Intervenientes na produção da Lei de Terras e investidores juram a pés juntos que Lau Si Io prometeu que não haveria “problemas” com a caducidade de terrenos

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi a 1 de Março de 2014 que a nova Lei de Terras entrou em vigor. Desde então, muita discordância tem causado, algo comum já que desde o primeiro projecto de alteração da lei – em 1980 mas só apresentado em 1993 – o desacordo foi também um dos pontos fortes. O caso do lote do Pearl Horizon – que já entrou em caducidade – e dos terrenos das zonas C e D dos Nam Van– que entram este ano – fizeram estalar o verniz e trouxeram à sociedade muitas perguntas sem resposta. As diferentes versões e a polémica com o diploma continuam.
“Esta é uma história muito mal contada. O Governo não quer assumir a culpa, claro que o [Secretário para os Transportes e Obras Públicas] Raimundo do Rosário não pode assumir uma culpa que é do seu antecessor. Foi Lau Si Io [ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas] que garantiu que isto [da caducidade dos terrenos] não seria um problema no futuro. Ele garantiu isto, por mais do que uma vez, nas reuniões com a [Primeira] Comissão Permanente da AL, na altura presidida pela deputada Kwan Tsui Hang”, começa por defender ao HM uma fonte interveniente no processo de elaboração da lei, que prefere manter o anonimato.
Durante as várias reuniões da Comissão responsável pela análise no diploma na especialidade, Lau Si Io terá apaziguado as preocupações levantadas pelos deputados, explicando “que iriam ser criadas cláusulas, ou leis, que protegessem os interessados”. Um garantia que nunca chegou a acontecer, especialmente com a saída do então Secretário.
A ideia de que haveria arestas a limar no futuro foi também defendida pelo deputado Leonel Alves, durante uma sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL) no mês passado, onde o deputado se disse “enganado” por Lau Si Io.
“Perguntei qual iria ser a solução. [Lau Si Io] disse que, na altura, seria encontrada uma solução. Trabalho aqui há 31 anos, sempre segui o princípio da justiça. Quando os empréstimos são concedidos, creio que tem de haver uma solução razoável para isto. O Governo diz que, com base no artigo 48º [sobre a renovação de concessões provisórias], a porta está totalmente fechada. Fui enganado, pelo que tenho de pedir desculpa à população”, disse.
O deputado justificou ainda o seu voto a favor do diploma pois, defendeu, acreditou que o bom senso iria prevalecer nos casos em que os projectos e os empréstimos para o desenvolvimento das concessões estivessem já aprovados. Mas, “claro que com a entrada de Raimundo do Rosário nada seria feito, ele [o actual Secretário] não faz ideia do que aconteceu, do que foi dito”, apontou a fonte ao HM.
Apesar das dúvidas, a aprovação aconteceu apenas com o voto contra, do deputado Ng Kuok Cheong. “Claro que foi aprovada, claro que todos iriam votar a favor, tínhamos a segurança da única pessoa que nos podia dar: Lau Si Io. E percebemos a pressão imensa que vinha do Governo Central. Por isso é que se aprovou esta lei: pressão”, acrescenta a fonte do HM.

Braços de ferro

“A culpa vai morrer solteira. Raimundo do Rosário nada pode fazer perante uma situação que é reflexo de erros da governação anterior. (…) Este braço de ferro entre concessionárias e Governo irá para aos tribunais e arrastar-se-á. O Governo jamais assumirá que errou, porque na verdade erraram todos, sejam concessionárias ou Administração”, reforçou o advogado de uma das concessionárias, sublinhando mais vez mais “os favores e interesses” entre os agentes envolvidos.
Questionado pelo HM, Au Kam San, então membro da comissão responsável pela análise da Lei de Terras afirmou não se lembrar se Lau Si Io garantiu resolução para as concessões acordadas antes da revisão da lei.
“Não me lembro, acho que ele nunca disse que existia a possibilidade de se criarem outras lei ou regulamentos para funcionarem como complemento desta lei. Passaram muitos anos desde que se começou a discutir esta ideia, não se pensava no futuro. Lembro-me, sim, de Lau Si Io garantir que existiriam resoluções, por isso é que alguns deputados se dizem enganados. Na minha opinião a Lei de Terras já oferece soluções para todos os possíveis casos, por exemplo, o concurso público”, rematou.

Brincadeiras

Uma brincadeira entre amigos – Governo e investidores – e uma troca de favores “que agora pode correr mal”. É assim que o advogado de defesa de alguns investidores classifica a situação que se vive actualmente.
“Ninguém pode negar os interesses claros que existiram nas trocas de terrenos, na cedência dos mesmos. É inegável. E agora, com o novo Secretário – se o mesmo aguentar a pressão – a brincadeira vai correr mal para quem nunca quis construir. Os terrenos valem dinheiro, valem muito dinheiro. É de dinheiro que se fala aqui”, apontou ao HM, através de um email identificado.
A questão das promessas de encontrar uma solução não se limitou à revisão da Lei de Terras. Anteriormente questionada pelo nosso jornal, a direcção da concessionária Nam Van afirmou que não foram construídos os projectos idealizados em locais que ainda hoje permanecem vazios, porque os mesmos nunca foram aprovados pelo Governo. O administrador Jorge Neto Valente indicou ainda que as “coisas se foram arrastando” e que nada aconteceu.
“A Nam Van não ganhou nada com a troca [de terrenos nas zonas actuais do casino Wynn pela zonas C e D], deixou apenas de construir. O Governo pediu à Nam Van para autorizar [a desistência], com a promessa de que o que estava previsto construir na zona B iria passar para as zonas C e D”, reforçou Neto Valente ao HM, adiantando que, por isso, a empresa não “se preocupou porque mesmo que não se fizesse a construção ali, o Governo iria, mais tarde, certamente arranjar uma solução”. “Tudo isto está escrito”, frisou Neto Valente, há cerca de três meses.
Investidores de Hong Kong, ligados aos terrenos das zonas C e D, contactados pelo HM, garantiram que apresentaram “projectos para as áreas em causa” que “nunca foram aprovados”. “É muito difícil para as concessionárias, e por isso para nós, dizer o que está certo ou errado. A única coisa que posso dizer é que, no nosso caso, tentámos, demos o nosso melhor para fazer um trabalho completo, cumprindo as obrigações”, explicou um representante de uma empresa investidora.
Mas a verdade, diz, é que é “muito fácil determinar as falhas seguindo os factos”. “De 1999 a 2006 o Governo nada quis fazer, nem tão pouco saber. Em 2006 o Governo começou a falar de um ‘grande plano’, condicionado por várias coisas. (…) Vamos culpar as concessionárias?”, indagou.

EDITORIAL

Por Carlos Morais José

[dropcap style=’circle’]Q[/dropcap]uando se lê nas entrelinhas deste caso, não será fácil especular sobre o que estará por detrás do imbróglio. Algo mais que ultrapasse a ambição natural dos intervenientes. Esse algo mais, arriscamos, serão as intenções da República Popular da China e do Governo Central.
Pensem comigo. As terras são o mais precioso bem de Macau. Que o diga a ex-administração portuguesa. Naturalmente, a sua gestão preocupará quem, ao longe, observa o que se vai passando na RAEM, com o dever de supervisionar o que necessita de ser supervisionado.
Ora, quando da discussão da Lei de Terras, dizem-nos, Lau Si Io terá referido existir uma grande pressão por parte do Governo Central para a sua rápida aprovação. Na altura, os deputados, também ligados a interesses, terão aquiescido, perante a promessa de contornar os problemas no futuro. Mas Lau foi à sua vida e Raimundo do Rosário em nada se comprometeu.
O que falta então na lei é o que o sempre acutilante Fong Chi Keong definiu com desassombro e sagacidade: uma “porta nas traseiras” que permita aos senhores da oligarquia entrar e sair a seu bel-prazer e de acordo com os seus interesses.
O que parece ter acontecido é que Pequim lhes deu a volta e de que maneira. Leonel Alves sentiu-se, pela primeira vez, “enganado”. Com a saída de Lau, as promessas da “porta das traseiras” serão naturalmente quebradas.
Será que foi na Lei de Terras, cuja importância para a RAEM é incontornável, que Pequim deu o primeiro sinal de que um determinado reino vai acabar?

É tempo de enfrentar “riscos”, diz o Secretário, e de acabar com esta coisa do Jogo ser o motor da economia de Macau

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, considera necessário “ultrapassar a situação de supremacia da indústria do Jogo”, que actualmente existe em Macau. Em entrevista ao jornal chinês Exmoo News, Lionel Leong disse ainda querer a melhoria da legislação para reforçar a fiscalização no sector.
O Secretário referiu que há muito tempo que a economia local depende demasiado da indústria do Jogo, mas os seus destinatários e os clientes mudaram, pelo que é necessário alterar o impacto da indústria na economia.
“Para nos desenvolvermos de forma sustentável e para aumentarmos a nossa competitividade a nível internacional, é preciso ter uma fiscalização eficaz de acordo com a lei, para além de adicionar questões como a honestidade e qualidade no sector do Jogo”, adiantou o Secretário.
Para levar a cabo essa mudança, Lionel Leong aponta que, numa fase de ajustamento da economia, é necessário “assumir riscos”. “Mesmo que enfrentemos desafios e que nos esforcemos para uma mudança, devemos assumir riscos para ter oportunidades. Acredito que se o Governo, as empresas e os residentes se esforçarem em conjunto, esta será uma boa altura para a melhoria da estrutura económica de Macau”, apontou.
Questionado pelo Exmoo News sobre a revisão das licenças de Jogo, Lionel Leong referiu apenas que vai avaliar se as seis operadoras cumpriram as promessas feitas e se satisfizeram as condições para a concessão das licenças.
Sobre a questão dos promotores de Jogo, ou junkets, Lionel Leong referiu que nos últimos anos o sector tem vindo a depender demasiado do sector VIP e dos negócios desses promotores. “O regime de supervisão já foi elaborado há muitos anos e não podemos evitar o facto de que se tornou obsoleto. Com uma melhoria das leis podemos regulamentar melhor o sector”, rematou.

Os tapetes e o filho

Na entrevista, Lionel Leong não deixou de falar sobre a sua vida pessoal, referindo que, para aliviar o stress do dia-a-dia, gosta de limpar tapetes e o ar condicionado. “Os meus colegas brincam sempre comigo a dizer que precisam de lavar os tapetes ou limpar o ar condicionado”, apontou Lionel Leong, que disse ainda que o filho mais velho está a estudar Filosofia Política e Económica nos Estados Unidos. Para o Secretário, o filho poderá vir a ter uma grande relação com o futuro desenvolvimento de Macau.

A implementação do salário mínimo fez com que o Governo assuma parte do trabalho das empresas de gestão de condomínios demissionárias. A higiene e segurança passam agora a contar com a ajuda das autoridades

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo admite que a obrigatoriedade de pagamento do salário mínimo a trabalhadores de limpeza e segurança dos edifícios possa trazer complicações aos condomínios e resolveu criar uma rede de apoio para colmatar os problemas que podem advir desta medida. A presente obrigatoriedade de salário mínimo a este sector de trabalhadores teve início no passado dia 1 e pretende, segundo o Executivo, assegurar “uma retribuição justa pelo trabalho prestado, de forma a melhorar as suas vidas e benefícios”.
Em cima da mesa está um plano de financiamento, a cabo do Instituto da Habitação, que visa ajudas monetárias aos proprietários de prédios que se tenham já reunido em assembleia-geral de condomínio. No entanto, esta apenas é válida se a reunião tiver já acontecido.
Também a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), juntamente com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a CSR, vai aumentar o número de contentores do lixo perto dos edifícios sem administração e ter, com mais frequência, carrinhas de recolha a passar, uma vez que poderá haver problemas com a higiene dos espaços.
Antes de mais, o IH pede que as empresas de gestão predial “elaborem, o mais rápido possível, o orçamento de gestão” para este ano e o entreguem à respectiva assembleia-geral de forma a que os proprietários possam decidir se mantêm aquela empresa na gestão ou se contratam outra.
“Se o orçamento não for aprovado, os proprietários devem ponderar uma nova deliberação após mais uma revisão, ou um concurso para procurar outra empresa de gestão, bem como, ponderarem a possibilidade da gestão do edifício ficar a cargo dos próprios proprietários”, nota o IH.
No caso de ser a própria empresa de gestão a retirar-se, os condóminos terão então que se tornar responsáveis pela gestão do prédio, o que inclui a higiene do edifício e o pagamento atempado de contas com electricidade ou águas. É na mesma situação que a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau (SAAM) se encarrega de pagar, juntamente com os proprietários, as contas em atraso, “prevendo que o valor repartido por dois meses para cada proprietário seja de apenas um dígito”. No caso da electricidade, a responsabilidade caberá somente e apenas aos condóminos.

Faça você mesmo

No bairro de habitação económica Keep Best, já não existem trabalhadores de gestão predial. De acordo com a publicação All About Macau, a empresa Keng Fong abortou missão por ver vetado o aumento de 20% das despesas de condomínio pelos mais de 600 proprietários do espaços. O caso deu-se a 1 de Janeiro e, ao ficar sem pessoal, a Comissão de Condóminos optou por escolher um dos moradores para porteiro.
No entanto, como faltam trabalhadores de limpeza, são os membros da Comissão quem tratam do lixo doméstico. Iong, uma das proprietárias, apontou que a qualidade de serviços da antiga empresa de gestão era muito má. “[Os porteiros] ou estavam a dormir ou desapareciam. As condições sanitárias eram más, havia sempre ratos na sala de lixo e na sala do contador de água. Ninguém limpava”, disse.
Iong acrescentou que a empresa de gestão prometeu que 17% das despesas de condomínio reverteriam para a criação de um fundo de reparação. Contudo, estas despesas chegaram às 200 mil patacas e o dinheiro nunca chegou à Comissão de Condóminos, nem os habitantes conseguirem recuperá-lo.
O presidente da Aliança do Povo de Instituição de Macau, Chan Tak Seng referiu que está a tratar de 60 casos relativos ao aumento de despesas de condomínios, referindo que apenas 20% dos edifícios aceitaram o aumento. O presidente prevê a saída de muitas destas empresas devido à recusa dos moradores em aceitar a subida. Sobretudo na zona norte, acrescenta.
Para o deputado Ng Kuok Cheong, além da publicação de medidas para lidar com as ausências na administração de propriedades, o Governo deve ainda ajudar os moradores a resolver a questão de gestão predial através de conciliação.

Segurança primeiro

A maior preocupação é a segurança dos habitantes. Nos casos em que a própria empresa se demite da gestão, a Associação de Administração de Propriedades de Macau terá que notificar a PJ, a PSP e o Corpo de Bombeiros para que sejam destacados mais agentes de policiamento para as zonas então desprotegidas. Em primeiro lugar está o aviso ao Grupo de Prevenção Criminal na Área da Habitação da PJ, que lida precisamente com este tipo de segurança. Assim, será um policiamento público a substituir o que até agora tem sido assegurado por empresas privadas.

A Comissão para os Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo defende uma revisão da Lei Eleitoral por terem sido detectados “problemas no modo de votação e no modelo de funcionamento” da própria Comissão

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]relatório referente às eleições para o Chefe do Executivo de 2014 fazem referência à necessidade de alteração da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, por terem sido detectados vários “problemas” do ponto de vista operacional.
“Durante a preparação do processo eleitoral nos termos da lei, a Comissão para os Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) constatou alguns problemas operacionais, pelo que sugere a revisão das respectivas matérias aquando da alteração à Lei Eleitoral, no caso de se encontrarem reunidas as condições necessárias”, pode ler-se.
São especificados problemas relacionados com o modo de votação e o modelo de funcionamento da própria Comissão.
“No que respeita ao modo de votação, se for previsto para a eleição do Chefe do Executivo o funcionamento pleno da assembleia de voto, poderá evitar-se que o eleitor permaneça na assembleia de voto e contacte com outros eleitores, bem como acabar com as situações do eleitor não votar depois de ter levantado o boletim de voto ou revelar a intenção do seu voto”, lê-se.
A CAECE lembra ainda a necessidade de “só poder ser iniciada a votação depois de terem chegado, pelo menos, dois terços dos membros da Comissão Eleitoral na assembleia de voto”, olhando ainda para a “questão de organização da nova ronda de votação”.

Comissão permanente

Tal como já tinha sido referido antes, a CAECE volta a pedir no relatório que passe a ter um carácter permanente “para melhor responder às exigências dos sectores sociais e às necessidades efectivas do desenvolvimento da nossa sociedade”. A ser permanente, a CAECE teria um secretariado a funcionar com o apoio dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).
“A instituição de um organismo permanente terá como vantagem fundar o alicerce para o desenvolvimento dos assuntos eleitorais e poderá acompanhar de perto a evolução da sociedade, respondendo às dúvidas e exigências apresentadas pela sociedade, podendo em tempo fora dos anos das eleições resolver várias questões”, refere ainda o relatório.
A CAECE quer ainda funcionar a tempo inteiro para “estudar a regra do fenómeno eleitoral em Macau, instituir uma cultura eleitoral correcta e reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre a corrupção eleitoral”.
Caso não venha a existir de forma permanente, a CAECE propõe que seja criada com um ano de antecedência em relação à data das eleições.
“Entendendo-se como mais adequado manter-se a CAECE como um organismo não permanente, será proposto então que a CAECE seja constituída com a antecedência de um ano, por forma a que disponha de tempo suficiente para se coordenar com os sectores sociais quanto às eleições a realizar”, revela o documento.
O facto do presidente da CAECE ter que ser um juiz numa posição superior à de juiz do Tribunal de Segunda Instância poderá levantar problemas face à falta de quadros jurídicos.
Tal “torna-se preocupante no caso da CAECE se tornar num organismo permanente, podendo agravar ainda mais o volume, já de si pesado, dos trabalhos judiciais. Contudo, atendendo ao aumento do pessoal da justiça nos últimos anos, é de sugerir que seja ponderado de novo o assunto”, remata a CAECE.

No relatório sobre as eleições de 2013, a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa queixa-se que não tem “base legal para penalizar” actos de propaganda eleitoral feitos através de associações. Tal leva a sociedade a acusar a entidade de ser permissiva, queixa-se a Comissão

[dropcap style=’circle’]É[/dropcap]uma espécie de grito de alerta. No relatório da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), referentes às eleições legislativas de 2013 e ontem divulgado, a entidade chama a atenção para a ausência de poderes para sancionar associações envolvidas em actos de propaganda eleitoral ilegal.
“A intervenção oportuna da CAEAL permitiu a supressão dessas propagandas eleitorais irregulares já conhecidas pela sociedade e realizadas através das actividades das associações. No entanto, esses actos produziram efeitos em termos de propaganda eleitoral antes do tempo permitido. Mas por falta de base legal para penalizar, devido à sua competência limitada, a CAEAL fica na mesma sem poder sancionatório e é sempre alvo de crítica por parte da sociedade, por ser permissiva relativamente à propaganda irregular ou por relevar falta de autoridade”, acusa a entidade.
Dado existirem cerca de seis mil associações em Macau, a CAEAL alerta para as dificuldades de fiscalização. “A CAEAL apenas pode, em cada caso concreto, contactar e recomendar à direcção dessas associações ou ao próprio candidato para se absterem da prática deste tipo de propaganda irregular”, já que “é difícil a definição da verdadeira natureza da participação do candidato em actividades de associações para realizar a campanha eleitoral”.

Corrupção “pouco grave”

No mesmo relatório, a CAEAL confirma ainda que houve queixas quanto à distribuição de ofertas por parte dos candidatos a um lugar de deputado na AL, mas defende que os actos de corrupção não foram graves.
“Analisado o processo decorrido de preparação e de organização das eleições da V Legislatura e em 2013, consideramos que, no cômputo geral, e para além das críticas por parte dos cidadãos acerca da distribuição de prendas pelas associações para efeitos de propaganda eleitoral, não foi grave a corrupção eleitoral registada nesta Legislatura devido à fiscalização rigorosa por parte do Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, pode ler-se no relatório.
As responsabilidades de análise dos actos de corrupção eleitoral acabaram por recair no CCAC. “Por uma questão de competência de fiscalização, a CAEAL não efectuou nenhum estudo aprofundado sobre a corrupção eleitoral”, aponta ainda o mesmo relatório. O mesmo documento garante ainda que “com a elevação da consciência cívica e jurídica dos cidadãos e o combate à corrupção eleitoral pelo CCAC, a forma aberta da prática de corrupção eleitoral passou a ser escondida nos últimos anos”.

Contas das campanhas devem ser auditadas

No relatório ontem divulgado, a CAEAL defende a auditoria aos orçamentos das campanhas eleitorais antes da sua entrega, por terem sido detectados valores muito diferentes. “O limite das despesas de cada candidatura do ano de 2013 foi fixado em 5644 milhões de patacas e, segundo o apuramento das contas feito depois da realização das eleições, a despesa mais baixa foi de 17.400 patacas. A despesa mais elevada foi de 3879 milhões de patacas, sendo muito acentuada a diferença entre esses dois valores. A CAEAL sugere que, numa futura revisão da lei, se pondere deixar estabelecido que as candidaturas só podem apresentar as suas contas de contabilidade à CAEAL após confirmação feita por auditores registados em Macau”, lê-se.

Votos nulos pedem clarificação

Se em 2009 houve 6498 votos nulos, as eleições de 2013 tiveram um total de 4280 votos nulos. Tais números levam a CAEAL a pedir uma reflexão e maiores clarificações nos boletins de voto. “Comparando com o número de 6498 votos nulos registados nas últimas eleições, houve uma descida do número desses votos nestas eleições. Não obstante estas medidas, registou-se ainda um número significativo, pelo que se justifica realmente a realização de uma reflexão sobre as razões do surgimento de votos nulos, bem como soluções para os evitar”, aponta o relatório.

É uma promessa da DSSOPT: assim que a Lei de Enquadramento Orçamental entrar em vigor, os deputados vão poder analisar as contas das grandes obras públicas trimestralmente

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) afirmou que vai entregar um relatório de execução de orçamento do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) trimestralmente ao hemiciclo, quando estiver em vigor a nova Lei do Enquadramento Orçamental.
A confirmação chega numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, que questionou como é que o Governo poderá melhorar e controlar o orçamento de obras de forma eficaz, incluindo a melhoria na gestão e supervisão da execução de investimentos nas grandes obras públicas.
Em resposta, o director da DSSOPT, Li Canfeng, afirmou que os organismos do Governo devem cumprir o princípio de “transparência do orçamento”, mencionado na nova Lei do Enquadramento Orçamental, sendo que, por isso mesmo, as informações sobre as obras públicas vão ser entregues a cada três meses à Assembleia Legislativa (AL) e, consequentemente, à população. A proposta de lei, tal como indicou o Governo, será entregue à AL no próximo ano.
“A proposta de lei sugere que, quando os serviços públicos elaborarem o PIDDA, além de terem de entregar a sugestão de dotação orçamental para todo o ano, precisam de estimar o orçamento total dos projectos, incluindo as quotas de despesas do orçamento. Dentro de 30 dias, depois de cada trimestre, é preciso entregar o relatório da execução do orçamento do PIDDA à AL, a fim de compreender e supervisionar o uso de dinheiro”, frisou Li Canfeng.
Além disso, o director referiu ainda que também as mudanças de obras devido a ambiente, alteração de critério de aprovação ou outras situações vão ser avaliadas pelos deputados, de forma a “analisar com rigor a mudança nas despesas de orçamento”.
A questão já tinha sido abordada anteriormente, mas Li Canfeng assegura, agora, que vai ser cumprida a promessa de mais fiscalização do hemiciclo.
Noutra interpelação escrita, a deputada Ella Lei apelou ao Governo que elaborasse um regime de registo para empreiteiros de construção, bem como a criação de um plano de gestão de subempreiteiros, para que seja mais fácil assacar a responsabilidade dos construtores, minimizando a confusão na gestão de obras públicas.

O salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança entra em vigor já na próxima sexta-feira. Para compensar o aumento dos gastos, as empresas de condomínios já começaram a subir os preços aos proprietários, mas há quem vá mais longe e ponha a hipótese de despedir trabalhadores

[dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já daqui a três dias que a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança na Actividade de Administração Predial entra em vigor. A partir de sexta-feira estes profissionais vão passar a ganhar, no mínimo, 30 patacas por hora, 240 patacas por dia ou, em caso de remuneração calculada mensalmente, 6240 patacas por mês.
A lei ainda não entrou em vigor e já está a criar conflitos entre empresas de gestão de condomínios e os proprietários de fracções, como o HM noticiou ontem. As empresas, face ao aumento de despesas, decidiram aumentar os custos dos condomínios, fazendo com que os proprietários paguem mais, motivo este que tem trazido alguma discórdia.
Questionado pelo HM, Jackey Chui, director da Associação de Administração de Propriedades de Macau, admitiu que existem empresas de gestão de condomínios a ponderar a hipótese de despedir trabalhadores ou de diminuir as suas horas de trabalho, caso os proprietários continuem a manifestar-se contra o aumento dos custos do condomínio.
“Com a implementação do salário mínimo no primeiro dia do próximo mês, os custos com os salários dos funcionários vão, na sua maioria, aumentar – menos aqueles que já recebem mais do que estipulado com a nova lei – e com as actuais despesas de condomínios vamos deixar de conseguir um equilíbrio com os custos”, apontou o director.
Foram já noticiados alguns casos de empresas que aumentaram os custos das despesas dos condomínios sem qualquer aviso aos proprietários, tendo por isso alimentado esta onda de discórdia. E esta discórdia pode originar novas sugestões.
“Há dois caminhos”, retomou Jackey Chui, “ou os proprietários concordam em pagar o aumento das despesas dos condomínios, que foram aumentadas para manter os actuais serviços, ou não concordam”. A discordância leva a que a empresas, continua, fiquem numa posição entre a espada e a parede. “Se eles não concordarem, então as empresas só podem cortar nas horas de trabalho dos seus funcionários – o que os leva a receber menos – para diminuir os custos”, apontou.

Menos horas, menos pessoas

Na sua opinião, muitos dos prédios com serviço de segurança de 24 horas podem optar por escolher um serviço de apenas 12 horas, o que leva a que não seja necessário o actual número de trabalhadores. Mas, para Jackey Chui, também director da Companhia de Administração de Propriedades Nam Ou, esta falta de gestão contínua é inteiramente da responsabilidade dos proprietários que não aceitam o aumento dos custos.
“Os proprietários que escolhem por cortar os serviços para equilibrar as despesas e os ganhos, do ponto de vista das empresas de gestão, cometem um erro porque estamos a piorar os serviços prestados”, indicou o director.
Em causa não estão só horas de segurança e limpeza, estão também trabalhadores. “Em alguns edifícios existe a posição de inspector. Se os proprietários não aceitam o aumento das despesas há posições que podem desaparecer, como esta, por exemplo. Diminuir as horas e até diminuir os postos de trabalho só pode diminuir a qualidade dos serviços. Não quero ver isto a acontecer”, sublinhou.
Sobre o número de prédios em que esta realidade pode acontecer já na próxima semana, Jackey Chui disse ainda que não existe um número definido porque ainda decorre o período de negociação sobre o aumento dos preços do serviços com os proprietários.

Um dia de cada vez

Apesar de existir esta possibilidade, segundo vários trabalhadores de segurança de edifícios, não se regista uma situação de preocupação.
Chan, um dos porteiros do Edifício Keng Ou, localizado na Avenida da Praia Grande, afirmou ao HM que até agora não se registou qualquer problema devido à implementação de salário mínimo. “A empresa trata-nos muito bem. Somos quatro trabalhadores para gerir o edifício durante 24 horas”, afirmou.
Uma trabalhadora de segurança do edifício habitacional Kam Lai Kuok, de nome Lai, afirmou que o aumento do salário não veio trazer qualquer corte nos funcionários, isto porque, diz, são apenas dois. “Aqui só são dois trabalhadores a gerir o edifício durante 24 horas, portanto é impossível cortar mão de obra, se o fizerem só fica uma pessoa e não poderá trabalhar durante todo o período”, referiu.
Questionada sobre o futuro aumento nas despesas dos proprietários, Lai indicou que, por serem poucos trabalhadores, o aumento foi apenas de cem patacas mensais a cada proprietário. “Por este valor os proprietários vão aceitar, aqui, neste prédio, não acho que haja problema”, rematou.

Recusa de vistos, proibição de entrada e Macau fora da lista. Serão vários os problemas para quem tem passaporte da RAEM, alerta Ng Kuok Cheong

[dropcap style=circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong denunciou ontem ao Governo que estarão a acontecer muitos problemas com a isenção de vistos de entrada em alguns locais do globo, quando os visitantes são portadores do passaporte de Macau. O deputado diz mesmo que, embora os residentes com o passaporte da RAEM possam, de acordo com o Executivo, entrar em mais de 76 países sem necessidade de visto, em alguns deles o processo de entrada acaba por não acontecer de forma tão suave, devido aos problemas na emigração. O pró-democrata apela ao acompanhamento dos casos por parte do Governo de Macau.
Ng Kuok Cheong assegura que nalguns países onde supostamente haveria isenção de visto as pessoas estão a ser impedidas de entrar a menos que paguem as despesas. O deputado deu como exemplo países como a Tânzania, em que portadores de passaporte de Macau tiveram de pagar despesas do visto à chegada, e de países como o Azerbaijão, Uzbequistão, Cazaquistão e Bielorrússia, entre outros, onde o pedido de visto – que deve ser emitido à chegada – foi mesmo recusado aos portadores de passaporte de Macau, por “não haver cartas de convite” desses países.
O deputado apontou ainda que existem residentes que passaram pela Indonésia e entraram em Timor-Leste por via terrestre aos quais não foram concedidos vistos. Ng Kuok Cheong avançou ainda que países como o Senegal ou o Gâmbia possuem a emissão do visto de chegada gratuito para os visitantes de todos os países, sendo que Macau não está incluído na lista.
Enquanto isso, países como a Índia, Quénia, Sri Lanka, Zâmbia, Myanmar ou Camboja já implementaram os vistos electrónicos, mas Ng Kuok Cheong critica o facto do Governo de Macau ainda não ter confirmado essas informações através do site oficial.
“Será que o Governo pode acompanhar esta situação e tentar melhorar a implementação da isenção do visto ou a atribuição do visto de chegada para os passaportes da RAEM, para que os processos sejam mais completos?”, questionou o deputado.

Escreveu aquele que pretendia ser o guia prático para a Transição de Soberania de Macau. Dezasseis anos depois do processo, o autor avalia os pontos positivos e faz novas previsões. É preciso alargar o território, caso contrário a sociedade não irá aguentar. Da História, lembra o “descuido” de Portugal por Macau

Passam 25 anos desde que lançou o livro “Macau 1999 – O Desafio da Transição” e 16 desde a transferência de soberania de Macau para a China. A olhar para trás como avalia este percurso?
No geral é um balanço positivo. Muita coisa mudou, algumas coisas boas, outras nem tanto, mas um saldo positivo.

Aspectos negativos?
Há coisas menos boas. Por exemplo, os cheques pecuniários. Macau, devido ao desenvolvimento no sector do Jogo e pelo monopólio da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), viu-lhe induzida uma certa carestia de vida. E a resposta que o Governo encontrou foi o cheque. Mas isto parece-me que é um bocado de preguiça de quem toma decisões. Seria muito mais eficaz se se estudasse um sistema educativo gratuito, de saúde gratuito ou que pelo menos para aí se encaminhasse. Se houvesse um sistema de segurança social mais bem pensado e consolidado… Não é quem mais precisa que tem o cheque, o cheque é dado a todos. Ora, se imaginarmos que o cheque do Stanley Ho tem o mesmo valor que o do motorista dele, isto deixa de fazer sentido. Há uma falta de equidade e justiça retributiva, que era a ideia que se teve. Isto não funciona. Em termos económicos, lembro-me de existência, antes da transição, de alguns sectores económicos com alguma actividade, por exemplo, o sector do vestuário, do brinquedo, das flores artificias. Existiam algumas indústrias que o contributo que davam para economia de Macau não se comparava ao Jogo, mas era uma economia diversificada. A tendência que temos visto é de, até há um ano e meio, um permanente crescimento das receitas do Jogo, mas mais grave que isso foi o crescimento da dependência da economia de Macau deste sector. Varreu-se das ruas o comércio por substituição de investidores de Hong Kong, que tomaram conta do percurso pedonal para as Ruínas de São Paulo, por exemplo. Isto induziu o aumento das rendas para os comerciais e residentes, que não podem competir com estes investidores. A falta de diversificação é claramente um ponto negativo, desde o fim do monopólio do Jogo.

O tamanho é também uma condicionante…
Sim, a pequenez é a chave de todos os problemas do território. Macau sempre foi pequeno para a procura de chineses que vinham para aqui para melhorar as suas condições de vida e esse facto originou, ainda durante a administração portuguesa, a falta de espaço quer para manufacturas, quer para as próprias pessoas conseguirem ter habitação. A solução alcançada foi a dos aterros. Isto incrementa-se no princípio do século XX. Poderia fazer algum sentido enquanto o exercício da soberania em Macau foi de Portugal. A partir da reunificação do território à China, embora havendo dois sistemas o país é o mesmo, portanto continuarmos todos ‘empacotados’ num país que é o mesmo. Parece-me um bocado despropositado.

Qual a solução?
A chave para os problemas de Macau, para a diversidade da economia, criação de mais sectores, etc., está no alargamento das fronteiras. Porque mesmo com a construção dos novos aterros, quando estes tiverem concluídos já não serão suficientes para diminuir a intensidade populacional de Macau. Chegámos a um ponto em que os aterros não resolvem problema nenhum, antes pelo contrário. Actualmente é de conhecimento geral que os aterros são extremamente prejudiciais ao ambiente, por razões óbvias. O que se está a fazer é uma violência para com o ecossistema. Portanto a grande solução é uma medida política, que tem que partir pelo Governo Central, e que tem de passar pelas autoridades de Cantão, no sentido de alargar.

É exequível? Neste momento?
Sim, claro. É difícil, sim, mas há espaços vagos. Por exemplo à volta de Macau há imensas ilhas e essas sim, podia fazer-se um esforço para se aterrarem umas quantas para as unir. Mas há muito terreno vago aqui na província de Cantão. Em termos simples, Macau podia emprestar uma valia económica, um interesse e promoção em termos de valor económico desses próprios terrenos e, claro, podiam ser agregados a Macau, que estão vazios. Até consigo ir mais longe: este alargamento traria resoluções para todos os problemas de Macau, porque não há nenhum que não seja afectado. O trânsito, os preços do parqueamento no território, tudo isto está completamente sufocado. Isto poderia ainda estimular a criação de alternativas à indústria do Jogo.

Quem tem apresentado valores mais baixos…
Sim. O que estamos a assistir neste momento é uma perda de apostadores. O que tem acontecido é que a indústria do Jogo começou a sofrer concorrência de outras partes onde o Jogo também está, e que estão a atrair muita gente, mesmo chineses, que vinham jogar para Macau, e que agora procuram Vietname, Singapura, etc. Deixámos de estar naquele deserto em que só em Macau é que se jogava.

Defende então que é o momento ideal para alargarmos fronteiras?
Diria até que já começa a ser tarde. A pequenez de Macau não dá, por exemplo, para termos o número de veículos que temos. Estamos completamente sufocados por falta de espaço.

Viajemos até ao dia em que escreveu “Macau 1999 – O Desafio da Transição”. O escritor de hoje voltava a escrever este livro?
Não, não. As coisas evoluem e a minha própria capacidade crítica e o volume de informação que hoje tenho são diferentes, não são os mesmos de há 25 anos. Portanto, de certo que não o escreveria da mesma forma. Mas confesso que, a ideia essencial, ou seja, na defesa de um sistema político democrático para Macau, continuaria a defendê-la.

Já defendeu que Macau tem liberdade, mas não democracia. Alguma vez teve?
Sim, teve, em anos muito recuados, no tempo em que Macau tinha uma Governação bastante assente no nosso municipalismo, havia democracia. Ora, era um Governo pelos homens bons e estes homens bons eram escolhidos. Isto era o princípio e podia ter evoluído. Mas a própria administração portuguesa deu cabo disso com a criação do primeiro Código Administrativo, querendo assegurar uma intervenção central mais evidente.

O Senado foi perdendo poder?
Sim, quando é nomeado o primeiro Governador começam a ser esvaziados os poderes do Senado. Porque o Senado é que era, de facto, o Governo pelos homens bons de Macau. Não podemos é confundir Macau com aquilo que é hoje. Nessa altura, o Senado – que funcionava também como Câmara do Comércio – não misturava os interesses dos comerciantes portugueses com os dos chineses.

O sistema democrático que defende no livro teria efectivamente funcionado em Macau?
Não tenho certeza, mas suponho que já houve uma grande evolução durante a aprovação do Estatuto Orgânico de Macau em relação ao sistema político anterior. Porque este último era um estatuto orgânico que era praticamente ‘chapa três’ para todas as antigas colónias, ou seja, não havia uma participação muito grande. Nesse sistema político, quando havia eleições, o recenseamento praticamente confinava-se aos portugueses e aos macaenses que trabalhavam aqui nos serviços públicos. Não existiam quase chineses nenhuns, porque não lhes interessava, não estavam habituados, não tinham interesse. Mas, claro, as coisas evoluíram e depois [surge] a medida de Almirante de Almeida Costa, que abriu demasiado o sistema. Esta medida permitia que qualquer chinês chegado a Macau, nem que fosse no dia anterior, se estivesse legal pudesse votar. Isto também foi excessivo, pois temos de ligar os sistemas às realidades. Não sei se os condicionalismos políticos de Macau permitiam que um sistema democrático tivesse pernas para andar. Quem se iria opor, claro, seria o Governo Central da China.

Colocaria em perigo o poder de Pequim?
Não acredito. Com a pequenez [da RAEM] e a circunstância de isto ser desenhado no quadro da reunificação de Macau à China, penso que não. Não colocaria em perigo o poder do Partido Comunista na China, nem os projectos do Governo Central, nada. Isto é muito pequenino.

Como é que avalia este interesse e movimento das camadas mais jovens pela política, com o claro exemplo da manifestação contra o Regime de Garantias? Há um acordar para a democracia?
Sim, acredito que sim. Até porque hoje em dia há uma maior abertura dos jovens em Macau e, claro, uma maior exposição ao mundo. Não é só a televisão, mas creio que por virtude da internet os jovens estão mais expostos. É uma questão geracional, estas novas tecnologias… Depois há uma certa ansiedade, pelo facto de na China existir uma limitação no acesso à internet e aqui em Macau não. Isto viabiliza o acesso à informação quase sem limites. Eu vejo isso também pelos meus alunos.

Desmistificando, dizer colónia referindo-nos a Macau é um erro?
É. Macau nunca foi uma colónia típica. Depois da Guerra do Ópio a China não tinha capacidade para defender os interesses de Portugal no território, como não conseguiu defender Hong Kong. A solução política que se encontrou foi integrar Macau num sistema colonial português. Mas foi uma integração para “inglês ver”, porque Macau sempre teve uma forma autonomia em relação ao poder central. Havia uma dependência do vice-rei da Índia, ao longo da história. Mas a integração de Macau no sistema colonial português é apenas para manter este território ligado a Portugal pelo perigo de invasão de outras potências europeias. No fundo, muito de Macau continuou a ser decidido no próprio território. Portugal não devia ter tratado com tanto descuido Macau.

O livro foi entregue à Assembleia da República e, na altura, cada deputado tinha à sua frente o seu livro. Foi uma atitude pensada?
Perfeitamente. A intenção do livro, essa sim um bocado ingénua, era de influenciar os trabalhos de alteração do Estatuto Orgânico de Macau e em vez de se prolongar o sistema político que vinha de 1976, fazer uma abertura política. Isto tem uma razão. É que na altura havia o sentimento que Portugal tinha descolonizado mal as antigas colónias, que não perdeu Macau nessa altura porque a China não quis ficar com o território. Quando o livro ficou pronto tive como intenção influenciar.

Mas não funcionou…
Não se perdeu nada para além dos livros. Tenho a impressão que nenhum dos deputados leu uma página sequer. Os deputados estão lá, em princípio, para representar os partidos, no Governo ou na oposição, mas para além disso há uma actividade escondida dos deputados que é representarem e influenciarem as decisões dos grupos económicos para os quais trabalham. Aos grandes escritórios que fazem as lei com erros para depois não só ganharem dinheiro da feitura dos projectos, como para suscitarem pareceres dos próprios defeitos da lei. Desde o início que isto é pensado. Só ingenuamente é que podemos pensar que as agendas dos deputados dependem de um programa do partido. Claro está que a essência da democracia são os programas dos partidos, que têm as suas prioridades, e depois o eleitorado é que, vendo os programas, escolhe conforme os seus desejos. Isto não acontece em Portugal. Já ninguém quer saber dos programas, nem os próprios partidos.

Afirmou que, durante a Declaração Conjunta, os portugueses “pediram pouco”.
A verdade é que não tínhamos de pedir nada, o que deveríamos ter tido eram objectivos. Acho que os nossos objectivos ficaram-se por muito pouco. Tive oportunidade de estar num jantar, onde esteve o embaixador da Medina, que foi o primeiro chefe da nossa delegação que veio a desembocar na Declaração Conjunta, e ele próprio dizia que o nosso objectivo era chegar onde os ingleses chegaram nas negociações por Hong Kong. Isto é um erro grave, foi um erro grave, por que a génese de Macau nada tem que ver com a de Hong Kong. Nada. Não chegámos aqui a humilhar a China com a derrota na Guerra do Ópio. Pronto, somos diferentes. Sempre fomos. Tivemos um intervenção que nunca foi bélica, logo à partida uma é um fenómeno colonial e a outra é um estabelecimento de um grupo de indivíduos que transformam isto no centro do seu aparelho de comércio na zona. Devíamos ter feito valer esta distinção entre duas realidades bens distintas e não ter apontado o nosso êxito em ficar ao nível dos ingleses. Foi pena.

Considera que os nossos representantes estavam preparados para as negociações?
Não, a nossa delegação estava muito mal informada sobre Macau. Um dos membros da delegação, que é meu amigo, tinha sido Secretário Adjunto em Macau por um ano, ou seja, muito pouco tempo. Embora possa ter consciência, ligado à economia, não conhecia a história de Macau, mas a verdade é que mais ninguém sabia. O que acho é que deveríamos ter recorrido a macaenses ilustres, que até viviam em Portugal. Podíamos ter feito o convite para que estes tivessem, connosco, construído uma espécie de grupo de trabalho, ou pequeno Conselho, com reuniões periódicas com os membros da delegação. Tudo para preparação.

Pecámos por não saber?
Sim, pecámos. Foi o que se vê. Devo apontar que o grande mérito para a transição de Macau é da República Popular da China.

“Um país, dois sistemas” funciona?
Penso que sim. Funciona, mas não numa base que tenho visto de alguma reivindicação. Há tempos alguém conhecido afirmou publicamente que ‘o segundo sistema somos nós’, ora isto não tem nada que ver com o segundo sistema. O segundo sistema resultou da necessidade de ultrapassar a visão do mundo que tinha Mao Tse Tung, em que era considerado que os Estados Unidos eram tigres de papel, que o capitalismo era o diabo e essas coisas. Isto mudou e percebeu-se que a única forma de se avançar para a reunificação da China, não era invadir Macau, Hong Kong e Taiwan e implementar o seu sistema, mas sim admitir que num longo período – de 50 anos – o sistema capitalista pudesse existir na China reunificada, com o sistema socialista em vigor na China. Penso que isto funciona porque nada foi alterado aqui para aproximar as teses capitalistas às teses socialistas, portanto Macau funciona com a autonomia visível que se quer.

E na invisível?
Não sei, nos canais entre Macau e Pequim – os que não se vêem, não é que sejam subterrâneos, mas não se vêem talvez por falta de visibilidade. Não sei até que ponto é que há ingerências aqui. É muito provável que haja. Mas no fundo os dois sistemas, quer em Hong Kong, quer em Macau, funcionam pacificamente com o sistema socialista da China.

E Taiwan?
O problema de Taiwan e da sua reunificação passa muito pelos Estados Unidos da América. No dia em que os EUA tirarem o tapete a Taiwan, não há razão nenhuma para que esta região não querer unir os dois lados do estreito.

Qual a sua opinião sobre a Lei Básica?
É um documento importante porque funciona como mini-constituição de Macau, isto é, chegou-se à conclusão que o território deveria ter este documento que fosse o vértice do nosso sistema político e legal. Ou seja, que nenhuma lei contrariasse a Lei Básica. Foi um documento importante, porque quem fazia a vez da Lei Básica, antes da transição, era o Estatuto Orgânico de Macau e portanto é natural que este fosse revisto.

O futuro?
As perspectivas de Macau são fantásticas se houver uma urgente revisão dos limites territoriais do território. Se não se fizer isto vai ser um inferno crescente, de falta de espaço, aumentos dos preços e da dependência económica do Jogo. Porque o Jogo retirou o espaço possível para outras alternativas, sufocou Macau. Isto da economia é como os aviões com quatro motores, se algum deles avariar, o avião continua a andar, mas só com um. Se esse se avaria, despenha-se. Se o único motor do território, que é o Jogo, se estragar, Macau vai ao fundo.