Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaObras Públicas: Dos 56 quilómetros da costa de Macau, só sete são aproveitados para lazer [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]em contar com os novos aterros, a RAEM tem 56 quilómetros de costa. Deste total, apenas sete estão a ser aproveitados como zonas de lazer. “Temos cerca de 18 km de orla na península, mas o espaço que reúne requisitos para zona de lazer é de apenas seis por cento”, disse ontem o responsável pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng na Assembleia Legislativa em resposta à deputada Song Pek Kei. Já nas ilhas, a orla é maior, 38 quilómetros. No entanto, desta área total, apenas seis são adequados ao lazer da população. A deputada questionava o Governo acerca do aproveitamento da orla marítima do território em beneficio da população. Li acrescentou ainda que, com os novos aterros, a orla costeira será aumentada em cerca de 20 quilómetros, destes “80 por cento vão ser aproveitados como corredor de lazer”. Também Sulu Sou se mostrou preocupado com o pouco aproveitamento da costa do território. “A maior parte da área litoral não está a ser usada, o que é um desperdício”, apontou. O deputado referiu também na sua intervenção no hemiciclo que a maior parte da zona costeira está cercada, ou a ser usada para a construção de prédios. Sulu Sou denunciou ainda os maus cheiros que invadem as zonas costeiras e pediu soluções para tal situação. À espera de Pequim De acordo com o coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, Mi Jian, estudos recentes mostram que, incluindo os novos aterros , Macau tem 76,7 quilómetros de costa disponível e que está concluído um plano para a sua utilização. “O Governo de Macau concluiu um plano para o uso das suas áreas costeiras e apresentou-o ao Governo Central para ser aprovado”, disse. A retorno de Pequim poderá chegar brevemente. “Acreditamos que uma resposta será fornecida pelo Gabinete de Ligação local daqui a dois meses ”,revelou Mi. O responsável apontou também que a poluição da água era um problema “difícil de resolver, uma vez que a maioria das águas residuais ou poluentes provinha do continente. “A qualidade da água é muito má e, em muitos casos, não é mesmo potável. Estamos tentando encontrar algumas soluções ”, disse Mi. Mi Jian fez ainda referencia a áreas em que é especialmente difícil intervir e melhorar. O responsável deu como exemplo do Porto Interior, uma área da península de Macau cronicamente afectada por inundações. “Em relação ao Porto Interior, é muito complicado, até porque, devido ao Hato, tivemos de fazer algumas obras que têm algum impacto no nosso plano”, referiu. O coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo sublinhou ainda que as obras que visam controlar as inundações são mais complicadas de concretizar.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Governo pondera manutenção de listas de espera para habitação económica [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admitiu ontem que proposta de revisão da lei da habitação económica pode vir a manter as listas de espera. Neste âmbito, Sulu Sou referiu que a introdução do sistema de sorteio é contrária ao método científico para a atribuição de fracções económicas e que, “se houver lista de espera, há uma força que pressiona o Governo para a construção de habitações”. Raimundo do Rosário admitiu que pode “ponderar a manutenção e uma lista de espera”. No que respeita à introdução de um mecanismo permanente de candidaturas já disponível para a habitação social, o secretário referiu que é uma questão de prioridades. “Não sou tão ambicioso para introduzir um mecanismo permanente de candidatura à habitação económica. Vamos primeiro resolver as habitações sociais”, referiu. No entanto, e tendo como base a experiência nas fracções sociais, “daqui a uns anos, vamos ver”, disse. O secretário adiantou ainda que o Governo prevê abrir concurso para atribuição de casas económicas em 2019. As informações foram dadas na sessão plenária de ontem de respostas a interpelações orais. Durante a sessão, Ella Lei mostrou-se preocupada com o facto de a atribuição de casas económicas estar neste momento parada, numa altura em que os preços do imobiliário continuam a subir. “Os preços loucos dos imóveis continuam em Macau (…), mas o fornecimento de habitações económicas voltou novamente a zero, o que não permite dar resposta às necessidades da população”, acusou a deputada.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Raimundo do Rosário afirma que Macau não tem espaço para bicicletas Andar de bicicleta é algo que está praticamente reservado às ciclovias da Taipa. Na península não há espaço nem para a circulação nem para estacionamento. A ideia foi deixada ontem por Raimundo do Rosário em resposta a Sulu Sou que alertou para a inexistência de uma ciclovia que ligue a península às ilhas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] península de Macau não tem espaço para bicicletas. A informação foi avançada na reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa (AL) dedicada a interpelações orais. “Neste momento, não vejo condições para a circulação de bicicletas [na península]” revelou o responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San. A afirmação foi dirigida ao deputado Sulu Sou que questionava o Governo acerca da inexistência de uma ciclovia entre Macau e as ilhas. “Em Macau não existe qualquer ligação de bicicleta que ligue as ilhas e a península e a bicicleta é um meio de transporte amigo do ambiente”, apontou. Para Sulu Sou é importante que Macau se torne um território em que a bicicleta, à semelhança do que acontece em muitos países, possa ser um meio de transporte a adoptar para a deslocação de residentes. “Como é que o Governo pode tornar Macau numa cidade onde se possa utilizar mais a bicicleta?”, questionou. De acordo com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a questão ligada à utilização da bicicletas é “difícil”. O secretário justificou: “todos sabem que as ruas são estreitas e tenho que reservar espaço para a circulação de veículos e motociclos”, disse. Além disso, Raimundo referiu ainda que tem de ter em conta o espaço para estacionamentos, para passagens para peões e “os autocarros também querem corredores exclusivos”. O secretário admitiu que não sabe o que fazer perante este tipo de questões e que o problema é sempre o mesmo. “Não sei o que fazer porque temos espaço limitado, não há espaço”, sublinhou. Outras prioridades Já o responsável pela DSAT, avançou com números para justificar que dar melhores condições para a circulação de bicicletas seria um assunto a pensar no futuro. Para já, “temos cerca de 500 veículos por quilómetro quadrado”, sendo que se forem acrescentadas as bicicletas “a preocupação é muito grande”. Por outro lado, em Macau muitas das vias só têm um sentido pelo que a inclusão de bicicletas é questionável, argumentou o dirigente da DSAT. De acordo com Lam Hin San, o importante neste momento não são as estruturas que permitam esta opção, mas sim “controlar os veículos e manter a fluidez para que não haja congestionamento”. Já o responsável pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais presente na reunião plenária de ontem recordou que “há uma ciclovia na Taipa” e que “se calhar, esta estrutura, não é tão conveniente para os residentes da península”. O deputado Ip Siu Kai, por sua vez questionou se a bicicleta poderia ser tida em conta como um meio de transporte a considerar num território como Macau. “Compreende-se em cidades grandes, mas aqui tenho dúvidas porque Macau, se calhar, não consegue o que os outros conseguem”. A questão surgiu na sequência da interpelação oral do deputado MaK Soi Kun que apelava ao Governo por mais espaços de lazer ao ar livre. Ao deputado, o IACM respondeu com os dados actuais. “Neste momento, há 11 trilhos em Coloane e já temos a via pedonal. A ciclovia em direcção a Coloane vai ser estendida mais 600 metros”, referiu, atingindo um total de 1700 metros. Esgotos desconhecidos Os maus cheiros que se sentem junto à ciclovia e à área de lazer na Taipa são devido a águas residuais de origem desconhecida, revelou ontem o director dos serviços de solos, obras públicas e transportes na Assembleia Legislativa. A informação foi dada em resposta à interpelação oral do deputado Mak Soi Kun que denunciava a falta de higiene daquela área e em concreto, o “cheiro a esgoto”. “Há alguma poluição e na maré baixa dada a exposição ao sol há mau cheiro e temos que fazer um plano para resolver essa situação”, disse Li. No entanto, o problema tem de ser resolvido na sua fonte e “ninguém sabe de onde veem, ao certo, essas águas residuais”, apontou o responsável.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | Lei portuguesa restringe candidatos com segunda nacionalidade Se José Pereira Coutinho quiser candidatar-se novamente à Assembleia da República terá de renunciar ao hemiciclo de Macau antes de oficializar a sua candidatura. É o que consta na nova lei eleitoral, aprovada esta quarta-feira em Lisboa, que elimina os candidatos que tenham “cargos de alta responsabilidade” no país da sua segunda nacionalidade [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] aventura política de José Pereira Coutinho nas últimas eleições legislativas portuguesas seria muito mais complicada, legalmente, se o deputado se candidatasse à próxima corrida eleitoral que elege o Executivo português. As alterações à lei eleitoral e lei do recenseamento eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro, aprovadas esta quarta-feira na Assembleia da República (AR), coloca limites aos possíveis candidatos a deputados que tenham uma segunda nacionalidade. Os novos diplomas eliminam o limite de duas pessoas que se candidatem pelo círculo onde têm a segunda nacionalidade, desde que os candidatos não desempenhem cargos de alta responsabilidades nos países ou regiões onde vivem. Quando se candidatou pelo partido português “Nós! Cidadãos”, em 2015, Coutinho fez campanha política no mesmo período que desempenhava funções de deputado na Assembleia Legislativa (AL), alho que agora não seria permitido com a alteração legislativa. Ao HM, José Pereira Coutinho esclareceu que, de facto, à luz da lei portuguesa, só poderá candidatar-se à AR se antes da oficialização da candidatura renunciar ao lugar de deputado na AL. Contudo, a nova lei eleitoral de Macau não o deixa ser candidato a parlamentos estrangeiros. Ainda assim, a nova lei eleitoral “não define quais são os cargos importantes de uma forma concreta”, lembrou. Essa definição “fica para discricionariedade da Comissão de Ética da AR”, adiantou Coutinho, que garantiu que não tem planos de participar nas próximas eleições legislativas portuguesas. Em 2015 a candidatura de Coutinho gerou alguma controvérsia e levou Ho Iat Seng, presidente da AL, a referir-se a ele como sendo “uma questão diplomática”. HM “Na qualidade de deputado de Macau ele deve observar as leis de Macau, porque foi jurado para prestar fidelidade à República Popular da China”, disse, respondendo à pergunta de um eventual conflito de interesses. A revisão da lei eleitoral em Macau, concluída o ano passado, veio clarificar esta questão, uma vez que não se permitem candidaturas a cargos semelhantes no estrangeiro. Para Tiago Pereira, antigo secretário-coordenador da secção do Partido Socialista (PS) em Macau, “é positiva” que tenha sido feita “esta clarificação”. Recenseamento automático A principal mudança ocorrida com a revisão das leis portuguesas prende-se com a introdução do recenseamento automático para todos os que são portadores do cartão de cidadão, além de que o voto postal passa a ser gratuito. Há ainda a possibilidade de os eleitores optarem pelo voto postal ou presencial para as eleições legislativas. José Pereira Coutinho, que é também conselheiro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), mostra-se satisfeito com esta aprovação da AR. “Os conselheiros sempre lutaram muito para melhorar o recenseamento automático dos eleitores e facilitar a vida das pessoas na sua participação cívica e política.” Tiago Pereira lembra ainda que estas alterações vão permitir que mais pessoas votem, contrariando os elevados níveis de abstenção que se têm registado nos últimos anos. “[Esta alteração] vai permitir que muitos emigrantes portugueses que querem votar para os círculos nacionais, e que não querem votar para os círculos da emigração, o façam.” Para o antigo secretário coordenador da secção do PS, “há muitos cidadãos residentes no estrangeiro que não querem votar para os círculos da emigração”, uma vez que “no círculo fora da Europa, onde Macau se insere, não se revêm na representatividade conferida por dois deputados para um universo tão grande. Isso permite que exerçam o seu direito de voto para o círculo nacional”. Tiago Pereira espera ainda que se resolvam os problemas relacionados com a falta de envio dos boletins de voto e a não actualização das moradas dos emigrantes, algo que aconteceu em 2015.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Governo quer reforçar o poder do Conselho dos Magistrados Judiciais A proposta de lei que revê a organização judiciária reforça os poderes do Conselho dos Magistrados Judiciais. Contudo, o deputado José Pereira Coutinho e especialistas do Direito local mostram-se preocupados com a falta de informação e a opacidade dos artigos, que temem poder colocar o conselho numa posição de controlo das decisões dos juízes Com a proposta do Governo de alteração à lei de Bases da Organização Judiciária, o Conselho dos Magistrados Judiciais (CMJ) fica com poderes reforçados. Passa a redistribuir processos, escolher os juízes que vão acumular casos e transferir os magistrados para diferentes juízos. O diploma abre também a porta ao Conselho dos Magistrados do Ministério Público (CMMP) para poder ter acesso a processos que estão em fase de inquérito, com a justificação de que é necessário definir a remuneração de um magistrado que acumule diferentes funções. Estas são algumas das questões que estão a ser abordadas pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa e que mal esclarecidas podem alterar o funcionamento do sistema judicial. Além do mais, existe ainda a possibilidade das personalidades presentes nos dois órgãos, que não são agentes da justiça, terem acesso a informação sensível ou mesmo participarem nas decisões com impacto na independência dos magistrados. “A presente proposta de lei tem em vista melhorar a prestação de serviços judiciários. Contudo, subsistem dúvidas e preocupações quanto à violação efectiva do princípio fundamental do juiz natural pelo Conselho de Magistrados Judiciais”, afirmou ao HM José Pereira Coutinho, deputado da comissão. Tiago Alcântara O princípio do juiz natural é aplicado para evitar que haja qualquer espécie de manipulação do julgamento e colocar todos os eventuais arguidos em pé de igualdade face à Justiça. Uma das suas aplicações passa por colocar os magistrados da mesma instância a um nível igual e distribuir os processos através de sorteio. “É necessária mais informação sobre o funcionamento deste e de outros conselhos que intervêm na escolha, colocação, transferência, requisição e outras formas de transferência de juízes, juízos e tribunais inferiores para superiores”, acrescentou ainda o deputado. Segundo o actual regime de acumulação de funções nos tribunais em vigor, o Conselho dos Magistrados Judiciais já tem poderes para designar juízes a exercerem funções em outros tribunais da primeira instância “quando as necessidades […] o justifiquem”. No entanto, a nova lei vai mais longe, além de poder colocar juízes de primeira instância em outros juízos ou tribunais da primeira instância, o Conselho de Magistrados Judiciais passa também a poder destacar juízes de categoria inferior para exercer funções de categoria superior. Distribuição da polémica “A redistribuição referida no número anterior obedece a critérios prévia e objectivamente fixados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, em deliberação fundamentada, ouvidos pelo presidente do tribunal e os juízes em causa e respeitando o princípio da aleatoriedade da distribuição” consta no artigo da lei. O problema para os legisladores que se mostraram desconfortáveis com esta parte do diploma passa pelo facto de não terem acesso aos critérios do CMJ, nem haver, nesta altura, garantias sobre como vai ser respeitado o sorteio dos magistrados. “Têm de ser divulgadas mais informação sobre este aspecto”, sublinhou José Pereira Coutinho. “O Conselho Superior de Magistratura vai passar a ter poderes excepcionais porque vai conseguir transferir, colocar juízes a seu belo gosto para outros juízos. Não podemos ignorar o que está previsto no Estatuto dos Magistrados, no artigo 4.º, sobre a independência dos juízes e, no artigo 5.º, sobre a inamovibilidade dos juízes”, alertou. Sam Hou Fai Os artigos da lei mencionados por José Pereira Coutinho definem que os juízes da RAEM “exercem o poder judicial” e “não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções”. Sobre a imobilidade dos magistrados, a lei define que os magistrados “não podem ser transferidos, suspensos, aposentados, exonerados, demitidos ou por qualquer outra forma afastados das suas funções”. Porém, o artigo admite que a lei autorize casos de excepção. Também um especialista em direito local, que pediu para manter o anonimato, considerou que a lei é pouco clara: “A ideia, ao olhar para este artigo, é que a primeira parte e a segunda parte são um pouco contraditórias. Por um lado diz que se vai respeitar a aleatoriedade, por outro falam em critérios objectivos e previamente fixados, que colidem com a distribuição. Isto pode colocar em causa o princípio do juiz natural”, apontou a fonte. “Por exemplo, se disserem que o juiz que foi mudado de uma instância para outra, por acumulação de funções, não pode receber processos que envolvam determinados assuntos é um critério objectivo, mas colide com o princípio da distribuição”, explicou. Para este especialista em Direito, o facto do CMJ não ter os critérios de escolha definidos nesta lei também lhes concede poderes que vão além do que o diploma define. “Nada os impede [CMJ] que adoptem um critério que não respeitam o princípio do juiz natural”, sustentou. Também outro especialista em direito, que pediu igualmente para não ser identificado, se mostrou preocupado com o aumento de poderes do CMJ. “Era um órgão praticamente marginal, mas agora vai passar a ter um grande controlo e poder sobre matérias que estavam sobre o controlo dos juízes”, apontou. “Com muitas destas propostas, esse papel marginal vai acabar mesmo por se transformar num poder de decisão”, explicou, ao HM. Remuneração sem critério Por outro lado, o diploma define que quando acumula funções, o juiz pode ter um acréscimo da remuneração entre 5 e 30 por cento do seu vencimento. No entanto, é o CMJ que vai fixar a percentagem, com base na “quantidade e a complexidade do trabalho efectuado”. O mesmo modelo é adoptado para remuneração dos magistrados do Ministério Público. Porém, nestas situações vai ser o Conselho dos Magistrados do MP a definir a percentagem da remuneração, que também está balizada num intervalo entre 5 e 30 por cento do salário dos magistrados. Neste momento, a comissão da AL que tem o diploma em mãos, e que é presidida por Vong Hin Fai, já admitiu que vai pedir ao Governo para esclarecer a questão da definição remuneração extra. A forma como lei está escrita coloca em cima da mesa a possibilidade de os membros dos conselhos terem acesso aos processos judiciais, mesmo quando estes estão em segredo de justiça, para averiguar o grau de “complexidade”. Se os acesso for concedido aos conselhos, os membros ficam obrigados a manter o silêncio, uma vez que ficam também abrangidos pelo segredo de justiça. Porém, a questão não é unânime: “Quando se abre este tipo de conselhos a personalidades que não fazem parte dos tribunais, o segredo de Justiça pode ficar sempre enfraquecido, principalmente numa região como Macau”, defendeu ao HM, um dos especialistas ouvidos. Por sua vez, o também advogado Frederico Rato não quis entrar nas questões mencionadas anteriormente, por não conhecer as alterações propostas em detalhe, mas explicou que o problema do acesso a processos em segredo de Justiça pode ser facilmente ultrapassado. “Não tem de haver obrigatoriamente acesso à informação que esteja sob o segredo de Justiça porque os conselhos poderão pronunciar-se sobre as remunerações apenas quando os processos já forem públicos”, apontou. Outra pessoa da área do Direito disse ao HM que o CMJ pode utilizar as remunerações para compensar juízes que tomem decisões mais alinhadas com os seus desejos. “Esta forma de definir as remunerações deixa uma margem muito grande de manobra, se pensarmos na diferença entre 5 e 30 por cento é muito significativa. Se um juiz ganhar 100 mil patacas, estamos a falar entre a diferença de 5 mil a 30 mil patacas por mês”, começou por explicar. “Tudo o que não seja criar um valor fixo na remunerações gera situações dúbias. Cria sempre espaço para questionar se o montante é definido porque o conselho gosta, ou não gosta, de um juiz”, frisou. Consulta pública da AL Muitas destas questões foram colocadas pelos deputados durante as reuniões já realizadas da comissão, que está a analisar o documento. Por esse motivo, foram pedidos mais esclarecimentos ao Governo e foram pedidos os documentos de consulta de opiniões, por parte do Executivo, junto do Conselho dos Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Advogados de Macau. Também está a decorrer uma consulta de opinião da própria comissão para ouvir a população, que tem como prazo limite o dia 9 de Agosto. A lei foi aprovada a 2 de Julho da AL, com os votos a favor de 27 deputados. Coutinho foi o único presente a abster-se, Sulu Sou (suspenso), Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong, Chan Chak Mo e Angela Leong não votaram. Membros do Conselho dos Magistrados Judiciais Presidente: Sam Hou Fai (Presidente do TUI) Tong Hio Fong (eleito pelos magistrados) Io Weng San (eleito pelos magistrados) Philip Xavier (nomeado pelo Chefe do Executivo) Io Hong Meng (nomeado pelo Chefe do Executivo) Conselho dos Magistrados do MP Presidente: Ip Son Sang (Procurador do MP) Chan Tsz King (Procurador-Adjunto) Mei Fan Chan da Costa Roque (Delegada do Procurador) Eddie Yue Kai Wong (nomeado pelo Chefe do Executivo) Chui Sai Cheong (nomeado pelo Chefe do Executivo)
Hoje Macau PolíticaLocação Financeira | Comissão da AL pede tempo para analisar diploma [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 2.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a nova lei para as Sociedades de Locação Financeira, precisa de mais tempo para concluir a análise do diploma. Os trabalhos podem mesmo não ser concluídos a tempo das férias da AL, que começam a 15 de Agosto. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, Chan Chak Mo, presidente da comissão, admitiu que nesta altura só foram analisados seis artigos, dos 30 que fazem parte da proposta do Governo. “Acredito que vai levar vários encontros, antes de completarmos a análise do diploma”, apontou. O deputado deixou ainda o desejo que no diploma se defina claramente o estatuto que regula a actividade destas empresas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Agnes Lam questiona preço da obra e defende tecto orçamental O Governo apresentou uma nova forma de contabilidade para as obras do metro, que passaram a incluir mais rúbricas. Como tal, o orçamento actualmente é de 16,4 mil milhões, com tendência para subir. A deputada Agnes Lam quer saber quando é que o preço vai finalmente deixar de subir e define a obra como um “buraco negro” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Agnes Lam escreveu um interpelação a questionar o Governo sobre o preço total do Metro Ligeiro, incluindo a Linha de Macau. A questão surge depois de na terça-feira o Executivo ter informado uma comissão da Assembleia Legislativa que o orçamento do Metro Ligeiro, excluindo as obras na Península, estava agora orçamentado em 16,4 mil milhões de patacas. Segundo os responsáveis do Governo, o aumento deve-se a uma nova forma de organizar a contabilidade, devido à entrada em vigor da lei de enquadramento orçamental. “Anos após ano, o orçamento para o Metro Ligeiro tem sofrido alterações. Só o montante para a Linha da Taipa ultrapassa as estimativas que havia para o ano. Agora, que o Governo já tem a experiência da construção da Linha da Taipa e também dos custos de outras partes da obra, deveria haver uma estimativa do preço final mais concreta”, começa por considerar Agnes Lam. “Assim, qual é o orçamento limite para todo o projecto do Metro Ligeiro”, questiona. Além da Linha da Taipa, as contas incluem outras fases do projecto como o custo da Estação Intermodal da Barra, Linha de Seac Pai Van, trabalhos de consultadoria, supervisão, exploração geológica para a Linha do Leste, que faz a ligação entre a Taipa e a Zona A, e o custo do Parque de Materiais e Oficina. Mesmo assim, a membro da AL mostra-se igualmente preocupada com os derrapes constantes e a subida do orçamento total: “O projecto do Metro Ligeiro é conhecido como um buraco negro em Macau. Do montante de 3 mil milhões de patacas, em 2003, subiu para 4,3 mil milhões de patacas, em 2007, depois para 7,5 mil milhões em 2009, de 11 mil milhões, em 2011, e para 14,237 mil milhões em 2012. Agora, foi aumentado para 16,4 mil milhões, que é quatro vezes o preço original”, sublinha. “E o orçamento conhecido não inclui a Linha da Taipa”, acrescenta. Tecto máximo Por outro lado, a deputada defende que é necessário definir um limite máximo para a obra, que não deverá ser ultrapassado. “O orçamento não pode continuar sem um limite, nem sofrer atrasos ou aumentos. Será que o Governo vai impor um tecto para o projecto, tendo em conta os encargos já assumidos e a capacidade financeira de Macau? E assim que esse limite for alcançado, o que vai ser feito para controlar o orçamento”, pergunta. Ainda em relação ao controlo do orçamento, Agnes Lam pergunta se o Executivo está preparado para abandonar partes dos traçados ou simplificar os procedimentos envolvidos. Por outro lado, a deputada pede ao Governo liderado por Chui Sai On que assente as ideias ao nível dos custos, em nome de uma maior eficácia neste projecto, que define como um “buraco negro”. “Está na altura das autoridades definirem claramente as ideias, de forma cuidadosa, e fazerem um cálculo entre os custos e benefícios do projecto”, aponta.
Hoje Macau PolíticaAlarme Social | PJ considera que a lei não afecta a liberdade de expressão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] director da Polícia Judiciária (PJ), Sit Chong Meng, sublinhou que a proposta de lei que se encontra em consulta pública referente à criação do crime do rumor que cause alarme social é válida quando declarado o estado de emergência. De acordo com as declarações dadas pelo responsável ao Jornal do Cidadão, o estado de emergência é activado apenas em casos de catástrofe e é neste âmbito que vai vigorar a proposta que agora se encontra em consulta. Para Sit Chong Meng, esta premissa que pode vir a integrar a lei da proteção civil não vai afectar em nada a liberdade de expressão dos meios de comunicação social. Segundo a mesma fonte, o director da PJ acredita que os serviços de polícia unitários vão oferecer informação adequada, e apela aos meios de comunicação social para não estarem preocupados. “O crime visa apenas as pessoas que com intenção procuram causar confusão no seio da sociedade”, sublinha. Sit acrescentou ainda que o centro da protecção civil já estabeleceu um grupo constituído pelas forças da Polícia de Segurança Pública, da PJ, dos Serviços de Alfândega, e do Corpo de Bombeiros, sendo que em caso de acidentes e catástrofes cabe a este organismo prestar todas as informações de forma correcta à comunicação social.
Sofia Margarida Mota PolíticaFunção Pública | Leong Sun Iok quer triagem inicial nos processos de recrutamento O deputado Leong Sun Iok quer que a triagem de candidatos à função pública seja feita a partir do início do processo. O Governo deve separar as formas de recrutamento do pessoal especializado, do indiferenciado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar das alterações nos sistema de recrutamento para a função pública, os processos continuam lentos, ineficazes e dispendiosos. A denuncia é feita em interpelação oral pelo deputado com ligações à FAOM, Leong Sun Iok. “O novo regime contribui para contratar pessoal com equidade, justiça e publicidade, mas a falta de uma ponderação científica no recrutamento e no regime de contratação originou algumas questões tais como morosidade, baixa eficácia, elevado custo, etc., e a falta de resposta atempada às necessidades ao nível de pessoal de alguns serviços públicos”, lê-se. O tribuno recorda que o sistema de recrutamento uniformizado, em vigor desde 2016, é aplicável a 14 carreiras do regime geral e 19 do regime especializado , no entanto a avaliação e competências é obrigatória para todos. Este procedimento em nada facilita os processos de recrutamento pelo que sugere um mecanismo de triagem de candidaturas que direcione os interessados para os exames mais apropriados. Para Leong Sun Iok, o Governo deve separar as formas de recrutamento e contratação do pessoal especializado, do indiferenciado sendo que para os últimos “em que a natureza do trabalho é igual, pode-se adoptar uma prova uniformizada “ para evitar a sobreposição de recursos. Dadas as condições apelativas dadas pelo Governo aos funcionários públicos, as candidaturas recebidas são aos milhares. “Ser trabalhador dos serviços públicos é um sonho de muitos residentes, (…) por exemplo, o primeiro concurso de gestão uniformizada para a carreira de técnico superior realizado após a revisão do regime atraiu 21 368 candidatos”, ilustra. Esta situação, que não distingue carreiras, representa “um gasto de materiais, de recursos humanos e de dinheiro” desnecessário”, sublinha. Por outro lado as pessoas candidatam-se para qualquer serviço só para integrar a função publica não tendo em conta se querem ou fazer as funções exigidas pelo emprego, lamenta. A solução, sugere, passará por uma distinção no processo de admissão, de modo a separar o recrutamento para ambas as carreiras na função pública. Na terça-feira, depois da reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, o presidente de comissão Si Ka Lon avançou que o Governo pondera a revisão do regime de recrutamento centralizado dos trabalhadores da Administração Pública de modo a diminuir o tempo dos processos. A revisão proposta vai, para já, limitar apenas o número de entrevistas realizadas após a prova de avaliação de competências profissionais, à proporção do número de vagas.
Sofia Margarida Mota PolíticaFunção Pública | Governo pondera rever regime de recrutamento centralizado Depois de ter entrado em vigor em Julho de 2016, o regime de recrutamento centralizado dos trabalhadores da Administração Pública pode vir a ser revisto. Apesar de estar em vigor há apenas dois anos, o ímpeto reformista do Executivo terá como objectivo limitar o número de entrevistas de modo a que os processos sejam mais rápidos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo está a ponderar rever o regime de recrutamento centralizado dos trabalhadores da Administração Pública. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública depois da reunião com membros do Executivo. “O Governo está a pensar rever a lei”, disse Si Ka Lon. Em causa está a redução do tempo dos processos de recrutamento para a função pública, nesse sentido a possível revisão terá como alvo apenas os processos de entrevista. “Depois de prestarem provas de avaliação de competências profissionais, os candidatos são todos sujeitos a entrevista e por vezes gasta-se muito tempo neste processo”, revelou o deputado. A ideia é limitar as entrevistas estipulando uma proporção relativamente ao número de vagas. “Por exemplo se for necessária uma pessoa, podem-se fazer entrevistas a um quíntuplo do número de vagas, pelo que serão seleccionadas para entrevista os cinco candidatos com melhor classificação nas provas”, apontou. A proporção mínima estará na multiplicação por três, referiu tendo em conta as sugestões da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. De acordo com Si Ka Lon, actualmente um processo de recrutamento pode demorar, no mínimo, nove meses até ao final das provas de avaliação de competências profissionais, às quais se segue a entrevista. O objectivo dos deputados da comissão é reduzir este período de tempo. Ficar a meio caminho Outra das preocupações do Governo tem que ver com o facto de muitos dos candidatos que ingressam nos concursos públicos acabarem por desistir e não comparecer nas provas de avaliação. “Há concursos em que a continuidade se fica pelos 30 ou 40 por cento”, disse Si Ka Lon. As razões para tal fenómeno são diversas, “por exemplo, se as provas forem na Universidade de Macau, as pessoas podem pensar que é longe e não ir”. Tanto deputados como Governo querem que a continuidade seja assegurada por mais candidatos, havendo mesmo membros da comissão que sugeriram a criação de uma taxa a ser paga no momento de candidatura e que seria devolvida se o candidato não desistir do processo. O Executivo não concordou com a sugestão, até porque iria acarretar mais burocracias, revelou o presidente de comissão. Em Julho de 2016, entrou em vigor o novo sistema de recrutamento, selecção e formação para acesso à Função Pública. O sistema inclui regulamentação para a avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada em que a selecção dos trabalhadores dos serviços públicos é efectuada sob orientação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). O concurso de gestão uniformizada está dividido em duas fases. A etapa de avaliação de competências integradas, assegurada pelos SAFP e a etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais que fica a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores, depois da qual são realizadas as entrevistas de selecção.
Sofia Margarida Mota PolíticaWong Kit Cheng quer lei do hino nacional pronta o quanto antes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei do hino nacional tem que avançar o mais rapidamente possível. A exigência é feita em comunicado por Wong Kit Cheng. “A RAEM tem a responsabilidade constitucional de implementar a legislação local da Lei do Hino Nacional” lê-se no documento divulgado pela deputada. Para a deputada, o relevância deste regime vai além da responsabilidade constitucional que considera tão importante como as directrizes relativas à bandeira nacional, até porque é um meio importante para promover “uma educação patriótica no território”. Segundo Wong, a legislação referente ao hino não tem razões para ser demorada, até porque no seu entender éum processo muito simples. A deputada recorda as palavras da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan que terá referido que “tem esperança que seja apresentada a proposta ainda nesta sessão legislativa”. Integração total Na óptica da deputada, está em causa a integração crescente do território nas políticas nacionais pelo que deve ser encorajada a coesão dos povos, um domínio no qual o hino representa um importante papel. “O hino nacional é uma oportunidade para fortalecer e divulgar a consciência nacional como um todo, especialmente no seio da geração mais jovem”, refere. Para já, e antes da aprovação legislativa, Wong Kit Cheng apela ao Governo para que inicie os processos de divulgação deste aditamento à Lei Básica de modo a que os jovens comecem a ser sensibilizados para “expressar o amor à pátria em diferentes ocasiões”. Em Dezembro do ano passado, Sónia Chan anunciou que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) já tinha “uma versão preliminar” e que previa finalizar os trabalhos internos até Janeiro. A Lei do Hino Nacional Macau proíbe que este seja utilizado, “ainda que de forma dissimulada, em marcas ou publicidade comercial, ou em ocasiões inadequadas como cerimónias fúnebres privadas”, bem como “música de fundo em local público, entre outros”. A versão em vigor desde 1 de Outubro já contemplava sanções para o desrespeito ao hino chinês, que variavam entre detenção por um máximo de 15 dias até processos penais “mais severos”, não especificados. No entanto, também em 4 de Novembro, a APN aprovou alterações que se traduziram num endurecimento das penas, prevendo até três anos de prisão.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Governo com orçamento de 16,4 mil milhões de patacas A entrada em vigor da lei do enquadramento orçamental levou o Governo a incluir nas contas do metro mais rúbricas além da Linha da Taipa. Por esse motivo, o orçamento subiu de 12,8 mil milhões para 16,4 mil milhões, mesmo sem a Linha de Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] orçamento apresentado ontem pelo Governo aos deputados para o Metro Ligeiro chegou aos 16,4 mil milhões patacas, a informação foi revelada por Mak Soi Kun. Além da Linha da Taipa as contas incluem outras fases do projecto como o custo da Estação Intermodal da Barra, Linha de Seac Pai Van, trabalhos de consultadoria, supervisão, exploração geológica para a Linha do Leste, que faz a ligação entre a Taipa e a Zona A, e o custo do Parque de Materiais e Oficina. “O custo da Linha da Taipa foi de 11 mil milhões e estavam orçamentados em 12,8 mil milhões. Mas houve uma subida do orçamento para 16,4 mil milhões, com a inclusão da linha de Seac Pai Van, Estação da Barra, entre outros trabalhos”, explicou o deputado na sequência da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. “O Governo explicou que com a entrada em vigor da lei do enquadramento orçamental houve certas rúbricas que não foram incluídas e que agora têm de ser. É por isso que há um aumento no orçamento, porque foram integradas rúbricas que antes não faziam parte”, esclareceu. Este não é o orçamento final do projecto e, de acordo com Mak Soi Kun, que preside à comissão, no montante de 16,4 mil milhões de patacas não estão incluídos os custos com a Linha de Macau, nem os materiais e equipamentos circulantes na Linha de Seac Pai Van. A eventual ligação à Ilha da Montanha não foi igualmente calculada. Também por este motivo, o orçamento final da obra não é conhecido, e Mak Soi Kun revelou esperar que o orçamento sofra mais alterações. 5 mil milhões para MTR Outro dos aspectos comentados foi a situação da empresa MTR, de Hong Kong, que vai ser a responsável pelos trabalhos de fiscalização do metro em Macau. A companhia está actualmente envolvida em várias polémicas devido a uma série de casos de negligência na construção das novas linhas de metro na região vizinha. “Estamos atentos à MTR em Hong Kong e sabemos que estão a ter problemas na região vizinha. As perguntas sobre o assunto foram colocadas ao Governo que explicou que há um sistema para avaliar o desempenho do metro que vai ser aplicado pela empresa. Pedimos também as informações sobre o contrato com a MTR para perceber se poderão ser aplicadas sanções à empresa em caso de incumprimento”, contou o presidente da Comissão. O Executivo comprometeu-se a responder por escrito, sendo que o contrato com a MTR tem a duração de cinco anos, com um pagamento anual a rondar os 900 milhões e com um valor final que ronda os cinco mil milhões.
Sofia Margarida Mota PolíticaGuerra comercial China-EUA | José Pereira Coutinho teme influências negativas em Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho receia que a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos atinja o território. De acordo com uma interpelação escrita assinada pelo deputado, “o aumento das taxas alfandegárias aplicadas pelo interior da China a determinados produtos importados nos EUA não deve ser aplicado a Macau, da mesma forma que o aumento das taxas alfandegárias aplicadas pelos EUA a determinados produtos exportados pelo interior da China não deveria ser aplicado ao território”, lê-se. Na óptica de Pereira Coutinho, Macau oferece vantagens competitivas que podem atrair investidores, nomeadamente de empresas que desenvolvem produtos “de alto valor acrescentado e que podem importar materiais e exportar produtos sem os constrangimentos provocados por esta disputa comercial”. Para o deputado, esta situação pode, se for bem gerida, contribuir para a diversificação económica, evitando a extrema dependência do jogo, um objectivo há muito defendido pelo Governo Central, refere. Perigo de contágio Mas, a guerra comercial pode afectar o comércio mundial, aponta o deputado, uma vez que os produtos exportados e re-exportados podem estar sujeitos no futuro a um aumento das taxas alfandegárias e consequentemente, tornarem-se mais caros. Para Coutinho é importante estudar e perceber as consequências que esta disputa comercial pode provocar na economia, nas empresas e nos consumidores locais. Como tal, questiona o Governo se existe algum estudo quantitativo sobre o impacto do aumento dos impostos alfandegários sobre a actividade comercial das empresas de importação e exportação. O deputado quer ainda saber, sendo Macau um membro fundador da Organização Mundial de Comércio, como vai reagir, no seio desta organização, às medidas tomadas para aumentar os impostos alfandegários sobre a importação e exportação de produtos. Coutinho recorda que nos EUA entraram recentemente em vigor medidas para aumentar em 25 por cento os impostos alfandegários sobre cerca de 818 produtos produzidos e importados da China e que abrangem as indústrias aeroespacial, de informação e de tecnologia das comunicações, automóveis e maquinaria industrial. Do outro lado, o continente retaliou e impôs medidas semelhantes, no valor de 34 mil milhões de dólares, que afectam a importação de produtos dos EUA. Dentro do leque de itens abrangidos pela medida estão “produtos agrícolas como a soja ou de consumo como automóveis ou whisky, que passarão a ser mais caros quando forem vendidos no mercado chinês”, refere.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAlarme Social | Contradição e confusão em mensagem de Wong Sio Chak O boato é uma informação que não se sabe se é verdadeira ou falsa. Porém, no âmbito da nova lei da Protecção Civil, uma mensagem na página de Wong Sio Chak refere que apenas os boatos em que as pessoas sabem que são falsos vão ser punidos [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma mensagem no portal do secretário para a Segurança garante que o crime de alarme social vai ser utilizado com o pressuposto de que as pessoas sabiam que a informação que fizeram circular é falsa. No entanto, o documento é contraditório, porque no portal de Wong Sio Chak, por mais do que uma vez, é escrito que vão ser criminalizados os boatos. Por natureza, os boatos são informações que carecem sempre de confirmação e, assumindo o pressuposto da mensagem, não poderiam dar origem a um crime. O pressuposto aparece na mensagem de Wong Sio Chak desta forma: “a criação de um novo crime, proposto pelo Governo, destina-se a punir àqueles que emitam e propaguem intencionalmente boatos e rumores, no decurso de incidentes de ameaça e de risco colectivo, no pressuposto de os rumores são comprovados ‘falsos’ e não ‘ainda não confirmados’, e que prejudiquem a segurança e a paz pública”, pode ler-se na mensagem, transcrita segundo o original. “Facilmente se apreende a diferença de tutela deste novo crime – ‘boatos e rumores durante o estado de prevenção imediata, em face de incidentes de ameaça colectiva’, quando comparado com os que constam do Código Penal”, é acrescentado. Rumor e boato diferentes Contudo, o boato é uma informação que não está confirmada, podendo ser mentira ou falsa. Segundo o dicionário online Infopédia, da Porto Editora, boato é “notícia que corre publicamente, mas não confirmada; rumor, atoarda”. A mesma interpretação é feita no Ciberdúvidas, portal ligado ao Instituto Universitário de Lisboa: “boato é uma notícia anónima que corre publicamente sem confirmação”. Apenas a palavra rumor, quando não é utilizada como sinónimo de boato, se enquadra no pressuposto anunciado para o crime. Assim, o rumor é , de acordo com a Infopédia, “notícia que corre de boca em boca”. Porém, a mensagem que surgiu no domingo no portal de Wong Sio Chak fez sempre a diferenciação entre boato e rumor. “Este tipo de crime destina-se a preencher a parte que a lei penal vigente ainda não tem tomada em consideração e que provoca prejuízos para interesses fundamentais de Macau. Certamente que esse crime destina-se punir àqueles que emitem rumores e boatos determinantes do pânico e de situações caóticas no seio dos crimes”, é justificado. Ao longo do documento nunca é defina a diferença entre boatos e rumores, mas estes são descritos como “factores de perturbação e prejudiciais para a ordem e tranquilidade públicas”. O HM contactou o gabinete do secretário para a Segurança para esclarecer a informação, mas até ao final do dia não recebeu uma reposta. Conceitos abstractos Neste momento, ainda não é conhecido o texto onde está tipificado o crime de alarme social. Também o texto de consulta não adianta mais detalhes: “Prever um crime de falso alarme social relativo a incidente de protecção civil, punível com pena até 3 anos de prisão, para aqueles que, após a declaração do estado de prevenção imediata, emitam, propaguem ou façam propagar, boatos ou rumores falsos”, consta. Ao HM, o jurista António Marques da Silva considerou que a criminalização de rumores dolosos com intenção de criar o pânico ou alarme social é aceitável, mas que o texto precisa de ser muito claro e específico para evitar a criminalização de outras situações. “É preciso esperar para ver qual é o texto do artigo que tipifica o crime. Mas uma das regras da tipificação dos crimes é não utilizar conceitos genéricos, gerais e abstractos. Por exemplo, este crime devia ser tipificado de uma forma semelhante a “quem com dolo puser a circular notícias falsas para criar instabilidade”, começou por dizer. “Isto são tipos de crimes que não se compadecem com conceitos abstractos e que exigem dolo ou uma intenção de criar alarme social, não basta transmitir uma mensagem em que se acreditou para poder ser crime”, frisou. O jurista mostrou-se ainda preocupado com a utilização de conceitos genéricos e abstractos como “rumor” e “boato”. “Começar a construir tipos de crime com conceitos indeterminados e com linguagem corrente é um mau caminho do ponto de vista técnico. Se a interpretação que fizerem dos conceitos genéricos englobarem as informações comprovadamente falsas e outras que se provem que não são falsas mas que ainda não foram confirmadas pelo Governo é gravíssimo”, ressalvou. “Se formos por este caminho é a lei da rolha completa. As pessoas vão saber os factos, mas não vão dizer porque podem ir presas”, sublinhou António Marques da Silva. A lei de bases de Protecção Civil vai estar em consulta pública até 11 de Agosto.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssociação criminosa gera discórdia entre deputados no acesso à profissão de taxista [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]lguns deputados querem que pessoas que tenham sido condenadas pela prática do crime de associação criminosa fiquem impedidos de conduzir táxis. A questão esteve em debate na última reunião, na sexta-feira, da 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a nova lei dos táxis. Segundo a proposta do Governo, as pessoas que tiverem sido julgadas pela prática dolosa de crimes contra a vida, integridade física, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual, crimes contra a propriedade, entre outros, ficam impedidas de aceder o sector. Além disso, ficam também vedados à profissão aqueles que foram punidos com inibição de conduzir nos últimos três anos. Face a este cenário, há um grupo de deputados que defende que é necessário incluir na lista o crime de associação criminosa. “É uma questão que vamos reanalisar. Não fizemos uma análise da questão porque o ponto de partida foi: o motorista quando está a fornecer o serviço está a prestar um serviços público. Por isso, focámos a nossa atenção em incluir os crimes que pudesse acontecer quando uma pessoa segue no veículo com o motorista”, explicou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída de reunião com os deputados. “Os crimes que estão na proposta são para evitar situações potencialmente menos seguras. A intenção do Governo e dos deputados foi a mesma, não há diferenças”, acrescentou. Porém, Raimundo do Rosário anteviu que a inclusão da prática do crime de associação criminosa pode ter um impacto mais profundo, além da garantia da segurança do passageiro. “A criminalidade organizada tem um conjunto muito grande de situações, algumas podem ter a ver com os perigos para o passageiro”, apontou. Deputados contra medidas Contudo, também há no seio da comissão quem ache que se devem manter os critérios de acesso à profissão como estão. Segundo o regime actual, só pessoas que cometeram crimes nos últimos dois anos que as inibiam de conduzir ficam afastadas da profissão. “Há muitos deputados que defendem que deve ser mantido o regime actual, por uma questão de permitir a reinserção social às pessoas que cometeram crimes”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Vai ter de haver um avaliação entre bens jurídicos diferente e ponderar o valor da reinserção social e o valor da segurança dos passageiros”, explicou face ao confronto de valores em causa. Confrontado com uma questão sobre o domínio das seitas criminosas no sector dos táxis, Vong Hin Fai respondeu que esta questão merece “muita importância” para os deputados.
Andreia Sofia Silva PolíticaGabinete de Ligação de Hong Kong diz que Lei Básica “é complemento” [dropcap style≠‘circle’]W[/dropcap] ang Zhenmin, chefe do departamento jurídico do Gabinete de Ligação em Hong Kong, disse, de acordo com o jornal South China Morning Post, que a Lei Básica que vigora na região vizinha deve ser vista como um complemento à Constituição chinesa e não como um diploma matriz. “A ordem constitucional em Hong Kong deve ser a constituição chinesa como raiz e a Lei Básica como complemento”, disse, referindo-se à decisão da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês de instalar postos de imigração na estação de West Kowloon, no contexto do projecto do comboio de alta velocidade chinês. Wang Zhenmin adiantou ainda que se Hong Kong e Macau procurassem que as autoridades da China seguissem as suas leis “o país ficaria uma confusão”. Ao HM, o jurista António Marques da Silva refere que as duas Leis Básicas foram aprovadas com um propósito, e que Pequim entende esta questão dos postos de imigração como um assunto da defesa do Estado. “Dizer que a Lei Básica tem de se subordinar em tudo à Constituição chinesa é negar a autonomia das regiões e negar o artigo 5 da Lei Básica [que refere que não se aplica o sistema socialista às duas regiões]”, lembrou o jurista, que acredita existir uma componente política neste discurso. “Obviamente que Hong Kong tem tido muito mais turbulência do que Macau, por isso essa leitura é pertinente. Há uma diferenciação no discurso. Há uma componente política aliada à defesa.” O discurso da prevalência da Constituição chinesa sobre a Lei Básica de Macau nunca foi proferido pelos responsáveis do Gabinete de Ligação na RAEM porque “Macau não precisa destes avisos”, apontou o analista político Larry So. “Não estou surpreendido com estas declarações. Esta tem sido a resposta padrão para Hong Kong em relação à política ‘Um País, Dois Sistemas’ e ao projecto do comboio de alta velocidade. Penso que não há nenhuma implicação para Macau.” António Marques da Silva adiantou que, na RAEM, o movimento pró-democrata nunca defendeu a independência de Macau em relação ao continente. “Pequim entenderá que muito do que se passa em Hong Kong tem a ver com a defesa do país, nomeadamente os movimentos independentistas. Embora Macau esteja a sofrer algumas das consequências do que se passa em Hong Kong, o Governo Central tem a verdadeira percepção de que Macau não é um perigo como é Hong Kong porque nunca houve aflorações de movimentos separatistas”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRevisão da lei sobre segurança do Estado é fruto da situação política de Hong Kong, diz jurista Para o jurista António Marques da Silva, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado acontece por consequência dos acontecimentos políticos de Hong Kong. Marques da Silva, que participou na elaboração da lei, em 2009, teme que os dados dos cidadãos venham a ser utilizados de forma ilegal [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado, implementada em 2009 e que vem regular o artigo 23 da Lei Básica, é uma consequência das manifestações de independentistas de Hong Kong, ligados ao movimento localista de Joshua Wong e Nathan Law, entre outros. Quem o diz é o jurista António Marques da Silva, jurista que trabalhou na elaboração do diploma. Para ele, a lei não necessita de qualquer revisão, pelo facto de, em nove anos, não se ter registado nenhum caso de atentado à segurança do Estado chinês. “Macau está a sofrer algumas das consequências do que se passa em Hong Kong”, começou por dizer. “Esta é uma lei que se enquadra na normalidade dos países democráticos, que prevê os crimes contra a segurança do Estado mas que sujeita a investigação desses crimes ao Código do Processo Penal e ao julgamento dos tribunais normais. Não cria tribunais especiais nem normas investigatórias especiais.” O projecto de lei, que esteve em consulta pública, dá mais poderes à Polícia Judiciária (PJ) e prevê mesmo a criação de “um organismo de decisões e de execução”. António Marques da Silva recorda que, em muitos países, a fiscalização cabe a “entidades independentes”. “O discurso refere que [estas medidas] são para a prevenção e investigação de crimes. Em Macau a tendência parece ser para dar largas competências à PJ. O problema não são as câmaras ou a recolha de dados, mas sim a utilização que é dada a esses dados, para fins alheios à investigação criminal.” O projecto de lei ainda está a ser elaborado pelo Governo, não existindo mais informações a este nível. “Não foi definido e remete-se tudo para a lei de protecção de dados pessoais, mas há sempre acessos indevidos.” “Até pode não haver intenção política para utilizar os dados para fins diversos da investigação criminal, mas não vi até hoje uma garantia de que esses dados não possam ser utilizados, ainda que de forma ilegal, para outros fins”, acrescentou o jurista. Esta não é a primeira reacção de receio face à proposta de revisão da lei por parte de Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Leonel Alves, advogado e ex-deputado, já alertou para os perigos que existem de se criar uma polícia política. “Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar”, frisou. Riscos para Hong Kong Se Macau legislou sobre o artigo 23 em 2009, o mesmo não aconteceu em Hong Kong, cujas autoridades enfrentaram vários protestos aquando da apresentação da proposta por parte do Executivo da região vizinha. Para António Marques da Silva, Hong Kong corre o risco de enfrentar alterações à sua Lei Básica se nada fizer a este respeito. “Hong Kong está em falta. Pode correr o risco, com legitimidade, da República Popular da China (RPC) incluir num anexo à Lei Básica a lei de segurança interna da China e mandá-la aplicar directamente a Hong Kong.” O jurista acredita que, neste caso, a China não se estaria a imiscuir na autonomia do território. “Uma das obrigações do Governo de Hong Kong, de acordo com o artigo 23, é estabelecer a lei. É ‘Um País, Dois Sistemas”, mas o Estado é uno. Quem está em falta é o Governo de Hong Kong, que contrariamente a Macau não conseguiu regulamentar este artigo porque teve muita oposição e o projecto de lei deles é manifestamente pior do que aquele que foi aprovado em Macau”, rematou Marques da Silva.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo reuniu com Chan Meng Kam [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, reuniu na passada sexta-feira com Chan Meng Kam, ex-deputado à Assembleia Legislativa e presidente do Conselho da Universidade da Cidade de Macau (UCM), bem como com o reitor desta instituição privada de ensino superior, Zhang Shu Guang. De acordo com um comunicado oficial, os responsáveis garantiram que a UCM tem vindo a melhorar em termos de qualidade da oferta educativa. O reitor lembrou “a existência do plano de auditoria à qualidade das instituições do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES) e que, depois de um ano e meio de avaliação externa por parte de uma instituição com competência internacional para avaliar estabelecimentos de ensino, a Universidade conseguiu a certificação de qualidade”. Recorde-se que a UCM foi uma das beneficiadas aquando da cedência de espaços do antigo campus da Universidade de Macau, na Taipa, tal como o Instituto de Formação Turística, instituição pública de ensino. O Chefe do Executivo “afirmou a enorme satisfação de ver o crescimento gradual desta universidade e espera que continue a progredir”, tendo frisado a necessidade de aperfeiçoamento “do programa pedagógico e melhoria da qualidade do ensino”. No mesmo dia, Chui Sai On teve também um encontro com o director da escola Hou Kong, Iao Tun Ieong. Este frisou a postura patriótica da escola, uma vez que “durante mais de 80 anos de funcionamento manteve o conceito ‘Amar a Pátria, Amar Macau’”. Os dirigentes da escola afirmaram poder “proporcionar serviços educativos à população” na zona A dos novos aterros”, além do “projecto de expansão das actuais instalações, na Taipa”. Há a intenção de “demolir um dos edifícios da escola” para que haja “admissões de mais alunos”, refere um comunicado do Gabinete do Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaGoverno aberto a revisão profunda de lei de manifestação Os deputados acabaram de analisar na especialidade as alterações à lei de manifestação que concentra as competências do IACM no CPSP. Contudo, o Executivo já está a pensar numa revisão mais profunda do diploma [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Executivo vai considerar fazer uma revisão profunda da lei que regula o Direito de Reunião e de Manifestação, tendo em conta as decisões do Tribunal de Última Instância sobre o diploma em vigor. A informação foi avançada pelo Presidente da 1.ª comissão permanente, Ho Ion Sang, na sexta-feira, após uma reunião em que foram discutidas na especialidade as alterações ao documento em vigor. “Há quem entenda que se deve aproveitar a oportunidade para fazer uma revisão profunda da lei, também tendo em conta algumas decisões do TUI que foram proferidas sobre a lei em vigor”, afirmou Ho Ion Sang. “O Governo disse que vai dar muita importância a essas questões deliberadas pelo TUI e que vai ouvir as opiniões da população antes da revisão”, acrescentou. Segundo o deputado, não há uma calendarização para a revisão do diploma que regula os direitos à reunião e manifestação, mas que antes de haver uma proposta de lei terá de haver uma consulta pública. “Tendo em conta que é uma lei que implica os direitos fundamentais dos residentes tem de passar por um consulta pública e tem de haver um consenso da população. O Governo vai ouvir as opiniões das pessoas e os deputados alertaram que é fundamental ter em atenção a questão dos direitos”, sublinhou. Ainda de acordo com Ho Ion Sang os tribunais têm tomado decisões contraditórias em relação à Lei do Direito de Manifestação e Reunião. Uma revisão é vista como a oportunidade ideal para esclarecer estes assuntos. “No passado, houve planos para manifestações e decisões judiciais do TUI, que segundo algumas opiniões são contraditórias. Por isso sabemos que há espaço para melhorias na lei”, explicou o presidente da comissão. Na altura de dar exemplos de contradições, Ho Ion Sang apontou que há estradas em que os manifestantes podem passar, mas que em outras não. E que o mesmo acontece com espaços, em que por vezes se permite mais do que uma actividade, mas em outras tal não é possível. Parecer assinado Na sexta-feira terminou a análise na especialidade das alterações à lei do Direito de Reunião e Manifestação. O Governo insiste que as mudanças focam apenas a passagem de competências sobre a autorização para os protestos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para o Corpo de Polícia de Segurança Pública. Esta foi uma visão com que a maioria dos deputados da comissão concordou, segundo o parecer que resultou dos trabalhos dos deputados, apesar de ter havido outros membros da comissão que “mostraram preocupação com a discricionariedade excessiva do CPSP no processo de execução da lei, com a interpretação extensiva da lei, e com o estabelecimentos de mais restrições face ao sentido literal dos artigos”. Face a estes receios, o Governo destacou que as funções do CPSP também passam por “garantir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos”.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados querem critérios definidos para redistribuição de processos A proposta de lei de bases da organização judicial não define os critérios a utilizar pelo Conselho dos Magistrados Judiciais em caso de necessidade de redistribuição de processos. Os deputados da 3ª comissão permanente temem que esteja em causa a independência judiciária. Pereira Coutinho pediu a presença do Governo e categorizou a reunião da comissão como uma lição de direito dada por Iau Teng Pio [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] reunião da 3ª comissão permanente de ontem foi marcada por uma saída temporária do deputado Pereira Coutinho por estar descontente com o modo como os trabalhos estavam a ser conduzidos. “Saí da reunião porque não estou contente com a forma como as reuniões estão a decorrer”, disse aos jornalistas. Para o deputado, é necessária a presença dos membros do Governo para esclarecer as questões que estão a ser discutidas acerca da acumulação de funções por parte dos juízes e da redistribuição de processos. “Temos que chamar o Governo cá para explicar. O que está a acontecer lá dentro é o deputado Iau Teng Pio a dar lições de direito e a tentar ‘lavar’ as cabeças dos deputados sobre essa questão dos juízes. O que queremos é, o mais rápido possível, chamar o Governo para explicar toda esta situação”, sublinhou. Para Pereira Coutinho, é ainda fundamental conhecer as opiniões que estão neste momento a ser recolhidas junto dos profissionais do sector acerca desta matéria. Os deputados da 3ª comissão permanente querem ver esclarecidos os critérios que vão estar na base da redistribuição de processos. De acordo com a proposta de lei de bases da organização judiciária que está em análise na especialidade na 3ª comissão permanente, a redistribuição de processos “obedece a critérios prévios e objectivamente fixados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais (…) respeitando o princípio da aleatoriedade da distribuição”. No entanto, “os deputados estão preocupados como estes critérios são definidos”, disse ontem o presidente da comissão, Vong Hin Fai. Os deputados pedem ao Executivo que esclareça esta matéria porque estão em causa dúvidas quanto à salvaguarda da independência judicial e do princípio do juiz natural. “Temos que perguntar ao proponente que critérios são estes para podermos garantir a independência judicial”, apontou Vong. Por outro lado “A atribuição de um juiz a um processo é feita num sorteio e não por indicação”, acrescentou. Justificações desconhecidas Além dos critérios associados à redistribuição de juízes, os deputados da comissão querem ainda que seja esclarecido o conceito de destacamento, implicado no artigo que define a acumulação de funções por parte dos juízes. “O conceito não é o mesmo daquele que está previsto nos estatutos dos trabalhadores da função pública”, disse o presidente da comissão permanente que analisa o diploma na especialidade. De acordo com a proposta, “quando as necessidades do serviço dos vários tribunais o justifiquem, o Conselho de Magistrados Judiciais pode determinar que um juiz exerça funções em acumulação, inclusive em mais do que uma secção, em mais do que um juízo, ou em mais do que um tribunal”. Para Vong Hin Fai as razões que justificam estas acções devem estar também bem definidas, referiu. No que respeita à analise do artigo que limita o julgamento de processos que impliquem questões de segurança nacional, o presidente da 3ª comissão permanente apontou que se iniciou a sua discussão mas que, por falta de tempo, o assunto continuará a ser tratado na próxima reunião. É de salientar que Ho Iat Seng deu à terceira comissão um prazo até 15 de Agosto para terminar a análise na especialidade da proposta de lei de bases da organização judiciária. Lei suspeita O deputado Sulu Sou expressou ontem as suas preocupações sobre o artigo da proposta de lei de bases da organização judiciária que estabelece a limitação dos julgamentos de processos sobre a segurança nacional a juízes chineses. “Este novo artigo pode afectar o princípio da independência judicial”, apontou à margem da reunião de ontem da 3ª comissão permanente que está a discutir o articulado na especialidade. Para Sulu Sou, esta norma contraria a Lei Básica que define que “se houver um juiz estrangeiro que preencha o perfil profissional requerido pode ser destacado pela comissão de magistrados”, sublinhou. Para Sulu Sou, o artigo em causa “refere-se a casos especiais para banir os juízes estrangeiros de acompanharem um processo que envolva esta matéria”. Por outro lado, a medida pode vir a abrir precedentes à criação de tribunais especiais, o que também não está em conformidade com as disposições da Lei Básica.
Andreia Sofia Silva PolíticaPró-democratas escrutinaram diploma das áreas marítimas [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na especialidade a lei de bases de gestão das áreas marítimas, o que significa que o território já tem uma base legal para gerir os 85 quilómetros quadrados de zonas marítimas cedidos pelo Governo Central. Apesar de aprovado por unanimidade, o diploma foi alvo de escrutínio dos deputados do campo pró-democrata, nomeadamente nas questões de concessão, protecção do meio ambiente e na forma como serão geridas as áreas marítimas pela Administração. O deputado Ng Kuok Cheong lembrou que Macau deixou de ser mero participante na gestão para gerir toda a área na totalidade. “É uma matéria de grande interesse público e houve uma transformação dos interesses. Qual o andamento dos diplomas sobre a gestão e quanto tempo vai levar até à conclusão dos diplomas?”, questionou. Já Au Kam San lembrou que, no que toca às áreas terrestres, existe o problema comum da ocupação ilegal de terrenos. “Em Macau há uma coisa iminente que é a ocupação ilegal das coisas. Uma vez detectada uma ocupação ilegal de uma zona marítima o que é que o Governo vai fazer? Aqui não constam normas sancionatórias. Vão ser estabelecidas normas mais fortes?”, perguntou. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, lembrou que já estão implementadas 50 leis que dizem respeito às zonas marítimas, mas que já estão a ser preparados diplomas complementares a esta lei de bases que ontem foi aprovada. Quanto à concessão das áreas marítimas, será regida “por um diploma próprio”, que ainda está a ser elaborado. Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, garantiu que o Executivo vai garantir o equilíbrio nas concessões. “Se uma zona já estiver delimitada para vários usos deve servir para várias finalidades e funcionalidades. Quando for elaborado o diploma isso vai ser tornado público. Vamos incidir na regulamentação da zona costeira e do uso das áreas marítimas de diferentes sectores de actividade.”
Andreia Sofia Silva PolíticaLionel Leong defende consenso para interdição de entrada a locais Foi ontem aprovada na generalidade o regime de condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, que prevê a proibição dos trabalhadores do jogo de apostarem nos casinos. O deputado Sulu Sou propôs a interdição ou mais limitações de acesso aos locais de Macau, mas o secretário Lionel Leong disse que é preciso consenso [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo quer evitar o aumento do número de jogadores patológicos entre aqueles que trabalham nos casinos e, por isso, levou ontem à Assembleia Legislativa (AL) o diploma que revê a lei de condicionamento de entrada, trabalho e do jogo nos casinos, depois da alteração feita em 2012. A proposta de lei foi aprovada na generalidade e vai agora ser analisada pelos deputados, mas vários membros do hemiciclo duvidaram da eficiência da proibição de entrada. Sulu Sou lembrou que, em regiões vizinhas com jogo, como é o caso de Singapura ou Coreia, os locais só podem estar nos casinos um número limitado de horas, existindo também um pagamento à entrada e limites nas apostas que são feitas. Desta forma, Sulu Sou pediu ao Governo se existe a possibilidade de implementar “a medida de interdição para os locais”. “É uma medida radical mas é a maneira mais fácil para regulamentar. Muitos dos visados nesta proposta de interdição são os trabalhadores dos casinos, mas foi afastada a população desempregada. Talvez o Governo possa considerar a experiência de outras regiões e adoptar uma medida de interdição para os locais, limitar os montantes de aposta e as modalidades.” Contudo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, respondeu a este apelo com bastantes reservas. “Quanto a esta medida radical, de proibir a entrada de uma assentada, pode ser discutida de várias perspectivas. Queremos ter um desenvolvimento sustentável para Macau, mas também queremos ter um menor número de jogadores patológicos. Quanto a proibir a entrada aos locais, temos de reunir o consenso da sociedade.” Aquando da entrada em vigor da lei, não são apenas os croupiers que não podem apostar noutros locais, mas também funcionários “das máquinas de jogo, caixas de tesouraria, área das relações públicas, restauração, limpeza e segurança, bem como os trabalhadores responsáveis pela fiscalização”. Estão, contudo, previstas excepções, uma vez que a entrada nos casinos é permitida nos primeiros três dias do Ano Novo Chinês ou quando existam “causas justificativas de entrada nos casinos”. Lionel Leong admitiu que trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais podem estar incluídos nestas excepções de entrada. DICJ cria linha aberta Depois da realização da consulta pública o Executivo decidiu incluir os trabalhadores da limpeza e restauração, entre outros, na interdição de entrada nos casinos de operadoras diferentes daquela em que trabalham. Contudo, os deputados mostraram muitas reservas quanto à implementação prática desta medida, lembrando que muitos funcionários públicos conseguem escapar aos olhos dos seguranças. “Há funcionários públicos que conseguiram entrar nos casinos e não foram detectados, inclusivamente alunos. Podemos definir uma lei rigorosa, mas depois ao nível da fiscalização não se conseguem resolver as questões”, lembrou Song Pek Kei. Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), garantiu que será realizado um estudo dos tipos de emprego existentes nos casinos, uma lista que depois será divulgada online. Quanto à implementação prática da interdição, Paulo Martins Chan adiantou que estão a ser pensadas várias medidas, tal como “o patrulhamento ou a participação das concessionárias”. “Vamos criar uma linha aberta para efeitos de participação. Sabemos que estas medidas estão adaptadas ao sistema social de Macau e através desta linha aberta conseguimos aplicar esta medida de interdição.” Angela Leong, que além de deputada é também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, lembrou que vão existir dificuldades. “Como é que os casinos identificam se a pessoa é ou não trabalhadora, e como é que os casinos podem garantir que os dados pessoais dos seus trabalhadores não vão ser relevados? As operadoras vão ter de assumir muitas responsabilidades. Como é que o pessoal de segurança vai executar a lei?”, questionou.
Andreia Sofia Silva PolíticaMa Chi Seng pede reforço da segurança após explosão [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] recente explosão ocorrida no restaurante no edifício Pak Lei, na Areia Preta, levou ontem o deputado nomeado Ma Chi Seng a interpelar o Governo quanto à necessidade de reforçar a fiscalização destes locais. “Ocorrida no início deste mês, a explosão no Edifício Pak Lei, com um morto e feridos, entristeceu-nos. Está em curso a averiguação da causa do incidente, mas, seja o que for, acidente ou falha humana, o alarme já soou na sociedade”, defendeu no período antes da ordem do dia. Ma Chi Seng acredita que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) deve “reforçar, no futuro, a divulgação sobre a segurança da utilização (de equipamentos de gás) em casa”. Ma Chi Seng espera que o Governo “reforce as acções de sensibilização e divulgação em todos os aspectos, prestando ainda atenção a que as mesmas sejam simples e compreensíveis”. O deputado pede ainda que haja uma avaliação da “cientificidade do número e das formas das inspecções”, além de que “há que efectuar ainda inspecções com uma frequência racional e acções de divulgação e sensibilização eficazes, para os cidadãos deixarem de estar dependentes da sorte e ficar na mente a consciencialização para a segurança”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSulu Sou diz que Macau caminha para a sociedade orwelliana do livro “1984” Na primeira sessão plenária em que participou desde que regressou ao hemiciclo, Sulu Sou pediu alterações à Lei de Reunião e de Manifestação em prol de “melhorias ao nível da protecção de direitos”. O deputado argumentou que se não houver mudanças, a Macau ficará semelhante ao modelo social retratado no clássico “1984”, de George Orwell, onde “tudo é controlado” [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou utilizou ontem o período de interpelações antes da ordem do dia, naquele que foi o seu primeiro debate desde que regressou à Assembleia Legislativa (AL), para pedir alterações à lei de reunião e manifestação. “Sugiro que se avance com melhorias ao nível da protecção do direito de reunião e de manifestação. Por exemplo, deve-se ajustar o prazo de aviso e notificação, por parte do Governo, e do recurso, com vista a aumentar a viabilidade da apreciação judicial”, defendeu. Além disso, Sulu Sou, que escapou a uma pena de prisão pelo crime de desobediência qualificada, apesar de ter sido condenado a pagar apenas uma multa, pede que se altere o aviso prévio sempre que os manifestantes desejem organizar um protesto, “passando os ‘dias úteis’ para ‘dias de calendário’”. O deputado pede ainda que seja respeitada uma regra que consta na sentença do Tribunal de Última Instância (TUI), para que “o número de promotores se altere de três para um, de forma a garantir que qualquer indivíduo possa gozar, em qualquer dia e de forma igual e acessível, os seus direitos fundamentais”. Sulu Sou recordou ainda que as acusações do crime de desobediência qualificada aumentaram nos últimos anos, sobretudo desde que Chui Sai On tomou posse no segundo mandato como Chefe do Executivo. “Alguns cidadãos têm recorrido a acções sociais para exprimir as suas opiniões ao Governo, acções essas que sempre foram pacíficas e racionais. Desde a tomada de posse do novo Governo registou-se um aumento das acusações por realização de reuniões e manifestações, e só entre 2014 e 2017, foram acusadas pelo crime de desobediência qualificada 58 pessoas.” Ao apresentar estes dados, Sulu Sou foi mais longe e chegou mesmo a afirmar que a sociedade local corre o risco de ficar semelhante à que foi retratada pelo escritor inglês George Orwell no livro 1984. “Não cumprir a lei é omissão, e não se deve abusar do poder. Nestes últimos anos, o Governo habituou-se a usar como razão a segurança pública para alargar o poder de controlo das autoridades policiais. Os estrangeiros, que não conhecem a situação até podem pensar que Macau é uma cidade muito perigosa. O essencial da questão é que esse poder público não é efectivamente sujeito à fiscalização do público, situação que suscitou várias opiniões na sociedade, e se a situação se mantiver, Macau vai transformar-se numa sociedade governada como na ficção política inglesa ‘1984’, em que tudo é controlado.” Confrontos “desnecessários” Implementada em 1993, a lei de reunião e manifestação está actualmente em processo de revisão na AL, estando a ser analisada na 1ª comissão permanente da AL. Sulu Sou faz parte da 3ª comissão permanente. O deputado considera que há muitas situações em que a definição do conceito de manifestação, à luz da lei em vigor, é feita de forma leviana. “Aquando do exercício de quaisquer direitos, as pessoas têm a responsabilidade de minimizar o impacto para os direitos e interesses dos outros. O público tem de estar atento à tendência das autoridades de segurança, isto é, usarem isto como pretexto para restringir arbitrariamente os direitos, como por exemplo, definir à toa o conceito de reunião e manifestação para depois acusar alguém do crime de desobediência qualificada.” Perante esta situação, Sulu Sou considera que, “se a acção social dos cidadãos para apresentar opiniões passar de ‘uma liberdade e um direito que devem ser protegidos’ para ‘um incidente que ameaça a segurança e que deve sujeitar-se a controlo e supervisão’, haverá lugar a mais conflitos e confrontos desnecessários”. O deputado falou ainda dos exemplos levados a cabo em outros países, onde ocorrem manifestações espontâneas e não existe uma criminalização dos actos ocorridos. “Em alguns países, o ‘regime de aprovação’ passou a ‘aviso prévio’, que é o adoptado em Macau, ou até a ‘aviso facultativo’. A reunião e manifestação podem não estar sujeitas a aviso prévio quando são espontâneas, urgentes, ou os manifestantes são em número inferior a determinada quantia. Noutros países, os actos ilegais, ocorridos durante a expulsão de manifestantes pela autoridade policial, deixaram de ser criminalizados e passaram a infracções administrativas.”
