João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Declarações de Ho Iat Seng sobre dispensa de juristas levantam polémica O presidente da Assembleia Legislativa afirmou que a não renovação dos contratos dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa vai beneficiá-los e permitir que cresçam a nível profissional, com a abertura de um escritório de advogados. Ho Iat Seng ofereceu-se ainda para escrever cartas de recomendações. Contudo, as declarações estão a ser vistas como ofensivas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s declarações de Ho Iat Seng sobre a decisão de não renovar os contratos com os juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa criaram uma nova polémica. Numa conferência de imprensa para fazer o balanço da sessão legislativa 2017/2018, na segunda-feira, aquele que é apontado como uma forte possibilidade para suceder a Chui Sai On disse que a dispensa dos serviços dos dois profissionais só os vai beneficiar e permitir a entrada numa nova fase de desenvolvimento pessoal. Aliás, o presidente da Assembleia Legislativa (AL) destaca a qualidade do trabalho desempenhado pelos juristas no hemiciclo como o garante de um futuro profissional risonho. Ao mesmo tempo, Ho, que se fez acompanhar pelo vice-presidente Chui Sai Cheong, afirmou que gostaria de marcar presença na cerimónia de abertura de um eventual escritório de advogados dos dois juristas e que também estava disponível para escrever cartas de recomendação, no caso de Paulo Cardinal e Paulo Taipa precisarem de se candidatar a empregos. Para o deputado José Pereira Coutinho não restam dúvidas que o presidente da AL ofendeu os dois juristas com as palavras proferidas. O deputado diz mesmo que a integridade profissional de Paulo Cardinal e Paulo Taipa foi colocada em causa. “As declarações ferem a dignidade e denigrem a integridade das duas pessoas. Quando ele diz que vão abrir um escritório de advogados, deixa a entender, sub-repticiamente, que os juristas no passado tiveram condutas que colocam em causa a isenção e integridade no desempenhar das tarefas como assessores da Assembleia Legislativa”, aponta José Pereira Coutinho. “Mais do que uma postura de gozo, houve uma ofensa à dignidade profissional das duas pessoas. Tanto Ho Iat Seng como Chui Sai Cheong não têm nada a ver com o futuro profissional dos juristas. Portanto, não foram simplesmente declarações em tom de gozo, foram mesmo ofensivas”, justificou. José Pereira Coutinho apontou ainda que se estivesse na pele dos dois visados se sentiria ofendido e que Ho Iat Seng “excedeu todas as estribeiras do respeito”. “Isto só pode vir de uma pessoa que vem de uma fábrica, onde sempre foi patrão, e que gere a Assembleia Legislativa como uma mercearia”, acusou. Ho devia reformar-se Também o advogado Sérgio de Almeida Correia, no blog Visto de Macau, criticou o discurso do presidente da Assembleia Legislativa e acusou Ho Iat Seng de ter tentado fazer humor com uma situação que exigia um outro tipo de abordagem. “Quando ao referir-se à absurda, e maldosa, decisão de dispensa dos assessores jurídicos da AL, Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa, quis fazer humor, assumindo o tom paternalista de que um ‘despedimento’ é uma nova oportunidade para quem já passou os cinquenta anos, fez toda a sua carreira naquela casa, com apreciável sucesso e manifesta competência, e assim se vê obrigado a procurar uma nova vida noutro lado para continuar a sustentar a família”, começou por apontar Sérgio de Almeida Correia. “Como se fosse razoável pedir a juristas consagrados, especializados e de mérito reconhecido, dentro e fora de portas, que fossem agora iniciar uma carreira na advocacia”, acrescentou. O advogado defendeu, depois, que Ho Iat Seng deveria ponderar a sua contribuição para a vida pública e a possibilidade de se reformar: “Tal acto [declarações sobre a saída dos juristas] foi a última evidência de que se há alguém que deva ser reformado, por manifesta desadequação ao lugar e à vida pública, é o actual presidente da AL. Ele e a clique que o protege, aproveitando-se para isso o final de mandato de Chui Sai On”, escreveu. “A machadada final foi dada quando Ho Iat Seng referiu que a não renovação dos contratos daqueles dois juristas não se deveu a razões políticas, nem pelo facto de serem portugueses, o que só confirmou o arbítrio e torna ainda mais incompreensível a razão para a emissão de ‘cartas de recomendação’”, acrescentou. “Aquele ar de gozo fala por si”, atirou, ainda. Sérgio de Almeida Correia defendeu também que o Governo Central deveria pedir a Ho para se afastar da vida pública. “Pequim devia mandar descansar o Dr. Ho Iat Seng. Por patriotismo, para protecção da sua imagem e das instituições da RAEM. Ao contrário dos dispensados, com a obra que ele deixa ninguém dará pela sua falta. Na AL ou no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. A sua irrelevância política é total”, considerou. Lógica pouco clara Quem também não se deixou convencer com a argumentação do presidente da Assembleia Legislativa foi Sulu Sou. O primeiro deputado a enfrentar a suspensão do mandato durante a existência da RAEM, considerou que Ho Iat Seng não forneceu uma explicação objectiva pelo que há uma grande hipótese da decisão ter sido mesmo política. “Nas suas explicações sobre a demissão dos juristas, o presidente da Assembleia Legislativa andou a enrolar, sem deixar uma explicação clara. Isto faz com que até agora não se saiba a razão dos contratos não terem sido renovados”, afirmou Sulu Sou. “Eu acho que a decisão tem justificações políticas, e quando o presidente da AL não consegue dar uma razão clara para a saída, mais tendo a acreditar nessa possibilidade. Sinceramente, esperava que Ho Iat Seng tivesse tido outra atitude, mais transparente, em relação às razões da dispensa”, confessou. Por outro lado, o legislador recorda as palavras do presidente da AL quando referiu que os assessores estão numa fase criativa da vida, em que podem começar o seu negócio e que a Assembleia Legislativa não poderia permitir que desperdiçassem esta fase. “Esta ideia não faz sentido porque como o próprio Paulo Cardinal, numa entrevista momentos mais tarde clarificou, nunca teve qualquer intenção ou passou qualquer sinal que desse a entender que poderia estar de saída”, indicou Sulu Sou. Ainda de acordo com deputado pró-democrata, Ho apresentou uma lógica distorcida, uma vez que os trabalhadores mais experientes e que apresentam resultados positivos acabam por ser demitidos para “perseguirem outros voos”. Sem intenção negativa Apesar da polémica, Jorge Fão, antigo deputado da Assembleia Legislativa e membro fundador da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), considera que não houve uma intenção negativa nas palavras de Ho Iat Seng. Fão acha mesmo que o objectivo foi o contrário, o de tentar elogiar os juristas. “No meu ponto de vista, Ho Iat Seng não quis prestar declarações negativas sobre os dois. Considero que ele não pretendeu mostrar qualquer animosidade contra qualquer um dos dois assessores”, disse Jorge Fão, ao HM. “Creio que o objectivo foi mesmo evitar mostrar qualquer animosidade e por isso ele disse aquilo que disse” frisou. Jorge Fão mostrou-se ainda cauteloso nas afirmações, mas não poupou elogios a Paulo Cardinal e Paulo Taipa. “Não sei o que esteve por trás do despedimento dos dois juristas. Mas eles são válidos e Macau sai prejudicado. Isto é um facto que todos reconhecemos. O que esteve por trás não foi revelado”, indicou. “Mas creio que os dois juristas são bons, trabalhei de perto com os dois e gostei muito de acompanhar e trabalhar com eles”, revelou.
Hoje Macau PolíticaEducação | Si Ka Lon quer melhorias [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon considera que é necessário implementar medidas para actualizar os métodos pedagógicos e melhorar as ideias a aplicar na educação dos mais novos. É este o conteúdo de uma interpelação escrita do deputado ligado ao empresário Chan Meng Kam. O pedido enviado ao Governo através da Assembleia Legislativa surge na sequência de um relatório sobre a avaliação escolar em Macau, que considerou que as metodologia no ensino local estão desactualizadas.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCibersegurança | Multas podem chegar aos cinco milhões de patacas Terminou a discussão da proposta de lei da cibersegurança no Conselho Executivo. O diploma prevê multas até aos cinco milhões de patacas e cria um novo cargo que será assumido pelos operadores das infra-estruturas críticas e que irá funcionar como o “principal responsável da cibersegurança” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s multas a aplicar aos operadores de infra-estruturas críticas que violarem a lei da cibersegurança podem chegar aos cinco milhões de patacas, de acordo com o diploma que foi apresentado ontem pelo Conselho Executivo (CE). “A proposta de lei prevê que as infracções dos deveres da cibersegurança são punidas com multa de 50 mil a cinco milhões de patacas, sendo ainda aplicáveis sanções acessórias”, revelou ontem o porta-voz, Leong Heng Teng. No que respeita às sanções acessórias, o porta-voz do CE não foi claro, no entanto avançou a perda de subsídios do Governo a título de exemplo de possíveis penalizações. Os operadores de infra-estruturas críticas incluem serviços e órgãos públicos bem como entidades privadas de transporte, telecomunicações, bancos, seguros, cuidados de saúde entre outros. No que respeita às sanções aplicadas a entidades que abusem das competências que lhes vão ser atribuídas neste âmbito, o diploma não faz qualquer referência. Na proposta de lei está ainda definida a constituição das entidades que vão ter a seu cargo a implementação do sistema de cibersegurança. O sistema vai ser composto por uma Comissão Permanente para a Cibersegurança (CPC), pelo Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) e por entidades supervisoras de cibersegurança. A CPC é um órgão decisório do Governo, ao qual compete “definir orientações, objectivos de ordem geral e de estratégias”, apontou Leong. Já o CARIC será constituído “por entidades públicas com funções técnicas especiais em termos de segurança de rede e coordenado pela Polícia Judiciária”. Cabe ainda ao CARIC assumir funções de gestão e execução das medidas de resposta em caso de emergência. Por último, as entidades supervisoras ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das regras por parte dos diferentes operadores. Cargos novos De acordo com a proposta que vai ser apresentado à Assembleia Legislativa, vai ainda ser criado um novo posto que será o “principal responsável da cibersegurança”. Esta é uma obrigação das operadoras e o profissional que ocupar o cargo tem de ter residência habitual no território. Segundo o assessor do gabinete do secretário para a Segurança, Chan Hin Chi, tem de ser alguém “com competência de mobilizar recursos humanos e financeiros e demais apoios logísticos para poder melhor monitorizar a segurança cibernética”, além de idóneo e com experiencia profissional na área da cibersegurança. Cabe ainda ao principal responsável da cibersegurança “avisar o CARIC sempre que ocorrerem “incidentes”, acrescentou Leong Heng Teng, bem como “proceder regularmente à auto-avaliação, submetendo o respectivo relatório à entidade supervisora”. Telefones controlados As operadores de telecomunicações têm, a partir da entrada em vigor da lei da cibersegurança, 60 dias para pedir aos utilizadores de cartões SIM pré-pagos os seus dados de identificação. Já os utilizadores têm, após este prazo, mais 60 dias para fornecer as informações solicitadas sem que ocorram em ilegalidade. “Se o cliente não quiser fornecer os seus dados à operadora, esta tem que desactivar aquele número”, apontou Chan Hin Chi. O objectivo é garantir que todos os utilizadores das redes telefónicas locais se encontrem devidamente identificados, acrescentou.
Hoje Macau PolíticaGravuras japonesas | Coutinho questiona custos de avaliação das obras [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona os custos de avaliação das obras de gravura japonesa sob alçada do Fundo de Segurança Social (FSS), que estão guardadas nos cofres do Banco Nacional Ultramarino (BNU). “Quais os custos de avaliação e que procedimentos foram adoptados pela empresa avaliadora contratada pelo Governo, a Castle Fine Arts, para chegar à conclusão que a colecção está avaliada em 16 milhões de patacas?”, questionou. Além disso, o deputado quer saber “qual o actual estado da colecção guardada pelo BNU, tendo em consideração os altos índices de humidade em Macau”. Pereira Coutinho quer também saber se as mesmas obras, por terem “uma extrema taxa de rentabilização”, podem ser utilizadas no pagamento de pensões de aposentação e de sobrevivência.
Victor Ng PolíticaCanídromo | Sulu Sou quer acesso a estudo sobre uso do terreno [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Sulu Sou emitiu ontem um comunicado em que afirma ter enviado uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, onde exige o acesso ao relatório relativo ao estudo encomendado pelo Governo sobre o aproveitamento do terreno do Canídromo. Na missiva, o deputado recorda que o estudo foi adjudicado à CCA – Planeamento, Engenharia e Consultores, empresa do também deputado José Chui Sai Peng, o ano passado. A 29 de Agosto deste ano, o estudo foi apresentado numa reunião do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU). Contudo, Sulu Sou considera que a parte que foi apresentada aos membros do CPU é muito vaga sem conteúdos específicos que possam dar informações suficientes à população. Uma vez que a utilização do espaço que foi destinado ao Canídromo tem gerado grande debate junto da sociedade, Sulu Sou considera que está em causa o interesse público e que, por isso, essas informações contidas no estudo não devem ser confidenciais, pelo que exige ter acesso ao documento. Em conferência de imprensa realizada ontem, Ho Iat Seng disse que ainda não teve acesso à missiva. “Quando um deputado me envia uma carta, esta não é directamente dirigida a mim. Em primeiro lugar, a assessoria jurídica tem de estudar e analisar este pedido e depois eu vou encaminhar a carta ao Chefe do Executivo [para pedir dados]. Até ao momento, ainda não tenho nas mãos este pedido. Depois de receber vou então encaminhar aos serviços responsáveis”, concluiu.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSegurança | Leong Sun Iok quer reconhecimento facial nos casinos e hotéis O Governo deve implementar nos casinos e hotéis o sistema de reconhecimento facial que já existe nas caixas multibanco. A sugestão é do deputado Leong Sun Iok e tem como objectivo o controlo da criminalidade nestes espaços [dropcap]O[/dropcap]deputado Leung Sun Iok pede ao Governo a aplicação do sistema de reconhecimento facial nos casinos. A medida tem como objectivo garantir a segurança destes espaços. Leong Sun Iok argumenta com os dados da criminalidade que apontam os casinos como os locais onde se praticam mais crimes no território. Para evitar essa situação, o deputado entende que o reconhecimento facial utilizado nas caixas multibanco deve ser alargado aos espaços de jogo. “Irão as autoridades referir-se a práticas relevantes para instalar um sistema de reconhecimento facial nos casinos e nas instalações dos hotéis em Macau para melhorar a sua segurança?”, lê-se em interpelação escrita. Para justificar o pedido, o deputado recorda os dados da criminalidade divulgados recentemente pela secretaria para a Segurança. Nos primeiros seis meses do ano, verificaram-se seis casos de assaltos em casinos e 13 casos em hotéis, “números que representam um aumento na ordem dos 50 por cento em relação ao período homólogo do ano anterior”, aponta. No que respeita a casos de burla dentro de salas de jogo, registaram-se 93 casos, número que representa um aumento de 24 por cento em relação ao mesmo período em 2017. Turistas atacados De acordo com a secretaria para a Segurança, na primeira metade de 2018 houve um total de 2159 turistas do continente que durante a sua visita a Macau acabaram vítimas de actos criminosos tais como, ofensas corporais, furto, assalto e usura, que na sua maioria ocorreram em casinos, postos fronteiriços e zonas turísticas, refere Leong. Por outro lado, Macau recebe mais de 30 milhões de turistas por ano, o que, considera, “traz muitas pressão à manutenção da segurança”, diz o deputado. Acresce ainda que a larga maioria deste turismo é destinado à indústria do jogo, onde “há muitos crimes envolvendo casinos e clientes estrangeiros”. Neste sentido, o Leong Sun Iok quer também saber se existe alguma lista negra para impedir os estrangeiros que cometeram ilegalidades de entrarem nas salas de jogo. Melco pioneira O sistema de vigilância através de reconhecimento facial já está a ser implementado pela Melco Crown Entertainment. O sistema utilizado é o FaceVACS-VideoScan, desenvolvido pela empresa de tecnologia Cognitec, sob a indicação da Melco Crown, apontava o jornal Ponto Final em 2016. Segundo a mesma fonte, tratava-se do primeiro sistema do género criado especialmente para a indústria do jogo. O software utiliza tecnologia avançada de reconhecimento facial para detectar os rostos de clientes em imagens de vídeo captadas no local, comparando-os automaticamente com os dados contidos em bases de dados de pessoas banidas das salas de jogo.
Diana do Mar PolíticaHo Iat Seng apoia nova Comissão de Defesa de Segurança do Estado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente da AL, Ho Iat Seng, expressou ontem apoio à recém-anunciada Comissão de Defesa de Segurança do Estado, que entra em funcionamento no próximo mês. “A segurança nacional é muito importante”, afirmou, durante a conferência de imprensa de balanço da sessão legislativa, defendendo também que cada cidadão também tem o dever de “contribuir para [a] salvaguardar”. “Está tudo conforme a Constituição [da República Popular da China] e a Lei Básica”, apontou o presidente da AL, que é também membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), afastando eventuais incompatibilidades relativamente às disposições da Lei Básica levantadas por juristas. A Comissão de Defesa de Segurança do Estado, criada através de regulamento administrativo, tem como principal missão prestar apoio ao Chefe do Executivo na tomada de decisões. O cargo de presidente vai ser ocupado pelo próprio Chefe do Executivo, enquanto o de vice será exercido pelo secretário para a Segurança, estando previsto que reúna pelo menos de seis e, seis meses. “Em toda a China, depois da lei de segurança nacional, cada província, distrito ou cidade tem de criar a sua comissão da segurança do Estado – [isso] decorre do regime”, argumentou Ho Iat Seng. “Não estamos isolados”, frisou. Para o presidente da AL também não há razão para eventuais receios relativos aos poderes do novo órgão. “Esta Comissão vai actuar ao nível de políticas e quando executa e lei tem de seguir as nossas disposições legais.” Sessão legislativa em números: Reuniões plenárias: 51 Reuniões de comissão: 166 – Comissão de Regimento e Mandatos: 3 – 1.ª Comissão Permanente: 45 – 2.ª Comissão Permanente: 38 – 3.ª Comissão Permanente: 56 – Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas: 9 – Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas: 9 – Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública: 9 Leis aprovadas: 13 Interpelações orais: 63 Interpelações escritas: 636 Intervenções no período antes da ordem do dia: 341 O deputado que mais faltou Vítor Cheung Lup Kwan, eleito por sufrágio indirecto, foi o deputado que mais faltou aos plenários: participou em 39 de um total de 51. Isto sem contar com Sulu Sou, que apenas compareceu a 25, dado que o seu mandato como deputado esteve suspenso. O mesmo sucedeu no caso das comissões que integra: dado que o decano foi a duas reuniões realizadas pela 3.ª Comissão Permanente (de um universo de 56) e a outras tantas da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública (de um total de sete). Já intervenções no período antes da ordem do dia ou interpelações escritas e orais foram zero – tal como Chan Chak Mo, também eleito por sufrágio indirecto.
Diana do Mar Manchete PolíticaChefe do Executivo | Chui Sai Cheong diz que Ho Iat Seng reúne condições para o cargo O vice-presidente da Assembleia Legislativa e irmão do Chefe do Executivo, Chui Sai Cheong, afirmou que Ho Iat Seng reúne condições para desempenhar o cargo do topo da hierarquia executiva [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, apontado como um dos potenciais candidatos ao cargo de Chefe do Executivo, escusou-se ontem a comentar se pretende entrar na corrida de 2019. No entanto, o ‘número dois’ da AL, Chui Sai Cheong, não tem dúvidas de que Ho Iat Seng se encaixa no perfil para suceder ao seu irmão à frente do Governo de Macau. “Por enquanto, ainda sou presidente da AL. Alguém vai despedir-me? Não sei. Alguém vai excluir-me? Não sei. Se vou ver o meu mandato suspenso? Não sei. Agora, por enquanto, ainda sou o presidente da AL. Não quero que haja nenhuma confusão”, afirmou Ho Iat Seng, sem ceder à insistência dos jornalistas. Ho Iat Seng falava na tradicional conferência de imprensa de balanço da sessão legislativa, na qual marcou presença, pela primeira vez, o vice-presidente da AL. Instado a comentar a eventual candidatura de Ho, Chui Sai Cheong transmitiu uma mensagem de apoio, a primeira a um potencial candidato a Chefe do Executivo quando falta sensivelmente um ano para a escolha do próximo líder da RAEM. Jogo da cadeira “Acho que o senhor presidente já reúne todas as condições para ser Chefe do Executivo, mas cabe a ele decidir. Já completou 40 anos de idade [e] tem capacidade política”, afirmou Chui Sai Cheong, cujo irmão, Fernando Chui Sai On, deixa o cargo em Dezembro de 2019 após cumprir dois mandatos. Relativamente à possibilidade de vir a ocupar o eventual lugar de Ho Iat Seng – caso este decida avançar com uma candidatura a Chefe do Executivo –, Chui Sai Cheong fechou-se em copas. “Acho que também não é o momento adequado para discutir essa questão”, disse aos jornalistas, antes de garantir que “nunca” ponderou a hipótese de ascender à presidência do hemiciclo.
Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Presidente nega motivações políticas no afastamento de juristas O presidente da Assembleia Legislativa (AL) nega motivações políticas para a saída dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa, mas persistem dúvidas sobre os fundamentos que levaram à não renovação dos contratos de dois dos mais experientes quadros da assessoria da AL. Ho Iat Seng relativizou o caso, afirmou que a rotatividade de pessoal é “normal” e desejou o melhor aos dois juristas portugueses Foi a primeira reacção do presidente da Assembleia Legislativa (AL) desde que veio a público que Paulo Cardinal e Paulo Taipa vão deixar o hemiciclo a 31 de Dezembro. Ho Iat Seng garantiu que não houve motivações políticas nem relacionadas com a nacionalidade dos profissionais na decisão da Mesa da AL em não renovar os contratos de trabalho de ambos. “Não há nenhuma razão política”, afirmou o presidente da AL, na conferência de imprensa de balanço da sessão legislativa, que ficou marcada pelo afastamento dos dois juristas portugueses. “Não houve nenhuma ponderação política – podem perguntar aos interessados. Nada disto está em causa. Espero que possam compreender. Se tudo estiver associado à política não há nenhuma explicação em concreto”, observou Ho Iat Seng. “Não é um grande caso”, apontou o presidente da AL que, por diversas vezes, insistiu que a não renovação dos contratos é uma opção que assiste a ambas as partes. “Já estou na AL há quase nove anos e há sempre saída e entrada de pessoal. Acho que é normal haver alteração do pessoal”, sustentou Ho Iat Seng, elencando uma série de casos. Todos, porém, diziam respeito a assessores que deixaram a AL por iniciativa própria ou uma vez atingida a idade de reforma. O exemplo mais paradigmático é o de Liu Dexue que, após deixar o hemiciclo, assumiu o cargo de director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). “Nem sempre [saem] porque trabalham mal. Aqueles que trabalham bem queremos que tenham melhorias e [para] aqueles que fazem bem então queremos o melhor futuro”, observou Ho Iat Seng. “Queremos trabalhadores de boa qualidade e também com isto podemos deixar trabalhadores com boa qualidade desenvolver a sua vida lá fora. Também entregámos uma carta a elogiar os dois juristas. Será que temos de manter estes dois trabalhadores cá na AL a trabalhar até à reforma?”, questionou. Para Ho Iat Seng, a saída da AL pode até mesmo ser uma oportunidade, dado que, a seu ver, ambos os juristas “estão na idade para criar o seu negócio ou a sua carreira”. No encontro com os assessores, eu e o vice-presidente da AL [Chui Sai Cheong] também lhes dissemos para nos convidarem para a inauguração se, no futuro, abrirem um escritório de advogados”, enfatizou. Os únicos Rejeitadas razões de cariz político ou relacionadas com a nacionalidade e dado que a competência profissional de Paulo Cardinal e Paulo Taipa nunca foi colocada em causa, mantêm-se as dúvidas quanto aos fundamentos que estiveram efectivamente na base da decisão de dispensa dos dois juristas. “Penso que o presidente [da AL] já respondeu claramente”, afirmou, por seu turno, o vice-presidente da AL, também presente na conferência de imprensa de balanço. Face à insistência dos jornalistas, Chui Sai Cheong sustentou que a atmosfera do encontro a quatro, que se seguiu ao envio da carta aos juristas a informar que os seus contratos não seriam renovados, “era boa” e escusou facultar mais detalhes, sustentando “não ser adequado” responder a perguntas sobre “um assunto privado”. O presidente da AL confirmou que Paulo Cardinal e Paulo Taipa figuram como os únicos assessores da AL que vão ser dispensados – pelo menos por enquanto. “Neste momento, a Mesa da AL ainda não cancelou contratos de outros assessores porque são relativamente novos”, afirmou Ho Iat Seng. Juristas em quantidade e qualidade O presidente da AL também desvalorizou o impacto da saída de Paulo Cardinal e Paulo Taipa – com mais de duas décadas ao serviço da AL – , defendendo que há juristas suficientes e com capacidades. Tanto que, a breve trecho, a AL não tem planos para contratar novos profissionais para substituir dois dos seus mais experientes assessores, embora essa possibilidade não esteja posta de parte no futuro se a Mesa da AL assim o entender, sublinhou Ho Iat Seng. Isto apesar de a inesperada decisão ter sido justificada com uma ideia de reorganização dos quadros de assessoria jurídica do hemiciclo. “Acho que há pessoal suficiente na área jurídica”, defendeu, puxando de números. Até 31 de Dezembro, o hemiciclo conta com 24 profissionais (dos quais nove assessores, seis técnicos agregados e nove técnicos superiores), a somar a quatro deputados também com formação na área. “Os assessores da AL são de boa qualidade”, afirmou, realçando, em particular, que “conhecem bem a Lei Básica”, até “porque foi elaborada em primeiro lugar na língua chinesa”, antes de ser vertida para português. “Os nossos assessores têm bons conhecimentos sobre a Lei Básica – não se preocupem”, rematou Ho Iat Seng.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde | Governo diz ter feito quase 300 planos de formação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde de Macau (SSM) garantiram, em resposta ao deputado Leong Sun Iok, que já realizaram vários programas de formação, no estrangeiro e em Macau, para médicos, enfermeiros e funcionários da rede de saúde pública do território. Entre 2013 e 2017, “foram realizados um total de 294 planos de formação, nos quais participaram mais de 13 mil pessoas, tendo o número de dias de formação atingido os cerca de 26 mil, e as despesas ultrapassado as 12 milhões de patacas”. Além disso, “de entre os planos, 103 constituíram o envio de pessoal à China, Hong Kong, Taiwan, Singapura, Japão e Austrália, entre outros países e regiões fora de Macau, para receberem formação. No mesmo período foram realizadas cerca de 70 acções de formação para médicos, que contaram com cerca de 2200 participantes”. Perante estes números, Lei Chin Ion, director dos SSM, adiantou ao deputado que “salvo o normal funcionamento do serviço e a insuficiência de recursos humanos, os SSM apoiam totalmente e incentivam o pessoal no seu aperfeiçoamento e formação, tendo, desde sempre, procedido à apreciação e aprovação seguindo os princípios da justiça, imparcialidade e abertamente, elevando assim o nível dos serviços de medicina de Macau”.
Victor Ng PolíticaEnsino | Sulu Sou exige maior participação de pais nas escolas Sulu Sou entregou uma interpelação escrita ao Governo onde exige a revisão da lei de bases do sistema educativo não superior para garantir a maior participação dos pais nas escolas. O deputado pretende potenciar a qualidade de ensino e a gestão escolar [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]mais recente interpelação escrita de Sulu Sou defende que a lei de bases do sistema educativo não superior deve privilegiar uma maior participação dos encarregados de educação na forma como a escola ensina e gere as aulas. O deputado do campo pró-democrata argumenta que o ensino não pode contar apenas com os esforços das direcções das escolas. Na visão de Sulu Sou, devem ser tomadas medidas para os pais marquem mais presença nos trabalhos de gestão escolar. O deputado pede, portanto, uma revisão para que sejam incluídos os representantes dos encarregados de educação. O legislador recorda que o guia de funcionamento das escolas já prevê a criação de uniões de pais, que têm como objectivo reforçar a comunicação entre a escola e os encarregados de educação. Contudo, argumenta que tanto esse guia como a lei não estão a ser bem concretizados neste aspecto, pelo que a participação dos pais nos assuntos escolares dos filhos continua a ser insuficiente. “Apesar de algumas escolas criarem uniões de pais, estas apenas prestam auxílio na realização de palestras ou outro tipo de actividades. Há poucas escolas que permitem aos pais observarem as aulas e estarem presentes nas reuniões regulares das escolas, mas não têm direito a uma intervenção nem a tomar decisões”, justificou. Direito à informação Sulu Sou estabelece uma comparação entre Macau e os restantes países e regiões ao nível da comunicação que existe entre escolas e encarregados de educação, defendendo que a proximidade continua a ser insuficiente. O deputado questiona, por isso, quais as medidas que serão tomadas para garantir que os pais participam no processo de tomada de decisões por parte dos conselhos directivos. Para Sulu Sou, é importante analisar esta questão tendo em conta os casos recentes de assédio sexual e bullying ocorridos nas escolas de macau. O deputado pede que o Governo garanta o direito à informação dos pais, assim como o direito de participação nos trabalhos preventivos e de acompanhamento de casos.
Hoje Macau PolíticaMedicina | GAES estuda pedido da MUST para criar faculdade [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES) está “a analisar e estudar, detalhada e cuidadosamente”, o requerimento para o estabelecimento da Faculdade de Medicina, apresentado pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST, na sigla em inglês). A informação foi avançada, este sábado, pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que deu conta de que o GAES já ouviu pareceres de académicos e peritos. O processo administrativo encontra-se em curso e o resultado será divulgado pelo GAES após a sua conclusão.
Hoje Macau PolíticaWong Sio Chak defende novo modelo de cooperação policial [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu um novo modelo de cooperação policial entre Macau, Hong Kong e Guangdong que responda aos novos desafios de segurança levantados pelo projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Wong Sio Chak disse que é necessária uma nova cooperação policial que reforce “a capacidade de resposta a emergências, no combate à migração ilegal e na tomada de medidas mais vocacionadas ao combate à criminalidade transfronteiriça”, pode ler-se na nota, que cita a intervenção de Wong Sio Chak realizada na quinta-feira em Foshan, cidade da província de Guandong. “As novas tendências e oportunidades associadas ao desenvolvimento acelerado e a integração contínua das regiões de Guandong, Hong Kong e Macau, vão trazer inevitavelmente novos problemas e desafios relacionados com a segurança da sociedade”, disse Wong Sio Chak em Foshan, onde marcou presença uma delegação policial de Macau num encontro entre as autoridades daqueles três territórios. O secretário para a Segurança defendeu ainda em Foshan que para garantir “a segurança regional, as três polícias devem proceder a uma previsão eficaz e a uma avaliação prospectiva do estado de segurança, bem como adoptar medidas proactivas”. “As novas formas de cooperação e as medidas a implementar no futuro pelas autoridades de segurança das três regiões devem assentar na inovação e ter como base a experiência tradicional, respeitando a diferença dos dois sistemas que compõem um Estado único, tendo sempre em consideração o respeito por sistemas jurídicos distintos entre as três regiões, procurando ir ao encontro de um regime inovador em matéria jurídica e de aplicação da lei”, acrescentou Wong Sio Chak. O mesmo comunicado refere ainda que durante o encontro em Foshan, o vice-governador da província de Guadgong, Li Chunshen, apresentou uma proposta que prevê “estabelecer um mecanismo de liderança e de cooperação policial (…), bem como a realização de uma reunião anual de cooperação policial entre os altos dirigentes das polícias das três partes, (…) com a finalidade de discutir, promover e implementar os diversos trabalhos policiais no âmbito da construção da Grande Baía”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPlástico | Governo prepara taxa entre 50 avos a 1 pataca para sacos Já se vislumbra o dia em que será cobrada uma taxa por cada saco de plástico adquirido nas superfícies comerciais de Macau de forma a desincentivar o seu uso. O valor da taxa, entre 50 avos e uma pataca, foi revelado por Raymond Tam [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]taxa a pagar por saco de plástico vai-se fixar entre os 50 avos e uma pataca, de forma reduzir a utilização. O valor, que ainda não está definido, foi avançado, na sexta-feira, pelo director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Raymond Tam, à margem de um evento do Governo sobre o programa para reduzir a utilização de sacos de plástico com a entrega de prémios. Quando questionado sobre o assunto e a falta de legislação neste sentido, Raymond Tam, segundo o canal chinês da Rádio Macau, explicou que a restrição à utilização dos sacos vai ser feita através de uma lei própria e não de um regulamento. Assim, será uma lei a definir o montante que vai ser cobrado. O valor de cada saco de plástico vai ser definido posteriormente mas ficará situado no intervalo entre os 50 avos e uma pataca. Um montante que o governante considerou ser aceitável para a população. Segundo a consulta pública feita anteriormente, chegou-se à conclusão que o valor da taxa deveria reverter para os próprios supermercados. Ainda de acordo com o responsável da DSPA, neste momento, o Governo está a finalizar a proposta de lei, com o documento a ser analisado pelos assuntos jurídicos, antes de ser enviado para a Assembleia Legislativa. Na gaveta desde 2016 Recorde-se que a consulta pública sobre esta lei foi realizada entre Dezembro de 2015 e Fevereiro de 2016. Na altura, após um estudo encomendado pelo Executivo, concluiu-se que em média cada residente utilizava por dia 2,2 sacos de plástico, o que totalizava um valor de 450 milhões de sacos por ano. Apesar da demora em implementar a medida, que motivou petições com origem na sociedade civil, Raymond Tam preferiu valorizar o facto do objectivo do Governo e da população ter sido sempre o mesmo. As declarações do director da DSPA surgem depois de no final de Agosto ter sido entregue uma petição a pedir o fim do uso excessivo do plástico em Macau. Na altura, a petição online recolheu 4.700 assinaturas em cerca de duas semanas. Já em relação ao balanço do programa “reduzir o uso de sacos de plástico poderá dar prémios”, iniciativa que pretende promover o uso de sacos ecológicos em compras, a DSPA revelou que na edição deste ano participaram mais 80 lojas do que no ano passado. No total, o número de espaços comerciais foi superior a 300. Ainda de acordo com o Governo, após seis edições do concurso para reduzir a utilização de sacos de plástico, foram poupados 26 mil sacos, o equivale a aproximadamente 4.400 sacos por ano. Os dados de 2015 indicavam que Macau utilizava 450 milhões de sacos por ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Activista Jason Chao absolvido do crime de difamação O activista era acusado do crime de difamação de forma agravada devido a três artigos publicados no portal Macau Concealers sobre investigações a assédio sexual na Universidade de Macau. Mas o tribunal absolveu-o. Também o pedido de indemnização do professor que acusou Jason Chao foi recusado pela juíza FOTO: Tatiana Lages [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]ason Chao foi ontem ilibado da prática de um crime de difamação de forma agravada devido a três artigos publicados no Facebook do jornal Macau Concealers. As peças reportavam-se ao professor Wang Jianwei, da Universidade de Macau, devido a investigações internas sobre casos de alegado assédio sexual. O académico pediu ainda uma indemnização de 50 mil patacas para ser ressarcido quanto aos danos causado pelas publicações ao seu bom nome. No entanto, o tribunal não atendeu ao pedido do académico. “A acusação carece de provas sobre os autores dos artigos publicados e sobre as responsabilidades nos três artigos de Jason Chao no que diz respeito à verificação dos factos, assim como à sua publicação”, consta na sentença, que, ontem, foi lida pela juíza Chao Im Peng. “O tribunal entende que as provas apresentadas são insuficientes para condenar o arguido”, foi acrescentado. Além da falta de provas, a juíza sublinhou também que o portal Macau Concealers, ao contrário da edição imprensa, que tem o mesmo nome e responsáveis que o portal, não está obrigado a adoptar as práticas dos média tradicionais, quanto à responsabilidade sobre a veracidade dos factos relatados. O tribunal argumentou que a ausência de legislação sobre os novos órgãos de comunicação social não permite tecer um juízo de direito quanto ao portal. Em relação à recusa do pedido de indemnização, o tribunal alegou igualmente que não foram apresentadas provas, nomeadamente documentos. “Quanto aos danos causados, faltam provas documentais e não se pode apenas considerar o testemunho da pessoa ofendida. A prova não pode apenas basear-se nas declarações, deveriam ter sido apresentadas outra provas mais concretas”, justificou o tribunal. Wang “desapontado” No final, Wang Jiawei, académico no Universidade de Macau, ilibado na investigação que a instituição de ensino fez relativamente às queixas de conduta sexual incorrecta, afirmou sentir-se desapontado com a decisão do tribunal, mas escusou-se a revelar se vai recorrer para a segunda instância. “Tenho de estudar com maior cuidado a sentença, antes de emitir uma opinião. Só depois vou decidir o que fazer. Mas estou desapontado, e é claro que esperava outra decisão”, disse à saída do tribunal. Já Jason Chao, em Inglaterra, reagiu à decisão numa sessão de perguntas e respostas em directo, através de uma rede social. O activista criticou o trabalho do Ministério Público pela falta de provas e sublinhou que a decisão é importante para que as pessoas não tenham medo de denunciar casos de assédio sexual. “Espero que este caso seja um exemplo para a comunidade de Macau, para que não escondam mais os casos de assédio sexual. Devem denunciar”, frisou o activista. Críticas ao MP Por outro lado, o ex-presidente da Novo Macau atacou ainda a acusação. “O Ministério Público devia ter feito o seu trabalho de uma forma rigorosa e devia ter arquivado o caso. No entanto, permitiram que se fosse em frente. Acho que esta conduta pode, de forma subtil, condicionar a liberdade de expressão no futuro”, considerou Jason Chao. Ainda sobre o condicionamento da liberdade de expressão e de imprensa, o activista destacou a importância da altura desta sentença. Actualmente, o jornal Sun Pou está a ser processado pela Polytex, devido a um artigo de opinião sobre o empreendimento Pearl Horizon. Também a empresária Onida Lam e directora da empresa TH Group Limited ameaçou processar os investidores que denunciaram uma possível burla que envolve a companhia e investimentos na Indonésia. “As pessoas não devem fazer comunicados a dizer que vão instaurar processos, numa tentativa de suprimir notícias negativas”, sublinhou. O julgamento de ontem remete para factos ocorridos no final de 2014 e início de 2015, quando o portal Macau Concealers, que tinha como principal redactor Jason Chao, publicou dois artigos e partilhou um outro sobre a existência de queixas de assédio sexual na UM contra um professor.
Diana do Mar PolíticaAdministração | Obras do edifício na ZAPE começam até Março de 2019 [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s obras de construção do edifício público que vai nascer no lote 6K na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE) devem arrancar no primeiro trimestre do próximo ano. O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) recebeu 19 propostas para a construção do edifício que vai ter 11 andares, dois dos quais em cave, e uma altura máxima de 60 metros. A empreitada tem um prazo máximo de execução de 730 dias úteis, ou seja, dois anos. Desconhece-se, porém, que serviços vão funcionar no futuro edifício da Administração, que vai ser erguido junto à Avenida da Amizade. O HM contactou o GDI para obter esclarecimentos nesse sentido que remeteu a resposta para as informações relevantes constantes do ‘site’ do organismo, onde a este respeito se refere apenas que o edifício é “destinado a responder às necessidades da Administração em termos de escritório público”. Também não foram divulgadas estimativas sobre o valor da empreitada. Com efeito, no relatório das Linhas de Acção Governativa para 2018, foi incluída na lista de projectos públicos, cujas obras se calculam em mais de 100 milhões de patacas. O concurso para a empreitada de construção foi lançado um ano depois de o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, ter adjudicado a elaboração do projecto da mesma ao Gabinete de Arquitectura Eddie Wong, que é também membro do Conselho Executivo, por 7,18 milhões de patacas, a pagar em tranches até 2020. O empreendimento vai ocupar uma área de 1.636 metros quadrados. O terreno em causa foi recuperado pela Administração depois de, em 2015, ter sido declarada a caducidade da concessão, que remontava a 1991. O motivo apontado foi a falta de aproveitamento dentro do prazo.
Victor Ng Manchete PolíticaFAOM | Deputados fazem balanço de sessão legislativa Macau continua a não ter mecanismos para acompanhar o desenvolvimento económico e o Governo não se mostra empenhado na revisão da lei laboral. Estas são algumas das opiniões dos deputados ligados à FAOM, em jeito de balanço da última sessão legislativa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, Leong Sun Iok, Lei Chan U e Lam Lon Wai, realizaram ontem uma conferência de imprensa de balanço da sessão legislativa passada. Para a deputada Ella Lei, 19 anos depois da transição, Macau mostra agora que não consegue acompanhar com infra-estruturas e serviços, o desenvolvimento económico que tem vindo a registar. A desadaptação entre o que existe e o que é necessário compromete o desenvolvimento social e não dá garantias de futuro à população, considerou. Por outro lado, os fundos e as empresas de capitais públicos precisam de legislação “rigorosa e unificada”. Outro aspecto que Ella Lei referiu ter ficado por tratar diz respeito a terrenos. “O Executivo não assumiu com eficácia a responsabilidade de administração dos recursos de terras”, disse. Trabalho em falta Da passada sessão legislativa ficou ainda a promessa por parte do Governo de implementação plena do salário mínimo, contudo, a deputada tem dúvidas se a lei vai mesmo entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2019. Para Ella Lei, o Executivo ignora a importância da legislação laboral e os interesses dos trabalhadores. A título de exemplo, a deputada mencionou que “alguns trabalhos relativos à lei laboral, anteriormente considerados prioritários, como a sobreposição e compensação de férias e as licenças de paternidade, há três anos que constam dos relatórios das Linhas de Acção Governativa (LAG)”. Acresce ainda que o relatório da consulta pública da revisão da lei laboral mostrou que 90 por cento da população concorda com as medidas, mas, até agora, o Executivo não avançou com uma proposta na Assembleia Legislativa (AL). “Com base nisto, percebemos que o Governo desvaloriza e ignora a importância da legislação laboral para os trabalhadores”, concluiu a legisladora. Os deputados eleitos por via indirecta, Lam Lon Wai e Lei Chan U, queixaram-se da morosidade dos processos legislativos. Lei Chan U referiu o exemplo da revisão da lei laboral como ilustrativo da lentidão da produção legislativa ao mesmo tempo que recordou que, desde 2013, este é um ponto que tem sido assinalado pelo Governo como constante da agenda. Para Lam, o processo legislativo tem de ser revisto e adaptado à actualidade. Se tal não acontecer, as consequências podem ser graves e “custar muito à sociedade”, disse. Já Leong Sun Iok lamentou a inexistência de avanços na criação de políticas e formações para potenciar os talentos locais.
Diana do Mar Manchete PolíticaLei da Cibersegurança | Maioria a favor apesar de receios sobre privacidade A maioria defende ser necessário e urgente criar um sistema para proteger a cibersegurança. No entanto, persistem receios de que tanto a privacidade como as liberdades de expressão e de imprensa saiam beliscadas com a nova lei. As preocupações foram demonstradas na consulta pública ao regime da cibersegurança [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]o que revela o relatório da consulta pública sobre a Lei da Cibersegurança: a maioria defende não só ser necessário como urgente criar um sistema para proteger a cibersegurança da RAEM. Contudo, e apesar das garantias dadas pelo Governo, sobretudo pelo secretário da tutela, Wong Sio Chak, continuam a existir preocupações quanto à possibilidade de serem violados direitos como à privacidade, bem como as liberdades de expressão e de imprensa. Durante a consulta pública, realizada entre 11 de Dezembro e 24 de Janeiro, foram recolhidas 716 opiniões (529 do sector público e 187 do privado), das quais 255 a respeito da intenção legislativa, um dos temas que mais preocupação suscitou, de acordo com o relatório publicado ontem. Apenas uma minoria de 14 opiniões, todas expressas pelo público, discorda, por entender que a Lei de Combate à Criminalidade Informática já permite lidar com ataques de ‘hackers’. Outro dos receios desta minoria é que o Governo utilize a Lei da Cibersegurança para “legalizar a vigilância” na Internet, prejudicando direitos, como a liberdade de expressão e o sigilo das comunicações. Na réplica, o gabinete do secretário para a Segurança sustenta que a Lei da Criminalidade Informática não basta, na medida em que as diligências de investigação definidas têm lugar somente após a prática de crimes, enquanto a da Cibersegurança tem como objectivo evitar que ocorram. Em paralelo, garante que as medidas previstas na futura lei “visam a gestão preventiva da cibersegurança das infra-estruturas críticas” e “que as mesmas não intervirão nem prejudicarão os direitos fundamentais dos residentes, nomeadamente a liberdade de expressão, a privacidade pessoal e a liberdade de imprensa”. A futura lei – que tem como destinatários os operadores das infra-estruturas definidas como críticas, independentemente da natureza pública ou privada – prevê três níveis de supervisão. A saber: a Comissão Permanente para a Cibersegurança (órgão no topo da hierarquia), o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC, órgão operacional e coordenador) e as Entidades de Supervisão do Governo definidas por domínios de actividade. À luz do relatório, o CARIC, cuja coordenação vai ser assegurada pela Polícia Judiciária (PJ), suscitou o maior número de opiniões, dado que caber-lhe-á monitorizar o tráfego de dados informáticos entre as redes dos operadores das infra-estruturas críticas e a Internet. Embora a maioria concorde com a criação e composição do CARIC (as atribuições vão ser definidas através de regulamento administrativo), foram sinalizadas 18 opiniões contra. Em particular, devido à possibilidade de o CARIC supervisionar em tempo real a dimensão do fluxo dos dados e as características dos datagramas. Algo que, alegam, pode prejudicar a privacidade, a liberdade de expressão e de edição e até o segredo comercial. Sem dados pessoais Na resposta, constante do relatório, o Governo assegura que o CARIC vai apenas proceder “a uma averiguação da dimensão do fluxo de dados examinada, sem registar qualquer dado, muito menos decifrar qualquer conteúdo ou discurso que se encontre em rede”. Tal significa que “o pessoal das entidades de supervisão não pode obter quaisquer dados pessoais directamente ou mediante recurso à técnica de recuperação dos datagramas, informações relativas aos sectores das comunicações”. As entidades supervisoras também geraram receios, com opiniões a alertarem para a hipótese de virem a exigir às entidades supervisionadas dados confidenciais ou informações. Uma situação que pode colocar em causa a liberdade de expressão ou de imprensa, invocando o cumprimento dos deveres, como o de colaboração, atinentes aos operadores das infra-estruturas críticas. O Executivo coloca de lado estes receios. “O pessoal da entidade supervisora apenas poderá entrar nas instalações dos operadores de infra-estruturas críticas para conhecer a realidade quando as suas redes sofrerem ataques ou invasões” e “mesmo que exija o acesso dos dados durante a inspecção, não lhe é permitido obter os dados operacionais da actividade dos operadores das infra-estruturas críticas nem os dados pessoais dos clientes, entre outras informações confidenciais”. Além disso, “os dados pessoais e conteúdos de comunicação não poderão ser consultados ou obtidos pelo pessoal de supervisão, salvo o consentimento das entidades supervisionadas ou autorização pelo juiz devido à necessidade de investigação criminal”, acrescenta. Supervisores e supervisionados As entidades supervisoras dividem-se em dois tipos: os órgãos públicos serão supervisionados pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), enquanto os operadores das infra-estruturas críticas do sector privado ficarão sob o controlo de 11 serviços públicos relacionados com a actividade ou natureza dos mesmos. As infra-estruturas definidas como críticas dizem respeito a patrimónios, sistemas e redes relevantes para o funcionamento normal da sociedade, cujo dano ou revelação de dados é passível de causar prejuízos graves para a segurança, interesse e ordem pública. Uma esfera que abrange, entre outros, fornecedores de bens essenciais, incluindo de água e electricidade, hospitais, transportes, bancos ou casinos, mas também estações de rádio e televisão. O único ponto em que a maioria das opiniões recolhidas discordaram do proposto foi quanto à entrada em vigor da lei. O documento de consulta prevê 30 dias após publicação em Boletim Oficial, um período considerado demasiado curto e que o Governo aceitou alargar para 180 dias. Esta será uma das mexidas a introduzir no diploma na sequência das opiniões compiladas durante a consulta pública, a par de outras alterações pontuais para “tornar mais claro o teor textual” de forma a reduzir mal-entendidos.
Victor Ng PolíticaFunção Pública | Mak Soi Kun questiona situação das remunerações por escalas salariais [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]ace aos constantes atrasos, Mak Soi Kun quer saber se a actualização das remunerações por escalas salariais vai ser concretizada antes do termo do actual mandato do Governo. O deputado quer saber em que pé se encontra o novo sistema de actualização dos vencimentos, previsto no âmbito da segunda fase da revisão do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços. Numa interpelação escrita, submetida na semana passada, Mak Soi Kun sublinha que, apesar da reforma em causa integrar as Linhas de Acção Governativa (LAG) pelo menos desde 2016, a prometida proposta de lei tarda em chegar. Aliás, como observa, nas LAG para 2018, apresentadas em Novembro, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou que depois da consulta aos trabalhadores dos serviços públicos sobre a proposta preliminar de actualização das remunerações por escalas salariais, propor-se-ia este ano “uma sexta nova proposta e o calendário de execução”. Porém, segundo Mak Soi Kun, “alguns cidadãos duvidam que o Governo consiga avançar atempadamente com a proposta (…) e arrancar com a consulta, dado que passou mais de metade de 2018 e falta pouco mais de um ano para o fim do actual mandato do Executivo”. Neste sentido, o deputado pede ao Governo um calendário para o cumprimento da promessa, questionando se a actualização das remunerações por escalas salariais pode ser concretizada antes do final do termo do actual mandato do Governo, ou seja, até Dezembro do próximo ano.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Lionel Leong quer ajudar PME lusófonas a entrar na China [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo reiterou ontem o empenho em exercer uma plataforma entre a China e os países de língua portuguesa, nomeadamente para impulsionar a entrada das Pequenas e Médias Empresas (PME) no gigante asiático. “O território está empenhado em desempenhar o papel de plataforma, a fim de ajudar mais e melhor as pequenas e médias empresas dos países de língua portuguesa a entrar no mercado da China interior”, afirmou o secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, de acordo com um comunicado oficial. Lionel Leong falava na província de Cantão na véspera da 12.ª edição do Fórum para a Cooperação e Desenvolvimento da região do Pan-delta do Rio das Pérolas. Numa reunião com o governador de Jiangxi, Yi Lianhong, o secretário destacou o empenho de Macau em “propiciar a ligação com os países de língua portuguesa e a União Europeia”, para que as empresas daquela região do Rio das Pérolas possam “atrair investidores estrangeiros e conquistar mercados noutros países”, refere a mesma nota. Os dois governantes discutiram ainda uma “cooperação mais profunda” na área da medicina tradicional chinesa, para a qual Macau tem trabalhado também como plataforma entre a China e o os países lusófonos, nomeadamente na formação de especialistas. Neste sentido, Leong garantiu que o Parque Industrial de Medicina Tradicional Chinesa já se “encontra numa fase de captação de investimento, apresentado sucesso no que diz respeito à colocação de produtos desta natureza nos mercados internacionais”. Este parque, instalado na ilha da Montanha (Hengqin), adjacente a Macau, promove a cooperação na área com os países lusófonos, no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, lançada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2013.
Victor Ng Manchete PolíticaHabitação | Song Pek Kei defende preços iguais na troca de casas Song Pek Kei defende que os preços da habitação para troca no âmbito da renovação urbana devem ser iguais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s preços devem ser inferiores aos do mercado imobiliário e superiores aos das fracções económicas e iguais. É o que defende a deputada Song Pek Kei relativamente à habitação para a troca destinada aos afectados pela renovação urbana. O regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, actualmente sob consulta pública, prevê dois regimes diferentes: um para os lesados do Pearl Horizon e outro para os afectados pela renovação urbana. Uma ideia que também merece a oposição da deputada. Em declarações ao jornal Ou Mun, Song Pek Kei argumentou que não deve haver diferenças por uma questão de justiça, na medida em que a diferenciação pode não ser benéfica para compradores do Pearl Horizon que adquiriram fracções a um preço mais elevado. “Toda a gente vai comprar uma casa da mesma tipologia. Não há razão nenhuma para haver dois sistemas e as pessoas terem tratamentos diferenciados”, realçou. Em privado Relativamente à fixação dos preços da habitação para troca, a deputada sugere então que sejam inferiores ao do mercado imobiliário e superiores aos da habitação económica. Isto porque, como observou, no mercado imobiliário pesam factores como os lucros que, no caso em apreço, devem ser relativizados na medida em que a habitação para troca tem como objectivo a renovação da própria cidade. Já para os residentes afectados pela renovação urbana que preferirem adquirir uma fracção no mercado privado – em detrimento da troca –, Song Pek Kei propõe que lhes seja oferecida a possibilidade de obterem uma compensação financeira, de acordo com o mesmo jornal. Lançada no mês passado, a consulta pública do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana termina no próximo dia 20.
Victor Ng PolíticaSi Ka Lon quer explicações para atrasos do Governo Electrónico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon quer que o Executivo explique os atrasos do plano de implementação do Governo Electrónico que teve início há cerca de dez anos. Si Ka Lon acusa a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP) de “fuga a responsabilidades” pela ineficácia do projecto do Governo Electrónico. Em interpelação escrita o deputado aponta que de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento deste projecto, em que estão investidas mais de 230 milhões de patacas, apenas 39 acções foram concluídas entre as 61 previstas, num período de dez anos. Para o deputado, a responsabilidade é dos próprios SAFP. O deputado refere que segundo o relatório apresentado pelo Comissariado de Auditoria (CA), “a razão que levou à baixa taxa de execução dos trabalhos está muito relacionada com a atitude e o hábito de trabalho do SAFP”, aponta. O deputado frisa ainda que o CA denuncia diversos atrasos “o que mostra que a organização dos serviços não está clara”, diz. Das razões Neste sentido, Si Ka Lon pede ao Governo explicações para actividades que integram o plano para o Governo Electrónico que, dez anos depois, ainda se encontram por terminar e muitas estão ainda sem qualquer calendarização para o efeito. Por outro lado, e de modo a agilizar o processo, o deputado sugere a criação de um grupo de trabalho que se dedique apenas à implementação deste plano e com a responsabilidade de coordenação de todos os trabalhos. Para combater “a passividade existente nos serviços públicos”, o deputado questiona ainda o Executivo se é sua intenção tomar medidas. Para Si Ka Lon deve ser criada uma lista com as atribuições e competências dos serviços públicos capaz de ajudar no acompanhamento da implementação dos planos da Administração. Desta forma, seria mais fácil fazer uma avaliação do progresso dos vários trabalhos e da eficiência dos dirigentes. Esta seria, considera, uma “forma activa” de motivar o trabalho na função pública.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaExtradição | SCMP menciona acordos “informais e opacos” A ausência de acordos de extradição entre a China, Macau e Hong Kong pode ter a sua razão de ser. De acordo com analistas ouvidos pelo South China Morning Post, existem pactos “informais e opacos” e os dois territórios formam uma “área cinzenta” operacionalizada pelo continente [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso do hacker de Macau procurado pela justiça norte-americana, e que terá investido mais de nove milhões de dólares usando informação confidencial acedida através de ataques informáticos, levou o jornal South China Morning Post a tentar perceber o verdadeiro panorama de extradições em Macau e Hong Kong. Recorde-se que Hong Kong não extraditou o fugitivo de Macau para os Estados Unidos, depois de meses de negociação. Analistas ouvidos pelo jornal defendem que o facto de ainda não terem sido assinados acordos de extradição entre a China, Hong Kong e Macau possibilita ao Governo Central uma certa margem de manobra. Isto porque, aponta a notícia, “Macau tem acordos com vários países, mas nenhum deles permite a detenção de fugitivos”. Um dos entrevistados pelo jornal de Hong Kong é Simon Young, professor da faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong, que defendeu que “com a ausência de acordos formais em matérias criminais, especialmente numa altura de muita incerteza global sobre os cidadãos e em que algo pode comprometer os seus interesses estratégicos alargados, as duas regiões administrativas especiais dão à China uma ‘área cinzenta’ que o país pode operar”. Um advogado com 30 anos de experiência na região vizinha falou ao jornal sob anonimato, apontando a dimensão política deste tipo de procedimentos. “Hong Kong tem uma boa reputação na detenção de pessoas, à excepção daqueles que, aos olhos de Pequim, não interessa deter. Em cada caso as autoridades centrais têm sempre a palavra final.” O jurista afirmou mesmo que “há mecanismos de detenção ‘irregulares’ através dos quais as autoridades do continente podem trazer alguém que lhes interessa de Hong Kong para o continente. Sei de uma fonte credível que há vários casos destes nas mãos da polícia de Hong Kong”, lê-se na notícia ontem publicada. O mesmo advogado acrescentou também que o facto de ainda não existirem acordos de extradição assinados “providencia um ‘céu seguro’ para os chineses fugitivos”, algo que “tem a aprovação de Pequim”. “E se o continente quiser a pessoa que fugiu para Macau, então eles têm os meios [de que necessitam]”, frisou. Na notícia lê-se também que, desta forma, o Governo Central tenta travar casos de corrupção, crime e branqueamento de capitais “sem pôr em causa os seus interesses nacionais”. A notícia aponta ainda que o baixo número de fugitivos detidos em Hong Kong ou pelas suas autoridades policiais “levanta a preocupação sobre a possibilidade de Hong Kong e Macau estarem mais confinados a ‘acordos’ opacos e informais na hora de lidar com a busca dos fugitivos e a administração da justiça internacional”. Governo não comentou Outro dos entrevistados no artigo é Jorge Menezes, advogado radicado em Macau há vários anos, que falou da componente política que a questão pode acarretar. “Os crimes com motivações políticas são uma clara matéria de preocupação quando se discutem detenções de ‘infractores fugitivos’. Os acordos de assistência jurídica mútua têm implícita a ideia de padrões globais que podem não se aplicar facilmente às abordagens nacionalistas de repressão criminal”. O HM tentou, até ao fecho da edição, obter uma reacção do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, mas tal não foi possível. Em 2016, foi notícia a alegada extradição ilegal de três pessoas de Macau para o continente, tendo a Associação Novo Macau exigido informações públicas sobre o assunto. Há muito que os acordos de extradição estão em fase de discussão entre os Governos das três regiões, estando em causa a diferença de regimes jurídicos.
Hoje Macau PolíticaSegurança | Comissão de Defesa do Estado entra em vigor daqui a um mês [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) um despacho que oficializa a Comissão de Defesa da Segurança do Estado em Outubro. O mesmo despacho dá conta que as responsabilidades da comissão são “organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado, bem como estudar sobre a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo”. É também pedido a esta comissão a “análise, estudo e avaliação da conjuntura da RAEM relacionada com a segurança do Estado e com a estabilidade da sociedade, planear os respectivos trabalhos e emitir opiniões e sugestões”. Além disso, tem também como função “organizar a promoção da construção do regime jurídico relacionado com a segurança do Estado”.
