Hong Kong | Associações apontam falhas em reforma da lei sobre crimes sexuais

Hong Kong lançou ontem uma consulta pública sobre uma reforma legal para agravar as penas para crimes sexuais, mas associações disseram à Lusa que a proposta tem falhas que podem prejudicar as vítimas, incluindo crianças.

Com a proposta, que estará em consulta pública até 05 de Agosto, o Governo quer criminalizar casos de violação envolvendo pessoas do mesmo sexo, punir o aliciamento sexual e adoptar uma idade de consentimento uniforme, 16 anos, independentemente do género.

De acordo com a legislação em vigor, relações sexuais com uma menor de 13 anos são puníveis com pena máxima de prisão perpétua, mas se a vítima for menor de 16 anos, a pena máxima é de cinco anos de prisão.

Obrigar um menor a testemunhar actos sexuais, ver imagens de teor sexual ou enviar imagens passará a ser punido com uma pena de prisão de cinco a dez anos, segundo a proposta, apresentada aos deputados em 29 de Junho.

A líder de um grupo de apoio a crianças vítimas de crimes sexuais disse ontem à Lusa que “a falha em reconhecer o abuso sexual infantil persistente como um crime distinto inflige uma profunda injustiça às crianças”.

A fundadora da TALK Hong Kong, Taura Edgar, explicou que os tribunais tratam “o abuso prolongado e repetitivo como uma colecção de incidentes isolados”, algo que “entra directamente em conflito com as realidades psicológicas do trauma”.

“O trauma grave fragmenta naturalmente a memória, tornando a recordação meticulosa e cronológica de detalhes específicos ao longo de um período, muitas vezes extenso, de abuso, biologicamente improvável”, alertou Edgar.

“Confrontados com interrogatórios exaustivos, elaborados para dissecar acusações individuais, muitos sobreviventes sofrem um intenso trauma secundário que os impede completamente de depor”, lamentou a activista.

Lacunas de memória “são rotineiramente utilizadas como arma” contra as vítimas, transformando “um sintoma médico de abuso numa barreira probatória intransponível” e permitindo que agressores não sejam condenados, disse Edgar.

Pontos a favor

A presidente da TALK Hong Kong recordou que, de acordo com estudos, o abuso sexual afecta cerca de 16 por cento das crianças de Hong Kong.

Já a Associação para o Combate à Violência Sexual contra as Mulheres, (ACSVAW, na sigla em inglês), de Hong Kong, elogiou a proposta por incluir uma definição legal explícita de consentimento.

O grupo destacou ainda a expansão do crime de violação para abranger outras formas de agressão sexual com penetração e o ‘stealthing’, a remoção não consensual do preservativo.

No entanto, num comunicado enviado à Lusa, a ACSVAW alertou que a inclusão na proposta do conceito do “equívoco” pode tornar-se uma “falha legal” utilizada por agressores.

“Um arguido ainda poderia usar desculpas para escapar à responsabilidade, alegando: ‘Não houve resistência física, por isso acreditei erradamente que havia consentimento’ ou ‘Estávamos a rir e a conversar enquanto bebíamos, por isso interpretei a situação como uma vontade de ter relações sexuais'”, sublinhou a directora executiva do grupo, Doris Chong Tsz-wai.

A associação recordou que, dos 807 casos denunciados à polícia entre 2019 e 2023, apenas 51 resultaram em condenação no primeiro julgamento.