Rocha Vieira recebeu uma condecoração das mãos do Presidente da República português devido, entre outras razões, ao seu papel na transferência de Macau para a China

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]General Vasco Rocha Vieira foi condecorado na sexta-feira com a Ordem da Torre e da Espada por Aníbal Cavaco Silva, Presidente da República. Cavaco Silva enalteceu os serviços prestados por Rocha Vieira, sublinhando a “brilhante carreira militar e de serviço público do último Governador de Macau”. Já Rocha Vieira diz-se honrado por receber uma condecoração “com o valor de uma vida”.
O Presidente da República notou que Vasco Rocha Vieira é um “justo merecedor de ser distinguido com a Grã-Cruz da Ordem Militar da Torre e Espada”, lembrando como ao longo de “uma brilhante e multifacetada carreira militar e de serviço público, prestou relevantes e distintíssimos serviços às Forças Armadas e a Portugal”.
Recordando as “excepcionais qualidades de comando” demonstradas enquanto Chefe do Estado-Maior do Exército e a “acção perseverante e avisada” desenvolvida as funções de Ministro da República para os Açores, o chefe de Estado destacou a forma como Rocha Vieira, como último representante da administração portuguesa em Macau, assegurou “de modo notável e com pleno êxito” a transição de poderes para a República Popular da China.
Uma missão em que, frisou, “revelou um invulgar perfil de homem público, indefectível patriotismo e inteira devoção na defesa do interesse nacional e que concluiu com elevado brilhantismo, unanimemente reconhecido no país e no seio da comunidade internacional”.
Ramalho Eanes fez também referência ao facto de (ver caixa) ser condecorado em conjunto com Rocha Vieira, sublinhando que isso poderá permitir que a sociedade civil olhe de outra forma para os militares e sinta que eles pertencem a uma instituição em que se pode confiar e onde existem homens que em todas as situações sobrepõem aos seus interesse pessoais os valores do patriotismo, liberdade, amor aos outros e interesse nacional.
“Ao atribuir-me a Ordem Militar e Torre e Espada é uma grande honra para mim e tem um significado profundo e muito especial, tem para mim o significado e o valor de uma vida”, acrescentou, por outro lado, Rocha Vieira, que deixou um agradecimento especial a Ramalho Eanes por lhe ter confiado o comando do exército, a Cavaco Silva por o ter indicado para Representante da República nos Açores e a Mário Soares por o ter nomeado o último Governador de Macau.
“Sinto poder dizer que ao longo da minha vida sempre cumpri com lealdade as funções que me foram confiadas”, vincou.

Ramalho Eanes recebe Grande Colar da Ordem da Liberdade

“Senhor general Ramalho Eanes, em Portugal, vossa excelência merece, como ninguém, ser distinguido com o Grande Colar da Ordem da Liberdade, em reconhecimento da grandeza do seu carácter e dos serviços que prestou para que Portugal seja hoje uma pátria de liberdade e de democracia”, afirmou o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, num discurso na cerimónia em que condecorou o antigo Presidente da República, em conjunto com Vasco Rocha Vieira. Atribuindo como traços marcantes da personalidade de Ramalho Eanes o “amor à pátria, a honestidade e seriedade de carácter, o sentido de Estado e a firmeza inabalável das convicções, a que sempre foi fiel”, Cavaco Silva lembrou a forma como se destacou como “um homem da liberdade” no período do 25 de Abril, considerando que “em momentos muito conturbados da História” o antigo Presidente da República “foi um lutador, um homem de coragem”. “Com invulgar serenidade e sentido de equilíbrio conduziu os destinos de Portugal com firmeza e determinação, colocando o interesse nacional e do povo português acima das várias tentativas de pressão e intimidação. Enquanto Presidente da República, demonstrou de novo o seu profundo apreço pela democracia e pela liberdade, mantendo-se integralmente fiel aos valores e aos mais nobres ideias de serviço a Portugal e aos portugueses”, acrescentou.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação de Convenções e Exposições de Macau prevê que o seu sector de actividades sofra uma queda de 20% no que concerne ao número de iniciativas a ter lugar em Macau, pelo que sugere o aproveitamento da recente aquisição de 85 quilómetros de águas pelo território para melhorar essa situação. O secretário da Associação, Ho Haiming, disse ao Jornal do Cidadão – à margem de um fórum que teve lugar na passada quinta-feira – que a nova zona administrativa da região pode ser tido em benefício desta área de negócios.
“De acordo com os dados de membros da nossa associação, o número de eventos de convenções e exposições vai ter um declínio de 20% no próximo ano e as empresas do sector podem co-organizar-se quando os temas forem conducentes, criando assim exposições maiores para diminuir a competitividade do sector. Queremos que todas as empresas do sector façam uso das vantagens que Macau agora tem por ter uma nova área administrativa marítima”, disse.
O responsável acrescentou que o sector tem a “grande vantagem” de Macau estar agora com mais uma zona para governar. “No passado, as empresas do sector sentiram-se aborrecidas quando faziam exposições sobre iates e outros barcos porque não era fácil arranjar um local ou porto para os atracar, tendo até pedido auxílio à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e aos departamentos congéneres de Zhuhai para escavar o lodo do mar e construir um porto temporário”, acrescentou. “Depois da delimitação, o sector pode expandir o plano das convenções, reduzir o orçamento dos exposições e encorajar a realização de convenções e exposições sobre a vida marítima em Macau”, concluiu. Ho Haiming sugeriu ainda a realização de viagens marítimas, de forma a atrair um novo tipo de visitantes comerciais. Além disso, mostrou-se confiante no crescimento deste sector se houver mais cooperação com Guangdong e com Zhuhai.

Um dia depois do anúncio de que Macau vai passar a ter águas marítimas sob a sua jurisdição, foram muitas as mensagens de esperança num desenvolvimento diversificado da economia e do turismo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]anúncio de que Macau vai ter 85 quilómetros de águas marítimas sob a sua jurisdição está a deixar diversos sectores em alvoroço, tendo ontem gerado diversas reacções. Não só os deputados, mas também figuras da sociedade e associações de Macau mostraram-se agradadas com o que dizem ser uma nova oportunidade para a RAEM se desenvolver.
O tema foi alvo de conversa na Assembleia Legislativa (AL), onde Ho Ion Sang fez questão de apontar que a aposta nas áreas marítimas deve ser uma prioridade do Governo, devido ao pouco espaço existente em Macau. Para o deputado, esta é uma responsabilidade do Governo e a oportunidade para o território apostar na contribuição que estas águas vão ter para com questões relacionadas com a vida da população, tais como “o controlo da poluição do Canal dos Patos, as inundações do Porto Interior e a execução da lei nas áreas marítimas”, algo que o Executivo também garantiu – conforme avançado na edição de ontem do HM.
Também Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, disse ao jornal Ou Mun que “apesar da área marítima ser um novo desafio para a RAEM, este não é um desafio muito grande”, já que, diz, “os Serviços de Alfândega e os departamentos relacionados com os assuntos marítimos estão já a planear aumentar as instalações e pessoal”.
“Macau deve ser uma plataforma comercial marítima entre a China e os
países lusófonos e um porto internacional os barcos possam atracar. A economia marítima de Macau tem um grande espaço para se desenvolver”, acrescentou.
Sio Chio Wai fala na possibilidade de a RAEM se vir a tornar uma cidade costeira turística, algo com que Lao Ngai Leong, deputado de Macau à Assembleia Popular Nacional, concorda, já que diz que vai ajudar a indústria náutica e marítima em Macau.
Chui Sai Cheong, deputado e membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, é um dos membros que entregou a proposta de delimitação das águas ao Governo Central. Para o deputado, a “clarificação vai permitir a Macau ter mais recursos, espaços e oportunidades no desenvolvimento a longo prazo” do território.
Desenvolvimento que pode passar por ultrapassar um dos grandes obstáculos do território, como aponta Chan Meng Kam, que é a falta de terrenos.
Já Ho Sut Heng, deputado da Assembleia Popular Nacional de Macau,
considera que “a clarificação da área marítima é uma grande
oportunidade para desenvolver a economia diversificada”, mas pede também que o Governo pondere bem um plano detalhado para o desenvolvimento da zona, “especialmente os trabalhos de protecção
ambiental do mar e da água”. “Alguns mecanismos novos para a conservação são indispensáveis”, remata.
Satisfeita está também a Associação de Auxílio Mútuo de Pescadores, que acredita que com jurisdição das águas, Macau pode ajudar os pescadores a conseguir mais negócio, não só na parte da pesca, mas também “promovendo o turismo de Macau no mar”.

Dirigentes radiantes

Lionel Leong confirmou ontem que os 85 quilómetros de águas recentemente adquiridos pelo Governo vão servir, em parte, para diversificar a economia e em cima da mesa está a promoção de actividades não-relacionadas com o Jogo. “Acredito que isto vá servir para incentivar outras áreas para diversificar a economia. Vamos caminhar nesse sentido (…), estabelecendo actividades marítimas, passeios de barco com vistos individuais”, exemplificou. Outra ideia é “aproveitar o acordo CEPA” para mexer com as indústrias transformadoras.
O Secretário para a Economia frisa, no entanto, que ainda nada está definido, tal como já tinha sido defendido pelo Executivo na apresentação da novidade. “Tivemos já um encontro com Zhongshan e a cooperação regional também pode ser a base para levarmos a cabo [os planos]”.
Questionado pelos média sobre se uma das hipóteses seria criar novos aterros, o responsável apenas lembrou aquilo que foi dito há dois dias: “na conferência de imprensa, disse-se que ainda não se sabe qual o destino que se quer dar às águas, mas há várias hipóteses em aberto”.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, congratulou-se por a China ter definido a nova jurisdição, falando num “apoio de relevância” para a diversificação da economia.
“Existe actualmente um vasto consenso na sociedade sobre a necessidade de acelerar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia. É pelo facto de o Governo Central ter determinado as áreas marítimas sob nossa jurisdição que obtivemos, atempadamente, um apoio de relevância para a promoção acelerada do desenvolvimento da diversificação adequada da nossa economia”, afirmou Chui Sai On, numa mensagem divulgada pelo seu gabinete.

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stão oficializadas as últimas mudanças de cargos anunciadas pelo Governo. Numa publicação em Boletim Oficial, Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, nomeia Ip Peng Kin, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da sua tutela, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro, do presente ano.
Com esta nomeação, o presidente do Fundo de Segurança Social (FSS) é, então, substituído por Iong Kong Io, ex-presidente do Instituto de Acção Social (IAS), também por dois anos. Iong Kong Io deixa o cargo para Vong Yim Mui, que era vice-presidente do IAS.
A nova presidente é mestre em Administração Pública e licenciada em Sociologia pela Universidade Nacional de Taiwan. Vong Yim Mui foi chefe da Divisão do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da toxicodependência, passando pelo Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do IAS. Em 2010 foi nomeada vice-presidente substituta do instituto. No ano seguinte passou para vice-presidente.
Já Iong Kong Io começou a carreira como docente na escola luso-chinesa da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. Licenciado em Engenharia pela Universidade Nacional Cheng Gonf de Taiwan e em Gestão e Administração Pública pela Universidade da Ásia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administração de Portugal, passou para técnico superior do quadro do IAS em 1987, sendo nomeado para Chefe do Sector de Organização e Informática da mesma instituição e depois para os Serviços de Saúde. Em 1998 passou para vice-presidente do IAS substituto e termina agora a carreira neste departamento.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças congratulou as operadoras de Jogo por seguirem as políticas sugeridas pelo Governo na introdução de elementos extra-Jogo nas actividades que levam a cabo. Durante um encontro com representantes das seis empresas, Lionel Leong voltou a referir estar confiante na economia de Macau, apesar do “período de ajustamento profundo” por que a economia passa agora, mas as operadoras também fizeram questão de falar da concorrência regional.
“Lionel Leong formulou a agradecimentos às seis operadoras de jogo pela sua colaboração com o Governo na concretização das acções governativas, no fomento do desenvolvimento dos elementos não relacionados com o jogo e na realização das acções de aquisição de bens e serviços produzidos em Macau”, pode ler-se num comunicado, que acrescenta que “os representantes das operadoras mencionaram a concorrência intensa que o sector está actualmente a enfrentar face ao desenvolvimento célere do sector do Jogo nas regiões da sua vizinhança, tendo concordado com as afirmações quanto à importância de manter a competitividade de Macau, a nível internacional”.
As empresas asseguram que vão manter uma cooperação estreita com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) para modificar o panorama. Já da parte do Executivo, veio a certeza de que vão ser enviados “esforços juntamente com os diversos sectores sociais para enfrentar este momento importante de reconversão económica, a fim de dinamizar a economia e promover a diversificação adequada do panorama industrial”.
Para Leong, o desenvolvimento ordenado e saudável do sector vai fazer com que aumente a competitividade do sector a nível internacional. Esta reunião foi a primeira onde participou o director da DICJ, Paulo Martins Chan, desde que tomou posse. O director “disse que o sector do Jogo é um pilar predominante de Macau, existindo, portanto, entre o Governo e as operadoras de jogo uma relação de parceiros, pelo que necessitam de envidar esforços para promover o aperfeiçoamento contínuo das leis e regulamentos legais da área”, remata o comunicado.

De entre quatro queixas apresentadas no hemiciclo sobre a questão dos terrenos não aproveitados, só uma teve seguimento. O facto de não terem sido analisadas previamente deu origem ao chumbo de um pedido de audição pelos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong

[dropcap style=’circle’]T[/dropcap]rês queixas arquivadas, um processo em análise. É este o balanço de quatro queixas entregues por associações junto da Assembleia Legislativa (AL) acerca dos 113 terrenos não aproveitados. As informações constam no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que dá explicações sobre o chumbo apresentado pela AL ao pedido de audição dos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San.
As queixas em causa serviram de argumento aos deputados para pedirem a audição na AL, mas o hemiciclo entendeu que o debate nunca poderia acontecer, uma vez que as reclamações ainda estavam em análise à data em que foi feito o pedido.
A única queixa que ainda está a ser analisada foi apresentada pela União Força do Povo, a qual foi enviada para o Chefe do Executivo e Comissariado contra a Corrupção (CCAC), tendo também sido alvo de análise pela Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras.
Já a queixa apresentada pela Comissão Preparatória da Nova Motriz para o Desenvolvimento Comunitário foi arquivada, pois “aquando da apresentação da audição, a queixosa foi convidada a esclarecer o objecto da queixa, que não era claro”, diz o parecer. “Como a queixosa não deu qualquer resposta ao convite da AL para que esclarecesse concretamente o objecto da queixa, a mesma foi arquivada liminarmente”.
Também a Associação Novo Macau (ANM) apresentou uma reclamação em Junho deste ano, tendo a mesma sido indeferida, uma vez que “aí se requeria que a AL abrisse um processo de audição, matéria que é da iniciativa exclusiva dos deputados”.

Mais conhecimento

Os deputados da Comissão entendem que Au Kam San e Ng Kuok Cheong não cumpriram os requisitos para o pedido de audição, daí ele ter sido chumbado. Os membros do grupo frisam que o pedido com base em queixas pode não ser suficiente.
“Para uma melhor apreciação da questão em análise tomemos como exemplo a queixa: bastará a mera apresentação de uma queixa perante a AL para preencher o requisito da Lei Básica e poderem os deputados propor imediatamente a realização de uma audição?”, questiona-se.
Para além disso, dizem, “não se pode considerar que estivesse reunido o pressuposto do exercício da competência para desencadear um processo de audição como foi proposto pelos deputados, uma vez que a queixa não fora ainda distribuída a uma comissão para distribuição”.
“A maioria” dos deputados que compõe esta Comissão entende que “só depois de distribuídas a uma Comissão para apreciação é que os deputados podem propor a realização de uma audição”.
De acordo com o relatório, houve ainda um deputado que referiu que deve ser dado conhecimento aos deputados do tratamento às queixas apresentadas na AL para que os mesmos possam decidir em conformidade com as decisões tomadas. A opinião “mereceu a concordância da Comissão”.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) vota amanhã, na especialidade, a proposta de Lei de Orçamento para 2016, que “dificilmente se pode considerar de austeridade”, após uma análise relâmpago em sede de Comissão. A proposta de lei foi aprovada na generalidade, por unanimidade, a 25 de Novembro, e vai subir a plenário para a votação final, depois da análise pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que lamenta ter disposto “de apenas oito dias úteis para efeitos de exame e emissão de parecer sobre um tão relevante diploma para a vida económica, financeira e social” da região.
“Ora, um tal prazo revela-se relativamente curto, pelo que tendo em vista uma melhor apreciação e análise do orçamento por parte da Assembleia Legislativa, espera-se que no futuro o Governo venha a apresentar atempadamente os documentos relevantes para o efeito, nomeadamente o relatório intercalar de execução do Orçamento e mapas de controlo da execução do PIDDA (Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração)”, refere o parecer sobre a lei.
Segundo a proposta de orçamento para o próximo ano, o Governo espera receitas de 103.251 milhões de patacas – menos 13,9% face ao orçamento rectificativo de 2015 – e despesas na ordem de 85.038 milhões de patacas – mais 1,5% –, pelo que prevê encerrar 2016 com um saldo orçamental positivo de 18.213 milhões de patacas.
Apesar de os valores serem mais modestos do que os relativos a este ano, os deputados da 2.ª Comissão Permanente da AL rejeitam a ideia de “austeridade”, termo que tem vindo a ser utilizado pelo Executivo para se referir à aplicação de medidas definidas para quando a média mensal das receitas do jogo fica abaixo dos 20 mil milhões de patacas.
“A decomposição da despesa proposta para 2016 revela que dificilmente se pode considerar o presente orçamento proposto como um orçamento de ‘austeridade’, dado que se as despesas de investimento público se mantivessem ao nível do ano anterior – o que até teria efeitos positivos no crescimento económico -, a despesa do Governo cresceria 4,5%, ou seja, aumentaria sensivelmente ao ritmo da taxa de inflação expectável”, lê-se no parecer.
Os dez deputados da 2.ª Comissão Permanente da AL notam ainda que “para 2016 não existem previsões oficiais de crescimento económico e de outras principais variáveis macroeconómicas em Macau, não havendo também indicações estatísticas de que o processo de ajustamento em curso do nível das receitas brutas mensais arrecadadas com os jogos de fortuna ou azar em casino tenha estabilizado ao fim de vários meses de declínio”.

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]ak Soi Kun quer saber qual é o calendário concreto da revisão de dois regulamentos das Forças de Segurança de Macau que já deveriam ter entrado em processo legislativo. O deputado criticou também os processos de recrutamento que, diz, são demasiado lentos.
Numa interpelação escrita, Mak Soi Kun lembrou que a tutela da Segurança prometeu a conclusão da revisão do Regime de Admissão e Frequência do Curso de Formação de Instruendos e do Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança em 2013, quando seriam entregues à Assembleia Legislativa (AL), sendo que, no entanto, em 2014 os planos mudaram, para que se pudesse recolher opiniões de agentes da área.
Mak Soi Kun aponta, contudo, que o plano de trabalho das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano volta a falar do “acompanhamento” da revisão dos regimes.
“A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (FSM) gastou vários anos para preparar a revisão do regime e do regulamento, então em que fase está a revisão? Existe um calendário concreto?”, questiona.
O deputado apontou ainda que “a demora nos processos de recrutamento tem sido motivo de crítica”, mas sem que o Governo avance com a revisão.

Tal como garantido pelo Governo, a alteração ao regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados entrou agora em processo legislativo. A lei vem permitir que shuttle-bus de casinos e agências de turismo passem a pagar imposto, que não deverá ser inferior a 10%

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi admitida na Assembleia Legislativa a lei que vai permitir a revisão do imposto sobre veículos motorizados. A nova lei vem colmatar um problema actual no território: os autocarros para transporte de passageiros de agências de viagens e casinos vão, agora, começar a pagar impostos.
Usando o mote do aumento do número de veículos motorizados em circulação, em nota justificativa, o Governo indica que é preciso introduzir medidas de natureza fiscal. “Em virtude do rápido desenvolvimento do sector do turismo, verificado nos últimos anos, este ganhou uma certa dimensão económica, não existindo actualmente os pressupostos de manutenção da isenção do imposto sobre veículos motorizados”, explica, referindo que a ideia é que se possa, através do aumento do custo de aquisição dos veículos motorizados destes espaços, diminuir a sua existência.
A Administração propõe ainda que, dada a ligação entre a Direcção dos Serviços de Finanças, a Direcção dos Serviços de Economia e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, deixe de ser necessário o “procedimento supérfluo de declaração de dados de veículos motorizados”, simplificando, garante, as formalidades administrativas.
É proposta ainda a alteração da definição de “acumulação de existências”, prevista no actual regulamento, em que os veículos motorizados novos se encontram para comercialização pelo mesmo sujeito passivo por período igual ou superior a um ano. “Importa alterar o conceito”, explica o Governo, “eliminando o disposto alusivo aos veículos motorizados novos armazenados pelo mesmo sujeito passivo. Após esta alteração, apenas o período que os veículos motorizados novos se encontram para comercialização indica se fazem parte da ‘acumulação de existências’”, clarifica.
Ainda não está definido o valor de subida, mas de acordo com declarações do Governo este ano, a subida não deverá ser menor que 10%.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Arco-Íris garantiu ontem que vai continuar a lutar pela inclusão de casais gays na lei contra a violência doméstica, actualmente em discussão em sede de Comissão da Assembleia Legislativa (AL). Esta é já uma luta antiga, mas o porta-voz do colectivo, Jason Chao, explica ao HM que foi dado mais um passo em frente nesta matéria, com a Comissão Contra a Tortura da ONU a mostrar preocupação com o facto da referida proposta excluir casais do mesmo sexo.
Além disso, também os Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) terão admitido à Associação, numa reunião, que estão abertos à possibilidade de alterar o diploma. De acordo com o activista, as observações da Comissão ordenam mesmo ao Governo local que seja feita esta inclusão para uma “protecção sem discriminação”.
Tudo isto foi debatido durante uma convenção contra a tortura e outros tipos de crueldade, sendo que as notas da ONU foram publicadas num relatório no passado dia 9.
“O que queremos é continuar a fazer força para que a lei abranja todos os cidadãos, incluindo casais do mesmo sexo, e esta preocupação por parte da Comissão só vem apoiar a nossa ideia”, disse Chao ao HM.

À espera de respostas

Também a vogal da Comissão contra a Tortura, Sapana Pradhan-Malla, se mostrou preocupada com o assunto, mas Jason Chao receia que os deputados e Governo vejam esta como “apenas mais uma opinião”. A Associação Arco-Íris já se reuniu há duas semanas com o Instituto de Acção Social para discutir esta matéria e mostrar os resultados do relatório, pelo que está ainda a aguardar uma resposta.
O colectivo também se reuniu com a DSAJ, que deixou, explica Jason Chao, o caminho aberto para negociações em termos de alterar a actual proposta em discussão. Por fim, o activista explicou ao HM que as considerações da Comissão vêm “invalidar” os argumentos que o Governo empregou para retirar os casais do mesmo sexo da legislação, já que estes estavam contemplados numa primeira fase. O Executivo, recorde-se, retirou os casais homossexuais por estes não estarem contemplados na lei do casamento.