Um dos 22 casos de terrenos cuja concessão caduca este ano foi já resolvido, com a concessionária a sofrer uma derrota em tribunal. Para Raimundo do Rosário, nem tudo é culpa das Obras Públicas e as soluções estão na Lei de Terras, não podem ser feitas a “bel-prazer” da DSSOPT

 
[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, deixou ontem claro que as soluções para as concessões caducadas não são feitas “a bel-prazer” do Governo. Rosário falava face às críticas de deputados quanto à morosidade dos processos de reversão dos lotes.
“Só há uma solução. Temos que seguir a Lei de Terras, é ela quem manda”, garantiu o responsável. Foi em resposta aos deputados Au Kam San e Zheng Anting que o Secretário afirmou estar já concluído um dos 22 casos de terrenos revertidos.
“O concessionário concordou e assinou a reversão, mas disse que vai continuar em tribunal”, explicou.
Além disso, Raimundo do Rosário deixou ainda a nota: “quando há problemas [relacionados com Obras Públicas], a culpa é sempre da DSSOPT”. O líder deu a entender que a responsabilidade da falta de desenvolvimento dos terrenos agora expirados não pode sempre recair na sua tutela, já que, critica, “há pedidos que são impossíveis”. De acordo com Raimundo do Rosário, vários dos projectos que passaram pelas Obras Públicas há 25 anos não cumpriam as normas a que o Governo obriga e por isso mesmo foram rejeitadas. Algumas voltaram mesmo para trás com um pedido de alterações, mas não seguiram para a frente. “Temos que saber quais são as questões imputáveis ao Governo”, frisou.

Burocracias tantas

A ala democrata do hemiciclo criticou o facto do processo de reversão dos terrenos ser demasiado moroso, atrasando assim aquilo que defendem que deveria ser feito: a construção de habitação pública. No entanto, o Secretário para as Obras Públicas e Transportes ficou frisou que o processo obriga a uma série de trâmites. Nomeadamente acções judiciais, que podem ascender às cinco.
“Para cada terreno, há cinco acções judiciais em tribunal e que incluem questões de suspensão da concessão, de despejo e outras com efeitos suspensivos”, explicou.
A clarificação surgiu depois do anúncio da derrota de um dos 22 concessionários em tribunal em meados da semana passada. Confrontado com nova insistência de Ng Kuok Cheong quanto à morosidade na resolução do assunto, o Secretário limitou-se a dizer que “não há conceito de transitoriedade”.
O mesmo responsável disse, tal como já outros líderes governamentais haviam feito, que não existe qualquer caso actual que envolva troca de terrenos, ou a chamada permuta. “Que eu saiba, deputado, não estamos a efectuar qualquer troca de terrenos”, confirmou Raimundo do Rosário.
Sio Chi Wai também criticou a falta de revisão da Lei de Terras, algo que, sublinha, está mesmo escrito em forma de sugestão no documento da proposta de lei. Esta data do ano da sua aprovação, 2013.
“A Lei de Terras pode e deve até ser revista”, disse. O deputado defende que, aquando da aprovação deste regulamento, era já claro que este não satisfazia inteiramente as necessidades da população. Além disso, pediu à equipa de Raimundo uma reunião para discutir este tema.
Já Zheng Anting voltou a frisar a necessidade de usar aqueles terrenos para o bem da população, questionando, tal como já várias pessoas fizeram, se a actual concessão não poderá ser prolongada. Tal obrigaria a que fosse prorrogado o prazo para o mesmo projecto do mesmo proprietário. Contudo, segundo Raimundo do Rosário, a legislação em vigor evita isso mesmo: “a Lei de Terras prevê, claramente, que depois de 25 anos não se pode renovar a concessão, porque é provisória (…) quando se fala da uma nova concessão, já não tem nada que ver com a antiga”, sublinhou.
Assim, terão que ser encerradas as concessões actualmente atribuídas para mais tarde, depois de findo o processo, ser aberto um novo concurso público para nova atribuição. 

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong vai participar numa manifestação no próximo dia 20, ao lado da Associação Novo Macau (ANM), ao contrário do seu parceiro político na Assembleia Legislativa (AL), Au Kam San. Recorde-se que os dois deputados, apesar de continuarem a ser membros da ANM, decidiram criar uma nova associação e separar o seu escritório do da direcção da ANM.
Para Scott Chiang, presidente da ANM, não deixa de ser “surpreendente” que Ng Kuok Cheong participe nos habituais protestos do dia do aniversário da transferência de soberania.
“Ng Kuok Cheong e Au Kam San podem ter outra associação, mas ainda são membros da Novo Macau. A nossa manifestação é aberta a todos. É um pouco surpreendente que o deputado tenha decidido juntar-se a nós. Au Kam San e Ng Kuok Cheong têm personalidades diferentes e não podemos pô-los sempre juntos. Nos últimos dez anos têm feito coisas de forma diferente. Mas queremos que todos adiram ao nosso protesto, não só os deputados como também os cidadãos”, explicou ao HM.
Temas como a democracia ou a luta contra a corrupção vão marcar o protesto, que acontece anualmente desde 2007. “Esperamos uma manifestação aberta e uma oportunidade para que as pessoas que têm uma voz para ser ouvida se possam juntar a nós. Queremos uma troca de ideias e fazer esta manifestação todos os anos e mantê-la viva. São os nossos principais objectivos”, rematou Scott Chiang.

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]São cinco as sugestões deixadas por Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, durante a primeira reunião do mecanismo de cooperação Zhuhai-Macau para a construção da área da Ilha da Montanha da zona piloto de Comércio Livre de Guangdong. Lionel Leong quer que as duas zonas, Macau e a Ilha da Montanha, assumam uma posição de trabalho mútuo na construção de “Uma faixa, uma rota”, assim como na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Como segundo ponto, o Secretário considera necessário dividir o trabalho e integrar as vantagens de cada zona para benefícios mútuos. “Envidar esforços para a implementação dos projectos relevantes actualmente existentes, insistindo no princípio de uma eficácia pragmática” e “apoiar activamente a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME), jovens e profissionais de Macau na construção da área da Ilha da Montanha” são outras das ideias defendidas pelo Secretário durante o encontro.
Lionel Leong considera ainda ser crucial optimizar a sistematização dos mecanismos de trabalho, sendo que “assim será possível reforçar a cooperação”.

Nova equipa

Tal como afirmou durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), Lionel Leong, confirmou a criação da Comissão de Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, presidida pelo próprio Chefe do Executivo, Chui Sai On, para impulsionar e reforçar a construção de Macau como uma plataforma de serviços.
O Secretário propôs ainda que, durante o próximo ano, seja possível acelerar a implementação dos 33 projectos de investimento recomendados pelo Governo para o Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau. Negociações mais rápidas entre as duas partes sobre o aumento de capital social do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa é outro dos pedidos.

Moedas à parte

Durante o encontro do Secretário com o coordenador e adjunto da parte de Zhuhai e também membro da Comissão Municipal do Partido Comunista da China daquela região e director do Conselho de Gestão da nova área de Ilha da Montanha, Niu Jing, Lionel Leong propôs que seja feito um trabalho contínuo na exploração e inovação no acesso das instituições financeiras de Macau ao mercado da Ilha da Montanha. Implicando, isso, actividades de empréstimos transfronteiriços e de produtos financeiros em renminbi por parte dos bancos de Macau. “(…) Bem como a promoção de modelos inovadores do regime de passagem alfandegária, envidando esforços para a facilitação das actividades de importação e exportação de mercadorias, assim como da circulação dos residentes”, indica um comunicado do gabinete do Secretário.
Até ao momento, 875 empresas com capital de Macau efectivaram a sua inscrição e registo na Ilha da Montanha, das quais 794 são recém-inscritas no presente ano, o que equivale a cerca de dez vezes mais do que o total de empresas deste género registadas nos últimos cinco anos. Além disso, dois grupos de um total de 90 empresas de Macau foram já introduzidos no Vale de Criação de Negócios para Jovens de Macau na Ilha da Montanha, indica ainda.

Não é contra o investimento no privado, mas quer, sim, a divisão de gastos. Au Kam San esclarece as declarações que fez na AL

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Au Kam San esclareceu que não está contra o Governo investir mais no serviço público de saúde, mas diz que quer, isso sim, que cuidados de saúde ao nível das doenças crónicas, idosos e mulheres grávidas sejam transferidos para o privado, a fim de evitar uma “expansão ilimitada” das despesas nesta área.
Recorde-se que o deputado falou do excesso de apoios ao sector privado de saúde no debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) na área dos Assuntos Sociais e Cultura, onde disse que muito investimento no hospital público poderia prejudicar os serviços privados.
Ao HM, o deputado explicou melhor a ideia. “Não sou contra mais investimento no serviço público de saúde, mas as despesas não podem ser aumentadas sem limite. Como existe uma insuficiência dos serviços de saúde públicos e uma grande lista de espera nas consultas, concordo com a necessidade de investir de forma apropriada nos centros de saúde e Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. No entanto, como esses serviços são gratuitos, e como há muita procura, a oferta pode aumentar e os cidadãos deixarão de ir aos serviços privados. Com isso os cofres públicos poderão ser gastos de forma ilimitada, até o sector público ocupar todo os serviços em Macau”, referiu o deputado.

Sem controlo

Questionado sobre se acha suficiente a implementação dos subsídios para as consultas externas, no valor de 110 patacas por doente, nos centros de saúde privados, incluindo os serviços de urgência do Hospital Kiang Wu e oito centros de saúde de instituições sem fins lucrativos, o pró-democrata diz que não é uma boa medida.
“Na realidade, os cidadãos podem ir às consultas de 48 em 48 horas, ou seja, uma vez em dois dias, e é difícil o Governo controlar esses recursos públicos”, explica.
Au Kam San acha que o Governo deve preocupar-se com a falta de supervisão da atribuição de subsídios para as consultas externas no privado, além de criticar a escolha das “associações amigas do Governo”.
O deputado acha ainda que a sugestão sobre a distribuição dos cuidados de saúde pode ser diferenciada dos actuais subsídios, argumentando que, no serviço público, os residentes só vão às consultas uma vez entre um a seis meses, sendo “mais claro” o controlo das despesas. Au Kam San acredita que os subsídios deveriam ser atribuídos directamente aos residentes em vez de serem concedidos às clínicas privadas, num formato semelhante aos actuais vales de saúde.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s trabalhos preparativos entre Macau e a China para a cooperação na área da justiça já estão a decorrer e Sónia Chan assegura que a lei sobre a cooperação judiciária regional, falada durante as Linhas de Acção Governativa, poderá ser entregue à Assembleia Legislativa ainda este mês. Isso mesmo foi confirmado num comunicado publicado pelo Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça.
A legislação, sublinhou a Secretária, vai definir os contornos da regulamentação de cooperação. “A implementação da cooperação judiciária necessita de uma base legal e para isso a legislação da cooperação judiciária regional é indispensável. Deste modo, a elaboração desta legislação já está concluída e, dentro do corrente mês, a respectiva proposta de lei será entregue à Assembleia Legislativa para discussão”, revela o documento.
A responsável frisou que os sistemas normativos em vigor em Macau, na China e em Hong Kong são diferentes, pelo que “o acordo de cooperação judiciária terá de estar necessariamente sob a premissa de “um país””. Haverá, de acordo com Sónia Chan, um período de adaptação antes que o mesmo sistema seja alargado para as várias regiões de forma homogénea. Foi já estabelecido um “consenso” no que diz respeito ao conteúdo básico do acordo, ainda que alguns pormenores tenham que ser limados.
“Os trabalhos preparativos no âmbito da cooperação judiciária entre Macau, China interior e Hong Kong estão a decorrer”, refere o documento. Para já, os esforços concentram-se para a assinatura, já para o ano, do primeiro acordo neste sentido. “O Governo irá fazer os possíveis para conseguir assinar o acordo no próximo ano”, assegura o comunicado.

O cancelamento do apoio a residentes inférteis levou Wong Kit Cheng a escrever um comunicado, onde apela aos SS que voltem a implementar um mecanismo que, apesar de tudo, estava a ajudar

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Wong Kit Cheng pediu aos Serviços de Saúde (SS) que voltem a subsidiar os residentes de Macau que tenham problemas em ter filhos, e que tenham sido diagnosticados problemas de infertilidade. Isto porque o subsídio, que permitia às mulheres fazerem tratamentos de inseminação artificial em Hong Kong, foi cancelado pelos SS no mês passado sem aviso prévio.
Num comunicado enviado pela deputada à imprensa, Wong Kit Cheng explicou que um grupo de cidadãos inférteis viu todos os tratamentos fora de Macau suspensos em Novembro. Os SS referiram, durante o debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) da área dos Assuntos Sociais e Cultura, que o tratamento de infertilidade “não é urgente” e que “nenhum outro governo se responsabiliza pelas as despesas de inseminação artificial”. No entanto, a deputada apontou casos como os de Hong Kong, Taiwan, Singapura, Estados Unidos, entre outros, explicando que esta é a principal medida empregue para tratar a infertilidade.
“Embora actualmente não se possa confirmar se existem países que pagam todas as despesas de tratamento de inseminação artificial, alguns oferecem apoios financeiros como uma das políticas para aumentar a taxa de natalidade”. 
Wong Kit Cheong defende ainda que a Lei de Bases da Política Familiar regulamenta exactamente a existência de um plano familiar. Este inclui, por sua vez, os trabalhos de tratamento de infertilidade. Assim, considera que os SS devem tratar disso como uma prioridade. A deputada avançou que os SS têm salientado que o regime de transporte de pacientes para tratamento no estrangeiro é rigoroso, ou seja, deve ser julgado por médicos especializados, seguido da apresentação de um pedido a um chefe de departamento e da apreciação por uma junta médica. No entanto, a deputada alega que os SS exemplificaram que os casos acima referidos não foram bem sucedidos por mais de seis vezes, avaliando esta questão como um abuso do regime.
“Apesar de inseminação artificial poder não ser bem sucedida, pelo menos dá oportunidade de tratamento aos pacientes. O organismo deve ter um regime que evite o abuso irracional do subsídio e, antes que tal seja criado, os SS devem rever o seu sistema de transporte em vez de cancelar todo o apoio para os residentes inférteis”, acrescentou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, não consegue garantir que o novo hospital possa estar concluído em 2019, data que já tinha sido referida anteriormente e que Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, voltou a confirmar na Assembleia Legislativa (AL).
De acordo com a Rádio Macau, também a data inicialmente prevista para a primeira fase é impossível de cumprir.
“Com toda a sinceridade não sei [se conseguimos ter o hospital pronto em 2019], já que não temos ainda o projecto completo. Para a semana vou à AL e terei certamente oportunidade de esclarecer, mas neste momento não é possível dizer quando o hospital fica completo dado que não temos o projecto completo e aprovado”, disse Raimundo Rosário à Rádio Macau, no final de uma reunião da 1.ª Comissão Permanente da AL, afastando a possibilidade de “conseguir ter o projecto aprovado” até à apresentação das Linhas de Acção Governativa da tutela, que começa amanhã.
Sobre a data avançada no início do ano pelos Serviços de Saúde, que previam a conclusão da primeira fase do hospital das ilhas para 2017, Raimundo do Rosário disse que seria “impossível”, porque no final de 2015 ainda não há um projecto feito e o novo hospital “é muito grande”.
Supostamente a segunda fase era que a ficaria concluída em 2019, mas Alexis Tam frisou na sexta-feira que essa era a data nova para a conclusão total. “Só posso dizer que o plano vai ser adiado até 2019. Nós não compreendemos essas questões da construção. Por isso, eu e o director dos Serviços [de Saúde] também só conseguimos ser informados do calendário da construção e qual será, mais ao menos, a data apontada para a conclusão, consoante as informações dos engenheiros, dos técnicos de construção civil”, afirmou, acrescentando que existe “outro Secretário para tratar dos grandes empreendimentos”.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]vontade de implementar um Regime de Segurança Social obrigatório foi tema de debate durante o segundo dia de apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. A rapidez na implementação deste regime foi defendida pelo Secretário, que adiantou ainda que será “promovida a implementação do aumento do montante de contribuições” já no próximo ano.
O processo legislativo do Regime de Previdência Central Não Obrigatório será acompanhado, afirmou, pelo Fundo de Segurança Social e haverá, em 2016, uma promoção na “adesão dos empregadores e trabalhadores ao regime”.
A deputada Angela Leong aproveitou o seu momento de debate para questionar Alexis Tam sobre os planos da sua equipa de trabalho quanto à implementação do sistema.
“Temos esta ideia do Regime de Previdência Central [Obrigatório] porque achamos que é muito importante e está ligado às condições da população”, defendeu Alexis Tam.
Em 2008, lembrou o Secretário, o Governo avançou com o projecto de consulta sobre a segurança social. A ideia de implementar o regime chegou, diz, porque “a maioria das empresas são pequenas e médias empresas (PME) e têm lucros baixos”, sendo que “algumas destas têm um fundo de previdência particular, portanto o consenso social foi de que não queríamos avançar logo com um regime de previdência obrigatório, mas sim com o não obrigatório”, indicou.

Agradar aos grandes

Uma vez mais, Alexis Tam voltou a mostrar a vontade de expandir este regime depois da primeira avaliação ao regime não obrigatório, três anos depois de implementado.
“Depois de avaliar os resultados poderemos ver se é o momento oportuno para implementarmos o regime de previdência central compulsivo. O que nós queremos é atrair a adesão destas grandes empresas”, indicou Alexis Tam.
O Secretário admitiu ainda que o Fundo de Segurança Social já apresentou uma proposta para que nos primeiros três anos os empresários possam usufruir de descontos fiscais nos impostos.
Em reacção às explicações do Secretário, a deputada Angela Leong apontou que a questão da obrigatoriedade, ou não, deve ser “melhor articulada”. Ideia também defendida por Chan Meng Kam que apresentou algumas reservas quanto ao assunto.

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]icámos a saber esta semana que a Universidade de Macau pretende, a partir do próximo semestre e até ao ano lectivo de 2017/2018, acabar gradualmente com a língua portuguesa como disciplina opcional para os alunos que, frequentando outros cursos, querem ter um contacto com o idioma.
A universidade justifica a decisão com um argumento de ordem economicista, difícil de aceitar: diz então a instituição instalada em grandiosas instalações da Ilha da Montanha que, para evitar “desperdício de recursos”, as aulas hoje dadas neste regime opcional passarão a fazer parte de um “minor” a ser criado no ano em que o Português sai da lista de 13 disciplinas de escolha livre. Alega o estabelecimento de ensino que, “infelizmente, a maior parte dos alunos que escolhiam esta cadeira normalmente paravam quando atingiam o nível 1”, ou seja, a universidade considera que entre um semestre de aulas de Português e nada, nada é bem melhor, porque o que interessa é que a malta seja poupadinha.
Apesar de a instituição de ensino superior – financiada com dinheiros públicos – garantir que a língua portuguesa é de grande importância e que tudo está a ser feito para que sejam cumpridos os desígnios do Governo de Macau em relação à matéria, a verdade é que a aprendizagem da língua vai deixar de ser acessível a quem quer tirar “minors” e “majors” noutras áreas de conhecimento. Ou seja, basicamente, a Universidade de Macau vai passar a ensinar português a muito menos estudantes. Aqueles que, estando em cursos de diferente natureza, queiram ficar com umas noções do idioma, vão ter de recorrer a outras instituições de ensino.
A notícia não surpreende. Ao contrário do que escreveu no comunicado de reacção à notícia desta semana, a Universidade de Macau não é (e nunca foi) conhecida por dar grande significado à língua e às outras dimensões da cultura portuguesa. Este facto – é um facto objectivo, não é uma impressão – não chocaria se a universidade fosse privada. Acontece que não é.
Basta abrir o site da instituição para se perceber como a língua portuguesa é (mal) tratada. Clica-se na opção “português” e o que nos aparece à frente deveria ser motivo de profunda vergonha para quem gere uma instituição que passa a vida a gabar-se dos seus feitos: encontramos então uma mistura de português e inglês, sendo o inglês muito mais presente.
Também na comunicação com os jornalistas de língua portuguesa não há, salvo raríssimas excepções, o menor cuidado com o idioma usado para se tentar passar a mensagem. Para quem não está dentro dos detalhes da profissão, aqui fica o contexto: o Gabinete de Comunicação Social do Governo tem um site de acesso exclusivo aos jornalistas que serve para a divulgação das notas de imprensa dos vários serviços e entidades públicas, site este que tem versão em chinês e versão em português. Ora, a Universidade de Macau envia para o site em língua portuguesa comunicados destinados aos jornalistas de língua portuguesa redigidos em inglês. E aqui vão alguns exemplos, para fundamentar o que escrevo: na passada quarta-feira, fomos todos informados de que a UM Portuguese Debating Team wins 2nd prize at Portuguese debating competition for students in Asia. Na terça-feira, disseram-nos que os UM students win 1st prize at ‘Challenge Cup’ Contest. Na segunda-feira, a UM wins championship at 3rd Macau Model European Union e a UM holds joint conference with United Nations Commission on International Trade Law. Got it?
Dir-me-ão que há coisas mais importantes do que a língua em que chegam as notas de imprensa da Universidade de Macau e eu concordo, mas pouco. A forma diz muito sobre as práticas de uma instituição de ensino que deveria ter orgulho em pertencer a uma terra com uma herança portuguesa que a China quer preservar. E é óbvio que aquilo que é português é uma pedra no sapato universitário da Ilha da Montanha, um fardo que tem de se ir aguentando, um legado muito pouco desejado.
Das coisas que são mais importantes do que a forma: o curso de Direito em língua portuguesa. O desinvestimento que por ali anda e que começou, há já alguns anos, com a nomeação para cargos de chefia e de direcção de académicos sem currículo, nem provas dadas no direito de matriz portuguesa, no Direito de Macau. Independentemente do mérito e dos conhecimentos que possam ter, com a fantástica capacidade de gestão pela qual são reconhecidos, nada têm que ver com o que ali se ensinava, com o espírito do curso. Direito é, acima de tudo, cultura, capacidade de compreensão de uma certa forma de estar. Direito é também língua, por mais que alguns não queiram. Em Hong Kong nunca houve qualquer problema em se perceber que assim é.
Volto ao site da Universidade de Macau e aqui estou eu de novo empancada na forma: clico na portuguesa Faculdade de Direito e aparece-me uma Faculty of Law com um Bachelor of Law in Portuguese Language que, dizem-me, é um program with a purpose of preparing students to be jurists and being familiar with Macau legal system. Salva-se a additional information da introduction – um texto miraculosamente escrito em português. Volto atrás e clico no study plan, que me apresenta uma lista de disciplinas, todas elas com nomes ingleses, sobre cadeiras que são dadas em português. Nem todas têm correspondência com o curso que frequentei há uma década, nesta mesma universidade. Mudou-se o programa, a carga horária das disciplinas e deixou de ser um curso automaticamente reconhecido em Portugal, para ter apenas validade neste 30 quilómetros quadrados. Very useful, portanto.
Regresso ao ensino do português. À incapacidade que tenho em perceber que a língua portuguesa não seja entendida com um grande investimento. À incapacidade que tenho em perceber por que razão não é a Universidade de Macau o maior pólo de formação de Português para estrangeiros na Ásia, porque é que não é reconhecida fora do território como um grande centro de aprendizagem da língua portuguesa.
No meio de tudo isto, há o Governo. The Government. E um chanceler da universidade que se chama Chui Sai On e que é também Chefe do Executivo, o homem que tem a responsabilidade máxima de zelar pelos nossos recursos e pelos nossos interesses. Talvez não fosse má ideia, um dia destes, começar a olhar com atenção para o que se passa lá longe, na Henqin Island.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa encontrou problemas no relatório de execução orçamental do ano passado. “A nossa equipa de assessoria encontrou problemas no relatório de execução do orçamento de 2014, tais como aqueles apontados na apreciação da propostas de orçamentos, em 2013”, indicou ontem Cheang Chi Keong, presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, que analisa o diploma na especialidade.
Depois de justificar que a 2.ª Comissão Permanente – grupo que avaliou as propostas de lei sobre o orçamento – está com muito trabalho em mãos e, por isso, este relatório foi passado para a Comissão que preside, o também deputado indicou que a baixa taxa de execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) continua a ser um dos problemas mais comuns.
Depois de uma reunião interna, Cheang Chi Keong assegura que o orçamento de 2014 foi executado de acordo com a lei e avaliado positivamente pelo Comissariado da Auditoria, mas adiantou que, no próximo encontro, os membros da Comissão irão colocar questões aos representantes do Governo. Isto porque a pouca execução do orçamento é a maior preocupação dos deputados, sinal claro, diz Cheang Chi Keong, de alguma “falta de rigor” por parte do Governo. “Tivemos aumento das despesas, mas a taxa de execução [do PIDDA] foi baixa”, apontou.
“O Governo quer ter margem”, indicou, mas “é preciso ter uma orçamento mais apertado, mais certo e, claro, mais perto da realidade”. Com isto, o presidente indicou que a Comissão irá apresentar alguns pedidos de esclarecimento ao Executivo. Há desvios nas contas, conforme explicou o presidente, e os excedentes, indicou ainda Cheang Chi Keong, serão, depois de concluída a análise, canalizados para a reserva financeira já no início de 2016.