O Governo precisa de aumentar a eficácia da governação electrónica e deveria implementar procedimentos disciplinares na avaliação ao desempenho dos principais cargos. É o que diz o especialista em Lei Básica e Administração, que considera que a Lei Sindical é necessária mas não tão urgente, como é a revisão da Lei do Trânsito Rodoviário

[dropcap style=’circle’]É[/dropcap] especialista em Administração e Lei Básica. Como avalia as recentes reformas no Governo?  
É de salientar a reorganização de funções e o aumento de eficácia da Administração Pública. No relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2016 do Chefe do Executivo, bem como nas políticas da Secretária para Administração e Justiça, são mencionadas estas duas tarefas. Em 2015, o Governo trabalhou muito na reorganização, incluindo [na reestruturação] de funções de 13 departamentos e eliminou cinco departamentos. Segundo o plano do Governo, é preciso reorganizar mais organismos, portanto acho que a situação é positiva e considero que estes trabalhos vão ser concluídos rapidamente. Em relação ao aumento de eficácia, o Governo está a esforçar-se em desenvolver a governação electrónica, incluindo internamente.

Sobre o Governo electrónico alguns deputados já apresentaram interpelações criticando a insuficiência da eficácia até porque os cidadãos ainda precisam de se dirigir a muitos departamentos para pedir documentos simples.
Esta questão tem a ver com a gestão de diversos departamentos. Actualmente, é verdade que para abrir um restaurante é preciso entregar documentos ao Corpo de Bombeiros e à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, entre outros, para pedir um licenciamento. É preciso uma revisão e “limpeza” dos actuais regimes de licenciamento, mas nas LAG deste ano isso não está mencionado. Acredito que é um plano futuro, do qual é preciso fazer um estudo aprofundado, mas onde se deve considerar simplificar e acelerar os processos de requerimento, por exemplo, quando o licenciamento envolver diversos departamentos, permitir ser feito por uma vez só. O Governo precisa fazer mais sobre esta questão.

Um dos pontos principais das LAG de 2016 tem a ver com a revisão do regime do concurso centralizado. Tem alguma sugestão sobre a matéria?
Existem problemas no actual concurso centralizado para ingresso na Função Pública, isso é verdade. Demora muito, pelo menos um ano desde a inscrição. Os procedimentos são complicados e os funcionários que querem ingressar podem não corresponder [às necessidades]. É preciso rever o regime e o modelo a ser pensado é correcto: diminuir o tempo, adicionar um exame que avalie as capacidades integradas e um profissional por departamento onde é provável a entrada de candidatos. 

A reforma do regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública é outro ponto principal.
São três aspectos que estão a ser tidos em conta: a avaliação dos titulares dos principais cargos, a avaliação do desempenho de chefes e directores e a dos funcionários públicos em geral. Nesta reforma, a importância está no facto do Governo estar a pensar fazer com que a avaliação seja feita por uma terceira parte no pessoal da direcção. Isso é vantajoso e é mais justo e científico, fugindo também da actual medida, que é uma avaliação dependente de  chefes ou directores. Contudo, a escolha de “uma terceira parte” é uma questão que levanta dúvidas: como vai ser? Uma empresa? Vale a pena pensar. Além disso, as queixas dos funcionários públicos aos chefes podem também ser apreciadas por essa terceira parte, em vez de serem tratadas pelos mesmos chefes, como acontece agora, o que é injusto.

Tanto deputados, como residentes já têm vindo a pedir que seja criado um regime de responsabilização porque consideram que sempre que houve erros nunca ninguém foi responsabilizado, ou despedido. Concorda?
Na minha opinião, já existe um regime de responsabilização política para os titulares dos principais cargos. Mas em Macau, raramente os governantes são despedidos por causa disso, porque existem regulamentos rigorosos sobre o despedimento no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. O mau desempenho dos governantes [é punido] com procedimentos disciplinares. Esta medida é diferente de Hong Kong e de outras regiões, onde os próprios governantes se demitem quando desempenham mal os cargos. O regime já entrou em vigor nos anos 80, mas não é fácil de alterá-lo, porque o contexto das leis é diferente. Mas acho que se pode adicionar um artigo no regime onde se defina melhor quais os actos ou erros cometidos por governantes que devem dar origem a procedimentos disciplinares.

O projecto da Lei Sindical foi chumbado pela sétima vez na Assembleia Legislativa. Todos os projectos apresentados até agora foram através de deputados. Há uma falha neste caso?
A Lei Sindical é uma lacuna no sistema legislativo de Macau, é óbvio, porque a Lei Básica regula a sua existência. Até ao momento, todos os projectos de lei foram apresentados por deputados, mas acho que se deveria primeiro fazer a sociedade saber o conteúdo da lei, fazer uma consulta pública e gerar o consenso. Só depois levar os deputados a votar na AL, de forma a que haja mais maturidade.

Mas as consultas públicas normalmente são feitas pelo Governo, antes de se apresentar uma proposta de lei e o Executivo ainda não mostrou intenções de apresentar esta proposta da lei. Não é urgente legislar?
Penso que agora não há grande urgência em criar a Lei Sindical, porque temos a Lei das Relações Laborais e existem outras propostas de lei ligadas à vida da população que são mais urgentes. Mas isso não significa que não seja necessária.  

O Conselho de Estado do Governo Central já autorizou a gestão de 85 quilómetros de águas marítimas. Considera necessário criar regulamentos e leis para cumprir esta jurisdição?
É necessário. Existem várias razões. Primeiro, porque antes da transferência de soberania havia um regime do domínio público hídrico do território, mas esse foi revogado em 1999, porque Macau não tinha gestão sobre as águas. Agora, não existe nenhum regime ou lei neste âmbito, apenas umas leis sobre o domínio público hídrico, mas que não são claras. Além disso, isto levanta outras questões: como gerimos as águas? E a protecção ambiental? Como evitar a poluição das águas? E a economia marinha? Por exemplo, um residente pode tirar ostras do mar, é permitido? É preciso voltar a ter polícias marítimos? Toda a gestão está nas mãos de Macau e antigamente não estava, pelo que tem de haver legislação.

É preciso muito tempo para criar essas leis?
Acredito que sim. É preciso consideração e planeamento para criar um quadro de gestão, de segurança, de protecção ambiental e de economia marinha.
 
Crê que o Governo possa concluir essa legislação ainda este ano?
De certeza que não vai ser tão rápido, porque não podemos ter como referência as leis de Portugal, nem usar as leis do interior da China.  

O Comissariado contra a Corrupção criticou a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes em relação aos terrenos desocupados cujos 25 anos de concessão terminaram. Sugeriu melhorar o regime e esclarecer os critérios de imputabilidade. Como avalia a situação?
Concordo com as sugestões do CCAC, porque de facto “terrenos desocupados” não é um termo jurídico, não há definição clara, é uma descrição de um fenómeno existente. Esta questão envolve a Lei de Terras, mas para mim, a DSSOPT precisa de reforçar a supervisão e instar ao aproveitamento dos terrenos, isso é que está claro na lei. O organismo não pode avisar sobre o aproveitamento de terrenos só quando o período de concessão já passou ou está quase a terminar. Tem de fazer com que a cinco, dez ou 15 anos da expiração isso seja feito. Caso exista um mecanismo que leve os concessionários a aproveitar esses terrenos, então evitam-se estes prejuízos para o interesse público, bem como se tornam as informações mais transparentes para o público. Quanto aos critérios de imputabilidade aos concessionários, seria muito melhor defini-los na lei, em vez de cada caso ser julgado pelos tribunais.

Além das leis que falámos, quais as leis ou regulamentos cuja revisão é urgente?
Além das leis que fazem parte do plano do Governo, tal como a revisão do Código Penal, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública e da legislação eleitoral, acho que a Lei do Trânsito Rodoviário também precisa de ser revista, porque a última revisão foi em 2007, já passaram nove anos e a situação do trânsito está cada vez mais complicada. Há cada vez mais carros mas as ruas continuam a ser estreitas, os acidentes de trânsito aumentaram muito, sobretudo com excesso de velocidade, droga e álcool, mas os condutores são apenas multados, poucos deles sofreram punições como a retirada da carta de condução. É preciso subir as sanções.

Eles tentam, mas não conseguem. O projecto de Lei Sindical continua a não agradar aos deputados. Momento inoportuno, complicações para o investimento, pressões – muitas foram as justificações dadas para reprovarem pela sétima vez o diploma

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inda não foi desta que o projecto relativo à Lei Sindical convenceu a Assembleia Legislativa (AL). Esta é a sétima vez que um projecto sobre este assunto é chumbado pelos deputados e desta vez não foi excepção: da responsabilidade dos deputados Kwan Tsui Hang, Ella Lei e Lam Heong Sang, o projecto reuniu 12 votos a favor, 18 contra e uma abstenção do deputado Leonel Alves. O estado da economia e, para alguns deputados, o facto dos direitos dos trabalhadores “já estarem” salvaguardados deram as justificações para mais um chumbo.
Muitas foram as vozes que se elevaram contra a existência dessa lei, recorrendo a todas as razões possíveis. O deputado Tsui Wai Kwan, por exemplo, afirmou que a esta “lei vai afectar o investimento” numa altura em que Macau passa por uma “situação económica” frágil. O deputado nomeado pelo Chefe do Executivo acredita que regulamentar esta lei “em nada contribui para a promoção do trabalho”, tendo em conta que o que Macau precisa neste momento é de investimentos. “Se aprovarmos esta lei vamos assustar [os investidores]”, apontou.
Não sendo o momento “oportuno” para os deputados – justificação que tem sido, aliás, a principal para a reprovação de projectos anteriores – esta lei vem ainda mexer, defendeu Tsui Wai Kwan, com a “relação patronal e laboral” que vive agora “uma fase harmoniosa”. “Não é a altura certa”, rematou.
Por sua vez, o deputado Ma Chi Seng defendeu que esta lei deve surgir de uma vontade tanto do Governo como das partes interessadas. “Este projecto não convém ser apresentado só por uma das partes”, indicou o deputado nomeado, referindo-se ao facto dos deputados que apresentaram a proposta serem do sector Operário. O deputado sublinhou a necessidade desta ser uma legislação da vontade de todos.

Doidos à mesa

Com um discurso muito polémico e provocador esteve o deputado Fong Chi Keong que chegou a perguntar em plena sessão plenária se os deputados que apresentaram o projecto estavam “doidos”, “malucos” ou “tolos”.
Começando o seu discurso com um “espero que esta lei seja aprovada” – mas não para já – Fong Chi Keong criticou severamente o projecto em causa. “Todo o conteúdo deste projecto… qualquer pessoa inteligente irá discordar destes artigos”, apontou.
Referindo vários problemas, desde a dispensa de trabalho para participarem em reuniões sindicais, por exemplo, o deputado defendeu que esta não é altura para aprovar a lei. “Em Macau os trabalhadores nunca foram descriminados. Nunca foram tratados de forma injusta. Isto é uma realidade, verdade. É verídico”, apontou.
Não existe, para o deputado, necessidade de recorrer a sindicatos quando o “Governo consegue resolver” os problemas. “Ele [o Governo] não é inútil”, frisou.

Prejudicar outros

Num discurso que parecia de apoio, a deputada Melinda Chan mostrou várias preocupações quanto à interferência que o projecto de lei poderá ter para com as “mais de seis mil associações do território”. “Isto poderá afectar os interesses das associações, não podemos afectar os interesses das outras associações que estão a funcionar há muito tempo. Também não podemos obrigar as associações a construir uniões”, refutou.
Gabriel Tong também se mostrou muito reticente ao projecto apresentado pelos três deputados. “Acho que é preciso ter em conta a realidade de Macau. A vida das associações… é preciso ver. O que é que deve ser melhorado? Esta é a grande pergunta”, apontava, frisando que na sua opinião o projecto apresentado não era maduro o suficiente para aprovação. “É um bom direito, mas ainda precisa de maturidade, acho que há muitas questões para seguir para a especialidade”, apontou.
O autor de cinco projectos sobre o assunto, José Pereira Coutinho, não se mostrou muito convencido. “Este projecto tem coisas diferentes daqueles que já apresentei”, disse em plenário, aplaudindo, ainda assim, a iniciativa e mostrando-se completamente a favor. “Claro que aprovo, apesar do conteúdo ser diferente. Este é um passo dado para conseguir cumprir o dever e responsabilidade da Lei Básica”, disse, referindo-se ao artigo 27, que determina a liberdade dos residentes de Macau em “organizar e participar em associações sindicais e em greves”. “Somos legisladores, temos essa responsabilidade”, frisou.
O deputado Au Kam San assumiu que esta é uma lei que deve ser regulada e que a resposta ao momento certo nunca será encontrada. “Quando é que podemos avançar com a lei, então?”, indagou o hemiciclo. Au Kam San admitiu que nenhum projecto é perfeito na sua primeira apresentação, por isso é que depois existe a avaliação na especialidade. “Podemos discutir para melhorar a lei, para cuidar dos direitos dos trabalhadores e empregadores”, referiu.
Ng Kuok Cheong, deputado, foi ainda mais longe e disse que se, caso a lei não fosse aprovada – como não foi –, o Governo deveria assumir a sua responsabilidade e avançar com uma proposta, cumprindo o que a própria Lei Básica indica. “Isto é lamentável”, apontou, referindo ao desinteresse claro por parte de alguns deputados. O Governo já disse ao HM, recorde-se, que está “aberto” à possibilidade, mas que ainda se encontra a estudar a ideia.

Votos a favor:

Ng Kuok Cheong, Kwan Tsui Hang, Ho Ion Sang, Leong Veng Chai, Si Ka Lon, Ella Lei, Song Pek Kei, Au Kam San, José Pereira Coutinho, Lam Heong Sang, Chan Meng Kam e Wong Kit Cheong

Votos contra:

Zheng Anting, Ma Chi Seng, Lau Veng Seng, Sio Chi Wai, Mak Soi Kun, Melinda Chan, Gabriel Tong, Chan Iek Lap, Tsui Wai Kwan, Chan Chak Mo, Cheong Chi Keong, Vong Hin Fai, José Chui Sai Peng, Angela Leong, Vitor Cheong, Fong Chi Keong e Chui Sai Cheong

O que disseram os deputados
“Será mesmo necessário legislar? Já passaram tantos anos, não sei se isto é um vazio legal, porque se fosse já tínhamos sido pressionados pelo Governo Central. Será que estamos a violar a Lei Básica? Se tivéssemos, o país dizia alguma coisa”, Chan Chak Mo

“Não são só os trabalhadores que levam uma vida árdua, os patrões também”, Fong Chi Keong

“Se a economia já esteve em alta e não se produziu esta lei, então só posso chegar à conclusão que se deve à estrutura da AL, onde a maioria dos deputados não foi escolhido por sufrágio universal e, por isso, não apoia [a lei]. Por outro lado, porque é que o Governo nunca apresentou a proposta de Lei Sindical? Porque não está a assumir a sua responsabilidade”, Ng Kuok Cheong

“Noutras jurisdições nota-se que a Lei Sindical estimula o crescimento económico. Estão todos a olhar para esta lei como se fosse um mostrengo. Um sindicato não é uma arma”, Lam Heong Sang, um dos promotores do projecto

“Disse que há empregados que se suicidam ou ameaçam suicidar-se por causa dos salários? Os empregadores também se suicidam por causa da falta de dinheiro. Deve ser o Governo a ser o interlocutor [entre os conflitos laborais]. Há sindicatos que são seitas, como no Japão”, Tsui Wai Kwan

“Associações e sindicatos são coisas diferentes, as regras são diferentes e há leis diferentes. Não deve haver comparações entre as duas figuras, se não é perigoso. Podia ser que, com a Lei Sindical, os trabalhadores a quem são devidos salários deixassem de ter de ir ao Gabinete de Ligação do Governo Central”, Leong Veng Chai

“A lei não resolve o problema, mas a Lei Sindical só vai dar mais trabalho à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e ao Conselho de Concertação Social”, Chan Chak Mo

Está aprovada na generalidade a revisão que vai fazer subir as penas para o consumo e tráfico de droga e para implementar testes de urina como prova. Gabriel Tong absteve-se, Leonel Alves pediu atenção às disparidades das penas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão à Lei de Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas foi, sem surpresas, aprovada na generalidade com uma única abstenção do deputado Gabriel Tong. O diploma agrava as penas do consumo até um ano e do tráfico até 15 anos, introduzindo testes de urina como método de prova, mas deixou alguns deputados de pé atrás.
“Abstive-me porque entendo que o tratamento para as situações [do consumo de droga] não é o ideal, porque limita-se a aumentar apenas a moldura penal. Parece-me que as penas são demasiado elevadas”, defendeu Tong, durante a declaração de voto, em sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL), ontem, ainda que assegurasse concordar com as restantes normas.
Em discussão no plenário esteve a recolha de urina, os locais de investigação e a introdução da definição da quantidade – a revisão propõe que caso alguém tenha em sua posse cinco vezes mais do que a quantidade do mapa de referência. O deputado Leonel Alves apontou algumas questões relativas à definição de artigos, mas, no mesmo registo pediu uma maior reflexão quanto ao que diz ser a disparidades das penas.
“Na especialidade é preciso reflectir com mais ponderação. O artigo diz que o mero consumo dá azo a uma pena de prisão de três meses a um ano, mas o consumidor com [quantidade superior a] cinco vezes, incorrerá numa pena de cinco a 15 anos. Uma milésima a mais [origina esta pena]. Acho que há uma discrepância muito grande”, apontou.

Abertos à discussão

Sónia Chan, Secretária para Administração e Justiça, garantiu abertura para um maior diálogo em sede de análise na especialidade. Em explicações, indicou que a revisão tem como propósito aumentar as penas para obrigar os consumidores a recorrerem ao processo de desintoxicação. “Agora a pena é curta e poucos optam pela suspensão e vão para a prisão”, apontou, adiantando ainda que a definição de cinco doses diárias poderá resolver uma das maiores dificuldades desta lei, que é como definir consumo de tráfico. Para os Serviços dos Assuntos de Justiça este método foi introduzido porque muitos traficantes estavam a conseguir ludibriar as autoridades e receber uma pena mais leve.
Recorde-se que em causa está a elevação do limite mínimo de penas do consumo de três meses para três meses a um ano e do crime de tráfico de droga de três para cinco anos, mas mantendo o máximo de 15 anos. O crime de detenção indevida de utensílios ou equipamentos passa a ser considerado como o crime de consumo.

Marcelo Rebelo de Sousa reúne uma maioria de 54,8% dos votos nas últimas sondagens, mas há quem acredite que uma segunda volta reúna consenso num dos candidatos de Esquerda. As opiniões dividem-se, mesmo face às evidências

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s eleições presidenciais portuguesas, que têm lugar este domingo, integram dez candidatos mas, na opinião de portugueses contactados pelo HM, apenas três reúnem condições para seguir em frente. As opiniões dividem-se: enquanto alguns acreditam na vitória clara numa primeira ronda do professor e jurista Marcelo Rebelo de Sousa, outros prevêem que haja uma segunda volta, com um dos candidatos de Esquerda na linha da frente. À Direita – mas com um apoio popular maioritário – está Rebelo de Sousa, com António Sampaio da Nóvoa em segundo plano e Maria de Belém em terceiro lugar, ambos com ligações ao Partido Socialista (PS).
O Primeiro-Ministro e líder do PS, António Costa, também já confirmou liberdade de voto aos seus militantes. É que neste caso específico, os militantes do partido dividem-se em termos de apoio, com uma maioria a suportar a candidatura de Sampaio da Nóvoa. Embora Maria de Belém seja adjectivada como “uma figura pouco carismática”, tem um passado marcante na política nacional, tendo já sido Ministra da Saúde, Secretária de Estado portuguesa e administradora da TDM, entre 1986 e 1987.
Poucos estão confiantes na figura feminina para Presidente da República, ainda que a maioria acredite numa segunda volta.

Torna a virar

Para Tiago Pereira, representante do PS de Macau, as campanhas “não trouxeram questões especialmente controversas” e decorreram sem altos e baixos. Chegada a altura de prever os resultados do próximo domingo, o socialista manifesta esperança em que se siga para uma segunda ronda.
“Estou confiante”, declarou ao HM. “As sondagens indicam uma presumível vitória de Marcelo Rebelo de Sousa, mas as estatísticas, especialmente no caso das Presidenciais, têm um grau de incerteza maior e, nesta altura, é perfeitamente possível que os resultados levem a uma eventual segunda volta”, continuou.
As posições de Maria de Belém e de Sampaio da Nóvoa, acrescenta Tiago Pereira, são semelhantes. “Maria de Belém é uma figura do PS que comanda enorme respeito perto de todos os socialistas e Sampaio da Nóvoa é uma pessoa de quem a simpatia com o PS é conhecida, mas cuja candidatura é declaradamente independente”, avança.
O PS, faz notar o representante da secção local, não apoia qualquer uma das candidaturas em termos formais. Há, no entanto, simpatizantes e militantes dentro do partido que se identificam com um dos dois.
Filipa Rodrigues também se mostrou “confiante” numa segunda volta, estando no entanto indecisa sobre qual dos socialistas segue em frente. A residente local espera ainda que haja “menos abstenção” do que em eleições anteriores. Embora tenha confessado não saber ainda em que vai votar, Filipa defende que “é preciso uma nova forma de ver o mundo”, sendo “interessante para o país” que fosse eleita uma mulher para o cargo de Presidente. “Se Marcelo Rebelo de Sousa tiver entre 30% e 40% numa primeira volta, isso obrigá-lo-á a uma segunda com um dos outros dois candidatos com uma percentagem semelhante”, prevê.

Como nos 80

A facção Socialista e simpatizante do sector da Esquerda acredita numa segunda volta, com uma maioria a crer que o frente a frente acontece entre o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Sampaio da Nóvoa. Nesta próxima ronda deixam de ter presença todos os restantes candidatos, com Maria de Belém a perder força e dar espaço ao concorrente Socialista.
O cenário que se segue é uma vitória, tal como em 86, quando Mário Soares destrona Freitas do Amaral pela simples razão de toda a Esquerda ter apoiado a candidatura do socialista numa segunda volta. Gonçalo Pinheiro é um dos residentes que acredita neste cenário: “A minha dúvida é se só existe uma volta e penso que há necessidade de uma segunda. Se numa primeira volta Rebelo de Sousa se apresentar como um candidato destacadíssimo dos outros, pode acontecer como nos anos 80, quando Mário Soares foi o vencedor. Ou seja, a Direita arrisca-se a perder, porque a Esquerda vai votar toda num só, não no Marcelo”, explica o jornalista e fotógrafo.

Sem hipótese

Sebastião Gomes (nome fictício) afirma que não foi uma opção inteligente, por parte do PS, lançar aos leões dois candidatos. “Só se devia ter candidatado um militante, porque os resultados seriam muito mais marcantes”, esclarece. “O PS está todo repartido e o que fazia sentido era haver só um candidato”, continua. Para o português, Marcelo Rebelo de Sousa não reúne apenas os votos da Direita, mas também de outras facções da população, devido à sua simpatia e presença. Já Maria de Belém não tem, a seu ver, “carisma”, nem é a pessoa indicada para subir à Presidência. “Maria de Belém não tem hipótese”, reitera, em declarações ao HM.
O residente e advogado crê realmente numa vitória de Rebelo de Sousa à primeira tentativa. Se assim não for, “certamente” à segunda, mas na probabilidade remota de se seguir para um regresso às urnas.

Professor ao poder

Conhecido pelos seus comentários semanais – primeiro na rádio TSF e, mais recentemente, no canal televisivo TVI – Marcelo Rebelo de Sousa tornou-se não só uma voz conhecida, como querida da população portuguesa. A arte da oratória e os comentários públicos de crítica (positiva e negativa) a atitudes e situações da vida política e social de Portugal fizeram-no conquistar um lugar na televisão nacional.
No entanto, como nota Sebastião Gomes, “pouco se conhece de Rebelo de Sousa político”, ficando-se a familiaridade pelos comentários de domingo à noite. É o jurista que mais consenso reúne nas mais recentes sondagens realizadas pelo canal SIC, vencendo com maioria numa primeira volta. Previsões há muitas, mas apenas duas são expressivas: ou Rebelo de Sousa vence à primeira volta, ou terá um frente a frente com Sampaio da Nóvoa numa segunda volta. Nessa altura, surgem duas outras hipóteses: ou a maioria insiste no professor de Direito, ou a Esquerda se une para votar, de forma massiva, em Sampaio da Nóvoa.
No entanto, três dos cinco residentes contactados focam um problema eterno: a abstenção. É que se for alta, pode tramar a vitória de Rebelo de Sousa e aproximar Sampaio da Nóvoa da meta. Questionado acerca da votação em Macau, Tiago Pereira acredita que as urnas terão afluência, já que, ao contrário das Legislativas, estão são presenciais. “Faz muito mais sentido que seja presencial, simplifica a vida a muita gente”, ressalva.

Campanha sui generis

Para o militante Social-Democrata Óscar Madureira, houve na presente campanha uma certa “orfandade partidária”, no sentido em que nenhum candidato mostrou oficialmente as cores da sua vestimenta. O também jurista considera que “o número de candidatos é anormal”, o que não deu grande espaço para que cada um desse conta dos seus planos. Além disso, faz notar que os candidatos de esquerda são “fracos” e não têm a mesma presença de Rebelo de Sousa, com Maria de Belém a ser novamente caracterizada como não tendo “carisma suficiente”.
Sampaio da Nóvoa teve uma máquina de campanha bem oleada, diz, mas não tem grande passado político e por isso, para Madureira, sobra o jurista da universidade alfacinha. Para o advogado, só um socialista podia ter feito frente ao professor: António Guterres. Portugal vai a votos no domingo.

Perfis

Maria de Belém Roseira
A única mulher na corrida à Presidência da República, tornou-se figura conhecida dos portugueses quando ocupou o cargo de Ministra da Saúde. Mais tarde, em 2011, apresentou-se como mandatária de Manuel Alegre às Presidenciais desse ano, mas cinco anos antes, o seu apoio foi para o então adversário de Alegre, Mário Soares. Além disso, cumpriu funções como presidente do PS. Nascida em 1949, entrou nas lides políticas com tenra idade e tem estado, desde sempre, associada ao Partido Socialista.

Marcelo Rebelo de Sousa
Professor catedrático de profissão, lecciona Direito na Faculdade de Direito na Universidade de Lisboa. No entanto, é como comentador político e social – agora na TVI e antes na rádio TSF – que os portugueses o conhecem. Rebelo de Sousa é figura emblemática, cujo voz e presença é querida de vários portugueses. Está neste momento à frente nas últimas sondagens e é militante do PSD.

António Sampaio da Nóvoa
Conhecido pelo apelido, o candidato à Presidência traz na sacola um doutoramento em Ciências da Educação e outro em História Moderna e Contemporânea, ambos tirados lá fora. Actualmente, lecciona Educação no Instituto de Educação da Universidade de Lisboa. Nascido em 1954, tem mais de 150 publicações da sua autoria, contando com o apoio de António Costa para as eleições de domingo.

Zheng Anting pediu, mas o Governo diz que não. Os eleitores que não estão em Macau vão continuar sem poder votar, porque a Administração não tem condições para que isso aconteça

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s residentes de Macau que moram no exterior vão continuar sem poder votar nas eleições para a Assembleia Legislativa (AL), uma vez que não existe mecanismo para que isso possa acontecer e não há condições para tal. Quem o diz é o Governo, numa resposta ao HM.
“Para colocar pontos de votação fora do território é necessário considerar o transporte de votos, número de pontos de votação, a escolha da localização e os recursos humanos”, diz o Executivo, que enumera ainda as despesas das eleições e a coordenação com as entidades de outras regiões, entre outros “factores incertos”, como justificações. “Antes de haver condições maduras, a RAEM não considera adicionar esse mecanismo na legislação eleitoral.”
O esclarecimento dado ao HM surge depois de, numa interpelação escrita entregue no início do mês, o deputado Zheng Anting apelar ao Governo a implementação de um sistema que permita aos residentes de Macau no estrangeiro votar. O deputado chega mesmo a pedir que seja realizada uma consulta pública sobre o assunto antes de 2017, altura das próximas eleições para a AL.

Direito de todos

Existindo milhares de residentes de Macau a trabalhar ou estudar no estrangeiro, assim como idosos que se encontram a viver em lares do interior da China, o deputado argumentou os benefícios da implementação de um novo sistema de voto. Para Zheng Anting, estas pessoas usufruem dos mesmos direitos de eleger e ser eleitos, tal como dita a Lei Básica.
“Já há muitas opiniões que apelam ao Governo para estudar o regime de votação à distância através da designação de locais de voto, para que os residentes possam participar nas eleições quando estão no estrangeiro. Actualmente vários países e regiões com sistemas mais democráticos usam este sistema”, lembrou o deputado.
O Governo explica, na resposta, que “a legislação eleitoral tem regulamentos claros sobre os procedimentos de votação, para assegurar a justiça e equidade” e que “ não existe um mecanismo de colocar pontos de votação em regiões fora de Macau”, nem vai haver.

As exigências salariais e registos bancários que estão a ser pedidos no processo de atribuição do BIR levou o Conselho das Comunidades Portuguesas a pedir a intervenção do Cônsul-geral de Portugal, Vítor Sereno. Este promete abordar o assunto no próximo encontro com o Secretário

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s portugueses que pretendem obter o seu Bilhete de Identidade de Residente (BIR) pela primeira vez, ou que visam apenas renovar a residência, têm sido confrontados pelas autoridades com a obrigatoriedade de apresentação de extractos bancários, para além de serem exigidos salários superiores a 25 mil patacas para garantir a permanência no território.
Tais requisitos levaram o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) a pedir ontem ao Cônsul-geral de Portugal, Vítor Sereno, uma intervenção junto do Executivo. Segundo José Pereira Coutinho, um dos três Conselheiros, a situação acontece desde 2014, ano em que Aníbal Cavaco Silva, presidente da República, visitou o território.
“Chegou a altura do Cônsul-geral intervir e fazer um ponto de situação sobre esta matéria. Temos recebido dezenas de pedidos de apoio dos portugueses e sabemos que estas situações só se podem resolver a nível diplomático junto das autoridades locais, para que o sistema seja mais transparente e para que todas as pessoas percebam quais são os requisitos, para que estes sejam iguais para todos”, disse José Pereira Coutinho ao HM. Desbloqueámos vários casos junto do Secretário para a Segurança [Wong Sio Chak], mas achamos que com o novo Governo [em Portugal] essas questões têm de ser resolvidas de uma vez para sempre, para que as pessoas que vêm trabalhar para Macau mantenham a confiança”, disse ainda o Conselheiro do CCP.

Ilegalidades?

Para o Conselheiro, as exigências dos extractos bancários e dos salários são ilegais. “Nada vem na lei que as pessoas, para determinadas profissões, tenham de ter um determinado salário e os salários que estão a ser exigidos são extremamente elevados, na medida em que há várias profissões em que os salários são inferiores a 25 mil patacas”, referiu.
Para além disso, diz, apresentar os movimentos bancários não é a forma mais correcta de controlo das pessoas. “Não temos casos de pessoas que se tenham aproveitado do sistema para permanecer em Macau e que tenham tido problemas sociais com a sua sobrevivência”, apontou Pereira Coutinho.
Na carta, o CCP pede que a intervenção do Cônsul-geral ajude “a proceder de uma forma mais expedita os pedidos de autorização de permanência e acabar de vez com os pedidos de movimentos bancários e salários exagerados aquando da análise dos pedidos”.
Confrontado com esta questão, Vítor Sereno garantiu ao HM que vai abordar o assunto no próximo encontro com Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança. “Tenho mantido contactos regulares com o Gabinete do Secretário para a Segurança e feito avaliações periódicas sobre tudo o que diz respeito à comunidade portuguesa. Temos tido [do Secretário] a maior abertura e simpatia para a resolução dos nossos problemas. Este tema de [ontem] na carta será seguramente um dos assuntos que será colocado no próximo encontro”, disse o Cônsul-geral de Portugal em Macau.
Numa recente entrevista concedida à Rádio Macau, Amélia António, presidente da Casa de Portugal em Macau, também fez críticas às exigências burocráticas que têm sido feitas, considerando a situação um “exagero” e uma prática “ilegal”. O HM tentou obter mais esclarecimentos junto dos Serviços de Emigração e da Direcção dos Serviços de Identificação, mas até ao fecho da edição não foi possível obter respostas.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo continua a não revelar uma posição clara quanto à possibilidade de apresentar uma proposta de Lei Sindical. Em resposta ao HM, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) afirma que o Executivo “tem vindo a manter uma atitude aberta sobre a elaboração da Lei Sindical”, mas não avança nada de concreto. O Governo acrescenta apenas que “irá auscultar, através de diferentes meios, as opiniões e sugestões dos sectores sociais sobre a elaboração da mesma”.
É esta a posição oficial numa altura em que a Assembleia Legislativa (AL) se prepara para votar, pela sétima vez, um projecto de Lei Sindical apresentado pelos deputados. Ella Lei, Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang, todos ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), tiveram a iniciativa de apresentar o diploma. Anteriormente, a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), através de Jorge Fão, quando deputado, e José Pereira Coutinho teve a mesma iniciativa, que registou sucessivos chumbos do hemiciclo.
Aqueles que há muito esperam pela legislação de um dos direitos dos cidadãos consagrado na Lei Básica têm esperança que, desta vez, possam obter o apoio de todos os membros da AL. Numa recente entrevista ao HM, a deputada Kwan Tsui Hang admitiu já ter contactado os deputados para obter votos a favor e disse que cerca de metade dos membros admitiram apoiar o projecto de lei.
“Não tenho muita certeza, mas estamos a tentar ganhar apoio. Mas alguns já mostraram que não vão votar a favor”, alertou, contudo, a deputada.
Kwan Tsui Hang frisou ainda que o Executivo não deverá apresentar o seu projecto de lei a curto prazo. “Creio que o Governo não vai apresentar [a lei] num futuro próximo, porque o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) ainda não discutiu sobre esse assunto, apesar dos constantes pedidos dos representantes dos trabalhadores”, rematou.
José Pereira Coutinho garantiu ao HM que espera que os deputados nomeados possam votar a favor da lei no plenário de amanhã. “Vejo com grande esperança o facto de haver colegas que finalmente decidiram apresentar o projecto. Espero que reúna o consenso e os votos necessários para a sua apreciação na generalidade. Não vai ser fácil [obter o apoio], mas acredito que se houver da parte do Chefe do Executivo uma boa vontade, e se der indicações positivas para que os deputados nomeados tenham abertura em relação a este diploma, então não vejo razão para que continuemos a aceitar lacunas desta natureza”, frisou o deputado directo.

A Lei Sindical é fundamental e o Governo tem a “responsabilidade” de a fazer, mas está há anos a esquivar-se. É o que diz Ella Lei, que apresentou com Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang um projecto que vai a votos amanhã. Tudo se pode esperar de deputados nomeados, diz, habitualmente “contra” a protecção aos trabalhadores

[dropcap style=’circle’]P[/dropcap]orque é que decidiram apresentar agora o projecto da Lei Sindical?
Não apresentámos o projecto de forma repentina mas, como temos vindo a dizer, a [criação] da Lei Sindical está fundamentada através da legislação de Macau. A Lei Básica regulamenta a liberdade de organizar e participar sindicatos, de fazer greve. A Convenção Internacional assinada por Macau [relativamente ao trabalho] tem artigos sobre os direitos de organização sindical. No entanto, ao longo dos anos, o Governo nem fez muitos estudos, nem impulsionou a criação da lei. Já consultámos as associações da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM) e queremos apresentar o projecto e ganhar apoio, sendo que, se for aprovado [na generalidade], podemos discutir mais detalhes da lei. É mesmo preciso haver esta discussão neste território para que todos entendam porque é que necessitamos da Lei Sindical.

Existem algumas diferenças entre este projecto e os anteriores apresentados pelo deputado Pereira Coutinho?
Não comparamos, mas o projecto que elaborámos, fizemo-lo junto das associações e tendo em conta as suas opiniões.  

Tiveram ajuda de especialistas ?
Agradecemos também aos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, porque eles apresentaram sugestões e eventuais problemas do projecto original para fazermos uma correcção. Acredito que cada associação tem o seu ponto de vista sobre a Lei Sindical e ouvimos diferentes opiniões. O que quero é apenas promover, discutir e implementar a lei.

Os antigos projectos de Lei Sindical foram seis vezes chumbados. Acredita que desta vez os deputados vão votar a favor? Já contactaram alguns?
Quando nos encontrámos com alguns deputados, ficamos com a esperança de que eles vão apoiar o projecto, mas não posso dizer agora quantos colegas do hemiciclo vão votar a favor. Cada deputado tem as suas opiniões. Só demos as nossas opiniões e razões para a necessidade da Lei Sindical. Quando há conflitos laborais, a parte laboral fica sempre em desvantagem face ao patronato, em qualquer situação económica. A Lei Sindical fará equilibrar esse problema e vai ajudar a resolver os conflitos laborais. Daí que tentemos ao máximo ganhar apoio.

Mas pensa que a área que os deputados representam pode ter influência? Por exemplo, os deputados nomeados e da área comercial podem votar contra?
Não apenas face à Lei Sindical, mas também quando discutimos a revisão de leis sobre o trabalho, metade de deputados tem opiniões contra. Agora é ver se nos apoiam no dia 20.  
Esses deputados poderão votar a favor apenas se Chui Sai On concordar com o projecto da lei?
Não faço ideia se esse será o caso. O Governo declara sempre que tem uma atitude aberta perante a Lei Sindical, mas não concordo com isso. Em relação aos assuntos sociais, o Governo não pode não ter um papel para assumir. Por exemplo, quando as associações internacionais laborais pedem ao Governo que entregue um relatório para ver se está a pôr em prática o que diz a Convenção Internacional, o Governo diz apenas e sempre que “tem uma atitude aberta”. Para mim, isso não chega. O Governo deve ter uma ideia fundada, não apenas deixar os representantes dos trabalhadores e empregadores sozinhos face a um eventual consenso sobre a lei.

Portanto, considera que tanto o Governo como o Chefe do Executivo ainda não têm uma opinião clara sobre a Lei Sindical?
Considero que eles têm essa responsabilidade. Isto não é apenas uma política que mereça discussão, é um princípio consagrado na Lei Básica e é preciso esta lei para pôr em prática os direitos e liberdade dos trabalhadores e sindicatos. O Governo tem um grande papel nesta matéria mas, depois de tanto tempo, o Chefe do Executivo ainda não promoveu a implementação desta lei.

Se este projecto de lei for reprovado, acredita que o Governo irá apresentar outro no futuro?
Como já disse, o Governo tem essa responsabilidade e é também o que vamos solicitar [se o projecto reprovar]. O que nós vamos fazer é continuar a impulsionar a Lei Sindical, mesmo que possa demorar muitos anos, temos que nos esforçar.

O vosso projecto de Lei Sindical também engloba os Trabalhadores Não Residentes (TNR).
Quando elaborámos o projecto de lei não separamos a definição de trabalhadores locais e de TNR. O objecto da lei são os trabalhadores. Daí termos incluído os TNR propositadamente.
 

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]uristas ouvidos pelo HM não têm dúvidas: é preciso rever a lei que controla as rendas, mas tem de se ter atenção ao projecto apresentado por deputados e que foi aprovado no ano passado na generalidade. Uma das ideias mais defendida é que Chui Sai On não fique, como sugerido, com a responsabilidade de definir o coeficiente de aumento das rendas – um organismo autónomo, defendem alguns, deveria ficar com essa matéria a seu cargo.
“Este projecto de lei tem algumas desvantagens pois pode afectar o mercado livre, porque actualmente, com o Código Civil, existe a liberdade para os inquilinos e senhorios decidirem as rendas”, começa por apontar o advogado Lei Wun Kong, relativamente ao projecto de Lei de Arrendamento, apresentado pelo deputado Chan Meng Kam e assinado por Leonel Alves, Pereira Coutinho, Ho Ion Sang e Kwan Tsui Hang.
Ainda assim, diz, existem vantagens. “Caso o projecto seja aprovado, os senhorios não podem aumentar a renda à vontade, pois as rendas devem seguir o acordo do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), sendo que o coeficiente das actualizações deve ser aprovado pelo próprio Chefe do Executivo [Chui Sai On]. Isto é uma vantagem, assim conseguimos evitar os aumentos constantes do preços das rendas”, referiu.
Para o advogado, contudo, esta é de facto uma lei que vem proteger mais os inquilinos do que os senhorios. “Mas por outro lado, evita os casos de pessoas que não aguentam os aumentos e são obrigadas a sair das suas casas, portanto, posso dizer que este projecto tem tanto de vantagens como de desvantagens”, sublinhou.

Três pontos principais

Para o advogado Bruno Almeida existem três pontos importantes no projecto que se encontra agora em consulta pública até Fevereiro. Parece-lhe ser um documento neutro, defende, beneficiando ambos os lados.
A consideração de meios alternativos para a resolução de litígios é uma das alterações propostas que merecem destaque. “Neste caso, a previsão do recurso à arbitragem como uma via para resolução de conflitos, relativamente ao arrendamento, é relevante, porque permite que as partes recorram a meios mais céleres para pequenas causas, com valores pouco significativos”, apontou.
Esta alteração vem permitir que alguns processos não precisem de chegar aos tribunais. “É uma proposta bem-vinda e que me parece trazer vantagens”, defendeu.
Também o advogado José Filipe Salreta fez notar este primeiro ponto, defendendo que está é uma medida “positiva”, que “pode de facto simplificar a resolução de problemas nos contratos de arrendamento e descongestionar os tribunais, desviando litígios de menor complexidade jurídica para centros arbitrais especializados”.
Bruno Almeida destaca ainda a actualização das rendas, ainda que aponte falta de clareza na forma como isso acontece. “Julgo que a formulação não é absolutamente clara sobre se alguma das partes pode impor alguma actualização dentro do coeficiente [determinado]”, defendeu, afirmando que o projecto em causa parece mostrar que a ideia é “definir um tecto máximo”.
“Não me parece possível que, não havendo acordo e não estando previsto no contrato, algumas das partes possa obrigar a outra a actualizar a renda. Mas acho que o projecto não é absolutamente claro quanto a isso. Pode haver quem o interprete de outra forma”, referiu.
Questionado sobre a última palavra de Chui Sai On na definição do coeficiente, Bruno Almeida concorda com esta hipótese. “Sim, julgo que [é viável], mas tenho algumas reticências quanto ao facto da situação do mercado imobiliário ser um factor considerado para esse efeito. Aquilo que se pretende com a fixação de um coeficiente de actualização é algo muito objectivo, é uma percentagem (…) e o critério da situação do mercado imobiliário parece-me que é demasiado aberto e subjectivo.” Por isso é que, indica, a habitação não costuma ser considerada no IPC.
Para José Filipe Salreta a lei parece clara: esta medida envolve não só questões de ordem prática, mas também opções de política económica. “Muito embora a situação no mercado exigisse um travão às rendas especulativas – e muitas vezes predatórias -, esta revisão ao Código Civil vai obrigar o Chefe do Executivo a rever todos os anos o coeficiente de actualização e qualquer atraso implicará um desfasamento económico por imposição administrativa. Talvez fosse mais avisado autonomizar legislativamente o arrendamento urbano em Macau e atribuir a revisão do referido coeficiente a uma entidade autónoma, sem prejuízo de a mesma poder ser corrigida por intervenção do Governo”, apontou.
A decisão de ser Chui Sai On a rever o coeficiente de actualização parece, ao advogado, uma “solução pouco ágil”, na medida que “obriga o Chefe do Executivo a rever todos os anos – ou quiçá mensalmente caso haja flutuações acentuadas na economia de Macau – o coeficiente de actualização”.
Já para a advogada Helena de Nazaré Valente esta decisão, para além de exequível, é “desejável”, visto “que o assunto é urgente”. No entanto, alerta para os prazos apertados e para o facto de não poder haver atrasos na definição deste coeficiente. “Se se conseguir garantir que no dia 1 de Janeiro de cada ano teremos um coeficiente de actualização das rendas definido, isso parece-me perfeito. Caso contrário, penso que seria desejável constituir um organismo, ou um departamento, responsável apenas por esse assunto”, defendeu.

Tudo às claras

Bruno Almeida aponta ainda um outro ponto no novo diploma como positivo: uma maior solenização do contrato, já que se exige que, além da forma escrita, também haja uma intervenção de um notário. Esta alteração, aponta, vem “trazer à luz do dia arrendamentos que hoje, por falta de forma ou intervenção notarial, não são [re]conhecidos”. Isto traz também um maior protecção aos arrendatários, sendo que “obriga a que todas as situações de arrendamento sejam formalizadas e delas seja dado conhecimento às autoridades”.
José Filipe Salreta admite que a “exigência de reconhecimento notarial das assinaturas pode dificultar o arrendamento a pessoas sem autorização de permanência ou em situação ilegal”, diz, enquanto fala ainda de consequências desta nova exigência formal, como a obrigatoriedade de todas as agências imobiliárias estarem devidamente legitimadas. Isto faz com que tenham de estar munidas de uma procuração, para “poderem assinar em nome dos senhorios que frequentemente não estão em Macau e deixam as referidas agências negociar – e muitas vezes inflacionar artificialmente – o valor da renda”.

A pensar na prática

O advogado Lei Wun Kong alerta ainda para os limites para as renovações dos contratos relativamente à actualização dos preços, sendo que esta obrigatoriedade deixa de existir se os inquilinos do imóvel em causa forem novos. Quer com isto dizer, explica, que este projecto poderá estar a provocar que os senhorios “prefiram estar a fazer novos contratos com novos inquilinos de forma constante em vez de renovarem com os mesmos, por causa das actualizações”. “É preciso olhar as questões na prática”, rematou.
Ainda assim, para Helena de Nazaré Valente, só o facto deste projecto existir é positivo, visto que significa que “finalmente os órgãos decisores tomaram consciência de que alguma coisa precisa de ser feita neste campo”.

Com Flora Fong