[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Chan Meng Kam alega que o mercado das telecomunicações local continua a caracterizar-se como monopólio, mesmo com a entrada de mais empresas no mesmo. Isto porque, explica, é a CTM que fornece todos os recursos materiais – como cabos de ligação – às outras redes. Assim, quando os materiais da CTM falham, todas as outras sofrem problemas devido à utilização conjunta. Posto isto, o deputado pede ao Governo – na forma de interpelação escrita – que o sector das telecomunicações seja mais transparente.
Chan Meng Kam diz que, de acordo com a celebração de Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, entre o Governo e a CTM, em 2009, a empresa teve de devolver os materiais ao Governo intactos no fim do contrato. No entanto, a CTM ainda não deu quaisquer detalhes ao Executivo acerca do prolongamento da revisão, em 2011. O director dos Serviços de Regulação de Telecomunicação (DSRT) já disse, em Dezembro passado, que a Direcção não pode lançar a lista de equipamentos exclusivos da CTM agora, mas sim apenas depois de findo o contrato de revisão.
Chan Meng Kam considera que o Governo deve dar mais detalhes sobre os materiais necessários ao mercado para que o público e outras empresas de telecomunicações tenham mais informação e fiscalizem a utilização dos equipamentos com mais facilidade. “De acordo com as exigências da revisão, a CTM deveria entregar os detalhes em 2011. Queria então saber se o Governo já tem a lista dos equipamentos? E por que razão é que o Governo não publicou a lista?”, questionou Chan Meng Kam na interpelação.
“Os equipamentos foram utilizados por uma outra empresa e isto é a maior causa da monopolização do mercado, pelo que quero saber se o Governo já reviu este problema para melhorar o desenvolvimento futuro do sector”, rematou.

O deputado Leong Veng Chai quer que o Governo alargue as funcionalidades e poderes do Conselho de Consumidores. Só assim, defendeu, o órgão administrativo poderá fiscalizar e proteger os interesses dos consumidores – razão pelo qual foi criado

[dropcap style=’circle’]P[/dropcap]Para Leong Veng Chai, deputado, o Conselho de Consumidores, criado para fiscalizar e proteger os interesses dos consumidores, não está a cumprir as suas funções. O deputado pede mais acção do Governo, que até já iniciou a criação de um Regime para alterar esta situação.
“As funções do Conselho de Consumidores não passam, já desde há muitos anos, de coordenação de conflitos e da comparação de preços”, apontou o deputado, numa interpelação escrita. Mesmo tendo como principais funções este dois pontos, Leong Veng Chai considera que os mesmos não estão a ser devidamente cumpridos.
“Quando há conflitos, o Conselho [de Consumidores] solicita apenas à respectiva associação para proceder à conciliação ou para encaminhar o processo ao serviço competente para efeitos de acompanhamento, portanto, não há lugar a qualquer efeito dissuasor”, criticou, frisando que em caso de prolongamento do conflito o Conselho pode apenas propor a instauração de uma acção em tribunal. Algo que por si só “demora muito tempo” e “não consegue dar resposta atempada às necessidades dos envolvidos”. “Trata-se, então, de uma medida não exequível, nomeadamente para os turistas”, apontou.

Pouca definição

Relativamente ao equilíbrio do preço dos produtos, o deputado indica que o Conselho consegue apenas “equilibrar os preços através da sua comparação”, através de relatórios que indicam onde é que determinadas coisas são mais baratas. No entanto, os dados relativos aos preços dos produtos são “recolhidos nas acções desenvolvidas pelos próprio Conselho, ou seja, são os preços que os nossos cidadãos vêem todos os dias marcados nos produtos, não são por conseguinte, os preços de venda por grosso”. Isto faz com que na realidade “não se conheçam os mecanismos para a definição dos preços”, aponta Leong Veng Chai.
Depois de entregue o relatório final da consulta pública sobre a revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores, o deputado quer saber qual é a situação actual dos trabalhos dessa mesma revisão. Em forma de apelo, Leong Veng Chai defende que o Governo deve alargar as funções e os poderes do Conselho, pois só assim este conseguirá atingir os objectivos que justificam a sua criação.
Analisando o ranking de queixas – liderado pela carne fresca, telecomunicações e equipamentos de comunicação – o deputado indagou ainda Governo sobre futuras resoluções. “Que medidas específicas dispõem os serviços competentes para resolver [este problema]?”, terminou Leong Veng Chai.

Ng Kuok Cheong critica o Governo por não ter avaliado patrimonialmente o hotel Estoril e diz mesmo que o recente inquérito que vai de encontro às ideias do Governo para o edifício é tendencioso

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]resultado do inquérito sobre a reconstrução do antigo Hotel Estoril e da piscina, publicado pelo Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, indica que a maioria dos residentes concordam com a transformação do edifício. No entanto, o deputado Ng Kuok Cheong espera que o Governo não adie mais o início do processo de avaliação ao valor patrimonial do espaço, sendo que a petição para tal já foi entregue – por uma associação – há vários meses.
Os dados recolhidos mostram que 72,8% dos membros de associações e organizações locais respondeu que “não há necessidade” de preservar o espaço, sem opinar quanto ao destino exacto.
Para Ng Kuok Cheong, o Governo tem uma “intenção clara” de reconstruir o Hotel Estoril e a piscina para mostrar um “bom desempenho” do próprio Governo.  No entanto, o deputado defende que fazer um inquérito e começar uma avaliação ao eventual valor patrimonial do edifício “são duas coisas diferentes”.

Depois de classificar

“O inquérito não foi feito em relação ao valor artístico do edifício, mostra apenas que as opiniões para manter o espaço são poucas. Isto é a verdade que o Governo quer mostrar ao público. Não me parece justo, pois parece que o Governo tem uma grande vontade de demolir o antigo hotel e a piscina”, indicou. 
Ng Kuok Cheong indicou ainda que apesar das opiniões mostrarem que a população não quer manter o espaço, não é o mesmo que dizer que o espaço não deva ser classificado como património.
“O inquérito não inclui o significado histórico, ambiental e o design do edifício. Alguns residentes já entregaram uma petição para se iniciar uma avaliação ao valor do património. Acho que o Governo deve acelerar o processo. Caso seja para demolir o edifício, deve ser feito depois do mesmo ser avaliado”, reforçou. A Associação de urbanistas Macau Root Planning lançou a petição em causa em Setembro do ano passado.
Também a Associação Novo Macau (ANM) duvida dos critérios usados no inquérito que o Governo pediu à empresa e-research & solutions para fazer. “O Governo realizou a consulta pública e a recolha de opiniões de forma independente, mas desta vez gastou 600 mil patacas para pedir o mesmo a uma empresa. É importante referir que a empresa em causa já esteve envolvida num escândalo relativamente a um inquérito feito para a Lei da Imprensa. A empresa chegou a ser acusada de tendenciosa”, pode ler-se num comunicado enviado à imprensa, pela ANM.

Números claros

Em esclarecimento aos dados fornecidos no inquérito, a empresa responsável, feito via telefónica, clarificou que a expressão “não tem opinião”, que levou os meios de comunicação a indicar que 80% dos inquiridos não tinha de facto opinião relativamente ao futuro do Hotel, queria apenas dizer que os inquiridos já não tinham mais opiniões a acrescentar. “A pergunta em causa é colocada apenas depois de 14 perguntas, o que quer dizer que 81,5% da população disse que já não tem mais opinião ou algo especial a acrescentar sobre a demolição e reconstrução do antigo Hotel Estoril e da Piscina Municipal Estoril. Se os residentes tiverem opinião, no questionário havia um outro conjunto de questões para saber as suas opiniões sobre as formas de disposição do edifício”, apontou a empresa, num comunicado enviado pelo Gabinete de Alexis Tam. O mesmo comunicado indica ainda que a maioria dos residentes que escolheu a opção “não tem opinião” manifestou o seu apoio à reconstrução. “A fim de evitar que a sociedade entenda que 80% da população assumiu uma posição neutra ou contra a reconstrução, a equipa de investigação reitera que, segundo os resultados das análises cruzadas, divulgados na conferência de imprensa, de entre a população que manifestou “não ter opinião”, 70,4% expressou o seu apoio à reconstrução”, rematou.

Ella Lei critica o Governo por continuar a deixar que aconteçam casos de subempreitadas em Macau sem que haja uma lei para proteger os trabalhadores

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Ella Lei quer saber quando será implementado o regime que vai permitir mais protecção aos trabalhadores das obras, que muitas vezes não recebem salários. Numa interpelação escrita, a deputada pede ao Governo que esclareça a posição dos empreiteiros, nomeadamente na questão da contratação de sub-empreitadas.
Além disso, Ella Lei quer ver feita justiça no que diz respeito à responsabilização dos empreiteiros em relação aos trabalhadores que são contratados pelas subempreiteiras e que ficam, muitas vezes, sem receber salários e sem saber a quem recorrer para tal – se aos empreiteiros, se aos subempreiteiros que os contratam directamente. Isto, porque as empresas empurram as responsabilidades de uns para os outros. Ella Lei fala ainda de casos em que os empregados sofrem com a falta compensação por acidentes laborais.
Para a deputada, a responsabilidade é da concessionária, mas neste momento não há uma legislação que ajude estes empregados. Ella Lei considera que o sistema de contratação, pelos subempreiteiros, é muito comum nas operações diárias, geralmente para aumentar o grau de eficiência nos estaleiros e diminuir a necessidade de mais recursos humanos. No entanto, a deputada alerta para o facto do Executivo ainda não ter lançado qualquer medida para fiscalizar este sistema de subempreitada, assim dando azo a menos protecção para as pessoas que trabalham sob os responsáveis pela obra.

Mal pelas aldeias

A deputada indicou ainda que os subempreiteiros não devem arcar com 100% das culpas no caso de irregularidades na obra, ficando estes erros a cargo das concessionárias também.
“O Chefe do Executivo já afirmou que é possível criar um regulamento sobre a gestão de funcionários de construção para entrar em processo legislativo ainda este ano, mas será que o regulamento vai obrigar o empreiteiro geral a pagar adiantado aos empregados em determinadas alturas?”, questionou. Ella Lei quer ainda saber se o documento vai incluir garantias para estes trabalhadores contratados pelos subempreiteiros.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]relatório publicado pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) sobre as últimas eleições para o hemiciclo sugere que o período de campanha eleitoral seja prolongado e Agnes Lam e Paul Pun, ex-candidatos a deputados, concordam com a sugestão. De acordo com o relatório, apesar de ser sugerido o alargamento deste período, é pedido que se mantenham os mesmos mecanismos de campanha: os encontros com a população e a publicidade nos carros.
Ao Jornal Ou Mun, Agnes Lam – actualmente professora de Comunicação da Universidade de Macau (UM) – disse que duas semanas é pouco tempo para este tipo de actividades e para que os candidatos sem o apoio de grandes associações consigam divulgar as suas intenções.
“Concordo com o prolongamento do período da campanha eleitoral, porque as pessoas de Macau são lentas no processo de conhecer os ideais e projectos dos candidatos”, começou a ex-candidata por explicar. “De acordo com experiências anteriores, os residentes só dão atenção às eleições a partir do décimo dia de campanha”, informou.
Agnes Lam acrescentou que existem diferenças nos candidatos “ricos” e “pobres”. “É difícil evitar, a 100%, os gastos em termos de recursos, porque há quem não tenha dinheiro para oferecer presentes como outros, tendo em conta os dias de campanha”, disse.

O ambiente é que ganha

O relatório da CAEAL também se queixou de não ter “base legal para penalizar” actos de campanha eleitoral feitos com base nestas oferendas, consideradas como “corrupção”, por estas serem feitas através de associações. Agnes Lam concorda.
“Macau não tem partidos, não se pode proibir que os candidatos se organizem em associações. Macau tem é ‘deformações políticas’ que não podem ser corrigidas”, referiu.
A Comissão defende que não vai enviar programas políticos dos candidatos aos eleitores por razões económicas e cuidado com o ambiente. Agnes Lam, que liderou a equipa dos candidatos “Observatório Cívico” em 2013, não concorda com essa ideia.
“As pessoas de Macau não ligam à política. Caso o Governo tenha intenções de promover as eleições, deve enviar programas políticos aos eleitores. As eleições apenas são realizadas uma vez a cada quatro anos e o princípio de proteger o ambiente não deve ser, neste caso, um facto decisivo”, lamentou.
Para o secretário-geral da Cáritas de Macau, Paul Pun – que criou a equipa dos candidatos “Associação Esforço Conjunto para Melhorar a Comunidade”, em 2013 –, o alargamento do período de campanha é positivo. No entanto, acredita que o prolongamento vai obrigar ao acréscimo dos trabalhos da Comissão e das despesas de cofre público. Contrastando com a opinião de Agnes Lam, Paul Pun considera que “ser pobre” pode ser um factor positivo para a campanha: “o mais importante são os trabalhos do quotidiano junto da comunidade, as ideias que representam a população e a comunicação com o Governo”, afirmou.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s associações das empresas de administração de condomínios querem que o montante cobrado aos condóminos dos edifícios sejam actualizados consoante a taxa de inflação. A ideia foi apresentada ontem durante uma reunião na Assembleia Legislativa (AL) entre duas associações do sector com a 2.ª Comissão Permanente, presidida por Chan Chak Mo.
Segundo a proposta das associações, a cada renovação de contrato, as empresas de administração de condomínios deveriam poder actualizar as verbas que cobram em função da taxa de inflação apurada nesse ano.
“Segundo as opiniões do sector o que pretendem é que, aquando das renovações, os encargos se definam de acordo com a taxa de inflação ou com o índice de preços do consumidor”, referiu Chan Chak Mo, citado pela 
Rádio Macau.
O deputado apresenta, contudo, algumas reticências, já que, diz, esta proposta pode afectar o mercado livre e a concorrência entre as empresas do sector.
“Isto afecta o livre mercado e achamos que não é uma situação muito útil. É uma questão que merece a nossa discussão”, adiantou.
A proposta de lei foi aprovada na generalidade em Outubro do ano passado e deverá continuar a ser discutida na especialidade nas próximas semanas.  

Pedidos de ajuda continuam

A União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) sugeriu que o Governo conceda mais apoio às associações no âmbito da implementação do salário mínimo no dia 1 de Janeiro. Ao canal chinês da TDM, um representante da organização referiu que a Associação já apoiou associações de proprietários de 40 edifícios a fim de reunirem para decidir os aumentos das despesas de condomínio, sendo que apenas quatro associações recusaram o aumento. O responsável adiantou ainda que o Governo deve lançar medidas no âmbito da gestão predial, porque prevê que muitos edifícios vão ficar sem esta forma de gestão. À TDM, os Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) confirmaram a recepção de dois pedidos de apoio por parte de três trabalhadores de segurança locais, com idades entre os 60 e os 65 anos.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ex-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Susana Chou, considera que Macau não está a desempenhar bem o papel de plataforma de serviços comerciais e empresariais entre a China e os países de Língua Portuguesa. A antiga responsável atribui essa ineficácia à falta de profissionais bilingues.
Num artigo publicado no seu blogue, Susana Chou cita um estudo de 2011 feito pelo académico Guo Yongzhong, do Instituto Politécnico de Macau (IPM), denominado “Pensamento de Estratégias da Plataforma em Macau da Cooperação Comercial e Empresarial entre a China e os países da Língua Portuguesa”, onde este aponta que o Governo Central investiu um grande apoio financeiro e de recursos humanos para a transformação de Macau numa plataforma. No entanto, frisa também, o território não consegue desempenhar de forma completa este papel.
A ex-presidente referiu que esse estudo “mereceu grande concordância” sua. “Tenho muita pena que o Governo da RAEM não agarre esta boa oportunidade [de desenvolver a plataforma].”
Como um dos exemplos para provar essa ideia, Susana Chou dá um exemplo próprio: a empresa privada criada por si em 2014 que tinha como objectivo providenciar serviços comerciais e empresariais entre a China e os países da Língua Portuguesa. A ex-presidente do hemiciclo afirma que esta empresa não conseguiu começar qualquer trabalho nos últimos dois anos porque não encontrou “talentos bilingues” apropriados em Macau.
Susana Chou frisa que, para se tornar uma plataforma real, é necessário profissionais suficientes. Algo em que o Governo assegura estar a apostar.
“Concordo muito com a ideia do doutor Guo, que sugere aumentar o ensino da Língua Portuguesa e dos estudos científicos. A verdade é que Macau não tem talentos bilingues e caso o Governo não arranje profissionais para trabalhar em Macau que compreendam as leis dos países de Língua Portuguesa, as finanças e a gestão empresarial do interior da China as leis internacionais, a criação da plataforma em Macau é apenas um discurso oco”, indicou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang quer ver melhorados os regulamentos que ditam o licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, pedindo que sejam incluídas as lojas de take-away. Numa interpelação escrita, Ho Ion Sang explicou que, actualmente, para operar uma loja de comidas e bebidas de “take away”, produzir e fornecer alimentos não é preciso ter uma licença de estabelecimento alimentar, pelo que basta tratar do caso através de registo comercial junto dos Serviços para a Economia (DSE).
O deputado avançou que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) já respondeu, numa outra interpelação sua, garantindo que a segurança higiénica da produção alimentar está a ter o devido controlo desde a entrada em vigor, em 2013, da Lei de Segurança Alimentar. Na mesma resposta, explica Ho Ion Sang, o organismo defendeu que vai reforçar a fiscalização destes estabelecimentos.
No entanto, tal não é suficiente para o deputado, pelo que este insiste na integração das lojas de take-away na mesma legislação.
“Qual é o mecanismo de fiscalização de higiene e exames alimentares desenvolvido pelo IACM? Consegue este assegurar os padrões sanitários?”, questionou. Ho Ion Sang quer ainda saber quando é que o Governo considera a revisão do licenciamento para regulamentar melhor a operação das lojas de “take away”.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]hemiciclo liderado por Ho Iat Seng aceitou levar a análise dos deputados as propostas de alteração ao Código Penal apresentadas por Ng Kuok Cheong e Au Kam San. De acordo com o site oficial da Assembleia Legislativa (AL), o projecto de lei dos deputados foi admitido, ainda que o Governo esteja já a apresentar iniciativa de alterar o mesmo Código no mesmo capítulo, referente aos crimes sexuais.
Os deputados da ala pró-democrata apresentaram o projecto de lei o ano passado, por considerarem que a Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica de do Direito Internacional (DSJRDI), entidade responsável pela coordenação da revisão da lei penal, “não avançou” com qualquer proposta. Os dois deputados criticam ainda o Governo por “ter perdido muito tempo” para legislar e punir o atentado ao pudor, acusando o Executivo de “ter prometido avançar com auscultações públicas” em 2015 – depois de insistência dos deputados – e, até agora, “não ter concretizado nada”.
Ng Kuok Cheong e Au Kam San pedem a punição de até dois anos para quem praticar actos de atentado ao pudor – onde se incluem apalpões e beijos – com a pena a agravar-se no caso de vítimas menores, sugerem classificar o assédio sexual como crime semi-público e o agravamento da penalização até ao máximo de dois anos. Na nota que acompanha o projecto de lei, os dois deputados defendem que a dependência da acusação particular da vítima nos casos de assédio sexual enfraquece a sua protecção.
Os dois democratas sugerem ainda e defendem ainda circunstâncias agravantes, como casos em que o acusado e a vítima tenham laços familiares.
O Governo está já a iniciar os trabalhos de revisão do CP, tendo apresentado recentemente as sugestões que tem. Contudo, ainda não começou a consulta pública prometida pelo Executivo. O projecto de lei de Au Kam San e Ng Kuok Cheong foi entregue ao hemiciclo em Junho do ano passado.

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ionel Leong diz que é tempo de se rever as leis relativas ao Jogo, especialmente no que aos junket diz respeito. Num encontro onde fez questão de dizer que a indústria tem de ter cada vez mais características locais, o Secretário para a Economia e Finanças frisa a necessidade urgente de se reverem as leis relacionadas com a indústria, devido “às novas situações provocadas pelas mudanças na economia local”.
Lionel Leong reuniu-se na semana passada com representantes da Associação de Mediadores de Jogos e Entretenimento de Macau, onde o responsável falou das necessidades de aperfeiçoamento pelas quais a legislação tem de passar.
“Torna-se ainda mais premente o aperfeiçoamento dos regimes jurídicos relacionados com a indústria [ do Jogo], o reforço da sua gestão e a realização de uma monitorização da exploração das respectivas actividades de acordo com a lei, no intuito de promover o seu desenvolvimento ordenado e saudável”, começou por defender o Secretário.
Lionel Leong considera ainda que um “desenvolvimento saudável do sector de promotores de jogo”, ou junkets que lideram as salas VIP, poderá ajudar a impulsionar o avanço da indústria. Algo com que também Paulo Chan, ao leme da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), concorda. Chan considera que o aperfeiçoamento das leis e regulamentos legais é um dos “primeiros trabalhos que se devem fazer agora” e, ainda que se deva “reconhecer o papel que os promotores de jogo têm assumido em Macau”, estes precisam de elevar a sua imagem, diz o responsável.

Fora de jogo

Lionel Leong quer “colaborar” com os operadores do sector para criar um conjunto de regimes legais que, “além de poder proteger os consumidores e a exploração” do jogo, consiga contribuir “para a sustentabilidade do desenvolvimento da economia em geral”.
O Secretário para a Economia voltou a frisar o “esforço” de se explorarem os elementos não associados ao jogo, até porque, diz, desta forma, Macau poderá tornar-se mais competitivo. “[Temos de] reforçar o desenvolvimento mútuo entre a indústria do jogo e os sectores além do jogo, procurando, através do aumento dos factores não jogo, fomentar o desenvolvimento saudável da indústria do jogo e elevar a sua competitividade a nível internacional”, frisou, citado em comunicado. Leong acrescentou ainda que o objectivo do Governo é “criar uma indústria de jogo repleta de características singulares locais”.

Mais fiscalização aos locais onde se transformam alimentos é o que pede o número dois de Pereira Coutinho no hemiciclo, considerando mesmo que a emissão de licenças tem de ser cautelosa

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Veng Chai alega que há “vários estabelecimentos” de transformação de géneros alimentícios com “condições higiénicas terríveis” e que por isso é preciso apertar o cerco a este tipo de negócios. O deputado quer mais fiscalização.
Segundo as definições contidas no documento da legislação sobre Segurança Alimentar – pasta sob tutela do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais –, entende-se por género alimentício “qualquer substância, tratada ou não, destinada à alimentação humana, incluindo as bebidas e os produtos do tipo das pastilhas elásticas, bem como todos os ingredientes utilizados na produção, preparação e tratamento de géneros alimentícios”. Numa interpelação escrita enviada ao Governo, o número dois de José Pereira Coutinho no hemiciclo pede ao Governo que melhor fiscalize este tipo de estabelecimentos, questionando-se ainda sobre que critérios são avaliados para a emissão de licenças.
“O local dos estabelecimentos de transformação de géneros alimentícios é um aspecto vital, pelo que é necessário proceder-se à supervisão da sua segurança”, defende. No entanto, o deputado não se fica por aqui. O também ex-funcionário público considera que a legislação não define, exactamente, aquilo que são estabelecimento deste género, pedindo, por isso, esclarecimentos.
“Afinal, como é que o Governo define os estabelecimentos de transformação de géneros alimentícios e quantos existem?”, perguntou.

Mau ambiente

No documento, Leong Veng Chai quer também que estes locais não estejam tão “junto das residências da população”, argumentando que “vários destes estabelecimentos” se encontram “nos bairros comunitários”. Consequência disso, afirma, são o mau cheiro e a poluição das águas que por aquelas zonas passam. No decurso disso mesmo, Leong Veng Chai pergunta ao Executivo se foram ponderadas estas consequências durante a abertura dos espaços. “Chegou-se a ponderar também os problemas ambientais devido à localização desses estabelecimentos nos bairros comunitários, como, por exemplo, águas poluídas, mau cheiro e segurança contra incêndios, no decurso do processo da transformação?”, questionou o deputado, que quer ainda saber quais os critérios para a emissão de licenças a estes estabelecimentos.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Cheang Chi Keong, também presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), referiu que o debate do Regime Jurídico de Tratamento de Litígios Decorrentes de Erro Médico pode voltar em Março, esperando o deputado que o diploma seja aprovado ainda este ano. O regime foi aprovado na generalidade em 2013, estando em debate na especialidade desde essa altura.
Cheang Chi Keong afirmou ao Jornal Ou Mun, depois de uma reunião da Comissão com representantes do Governo na passada quarta-feira, que os assessores jurídicos das duas partes vão continuar a negociar. Espera-se assim que estes façam uso de dois meses para aglutinar as duas propostas – dos deputados e do Executivo – antes que tenham início as reuniões plenárias da AL e os debates com a presença do Chefe do Executivo na AL.
“Sem integração das propostas, não será possível continuar o debate na especialidade”, disse, frisando que na prática não existe muito tempo para esse trabalho, excluindo os dias de feriados.
O deputado acrescentou que a 3.ª Comissão Permanente já discutiu basicamente todas as cláusulas da proposta com representantes do Governo há um ano, mas o Governo só entregou o novo documento à AL recentemente devido à mudança de pessoas nas pastas do Governo.
Cheang Chi Keong avançou que “não há grandes mudanças” na nova proposta e existe ainda divergência de opiniões, nomeadamente no que toca à protecção dos pacientes e médicos. O presidente acrescentou que só pode saber a decisão do Governo quando se concluir a integração das propostas.
O deputado nomeado espera que o debate da Lei de Erro Médico possa começar em meados de Março, como forma de resolver todos os problemas antes das férias de Agosto. A ideia é elaborar o parecer da proposta em Outubro, quando a Comissão voltar a reunir-se, e tentar entregar o documento à AL no final de 2016. “O processo legislativo vai complicar-se se se estender até 2017, uma vez que será ano de eleições legislativas. Se a proposta não for apreciada antes do final do mandato da quinta legislatura, a proposta vai ser abandonada e tudo voltará ao início”, advertiu.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) afirmou ao Jornal Ou Mun que os trabalhos de legislação da Lei de Violência Doméstica estão “basicamente concluídos”. O organismo acredita que o diploma possa, em breve, ser entregue à Assembleia Legislativa (AL) para entrar em processo legislativo final.
Segundo a publicação chinesa, depois da aprovação na generalidade da Lei de Violência Doméstica, em Janeiro de 2015, a 1.ª Comissão Permanente da AL reuniu várias vezes para discussão do tema. A definição de crime público ou semi-público é a grande pedra no sapato deste regulamento.
Melinda Chan, deputada e também membro da 1.ª Comissão Permanente, confirmou ao jornal que a proposta será apreciada em breve pela AL, indicando que na última o Governo não se mostrou contra a definição de crime público. Sinal, defende, de alguma concordância para com a grande dúvida.
“Depois do Governo entregar a proposta, a Comissão irá reunir outra vez”, confirmou Melinda Chan.
Há mais de quatro anos que o Governo está a trabalhar nesta lei. O trabalho legislativo foi preparado pela DSAJ, pelo Instituto de Acção Social e pela Polícia de Segurança Pública, que será a responsável pela aplicação da lei.