[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi criado em 1988 pelo governador Carlos Melancia e revogado, em 1993, pelo Governador Vasco Rocha Vieira. O Conselho Consultivo dos Jogos estava integrado na Inspecção de Jogos, mas acabou por ser extinto por se considerar que era dispensável o seu funcionamento. Mais do que duas décadas depois, o deputado Zheng Anting considera importante restituir este órgão.
No arranque de mais uma sessão legislativa no hemiciclo, o número dois de Mak Soi Kun considerou ser necessário “restabelecer o Conselho Consultivo dos Jogos”. Defendeu ainda a possibilidade de “equacionar a hipótese de organizar operadores do sector, especialistas, académicos e individualidades dos diversos extractos sociais para supervisionar e regular o desenvolvimento do sector do Jogo”.
No período de interpelações orais antes da ordem do dia, o deputado directo exigiu ainda que o Executivo crie novas regras para o funcionamento do sector junket, depois da polémica com o caso Dore.
“Deve-se elevar o patamar para a autorização da exploração das salas VIP, procedendo-se a uma verificação rigorosa dos titulares das respectivas licenças de exploração, nomeadamente quanto aos bens que possuem, reputação e background, por forma a assegurar, a partir da fonte, o desenvolvimento saudável e a longo prazo da actividade em causa”, apontou.
Zheng Anting considera ainda que deve-se exigir aos promotores de jogo “a utilização de um sistema de contabilidade completo e fiscalizar rigorosamente as suas actividades, a fim de elevar o respectivo grau de transparência. Ainda é preciso colmatar as lacunas existentes, preencher as insuficiências e regular o que for necessário”.
À semelhança do que muitos especialistas de Jogo já apontaram, a retirada de capitais é um receio também sentido por Zheng Anting. “Actualmente as receitas brutas do Jogo equivalem a 80% das receitas totais do Governo e mais de 50% deste número provém das salas VIP. Estas estão dependentes do fluxo de capitais, e se agora grande parte das pessoas retirar os investimentos feitos nas salas VIP, isso irá afectar ainda mais estas salas, que já têm os seus negócios em recessão”, rematou.

[dropcap style=’circle’]“[/dropcap]Neste mês de Outubro têm sido cada vez mais notórios os conflitos e incidentes, com a Dore, habitações em construção do Pearl Horizon e o sorteio para a habitação económica. Os envolvidos resolveram manifestar-se, e já há quem classifique este mês de ‘mês das manifestações’. Trata-se de um direito dos cidadãos. O Governo governa de acordo com a lei, e perante este tipo de situação, é essencial que isso seja feito e que não se aplique a lei de forma selectiva.” As ideias são do deputado Chan Meng Kam, que no plenário que marcou o início de mais uma sessão legislativa acusou o Governo de desigualdade na aplicação das leis.
“O Governo da RAEM não deve aplicar a lei de forma selectiva. Deve sim, pelo contrário, clarificar quanto antes as responsabilidades nos termos legais, e tendo em conta o interesse do público, encontrar formas de resolução adequadas, em prol da salvaguarda dos legítimos direitos dos grandes e pequenos proprietários”, disse o deputado no período de interpelações antes da ordem do dia, referindo-se ao caso do edifício Pearl Horizon.
Quanto ao caso Dore, Chan Meng Kam referiu que “não surgiu num dia”. “Algumas salas VIP angariam dinheiro através de várias formas, em alguns casos o título é ‘depósito’, caso da Dore, e noutros pode ser ‘capital’ ou ‘mútuo’. De facto, assegura-se retorno elevado e os depósitos acabam por ser absorvidos. Qualquer cidadão comum conhece este tipo de manobra, e os serviços como a Inspecção de Jogos e a AMCM só ficaram a saber disto após o incidente?”, questionou.
Chan Meng Kam ironizou ainda em relação ao processo de atribuição da habitação pública. “A taxa de desocupação das habitações públicas é alta e é grande a concorrência no novo sorteio das habitações económicas. A retoma dos terrenos por aproveitar para a construção de habitações públicas é como matar a fome desenhando um bolo. (…) Trata-se pois de uma prova para testar a paciência, para ver se é possível governar aplicando a lei de forma igual para todos”, rematou.

Os deputados aproveitaram o período de antes da ordem do dia para alertar para as necessidades de mudança de estratégia na política de habitação pública. Os democratas pediram o fim do regime de sorteio, com Au Kam San a dizer que se trata de um “suicídio político”

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]ois dias antes da população sair à rua em protesto contra as actuais políticas de habitação pública (ver texto), os deputados da Assembleia Legislativa (AL) usaram o período de antes da ordem do dia para apelar ao Governo que adopte novas estratégias, no plenário que marcou o inicio de mais uma sessão legislativa.
Os democratas voltaram a exigir o fim do regime de sorteio. “Se o Governo insiste no regime de sorteio, está a cometer um ‘suicídio político’, prejudicando os princípios ‘Macau governado pelas suas gentes’ e um ‘país dois sistemas”, apontou Au Kam San, que acusou o Executivo de estar a servir interesses com o processo de revisão da Lei de Habitação Económica.
“Atendendo ao conservadorismo do Governo, quando os regimes são eficazes não são revistos à toa, neste caso só há lugar a revisão porque estão envolvidos grandes interesses. O Governo tem de livrar-se das interferências tanto do pequeno círculo como do grupo de interesses adquiridos, mobilizando os recursos para construir habitação económica e social em número suficiente e concebendo um novo regime de pontuação para a candidatura à habitação económica”, apontou.

Perspectivas de oferta

Já Ng Kuok Cheong pediu, na sua interpelação oral, que o Governo tenha “em conta os Novos Aterros para uma oferta suficiente de habitação económica e recuperar o regime de pontuação para haver um prazo de espera por parte dos candidatos elegíveis, quer da habitação económica, quer da social”.
Ella Lei, deputada indirecta, referiu que o Governo “deve acelerar os respectivos projectos de construção, em especial eliminar os obstáculos dos projectos que estão suspensos, a fim de evitar atrasos consecutivos”, bem como “definir planos para a construção de cerca de 6 mil habitações públicas, a fim de permitir que os residentes tenham uma perspectiva da oferta e evitar as preocupações resultantes da procura constante”.
Já Dominic Sio considerou importante rever a actual legislação. “É também necessário proceder à revisão da Lei da Habitação Social e da Lei da Habitação Económica e incluir o agrupamento dos candidatos por rácio dos agregados, com vista a melhorar a atribuição de fracções e regulamentar a saída dos agregados familiares em situação económica favorável da sua habitação social.”
Para o deputado nomeado, “há que ter em conta os jovens, que estão fora do âmbito da actual política de habitação, os recém-casados e as camadas da população com rendimentos médios, resolvendo assim os seus problemas com a habitação”.

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]cho Chan vai sair do cargo de coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum Macau, que ocupava à menos de sete meses. A notícia foi avançada pela Rádio Macau e confirmada pelo HM junto do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Uma porta-voz do Gabinete explicou ao nosso jornal que foi Echo Chan quem terá pedido para sair do cargo, “por motivos pessoais”. Sem mais delongas, o Gabinete de Leong encaminhou mais esclarecimentos para o Secretariado do Fórum que, contactado, se mostrou indisponível para qualquer esclarecimento. Echo Chan,c contudo, confirmou à TDM que sai “por motivos pessoais e familiares, que não estavam planeados”. Segundo a rádio, Chan será substituída por Cristina Morais, actual chefe do Departamento de Relações Económicas Externas da Direcção dos Serviços de Economia, ainda que não haja uma data para a substituição. Echo Chan sucedeu a Rita Santos no cargo, tendo tomado posse em Março, depois de vários anos no Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau.

O deputado Ng Kuok Cheong entregou na Assembleia Legislativa um pedido de debate sobre a recuperação de terrenos pelo Governo, para que sejam destinados à construção da habitação pública

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, já tem na sua posse mais um pedido de debate, este apresentado pelo deputado Ng Kuok Cheong. A questão dos terrenos volta a ser o tema escolhido pelo deputado do campo pró-democrata, sendo que o debate pretende analisar a recuperação dos terrenos por parte do Governo para que possam ser destinados à construção de mais casas públicas. Ng Kuok Cheong pede ainda que seja eliminado o sistema de sorteio e que volte a ser introduzido o regime de pontuação no processo de candidaturas à habitação pública.
Na nota justificativa, o deputado lembrou que o Instituto da Habitação (IH) afirma já ter feito o sorteio dos candidatos a uma habitação económica na semana passada para a atribuição de 1900 casas. Contudo, Ng Kuok Cheong refere que ainda há mais de 42 mil candidatos, sendo que 40 mil deles se mostram “desapontados” por não saberem quando é que vão ter as chaves da nova casa.

Outro sistema

Quanto à introdução do regime de pontuação, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) respondeu ao deputado em Setembro que o Governo não pode voltar a ter o antigo sistema porque o tempo para fazer a avaliação e pontuação é longo. O organismo diz temer mais atrasos para as famílias aptas a receber casa, para além de contribuir para a acumulação de candidaturas.
Contudo, Ng Kuok Cheong reitera que actualmente os 40 mil candidatos continuam à espera de uma habitação económica depois do sorteio, defendendo que os atrasos não se devem ao regime de pontuação, mas sim à falta de habitação pública no território.
“Considero que se o Governo tiver políticas confirmadas e fizer um ajuste aos terrenos desocupados ou envolvidos em casos de corrupção podem ser construídas mais habitações públicas, o que irá juntar-se à criação de 28 mil fracções económicas na zona A dos novos aterros”, escreveu o deputado na nota justificativa.
Para Ng Kuok Cheong, a recuperação dos terrenos “resolve por completo o problema da acumulação da lista dos candidatos”. O regresso do regime de pontuação iria ainda permitir a criação de um calendário concreto para o acesso às casas.

Críticas a modelo de atribuição

Uma residente local entregou ontem uma carta na sede do Governo criticando que o sorteio de habitação económica não soluciona o problema sentido pelos residentes na obtenção de uma casa. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, a cidadã de apelido Ieong tem uma família composta pelos pais de 70 anos e uma filha de 12, tendo ficado em 1700º na lista para a atribuição de habitação económica. No entanto, a residente diz prever que só deverá conseguir uma fracção T1, de tamanho insuficiente para a sua família. O deputado Ng Kuok Cheong, que acompanha a iniciativa, recorda que em 2013, 800 das fracções a concurso eram T1. O deputado acredita que este modelo de atribuição não satisfaz a necessidade dos residentes, já que as famílias são qualificadas e não têm aquilo a que se candidataram.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon mostrou-se preocupado com a eventualidade da construção da zona A dos novos aterros poder vir a afectar o processo de edificação da secção entre a cidade e a RAEHK da ponte Macau-Hong Kong-Zhuhai. O deputado pede assim ao Governo que faça uma avaliação sobre as consequências da construção da ponte no desenvolvimento económico.
Numa interpelação escrita, Si Ka Lon lembrou que a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau deverá ter carros a circular em 2017, altura em que o triângulo regional vai integrar “um círculo de vida numa hora”, promovendo as suas economias locais. Na parte de Hong Kong, referiu, existe um terreno de 130 hectares reservado para uso comercial, incluindo hotéis, entretenimento e compras, o que vai consolidar a ligação, em termos logísticos, com o interior da China.
No entanto, Si Ka Lon acha preocupante que as obras da parte de Macau, onde vão ser construídas instalações, ainda não tenham começado. O deputado considera que o Governo deve esclarecer a orientação e planeamento do desenvolvimento da ponte, evitando a “marginalização” da economia de Macau face à competitividade entre as regiões. “A inauguração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vai trazer oportunidades para a indústria de logística, de convenções e exposições, bem como do turismo”, escreveu. “O Governo já fez uma avaliação ou estudo sobre a influência da ponte no desenvolvimento de Macau, o aproveitamento de oportunidades para promover a diversificação da economia e consolidar a competitividade da indústria turística e de lazer?” questionou.  

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Lei de Protecção dos Animais vai regressar às mãos da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) ainda este mês. Um membro do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Ung Sau Hong, afirmou que a revisão da proposta pelo Governo já está basicamente concluída, pelo que esta pode chegar a meados de Outubro ao hemiciclo.
Esta revisão é a última feita pelo Governo, depois da proposta ter sido aprovada na generalidade e ter estado em discussão em sede de especialidade. Apesar das polémicas face às penas atribuídas aos perpetradores de violência contra animais, Ung Sau Hong assegura que a pena máxima de um ano de prisão em caso de maus tratos e morte se vai manter e considera que esta já tem efeito dissuasor suficiente.
Ao jornal Ou Mun, o responsável do IACM frisou que a conclusão da revisão aconteceu no Dia da Protecção Animal, ainda que faltem alguns procedimentos administrativos antes desta ir parar à AL. Agora, a proposta é entregue novamente à Comissão Permanente responsável pela sua análise na especialidade “assim que a próxima sessão comece”, algo que acontece na sexta-feira. Depois de ser novamente avaliada pela Comissão, presidida por Kwan Tsui Hang, será votada na especialidade pelo hemiciclo, o último passo antes de entrar em vigor.

Macau e Hong Kong vão iniciar negociações para celebrar um “acordo a alto nível” para aumentar a cooperação económica e comercial entre as duas regiões administrativas especiais. O objectivo é promover a circulação de mercadorias, serviços e capitais.
“O Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre Hong Kong e Macau visa proporcionar protecção legal no acesso aos mercados e promoção da facilitação do comércio e investimento, aumentando a competitividade de ambas as partes no âmbito da cooperação regional”, pode ler-se num comunicado do Governo, que indica que as negociações vão ser iniciadas “oficialmente” no final do ano.
O acordo “de alto nível” e conforme as regras da Organização Mundial do Comércio está já a ser alvo de consulta desde Agosto. Os destinatários englobam entidades públicas, sectores empresariais, associações juvenis e entidades académicas e, das opiniões recolhidas até agora pela Direcção dos Serviços de Economia, o acordo “deverá estreitar ainda mais a cooperação económica e comercial entre as duas partes, reforçando a competitividade global entre Hong Kong e Macau”.
Esta é uma extensão ao acordo CEPA entre Hong Kong e Macau e, além da facilitação no comércio, contém ainda assuntos relacionados com a propriedade intelectual.