Diana do Mar PolíticaLei da Arbitragem | Princípio da confidencialidade versus interesse público [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]possibilidade de o Governo celebrar contratos que incluam cláusulas de arbitragem poder beliscar a transparência, sobretudo em causa estiver informação de interesse público, vai ser levantada pela 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de Lei da Arbitragem. Isto porque o princípio da confidencialidade pode traduzir-se em menor transparência, com eventuais litígios a serem resolvidos sem serem tornados públicos, ao contrário do que sucede quando as disputas chegam aos tribunais. “Esta questão poderá ser discutida no futuro quando discutirmos os outros artigos. Nós também vamos discutir essa matéria se a população também estiver preocupada com isso”, afirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, aos jornalistas, após a segunda reunião com membros do Executivo. O princípio da confidencialidade, que figura como uma das pedras basilares da arbitragem, dita que “o processo arbitral, os seus sujeitos e o respectivo conteúdo devem ser mantidos sigilosamente, sem prejuízo dos casos em que esse sigilo pode ceder nos termos da lei”. “O princípio da confidencialidade é muito importante”, realçou Ho Ion Sang, sustentando que é, aliás, uma das principais razões que leva as empresas internacionais a aderirem à arbitragem. Isto porque “não querem divulgar os contratos”, algo que sucederia caso os litígios chegassem à barra dos tribunais. “No futuro, o Governo da RAEM poderá celebrar acordos com empresas do exterior que, normalmente, estipulam essas cláusulas de arbitragem”, as quais podem ser definidas já, à luz de leis avulsas, em contratos de aquisições de bens ou serviços ou adjudicações, explicou o deputado dos Kaifong. Ho Ion Sang destacou as vantagens, dando o exemplo de um eventual conflito entre o Governo e um empreiteiro. “Se a obra se arrastar por muito tempo vai-se despender muito do erário público e também não se consegue finalizar a obra. Se houver acordo para arbitragem é muito importante”, argumentou. Árbitro de emergência Outro dos aspectos do diploma abordados foi o “inovador” terceiro capítulo dedicado ao árbitro de emergência, uma figura criada com base nas experiências de Hong Kong e Singapura, que visa “resolver atempadamente os litígios”. “O árbitro de emergência pode decretar medidas provisórias emergentes” que são o equivalente a providências cautelares dos tribunais, explicou Ho Ion Sang, indicando que podem ser impostas a requerimento de uma das partes ouvida a parte contrária, independentemente de concordar. As competências do árbitro de emergência são exercidas antes de ser criado o tribunal arbitral, extinguindo-se logo que tal aconteça. Este diploma, que tem como objectivo generalizar o regime de arbitragem, segue as normas da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional sobre a arbitragem comercial internacional (versão de 2006), com vista a um regime “mais simples e alinhado com os padrões internacionais”. Uma opção que traduziu-se, porém, em “dificuldades técnicas”, explicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, dando conta de que vão ser feitos ajustamentos a nível técnico por haver diferenças relativamente ao sistema jurídico de Macau, esperando-se que o Governo submeta um novo texto em Outubro, após as férias legislativas
Diana do Mar PolíticaServiços Sociais | Pensão para idosos actualizada em 2019 [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]pensão para idosos, actualmente fixada em 3.450 patacas, vai ser revista em alta no próximo ano. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura que não concretizou, porém, qual será o valor da actualização. Alexis Tam falava na Assembleia Legislativa, durante a apreciação, em sede de especialidade, do regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. Apesar da aprovação, por unanimidade, artigo a artigo, os deputados passaram três horas a discutir o diploma. A maior parte do tempo foi dedicada ao pedido de proposta de alteração do texto, apresentado por Pereira Coutinho que queria deixar claro num artigo que, além da sociedade, o Governo também é responsável pela protecção dos direitos dos idosos. Depois de uma série de intervenções sobre se tal seria possível à luz do Regimento da AL, com deputados a reconhecerem inclusive desconhecer as regras, e a debaterem mesmo se o termo sociedade já abarca, ou, não Governo. O próprio secretário não levantou problemas, mas acabou por recuar após “tão caloroso debate” entre os deputados, acabando por concordar que seria “redundante” e “desnecessário”, propondo que a redacção permanecesse inalterada, resolvendo imediatamente o impasse
Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Chumbada proposta de debate sobre Viva Macau Por que razão falharam as garantias dos empréstimos à Viva Macau e quem são os responsáveis pela impossibilidade de serem recuperados? Era o que Pereira Coutinho e Sulu Sou queriam apurar através de um debate sobre assunto de interesse público, que convoca os membros do Governo a deslocarem-se ao hemiciclo. A proposta foi, contudo, chumbada com 24 votos contra e apenas seis a favor, incluindo dos proponentes. “O Governo está a trabalhar, o Comissariado contra a Corrupção [CCAC] a investigar. Creio que, neste momento, o que precisamos de fazer é dar tempo suficiente”, afirmou Ma Chi Seng, resumindo, grosso modo, os argumentos dos que votaram contra. Davis Fong, também deputado nomeado, subscreveu, sustentando que o debate não permitiria “descobrir a verdade”, em linha com Ip Sio Kai que também contestou o método escolhido. Para o deputado eleito por sufrágio indirecto, o hemiciclo deve decidir se acompanha o caso da falida transportadora aérea mas só depois do resultado da investigação. Apesar de entender que, “além do CCAC, a AL também precisa de fiscalizar o caso”, Leong Sun Iok manifestou-se contra o conteúdo da proposta, dado que os empréstimos concedidos à Viva Macau, totalizando 212 milhões de patacas, foram recentemente objecto de uma reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, da qual faz parte. “O Governo já respondeu a várias questões e creio que, posteriormente, irá facultar-nos mais documentos”, afirmou, apontando que, mesmo durante as férias legislativas, o órgão pode reunir com o Executivo mal haja mais informações. “A comissão já cumpriu a nossa responsabilidade”, afirmou Mak Soi Kun, que preside a esse núcleo. “Também estou preocupado com o erário público. Nós exigimos ao Governo para reclamar direitos e averiguar [o caso] do ponto de vista criminal. Também que nos faculte a lista de pessoal envolvido, que ainda não recebemos”, apontou o deputado eleito por sufrágio universal que elevou a voz para pedir respeito. Apesar de ter votado a favor, por entender estarem em causa matérias que merecem ser acompanhadas, Agnes Lam constatou “problemas” operacionais. “Como consigo debater como falharam as garantias dos empréstimos à Viva Macau?”, questionou. “Em certa medida, limita-se a ser uma oportunidade para os colegas manifestarem a sua posição”, observou, fazendo referência ao facto de uma das duas partes do debate envolver apenas os membros do hemiciclo. Deputados na pele de juízes Song Pek Kei defendeu, por seu turno, que, embora “o tema mereça respeito” por parte do hemiciclo, a expressão “responsáveis”, utilizada na moção, afigura-se “muito perigosa”. “Parece que os deputados querem usar a AL como tribunal para julgar o caso”, defendeu, numa declaração de voto assinada com o colega de bancada, Si Ka Lon. A deputada foi ainda mais longe ao considerar que, caso a AL aprovasse a proposta de debate, tal iria “interferir na investigação do CCAC”, considerando inadequado que os deputados se pronunciem nesta fase. Ho Ion Sang defendeu o mesmo: “Não é oportuno nem reúne os requisitos para ser debatido”. Para o deputado, “o Governo tem responsabilidade de esclarecer o caso”, sendo que o facto de o ter remetido para o CCAC prova a “determinação” em fazer as coisas de acordo com o primado da lei. Além dos proponentes, votaram a favor da proposta de debate os deputados pró-democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San, bem como Agnes Lam e Ella Lei, dos Operários.
Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Nove deputados censuraram comportamento de Sulu Sou no último plenário [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]nome do mais jovem deputado de Macau nunca foi directamente identificado pelos seus pares, mas ainda assim foi alvo de ira dos deputados mais alinhados com a posição do Executivo. As críticas foram motivadas pela postura de Sulu Sou no plenário anterior, em que foi aprovada a criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), o órgão municipal sem poder político que inicia funções a 1 Janeiro. Ma Chi Seng foi o primeiro a intervir: “No plenário de 30 de Julho, um deputado não respeitou, durante o seu uso da palavra no período de antes da ordem do dia, nem o Regimento da Assembleia Legislativa nem os colegas, o que merece a minha censura”. “Os comentários errados e o comportamento inadequado naquele dia provocaram um impacto negativo no bom funcionamento da AL”, afirmou o deputado nomeado, contestando os argumentos invocados contra o futuro órgão municipal. “Fizemos o que é correcto, mas fomos acusados de ‘matar a democracia municipal’ e isto é uma distorção da realidade”, lamentou Ma Chi Seng, apontando que “é impossível pôr em prática a democracia” com base em ‘slogans’, ignorando “os factos jurídicos”. Ma Chi Seng qualificou ainda o comportamento de Sulu Sou como “indevido” por “não respeitar as opiniões da maioria dos colegas da AL, os resultados do esforço da Comissão em causa nem os governantes e outro pessoal presentes na reunião”. Além dos termos para descrever a proposta de lei, tal como ‘lixo’” e das palavras “de carácter crítico e ameaçador”, o deputado condenou também a postura de Sulu Sou, afirmando que “gritar, ser mal-humorado e atirar coisas e abandonar a sala também são comportamentos que não respeitam o Regimento”. “Como deputado, deve servir de modelo e cumprir a lei e não introduzir na AL, a bel-prazer, modelos de brigas de rua”, atirou. Radicalismo à solta Lao Chi Ngai e Pang Chuan, igualmente nomeados, também arrasaram a atitude do jovem pró-democrata: “Lamentavelmente, um deputado, provavelmente sob a influência nociva do populismo, não concordou com os resultados da apreciação de uma proposta de lei que, entretanto, tinha conseguido o apoio da maioria (…) e optou por recorrer, em nome da democracia, a formas radicais, gritando muito até ficar rouco”. A forma de agir de Sulu Sou, que “não parou de gritar ‘slogans’” mesmo após ter expirado o tempo para usar da palavra, equivale à de um “mau perdedor”, apontaram Lao Chi Ngai e Pang Chuan. “A sua tentativa de introduzir a má cultura parlamentar dos territórios vizinhos ou a cultura de manifestação no nosso hemiciclo põe em causa a solenidade”, sublinhou a dupla, sustentando que tal “não só provoca desrespeito”, como “não se adequa à essência parlamentar” de Macau. “Este comportamento distorcido deve ser alvo de censura e não se pode deixar que continue a acontecer no nosso hemiciclo”, defenderam. Wu Chou Kit e Chan Wa Keong engrossaram o rol de críticas, classificando de “lamentável” a adopção de “expressões e citações indevidas, que não correspondem à verdade”. Iau Teng Pio e Fong Ka Chio afinaram pelo mesmo diapasão, contestando a afirmação de que “o nível da democracia de Macau retrocedeu”, numa intervenção conjunta dedicada igualmente a “esclarecer” factos históricos. “Comparando com o passado, quando só os portugueses podiam participar na vida política e não havia canal de comunicação entre as duas comunidades, qual é mais democrático?”, questionaram. “Pedimos que corrijam os pontos de vista e comportamentos errados, provocadores de conflitos entre as comunidades, repondo a verdade histórica e evitando distorções, por forma a construir uma sociedade harmoniosa”. A dupla de nomeados pelo Chefe do Executivo também atacou o vocabulário usado por Sulu Sou, considerando que o jovem pró-democrata não só desrespeitou os outros deputados, como o sistema representativo democrático, o que “também pode constituir uma violação do disposto no Regimento sobre os deveres dos deputados”. Palhaçada na sagrada casa Ao coro dos sete nomeados juntaram-se ainda Kou Hoi In e Ip Sio Kai, eleitos por sufrágio indirecto. “Aqueles que defendem essa teoria de reversão da democracia devem fazer uma auto-reflexão, não devem exagerar apenas para conseguir popularidade junto do público, fazendo afirmações irresponsáveis que contrariam gravemente os factos históricos”, apontaram, defendendo que, ao longo dos tempos, “os deputados que realmente querem servir a população têm trabalhado em silêncio, participando e apresentando opiniões construtivas”. “Os deputados que querem mesmo aperfeiçoar as propostas de lei vão, com certeza, participar na sua apreciação nas comissões e apresentar as suas opiniões, portanto, não vão aguardar até à votação em plenário para, precipitadamente e face aos frutos do trabalho de vários meses das comissões, requerer que tudo volte a ser reapreciado. Afinal, quais são os assuntos de grande relevância que estão em causa? Nem o próprio interessado conseguiu esclarecer, portanto, é mesmo uma palhaçada e um abuso das regras”, afirmaram os deputados, numa intervenção conjunta. “Na sagrada Casa Parlamentar, todas as intervenções e requerimentos devem ser prudentes e responsáveis, mas lamentavelmente parece que um deputado é demasiado brincalhão, aliás, só para se mostrar, abusando mesmo dos seus poderes, usou este hemiciclo como um teatro ou até obrigou toda a Assembleia a colaborar no seu ridículo espectáculo, afectando gravemente a eficiência desta Assembleia”, criticaram. Kou Hoi In e Ip Sio Kai falaram ainda do conceito de democracia que, na sua perspectiva, “não é gritar nem barafustar”. Além disso, acusaram, o deputado “não respeitou, de todo, nem obedeceu à opinião da maioria e ao resultado da votação, pois entende que só ele é que está correcto e não consegue aceitar outras opiniões” e, “obviamente, usa a democracia para encobrir as suas ideias absolutistas”. “O núcleo da democracia é respeitar os outros. Não pode falar de democracia quem é arrogante, intransigente, presunçoso, abusa do seu poder, não respeita as regras e não reúne qualidades para ser democrata. E chamar a si a pertença a um partido democrático é o maior insulto para a democracia”, afirmaram. “É de salientar que não se pode querer apenas o poder e ignorar o dever”, remata
António de Castro Caeiro PolíticaRacismo e as raízes do preconceito [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]os últimos tempos, há já cinco anos, tenho convivido de perto com os meus jovens colegas de Cabo Verde, no Muay Thai, com a Dina Pedro, na Dinamite Team. Têm me ensinado muito, sobre companheirismo, camaradagem, solidariedade, vidas difíceis, mas sempre mostram orgulho, quando obtêm a cidadania portuguesa e podem exibir o Cartão de Cidadão. Vou dizer já que esta é uma pequena reflexão autobiográfica, não a expressão de qualquer estudo científico ou filosófico sobre as questões ditas “fracturantes” da actualidade, portuguesa ou internacional. Calhou em conversa com amigos queridos, e de posições diferentes, mesmo até antagónicas, a “posição” de Portugal no mundo, a relação inter-racial, até inter-geracional. Os “outros” são sempre uma abstracção. Podemos classificá-los por raças ou etnias, por sexo, idade, orientação sexual, fé, posição política. Há tantos outros quanto as características à luz das quais os temos em vista. Na antiguidade, já tardia, Hiérocles achava que cada ser humano era portador de círculos, uns mais nucleares, outros, mais periféricos. No núcleo temos o círculo dos outros, que são os nossos, sem os quais não temos identidade alguma: mãe, pai, irmãos, tios, primos, avós, filhos, netos, amigos chegados, etc., etc.. Nos outros temos as pessoas do prédio, os vizinhos, os concidadãos, os compatriotas, os habitantes de países fronteiriços e amigos e os habitantes de países longínquos. Não quero discutir a relação entre estes círculos entre si. A tese de Hiérocles é próxima da cristã. O outro tem de ser amado como nós próprios nos amamos. O amor ao outro não é como o amor próprio. Resulta da descoberta fundamental de que a relação de cada um de nós consigo não é só de apego animal, mas de uma “agapê” de uma relação com o que nos é próprio, com o que somos daqui até à eternidade. O amor não é uma relação de mim para mim, em que me apego a um eu que se vai na espuma dos dias. É antes um projecto em que no limite os outros são fixos aí para sempre connosco na eternidade. O círculo mais periférico reconhece fraternalmente o outro como outro, como amigo, como irmão. Ora há uma diferença estabelecida entre nós e os outros e que é acentuada. Não esbatemos a diferença. Acentuamos a diferença. Os gregos chamavam a todos os outros que não falavam ático “bárbaros”, acentuando assim linguisticamente a diferença entre a norma e os dialectos ou, por maioria de razão, as outras línguas. Curiosamente, descrevem com curiosidade e espanto a diferença de cor, o tamanho das pessoas, a beleza de homens e mulheres. Não são preconceituosos nesse sentido. A diferença provoca o espanto, a admiração. Não é pejorativa. Se lermos, contudo, a Guerra do Peloponeso de Tucídides, verificamos a crueldade com que atenienses e espartanos se tratam uns aos outros, muitas vezes mergulhados numa orgia de sangue que não poupa velhos, mulheres ou crianças. Mas nós acentuamos as diferenças. Descobrimos o indivíduo, substituindo o eu pelo “eu” ou pelo “si próprio”. Ego sum, ego existo formula a minha individualidade atomizada em que só eu existo: só há eu. Quer dizer que, à partida, uma das consequências filosóficas da modernidade é a clivagem absoluta provocada pela descoberta do “eu” como forma de acesso ao próprio “eu” e aos outros, num mundo que é só extensão. Se todos os outros “eus” de todas as pessoas se radicalizam, o resultado é uma impermeabilização absoluta entre cada eu e os outros e o mundo de cada um é estritamente individual. Como quebrar esta barreira? Como diluir-me no outro sem o qual a vida é o deserto? Como viver num mundo que não é só extensão, matéria e corpo, mas é o mundo constituído pelo Céu e pela Terra, onde há Deuses, mesmo desaparecidos, e os outros são mortais. A descoberta do “Eu” escamoteia o “SOU”. Eu, enquanto eu, sou eterno e nunca posso morrer, porque há sempre versões de mim próprio para todo o sempre. O sou do eu, o ser do sou, modifica-me completamente, porque me faz ver no encaminhamento da morte. O ser do sou faz de mim moribundo: aquele que tem de morrer. Faz-me também descobrir os outros como aqueles que têm de morrer e estão nesse encaminhamento a fazer corpo comigo. Quando me descubro moribundo, descubro-me exposto e vulnerável. Mas descubro também o outro como moribundo, exposto, vulnerável: susceptível de amor. A filosofia é uma forma de destruição sistemática de preconceitos. O Cepticismo é o modo como podemos pôr à prova as nossas opiniões, o palco de guerra de Platão. O cepticismo tem primeiramente de se virar contra nós próprios: no amor e na morte, descobrimo-nos vulneráveis e expostos, de tal forma que a periferia mais afastada pode tornar-se nuclear. Podemos inverter assim a tendência natural para o individualismo, o narcisismo, a cegueira, a opacidade com vemos os outros aí na vida? O convívio com os outros ensina-me, sobretudo, como estar vivo é “destruir” preconceitos, desarreigar opiniões há muito tempo a fazer crosta numa vida sem olhar o outro como outro. A descoberta dos nossos preconceitos destrói-os no confronto com o concreto. O concreto anula a abstracção dos outros. Eles ganham corpo e um nome próprio, ressuscitamo-los como o que eles são, aí, como alguém da nossa família ou chegado a nós, apertado por elos de ligação. Quem se descobre racista, classista, homofóbico, excluindo doentes e velhos, afirmando-se a si na abstracção de uma juventude e de uma força, no vigor das suas convicções, desfaz-se ante o horror das vidas difíceis votadas ao ostracismo, à exclusão. Acredito no projecto vital atribuído por Diógenes de Laércio a Sócrates, o ateniense: ser um “cidadão do mundo” (Kosmopolitês). Afinal, somos todos estrangeiros fora das fronteiras do nosso país. Mas não vivemos sem outros, reais ou imaginários, nem vivemos sem a diferença.
Paulo José Miranda PolíticaO álcool e o tempo [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]eixar de fumar é deixar um vício ou um hábito, mas deixar de beber é deixar uma vida. Aquilo que muda, antes de mais, é o olhar ou a consciência. O nosso olhar ou a nossa consciência sobre tudo. Com o álcool há uma espécie de tempo presente que não passa, como se fosse sempre presente do indicativo. A experiência de beber bastante implica viver num presente do indicativo infinito, ou que tende para o infinito do presente. Deixar de beber não é o mesmo que nunca ter bebido. Beber, aqui, não o que a maioria das pessoas faz, que apanham uma ou outra bebedeira ao fim de semana ou de quando em quando. Beber, aqui, é um modo de viver que implica uma contínua procura de estancar o tempo. O tempo não passa, o tempo está estanque – enquanto se bebe e por isso mesmo se continua a beber, tentando fazer com que o tempo se mantenha assim parado – e depois dá um salto. A noção de tempo quando se bebe faz-se sentir em duas velocidades: presente do indicativo infinito; e saltos abruptos para um outro presente. É como, imagino, um dia se faça sentir as viagens no tempo. Há uma expressão portuguesa que também se podia apropriar a esta experiência: “estás aqui estás ali” (embora esta expressão esteja ligada a alguém ser projectado por outrem, aqui somos projectados pela interrupção do tempo, como se se tratasse de um filme cortado). Ora, quando se deixa de beber a experiência do tempo muda completamente. O tempo passa. Isto é, o tempo volta a passar, a fazer-se sentir, sem saltos. E os nossos passos no tempo também passam a não ter interrupções. Deixa de haver “brancas”. O tempo anda mesmo, e com ele, nós. E não há tempo para nada. Para nos habituarmos ao tempo a passar – e isto é mais difícil do que possa parecer –, é preciso entender que o tempo tem de ser ocupado na sua integralidade. A todo o tempo o tempo se faz sentir, contrariamente à experiência de quem bebe. Para quem deixa de beber, inicialmente o tempo alarga. E neste alargamento passamos a ter a sensação de ter rejuvenescido, de ter novamente aquela idade em que há tempo para tudo. Fazemos coisas. Temos tempo para trabalhar, para ler, para ver filmes, para pensar. De certo modo, é como se nos tornássemos novos ricos do tempo. Assim que o novo rico do tempo deixa de beber, a primeira coisa que faz é não deixar fresta nenhuma de tempo aberta. Fecha todas as frechas de tempo. E um dos problemas que agora enfrenta – infinitamente menor se comparado com o anterior – é aprender a não esbanjar esse tempo que acaba de ganhar. Esbanjá-lo com excesso de trabalho, excesso de leituras, excesso de filmes, excesso de exercício. Este excesso só se fará sentir como excesso mais tarde, evidentemente, e se for mal usado. Por exemplo, excesso de trabalho em coisas que não são importantes para si mesmo, excesso de leituras que não lhe são importantes, etc.. Esta entrega ao excesso, ao esbanjamento do novo tempo que recebeu, deve-se a ele sentir cada entrega como se estivesse a recuperar o tempo perdido, a vida perdida. E se por um lado é isso mesmo, por outro a vida não foi perdida – embora o novo rico possa senti-lo assim – a vida foi apenas vivida de outra maneira. De outra maneira muito diferente. Mas seja como for, a verdade é que esse tempo está aí e ele terá de voltar a aprender a usá-lo. Pois o que inicialmente parece ser um ganho – e de facto é –, o voltar a sentir o tempo a passar e tê-lo à sua disposição, facilmente pode torna-se numa armadilha, sendo gasto em tarefas que vão causar mais angústia do que bem estar. Um beber contínuo causa um entorpecimento no modo como o tempo se faz sentir e com isso a angústia esbate-se, mesmo num uso menos efectivo do tempo. Mas ao deixar de beber o tempo revela-se como ele sempre foi: a nossa vida a passar, a passar, a passar.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaArbitragem | Deputados querem entrada facilitada para árbitros internacionais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da 1ª comissão permanente estão preocupados com a celeridade da entrada de árbitros internacionais no território. A ideia foi deixada ontem, na primeira reunião de discussão na especialidade do diploma que contou com a presença da secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan. De acordo com o presidente da comissão, Ho Ion Sang, está em causa a demora no tratamento de todos os procedimentos caso seja exigido um vínculo laboral que requeira o pedido de contratação de TNR. “No futuro podem ser necessários árbitros de áreas específicas e pode ser preciso contratar peritos internacionais que têm de vir com urgência para Macau, sendo que pode ser difícil tratar dos procedimentos relativos ao visto de trabalho – TNR – a tempo”, referiu Ho. A demora neste tipo de procedimentos, “pode ser incompatível, com as necessidades da realidade”, disse. Para o deputados, o Governo deve tratar de agilizar a entrada destes profissionais, em especial porque se tratam de técnicos especializados. O Executivo apontou que esta é uma matéria que vai ser tratada com os serviços de migração e com a Direcção e Serviços para os Assuntos laborais (DSAL). Atracção externa A comissão considera ainda que é importante avançar com políticas capazes de atrair pessoas do exterior para utilizar o sistema de arbitragem. Para o efeito, o Governo deve avançar com a criação de benefícios fiscais. “Se Macau quer ser um centro internacional de arbitragem tem de criar condições para atrair pessoas para que os processos sejam realizados no território e devemos ter politicas de benefícios fiscais”, disse Ho Ion Sang. De acordo com o presidente da 1ª comissão permanente, “O Governo está a pensar em ter regras especiais” e, para tal, vai ter em consideração os exemplos de Hong Kong e Singapura que já são centros internacionais de arbitragem reconhecidos. No entanto, e tratando-se de um assunto que tem de ver com a Direcção dos Serviços de Finanças, Sónia Chan referiu que irá discutir essa possibilidade com o secretário Lionel Leong. Processo suspeito Outra das preocupações da comissão prende-se com a necessidade de atrair mais residentes para a resolução de conflitos através dos processos de arbitragem. A fraca adesão a este método pelos residentes do território está relacionada com os baixos custos dos tribunais, apontou o Executivo. “Os custos relacionados com os tribunais são baixos e é por isso que as pessoas resolvem os seus conflitos aí e não nos centros de arbitragem”, explicou o deputado que preside à comissão. Por outro lado, há uma desconfiança no próprio processo e nos árbitros locais. “Como a sociedade de Macau é muito pequena há desconfiança por parte da população de que possam existir relações entres os árbitros e as partes envolvidas e por isso não é um processo muito utilizado”, referiu Ho Ion Sang. Tratando-se de uma lei que pretende colocar Macau no mapa dos centros internacionais de arbitragem, à semelhança de Singapura e de Hong Kong, os deputados apontaram ainda ao Governo a necessidade de promover a formação profissional de pessoal a nível linguístico. Segundo Ho, Macau pretende ser uma plataforma de resolução de conflitos comerciais entre a China e os países de língua portuguesa, pelo que é necessária uma aposta forte na formação de tradutores em chinês, português e inglês, “por ser uma língua internacional”. Neste momento, existem cinco centros de arbitragem em Macau que se vão manter depois de aprovação da proposta de lei, garantiu o deputado, acrescentando que depois logo se vê se vai ser preciso melhorar”. Lei desconhecida A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem que não há calendário para um revisão da lei de terras. Questionada pelos jornalista acerca de uma possível revisão legislativa, a secretária deixou a possibilidade de ser dada mais informação com a ida do Chefe do Executivo, Chui Sai On, à Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira. Entretanto, a secretária referiu ainda que a elaboração da legislação complementar à lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) está praticamente concluída. Quanto à proposta para disponibilizar algumas das fracções de alojamento temporário para serem adquiridas pelos compradores das fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon”, Sónia Chan afirmou que a proposta se afigura como a mais viável e legalmente sustentada. O Executivo vai realizar a consulta pública sobre o regime das fracções de alojamento temporário ainda este mês.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDireitos civis e políticos | Associações locais não submeteram relatórios à ONU É já esta sexta-feira que os peritos da ONU vão avaliar a implementação da convenção internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial em vários países, que abrange direitos políticos, igualdade de acesso ao emprego, segurança social e habitação, entre outros. As associações de Macau não entregaram qualquer relatório. Em Hong Kong, mais de 50 submeteram documentos [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau vai ser alvo do escrutínio dos peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) esta sexta-feira, em Genebra, relativamente à garantia de uma série de direitos civis e políticos, tal como a China e Hong Kong. Contudo, a única base para essa análise será um relatório oficial do Governo de Macau, pois nenhuma associação local submeteu documentos, nem mesmo a Associação Novo Macau (ANM). Pelo contrário, um total de 54 organizações não governamentais (ONG) de Hong Kong enviaram para a Suíça um relatório. Os peritos da ONU vão, esta sexta-feira, avaliar a implementação da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD, na sigla inglesa), firmada na década de 60. Esta conta com um corpo de 18 peritos em direitos humanos que são escolhidos a cada quatro anos. O HM contactou todas as associações que, em 2013, submeteram relatórios sobre o panorama dos direitos civis e políticos em Macau, mas apenas obteve resposta da ANM quanto à não entrega do documento. Jason Chao, activista ligado à associação que sempre foi co-autor de todos os relatórios entregues, adiantou que, por sua sugestão, a ANM deixou de entregar relatórios anuais. “Actualmente, a Novo Macau submete relatórios em resposta aos ciclos de revisão dos tratados internacionais. Em Março deste ano submetemos um relatório em resposta à Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos da ONU”, referiu apenas. Sulu Sou, deputado da Novo Macau, garantiu não ter qualquer conhecimento sobre os planos de envio dos relatórios, tendo remetido quaisquer questões para Jason Chao. Silvia Quan, responsável pela International Disability Alliance (IDA), que submeteu um relatório em 2013, adiantou ao HM que o trabalho desta ONG é mais virado para o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “O comité fez um trabalho de revisão [da convenção] em 2013, e a IDA colaborou com a sociedade civil a partir da China, Hong Kong e Macau para fazer submissões para esse processo. A IDA não trabalha com o Comité contra a Discriminação Racial, daí a nossa ausência de submissão.” Eloise Di Gianni, responsável pela ONG Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children, adiantou que não tem por hábito fazer submissão de relatórios para este Comité da ONU, porque “não trabalha directamente com questões de punição corporal contra crianças, nas quais nos focamos”. No entanto, esta ONG vai submeter informações relativas a Macau para a Universal Periodic Review of China, que acontece em Novembro deste ano. Os tópicos de 2013 Em 2013, a ANM reportou a detenção de Jason Chao aquando da visita de Wu Banguo, ex-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), acusando a Polícia Judiciária de “abusar do seu poder para deter um jornalista”, algo que revelou violação à “liberdade de imprensa e uma privação arbitrária das liberdades individuais”. Já a Aliança Internacional para a Deficiência (IDA, na sigla inglesa) questionava “que passos estão a ser dados face ao risco de mulheres e crianças com deficiência se tornarem vítimas de violência doméstica e abusos”. A mesma ONG perguntava também à ONU o que estava a ser feito “para proibir a esterilização de pessoas com deficiência com autorização de terceiras partes, como membros da família ou tutores”. A IDA pediu ainda ao Governo da RAEM a adopção de “medidas efectivas para promover a integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a atribuição de incentivos aos empregadores e o reforço do sistema de quotas laborais para as pessoas com deficiência”. De frisar que recentemente foi aprovada a lei que dá benefícios fiscais às empresas que contratam portadores de deficiência. No que diz respeito aos direitos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero), o grupo LGBT Rights Concern Group submeteu um documento onde alertava para a questão dos casais do mesmo sexo não estarem contemplados na lei de prevenção e combate à violência doméstica, que foi revista e implementada sem incluir esse ponto. A não entrega dos relatórios nesta 96ª sessão anual de revisão da convenção significa que as associações locais ficam afastadas da possibilidade de ter uma voz em questões políticas e cívicas, além de não poderem participar no debate sobre esses assuntos em Genebra. Além disso, o envio do relatório em Março não impedia as associações de submeterem novamente documentos este mês, pois estão em causa organismos diferentes da ONU. As análises feitas no âmbito da 96ª sessão anual terminam no dia 30 de Agosto. Governo ignora lei sindical No relatório submetido aos peritos da ONU, o Governo da RAEM ignora os pedidos de implementação de uma lei sindical e garante que residentes e trabalhadores não residentes (TNR) têm igualdade de acesso ao emprego. No que diz respeito ao “direito a formar a aderir a sindicatos”, o Executivo aponta que, de acordo com a Lei Básica, “os residentes da RAEM chineses e não chineses, e os TNR têm o mesmo direito de formar ou aderir a sindicatos, e também de realizar greves”. Além disso, lê-se que “a lei 4/98/M [define as bases da política de emprego e dos direitos laborais] estipula que os trabalhadores têm o direito de se tornarem membros de associações que representam os seus interesses. A lei 7/2008 [lei das relações do trabalho] e a lei 21/2009 [lei da contratação de TNR] expressam a proibição de um empregador de dissuadir, de qualquer forma, de exercitar os seus direitos”. Não existe, portanto, qualquer referência ao estudo sobre a implementação da lei sindical que está a ser feito pela Associação de Estudo de Economia Política, presidida por Kevin Ho. Na área do “Direito ao trabalho”, o Executivo lembra que “os TNR, tenham ou não nacionalidade chinesa, têm igualdade de acesso aos direitos e garantias que os residentes têm à luz da lei”. “Esses direitos e garantias incluem a provisão de horas de trabalho e períodos de folgas, descanso semanal e férias anuais”, lê-se no relatório oficial submetido à ONU. É também referido que “os TNR têm direitos especiais, expressamente estipulados na lei das relações do trabalho, que incluem a garantia de alojamento adequado e repatriação no caso do término das relações laborais”. O Governo frisa ainda que “tem vindo a prestar atenção às condições de vida e de trabalho dos recém-chegados, de diferentes raças, a Macau (incluindo os TNR), providenciando-lhes serviços nos diferentes departamentos governamentais e organizações de serviço social não governamentais, que de forma persistente disponibilizam diferentes formas e canais de assistência para que possam saber mais sobre os diferentes serviços e estruturas da RAEM”. No que diz respeito às eleições ou outras questões ligadas à área dos direitos humanos, o relatório deixa a ressalva de que, desde 2013, não houve mudanças significativas, quer em termos de leis implementadas quer ao nível de casos ocorridos. Os dados mais recentes apresentados sobre vários tópicos, tal como os apoios financeiros e sociais dados a refugiados, datam de 2014. Autonomia e independência abordadas por Hong Kong Ao contrário de Macau, as ONG de Hong Kong, incluindo o Centro de Direito Público e Comparado da Universidade de Hong Kong, submeteram relatórios que alertaram a ONU sobre questões judiciais, a pouca protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes no território e a desqualificação de seis deputados do Conselho Legislativo. De acordo com o South China Morning Post, um grupo de várias ONG apresentaram algumas das conclusões dos documentos submetidos, defendendo que os “direitos políticos são inseparáveis dos direitos humanos” que, por isso, têm afectado as liberdades básicas dos naturais de Hong Kong desde 2008, altura em que foram enviadas as últimas informações. “Quando os defensores de um ponto de vista político não conseguem garantir uma posição de influência através das eleições ou em outros processos democráticos, então sabemos que os direitos humanos não passam de meras casualidades”, disse o professor de Direito da Universidade de Hong Kong, Puja Kapai. O documento, com 55 páginas, alerta ainda para o facto de a “China ter vindo a colocar em risco o elevado grau de autonomia prometido a Hong Kong”, apontando para a necessidade do continente respeitar “a delineação de responsabilidades entre o Governo de Hong Kong e o Governo chinês”. Um dos exemplos apontados refere a instalação de pontos de verificação no terminal de Hong Kong do metro que estabelece uma ligação com Shenzen. A falta de direitos dos trabalhadores migrantes é um dos pontos abordados no relatório submetido pelo Centro de Direito Público e Comparado da Universidade de Hong Kong. “O Governo de Hong Kong continua a aplicar o sistema de empregadas internas e a regra das duas semanas que obriga as empregadas domésticas a viverem com os seus patrões e a deixar o território duas semanas depois do fim do contrato. Relatórios recentes sugerem que casos de abusos e discriminação contra as empregadas domésticas acontecem por vários motivos, incluindo a sua nacionalidade, algo que continua a ser um problema sério”, lê-se. Além disso, “os nacionais do continente continuam a enfrentar uma discriminação significativa em Hong Kong que é semelhante à discriminação em relação a outras nacionalidades, devido clima único histórico e político e também devido às diferenças entre Hong Kong e o continente”, defendem os responsáveis deste relatório, que foi feito com base num inquérito. Artigo editado. Inclusão das declarações das responsáveis pelas ONG International Disability Alliance (IDA) e Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children
Hoje Macau PolíticaIdosos | Pereira Coutinho quer alterar diploma no dia da votação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou um pedido de alteração do regime de garantia dos direitos dos idosos, que será votado na especialidade hoje. De acordo com a carta enviada ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, o deputado pede que seja alterado um artigo do diploma, para que fique claro que o Governo também é responsável pela protecção dos direitos dos idosos. Assim sendo, Pereira Coutinho propõe que o diploma passe a definir que “a defesa dos direitos e interesses dos idosos é da responsabilidade do Governo e de toda a sociedade”, bem como “o Governo e a sociedade devem valorizar a cultura de respeito pelos idosos, promover a sociedade intergeracional, bem como apoiar a integração dos idosos na vida familiar e a sua participação em actividades sociais”. O deputado considera que, ao abrigo da lei, não tem de respeitar um prazo prévio para apresentar o pedido, pelo que pede que “seja distribuída cópia da minha proposta aos ilustres deputados para efeitos de análise e votação final global”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | José Pereira Coutinho “arrasa” condução dos trabalhos de Ho Iat Seng Numa carta enviada ao presidente da AL, José Pereira Coutinho deixa fortes críticas à sessão em que Ho Iat Seng deu uma “bronca” a Sulu Sou e acusa o próprio líder do hemiciclo de lançar um “ataque pessoal” contra o pró-democrata [dropcap style≠’circle’]“I[/dropcap]nadequada, injusta e claramente para além do papel que está incumbido de cumprir”. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho define a “bronca” de Ho Iat Seng a Sulu Sou, quando o presidente da Assembleia Legislativa (AL) frisou no Plenário que o legislador tinha recebido sempre o salário, apesar de estar suspenso. Numa carta enviada na sexta-feira à AL, José Pereira Coutinho acusa Ho de ter cometido vários erros na condução do debate de 30 de Julho, sobre a lei da reunião e manifestação. Numa das discussões mais agressivas dos últimos anos, Ho Iat Seng criticou fortemente Sulu Sou, recordou ao deputado que lhe tinha sido pago o salário, apesar de estar suspenso, frisou que o legislador tinha criado trabalho extra para os funcionário da AL e terminou a pedir-lhe que fosse ler as regras do hemiciclo. Na origem da reprimenda esteve o facto de Sulu Sou ter sugerido que a lei voltasse para a comissão de análise, após ter apresentado um requerimento rejeitado, na manhã do próprio dia, a sugerir que fosse o Chefe do Executivo a autorizar as manifestações, em vez do Corpo de Polícia de Segurança de Pública. Ataques pessoais Agora, José Pereira Coutinho vem desconstruir os argumentos de Ho Iat Seng e apontar-lhe falhas na condução dos trabalhos: “Para meu espanto […] V. Exa., em vez de concentrar a sua intervenção em questões regimentais, e só nas questões regimentais, que deveriam ser discutidas, e afirmo isto com o maior respeito, interveio de forma inadequada, injusta e claramente para além do papel que está incumbido de cumprir”, começa por apontar. Depois, Coutinho concretiza as críticas: “O pagamento do salário nestas circunstâncias representa o mero cumprimento de um dever legal da Assembleia Legislativa e não um favor ou uma generosidade pessoal”, sublinha. “Como é evidente, este assunto nada tem que ver com questões regimentais e com a proposta apresentada pelo deputado [Sulu] Sou Ka Hou. Lamento profundamente ter assistido, enquanto Deputado, a que um Presidente e vários colegas Deputados tenham optado por um ataque pessoal, injusto e totalmente despropositado”, acrescenta. Caso único Por outro lado, Coutinho aponta atitudes diferentes de Ho por ter dito em Plenário que a proposta de Sulu Sou, na manhã da votação, tinha obrigado os assessores jurídicos a trabalho extra: “Quantas e quantas vezes enquanto Deputado assisti aos trabalhos de assessores nos fins-de-semana. Nunca um Deputado deste hemiciclo tinha sido acusado de causar estes incómodos”, revelou. Ao mesmo tempo, Coutinho recusa o argumento de que Sulu Sou precisava do consentimento do Chefe do Executivo para apresentar a proposta em que as greves teriam de passar pelo responsável máximo da RAEM: “porque se trata de matéria de Direitos Fundamentais e atribuir uma competência ao Chefe do Executivo nesta sede não depende do seu consentimento”, justifica. Finalmente, o deputado ligado a ATFPM contesta a interpretação da necessidade de apresentar propostas, mesmo que de forma oral, com cinco dias de antecedência, como foi a leitura de Ho Iat Seng, durante a reunião. Coutinho recorda mesmo que no passado houve várias situações contrárias a esta leitura: “faço recordar a Vossa Excelência, que no passado tantas e tantas vezes no decurso da votação normal na especialidade em Plenário foram feitas alterações aos articulados, sendo normal, a interrupção dos trabalhos por curto período de tempo para permitir acertar e proceder às devidas alterações e distribuir aos Deputados o texto escrito das alterações”, indicou. Anteriormente, também Sulu Sou tinha considerado a postura de Ho Iat Seng injusta, quando lhe foi recordado o pagamento do salário.
Hoje Macau PolíticaGoverno diz que área marítima é novo impulso para a economia [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, defendeu na sexta-feira que o aproveitamento das águas marítimas representa um “novo impulso” ao crescimento económico do território e ao desenvolvimento da região da Grande Baía. “A posse de 85 quilómetros quadrados de área marítima (…) não só irá injectar uma nova dinâmica no desenvolvimento de Guangdong, de Hong Kong e de Macau, como irá abrir um novo espaço para o desenvolvimento adequado e diversificado da economia”, afirmou. “No século XXI, o século do mar, a economia azul está a tornar-se numa das novas locomotivas do crescimento económico”, por isso, “Macau deve assegurar um aproveitamento científico e rigoroso destas águas marítimas com vista ao desenvolvimento da economia marítima e de diversas indústrias marítimas”, sublinhou. Chui Sai On falava na abertura da “Conferência Internacional sobre Gestão, Utilização e Desenvolvimento das Áreas Marítimas de Macau”, de acordo com um comunicado oficial. Em Dezembro de 2015, por determinação do Conselho de Estado chinês, Macau passou a ter jurisdição sobre 85 km2 de águas marítimas, o que criou “novas condições e oportunidades para desenvolver projectos ligados ao mar e dele tirar proveitos e prosperar”, realçou o Chefe do Executivo. Para Chui Sai On, a gestão, o aproveitamento e o desenvolvimento da área marítima de Macau é “de maior importância” numa altura em que a China promove a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e a construção da “Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau”. Planeamento até 2036 Segundo o coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas, Mi Jian, estão “basicamente concluídos” os trabalhos relativos ao Estudo para o Planeamento de Médio e Longo Prazo de Utilização e Desenvolvimento das Áreas Marítimas da RAEM (2016-2036). Este planeamento define metas para três períodos diferentes. Em comunicado, refere-se que o objectivo a curto prazo passa pela resolução de problemas cruciais relacionados com a vida da população, como tráfego, protecção ambiental ou prevenção e redução de desastres. Já a médio prazo o objectivo passa por desenvolver o “quarto espaço”, enquanto a longo prazo a meta é a “integração nas estratégias nacionais”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPortugal sob pressão para tomar decisão até Outubro sobre nome do consulado O Governo português diz que vai tomar uma decisão “a seu tempo” sobre a alteração do nome do consulado em Macau. Mas o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China foi claro quanto ao prazo para implementar a alteração: até à tomada de posse no novo cônsul [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal está a analisar o pedido do Governo da República Popular da China para alterar a denominação do Consulado-Geral em Macau e deixar cair Hong Kong do nome. A posição foi tomada pelo ministério liderado por Augusto Santos Silva, em resposta ao HM. “O assunto está a ser analisado. A decisão será tomada a seu tempo”, foi esta a posição do MNE de Portugal, face a questões enviadas na quarta-feira passada ao Governo português. Apesar do ministério de Augusto Santos Silva frisar que a decisão vai ser tomada a seu tempo, o assunto não será assim tão simples, segundo apurou o HM. No pedido feito a Portugal pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China foi expresso o desejo que a mudança de nomenclatura deveria ocorrer ainda antes da chegada do novo cônsul, que está agendada para finais de Setembro ou princípios de Outubro. Actualmente, a representação da República Portuguesa em Macau tem a denominação Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong-Kong, uma vez que a área de intervenção envolve as duas regiões chinesas. Contudo, segundo o pedido da China, o nome deve ser alterado para o Consulado-Geral de Portugal em Macau. Paulo Cunha Alves, actualmente Embaixador de Portugal na Austrália, poderá assim ser o primeiro cônsul de Portugal em Macau, uma vez que a mudança poderá mesmo acontecer aquando da mudança de homem ao leme da diplomacia nacional no território. Recorde-se que o actual cônsul português em Macau, Vítor Sereno, está de saída para o Dakar, onde além de assegurar a representação no Senegal vai ainda ter garantir as mesmas funções no Burquina Faso, Costa do Marfim, Gâmbia, Libéria, Mali, Mauritânia, República da Guiné e Serra Leoa. Pedido generalizado Após o HM ter noticiado os pedidos por parte do Governo da República Popular Chinesa aos diferentes países representados em Macau e Hong Kong para uniformizarem as denominações das representações consulares, foram surgindo mais reacções à notícia. Em Hong Kong foi pedido a vários consulados que retirassem Macau do nome e que apenas mantenham a referência à região vizinha. A informação foi primeiramente confirmada pelo Gabinete da União Europeia em Hong Kong e Macau. Também o Consulado-Geral do Canadá em Hong Kong e Macau admitiu ter recebido um pedido semelhante, de acordo com vários meios de comunicação social da região vizinha. “Sim, recebemos o pedido. Compreendemos que todos os consulados em Hong Kong e Macau receberam pedidos dos género”, afirmou o consulado do Canadá, de acordo com um jornal da RAEHK. A outro meio, o mesmo consulado explicou que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China tinha mostrado preocupação com as diferentes nomenclaturas utilizadas. Contudo, segundo o HM conseguiu apurar, a verdade é que o pedido feito pelo Governo chinês não apresentou uma justificação muito clara, pelo que vários países ainda estão a tentar perceber as razões por detrás do solicitado.
Diana do Mar PolíticaRevisão da Lei Eleitoral vai incluir representantes de órgão municipal na comissão que elege o Chefe Segue para a Assembleia Legislativa a proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo de modo a que a comissão que escolhe o líder do Governo passe a incluir dois representantes do futuro órgão municipal. A nova entidade pública entra em funcionamento a 1 de Janeiro [dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]ace à criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que inicia funções a 1 de Janeiro, o Governo apresentou uma proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo para incluir dois membros do órgão municipal sem poder político na comissão de 400 membros que escolhe o líder do Executivo. O diploma define que os representantes do IAM a inserir na Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo sejam seleccionados de entre os membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo “mediante sufrágio interno”. Apesar da mexida, a Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo, com um mandato de cinco anos, vai manter o mesmo número de membros, ou seja, 400. Com a entrada em cena de representantes do futuro órgão municipal – prevista na Lei Básica – haverá, no entanto, uma redistribuição dos assentos. Segundo o diploma, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, os dois representantes do IAM vão integrar o quarto sector, composto por 50 membros, que engloba 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa, 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e 16 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Os dois assentos a serem ocupados por membros do órgão municipal vão ser subtraídos aos destinados aos representantes de Macau na CCPPC, que passarão então a ser 14 em vez dos actuais 16. A proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo tem entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro do próximo ano, coincidindo assim com a data da criação do IAM. Flexibilidade superior O Conselho Executivo deu ainda luz verde a três projectos de regulamento administrativo relativos à Lei do Ensino Superior, aprovada no Verão passado, que entra em vigor na próxima quarta-feira, dia 8. O primeiro diz respeito ao Regime de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior, destinada às instituições e aos seus cursos, em que se define expressamente os requisitos das duas modalidades de avaliação (acreditação e a auditoria). No âmbito dos processos de avaliação, o diploma, que visa aumentar o nível das instituições de ensino e assegurar a qualidade dos cursos, prevê o recurso a especialistas ou entidades para prestar opiniões, incluindo para a constituição do Grupo de Peritos para a Avaliação da Qualidade. Um processo que, segundo o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior se encontra em curso. “Estamos no processo de constituição”, indicou Sou Chio Fai, dando conta de que gostaria de contar com especialistas de Portugal, China e Estados Unidos. Os novos cursos (locais e não locais) e os que sofrem alterações significativas um ano após a entrada em vigor são sujeitos à avaliação conforme os cursos correspondentes, estando estipulado um período de transição de um ano. Na próxima quarta-feira entra também em vigor o Estatuto do Ensino Superior, que regula especificamente os requisitos e os procedimentos sobre o estabelecimento da instituição do ensino superior e a criação dos cursos. O regulamento administrativo também introduz melhorias às regras de admissão ao ensino superior, definindo a qualificação e os requisitos para exercer funções do pessoal docente, bem como o processo e os requisitos de atribuição de graus de mestrado e doutorado. Por fim, o terceiro regulamento administrativo respeitante ao Regime do Sistema de Créditos no Ensino Superior, que define um período de transição de cinco anos para os cursos existentes, à excepção dos cursos que conferem o grau de mestre. Em suma, o trio de regulamentos administrativos vai introduzir maior flexibilidade, indicou Sou Chio Fai, dando como exemplo a possibilidade de os institutos que sejam aprovados na avaliação ministrarem mestrados.
Diana do Mar Manchete PolíticaCrime de ultraje ao hino apenas em actos graves, públicos e intencionais Apenas actos graves, públicos e intencionais de deturpação do hino nacional chinês vão ser considerados crime de ultraje à luz da proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] acto intencional de adulterar a letra ou partitura do hino nacional chinês ou proceder à execução instrumental e vocal do mesmo de forma distorcida e depreciativa em ocasiões ou locais públicos vai constituir crime de ultraje. É o que prevê expressamente a proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira em conferência de imprensa pelo Conselho Executivo. A existência de dolo figura assim como um dos requisitos para que haja crime de ultraje, como realçou o director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). “Também vamos ver se o acto é público e grave. Com certeza tem de atingir um certo nível de gravidade”, complementou Liu Dexue. A moldura penal, tal como anunciado anteriormente, mantém-se. À luz da lei em vigor, que data de 1999, quem ultrajar os símbolos nacionais é punido com pena de prisão até três anos ou com multa até 360 dias. No caso particular do hino considera-se como falta de respeito a execução “maliciosa” fora dos precisos termos da sua partitura formal ou com alteração da sua letra. A proposta de lei vem também alargar ao hino (ou à sua letra e partitura) a proibição de uso para determinados fins, como comerciais e outros “indevidos”, algo que o diploma vigente não define expressamente. “Para além de fins comerciais ou de publicidade, conforme a lei do hino nacional do Estado [e] em adequação com a situação actual de Macau, não podemos utilizar o hino nacional para fins pessoais”, indicou o director da DSAJ, dando como exemplo o uso da “Marcha dos Voluntários” como “música de ‘background’ para eventos ou actividades profissionais”. Em paralelo, à semelhança do definido para a bandeira e emblema, estende-se ao hino a possibilidade de ser proibido “noutras ocasiões ou locais” pelo Chefe do Executivo. A revisão do diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, visa alinhar-se com a nova Lei do Hino Nacional da China, em vigor desde 1 de Outubro. Tal sucede depois de, no mês seguinte, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) ter aprovado a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, os quais regulam as leis nacionais a aplicar nas duas Regiões Administrativas Especiais. De pé e com compostura De modo a “dar mais um passo” na concretização das normas relativas à defesa da dignidade do hino nacional chinês, a proposta de lei introduz uma espécie de código de conduta. “Sugere-se que, durante a sua execução instrumental e vocal, os presentes devem permanecer respeitosamente de pé e comportar-se com compostura”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, durante a apresentação do diploma. “Não é [em] qualquer momento que têm de ficar de pé. O que estamos a solicitar é respeito. Vamos ver qual tipo de evento [e] o número de participantes”, explicou Liu Dexue. “Se estivermos numa sala com muitos intervenientes e é um grande evento normalmente vamos ficar todos de pé, mas por exemplo, se uma pessoa tem alguma deficiência ou outros problemas [é] claro que não vamos pedir-lhe [isso]. Vamos analisar caso a caso”, sublinhou o director da DSAJ. As normas aplicam-se a estrangeiros. “Todas as pessoas que estão a participar no evento têm este dever de respeitar o hino nacional, sejam locais ou estrangeiros”, pelo que ficam sujeitos às mesmas sanções, esclareceu o mesmo responsável. Os actos que desrespeitem o hino durante a sua execução constituem infracção administrativa punível com multa de 5.000 a 50.000 patacas, a mesma prevista já para os casos de uso indevido da bandeira. Instruções para escolas e ‘media’ O diploma define também a integração do hino nacional chinês no ensino primário e secundário da educação regular, aplicável a todas escolas, incluindo às internacionais e à Escola Portuguesa de Macau. À luz do proposto, as instituições de ensino devem organizar os alunos “para aprenderem a cantar o hino e ensinar-lhes a compreender o seu espírito, bem como a respeitar o cerimonial relativo à sua execução instrumental e vocal”. O director da DSAJ garantiu, no entanto, que a autonomia das escolas vai ser respeitada, não estando previstas sanções para o incumprimento. “Cada escola, com base na autonomia de ensino, pode seguir essas instruções e depois fazer a respectiva organização. O processo de implementação também tem a sua flexibilidade e elasticidade”, afirmou. Para os meios de comunicação social também foram delineadas instruções, com o diploma a sugerir que o Governo pode solicitar-lhes que se “adeqúem ao desenvolvimento das acções de divulgação sobre o hino nacional por si promovidas, com vista à promoção dos conhecimentos alusivos ao cerimonial de execução instrumental e vocal do mesmo”. “Não vamos punir nem sancionar os meios de comunicação social por não divulgarem ou não respeitarem essas instruções. O que gostaríamos é de promover o hino nacional (…) e de solicitar a vossa colaboração”, clarificou Liu Dexue. “É uma medida facultativa e não obrigatória. Vamos respeitar a vossa autonomia e toda a liberdade de expressão”, garantiu. Já em concreto para as estações de televisão e rádio o diploma dita que devem reproduzir o hino em determinadas celebrações importantes, como a tomada de posse do Chefe do Executivo ou do presidente da Assembleia Legislativa, exemplificou o director da DSAJ. O hino chinês, composto nos anos 1930 e conhecido como a “Marcha dos Voluntários”, foi elevado ao seu estatuto actual após a instauração da República Popular em 1949, ainda que durante a Revolução Cultural tenha sido proibido e substituído pela popular melodia “O Leste é Vermelho”, que exalta Mao Tsé-Tung.
João Santos Filipe PolíticaAgências de emprego vão poder cobrar metade do ordenado a trabalhadores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s agências de emprego vão poder cobrar honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos seus serviços e assim encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento. A medida faz parte da nova proposta de lei da actividade de agência de emprego, que está a ser discutida pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa. Nos casos em que, por exemplo, uma agência arranje emprego a um funcionário de limpeza e o primeiro salário base sejam 10 mil patacas. Após 60 dias, a agência pode cobrar até 5 mil patacas ao trabalhador. Esta é uma medida que se aplica tanto a residentes como a não-residentes. “Esta é uma proposta com que a comissão concorda, mas há um problema no caso dos trabalhadores não-residentes. Se após o período de experiência ele abandonar o cargo e voltar para o país de origem, então dificilmente a agência vai ser paga pelo serviço prestado”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Não fizemos uma contraproposta em relação a este aspecto, mas alertámos o Governo par este aspecto porque juridicamente é difícil colocar uma acção de pequena causa. O Executivo vai ter de pensar como resolver esta situação”, apontou. Questões de heranças Em relação à cobrança de honorários às empresas que procuram trabalhadores, não haverá um limite máximo. As agências poderão praticar os preços que pretenderem. “A comissão concorda que sejam a regras do mercados a definir os montantes cobrados. Se uma agência praticar um preço muito elevado, haverá sempre oportunidade de recorrer aos serviços de uma com o preço mais baixo”, sublinhou o deputado. “Só no caso dos honorários cobrados aos trabalhadores é que há limite por uma questão de protecção”, completou. Outro dos temas debatidos ontem à tarde foi a herança por parte de trabalhadores do Governo de participações sociais em agências de emprego. Aos funcionários públicos é exigido o regime de exclusividade, mas a proposta de lei não prevê o que acontece nas situações em que há uma herança da participação numa empresa. Por este motivo, o Governo prometeu aos deputados que vai arranjar uma alternativa, que passará por definir um prazo legal para a venda da participação herdada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Governo e deputados com dúvidas sobre poderes de polícias de folga e à paisana Os polícias à paisana ou de folga têm autoridade para aplicar a lei a um taxista que cometeu uma infracção? A questão está a levantar muitas dúvidas e os deputados exigem mais explicações ao Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] questão dos polícias à paisana e fora de serviço poderem intervir quando se deparam com infracções de taxistas vai obrigar o Governo a reformular o artigo da proposta de lei. Vong Hin Fai, presidente da comissão que está a analisar o diploma, referiu na reunião anterior que os agentes apenas poderiam actuar como testemunhas nos casos em que estivessem envolvidos já fora do horário de serviço ou durante folga. Contudo, ontem, em mais uma reunião entre o Executivo e os deputados foi sublinhada a intenção de dar aos agentes fora de serviço o poder para obrigarem os taxistas a parar no local, enquanto esperam pela chegada dos colegas. “Segundo o artigo, se os agentes da autoridade forem vítimas de uma infracção administrativa assumem logo a qualidade de executor da lei”, começou por explicar o presidente da comissão. “Assim, o agente tem poder para parar o veículo e dizer ao condutor para permanecer no local, enquanto aguarda pelos colegas que vão investigar”, acrescentou. Na reunião não foram discutidos pormenores. Contudo, o próprio Vong Hin Fai admitiu que há um aspecto que o preocupa. “De acordo com a explicação do Governo, especialmente na PSP há agentes fardados e à paisana. Os polícias à paisana também têm autoridade pública. Mas para sabermos se esse tipo de polícias está de folga ou de serviço é necessário ir à esquadra…”, apontou. Esta situação pode levantar ainda outros problemas porque, como foi explicado, se um taxista se recusa a parar perante um polícia à paisana pode incorrer no crime de desobediência. Contudo estes agentes, mesmo que investidos de autoridade pública, não vão poder iniciar um processo de acusação. Esta escolha deve-se a uma questão de imparcialidade no processo. Se o polícia for a vítima e a pessoa que trata da acusação, a questão da imparcialidade pode ser posta em causa, de acordo com os deputados. Face a esta situação, o Governo comprometeu-se a entregar um novo artigo sobre este aspecto para apreciação dos deputados. Acesso a todos Também ontem os deputados discutiram as gravações das conversas dentro dos táxis, que vão ter de ser guardados numa espécie de caixa-negra. Segundo a proposta de lei, as gravações têm de ser mantidas durante 90 dias, porém os deputados acham o tempo excessivo e disponibilizaram-se para o reduzir. Ao mesmo tempo, o Governo garantiu aos deputados que tanto os taxistas como os clientes e outras partes interessadas vão ter acesso às gravações. Raimundo do Rosário, que esteve presente na reunião, frisou que a discussão da lei está a ser feita artigo a artigo e que se vai tentar encontrar um ponto de equilíbrio entre a proposta do Governo e as posições dos deputados.
Hoje Macau PolíticaAutocarros | Pereira Coutinho pede debate em comissão de acompanhamento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da comissão de acompanhamento dos assuntos da administração pública da Assembleia Legislativa, Si Ka Lo, pedindo a marcação de uma reunião para discutir a fusão de duas operadoras de autocarros. Coutinho quer debater “a recente fusão entre a Nova Era e a TCM, que se vai tornar na maior operadora do mercado de autocarros públicos, diminuindo a concorrência”, bem como “as incertezas face ao curto período de 15 meses [de renovação de contrato], a garantia da qualidade dos serviços que foram dada para autorizar a fusão e a formação dos condutores”.
Victor Ng PolíticaGoverno já trabalha na lei de limitação aos sacos de plástico [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) divulgou que já está a trabalhar na futura lei para limitar a utilização dos sacos de plástico, assim como na criação de um apoio financeira à aquisição de equipamentos e veículos para sector da recolha de resíduos. A proposta vai ser elaborada de acordo com a opinião do público, mas até ao final do ano não vão ser divulgadas medidas concretas, admitiu o director da DSPA, Raymond Tam, numa resposta à interpelação escrita da deputada Agnes Lam. Raymond Tam admite ainda que para haver uma efectiva redução de resíduos, que os comportamentos têm de mudar na fonte, ou seja junto dos consumidores e comerciantes, ao mesmo tempo que sublinha que a sociedade tem de participar de forma activa para a redução do uso dos materiais de plástico. Na resposta, o director acrescentou ainda que tem efectuado trabalhos de promoção e educação através de diversas formas diferentes junto da população. Contudo, no futuro, Raymond Tam refere que vai ser também a lei a obrigar a uma redução dos sacos de plástico e resíduos. Por outro lado, o Governo frisa que, para já, não vai considerar estabelecer critérios para os componentes dos sacos de plástico e das palhinhas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTribunais | Advogados criticam fim de recurso para co-arguidos no TUI A negação do direito a recurso de co-arguidos em processos onde o Chefe do Executivo seja também arguido, pelo facto dos casos serem julgados no Tribunal de Última Instância, gera críticas entre alguns membros da comunidade jurídica. A medida é categorizada como uma “bizarria” e vista como “aumento político do controlo do Governo” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lguns advogados contactados pelo HM afirmam não compreender a razão porque se está a colocar em cima da mesa a possibilidade de retirar o direito ao recurso dos co-arguidos que se vejam envolvidos em processos onde o Chefe do Executivo seja também arguido. Consideram tratar-se de uma “bizarria”, de um “retrocesso” face à intenção inicial da revisão da lei e até consideram ser um “aumento político do controlo do Governo”. “O simples facto de se admitir essa hipótese já é uma bizarria”, começa por referir Sérgio de Almeida Correia. “Não sei de que cabeça é que saiu essa ideia peregrina, mas um dos objectivos que estava por detrás da revisão desta lei era exactamente a extensão do direito de recurso no sentido de corrigir uma deficiência do sistema. Essa era uma contradição e algo que necessitava de ser corrigido”, acrescenta o causídico. Uma vez que o direito de recorrer das decisões do juiz “está consagrado no sistema jurídico de Macau e está previsto na Lei Básica”, esta nova possibilidade, que ainda está a ser analisada pelos deputados e pelo Governo, significa a existência de “um número ainda mais alargado de pessoas em relação às quais fica vedado o direito de recurso”, o que é “um disparate”. “Isso não está na natureza do sistema jurídico de Macau e aquilo que deveria ser feito era alargar o âmbito do recurso e não restringi-lo ainda mais”, frisa Sérgio de Almeida Correia. Aquando dos processos que levaram o ex-procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, e o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, litigar na barra dos tribunais, houve processos conexos julgados em instâncias inferiores e não se registaram problemas de ordem processual, em termos de competência dos tribunais, que levassem a esta necessidade legislativa. “Quando é feita a separação de processos não advém qualquer problema”, adiantou o advogado. “O que faria sentido é que também o Chefe do Executivo tivesse direito ao recurso e não que todos os que sejam apanhados na corrente deixem de ter direito ao recurso. Imaginemos um caso piramidal de corrupção, que vai desde a base ao Chefe do Executivo, e imaginemos que estão envolvidas 200 pessoas. Faz sentido que centenas de pessoas sejam julgadas na última instância sem direito a recurso?”, questiona. Passo atrás O HM tentou chegar à fala com o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, que não quis fazer comentários por não estar no território. No entanto, aquando da elaboração do parecer com opiniões sobre a revisão da lei de bases da organização judiciária, a AAM não se pronunciou sobre esta matéria, uma vez que não estava, sequer, prevista. Jorge Menezes, também advogado, considera que a medida pode implicar “um aumento político do controlo do Governo”. “É mais um passo atrás e representa um aumento político do controlo do Governo. O Chefe do Executivo controla o Governo, a falta de recurso retira-lhe um direito fundamental em violação da Lei Básica, e implica, por esta via, um maior controlo sobre o Chefe do Executivo.” Para o advogado, “não só há controlo na sua designação, como há controlo sobre o modo de governação, pois a falta de recurso – como a história da RAEM e de outros (poucos) países revela – diminui a qualidade da justiça e os direitos do arguido. Saber que as suas decisões não vão ser reavaliadas por outro tribunal aumenta a possibilidade de violação de direitos”. Jorge Menezes considera que “arrastarem pessoas comuns, retirando-lhes direitos que todos os cidadão deverão ter, pela circunstância de estarem envolvidos no mesmo processo que o Chefe do Executivo, é injustificável”. Sulu Sou, deputado que pertence à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que actualmente analisa este diploma na especialidade, também se revela contra esta possibilidade. “Penso que todos devem ter direito ao recurso e acesso a julgamentos justos, incluindo o Chefe do Executivo”, frisou.
Hoje Macau PolíticaAdministração Pública | Hong Wai deixa Delegação de Macau em Pequim [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]ong Wai deixou de exercer o cargo de Chefe da Delegação da RAEM em Pequim, com a chegada ao fim da comissão de serviço. A informação foi divulgada ontem no Boletim Oficial e confirmada horas mais tarde através de um comunicado do Porta-Voz do Governo. “A nomeação, exoneração e mobilidade das chefias de departamento resultam de decisões comuns e normais na Administração Pública. O cargo de Chefe da Delegação em epígrafe será exercido interinamente por um funcionário daquela delegação, com as qualificações necessárias”, foi ainda explicado. O nome do novo Chefe da Delegação da RAEM em Pequim não foi anunciado.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On afirma que Exército é pilar para a estabilidade do território [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] chefe do Governo de Macau, Fernando Chui Sai On, defendeu ontem que o território vive uma nova fase socio-económica “repleta de novas oportunidades e diversos desafios” e referiu que a Guarnição de Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês é um pilar essencial para a prosperidade do território. Segundo o governante, que falava na comemoração do 91.º aniversário do estabelecimento do Exército de Libertação do Povo Chinês, o território “tem registado um desenvolvimento programado nos diversos sectores e uma elevação contínua da qualidade de vida dos cidadãos, num contexto de harmonia e estabilidade socioeconómica”. Esta mudança, lê-se no discurso divulgado pelas autoridades, é indissociável do “desenvolvimento sólido e sustentável do princípio ‘Um País, Dois sistemas'”, considerou. Já no final do ano passado, nas comemorações do 18.º aniversário da região administrativa especial, Chui Sai On defendia que o mesmo princípio era fundamental para “assegurar a prosperidade e a estabilidade a longo prazo” de Macau. À data, e num discurso de tom mais moderado, o chefe do Executivo lembrava a “recuperação gradual” da economia, com as finanças públicas a manterem-se estáveis e a taxa de desemprego a registar “um nível relativamente baixo”. Hoje, mais confiante, Chui Sai On apontou como “pilar para a prosperidade e estabilidade” o papel da Guarnição de Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, que igualmente tem contribuído “para o bem-estar dos residentes”. No ano passado, cerca de mil militares participaram pela primeira vez em operações de socorro, na sequência da passagem do tufão “Hato” pelo território, o pior dos últimos cinquenta anos, que causou dez mortos e mais de 240 feridos.
Diana do Mar Manchete PolíticaPSP | Proposta separação de agentes condenados de outros reclusos O Conselho Executivo deu luz verde a uma proposta de lei que prevê que os agentes da PSP condenados passem a cumprir pena em regime de separação dos restantes reclusos, à semelhança do que sucede com os agentes da Polícia Judiciária ou com os magistrados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que sejam condenados a penas de prisão podem vir a cumprir pena em regime de separação dos restantes reclusos. Esta é uma das novidades constantes da proposta de lei sobre o CPSP, que vai ser submetida hoje à Assembleia Legislativa (AL). A medida foi justificada com razões de segurança. “Por ser um agente policial tem de combater o crime e, se calhar, já houve conflitos com criminosos”, pelo que, “no futuro, se este agente for condenado e precisa de cumprir pena de prisão, então gostaríamos de dar-lhes maior protecção”, afirmou o comandante do CPSP, Leong Man Cheong. O regime que o diploma vem introduzir para os agentes do CPSP existe já para magistrados e agentes da Polícia Judiciária. A proposta de lei, cujos principais contornos foram apresentados ontem em conferência de imprensa do Conselho Executivo, visa “reorganizar os conteúdos relacionados com as competências do CPSP”, patentes em diplomas distintos, compilando-os “numa só lei”. Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, as atribuições do CPSP “mantêm-se praticamente inalteradas”. Já as competências são as “actuais”, embora sejam mais bem esclarecidas. É o que sucede no domínio da repressão de actos ilícitos que possam atentar contra a segurança aeroportuária e da aviação civil, da migração e de controlo fronteiriço e também no âmbito do licenciamento da actividade de segurança privada. Acesso a ficheiros À luz do diploma, o CPSP também vai ter “acesso a informação de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades públicas autónomas e dos concessionários [como de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica ou do serviço de transporte de passageiros]”, explicou o porta-voz do Conselho Executivo. Um acesso que obedece, contudo, a regras, segundo ressalvou o comandante do CPSP: “Este tipo de consulta é [feito] quando já [se] iniciou a investigação criminal. Temos de ter despacho autorizado por um órgão judicial”. O diploma propõe também que o chefe do Departamento de Trânsito do CPSP seja considerado como autoridade de polícia criminal, o que lhe permite emitir mandados de detenção, nomeadamente nos casos de condução sob o efeito de álcool ou de drogas, exemplificou Leong Man Cheong. Actualmente, no seio da PSP, incluem-se entre as autoridades de polícia criminal o comandante, o segundo-comandante ou o chefe do Serviço de Migração. A própria definição do CPSP também vai sofrer mudanças, com a designação de “força de segurança militarizada” a ser substituída por “força de segurança, integrada no sistema da segurança interna da RAEM”, que exerce “competências próprias de um órgão de polícia criminal, dotado de um quadro de agentes policiais com estatuto profissional próprio”.
Diana do Mar Manchete PolíticaProfissionais do sector público e privado da saúde com novos requisitos para exercício de actividade [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]édicos, incluindo de medicina tradicional chinesa, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e psicólogos ou técnicos de análises clínicas e de radiologia figuram entre as 15 categorias de profissionais de saúde que vão ter de observar novas regras para exercer actividade, incluindo um estágio. É o que dita a proposta de lei que cria um regime aplicável aos profissionais do sector público e privado, uniformizando os critérios de ingresso e requisitos de inscrição, que vai seguir hoje para a Assembleia Legislativa. À luz do diploma, cujos principais conteúdos foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, para exercerem actividade os profissionais de saúde têm que solicitar a acreditação e candidatar-se ao exame de admissão ao estágio, sendo concedido o registo provisório de acreditação aos aprovados na prova de conhecimentos. Uma vez findo o estágio, com a duração mínima de seis meses, e atribuída a classificação final, será emitida a cédula de acreditação e efectuada a inscrição após os candidatos terem procedido ao registo definitivo. O licenciamento é efectuado após a inscrição nos Serviços de Saúde e para o efeito estão definidos três tipos de licenças: integral, limitada e de estágio. A integral, com uma validade de três anos, pode apenas ser requerida por residentes de Macau, titulares da cédula de acreditação e que possuam instalações próprias para o exercício da actividade, enquanto a limitada é a que vai permitir o exercício da actividade por profissionais de saúde do exterior da RAEM. Esta licença, a solicitar pelas instituições ao director dos Serviços de Saúde, é válida por um ano, renovável por igual período, até um limite de três, findos os quais tem de ser formulado novo pedido. Segundo esclareceu o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, também presente na conferência de imprensa, a renovação das licenças não será feita de forma automática, havendo requisitos a satisfazer, nomeadamente no plano da formação contínua. Os profissionais de saúde que estejam no activo vão ficar automaticamente dispensados da realização do exame de acreditação e do estágio, cuja licença para o exercício de actividade manter-se-á válida pelo período de um ano, a contar a partir da entrada em vigor da proposta de lei. Novo órgão O diploma estipula ainda que a acreditação e o registo dos profissionais fica na competência de uma nova entidade: o Conselho dos Profissionais de Saúde. A esse órgão colegial da Administração Pública também vai caber elaborar o código deontológico dos profissionais de saúde, normas e instruções técnicas para o exercício da profissão e o regulamento do exame de admissão ao estágio, bem como verificar as habilitações dos candidatos, organizar os exames de admissão ao estágio e emitir a cédula de acreditação. Este conselho será formado por representantes do sector público e por profissionais de saúde do sector privado de cada uma das áreas, a definir por regulamento administrativo. O futuro Conselho dos Profissionais de Saúde terá também poder para instaurar procedimentos disciplinares e nomear o respectivo instrutor, cabendo ao director dos Serviços de Saúde proferir a decisão sancionatória. Estão previstas quatro tipos de sanções por infracções disciplinares: advertência escrita, multa, suspensão do exercício de actividade até três anos e inactividade. Segundo dados oficiais, mais uma vez divulgados na versão portuguesa à beira do fecho da edição, a 31 de Dezembro existiam 6.330 profissionais de saúde das 15 categorias regulamentadas pela proposta de lei, dos quais 2326 no sector público.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Wong Sio Chak não quer criminalizar infracções dos taxistas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança defende que as infracções dos taxistas exigem reflexão e que devem continuar a ser tratadas como infracções administrativas, apesar de haver quem defenda a criminalização. Segundo Wong Sio Chak, esta é a posição que o Governo adopta na alteração à lei dos táxis, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa. Wong Sio Chak alertou também que se a criminalização das infracções avançar, os custos processuais serão mais elevados e que as infracções vão classificadas como um crime leve. Já em relação ao caso do taxista suspeito de cobrança excessiva e sequestro, Wong Sio Chak mostrou-se de acordo com a decisão do Ministério Público, que suspendeu o taxista.
