Grande Baía | Chefe do Executivo passou ontem por Jiangmen

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve ontem em Jiangmen a liderar uma delegação, no âmbito de uma visita oficial relativa à política da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

De acordo com um comunicado oficial, foi feita uma visita à base de galvanoplastia de New Fortune Environmental Protection Co. Ltd.Yamen, tendo sido feita uma apresentação da Zona Piloto de Cooperação Industrial Guangdong-Macau (Jiangmen). Wen Yan, um dos responsáveis pela empresa, terá explicado que “a zona piloto estará dividida em três parques destinados à indústria de protecção ambiental, intitulados Parque de Empreendedorismo para Jovens de Macau e de Países da Língua Portuguesa, Parque desenvolvimento do turismo costeiro e de cuidados de saúde da medicina chinesa”.

No que diz respeito ao Parque de Empreendedorismo para Jovens de Macau e de Países da Língua Portuguesa, pode ajudar a cidade de Jiangmen a “servir de local de intercâmbio no desenvolvimento dos respectivos programas entre Macau e Países da Língua Portuguesa, bem como servir de corrente numa indústria que trará benefícios mútuos para as duas cidades, criando mais espaços de desenvolvimento”.

26 Jun 2018

Energia | Au Kam San pede ponto de situação quanto à nova central eléctrica

Au Kam San quer saber para quando vai avançar o projecto da central eléctrica a gás natural que, de acordo com o Governo, há oito meses estava em fase final de apreciação. Para o deputado, a infra-estrutura é urgente para garantir o fornecimento de energia ao território, principalmente depois das falhas verificadas com a passagem do tufão Hato

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San quer saber qual o ponto da situação do plano de produção de energia a gás natural que, de acordo com o Governo, está há oito meses em fase final. “Segundo a resposta das autoridades a uma interpelação minha, a 25 de Setembro do ano passado, ‘o novo plano e produção energética a gás natural encontra-se na fase final de apreciação’”, refere o deputado pró-democrata em interpelação escrita.

O tribuno recorda que a iniciativa do Governo surgiu após a passagem do Hato, altura em que, devido aos efeitos do tufão, o território ficou com algumas zonas sem electricidade durante um longo período de tempo. O problema, afirma Au, está no facto de Macau depender de energia importada do continente.

Entretanto, caberia à companhia de Electricidade de Macau (CEM) produzir 65 por cento da energia necessária para abastecer Macau, sendo os restantes 35 por cento assegurados através de importação. “Porém, com a entrada em funcionamento de grandes hotéis e casinos, nos últimos anos, o consumo de electricidade aumentou drasticamente, situação que se mantem há mais de dez anos”, refere.

Macau tem em funcionamento três centrais de energia eléctrica, sendo que duas entraram em funcionamento nos anos 70 e 80 e estão prestes a ser inutilizadas”, explica. No que respeita à terceira, uma central a gás natural, entrou em funcionamento há mais de dez anos e esteve parada durante algum tempo devido à suspensão do fornecimento de gás natural.

Com esta situação, “a CEM não consegue, de todo, cumprir os termos contratuais”, afirma.

Foi a própria CEM que pediu ao Executivo a construção de uma nova central a gás natural com o objectivo de aumentar a produção local de electricidade. “Esta construção, suportada por terrenos e recursos financeiros próprios da CEM, devia ter sido acolhida com toda a vontade e atempadamente autorizada pelo Governo”, aponta o tribuno. No entanto, lamenta, o plano em causa foi sempre posto de lado pelas autoridades e só depois da passagem do Hato pelo território “é que o Governo aprendeu a lição”.

Promessas passadas

A passagem do Hato deu-se a 23 de Agosto do ano passado. A 25 de Setembro o Executivo afirmava em resposta a uma interpelação de Au Kam San que o projecto estaria em fase final de apreciação. Porém, desde então, não se verificou qualquer avanço.

Além de querer saber o ponto da situação desta iniciativa, o deputado eleito pela via directa questiona o Executivo se esta nova central poderá, uma vez em funcionamento, satisfazer 30 por cento do consumo local de electricidade, e em situação de emergência, 50 por cento do mesmo, tal como foi prometido pelo próprio Governo. Para Au Kam San, esta informação carece de justificação visto nada se saber acerca da capacidade do projecto.

Com as falhas registadas no passado devido à suspensão de fornecimento de gás, o deputado quer ainda esclarecimentos acerca da estabilidade do funcionamento do projecto em causa. “Se a nova central a gás natural entrar em funcionamento, de que planos ou medidas em concreto dispõem as autoridades para assegurar o fornecimento estável do gás natural que aquela central vai usar?”, pergunta Au Kam San.

26 Jun 2018

Pequim | Zhang Rong Shun nomeado subdirector do Gabinete de Ligação

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com a página oficial do Conselho de Estado da República Popular da China, referida pelo canal chinês da Rádio Macau, Zhang Rong Shun foi nomeado como subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, enquanto que Chen Sixi foi exonerado das funções que desempenhava nesse cargo.

Há dias a publicação Macau Concelears avançou com a notícia, citando fontes não oficiais. Chen Sixi está, portanto, de saída. Numa das últimas declarações públicas que fez, em Dezembro do ano passado, Chen Sixi referiu-se ao sistema jurídico de Macau e à necessidade de “impulsionar a unificação da China”, à luz da “nova Era de socialismo chinês” saído do 19º Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês.

A discursar perante uma plateia de juristas e académicos, Chen Sixi fez questão de vincar o compromisso com o “cumprimento rigoroso da Constituição e Lei Básica de Hong Kong e Macau”, assim como empenho em assegurar a estabilidade das duas regiões administrativas especiais. De seguida, o vice-director do Gabinete de Ligação referiu as fortes ligações entre a lei portuguesa e a legislação local, adiantando que “depois da transferência houve um grande desenvolvimento” que implica a necessidade de “rever a lei para a adequar à nova realidade”.

26 Jun 2018

Visita Chui Sai On | Cooperação com Zhongshan aposta na medicina

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Medicina Tradicional Chinesa é a principal aposta do Governo no âmbito da relação com a cidade de Zhongshan. A ideia foi reforçada por Chui Sai On que se encontra em viagem pelas cidades que constituem a Grande Baía.

Ontem, Fernando Chui Sai On visitou as instalações da empresa da Zhongzhi Pharmaceutical Group Co e destacou as vantagem que Zhongshan poderá obter se recorrer às vantagens tecnológicas, científicas e às plataformas existentes na RAEM.

Fizeram também parte da comitiva a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, os membros do Conselho Executivo, Cheang Chi Keong, Ho Sut Heng e Chan Chak Mo.

26 Jun 2018

AL | Agências de emprego têm que estar vinculadas a Macau

Na proposta de lei que irá regular as agências de emprego estará contemplado que, pelo menos, um dos responsáveis seja habilitado com licença de orientador de serviço de emprego. Além disso, os deputados sugeriram que os titulares das agências devem ser de Macau. O diploma vai ainda definir o tipo de instalações onde as empresas podem operar

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que estão a analisar na especialidade a proposta de lei das agências de emprego pedem ao Governo esclarecimentos quanto aos requisitos de licenciamento em Macau, nomeadamente no que respeita à sua origem. Esta foi uma das preocupações reveladas ontem pelo presidente da terceira comissão permanente, Vong Hin Fai.

De acordo com o deputado, a proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego deve ser clara. “A comissão esteve a discutir os requisitos para emissão e renovação de licenças para pessoas singulares e colectivas. É preciso saber se as pessoas singulares têm que ser residentes de Macau e se as pessoas colectivas têm que ter sede em Macau”, apontou o presidente da terceira comissão à comunicação social depois da reunião de ontem.

Vong adiantou que o Governo considerou que a regulamentação dos serviços prestados pelas agências de emprego está directamente relacionada com as políticas laborais locais e, como tal, deve existir uma conexão entre as agências e o território. O Executivo vai assim “ponderar a sugestão da comissão” de modo a estabelecer esta ligação.

Faz ainda parte dos requisitos para futuras emissões de licenças, a existência em cada agência de um orientador do serviço de emprego. Neste capítulo a comissão ainda tem dúvidas se este profissional tem que ser da própria agência ou se pode ser contratado externamente.

No que diz respeito aos nomes das empresas, estas não podem ter nomes iguais quer dentro da mesma área de trabalho, quer relativamente a outras já existentes.

Lugares específicos

As futuras agências de emprego não podem ter as suas instalações em qualquer edifício no território e vão estar sujeitas a limitações. A proposta de lei admite apenas que estas entidade possam ocupar espaços destinados a uso comercial ou a escritórios. Ficam de fora edifícios industriais, hoteleiros, habitacionais ou parques de estacionamento. Outra das limitações é a impossibilidade de duas, ou mais, agências diferentes partilharem o mesmo espaço.

As razões que levam a este requisito de licenciamento prendem-se com questões de interesse público, adiantou Vong Hin Fai. “A ponderação do Governo tem que ver com o interesse público das agências de emprego em que deve ser tido em conta a entrada e saída de pessoas para entrevistas que seria muito difícil de fazer sem ser em edifícios com fins comerciais ou escritórios”, explicou o presidente da comissão.

Neste momento, das cerca de 150 agências de emprego que se encontram a funcionar no território, três estão em edifícios que não são adequados às suas funções. “Uma está localizada num edifício industrial e duas num edifício hoteleiro”, esclareceu o deputado. O Governo já está a negociar a relocalização da empresa que se encontra no edifício industrial. Relativamente às restantes duas, uma delas, caso não mude de instalações até o próximo dia 1, terá a sua licença de funcionamento retirada e a outra mudará de instalações. Vong Hin Fai revelou desconhecer as razões que vão levar à retirada da licença.

26 Jun 2018

Portugal e Macau actualizam protocolo para evitar dupla tributação

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, António Mendonça Mendes, e o secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, firmaram na sexta-feira, em Lisboa, um protocolo que altera a convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. A cerimónia de assinatura ocorreu à margem do Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

“Esta convenção, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999, carecia de actualização face às actuais recomendações da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico], em sede de fiscalidade internacional. Destacam-se, designadamente, a revisão do regime de troca de informações em matéria fiscal e o reforço da protecção dos dados pessoais”, diz um comunicado do gabinete do ministro das Finanças português.

O protocolo visa essencialmente “maior transparência, regulamentação e confidencialidade na troca de informações entre as duas partes, permitindo que as informações dos contribuintes possam ser salvaguardadas do modo mais adequado”, indicou, por seu turno, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) de Macau. “A presente celebração reveste-se de um grande significado no que diz respeito à elevação da transparência fiscal e à prevenção da dupla tributação, reforçando ainda as relações de cooperação entre a RAEM e Portugal e criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento da cooperação mútua na área económica e comercial entre as duas partes”, complementa.

 

Implicações do protocolo

O protocolo vem actualizar as regras para troca de informações fiscais a pedido de uma das partes, não contemplando ainda a troca automática de informações fiscais, segundo a Rádio Macau. À emissora pública, a DSF indicou haver “procedimentos internos” por finalizar, embora a expectativa seja a de que, ainda este ano, os bancos passem então a enviar, uma vez por ano, às autoridades fiscais de portuguesas, informações sobre o saldo das contas bancárias detidas em Macau por quem tem residência fiscal em Portugal.

Segundo explicou o anterior secretário de Estado para os Assuntos Fiscais português, Fernando Rocha Andrade, aquando de uma visita a Macau, há sensivelmente um ano, esses serão os únicos visados, uma vez que a medida em nada irá afectar quem vive, trabalha e tem a sua residência fiscal na RAEM.

25 Jun 2018

Turismo e finanças na agenda de Macau e Shenzhen

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou na passada sexta-feira o reforço da cooperação entre o território e Shenzhen, uma das maiores e mais desenvolvidas cidades da China, em áreas como turismo e finanças. Chui Sai On e a delegação iniciaram na quinta-feira uma visita a nove cidades integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, cujo plano de desenvolvimento será lançado em breve, de acordo com um comunicado do Governo.

Em Shenzhen, na província de Guangdong, Chui Sai On destacou o “aprofundamento da cooperação nas áreas de turismo, cultura, comércio, finanças e serviços”, estabelecida já em 2015.

Na mesma ocasião, o presidente de Shenzhen, Chen Rugui, anunciou que o município chinês está “prestes a lançar políticas de empreendedorismo favoráveis aos jovens e à população de Hong Kong e de Macau”.

Em matéria financeira, Shenzhen tem “um potencial de desenvolvimento e uma base sólida”, pelo que os dois territórios podem “encontrar espaço de cooperação em várias áreas”, nomeadamente no “fundo de inovação tecnológica, banco cooperativo e seguradoras”, considerou.

Por último, o representante máximo de Macau também destacou a cooperação bilateral na área financeira, à qual o Governo “presta maior importância”, devido à criação de um “centro mundial de turismo e lazer” e da “plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”.

25 Jun 2018

Encontro de Empresários da China e PLP resultam em 24 protocolos

Foi com 24 protocolos e mais de 80 bolsas de contacto que fechou o Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. O evento, que decorreu em Lisboa na quinta e na sexta-feira, juntou mais de 400 participantes

 

[dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]egundo o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), os protocolos e/ou memorandos versaram sobre serviços de liquidação e compensação de renminbi, tecnologia ou suplementos alimentares. Já as mais de 80 bolsas de contacto cobriram, entre outras, áreas como comércio de alimentos, tecnologia, aeronáutica, finança e serviços.

A cerimónia de abertura do evento, que teve como tema principal “China, PLP – Uma nova abordagem pragmática”, contou com o vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, bem como com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong.

No discurso que proferiu, Lionel Leong destacou que, no futuro, Macau vai ter novas oportunidades de cooperação regional, nomeadamente por via do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, apontando que os investidores dos países de língua portuguesa “são muito bem-vindos” a formar parcerias com as empresas de Macau para, através da plataforma proporcionada pela RAEM, penetrarem nos mercados da China.

 

Janela aberta

Ainda durante o evento, o presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), Luís Castro Henriques, afirmou que, apesar do volume de transacções comerciais entre a Pequim e Lisboa ter aumentado nos últimos anos, existe um “largo espaço” para cooperação, convidando as empresas a aproveitarem a vantagem de Portugal como janela para os países lusófonos e para a Europa.

A vice-ministra do Comércio da China Gao Yan focou-se no encontro, o 13.º, definindo-o como uma actividade de promoção económica e comercial “extremamente importante” para a China e os países lusófonos, enquanto o secretário de Estado da Internacionalização de Portugal, Eurico Brilhante Dias, enalteceu a “importância política e económica” do Fórum Macau, criado em 2003. O membro do Executivo português sublinhou que foram criadas “condições e oportunidades de cooperação sino-lusófona” ao longo dos 15 anos de existência, além de ter manifestado a abertura de Portugal ao investimento externo, particularmente da China.

O próximo Encontro de Empresários da China e Países de Língua Portuguesa vai decorrer em São Tomé e Príncipe em 2019.

 

Millennium assina acordo com Banco da China de Macau

O Millennium BCP assinou um acordo com o Banco da China de Macau com o objectivo de desenvolver negócios e operações entre Macau e as regiões de língua portuguesa. Em comunicado, João Nuno Palma, vice-presidente do Millennium BCP, afirmou que “existem benefícios, tanto para a economia portuguesa, como para as economias de Angola e Moçambique” com o “estreitamento destas relações com a China” e que o banco “está focado em estabelecer relações fortes com a China e quer estar com forte presença no mercado chinês através de Macau”. Por via deste acordo, o Millennium BCP será o primeiro banco em Portugal considerado ‘Participating Bank’ com acesso ao sistema de pagamentos de Macau.

 

Delegação de Macau segue para o Brasil

Após ter participado no Encontro de Empresários da China e Países de Língua Portuguesa, em Lisboa, onde também visitou parques industriais e logísticos e empresas, a comitiva de cerca de 60 empresários, liderada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, seguiu para o Brasil, onde tem previstas também deslocações a empresas, de acordo com uma nota do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

25 Jun 2018

Agnes Lam entrega o seu primeiro pedido de debate na AL

O projecto do Executivo para a construção de um crematório em Macau levou a deputada Agnes Lam a apresentar na Assembleia Legislativa um pedido de debate. Também a deputada Wong Kit Cheng interpelou as autoridades sobre o mesmo assunto

 

[dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]ias depois da Associação Novo Macau se ter pronunciado quanto à construção do crematório no território, o assunto tomou conta da agenda política depois de Agnes Lam ter entregue um pedido de debate sobre essa matéria, que será ainda alvo de votação.

De acordo com a proposta apresentada pela deputada e docente da Universidade de Macau, o debate tem como objectivo clarificar as razões e necessidades para a construção do crematório, uma vez que a deputada afirma existirem suspeitas de que o Executivo tem vindo a avançar com o projecto às escondidas.

Agnes Lam lembra que só no passado dia 20, depois de uma resposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), é que a sociedade ficou a saber que está a ser planeada a construção de um crematório junto ao cemitério Sa Kong, na Taipa, numa altura em que faltavam apenas dois dias para o prazo de recolha de opiniões sobre a planta de condições urbanísticas em questão.

Para a deputada, esta postura do Governo deu a entender que este projecto tem vindo a ser desenvolvido há muito tempo sem o conhecimento da população, o que pode gerar ainda mais oposição.

Para Agnes Lam, antes da decisão de se avançar com a construção do crematório, o Executivo precisa avançar com mais informações sobre o projecto. A deputada questiona ainda se existe mesmo a necessidade de construir um crematório em Macau, uma vez que, de acordo com dados estatísticos, apenas quatro corpos por dia são cremados na cidade vizinha de Zhuhai.

Na passada sexta-feira, Sulu Sou, deputado suspenso da AL, disse em conferência de imprensa que as autoridades deveriam ter comunicado de forma atempada os detalhes do futuro crematório.

“O Governo precisa de comunicar com as pessoas que vivem na área à volta do projecto, são elas que vão ser directamente afectadas por eventuais consequências negativas. Se eles não informam as pessoas sobre os seus planos, não devem achar que vão ter apoio só porque sim”, afirmou.

Maior flexibilidade

Outro membro do hemiciclo que se pronunciou sobre o assunto foi Wong Kit Cheng, que escreveu uma interpelação escrita. A deputada recorda que, de acordo com a legislação em vigor, o crematório tem de ser construído dentro do cemitério. No passado, de acordo com a interpelação, o Executivo terá dito que iria rever as leis para que o crematório fosse construído fora do cemitério. Com esse plano em vista, a deputada pretende saber se esta solução tem pernas para andar.

Wong Kit Cheng acredita que deve haver uma maior flexibilidade em termos de escolha do local para o crematório, bem como um planeamento para reduzir as dúvidas e preocupações da população.

25 Jun 2018

Deputados alertam para custos operacionais de exploração de táxis por empresas

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a licenças, “vai, de certo, representar um aumento dos custos operacionais”. O alerta foi deixado ontem pelos deputados da 3ª. Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) face à possibilidade de tal vir a reflectir-se num aumento das tarifas.

Esses custos operacionais adicionais têm que ver nomeadamente com a instalação obrigatória de equipamentos, como GPS e aparelho de gravação áudio, mas sobretudo com a contratação de novos taxistas, dado que à luz da proposta de lei não podem trabalhar mais de nove horas por dia, isto quando a prática actual é de turnos de 12 horas, uma vez que os particulares representam a maioria dos actuais titulares das licenças.

“Sabemos que para operar um táxi 24 horas por dia, a empresa vai ter que contratar trabalhadores” e, “se assumirmos que o salário neste momento é de 20 mil patacas por condutor, feitas as contas, vemos que a empresa vai ter que pagar cerca de 70 patacas por hora”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, no final da reunião.

“A comissão alertou para a necessidade do Governo considerar também esse aspecto”, indicou Vong Hin Fai, dando conta de que foram também manifestadas opiniões sobre se a relação entre as tarifas e os custos operacionais de exploração “está ou não desligada da realidade”. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL não foi, no entanto, taxativo relativamente à possibilidade de a subida dos custos operacionais vir a ter reflexo imediato na carteira dos passageiros. “Qualquer actualização do tarifário tem que ser aprovada pelo Governo que vai ouvir as opiniões da sociedade”, cuja preocupação incide principalmente sobre a correspondência do preço com a qualidade do serviço prestado, argumentou Vong Hin Fai.

O secretismo das SA

“Não temos opinião contrária à exploração por sociedades comerciais, mas o essencial é que não venha a afectar os actuais titulares de licenças”, sublinhou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, embora os deputados tenham chamado à atenção para o secretismo relacionado com a eventual entrada em cena de sociedades anónimas e, por conseguinte, os reflexos negativos que pode ter em termos de fiscalização. “Quando houver transmissão das acções ou da participação social temos que ter em atenção se for uma sociedade anónima porque os sócios não são identificados”, observou.

A exigência de um capital social não inferior a cinco milhões de patacas às empresas candidatas a futuras atribuições de licenças também mereceu atenção, mas o Governo esclareceu que, “de acordo com o Código Comercial, não há necessidade de fazer verificação da realização do capital social”, indicou Vong Hin Fai.

22 Jun 2018

Actuais proprietários de licenças de táxis não vão ser afectados por mudanças na lei

Os actuais 1600 táxis em circulação vão manter o actual modelo de exploração mesmo depois da entrada em vigor da lei que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a uma licença. A garantia foi dada ontem por Raimundo do Rosário que afastou ainda a possibilidade de monopólio

 

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s actuais proprietários de licenças de táxis, na sua maioria particulares, podem estar descansados, dado que vão poder manter o actual modelo de exploração da actividade, mesmo depois da aprovação da proposta de lei que dita que, no futuro, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de uma licença. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade.

Com a proposta de lei a ditar que apenas empresas se podem candidatar às futuras atribuições de licenças, o destino dos que actualmente operam táxis por conta própria emergiu como uma das principais preocupações. Mas Raimundo do Rosário deixou claro que os actuais 1.600 táxis vão continuar a funcionar à luz das regras vigentes, dado que se encontram em causa “duas realidades”: a existente e a futura.

Assim, os actuais titulares das licenças ou dos alvarás com prazo limite podem continuar a exercer a sua actividade até ao termo do referido prazo, enquanto os restantes 650 titulares de alvará de táxi – sensivelmente 40 por cento do total – sem prazo limite vão poder operar ‘sine die’ nos actuais moldes, segundo dados facultados pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião com o Executivo. Em ambos os casos, à luz das disposições transitórias constantes do diploma, tanto as licenças como os alvarás podem ser transmitidos (definitivamente ou temporariamente).

 

Monopólio afastado

Aos jornalistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas descartou ainda a hipótese de o futuro modelo de exploração dos táxis, apenas por empresas, levar à criação de um monopólio, que figurava, aliás, como outra das preocupações. “Nem deve haver essa possibilidade porque aqui foi dito que devemos pôr um máximo de táxis por licença”, afirmou Raimundo do Rosário. “Desse ponto de vista, há aqui um consenso de que, no futuro, cada titular de licença não deve ter mais do que X número de táxis”, garantiu, indicando que falta ainda estabelecer esse tecto.

Relativamente às opiniões recolhidas durante a consulta pública promovida pelo hemiciclo sobre a proposta de lei, que lhe foram entretanto facultadas, Raimundo do Rosário demonstrou abertura, mas manteve-se firme na defesa do futuro modelo de exploração da actividade por empresas, embora reconheça que não é consensual.

“Sei que é muito discutível no futuro o titular da licença ter de ser obrigatoriamente uma empresa e não uma pessoa. Há pontos de vista diferentes”, mas “é uma opção legislativa”, sublinhou, reiterando ser vantajosa para os dois lados. “É mais conveniente para nós fiscalizarmos e supervisionarmos a actividade dos táxis através de uma sociedade e parece-nos mais fácil ser uma empresa a gerir do que um indivíduo”, sustentou.

22 Jun 2018

Benefícios fiscais para empresas de locação causam dúvidas a deputados

[dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]egundo a nova proposta de regime do benefício fiscal para a locação financeira, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa, a primeira compra de uma sociedade deste género de um imóvel destinado a escritório e para uso próprio está isenta do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão de bens. Contudo, os deputados querem que o Governo explique a proposta e o que se entende por imóvel, se diz respeito apenas a um único escritório ou a todo um edifício de escritórios.

“O artigo diz que é um escritório e para uso próprio e diz que há um benefício se for na aquisição do primeiro imóvel. Mas estamos a falar de uma única fracção ou de um conjunto de fracções, do edifício? Esta é uma dúvida que vamos pedir ao Governo que nos explique” afirmou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, que está a analisar o diploma.

“Não sabemos mesmo como encarar este artigo, porque quando foi a votação em Plenário o Governo disse que era só uma fracção, mas agora refere que é para atrair mais investidores. É um aspecto que vai ter de ser esclarecido”, acrescentou.

Ainda de acordo com o diploma que está a ser analisado, no caso do imóvel voltar a ser transmitido num prazo de cinco anos, o benefício fiscal é perdido, e as empresas terão de pagar o valor da isenção. Também este ponto levantou dúvidas aos membros da Assembleia Legislativa.

“Se houver uma transmissão do imóvel após cinco anos, a isenção do imposto perde efeito. Mas como é feito o pagamento do imposto que tinha sido isentado? Em que moldes é que vai decorrer? Não há uma explicação, temos de questionar o Governo numa reunião futura”, declarou sobre este assunto.

22 Jun 2018

Compradores do Pearl Horizon demonstram frustração em página do Governo

O Gabinete da secretária para a Administração e Justiça lançou uma página numa rede social para comunicar com os afectados pelo caso Pearl Horizon e os internautas aproveitaram para exprimir o seu descontentamento e pedir a demissão de Sónia Chan

 

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo lançou na terça-feira uma página na rede social Facebook para comunicar com os compradores do Pearl Horizon. As vítimas aderiram à iniciativa do Executivo e aproveitaram o mural da página em chinês para apresentar as suas queixas sobre a forma como o Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, tem lidado com a situação.

No que diz respeito à avaliação da página, numa escala de uma a cinco estrelas, os internautas apresentam poucas dúvidas. Em 27 avaliações, 18 classificaram a iniciativa do Governo com uma estrela, quatro com cinco estrelas, duas pessoas com quatro estrelas e três com três estrelas.

Logo nos comentários à avaliação surgem publicações com a partilha de vídeos das declarações de Sónia Chan. Em resposta, vários internautas pedem que a secretária peça a demissão. “Sónia Chan demita-se!”, lê-se num comunicado. “É preciso reformular o Governo. A secretária tem que sair”, comenta, em chinês, outra pessoa.

Contudo, é nos comentários às publicações do Executivo que a figura ganha toda uma nova dimensão. Por exemplo, a publicação mais recente sobre o comunicado em que era anunciada a criação da página atraiu mais de 100 comentários em menos de 24 horas.

 

Discursos variados

Um dos comentadores contesta as diferentes posições do Governo assumidas ao longos dos anos, apontando que em 2014 o Executivo ainda considerava que a Polytex podia participar num concurso público para atribuição de uma nova concessão do terreno onde está o Pearl Horizon. Contudo, escreve o internauta, agora a posição é que a Polytex já não o poderá fazer. “Será que temos de considerar que quando um porta-voz do Governo da Região Administrativa Especial termina o discurso, esse discurso perde imediatamente validade? Qualquer frase perde imediatamente a validade, como querem comunicar com os compradores desta maneira?”, questiona. “Acredito que só o Governo de Macau se comporta desta forma infantil e incompetente”, é acrescentado.

Outros repartem as responsabilidades do caso, mas questionam o que faz o Executivo para garantir a aplicação da Lei Básica: “O Governo procedeu à cobrança dos impostos pelas transacções, as vendas da Polytex foram feitas de acordo com a lei, os residentes compraram as fracções, segundo a lei. No entanto, as acções dentro da lei levaram uma irregularidade. O que é que o Governo da RAEM tem feito para implementar a Lei Básica de forma a proteger as vidas e as propriedades privadas?”, pergunta outra pessoa.

Apesar dos vários comentários, não houve qualquer resposta individualizada por parte do Governo.

 

 

Pearl Horizon | Polytex rejeitou receber carta de lesados

Cinco deputados – Ella Lei, Si Ka Lon, Song Pek Kei, Wong Kit Cheng e Ho Ion Sang – acompanharam ontem um grupo de lesados do caso Pearl Horizon na entrega de uma carta à Polytex, com cerca de 300 assinaturas. Em causa estava a recusa dos planos de devolução do dinheiro pago no âmbito dos empréstimos, mas de acordo com a Macau News Agency, a Polytex recusou receber a carta. “Entregamos dezenas de cartas à empresa antes e esta continuou a ignorar-nos”, referiu um dos lesados. A empresa já apresentou dois planos de devolução faseada, a dois e três anos, do dinheiro que já foi pago pelas casas. Contudo, estes pedem uma devolução imediata dos montantes.

22 Jun 2018

Edmund Ho em Portugal | Destacada importância da comunidade portuguesa

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]dmund Ho, o primeiro Chefe do Executivo da RAEM e actualmente vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) está em Lisboa onde participa numa visita oficial, no âmbito dos 15 anos do Fórum Macau. Edmund Ho reuniu-se esta terça-feira com o ministro dos Negócios e Estrangeiros português, Augusto Santos Silva, tendo “trocando opiniões sobre o reforço da cooperação económico-comercial, turística, cultural e educação, entre outras áreas”, aponta um comunicado oficial.

De acordo com o mesmo documento, serão assinados 25 acordos de cooperação durante esta viagem, “entre os quais a assinatura entre Macau e Portugal do novo acordo para evitar a dupla tributação, que vai ajudar a construção da plataforma de serviços financeiros entre a China e os Países de Língua Portuguesa”.

No seu encontro com Augusto Santos Silva, Edmund Ho destacou a importância da comunidade portuguesa no território, tendo dito que “a cultura portuguesa e os portugueses residentes são parte integrante e importante de Macau”. Quanto à política “Uma Faixa, Uma Rota”, esta “tem grandes potencialidades de desenvolvimento, bem como o valor do apoio e envolvimento de Portugal no ensino da língua portuguesa em Macau”.

No que diz respeito à Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, o ex-Chefe do Executivo garantiu que, numa fase inicial, “este será um projecto-piloto, havendo ainda a adopção de medidas e políticas de bonificação que contribuirão para a entrada de produtos dos países de língua portuguesa no mercado da Grande Baía”.

Portugal está atento

Augusto Santos Silva optou por frisar que “o investimento das empresas chinesas, em Portugal, é bem-sucedido e está a caminhar em bom sentido”, esperando que, no futuro, “mais produtos portugueses, nomeadamente carnes, possam entrar nesse grande mercado que é a China”. Quanto à política “Uma Faixa, Uma Rota”, lançada por Pequim, está a ser analisada pelo Governo português ao nível das oportunidades, adiantou.

Para o ministro dos Negócios Estrangeiros, “a cultura portuguesa está presente em muitas coisas em Macau, e o território é um local de interesse para Portugal, cultural e economicamente”. No que diz respeito às acções do Governo de Chui Sai On, este “tem apostado muito no ensino da língua portuguesa com sucesso”, pelo que o reforço da cooperação com o território é para manter. Por sua vez, Eurico Brilhante Dias, secretário de Estado da Internacionalização, afirmou que o Governo português tem um “enorme interesse nas actividades de convenções e exposições de Macau”.

Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, e um dos governantes que integra a comitiva nesta viagem oficial, frisou que “o Fórum Macau já se tornou num cartão de visita de Macau”, além de que o Governo “está determinado em fazer bem o trabalho quanto à plataforma de serviços financeiros entre a China e os Países de Língua Portuguesa”. O encontro contou ainda com a presença do embaixador da República Popular da China em Portugal, Cai Run.

21 Jun 2018

Lei do consumidor, pronta desde 2016, continua sem dar entrada na AL, alerta deputada

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] consulta pública sobre a revisão da Lei do Consumidor teve lugar em 2014. O relatório foi apresentado no ano seguinte e em 2016 o Governo revelou que tem a proposta de lei concluída. No entanto, até agora não deu entrada na Assembleia Legislativa (AL). A situação leva a deputada Wong Kit Cheng a pedir justificações ao Executivo.

De acordo com Wong, os consumidores de Macau estão cada vez mais conscientes dos seus direitos e apesar de existir um organismo para receber as suas queixas – o Conselho de Consumidores (CC) – não há competência para sancionar as infracções cometidas pelos comerciantes. “O mecanismo para ajudar os consumidores a recuperar os prejuízos é imperfeito, por isso o CC é considerado pela população como um “tigre sem dentes” que praticamente só possui a função de comparar preços”, lê-se.

A revisão da lei do consumidor e a alteração das competências do CC podem, segundo a deputada, vir a beneficiar não só a população como favorecer o território enquanto cidade turística, tendo em conta que no ano passado as queixas dos visitantes representaram 20 por cento das queixas totais dos consumidores.

As demoras do costume

A lentidão do processo de entrada da proposta concluída desde 2016 preocupa a deputada que teme agora que o diploma se transforme num “cheque sem cobertura” do Governo.

Outro aspecto a ter em conta neste processo prende-se com a classificação de algumas irregularidades que deixaram de constar da proposta de lei. “As irregularidades, ou os actos desleais, como abuso de posição dominante no mercado, cartel e açambarcamento foram abordados na consulta pública da Lei do Consumidor para que fossem regularizados.” No entanto, em 2015, o Governo revelou que estes actos são fiscalizados separadamente e por diferentes tutelas, tendo sido retirados da proposta. Para Wong Kit Cheng esta medida vai “diminuir o efeito da lei na protecção dos direitos e interesses dos consumidores”.

21 Jun 2018

Imobiliário | Benefícios fiscais para reconstrução são de 5,8 por cento

Era uma das grandes dúvidas dos deputados e o Governo já respondeu. Os benefícios fiscais para quem reconstruir um edifício podem atingir os 5,8 por cento

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s benefícios fiscais propostos pelo Governo para as proprietários que desejem reconstruir os seus edifícios são de 5,8 por cento. A resposta foi dada, ontem, pelo Executivo durante a reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar o diploma.

“Se o edifício tiver um valor de 5 milhões, o benefício do imposto de selo sobre a aquisição permite uma poupança de 94.500 patacas. Em relação aos emolumentos serão de cerca de 53.000 patacas. Estamos a falar de uma percentagem de 5,8 por cento, quase 6 por cento”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão.

Esta foi uma das questões que tinha ficado em aberto durante a primeira reunião dos deputados. Ontem chegou a resposta. Segundo a proposta do diploma, os proprietários gozam de isenção do imposto de selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados à habitação, do imposto de selo sobre transmissão de bens, do imposto de selo especial e do imposto de selo devido em virtude de aquisição ou promessa de aquisição de bens imóveis e ainda da restituição de emolumentos notariais e de registo.

“Havendo este benefício é sempre um incentivo. Poderá incentivar a renovação de dezenas de fogos. O que o governo pretende é que haja mais pessoas a renovar os edifícios”, sublinhou o deputado.

Se por um lado o Executivo deixou esta questão muito clara, por outro lado, não conseguiu responder à questão sobre o impacto que os benefícios vão ter para os cofres da RAEM.

“O Governo não soube responder à questão porque é muito difícil fazer uma estimativa sobre o número de edifícios que vão ser renovados”, frisou Chan Chak Mo.

Contra o tempo

Segundo o diploma, depois da aquisição para a construção do edifício, os promotores têm três anos para reconstrução. Caso contrário, têm 30 dias para efectuar o pagamento das isenções.

No entanto, os deputados pediram ao Governo que reveja a situação, uma vez que podem ocorrer atrasos nas emissões de licenças e outras burocracias. Porém, a comissão negou que esta ressalva tenha sido feita a pensar no que aconteceu com o empreendimento Pearl Horizon.

“Não é uma situação que tenha que ver com o Pearl Horizon. Mas há situações em que há atrasos na aprovação das licenças. Às vezes a responsabilidade é de quem submete as plantas, outras é do Governo. Mas se a planta submetida estiver mal feita, não se pode responsabilizar o Governo pelos atrasos”, frisou Chan Chak Mo.

Por agora, o Executivo ainda não tem uma resposta para esta questão, mas a solução poderá por congelar a contagem do tempo, enquanto se aguardam pelas licenças.

21 Jun 2018

Obras Públicas | Ella Lei quer mecanismos para fiscalizar custos

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer a criação de um mecanismo de fiscalização dos custos das obras públicas. Em interpelação escrita, Lei recorda que as obras públicas de Macau têm tido preços cada vez mais elevados e que “batem recordes”. Além disso, as infra-estruturas que têm sido construídas não são eficazes e a sociedade tem dúvidas acerca do que tem sido feito nesta matéria.

Para Ella Lei, o aumento dos custos das infra-estruturas públicas deve-se não só à inflacção dos preços dos materiais de construção e das despesas com recursos humanos, mas também à ausência de uma estrutura que tenha a seu cargo a fiscalização do andamento das obras e dos gastos.

A deputada dá como exemplo a situação da região vizinha de Hong Kong que em 2016 criou serviços para gerir os custos dos projectos das obras públicas, e com isso viu os custos das serem reduzidos, além de ter conseguido melhorar os procedimentos administrativos.

Ella Lei considera que o Governo local tem que tomar como referência as experiências do exterior e as boas políticas adoptadas pelo sector da construção para aperfeiçoar o ordenamento jurídico de Macau.

A deputada quer que o Governo comece a estimar os custos de construção ainda na fase do planeamento e concepção das obras, e que proceda à criação de um mecanismo eficaz que garanta um custo aceitável das obras.

21 Jun 2018

Ensino | Alexis Tam destaca ensinamentos de Xi Jinping

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, referiu esta terça-feira, num discurso proferido numa reunião conjunta da Assembleia e do Conselho da Universidade de Macau (UM), que as palavras de Xi Jinping relativas ao ensino superior local “são de grande incentivo e estímulo”.

O secretário acrescentou também que espera que a UM “desenvolva de forma completa o seu papel de referência e liderança, assim como que cumpra escrupulosamente as instruções do presidente do Estado”. Essas instruções vão no sentido de formar “mais quadros com amor à Pátria e a Macau, a obtenção de mais resultados em estudos científicos, apoio à promoção do desenvolvimento sustentável da economia diversificada de Macau e à constituição da zona metropolitana da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau”.

Alexis Tam adiantou ainda que a UM “é a instituição de ensino superior pública com a maior importância e recursos pedagógicos, pelo que espera que a mesma cumpra as instruções do presidente Xi Jinping”.

21 Jun 2018

Caso Sulu Sou | Defesa considera que tribunal não deu voz ao deputado

O Tribunal de Segunda Instância considera que a suspensão de Sulu Sou é um acto político e que não pode avaliar a legalidade da decisão. Por esta razão, recusou analisar o conteúdo do recurso. A defesa contesta o argumento e diz que o deputado foi silenciado e que o tribunal colocou uma tranca na porta

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) não conseguiu provar, de forma inequívoca, que está impossibilitado de analisar o processo de suspensão de Sulu Sou e, por isso, devia ter analisado o conteúdo do recurso apresentado. É este o principal argumento utilizado pela defesa do deputado suspenso, que consta no recurso enviado para o Tribunal de Última Instância (TUI), a que o HM teve acesso.

Após a sessão no Plenário na Assembleia Legislativa que resultou na suspensão do deputado pró-democrata, a defesa de Sulu Sou fez chegar ao TSI um recurso para anular o acto. Segundo os argumentos do advogado Jorge Menezes, estavam em causa vários direitos fundamentais do seu cliente, que não foram respeitados durante o decorrer do processo.

O TSI acabou por recusar o recurso de forma liminar, ou seja, sem analisar o conteúdo do mesmo, por considerar que não tem competência para julgar um acto que entende como político. Por esta razão, o caso foi encerrado sem que fossem ouvidos os argumentos de ambas as partes.

A decisão não convenceu a defesa, que diz que uma deliberação deste género só poderia ser tomada se fosse um facto inequívoco que o processo de suspensão não poderia de todo ser analisado. Para a defesa, os requisitos para tomar uma decisão desta forma e evitar olhar para o conteúdo do recurso não foram reunidos pelo que o caso deve ser reanalisado.

“O que está primeiramente em causa neste recurso não é determinar se o TSI e os tribunais da RAEM têm competência para conhecer da validade de deliberações e decisões da AL e seus órgãos”, é escrito. “O recorrente [Sulu Sou] não tem, pois, que demonstrar nesta sede que os tribunais têm competência, basta-lhe demonstrar que não estamos perante um situação de incompetência manifesta [ndr. Inequívoca]”, sublinha a defesa, noutra parte do documento.

É à luz desta questão que é pedido ao TUI que analise os seus argumentos e considere nula a decisão anterior do TSI. Caso o pedido de Sulu Sou seja atendido, o TSI terá assim de efectivamente se pronunciar sobre o conteúdo do recurso.

Trancas nos tribunais

No documento que deu entrada no TUI são igualmente apontadas críticas às decisões da segunda instância, por não ter querido analisar o conteúdo do recurso. “O TSI acabou por agir de uma forma que silenciou o Recorrente [Sulu Sou] na primeira instância, sem lhe dar oportunidade para expressar a sua posição antes do despacho de indeferimento liminar, privilegiando uma tranca na porta dos tribunais a uma discussão aprofundada do papel dos tribunais e da AL”, é apontado.

Por outro lado, a decisão do TSI é vista como pouco ponderada: “Justificava-se, pois, um esforço pela ponderação e não pela pressa em pôr fim ao processo, um esforço por criar jurisprudência – fosse em que sentido fosse – que servisse, pela sua profundidade e reflexão, como uma referência intelectualmente marcante para o futuro desenvolvimento da vida constitucional da RAEM”, é acrescentado.

Ainda no recurso entregue ao TUI, a defesa sublinha que o TSI sofreu várias pressões, como as promovidas por algumas “’elites’ económicas e políticas”, que a defesa diz que se mexeram no sentido de secar “logo na casa de partida, um processo com reflexos políticos”.

Entre as pressões consta o Projecto de Resolução apresentado na Assembleia Legislativa pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In: “Aquelas pressões, acompanhadas pelo lamentável e inconstitucional Projecto de Resolução apresentado por deputados ao Presidente da AL para aprovação pelo Plenário, no sentido de tentar influenciar a independência judicial, e só retirada após ter sido humilhada em uníssono coro público de críticas, não torna mais fácil a já de si exigente acção da Justiça”, é referido.

Caso o TUI decida que a defesa de Sulu Sou tem razão neste processo, o caso volta ao TSI que é assim obrigado a analisar os argumentos do recurso e ouvir as duas partes envolvidas.

21 Jun 2018

Afinal

Horta Seca, Lisboa 26 Maio

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]al conhecia a pintura de Lisa Santos Silva. Nos últimos meses, sucessivas vicissitudes indisciplinaram as conversas, no que parece ter-se tornado o meu novo normal, mas ainda assim e por via da sua paciência e generosidade, consegui aproximar-me sem me queimar. Ou queimando aquele tudo-nada que permite o conhecimento. Na exposição que hoje inauguramos, afinal pretexto para o lançamento do fulgurante «Apaga Tudo, Não Esqueças Nada», a Lisa disse algo que ecoará duradoiramente. Uma vez perdida a infância africana, descobriu, no Prado, que a sua pátria era Goya. Nunca havia pensado nele como pátria. Não sabia que a tinha. O seu texto, a classificar na estante dos inclassificáveis, ajuda muito a perceber como cabe a cada um construir a respectiva pátria-vida, mesmo sobre ruínas, sempre sobre brasas. E resulta ser testemunho raro e pungente acerca deste nosso tempo, certa África mais ou menos mítica, a relação íntima com as imagens e a memória, as afinidades electivas. O que estas paredes sustentam são fotografias, marcadas pelo coração, pela caveira, pela sujidade da tinta. Apesar disso, percebo melhor a força dos olhares que queimam na pintura de Lisa Santos Silva. Preciso voltar à série Ecce. Preciso escrever ainda acerca desse Lobito que me persegue.

Horta Seca, 30 Maio

Não fui a nenhum dos debates, não li os dossiers publicados, não comprei nenhum hors-série, não folheei sequer os livros, polémicos ou nem por isso, sobre o assunto, mas Maio de 1968 marcou indelevelmente a minha maneira de ver o mundo. Soprou por ali um vento de liberdade, apesar do dito e do não feito, a despeito das razões ou dos protagonistas. O presente não me deixou regressar ao passado. Como de costume, afinal, voltarei atrasado noutro mês qualquer. Para perceber melhor.

Setúbal, a cidade-imagem, 2 Maio

Dia longo, a saltitar de exposição em exposição na Festa da Ilustração, com destaque inevitável para a Ilustração Portuguesa. Encontro quase sempre razões de entusiasmo, sofro de optimismo galopante. Parece uma selva, tanta a cor, diverso o estilo, surpreendente a fauna, luxuriante a flora. Nas narrativas de aventura cada detalhe conta: a surpresa, a ameaça, a fuga. Mas e a ternura? E uma ideia à solta, talvez até selvagem, como se ilustra? De tudo se encontra neste jardim tropical, que nem sequer está completo, firme, acabado. Pouco se notam idades, tamanho e peso do trabalho, o nome. Os mesmos de sempre limitam-se a pisar o terreno do costume, ou talvez não. Aquele arrisca saltar de suporte, experimentar, sem perder terreno. E os novos que florescem, sem pedir licença, a brincar como deve ser, a assustarem com cores e perspectivas e enquadramentos e figuração a empurrar cada limite? Dá para inventar percursos, em busca de rostos, ou de gestos, um toque de dedos e seio, um pé na bicicleta, um miúdo que escreve empoleirado na árvore, o toque de outro em tronco maior. Ou correndo atrás da dança das manchas, cinza sobre negro, corpo manchado de azul a pegar no cor-de-rosa, e nuvens, que aparecem nuvens por todo o lado. Nuvens que não tapam sol nenhum.

A imagem com que o João [Fazenda] iluminou o acontecimento (algures na página) brilha de tão loquaz. Uma mulher pendura uma nuvem, enquanto um homem pinta o sol e outro traça o mar a lápis. A disciplina que celebramos serve para isto mesmo, para desenhar a paisagem que habitamos. Sem ela, éramos, afinal, mais cegos.

A noite fecha (ou terá aberto?) com concerto no qual os ilustradores desenham com instrumentos. O frio foi afastado à força pela electrónica cool do Gonçalo Duarte, pela guitarra atmosférica do João Maio Pinto, pela eléctrica improvisação do Miguel Feraso Cabral, pela energia poética dos Bruxas/Cobras e pela explosiva criatividade dos Jibóia. Sem esta paisagem, éramos, afinal, mais surdos.

Facebook, 8 Junho

Tocou-me como a um próximo, esta morte do Anthony Bourdain (1956-2018). Não lhe admirei apenas a aventurosa liberdade, a criatividade nos modos de contar, o hedonismo militante, mas a capacidade de entender, ou pelo menos, a de ir em direcção ao outro sem perder o olhar crítico, a dançar sempre entre o irónico e o sarcástico. Aquela esfusiante celebração da vida estava, afinal, tintada com o veneno puro da morte. E o gesto possui uma explosiva naturalidade que não pode deixar de nos abalar. Na única nota de suicídio que me foi dirigida, a minha amiga fazia um pedido, impossível de cumprir: não procures razões.

Diário de Notícias, 8 Junho

Telefonema de véspera pediu-me um depoimento sobre Felipe Benítez Reyes e o seu Privilégio de Penumbra (pessoana) que lançaríamos por estes dias, no âmbito da Noite da Literatura Europeia, a maratona de leituras que procurar agregar continente à deriva. O dia não foi fácil, os dias não andam fáceis, mas consegui alinhavar estas linhas, que pensei irem de par com texto mais jornalístico tendo acabado por sair desgarradas na página de opinião.

«Nem no fado nos é permitido ceder à facilidade de achar que uma palavra basta para invocar os seus múltiplos sentidos, matéria ou sombra. Exemplo? Destino. Bastaria dizê-la, escrevê-la para que algo acontecesse? Não basta desenhá-la no ar, há que saber os caminhos que percorre entre nuvens e calçada. Um livro de poesia desvela-se na dança entre mãos e olhos, esse o palco maior onde acontece o mistério. O bom verso não se limita a dizer gabardina, terá que me entregar o cheiro a chuva. Sirva isto de entrada a pés juntos para dizer ao que venho: a publicação, que resulta ser a sua primeira em português, de Privilégio de Penumbra, de Felipe Benítez Reyes, poeta, narrador, ensaísta, tradutor, enfim, homem de letras (que não desdenha a imagem), nascido em Rota, Cádis, nos idos de 1960. Queria convencer-vos, cumprindo o prazer maior do editor, a entrar por estas páginas adentro, e com isto quero dizer cidade, no caso Lisboa, o porto dos portos para o transeunte perdido, lugar das partidas e chegadas, onde se faz, como em nenhum outro lugar, a contabilidade dos destinos. Porquê? Por ser Lisboa uma página manuscrita do poeta múltiplo: «Esta cidade, enfim, não a contemplas: lê-la/ na caligrafia oblíqua de Pessoa.» As colinas são, doravante, as letras desenhadas pela mão, olhos e mente de Fernando Pessoa. E de agora em diante por se transfigurar em futuro que toca o nosso presente a caminho do passado, ou vice-versa. Ou seja, Pessoa percebeu que a cidade do desassossego é a da nostalgia e do cansaço que faz de nós seres entediados do nosso tempo. Lisboa fez-se todas as cidades, em correspondência com as de tantos outros criadores ou filósofos. Cada um de nós é um homem perdido. Felipe passeia como ninguém, como flâneur, por estes lugares feitos de esquinas e montras, portanto, de ilusão. Para chegar a lugar nenhum, afinal a conclusão alguma. «Se pudesse reescrever a minha vida, rectificar os seus adjectivos/ e os seus tempos verbais, de que premissa partiria, de que tom?» As suas colagens, que ilustram o singelo volume, parecem querer responder. Somos também o viajante portentoso, «recipiente de todas as lendas e o depositário orgulhoso/ de todos os prodígios», aquele que avança sem medos. «O receio do futuro dissolve-se num copo mal lavado.» Somos nada, é certo, mas «eu, que não fui nada, fui por vezes o universo.»»

20 Jun 2018

Habitação | Coutinho questiona plano para funcionários públicos

O deputado José Pereira Coutinho enviou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o calendário para a implementação do plano de habitação para funcionários públicos.

“Quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, o Governo não construiu nem adquiriu uma única habitação tanto para os trabalhadores das Forças de Segurança de Macau como para o pessoal civil. Não obstante o aumento dos trabalhadores para quase 40 mil, o Governo tem estado somente a promover a gestão do parque habitacional adquirido e construído antes do estabelecimento da RAEM, que na altura era cerca de 17 mil trabalhadores.”

Pereira Coutinho questiona, por isso, “quando é que o prometido plano global da habitação será apresentado e divulgado publicamente”. “Existe alguma calendarização para que os serviços públicos sejam responsabilizados pela apresentação das prometidas informações e pareceres, para que essas informações não deixam cair o caso em saco roto?”, inquiriu ainda.

20 Jun 2018

Zheng Anting quer cooperação regional nos serviços de saúde

O deputado Zheng Anting defende uma maior aposta na cooperação no âmbito do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no domínio da saúde.

O legislador entende que a entreajuda regional pode ser a via para o aumento da qualidade dos serviços prestados em Macau. Numa interpelação escrita, o deputado, eleito por sufrágio directo, fala nomeadamente do reconhecimento mútuo dos profissionais de saúde dos territórios da Grande Baía.

Na missiva, Zheng Anting lembra que muitos residentes não confiam nos cuidados de saúde prestados em Macau e que, além das críticas, há até quem, mesmo sofrendo de uma doença grave, opte por fazer o tratamento no exterior e pagar, dispensando assim os serviços gratuitos em Macau. Ora, na perspectiva do deputado, tal situação é originada pelas insuficiências de qualidade dos serviços prestados localmente, pelo número de médicos especializados, bem como com a falta de instituições de ensino ou formação.

Embora reconheça que, nos últimos anos, com o objectivo de aumentar o nível dos cuidados de saúde prestados, o Executivo tem aumentado a aposta nas instalações básicas e assinado em Janeiro último com Guangdong e Hong Kong o acordo-quadro sobre a cooperação na área da saúde, o deputado considera que o Governo deve envidar esforços na formação de quadros e apostar mais em recursos.

Neste âmbito, Zheng Anting questiona então o Executivo sobre a forma como tem aproveitado o mecanismo de cooperação para aumentar o nível dos serviços de saúde de Macau e sobre a eventual inclusão, sob o chapéu do acordo-quadro, de conteúdos relativos ao reconhecimento mútuo das habilitações literárias e acreditação dos profissionais de saúde. A fechar, o deputado interpela ainda o Governo sobre os resultados da cooperação existente com entidades de saúde do interior da China.

20 Jun 2018

Pearl Horizon | Apoios a compradores vistos como manobra política

Eles pagam tudo. Primeiro, a reconstrução do Sin Fong Garden. Agora, os apoios jurídicos às vítimas do Pearl Horizon. A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen tem saído em auxílio de moradores afectados e os analistas ouvidos pelo HM fazem as contas aos ganhos políticos

São três milhões de patacas e uma equipa de juristas que a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen, que tem como vice-presidente Mak Soi Kun, colocou ao dispor dos compradores do Pearl Horizon. O objectivo é pagar as custas judiciais para que as alegadas vítimas possam avançar com processos nos tribunais e exigirem as compensações à Polytex.
Enquanto os motivos por trás do apoio não são propriamente claros e justificáveis, as pessoas ouvidas pelo HM consideram que há vontade de tirar dividendos com a situação. Larry So, analista político, coloca mesmo a hipótese da associação estar a agir a pedido do Governo, que devido às leis em vigor não pode apoiar os compradores.
“Com esta acção, a associação está a ajudar o Governo fechando o fosso que existe entre o Executivo e as vítimas. De acordo com as leis em vigor, o Governo não pode fornecer assistência legal aos afectados, por isso as associações acabam por assumir este papel”, afirmou Larry So, ao HM.
Segundo o analista, a associação acaba também por ser beneficiada uma vez que fica com a imagem de quem teve o cuidado de agir em prol da sociedade. “É uma situação em que ganham duplamente: por um lado, recebem um maior reconhecimento dos afectados, que ficam agradecidos, por outro, o Governo também fica com boas referências do apoio”, explicou.
A Associação dos Conterrâneos de Jiangmen é uma das plataformas políticas de Macau mais importantes e está por trás da lista mais votada nas últimas eleições, que colocou na Assembleia Legislativa Mak Soi Kun e Zheng Anting. Além disso, a associação está ligada a dez deputados, entre nomeados, eleitos.
Por outro lado, Larry So reconhece que a situação possa ser encarada por alguns como resultado de um pedido do Governo, mesmo que oficialmente não haja qualquer prova.
“Oficialmente, o Governo nunca fez qualquer pedido nem há provas de que algo tenha acontecido. Mas não é de afastar a hipótese da acção ser encarada pelos oponentes políticos como um favor”, considerou. “Nesse aspecto, as pessoas com mais tendência para desconfiarem do Governo vão sempre questionar-se se não haverá uma espécie de agenda escondida por trás da iniciativa”, justificou.

Olho nas eleições

Por sua vez, António Katchi, jurista, coloca a hipótese de Mak Soi Kun já estar a pensar nas eleições intercalares, numa eventual perda de mandato de Sulu Sou, que foi condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal.
“Os destinatários da ajuda gostam sempre de receber o apoio. Mas claro que não há almoços grátis. Provavelmente a intenção desta ajuda é angariar apoio. Até pode ser que já estejam de olho numa eventual vaga que surja na Assembleia Legislativa, com a possibilidade de Sulu Sou perder o mandato. Não estou a dizer que vai perder o mandato, mas é uma possibilidade”, contextualizou António Katchi, ao HM.
“É bem possível que Mak Soi Kun até já esteja a preparar terreno para se posicionar em vantagem. Certamente que ele deseja ocupar esse lugar, que poderá ser tirado aos democratas, através do processo. Não é de afastar que esse lugar possa acabar por ser conquistado por ele”, considerou.

Situação repetida

Esta não é a primeira vez que a Associação dos Conterrâneos de Jiangmen sai em auxílio do Governo. A outra circunstância aconteceu com o Sin Fong Garden, depois da necessidade de se proceder à evacuação do edifício devido à descoberta de defeitos na construção. A associação ligada a Mak Soi Kun disponibilizou 100 milhões de patacas para a reconstrução, que aguarda o fim do processo judicial.
“É um caso que se repete, porque esta situação já tinha acontecido com o Sin Fong Garden. É inevitável que a associação seja reconhecida em termos de votos, no futuro, pelas suas acções”, apontou Larry So.
Por outro lado, Larry So explica que nenhuma destas acções é uma verdadeira novidade e que mesmo durante a Administração Portuguesa ocorriam estes tipos de situações.

20 Jun 2018

Manifestações | Representações da RPC incluídas na lista de edifícios protegidos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo actualizou a lista de edifícios oficiais junto aos quais podem ser impostas restrições aos manifestantes, como o cumprimento de uma distância mínima, passando a incluir as três representações da República Popular da China (RPC), bem como o Ministério Público (MP).

A mexida consta da nova versão de trabalho da proposta de alteração à lei do direito de reunião e manifestação, entregue pelo Governo à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade.

“Esta lei foi elaborada em 1993 e antes da transferência de soberania”, realçou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, após a reunião de sexta-feira. Como sublinhou o deputado, não só as designações eram diferentes das utilizadas actualmente, como há hoje novos órgãos: “Em 1993 não havia MP e só depois da transferência de soberania foram estabelecidas em Macau instituições do Governo central”. Em causa o Gabinete de Ligação da RPC, o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Guarnição do Exército de Libertação do Povo Chinês.

Ao abrigo da lei vigente, a PSP, “fundada em razões de segurança pública devidamente justificadas”, pode exigir que as reuniões ou manifestações respeitem uma determinada distância mínima – de até 30 metros – das sedes do Governo e da Assembleia Legislativa, instalações dos tribunais e das autoridades policiais, dos estabelecimentos prisionais e das sedes de missões com estatuto diplomático ou de representações consulares. Uma lista que vai passar a abranger então as três representações da RPC e o Ministério Público.

Outra mexida tem que ver com a introdução de um artigo que prevê o “dever de colaboração” de entidades como Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, dado que “a Polícia de Segurança Pública tem que saber se esses edifícios ou locais [das manifestações] são espaços públicos ou privados”.

19 Jun 2018