com os deputados fez com que a hipótese de criar uma comissão independente de fiscalização nunca tivesse sido considerada. Esta questão foi admitida ontem por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Segundo a nova lei da Cibersegurança as autoridades vão poder supervisionar em tempo real o fluxo de comunicação de dados entre as diferentes infra-estruturas para detectar eventuais ameaças à segurança. Os dados estão codificados em linguagem mecânica e não é suposto que as autoridades tenham acesso ao conteúdo das comunicações. No entanto, os membros da comissão permanente nunca equacionaram a criação de uma comissão de supervisão independente para fiscalizar eventuais abusos. “Durante a discussão, e tendo em conta a opinião do Governo e que este acolheu a maior parte das nossas sugestões, cremos que os mecanismos existentes [de supervisão] são suficientes [para garantir o respeito da privacidade]”, afirmou Ho Ion Sang. O deputado negou que a lei permita o acesso às comunicações entre dois cidadãos, que fica fora do âmbito do diploma, e que legislação serve para regular o controlo face a ameaças das principais infra-estruturas de comunicação. O deputado defendeu ainda que se existirem problemas, que os membros da Assembleia Legislativa têm as comissões de acompanhamento para estudar eventuais alterações. Além disso, defende, os cidadãos podem apresentar queixa junto do Ministério Público e Comissariado Contra a Corrupção, no caso de abusos. “Nós temos mecanismos suficientes para rever todas as matérias. No futuro, se houver problemas podemos recorrer às comissões de acompanhamento. No futuro, também os Tribunais vão poder expressar as suas opiniões sobre esta matéria”, frisou. Direitos fundamentais Ainda no que diz respeito a eventuais abusos, Ho Ion Sang sublinhou que a prioridade dos deputados passou sempre por garantir que os direitos fundamentais são respeitados. “Durante a nossa discussão na generalidade e na especialidade estivemos muito preocupados com a protecção dos direitos fundamentais. O proponente [Governo] salientou várias vezes que, tendo em conta o nosso enquadramento jurídico, vai seguir os princípios de sigilo dos operadores de infra-estruturas críticas”, realçou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. “Esta legislação não vai afectar a liberdade de expressão nem de comunicação dos residentes. As liberdades continuam a ser salvaguardadas dentro do sistema jurídico. Os Serviços Públicos não podem intervir no conteúdo das comunicações nem podem traduzir a linguagem máquina”, reiterou. O parecer sobre os principais pontos da discussão foi assinado ontem e a proposta regressa agora ao Plenário onde vai ser votada na especialidade. Ontem ainda não era conhecida a data da votação.
João Santos Filipe PolíticaLei para aumentar empregados de limpeza e seguranças deve ser votada na próxima semana [dropcap]O[/dropcap] aumento do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial deverá entrar em vigor já a 1 de Setembro. É este o consenso entre deputados e Governo sobre o diploma que deverá ser votado em Plenário na próxima semana, de acordo com o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o deputado Chan Chak Mo. Ontem os deputados assinaram o parecer sobre a análise do diploma que tem de ser votado na especialidade. Segundo a proposta, estas duas classes de profissionais vão ter um aumento de 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês. De acordo com os dados do Governo esta alteração nos vencimentos vai afectar cerca de 8.500 pessoas. “Inicialmente, o Governo tinha pensado num prazo de 180 dias para a entrada em vigor da lei. Mas depois chegou-se à conclusão que este era um assunto que já tinha sido muito discutido, que era esperado e que se poderia antecipar a entrada em vigor”, explicou Chan Chak Mo. No entanto, o valor dos aumentos não é totalmente pacífico. Segundo o parecer assinado ontem pelos deputados em causa está o facto de a actualização dos salários ter tido como base os dados económicos de 2017, ou seja, de há mais de um ano. “Alguns deputados manifestaram a sua insatisfação pelos valores da actualização propostos, por terem em conta dados económicos de 2017 e a sua concretização só vir a ocorrer em finais de 2019, ficando por isso este aumento muito aquém da realidade e do crescimento económico que Macau tem registado”, pode ler-se. Salário mínimo universal Outra questão que acabou por ser discutida na comissão foi a fórmula do cálculo das horas extra. Contudo, os deputados e o Governo chegaram à conclusão que o diploma em causa não define este aspecto e que o mesmo tem de ser clarificado com a revisão da Lei das Relações de Trabalho. A revisão desta última lei mereceu igualmente críticas de alguns membros da Assembleia Legislativa, uma vez que havia a expectativa que a criação de um salário mínimo para trabalhadores de limpeza e de segurança de condomínios fosse o primeiro passo para o ordenado mínimo universal. Porém, após 3 anos, o Governo continua sem apresentar um salário mínimo universal. Contudo, a situação poderá alterar-se até ao final do ano: “A comissão manifestou, por isso, a sua preocupação ao proponente pelo facto de não ter sido ainda apresentada a proposta de universalização do salário mínimo, tendo este reafirmado a intenção de apresentar tal proposta de lei até ao final do corrente ano”, pode ler-se.
Sofia Margarida Mota PolíticaFunção Pública | Sónia Chan desvaloriza aumento dos casos de corrupção Apesar do aumento das infracções por parte de funcionários públicos denunciadas pelos relatórios do CCAC, a secretária para a Administração e Justiça desvaloriza a situação e defende que o crescimento é relativo. O aumento de penas para crimes que envolvem trabalhadores da Função Pública está, para já, fora da agenda, mas vai ser analisado, prometeu Sónia Chan [dropcap]N[/dropcap]ão temos número suficiente de casos [de crimes que envolvam funcionários públicos] que apoiem o aumento das penas”. A afirmação é da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan que esteve na Assembleia Legislativa (AL), ontem, para um debate pedido por Agnes Lam, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho sobre o combate a abusos dos trabalhadores da Função Pública. A secretária respondia a Agnes Lam, que sugeriu um aumento das sanções previstas no Código Penal para crimes cometidos por funcionários públicos. Este tipo de infracções, defendeu Lam, é mais grave quando envolvem dinheiros públicos e, como tal, prejudicam a população. Por outro lado, defendeu a deputada, seria uma forma de dissuadir os funcionários públicos de incorrerem em procedimentos ilegais. Sónia Chan referiu que “nos últimos anos os crimes na função pública relacionados com as funções dos seus trabalhadores têm vindo a diminuir”, o que “reflecte o trabalho efectuado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC)”. Apesar dos números indicarem um aumento de casos, a secretária considera que se trata de um crescimento “relativo”. Sónia Chan sustentou-se nos dados estatísticos dos tribunais que revelam que em 2016 existiram 61 casos a chegar aos tribunais, envolvendo 68 pessoas. Destes, 59 casos já foram finalizados, tendo culminado na condenação de 11 pessoas. No ano seguinte, deram entrada nos tribunais 46 casos tendo sido concluídos 44. Das 52 pessoas envolvidas, “apenas nove cometeram infracções relacionadas com as suas funções”, sublinhou. No ano passado, os números aumentaram no que respeita aos casos judiciais – num total de 54, mas “só uma pessoa infligiu a lei do peculato”. Como tal, concluiu Sónia Chan, o incremento de casos de infracções cometidas por funcionários públicos “é só um aumento comparativo”. “Actualmente, os crimes que envolvem funcionários públicos e as suas funções estão a descer e, por isso, temos de ver se temos dados suficientes para alterar as penas sobre esses casos”, sublinhou a secretária. Problemas acrescidos O agravamento de penas para estas situações coloca outras questões à administração, defendeu. “Se quisermos elevar as penas destes casos, também temos que agravar as penas para o cidadão comum que cometem esses crimes”, justificou admitindo que, actualmente, as sanções “não são muito pesadas”. No entanto, o próprio regime prevê agravantes caso determinados crimes sejam cometidos por trabalhadores da Função Pública, acrescentou. Por outro lado, a secretária argumentou que não existem regimes totalmente íntegros. “Actualmente, podemos ver que noutros regimes mesmo com elevada integridade não há uma integridade a 100 por cento”, disse, pelo que a solução passa pela continuidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para “diminuir os casos com o trabalho de sensibilização”. Ainda assim, Sónia Chan admitiu a possibilidade de análise das penas a aplicar em casos que envolvam a Função Pública. “Vamos analisar os critérios dos crimes praticados por funcionários públicos”, disse. Conselho centralizado No que diz respeito aos processos disciplinares na Função Pública e perante a sugestão apresentada pelo deputado Leong Sun Iok para a criação de um “conselho especializado para os assuntos disciplinares”, a secretária mostrou-se aberta à ideia, mas com reservas devido a dificuldades de concretização. “A nossa posição é de abertura”, disse, acrescentando que nos últimos três anos foram instaurados mais de 400 processos disciplinares. A responsabilização dos dirigentes também está na agenda da secretária para a Administração e Justiça, que espera que “através de uma avaliação, possa ter critérios para avaliar os dirigentes tendo em conta o plano quinquenal do Governo”. Para o efeito é intenção do Executivo “introduzir uma avaliação por uma terceira parte”. “Vamos fazer uma consulta acerca do regime disciplinar dos dirigentes e chefias”, rematou. Os intocáveis José Pereira Coutinho pediu mais responsabilização das chefias e quadros superiores, incluindo os próprios secretários. A ideia não foi bem vista por alguns colegas de bancada, nomeadamente o deputado nomeado Pang Chuan, que defendeu serem necessários limites. “Já houve secretários punidos. Temos de facto esta necessidade de alargar a responsabilização até ao nível dos secretários?”, questionou. Para o deputado, é necessário “saber até que nível se pode ir”. Sónia Chan avançou que é necessário “colmatar lacunas”, defendendo que já existem mecanismos para os diferentes níveis hierárquicos. Mas há sempre possibilidade de se cometerem erros. “Como somos humanos, há a possibilidade de falhar”, referiu. Presentes caninos Durante o debate, Mak Soi Kun trouxe a plenário a questão das fezes caninas. “Há cada vez mais cães em Coloane, e as pessoas que vão passear queixam-se das fezes na rua, ou assustam-se”, disse. O deputado mais votado pela população da RAEM sugeriu no plenário em que esteve presente a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, a atribuição de prémios para os cumpridores da lei, uma medida a considerar além da punição para quem infringe os diplomas legislativos.
João Luz PolíticaApoio Social | Mak Soi Kun pede soluções inteligentes para idosos [dropcap]M[/dropcap]ak Soi Kun escreveu uma interpelação a pedir ao Governo soluções para os problemas originados pelo envelhecimento populacional. O deputado mais votado nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa aponta os exemplos de Hong Kong e Japão como regiões que encontraram respostas tecnológicas para as questões levantadas pelo crescimento demográfico da população mais idosa. Mak dá os exemplos de mecanismos de monitorização remota do estado de saúde por via electrónica, que apontam novos caminhos para cuidadores e profissionais da saúde, tecnologia que permite acompanhar o paradeiro de pessoas com demência, entre outras soluções inovadoras. O deputado refere que “o envelhecimento da população de Macau continua a acentuar-se, com os dados estatísticos do Governo a mostrar que no final de 2018 os residentes com mais de 65 anos eram 11,1 por cento da população, o que representou um crescimento de 0,6 por cento em relação ao ano anterior”. Aliás, o deputado acrescenta que 2018 foi o 22º ano consecutivo em que se registaram aumentos neste segmento demográfico. Assim sendo, Mak Soi Kun pergunta “se o Governo considera desenhar um plano inteligente, à semelhança dos que se aplicam em regiões e países desenvolvidos, tal como possibilitar a empresas locais e a organizações comunitárias a introdução de produtos inteligentes para a terceira idade”.
Sofia Margarida Mota PolíticaTurismo | Ella Lei quer controlo de visitantes nas alturas de maior afluência Ella Lei pede entendimento entre Executivo e Governo Central para promover acções administrativas que limitem o excesso de turistas durante períodos com feriados nacionais. Para a deputada, a solução passa pela emissão de vistos especiais, com regalias próprias, capazes de desviar os visitantes das datas mais problemáticas, para outras mais calmas [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei alerta para a necessidade urgente de medidas de controlo do fluxo de turistas, especialmente nas alturas que envolvem feriados nacionais. Em interpelação escrita a deputada, sugere mesmo que o Executivo local chegue a um entendimento a este respeito com o Governo Central. “O Governo precisa discutir com o Continente quais as medidas viáveis e disponíveis para resolver o problema do aumento de visitantes durante os períodos de pico e as concentrações excessivas em determinados locais”, lê-se. Para o efeito, Lei refere a possibilidade de emissão de vistos especiais que promovam a transferência das visitas dos turistas do continente em alturas de feriados, para outras, em que Macau não registe tanta afluência de visitantes. De acordo com a deputada com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tratam-se de medidas viáveis uma vez que é possível prever as alturas de maior fluxo de visitantes a atravessar os postos fronteiriços de Macau. “O Governo pode através da análise dos dados estatísticos dos últimos anos, ter conhecimento e divulgar os dias de maior circulação fronteiriça para prever as ‘explosões’ de visitantes”, aponta. Gente a mais Em causa está o crescente aumento de turistas para números superiores aos que Macau consegue abarcar. Ella Lei apoia-se nos números mais recentes e recorda que no fim de semana que integrou o feriado de 1 de Maio, passaram em três dias nos postos fronteiriços do território, uma média diária de 177 mil pessoas, um número 60 por cento acima da capacidade de recepção de visitantes local que se situa, aponta, nas 110 000 pessoas por dia. Já no último Ano Novo Chinês, o número total de visitantes ultrapassou o 1,21 milhão, um aumento de 26,6 por cento em relação ao ano anterior. Durante esta altura festiva, houve mesmo um dia, o terceiro do novo ano chinês, em que o fluxo fronteiriço registou a passagem de 220.000 pessoas. Já nos dois primeiros dias do Festival Ching Ming, mais de 1,24 milhão de pessoas entraram e saíram dos postos fronteiriços de Macau, acrescentou, o que corresponde a um aumento de 20 por cento relativamente ao mesmo período em 2018. Estes movimentos tiveram consequências: Além do congestionamento dos postos fronteiriços, “causaram a paralisação do trânsito no centro de Macau, sendo difícil circular entre as principais atracções turísticas”. Os transtornos não são apenas visíveis para os moradores, mas tornam desconfortável a visita a Macau para os turistas, ou seja, “uma experiência contrária à direcção que Macau pretende ao querer posicionar-se como capital mundial do turismo e lazer”. Estudo do ano A consulta de opiniões acerca da implementação de uma taxa turística teve início na passada segunda-feira. No entanto, o estudo abrangente acerca desta matéria deverá durar até ao final do ano. A ideia foi deixada ontem pela presidente da Direcção dos dos Serviços de Turismo (DST), Helena de Senna Fernandes, à margem da abertura oficial da Global Gaming Expo Asia 2019, no Hotel Venetian. “O total destes estudos serão feitos até ao final deste ano”, disse. Para já, está a decorrer a consulta à população que vai durar um mês. Estão também a ser administrados questionários aos turistas nos postos fronteiriços, “aquando da sua saída”. Além, destas duas vertentes há ainda uma terceira componente do estudo para sondar as opiniões das entidades ligadas à indústria. Paralelamente, a DST está a “recolher informações acerca de taxas ou impostos semelhantes em diferentes partes do mundo, para ver o seu objectivo e a sua eficiência”, apontou Senna Fernandes. O turismo compromete-se a terminar este estudo ainda este ano, no entanto a possibilidade de implementar uma taxa turística não tem data até porque não cabe a este serviço decidir, apontou a responsável. O mesmo se aplica à sua forma de implementação, caso venha a acontecer, acrescentou Helena de Senna Fernandes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaProtecção Civil | Coutinho diz que lei é pretexto para controlar informação Medidas que vão muito além das necessidades de segurança da RAEM. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho encara as políticas de Wong Sio Chak. O legislador pede ainda abertura para que as leis sejam feitas de forma a estabelecer uma linha clara entre o que é crime e o que é permitido [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está preocupado com os efeitos da proposta de Lei da Protecção Civil pelo exemplo que vai estabelecer. Para o legislador que preside à Associação dos Trabalhadores de Macau da Função Pública (ATFPM), o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, encontrou neste diploma oportunidade para dar um exemplo de uma medida que podia ser estendida fora das situações de calamidade. “Há muito tempo que o Governo pretendia limitar a liberdade de informar dos meios de comunicação social e o projecto lei de protecção civil vai servir como exemplo”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Este é o começo de um âmbito mais restrito para situações de calamidade que poderá ser estendido a situações fora das alturas de calamidades. Assim cria-se uma cultura geral em que as pessoas mentalmente se autocensuraram”, acrescentou. Em relação à discussão na Assembleia Legislativa (AL), José Pereira Coutinho espera que haja abertura para definir claramente as terminologias da lei, de forma a evitar um estado em que as pessoas não sabem quando estão ou não a infringir as leis: “Ainda tenho a esperança que haja abertura do secretário para a Segurança para rever a terminologia utilizada […] Não podemos criar uma sociedade em que as pessoas não sabem onde começa e acaba a linha demarcatória das infracções criminais”, frisou. Segundo a proposta do Governo, durante as situações de emergência as “notícias falsas, infundadas e tendenciosas” passam a ser crime. A hipótese está a causar polémica junto da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que entende que a consulta pública apenas focou o “crime de falso alarme social”. Sobre as notícias não havia referências no texto da consulta. No entanto, o facto de a consulta focar certos aspectos e depois a lei trazer um conteúdo diferente não admira o deputado da ATFPM. “É uma situação que aconteceu centenas de vezes ao longo de 20 anos. Todos os diplomas relacionados com a Função Pública perguntam sobre aspectos que nunca são exactamente iguais aos que surgem nas propostas entregues à Assembleia Legislativa”, acusou. “Não me espanta esta situação”, indicou. Também na semana passada o presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, tinha criticado o facto de a Polícia Judiciária fazer as consultas públicas sobre assuntos em que é parte interessada. Sociedade policial Mas o aspecto que mais preocupa José Pereira Coutinho é a tendência policial que está a ser implementada em Macau, através das políticas de Wong Sio Chak. O deputado recorda que com o novo estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública qualquer pessoa pode ser seguida e vigiada à distância sem qualquer conhecimento, mesmo quando vai para casa. “Tudo isto faz parte de um dolo, de um controlo geral da sociedade, que somado à proliferação das câmaras de segurança faz com que estejamos muito mais perto de um estado de polícia”, defendeu. Coutinho defende ainda que estas políticas vão muito além das necessidades de segurança do território. “A proliferação de câmaras de vigilância, a generalização das escutas telefónicas e mensagens electrónicas vão muito além das necessidades de segurança interna da RAEM. Vamos continuar a ser mais vigiados e mais controlados”, indicou.
