Salário Mínimo | Associação pede adiamento de entrada em vigor da lei

As despesas de condomínio estão a aumentar sem que a lei do salário mínimo esteja em vigor. A Aliança do Povo de Instituição de Macau diz que “não vale a pena” estar a sacrificar mais de 200 mil residentes por duas mil pessoas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Aliança do Povo de Instituição de Macau quer adiar a entrada em vigor do salário mínimo para trabalhadores de limpeza e segurança, aprovada este ano na Assembleia Legislativa, para daqui a três anos. A Associação que tem os deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon como caras conhecidas considera que as despesas de condomínios estão já a aumentar sem que a lei esteja sequer em vigor.
Segundo o Jornal Ou Mun, a Aliança de Povo de Instituição de Macau realizou na semana passada um fórum onde discutiu a questão do salário mínimo, tendo referido que existem empresas de gestão predial que já aumentaram em 40% as despesas dos condomínios. Algumas triplicaram, dizem, e tudo isto antes de se implementar o salário mínimo para os trabalhadores, pelo que apelam ao adiamento da entrada em vigor do regime.     

Contra abusos

O presidente da Aliança, Chan Tak Seng, não concorda com o facto do Regime Jurídico de Propriedade Horizontal e a Lei de Actividade Comercial de Administração de Condomínios não poderem entrar em vigor sem a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança da Actividade de Administração Predial, o que faz com que as empresas de gestão estejam a “abusar nos aumentos” antes que o diploma esteja em vigor, algo que acontece em Janeiro do próximo ano.
O responsável acha que não vale a pena assegurar os direitos de mais de dois mil trabalhadores ao mesmo tempo que se está a prejudicar 220 mil habitantes, disse, criticando ainda que durante a feitura da legislação nunca tenham sido ouvidas opiniões de associações de condomínios. Chan Tak Seng apela ao Governo o adiamento da implementação da lei para daqui a três anos, altura em que o Executivo deverá implementar o salário mínimo geral.
“Os edifícios com vários blocos aumentaram as despesas entre 40 a 70%, no caso de um ou dois blocos, o aumento chegou aos 70% ou mais que duplicou em alguns casos e, em situações onde há apenas algumas dezenas de fracções, as despesas triplicaram”, explica Chan Tak Seng.
 
 

29 Set 2015

Legislativas | José Cesário acredita na continuidade do actual Governo

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Cesário não comenta se houve negociações com José Pereira Coutinho para uma possível participação do deputado de Macau na coligação “Portugal à Frente” (PAF). Em entrevista à Rádio Macau, o cabeça-de-lista da PAF pelo Círculo de Fora da Europa diz não colocar em causa a legitimidade da candidatura de Pereira Coutinho, mas mostra dúvidas em relação à possibilidade de se ser deputado, ao mesmo tempo, em dois parlamentos.
“Prefere ser candidato à Assembleia da República do que ser deputado em Macau, é legítimo, não tenho mais nenhuma consideração a fazer. Parece-me que não é possível estar nos dois parlamentos, mas não sou jurista. É uma questão que depois será analisada por quem de direito”, afirma, citado pela rádio.
O também Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas diz que a candidatura de Pereira Coutinho pelo movimento “Nós, Cidadãos!” não terá impacto no resultado que a coligação vai ter em Macau.
“Muito francamente acho que não. A candidatura de Pereira Coutinho, fruto do recenseamento que foi feito, terá votos novos, pessoas que se recensearam de novo. Dificilmente retirará votos em relação aos que já tivemos”.
No programa Rádio Macau Entrevista Especial, Cesário frisou ainda que acredita que o actual Governo vai continuar no poder depois das eleições de 4 de Outubro. “De um modo geral, aquilo que fizemos era aquilo de que o país necessitava e as pessoas reconhecem isso – a maioria das pessoas reconhece isso. É por isso que acho que a maioria das pessoas vai dar a confiança para que este Governo continue”, vinca.
Sobre o processo eleitoral, José Cesário defende que é necessário pensar no voto electrónico, mas propõe uma solução mista para minimizar os problemas que se têm sentido.
“Uma coisa que deveríamos fazer no imediato é avançar para um método misto, que concilie a votação presencial para quem está próximo dos postos consulares com a votação por correspondência para quem está longe, embora o objectivo seja podermos evoluir, a prazo, para o método de votação electrónica”, sugere Cesário, citado pela rádio.

Consulado melhor, mas a precisar de mais

Vítor Sereno fez um bom trabalho de aproximação do Consulado-geral de Macau à comunidade, mas há aspectos da representação diplomática que precisam de ser melhorados. É o que defende José Cesário à Rádio Macau, dizendo que o “atendimento do Consulado, que já melhorou muito, tem de melhorar ainda mais. Precisamos de fazer ainda mais, no sentido de, tanto quanto possível, personalizar mais o atendimento”, diz. “Há pouco entrei no Consulado-geral em Macau e fiquei muito satisfeito por ver já os nossos funcionários com crachá identificativo, com o nome de cada um, a começar pelo cônsul-geral”, acrescenta.
Para o ainda secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, “Vítor Sereno fez aqui um trabalho muito importante, muito interessante de aproximação do consulado aos diversos sectores da comunidade”, mas é preciso mais. “Não está em causa só o número de funcionários, está em causa a própria organização do posto”.

29 Set 2015

Legislativas | “Nós, Cidadãos!” admite impugnar eleições pelo círculo Fora da Europa

Os erros nos boletins de voto levaram o partido por que José Pereira Coutinho se candidata às legislativas portuguesas a fazer queixa à Comissão Nacional de Eleições. O “Nós, Cidadãos!” diz que a situação compromete objectivamente, “e de forma ilegal”, a participação dos eleitores

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]líder do partido “Nós, Cidadãos!”, Mendo Castro Henriques, admitiu a impugnação da eleição pelo círculo Fora da Europa, caso venham a confirmar-se “irregularidades” nas votações dos emigrantes para as eleições legislativas. O partido apresentou ainda, na quinta-feira, uma queixa à Comissão Nacional de Eleições motivada pelas falhas “gravíssimas” que têm marcado a votação.
“Queremos acreditar que haja falta de meios, não queremos dar uma interpretação pior, mas é inaceitável”, disse Mendo Castro Henriques, acrescentando que o partido admite a impugnação da eleição do deputado pelo círculo Fora da Europa, em caso de “irregularidades”.
Em conferência de imprensa à porta do Banco de Portugal, em Lisboa, o também cabeça de lista do partido por Lisboa adiantou que a impugnação da eleição por Fora da Europa será tomada depois das eleições legislativas de 4 de Outubro, tendo em conta que, neste momento, quer “acreditar que [as dificuldades sentidas com a votação no exterior] é uma disfunção do sistema”.
Realçando ser possível a eleição do candidato do “Nós, Cidadãos!” pelo círculo Fora da Europa, José Pereira Coutinho, o dirigente do partido considerou “escandaloso” o que se está a passar com a votação dos emigrantes. eleições legislativas voto
“Esperemos que venha a ser revertida a situação que se está a passar, são vários os problemas. Em primeiro lugar, o atraso no envio dos boletins, depois as cartas de endereço não vêm sequer com a palavra Portugal e, em terceiro lugar, há moradas erradas, isto é, pessoas com cartas extraviadas”, afirmou. Para o partido, “a situação compromete objectivamente, e de forma ilegal a participação dos eleitores recenseados nestes círculos”.
Já José Pereira Coutinho tinha referido ao HM acreditar que os erros “não foram inocentes”.

Macau às pingas

O partido apresentou uma queixa à Comissão Nacional de Eleições relativa às “irregularidades gravíssimas”, depois de, nas redes sociais, vários cidadãos eleitores portugueses residentes em Macau terem revelado que os boletins de voto ainda não chegaram, uma situação que pode também derivar de algum erro nas moradas.
Na quarta-feira, os Serviços de Correios de Macau informaram que os eleitores portugueses residentes no território deveriam enviar até sábado os boletins de voto das legislativas para Lisboa, devido aos feriados que serão celebrados na cidade na próxima semana.
Na sexta-feira, a agência Lusa noticiou que os boletins para os emigrantes recenseados em Timor-Leste já tinham sido enviados há mais de uma semana, mas ainda não tinham chegado a Díli, sendo difícil garantir que, depois de preenchidos, possam chegar a Portugal a tempo.

29 Set 2015

Tiago Pereira, secretário-coordenador do PS em Macau: “Não queremos promover a emigração”

O engenheiro Tiago Pereira foi nomeado secretário-coordenador da secção do Partido Socialista em Macau em Janeiro deste ano. Ao HM, diz concordar com António Costa no regresso dos emigrantes para Portugal que, diz, são dos mais qualificados da História

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]omeço por lhe pedir um balanço dos trabalhos desde Janeiro, mês em que assumiu a pasta de secretário-coordenador da secção do PS em Macau.
Desde Janeiro, o que procurámos fazer – e que acho que, em certa medida, temos estado a conseguir – foi aumentar e dinamizar a secção. Isto é algo que não foi levado a cabo exclusivamente pelo novo Secretariado da secção, mas sim já planeado anteriormente e sido feito com todos os simpatizantes e militantes. Criámos um blogue, um grupo no Facebook e fazemos, como sempre, jantares e tertúlias onde se juntam todos e que conta com a participação de 25 a 30 pessoas. Sempre que possível temos convidados também. Julgo que temos andado a conseguir atrair a atenção e o interesse das pessoas, que é o principal objectivo, o de dar a conhecer e discutir política portuguesa em Portugal e em Macau.

Que planos estão agendados para o futuro do PS de Macau, pós-Legislativas?
Esta dinamização não tem sido feita a pensar nas eleições. Queremos continuar a sensibilizar o partido em Portugal e que em princípio tem interesse nos problemas fora de Portugal. Neste caso, nos de Macau, mas também de outras regiões da Ásia. Estamos muito longe de Portugal, mas existe a convicção do PS que tem que ser dada outra atenção às comunidades portugueses residentes no estrangeiro. É preciso dinamizar a política de internacionalização do país e isso ao nível da economia, do desenvolvimento e da promoção e divulgação da marca Portugal.

Isso de um ponto de vista global, incluindo Portugal…
O programa do PS tem várias coisas relacionadas com isto e falámos precisamente da RTP Internacional, que está no programa. É preciso fazer uma reprogramação completa do canal.

Que é uma coisa que tem vindo a ser discutida há vários anos.
É urgente, porque a RTP Internacional não está a cumprir, nem de perto, o propósito que tem de, fundamentalmente, prestar serviço às comunidades portuguesas no estrangeiro e promover a marcar de Portugal.

Diria que representa muito mal o país?
Sim. Claramente, precisa de ser repensada.

Estes são os principais objectivos do PS?
Não exactamente. No PS de Macau temos vindo a desenvolver contactos com associações e instituições de matriz portuguesa e aproveitámos a vinda da nossa cabeça de lista para fazer avançar estes contactos e promover a mensagem que o PS quer fazer passar a essas associações. Queremos ouvir as comunidades portuguesas no estrangeiro e perceber, da parte delas, o que é que gostariam de ver no Governo português e, ao mesmo tempo, a política que o PS quer implementar no próximo Governo. A secção de Macau quer reunir toda a informação possível e trabalhar com os pontos de ligação em Portugal a quem queremos passar a mensagem. Queremos ainda atrair a participação local dos portugueses em Macau. É este o objectivo, dentro das limitações que temos por sermos uma comunidade estrangeira e termos que respeitar a legislação e Governo locais, que consideramos decisivo. Ainda para mais sabermos o problema que temos da abstenção. Nas últimas eleições foi elevadíssima. Se pensarmos nos jovens que emigraram, teremos o dobro de abstenções nestas eleições. Isso é um problema muito grande, porque tem origem em vários outros.

Como por exemplo?
Por um lado, podemos falar da descredibilização dos partidos e, por outro, da banalização de ideias comuns, que não são exactamente verdade. Há, por exemplo, aquela ideia muitas vezes promovida de que não vale a pena uma pessoa pensar muito nisso, porque é tudo igual. Tiago Pereira_PS_GLP_06

Como é que seria possível dar a volta a essa situação?
Estamos em campanha e isto vai soar a isso mesmo, mas a verdade é que é procurando não fazer promessas sem saber se as conseguimos efectivamente cumprir. Ainda há pouco tempo criticavam António Costa por não fazer promessas e ele disse “eu não gosto de fazer promessas. Pode-se olhar para a Câmara de Lisboa, porque prefiro fazer mais do que aquilo que prometo”. A verdade é que a própria evolução das eleições assim o demonstrou: começou com 29%, depois cerca de 40% e, finalmente, nas últimas eleições, teve maioria absoluta. Ganhou esse capital junto da população reconhecendo esta postura. Por outro lado, o programa eleitoral do PS é dito normal. Lista as propostas do partido, mas depois tem o tal aspecto inovador através do complemento de um estudo do impacto financeiro das propostas que são feitas. Isto provocou a situação caricata da campanha a que estamos a assistir.

Que situação?
Depois do primeiro debate televisivo, a campanha está centrada no programa do PS. É o único programa que está devidamente estruturado. É preciso procurar ganhar credibilidade, mas mostrando seriedade na forma como se faz política. Este é um trabalho lento e passa muito pela promoção da participação das pessoas. É essa tendência negativa que queremos contrariar.

Como é que vê Alzira Silva como cabeça de lista do círculo Fora da Europa do PS?
É um enorme prazer trabalhar com a professora Alzira, que conheci pessoalmente há um mês. O círculo Fora da Europa é, obviamente, muito vasto. Estamos a falar de uma política para as comunidades que vão desde o Canadá, passando por Angola e Macau e ter uma cabeça de lista que tenha experiência com comunidades de vários pontos do mundo é uma mais-valia. É uma pessoa com muitos anos de experiência nesta área.

Ponderou a hipótese de ser cabeça de lista deste círculo?
Não e nem ambicionava fazer parte da lista de candidatos. Fui eleito e isso faz com que seja uma honra ainda maior.

Quais foram as principais preocupações que lhe foram transmitidas por cidadãos portugueses residentes em Macau?
Esta questão é fácil, porque também sou um. Não há nada que nós, enquanto partido, possamos fazer alguma coisa em relação ao custo de vida e aos preços do imobiliário. Depois é a ligação com Portugal. Muitos novos residentes portugueses em Macau vieram para cá há pouco tempo e pensam qualquer dia voltar, portanto a preocupação com a política não existe. Vivendo em Macau, há um desejo de atraírem a atenção de Portugal, ao nível da instituições respectivas como é o caso do Consulado, mas também de visitas de membros do Governo a Macau. Há algum desejo de ter uma atenção especial porque estamos longe e Macau é uma cidade muito importante para Portugal, tanto cultural como comercial e diplomaticamente. Não queremos ver situações como a que aconteceu no ano passado, com a vinda de Paulo Portas a Macau. Foi um caso extremo, de enorme desrespeito pelas autoridades de Macau.

Uma das principais preocupações da comunidade está relacionada com o excesso de tempo de espera na emissão de documentos oficiais, que por sua vez tem que ver com a falta de recursos humanos. O PS tem alguma medida em mente para resolver esta situação?
O PS tem um plano geral para a maioria dos serviços consulares e a utilização de plataformas informáticas para melhorar a eficiência dos serviços. Depois há a questão dos próprios funcionários consulares, o que constitui um grande problema.

Esta situação acontece só em Macau ou noutros consulados?
Não será só aqui, mas duvido que haja um caso tão extremo como o de Macau, dada a receita que o Consulado de Macau gera. Já para não falar nos investimentos brutais que passam por Macau. Isto, contraposto com a subida do nível de vida e com os cortes orçamentais feitos ao Consulado, sem qualquer critério. As coisas não podem ser feitas assim. O PS pretende corrigir situações como a de Macau.

Diria então que se trata de um problema do Governo português e não de má gestão do Consulado…
Isto é público, até porque toda a gente conhece os cortes orçamentais que foram feitos. O Cônsul-geral já várias vezes veio falar sobre isso.

[quote_box_left]“O PS recusa-se terminantemente a aceitar, como este Governo claramente aceita, taxas de desemprego na ordem dos dois dígitos. Não nos conformamos com esta situação, de todo. Isto é o que põe em causa o actual sistema de segurança social”[/quote_box_left]

António Costa tem vindo a defender o regresso dos emigrantes portugueses a viver no estrangeiro. Qual é a sua perspectiva sobre esta vontade do candidato?
Apoio esta medida. Por um lado, muitos destes emigrantes são jovens altamente qualificados. Há uma questão básica: não queremos promover a emigração, como este Governo fez. Por outro lado, a saída destas pessoas fez com que perdêssemos uma grande massa de trabalhadores. Em Portugal, temos um problema de fundo na nossa economia. Ao contrário do que este Governo pretende dizer – aliás, não diz porque não toca no assunto –, passámos quatro anos a ouvir falar de reformas estruturais nenhum delas foi realmente feita.

Que reformas estruturais?
Um dos problemas chave da economia portuguesa e que depois está ligado a várias outras coisas, é que é muito baseada na procura interna. Mudar o paradigma da economia do país passa pelo desenvolvimento de mais-valias e por uma mudança sectorial da nossa indústria e nos nossos serviços. Isto implica investimentos na área do desenvolvimento e da investigação no ensino, o que por sua vez exige jovens altamente qualificados. Temos a geração melhor qualificada da história portuguesa e desenvolver o país passa por isso, por empregar estes jovens nesta reforma estrutural da qual precisamos. A forma de ultrapassar a crise e implementar estas reformas passa precisamente por isso: por tomar partido das infra-estruturas que Portugal hoje em dia tem, por tomar partido do capital humano do país e apostas decisivas nestes sectores podem representar mais-valias para a nossa indústria. O regresso dos emigrantes faz parte desta necessidade de reestruturação.

E que consequências teve a saída das pessoas para fora?
Esta saída massiva de pessoas contribuiu para criar este problema sério que temos com a sustentabilidade de segurança social. O PS recusa-se terminantemente a aceitar, como este Governo claramente aceita, taxas de desemprego na ordem dos dois dígitos. Não nos conformamos com esta situação, de todo. Isto é o que põe em causa o actual sistema de segurança social.

Acha que a coligação “Portugal À Frente” não está disposta a alterar esta tendência?
É isso mesmo que o programa da coligação mostra. Em vez de combater esta questão, de querer combater a baixa natalidade… É que problema da segurança social põe-se a médio-prazo, não é agora. Em projecções futuras do desemprego do FMI, o desemprego só volta às taxas de 2008, em 2035… Nós não aceitamos isto e temos que mudar o cenário. Se mantivermos as políticas como estão, o actual será o futuro cenário de Portugal. O programa da coligação assume estes cenários e a resposta que encontra é fazer cortes, como o de 600 milhões (de euros), que o PS já assumiu que não vai cumprir.

Qual é a natureza das propostas do PS?
As propostas do PS são progressivas e que favoreçam a mudança do paradigma económico português, que aposta no emprego e na mudança sectorial da nossa economia.

A integração de José Pereira Coutinho no partido “Nós, Cidadãos!” vem colocar Macau no mapa político de Portugal?
O PS Macau já disse o que tinha a dizer sobre isto. Quando Pereira Coutinho anunciou a sua intenção de se candidatar, imediatamente emitimos um comunicado em que referimos várias coisas que nos fizeram tomar uma posição. Não queremos discutir porque este assunto ultrapassa a questão das eleições. A candidatura de Pereira Coutinho não é acompanhada por qualquer projecto político. O debate político não entra nesta questão e isto pode ganhar outros contornos, pelo que é algo que não julgo que deva ser discutido neste contexto. É algo que tem sido discutido na comunicação social em Portugal, mas não é posto em termos políticos.

Há muita gente que acusa os partidos políticos portugueses de só se preocuparem com Macau de quatro em quatro anos. Como comenta esta questão?
Em relação ao PS, acho que essa questão nunca se pôs, porque estamos aqui em Macau, desenvolvendo a actividade cá como sempre fizemos. Simplesmente estamos agora em período de eleições e temos Alzira Silva de visita ao território.

Macau nunca foi um local com grande expressão eleitoral, com a Venezuela ou o Canadá a reunirem muito mais votantes. Isto poderá mudar, com o aumento do número de recenseados?
Possivelmente sim. À partida, isto fará com que mais gente vá votar.

28 Set 2015

Legislativas | José Cesário lamenta erro nos boletins de voto

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]cabeça de lista da coligação “Portugal à Frente” pelo círculo Fora da Europa, José Cesário, chegou ontem a Macau, onde ficará até dia 26 de Setembro. Cesário lamenta a omissão do país de destino nos envelopes de voto para as eleições legislativas portuguesas, mas considera que esta situação “não leva a que [os boletins] não cheguem a tempo”.
“Há outros [problemas] que sempre se verificaram no passado. Sabemos que há países, como é o caso da Venezuela, por exemplo, fruto do mau funcionamento dos correios, de onde provavelmente não virá um voto. Se vierem, serão muito poucos. Também sabemos que em África há problemas sérios. Até há data de hoje há eleitores que ainda não receberam o voto. Esse é um factor que já conhecido. Este factor da não colocação do país no endereço do postal não nos parece que venha a limitar a chegada de qualquer voto a Portugal”, afirmou o candidato às legislativas de 4 de Outubro à rádio Macau.
Em campanha eleitoral, o candidato às legislativas portuguesas visitou ontem o Consulado Geral de Portugal em Macau, passando ainda pela Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), Casa de Portugal, Instituto Internacional de Macau. Houve ainda tempo para uma arruada na Taipa velha, terminando o primeiro dia com a visita à Feira da Gastronomia na Doca dos Pescadores.
Hoje, o tempo é de visita ao Instituto de Estudos Europeus de Macau, assinalando os 40 anos do estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e a União Europeia. O almoço será com os órgãos sociais da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM). Durante a tarde, José Cesário marcará presença na Santa Casa da Misericórdia, passando pela casa na Sé Catedral, Associação dos Macaenses e nova arruada pelo Largo do Senado e centro de Macau. A noite termina com um jantar de apoio à coligação no Portus Cale, no jockey Club.
Como tem sido hábito nas suas visitas, José Cesário, também Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, aproveitará o último dia para visitar a comunidade portuguesa em Hong Kong.

28 Set 2015

AL | Saída de Coutinho levará a novas eleições. Associações abertas a candidaturas

No caso de Pereira Coutinho ser eleito para a Assembleia da República, poderão ter de existir novas eleições para o hemiciclo de Macau. Com um lugar vago para preencher, associações não fecham a porta à nova oportunidade

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]saída de José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), da Assembleia Legislativa (AL) poderá implicar eleições suplementares, apurou o HM. A hipótese de associações de deputados já eleitos concorrerem ao novo lugar não está posta de parte, mas também as de associações que não conseguiram um lugar na primeira ronda.
À frente de Pereira Coutinho estão dois caminhos: a não eleição para a Assembleia da República (AR) e a continuidade das suas funções como deputado ou a eleição para a AR e o abandono, como manda a lei, do seu lugar na AL de Macau.

Oportunidades à vista

Em caso de vitória do candidato independente do partido “Nós, Cidadãos!”, o HM quis saber quem anseia o lugar de Pereira Coutinho. Questionado sobre a possibilidade da Associação Novo Macau avançar com uma candidatura, Jason Chao, vice-presidente, não nega.
“Teremos que analisar, neste momento ainda não sabemos, até porque não sabíamos que era uma possibilidade. Mas claro, se avançarem com eleições para a Assembleia teremos de avaliar essa possibilidade”, afirmou, sem dar garantias, mas garantindo que “há uma possibilidade”.
A deputada Kwan Tsui Hang, eleita pela União para o Desenvolvimento, afirma que o melhor é esperar que Pereira Coutinho seja eleito no próximo dia 4 de Outubro e só depois tomar uma decisão. Mas também não nega.
“É uma hipótese, se formos a eleições a equipa irá considerar vários factores”, indicou.
A número dois de Chan Meng Kam, Song Pek Kei, indicou que para já não existe uma decisão da equipa mas “não está excluída esta hipótese [de candidatura]”. O mais sensato será, diz, esperar que o deputado Pereira Coutinho vá para Portugal e depois avançar com a candidatura.
“Não está excluída a hipótese de escolhermos uma nova pessoa para o lugar vago”, diz. Na hipótese de eleição de um quarto membro da lista liderada por Chan Meng Kam, a Associação dos Cidadãos Unidos de Macau seria o grupo com maior número de representantes na AL.
Em 2013, Chan Meng Kam surpreendeu com a eleição de três deputados, algo nunca antes verificado. O empresário angariou mais de 26 mil votos. Também nas eleições desse ano nove deputados entre uma minoria de 14 foram reeleitos através de sufrágio directo, incluindo Pereira Coutinho, que conseguiu a eleição inédita de mais um candidato da sua lista.
As candidaturas pró-democratas e dos operários foram as grandes derrotadas ao perderem um deputado cada uma, sendo que, no primeiro caso, Ng Kuok Cheong e Au Kam San foram reeleitos e, no segundo, apenas Kwan Tsui Hang garantiu um lugar por mais quatro anos na Assembleia Legislativa.
O sufrágio directo contou com uma taxa de afluência de 55,02%, a mais baixa desde a transferência de soberania portuguesa do território para a China.

Ponto nos is

É ainda preciso esclarecer a grande dúvida: haverá ou não eleições? Segundo o artigo 19º do Estatuto para os deputados da AL, relativamente à perda do mandato, e o artigo 81º da Lei Básica, o deputado em causa perde o seu direito se for declarada incompatibilidade de cargo prevista nesta mesma lei. O que se verifica, porque – segundo a lei de Macau – os deputados não podem acumular cargos noutro países, logo Pereira Coutinho terá de abdicar de um deles.
Indo mais longe, dando-se o caso de incompatibilidade de cargo, o deputado em causa é condenado a uma “pena”, segundo o artigo 20 do mesmo regulamento, prevista no artigo 307º do Código Penal, que indica que “sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei (…) pode ser incapacitado para eleger membros do órgão legislativo ou para ser eleito como tal, por período de dois a 10 anos”.
Definida a incompatibilidade de cargo do deputado, o mesmo Estatuto dos deputados para a AL explica que “procede-se a eleição suplementar ou a nova nomeação, conforme o caso”. Nesta situação será eleição pelo facto de Pereira Coutinho ser deputado eleito.
Assim, o Governo tem 180 dias para avançar com novas eleições para ocupar o lugar deixado em aberto, sendo estas denominadas de eleições suplementares.

28 Set 2015

Nam Van | Ng Kuok Cheong questiona o que vai acontecer nas zonas dos lagos

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]uma interpelação escrita, Ng Kuok Cheong citou informações da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro para acusar o Governo de nada fazer com 14 dos lotes das zonas C e D dos Lagos Nam Van. As duas zonas estão divididas em mais de 20 lotes, três dos quais albergam o edifício da Assembleia Legislativa (AL), o edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instância e a Torre de Macau. Quatro deles não foram concedidos e outros 14 lotes, cujos direitos de concessão já foram cedidos a vários empresários em 2001, não têm qualquer movimento. O prazo disponível para o desenvolvimento de projectos nestes lotes acabou em 2005 e Ng Kuok Cheong critica o facto de nada se saber sobre eles. ng kuok cheong
“Suspeita-se que estes grandes lotes desocupados desapareceram da lista dos 48 terrenos que não foram aproveitados por culpa dos concessionários para declarar a caducidade, pelo que devem ser recuperados pelo Governo”, determinou o deputado.
O pró-democrata lamenta ainda que não haja sequer um metro quadrado dos terrenos com construção, sejam um estabelecimento comercial, hotel, parque de estacionamento ou habitação. Ng acrescenta que ali poderiam ser construídos vários destes projectos nos 300 mil quadrados disponíveis. Assim, questiona o Governo e pede um estudo oficial acerca da situação destes 14 lotes. Além disso, o deputado lembra que o Governo revogou os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande e alterou o limite da altura da construção de 50 para 150 metros. Posto isto, quer saber se o Governo continua empenhado na protecção da paisagem de forma a diminuir, novamente, o limite de altura. Deste modo, explicou o deputado, eliminam-se algumas suspeitas de conluio entre o Governo e os grandes empresários locais.

28 Set 2015

Função Pública | Aumento salarial pode gerar conflitos sociais, diz politólogo

Não é justo e não condiz com a implementação de medidas de austeridade. É a reacção de Larry So ao anúncio de possibilidade de aumento dos salários dos funcionários públicos

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s opiniões divergem. Para o presidente da Associação das Políticas Públicas de Macau, Sunny Chan, o aumento do salário dos trabalhadores da Função Pública, consoante ao aumento da inflação, faz sentido. Já para o politólogo Larry So é inapropriado o aumento numa altura de medidas de austeridade, até porque isso, diz, poderá trazer conflitos sociais.
A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pediu um aumento de 6% nos salários da Função Pública e a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, já confirmou que será apresentada uma proposta de ajustamento já no próximo mês.
Segundo o Jornal do Cidadão, Sunny Chan apontou que Macau não tem uma comissão que faça a revisão das remunerações do mercado privado para decidir o aumento do salário da Função Pública, como a cidade vizinha Hong Kong. O presidente considera que o Governo “não está pobre” para pagar aos serviços públicos mesmo com a diminuição das receitas do Jogo, por isso poderá aumentar os salários, funcionando também como uma motivação extra aos funcionários públicos.

Do contra

Por outro lado, o ex-professor de Administração do Instituto Politécnico de Macau (IPM) e comentador político Larry So não acha que o momento seja oportuno para avançar com um aumento. Isto, diz, poderá trazer uma imagem de que os “funcionários públicos podem não enfrentar a austeridade juntamente com os cidadãos”, sendo, diz, uma injustiça na disparidade de tratamento.
O politólogo considera que o Governo deve criar um regime de aumento de salário por classificação de funcionários. Sugeriu, assim, que os que ganham mensalmente mais de 20 mil patacas não possam ser aumentados, mas os que ganham menos de 20 mil podem receber um ajuste de acordo com a inflação.
“Caso o Governo implemente o aumento do salário para todos os funcionários públicos, os cidadãos irão reagir de forma desagradável, não vão ficar contentes. Isto pode causar conflitos entre trabalhadores públicos e privados, assim como descredibiliza a imagem do Governo que anunciou medidas de austeridade há pouco tempo”, afirmou.

28 Set 2015

Alzira Silva quer dar “mais atenção” a residentes no exterior

Numa visita fugaz a Macau, a cabeça de lista socialista afirma que Portugal terá de dar mais atenção ao território, à comunidade portuguesa e ao Consulado. Alterações e revisões são muito necessárias perante o “amadorismo” mostrado até agora

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m dois dias de visita, Alzira Silva, cabeça de lista do Partido Socialista (PS) para a eleições legislativas do Círculo Fora da Europa, veio ao território “para ouvir” o que a comunidade portuguesa residente em Macau tem para dizer. “Uma comunidade completamente diferente de todas”, como a ex-directora da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas classifica Macau.
“Aqui não existem propriamente portugueses carenciados, como existem noutros países que tenho visitado. Aqui não existem muitos registos de dificuldades de adaptação, porque compreendemos que todos os portugueses que cá estão, estão à vontade, como os que nasceram e sempre viveram aqui. Noto também essa integração plena. Em termos de dificuldades não tenho ouvido muitas, excepto algum distanciamento, alguma desconsideração do Governo português relativamente a esta presença portuguesa em Macau”, anotou a cabeça de lista.
A falta de respeito, de auscultação e a não tentativa de acompanhar a par e passo a comunidade portuguesa fazem com que a massa de portugueses residentes não se sinta satisfeita.
“Portugal tem uma dívida enorme relativamente a todas as comunidades dispersas pelo mundo, designadamente esta, porque esta, por aquilo que eu percebo, não pede nada a Portugal, mas tem muito a oferecer”, reforçou. alzira silva

Lista de prioridades

O estreitamento de laços é, por isso, a maior meta a atingir. “Penso que o estreitamento de laços é necessário construir, ou melhor, reconstruir e também este viver acompanhado, para que o português de Macau não sinta que está mais distanciado do que outros portugueses. Portanto, [para] sentir-se acompanhado pelas instituições portuguesas”, defendeu.
Para a candidata, é preciso “suscitar nos próprios portugueses esta admiração, consideração, respeito e acompanhamento [às comunidades] para que nos sintamos todos mais Portugal, mesmo fora de Portugal”. Só assim, diz, tanto cidadãos, como residentes portugueses no estrangeiro vão sentir-se como um todo.
Em termos práticos, é necessário, explica, conduzir “uma grande campanha de informação em Portugal, principalmente, começando pelas (…) próprias instituições e órgãos da comunicação social, tentando que em Portugal se comece a ter outra noção do que é esta comunidade, com um conhecimento e divulgação nas redes sociais”. Assim, defende, “poderá mostrar-se o pulsar da vida aqui, que é diferente e enriquecedora para um país que tem historicamente acumulado diversidades culturais”, argumenta.
Redes sociais, órgãos de comunicação social e instituições são as ferramentas de trabalho e promoção em que Alzira Silva quer apostar. “No caso de ser eleita haverá também uma instituição que me permitirá fazer comunicações e divulgar exactamente o que aqui for feito”, indicou a socialista, como primeira medida para fortalecer os laços. Um trabalho de mãos dadas com o Governo, caso António Costa, líder do PS, seja eleito como Primeiro-Ministro, é outra das medidas que Alzira Silva aponta.
O Português é também um aposta dos socialistas. A língua, o seu reforço e outra acessibilidade aos apoios são pontos a melhorar.
“Temos também uma medida prevista no nosso manifesto que diz respeito a facilitar o empreendedorismo e consequentemente o investimento”, avançou, sublinhando a importância que a medida pode ter em Macau, por existir uma comunidade “rica e, eventualmente, interessada em expandir negócios”.
Do manifesto socialista faz ainda parte a vontade de rever os apoios sociais, focando-se mais em idosos e famílias carenciadas. “Sabemos que esta medida não irá afectar grandemente a sociedade portuguesa em Macau, (…) ouvi que a comunidade está satisfeita com o resultado que tem acontecido às reformas da Caixa Geral de Aposentações”, diz.

Recenseamento diferente

Questionada sobre quais as propostas com que irá avançar, em caso de eleição, relativamente às leis que contemplam as comunidades portugueses, a líder sublinha a necessidade de alterar a forma de eleição.
“Temos de mudar a forma de eleição para credibilizá-la, para abrir mais a eleição no sentido de suscitar mais recenseamentos e uma maior participação das comunidades residentes fora da Europa na vida portuguesa, na participação cívica e política. Esta é uma das nossas prioridades”, frisou.
Como segundo ponto, apesar de estar em processo de resolução, Alzira Silva defende a “abertura dos candidatos a cidadãos com dupla nacionalidade”, dando as comunidades da América do Norte como exemplo.

[quote_box_left]“Portugal tem uma dívida enorme relativamente a todas as comunidades dispersas pelo mundo, designadamente esta, porque esta, por aquilo que eu percebo, não pede nada a Portugal, mas tem muito a oferecer”[/quote_box_left]

Conselho alterado

Na opinião da socialista é crucial que o Conselho das Comunidades Portuguesas seja de forma profunda alterado. “O CCP tem tido uma vida flutuante, com diferentes modelos de acesso, de votação, de participação à sua competência consultiva e, portanto, de uma maneira geral, é um órgão que precisa de ser profundamente reflectido e alterado”, diz.
Toda a máquina dos conselhos das comunidades portuguesas parece estar, diz, aquém daquilo que poderá ser. “Está também muito além do espírito legislador quando foi criado o CCP”, afirma, sublinhando o “desfasamento e contradição entre a prática e o espírito legislador e aquilo que o conselho tem realmente feito”. Alzira Silva_PS_GLP_04

Um cenário que vai mudar

Com um maior número de recenseados no círculo Fora da Europa, Alzira Silva acredita que o cenário político irá mudar.
“Acredito numa mudança nos resultados destas eleições, acredito que Macau poderá ter uma participação nessa mudança, acredito que outras comunidades podem ter uma participação nessa mudança, acredito que o próprio eleitorado do Brasil venha introduzir algumas mudanças no seu sentido de voto, acredito ainda que a tendência que se tem mostrado nos actos eleitorais venha a ser invertida com um maior número de recenseamentos e de consciencialização eleitoral”, afirmou.
É em Macau que termina um mês de visitas às comunidades portuguesas fora da Europa, com a líder socialista a acreditar que será a América do Norte a atribuir-lhe mais votos.

“Erro nos boletins de voto é amadorismo”

Alzira Silva admite ainda não estar preocupada com a possível perda de votos devido ao erro nos boletins, que não contêm Portugal como país receptor. “Como é que Portugal, como é que os serviços do Governo fazem um erro destes? Fico perplexa. E não vou adiantar mais adjectivos”, afirmou. A falta de um pedido de desculpas por parte do Governo é outro motivo que deixa a candidata “perplexa”. “Isto é quase uma desresponsabilização [do Governo], levando para os consulados e para o cidadão a solução de um problema que foi criado lá [em Portugal]”, afirmou. Nem todos os consulados, diz, têm capacidade para divulgar a informação e, entre outras burocracias, muitos eleitores não irão ter acesso à informação. “Deixar aos cidadãos e aos consulados a responsabilidade de remediar esta falhar, penso que é uma desresponsabilização muito grande e de um amadorismo incrível e incompreensível nos nossos dias”, remata.

Consulados precisam de reavaliação e de ser corrigidos

Relativamente às sensibilidades sentidas no Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, tais como a falta de recursos humanos pelos salários insuficientes, a cabeça de lista defende que é necessário fazer uma primeira reavaliação de todos os serviços consulares, “no sentido de adequar – em termos humanos e técnicos – os serviços à realidade das áreas em que estão implantados”. Só assim, diz, conseguirão servir convenientemente os cidadãos portugueses. “Temos consciência daquilo que se está a passar em Macau, há de facto uma desadequação profunda, designadamente no vencimento dos servidores do Estado português, e essa desadequação leva a que os funcionários procurem uma vida melhor noutros meios com outras possibilidades (…) portanto obviamente que isso tem de ser equacionado muito rapidamente”, afirmou, sublinhando a necessidade de “corrigir o que está errado”.

24 Set 2015

Legislativas | Coutinho diz que erro em boletins de voto não é inocente

José Pereira Coutinho, cabeça da lista do círculo Fora da Europa do partido “Nós, Cidadãos!” diz-se indignado com os erros detectados nos envelopes para as Legislativas 2015 enviados para os portugueses no estrangeiro. Acrescenta ser “uma pouca vergonha”, pedindo a interferência do Consulado numa questão que, diz, “não é inocente”

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho mostrou-se ontem indignado com a existência de erros no envio dos boletins de voto destinados aos portugueses no estrangeiro, no âmbito das eleições Legislativas portuguesas. O candidato diz mesmo que este não foi um erro inocente.
“É uma pouca vergonha que uma coisa destas aconteça, ainda por cima quando em Macau se vai ter um fim-de-semana prolongado com feriados”, atira o também deputado da Assembleia Legislativa local. Pereira Coutinho diz-se “triste” e pede a intervenção do Consulado Geral de Portugal em Hong Kong e Macau, no sentido de providenciar mesas de voto no local para que a comunidade possa votar. Tal é, no entanto e de acordo com a legislação portuguesa em vigor, proibido.
As informações fornecidas no website oficial do Portal do Eleitor são claras: “o direito de voto nesta eleição é exercido por correspondência, via postal, sendo para o efeito a documentação necessária remetida pelo MAI para a morada da residência que consta da sua inscrição no recenseamento eleitoral”.

Falam falam, mas…

Para o deputado da AL, os erros não foram “inocentes”, mas sim criados para que menos pessoas votem. “Há, inclusivamente, retenção dos votos no país de origem”, denuncia. Pereira Coutinho diz-se “descrente nas instituições” para resolver o problema, referindo-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e aos Correios de Macau.
“Isto parece uma brincadeira de crianças”, lamenta o cabeça de lista. Pereira Coutinho acusa o Governo português de falar mais do que faz e fazer promessas que não vê cumpridas. A razão? É que os Correios de Portugal – entidade privada – vieram recentemente notificar a população de que existem erros nos boletins de voto enviados para o estrangeiro, incluindo os círculo Europeu e Fora da Europa. Em causa está a omissão, no endereço de envio no envelope, da palavra “Portugal”, não estando assim indicado o país para onde os documentos devem ser enviados. pereira coutinho
“Os envelopes não têm Portugal como destinatário, alguns endereços incluem o nome do votante em duplicado e há cartas que nem o boletim de voto trazem”, exemplifica Pereira Coutinho. Até agora, só a omissão de “Portugal” no destinatário foi confirmada pelo MNE, que já enviou uma comunicado formal, prometendo resolver a situação.
Neste momento, explica o deputado da AL, o problema é escassez de tempo, uma vez que o próximo fim de semana é prolongado e os Correios de Macau também descansam nestes dias. Pereira Coutinho não poupa críticas ao Governo, dizendo que “é uma grande desilusão as pessoas quererem participar no acto eleitoral” e não ser possível.

País que está meio atado

Da parte da “Nós, Cidadãos!” pelo círculo Fora da Europa, Pereira Coutinho assegura já ter em marcha uma reclamação escrita dirigida à Comissão de Eleições, mas não fica por aqui: “Não se brinca assim com as pessoas e tem que se ter responsabilidade”. O também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) critica ainda o Governo pelo envio, “aos pingos”, dos boletins.
Pereira Coutinho garante mesmo que ainda não recebeu o seu e o mesmo diz do de Rita Santos. O líder da ATFPM aponta Portugal como um país “que não ata nem desata” para explicar a inércia nestas situações. Soluções, diz não as haver. Pelo menos a título imediato. Em cima da mesa colocou a hipótese de serem colocadas mesas de voto no Consulado, mas esta medida é, como já referido, proibida por lei. Ao HM, deixa a ideia de que o voto por correio “dá espaço a falcatruas e todo o tipo de vícios, defendendo que “o acto de ser presencial”, nos consulados ou embaixadas.
Em declarações ao HM, o Cônsul-Geral Vítor Sereno assegura que já foram tomadas medidas para facilitar o envio directo para Portugal do impressos. Assim, todos os subscritos que cheguem aos Correios, devem ser remetidos para aquele país, a pedido do Consulado. O organismo terá também contactado o Governo português para esclarecer a situação.

24 Set 2015

Ilha da Montanha | Uso livre da pataca ainda este ano

Será ainda este ano que se poderá começar a usar a pataca aqui ao lado, na zona da Ilha da Montanha, como se usa o yuan ou o dólar de Hong Kong

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]chefe do Conselho de Gestão da Nova Zona da Ilha da Montanha, Niu Jing, afirmou que vai tentar concluir este ano o plano do uso da pataca naquela zona. A ideia é permitir que a moeda possa circular de forma livre, como o renminbi e o dólar de Hong Kong.
Recorde-se que o Conselho Estatual da China aprovou já em 2009 o Plano de Desenvolvimento Total da Ilha da Montanha, que transforma o espaço numa zona financeira de cooperação a vários níveis entre a província de Guangdong, Hong Kong e Macau. 
Segundo o Jornal do Cidadão, Niu Jing disse, depois uma sessão de informações sobre as políticas da zona experimental de comércio livre na terça-feira, que espera que a utilização livre da pataca em Hengqin possa estar concluído este ano.
“O uso actual da pataca na nova zona da Ilha da Montanha é uma das metas de inovação financeira e, depois da sua conclusão, o   passo seguinte é pedir a aprovação do Banco Popular da China.”

Em estudo

No entanto, Jing não avança uma data, afirmando apenas que está a elaborar estudos sobre os eventuais riscos e outras políticas.
Questionado sobre se a desvalorização do renminbi pode afectar a vontade de investimento das empresas de Macau na Ilha da Montanha, o responsável afirmou que, até ao momento, ainda não observou essa tendência e defende que Hengqin é ainda um local importante para o desenvolvimento de empresas do território.
Wan Sin Long, membro da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), referiu que os bancos de Macau já aprovaram 11 empréstimos para a zona de livre comércio, com montantes que ascendem aos 730 milhões de renminbi. 

24 Set 2015

Steve Wynn pondera apoiar, pela primeira vez, um candidato democrata

Nos EUA refere-se com insistência que, face à miséria dos candidatos republicanos, Wynn poderá ser apoiante de Hillary Clinton

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]teve Wynn pondera, pela primeira vez, apoiar um candidato democrata, na corrida à Casa Branca. O magnata do Jogo manteve, recentemente, um encontro com Hillary e Bill Clinton, no qual poderá ter ficado alinhavado o seu apoio à ex-Primeira Dama dos Estados Unidos, soube o HM junto de fonte bem informada. Isto para além do seu hotel em Las Vegas ter sido escolhido para albergar o debate entre os candidatos democratas, no próximo dia 13 de Outubro, o que já levantou algumas interrogações nos EUA.
Este cenário, que está a surpreender muita gente, uma vez que Wynn sempre apoiou candidatos republicanos, poderá estar relacionado com a candidatura de Donald Trump e com o apoio milionário que Sheldon Adelson proporciona, geralmente, ao candidato republicano. “O poder de Las Vegas é maior do que se pode imaginar. Todos os CEO têm o ouvido dos presidentes”, disseram ao HM.
Ainda segundo as nossas fontes, Wynn estará desapontado, embora não o admita, com o perfil dos candidatos republicanos, apesar de não acreditar que Trump vá até ao fim. “A candidatura de Trump é um excelente golpe de estratégia publicitária para ele. Quando sair disto, fará imenso dinheiro à conta desta exposição mediática que a candidatura confere.”
Contudo, Steve Wynn, que é há muito tempo das relações dos Clinton, poderá nas próximas eleições surpreender tudo e todos com o seu apoio a Hillary. steve wynn
Trump e Wynn estiveram envolvidos, no passado, numa feroz guerra de negócios e palavras, a propósito de Atlantic City, mas as relações parecem ter melhorado ao longo dos anos. Trump chegou mesmo a assistir ao último casamento de Wynn. Contudo, dizem, no fundo ainda ruge algum ódio entre os dois.

Dinheiro “chinês”

Nas últimas eleições presidenciais, Sheldon Adelson terá disponibilizado pelo menos cem milhões de dólares americanos a Mitt Romney, o candidato republicano que correu contra Obama, tornando-se no maior contribuinte da campanha republicana.
Este apoio extremo terá feito erguer alguns sobrolhos, na medida em que Adelson é acusado de utilizar o dinheiro “chinês”, de Macau, para financiar campanhas nos EUA. “Há quem diga que o presidente Obama terá mesmo referido o facto a Xi Jinping, em tom de brincadeira, mas o presidente chinês terá levado o assunto muito a sério, por não gostar de ver dinheiro tirado do seu país a financiar as campanhas daqueles que mostram mais hostis ao crescimento e à crescente importância da China no mundo global”, foi referido ao HM.
Steve Wynn não terá ainda tomado a sua decisão, tendo de esperar pela nomeação democrata, pois parece muito improvável que apoie um candidato como Bernie Sanders. No entanto, se Hillary Clinton vencer as primárias é muito provável que, pela primeira vez, Wynn se coloque ao lado – com todo o seu poder, influência e dinheiro – de um candidato democrata.
No entanto, o magnata do Jogo ainda não assumiu qualquer posição, tendo mesmo afirmado que existem “candidatos maravilhosos em ambos os partidos”, o que soou estranho devido às suas críticas ferozes ao desempenho de Obama, que chega a comparar ao malogrado presidente Nixon numa entrevista recente. Wynn afirmou ainda que vai esperar para ver a quem realmente dará o seu apoio.
Por seu lado, Sheldon Adelson, o mega-contribuinte das campanhas republicanas, também ainda não decidiu quem vai apoiar, sendo certo que não será nenhum democrata. Assim, pela primeira vez, poderemos talvez assistir a apoio diferenciado por parte dos tycoons de Las Vegas e Macau.

Os Clintons e o Jogo

As relações ente o casal Clinton e os casinos não têm sido estáveis. Em 1984, enquanto Primeira Dama do Arkansas, Hillary opôs-se à introdução do Jogo naquele estado. No entanto, já em 2000, a então Primeira Dama dos EUA apoiou um plano de criação de casinos em Nova Iorque. Para já, o tema Jogo ainda não surgiu durante a pré-campanha democrata, embora a escolha de Las Vegas para o debate democrata seja, talvez, uma indicação de que os democratas querem mudar a relação, nem sempre boa, que têm mantido com os donos da Sin City.
Já Bill Clinton é conhecido por ter mantido sempre relações próximas com alguns magnatas do Jogo, entre os quais Steve Wynn, que nunca escondeu a sua simpatia pessoal pelo ex-presidente, embora não seja conhecido qualquer apoio aquando das suas campanhas presidenciais. Algo poderá agora ser diferente.

23 Set 2015

GPDP | Informações à PJ apenas para investigações correntes, diz Vasco Fong

Vasco Fong rejeita as acusações da ANM de que o GPDP forneceu informações à PJ. A troca existe, sim, mas no caso de investigações abertas, afirma o coordenador que considera que a lei deve ser revista

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) Vasco Fong assegura que não foram passadas quaisquer informações confidenciais à Polícia Judiciária (PJ) sem que de uma investigação fizessem parte. A acusação veio da Associação Novo Macau, quando o vice-presidente Jason Chao disse que o GPDP estaria a dar informações ao organismo policial, após um relatório do GPDP ter mostrado que houve autorização para passar às autoridades dados pessoais “sensíveis” e sobre a convicção política, entre outros, de agentes das associações cívicas.
“Nessa base de dados não encontrámos qualquer informação sobre a visão mundial, convicção política ou religiosa, porque o que está em causa – quando foi formulado o parecer sobre o pedido da PJ – foi uma chamada de atenção sobre a possibilidade de chegar à conclusão sobre determinada pessoa ou matéria”, esclarece. “Quando for instaurado o inquérito e na fase de recolha de prova, se a entidade encarregada pela investigação achar que precisa de mais informação, pode ter acesso”, disse o líder do Gabinete.
O responsável garante, no entanto, que qualquer processo de divulgação de dados é registado em computador. Vasco Fong valida a necessidade de chegar a informações deste género somente quando relacionadas com o caso a ser investigado.

Natureza da pessoa

Vasco Fong acrescentou que a ideia é saber a natureza da pessoa. “Quem tem acesso àquela base de associações cívicas em Macau, através da natureza do estatuto desta, pode-se chegar à conclusão da natureza da pessoa”, frisou o Coordenador. A base, garantiu, “não contém nenhum desses elementos”.
“Suponhamos que uma pessoa pretende constituir uma associação de carácter religioso (…), daí pode-se concluir a convicção religiosa de quem, precisamente, a fundou”, afirmou.
Tudo não passou de uma chamada de atenção para apenas uma “eventualidade” da publicação destes dados, diz Vasco Fong, que esclarece a situação: as únicas informações que podem eventualmente ter sido divulgadas à PJ dizem respeito a investigações em curso com provas que requerem a necessidade de mais dados. “Há um desentendimento relativamente a esta situação. O pedido da PJ, na altura, dirigiu-se ao acesso à base de dados sobre associações constituídas em Macau, mas quem tem controlo sobre esta é o DSI, nem é o Gabinete”, diz. O Coordenador falava à margem de um seminário sobre protecção de dados pessoais que teve lugar ontem.

Actualizar legislação

O Coordenador do GPDP, Vasco Fong defende que a Lei de Protecção dos Dados Pessoais tem que ser revista e actualizada, já que está em vigor “há quase dez anos ou mais”. De acordo com o Coordenador, “estamos a assistir a uma evolução muito rápida desta matéria”. Fong compara com a legislação em vigor na União Europeia. “As coisas mudam de um dia para o outro e falando na realidade de Macau, se se reunirem condições para essa finalidade, penso que é o tempo adequado para fazer a revisão desta legislação”, confirmou o responsável. “Estamos atrasados em relação a determinadas matérias e por isso não se afasta a possibilidade de avançar com um plano de revisão da matéria”, acrescentou Vasco Fong.

23 Set 2015

Jogo | Recomendações para as operadoras antes de mexer na lei

Lionel Leong diz que é preciso mais tempo antes de avançar com a revisão das leis. Depois da eclosão do caso Dore, o Governo explica que antes de tudo é preciso enviar recomendações às operadoras de Jogo. Já a DICJ tem na manga ideias para rever a lei “em breve”

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ntes de rever a lei é preciso que o Governo emita recomendações às operadoras de Jogo. Quem o diz é o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, quando questionado sobre o caso de desvio de dinheiro por parte da contabilista da empresa junket Dore. O Secretário tinha prometido a revisão da legislação, mas não agora.
“Desde que ocorreu o incidente [caso Dore], o Governo agiu de imediato e reuniu com as várias partes envolvidas, particularmente com as autoridades que são responsáveis pela fiscalização do sector do Jogo, ou seja, a Direcção de Serviços de Inspecção de Jogos (DICJ)”, explicou o Secretário.
O Governo, informa, decidiu então tomar como primeiro passo a emissão de “recomendações e instruções a nível interno, tanto para as operadoras de Jogo como para o sector em si”.
“Isto é muito importante pois essas recomendações têm que ver com a avaliação do desenvolvimento do sector, das operações e, mais importante, a divulgação e a transparência dos promotores. Hoje em dia a lei já o exige, mas o mais importante é [que também] os funcionários principais, os funcionários de certo nível, que trabalham nas operadores de Jogo ou salas VIP [sejam avaliados]”, argumentou.
Sem apresentar datas para o envio das recomendações, Lionel Leong explicou que para já foram iniciados os trabalhos sobre o assunto, por isso, é preciso mais tempo para que essas recomendações possam ser finalizadas e depois entregues ao sector.
Questionado sobre as disposições legais das recomendações, o Secretário indicou que o “Governo quer fazer as coisas passo a passo”.
“Alterar ou rever os regulamentos administrativos não pode ser feito no imediato. Terá de ser feito um seguimento de procedimentos. Para já vamos só emitir as recomendações e instruções para o sector, que vão servir como medidas de prevenção”, explicou.
Relativamente às ilegalidades de depósitos de dinheiro na Dore, o Secretário indica que, em termos de processos administrativos e atribuições, o Governo vai avaliar sobre o que mais se pode fazer para “haver uma regulamentação mais pormenorizada sobre os depósitos”.

DICJ com estudo feito

Apesar das declarações de Lionel Leong indicarem que não há, por agora, revisão à lei, num comunicado à imprensa, a DICJ admitiu que irá intensificar a inspecção e auditoria dos junkets e fala de uma revisão rápida da lei.
“A DICJ exigiu às concessionárias e subconcessionárias que intensificassem os procedimentos de inspecção interna por forma a garantir que os casinos só emitem cheques aos jogadores vencedores”, pode ler-se no documento.
A direcção indica que “vai reforçar a fiscalização e auditoria, dentro das suas competências, bem como “proceder a uma análise aprofundada da legislação vigente com vista ao seu aperfeiçoamento e ao desenvolvimento sustentável do sector de jogo”. Para melhor aperfeiçoar as medidas de fiscalização será ainda, iniciada, “com a maior brevidade possível”, a revisão do Regulamento Administrativo n.° 6/2002 que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casinos.
Esta revisão assentará em dois pilares de base: a introdução de novas exigências referentes ao capital social e acções, caução, apresentação da escrita comercial, contabilidade e auditoria e o estudo sobre o eventual acréscimo de dados, relativos aos promotores de jogo, de publicação obrigatória, como por exemplo, a lista dos administradores, sócios, empregados principais e colaboradores, em termos que permitam a confirmação da identidade destes agentes e dos seus representantes e o aumentado a transparência do sector contribuindo, deste modo, para a regularização do exercício da promoção do jogo, indica a entidade.
Será ainda ponderada a hipótese de integrar os empregados dos promotores de jogo que exerçam funções de natureza financeira, como principais empregados, por forma a garantir que tal função seja exercida por pessoas idóneas para prestar apoio aos promotores de jogo na criação de um regime contabilístico e de conservação de documentos mais bem regulamentado.

Novo grupo de trabalho na área de Economia

Depois da primeira reunião plenária do Conselho para o Desenvolvimento Económico, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, explicou que foi criado um grupo de trabalho dedicado ao estudo da economia dos bairros comunitários, ou seja, em áreas mais específicas dentro de um todo. O encontrou serviu ainda para apresentar previsões relativas ao próximo ano, sendo que nove membros do Conselho quiseram mostrar as suas opiniões.

23 Set 2015

AL | Ma Chi Seng denuncia pressões na análise de propostas de lei polémicas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado nomeado Ma Chi Seng afirmou que sentiu pressões ao ser membro da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), quando foram discutidas propostas de lei mais polémicas. O deputado afirma ainda que houve opiniões de que algumas leis deveriam ser pesadas.
Num balanço à sessão passada da AL feito ao Jornal Ou Mun, o deputado recordou que foram aprovadas 14 propostas de lei, além das relacionadas com o salário mínimo e com o erro médico, identificando as mais polémicas como as da violência doméstica e a de protecção de animais, em discussão em especialidade na Comissão de que faz parte. 
Ma Chi Seng fala de incidentes que “adicionaram pólvora” ao debate das propostas, tais como o caso da filha que bateu na mãe e os vários cães atirados de um edifício de habitação pública. Estes foram os casos que, diz o deputado, causaram pressão.
“A 1.ª Comissão Permanente nunca foi preguiçosa e realizou muitas reuniões. As duas propostas da lei [acima referidas] não são fáceis e envolvem hábitos da vida quotidiana da população, o que leva os legisladores a ter muito cuidado e a auscultar opiniões dos cidadãos e do Governo.”
Ma avançou ainda que, durante a discussão das propostas de lei, existiram opiniões que consideravam que as punições de ambas as leis eram leves demais. O deputado diz que há tendências da sociedade pedir uma “legislação rigorosa”, mas como as duas propostas de lei envolvem questões já reguladas pelo Código Penal, devem ser mais “equilibradas”.
Ma Chi Seng disse ainda que existe, na sua opinião, espaço para melhorias no que às medidas de apoio aos jovens e empresas diz respeito.
“É necessário que o Governo implemente medidas de apoio de lojas velhas características, criando uma rua onde estejam apenas as lojas antigas de Macau. É preciso que os organismos competentes tenham um mecanismo de acompanhamento aos jovens, aumentando a taxa de sobrevivência dos seus negócios”, rematou.

23 Set 2015

Função Pública  | Proposta de ajustamento de salário em Outubro   

Sónia Chan não fala em números, mas promete uma proposta de aumento dos salários da Função Pública no próximo mês. A Secretária assegura que vai ter em conta todos os factores, mas não responde se vai ter também o da “austeridade”

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem que, no próximo mês, poderá haver já uma proposta de ajustamento dos salários da Função Pública. Em declarações à Rádio Macau, a responsável deu Outubro como previsão para a tão esperada proposta de aumento.
O pedido de aumento é anual e, recentemente, a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pediu ao Governo que este fosse de, pelo menos, 6%. Isto para que pudesse ser ao nível da inflação.
Sónia Chan não fala de números mas, quando questionada sobre se a proposta de aumento vai ser de um valor menor do que o ano passado devido às recentes medidas de austeridade implementadas pelo Governo, a Secretária afirmou apenas “que vai fazer a análise considerando todo o ambiente económico”. Chan frisou que ainda não há decisão sobre o nível de ajustamento, mas defende que vai considerar “todos os aspectos”.
O ano passado, recorde-se, o aumento dos funcionários públicos foi de 5,71% e este ano, em Janeiro, de 6,75%, o que fez com que os funcionários passassem a receber 79 patacas por hora.
Quanto ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, a Secretária para a Administração e Justiça frisou que os governos de Macau e Hong Kong já encontraram um consenso, estando agora a negociar os detalhes, como por exemplo a revisão dos artigos.
Face à possibilidade de criação de um órgão municipal sem poder político, a Secretária disse esperar que possa começar consultas públicas no próximo ano sobre o assunto.

23 Set 2015

Leis | Regime de Indemnização da RAEM esquecido na gaveta

O Governo prometeu que daria início ao processo legislativo sobre a indemnização vinda da Administração há mais de 15 anos. Foi em 2005 que o processo teve início e em 2010 colocado na gaveta. Cinco anos depois o Governo ainda está a pensar sobre o assunto

[dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ouco ou nada se tem falado do Regime de Indemnização da RAEM. Em 2009, a na altura deputada Leong Iok Wa interrogou o Governo, numa interpelação escrita, sobre a calendarização dos trabalhos relativos a este regime. A resposta era de que iria ser dado início à legislação, mas a verdade é que o regime continua por existir.
“O Governo afirmou em 2005 que ia elaborar uma lei de indemnização mais conveniente para aplicar na RAEM, a fim de definir disposições mais concretas e claras para o regime de responsabilidades da RAEM. Afinal, qual é o ponto de situação desse trabalho? Quando é que a fase de elaboração da referida lei será dada por concluída?”, questionava a, então, deputada.
O Governo anunciou, em 2005, pela voz do então director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), André Cheong, a intenção de avançar com o processo legislativo sobre o regime por não existir um regime unitário e integral de indemnização do território. O que existe são dispositivos dispersos na legislação vigente, tais como o Regime da Responsabilidade Civil por Actos de Gestão Pública, outros no Código Civil, no Código de Processo Penal e no Estatuto dos Magistrados, entre outros.
“As normas relativas ao regime de indemnização do Governo estão espalhadas pelas várias leis e códigos, não existindo quaisquer normas especiais que regulem a forma, o âmbito, nem as formas de cálculo da indemnização”, argumentava a ex-deputada.
Este tipo de lacuna na lei, defendia ainda Leong Iok Wa, acarreta problemas tantos aos cidadãos que se vêem envolvidos em processos legais, como aos “órgãos e entidades que conhecem claramente as suas responsabilidades”.
O Governo confirmou a necessidade da existência de um regime mais concreto e claro para os “diversos mecanismos de indemnização”, referindo ainda que já estaria a elaborar uma Lei de Indemnização.

Batata quente

Num estudo sobre o Aperfeiçoamento do Regime de Indemnização da RAEM, conduzido pelo professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade da Ciência e Tecnologia de Macau, Zhao Linlin, o doutorado em Direito clarifica que “indemnização do Estado, diferente da indemnização civil, não é apenas uma responsabilidade derivada do acto ilícito baseado no poder público, também é uma responsabilidade pelo risco causado pela perigosidade potencial no exercício do poder público, ou uma responsabilidade de compensação justa, resultante dos danos causado”.
Na opinião do docente, os artigos que existem neste momento “são demasiado simples, sendo difícil adaptá-los à tendência e às necessidades do desenvolvimento social”.
Documentos a que o HM teve acesso, do Conselho Executivo, indicam que inicialmente, em 2005, foi realizada uma análise preliminar sobre os respectivos diplomas legais da China, Hong Kong, Portugal e Taiwan. Em 2010, apenas cinco anos depois, a pedido do gabinete da DSAJ, foi enviado o anteprojecto da proposta de lei que se encontrava “na fase de discussão do gabinete, através de correio electrónico”.
Em Fevereiro desse mesmo ano, depois dos projectos da proposta de Lei sobre o Apoio Judiciário, assim como o projecto de Regulamento Administrativo sobre Seguro de Responsabilidade Civil Profissional dos Serviços de Saúde (SS), e, por fim, do regime de seguro de responsabilidade civil profissional para o pessoal dos SS, foi oficialmente entregue a proposta à DSAJ.
Até agora, quase concluídos cinco anos, o Governo está a estudar a proposta de lei, sem apresentar qualquer data para a sua decisão.

Pontos nos is

Em termos simples, explica um advogado ligado à área, o que se pretende, é que “a RAEM seja responsabilizada” quando “um representante da RAEM, um funcionário da RAEM, ou alguém com vínculo à RAEM, cometer um acto ilícito”.
“A ideia da nova lei são as ideias que existem internacionalmente, não é [só] quando alguém pratica um acto que é nitidamente ilegal. Muitas vezes a Administração Pública, em várias matérias, prejudica as pessoas, prejudica a vida das pessoas e, portanto, é preciso garantir que estas situações estejam previstas na lei e que se faça actuar um direito para a acusação. Esta, por sua vez, poderá activar um mecanismo para os factos, cumprindo a lei, ou seja, responsabilizar”, explica.
O jurista exemplifica com o polémico caso das apostas nas salas VIP, nos casinos de Macau. “Esta é uma actividade muitíssimo regulamentada e fiscalizada, mas já não é a primeira vez que acontece um problema qualquer com as salas VIP em que as pessoas ficam sem dinheiro e as entidades fogem das responsabilidades. Os casinos dizem que não são responsáveis e, no meio disto está uma actividade extremamente regulamentada e fiscalizada e, claro, na vértice desta fiscalização deve estar a RAEM, porque licencia a actividade. Se alguém, durante uma série de meses, pratica actos ilegais sem que sejam fiscalizados e em resultado disso existe prejuízo sobre terceiros, não podemos permitir que as vítimas sejam prejudicadas. É neste tipo de casos que, se os particulares tiverem que esperar pela justiça, podem esperar anos. É neste tipo de situações que, se a RAEM tem o dever de garantir que as condições todas são respeitadas, então tem também de responder pela responsabilidade”, argumenta.
Com ou sem responsabilidade, a proposta de lei continua esquecida na gaveta.

22 Set 2015

Discurso de Chen Zuoer não se adapta a Macau, dizem politólogos

Macau é um “bom menino” e, por isso mesmo, as recentes acusações “de falta de descolonização” em HK nunca se poderiam adaptar ao território

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s declarações de Chen Zuoer sobre Hong Kong que ontem fizeram capa da imprensa da região vizinha não se podem aplicar a Macau. É o que defendem figuras da política do território, que dizem que a comparação é quase impossível.
Foi no domingo que o ex-director-adjunto do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado da China disse que, na RAEHK, não tinha havido ainda a “descolonização” e que isso estaria a magoar o território vizinho. Num seminário, o também presidente da Associação de Estudos Macau-Hong Kong da China continental, frisou que Hong Kong estaria a ser levado por forças “localistas” e que o princípio de “dois sistemas” dentro do lema que rege as duas regiões “estava a ser prejudicado”.
Que há uma certa similaridade entre as duas regiões é, para os especialistas ouvidos pelo HM, um facto inegável. Como diz Larry So, politólogo e comentador, “foram ambas colonizadas há muitos anos por poderes ocidentais”. Mas “há um desenvolvimento diferente” em Macau e Hong Kong. Por isso mesmo, este discurso – que ataca principalmente as recentes manifestações na RAEHK – não poderia acontecer em Macau, da forma como o território é actualmente. Até porque, aos olhos de especialistas políticos, Macau é menos rebelde do que Hong Kong.
“Macau é um aluno muito mais obediente, ou filho se assim quisermos, frente à China do que Hong Kong. Ninguém em Macau, nem mesmo os mais ‘radicais’, como se dizem, iriam fazer algo contra o Governo e pedir a independência, ou dizer que gostariam de voltar a ser governados por Portugal.”
A questão da “independência” em Hong Kong não é exactamente ver a região separar-se da China, mas é uma das mensagens que passam as manifestações da RAEHK aos olhos de Pequim. E Pequim não gosta.
“[O discurso de Chen Zouer] não foi só para assustar, mas também para tentar
estigmatizar estas pessoas, de forma que o resto da população não se queira juntar. E dizer-lhes que, se juntarem, estão à procura de sarilhos porque estão no ‘movimento independência’. Esse conceito de que ‘não existiu descolonização’ é visto como querer a independência. É, no fundo, para que não tentem nada nesse sentido. A China não quer nada nesse sentido, ainda que isso venha de uma minoria mesmo muito pequena. Em Macau, só falar em independência, é tabu. As pessoas de Macau, se alguém tentasse isso, iam soltar aquele ‘uauuu’”, ironiza Larry So.

[quote_box_left]“Ninguém em Macau, nem mesmo os mais ‘radicais’, como se dizem, iriam fazer algo contra o Governo e pedir a independência, ou dizer que gostariam de voltar a ser governados por Portugal” – Larry So, politólogo[/quote_box_left]

Todos diferentes, mesmo diferentes

A diferença na forma como se sentem as pessoas das duas regiões é precisamente a justificação mais encontrada pelos especialistas ouvidos pelo HM. No domingo, Chen Zouer dizia que um do sinais da tal falta de descolonização era “haver objectos que deveriam estar em museus nas ruas”, como a bandeira britânica utilizada nas manifestações. Outro seria a falta de revisão de leis ainda da época britânica. Chen elogiava Macau dizendo que o território enfrentou “dificuldades através de uma série de reformas na lei”. Chan Kin San, professor de Administração Pública na Universidade de Macau, concorda.
“Ao longo do tempo, o Governo Central quis deixar que o Governo de Hong Kong resolvesse os seus problemas internos, mas actualmente, parece que considera que o Governo de Hong Kong já não consegue resolver os problemas de forma eficaz, pelo que tomou mais medidas”, diz ao HM. “Exceptuando o problema da habitação, podemos ver que o Governo [de Macau] reage atempadamente a outras necessidades sociais. Comparativamente a Hong Kong, a divergência política é mais grave, o que faz com que a eficiência administrativa seja mais baixa, mostrando a imagem de que o Governo de Hong Kong não consegue resolver os problemas sociais”, frisa, referindo, como Larry So, que nunca iria haver manifestações tão grandes como as da região vizinha.
Para Jason Chao, uma das caras conhecidas das manifestações de Macau, esta falta de resolução dos problemas é o que leva HK a receber recados deste género. Ainda que não necessariamente justos, na sua óptica.
“Esta é uma forma de divergir a atenção dos verdadeiros problemas da actual governação. Em ambos os governos, de Macau e HK, há problemas, e em vez de se focarem no assunto verdadeiro, que é a falta de democracia e da [luta] pelos direitos, apontam o dedo a alguns”, diz ao HM.
Questionado sobre se Macau poderia ser alvo do mesmo discurso, caso as manifestações da RAEM fossem semelhantes às de HK, o activista diz que não.
“Até em Hong Kong é difícil falar [de determinados assuntos], porque há diversas ideias políticas. Em Macau, há pessoas que gostam da autonomia, mas também temos uma grande proporção de pessoas submissas à autoridade do Governo Central.”

Muito a mudar

Larry So diz que, para qualquer oficial de Pequim vir a público fazer um discurso semelhante, teria muita coisa de mudar em Macau. “As culturas são diferentes, a forma de viver, o conhecimento… É muito diferente.”
A aceitação de chineses do continente e das normas chinesas, muitas vezes contestadas pelos residentes de Hong Kong, não é vista pelos três entrevistados do HM como algo apontado como um erro por Pequim, até porque todos concordam que também Macau tem pessoas que não gostam dos conterrâneos. Algo “ridículo” aos olhos de Larry So, já que a maioria dos cidadãos das duas regiões é migrante da China continental. Onde está, então, o problema? Em quem administrou as duas regiões antes de Pequim.
“O governo britânico colonial interferiu e interfere mais e ficou mais tempo do que o português. Portugal, nos anos 1970, já estava a preparar-se para entregar Macau à China. É a chamada política colonial: os de Hong Kong são mais receptivos à cultura britânica do que os de Macau à portuguesa”, explica Larry So. Chan Kin San acrescenta: “Hong Kong sofria com dificuldades económicas mesmo depois da transferência de soberania, em 1997, e só melhorou depois de 2003, portanto, uma parte das pessoas tem sempre saudades do ambiente antes da transferência de soberania. Em Macau, antes de 1999, o ambiente político e social era mais instável comparado com o tempo depois da transferência. Por este motivo, poucas pessoas em Macau preferem a época da ‘colonização’.”
À acusação de que as manifestações em HK estariam a “magoar os dois sistemas”, como disse Chen, Jason Chao defende apenas uma ideia: não concorda.
“Se virmos a Lei Básica de Macau, as coisas deveriam estar todas nas mãos das pessoas de Macau. É por aí que surgem as manifestações”, frisa, acrescentando que discorda também da acusação de que HK estará a sofrer uma “desChinalização” (de-sinofication, nas palavras de Chen), por considerar que a própria China e regiões a ela pertencentes têm cada uma as suas características.

22 Set 2015

Académico sugere colocar todos os Secretários no Conselho Executivo

Lou Shenghua defende que os cinco Secretários deveriam fazer parte do Conselho Executivo, que acompanha Chui Sai On. Desta forma, defende o comentador político, todos sabiam de todos os processos

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ou Shenghua considera que todos os Secretários do Governo deveriam ter funções no Conselho Executivo. O professor de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau (IPM) defende que este seria um método mais prático para que os responsáveis das cinco secretarias estivessem ao corrente de tudo o que se passa.
“Actualmente, apenas um Secretário é membro do Conselho Executivo, mas este não coordena os assuntos com os outros Secretários”, começou por dizer Lou Shenghua no domingo passado, num Seminário sobre a implementação do princípio ‘Um país, dois sistemas’ e sobre a Lei Básica, em Shenzhen. Citado pelo jornal Ou Mun, o académico sugeriu colocar todos os cinco Secretários no Conselho Executivo para “resolver o problema da coordenação interdepartamental”. Actualmente, só Lionel Leong faz parte do Conselho Executivo.

Pelos ajustes

Shenghua participava no colóquio com um trabalho sobre a “análise à reforma da estrutura administrativa do Governo da RAEM do ponto de vista da capacidade”. O também comentador político aponta que, no que toca à gestão governamental, não é difícil descobrir dificuldades no tratamento de assuntos que precisam da interferência de vários departamentos. O Governo, diz, deveria “limpar” as funções de cada departamento, juntá-las ou reorganizar as que tenham funções semelhantes e até mesmo repetidas e ainda criar novamente um órgão municipal sem poder politico, como era a antiga Câmara Municipal Provisória de Macau.
Lou Shenghua acha ainda necessário que se criem diversos ajustes, entre os quais a própria função do Conselho Executivo. A ideia de ter todos os responsáveis das tutelas no mesmo grupo teria como objectivo tornar “aquele conselho num espaço deliberativo onde são realizadas reuniões sobre assuntos governativos e entre Secretários”, afirmou Lou Shenghua, citado pelo Jornal Ou Mun.
O académico sugere ainda que sejam eliminados os serviços de apoio técnico ou administrativo dos Fundos e dos Conselhos Consultivos, sendo este apoio oferecido antes pelos departamentos responsáveis pelo âmbito onde se inserem esses fundos e conselhos.

22 Set 2015

Jogo | Lionel Leong promete aperfeiçoar legislação

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças prometeu ontem aperfeiçoar a legislação e a fiscalização dentro do sector do Jogo. Num discurso durante a abertura do Fórum de Cooperação entre Guangdong-Macau, em Guangdong, o Secretário frisou estar atento aos problemas por que a indústria atravessa.
“Sendo o sector do Jogo uma indústria importante para Macau, o Governo irá prestar atenção e aperfeiçoar, em termos da execução da lei, a fiscalização e a legislação”, pode ler-se num comunicado que cita o Secretário. “O desenvolvimento de todas as indústrias necessita de ser feito de acordo com a lei, pelo que o Governo irá manter o trabalho de fiscalização e os departamentos de fiscalização irão acompanhar os casos por base das competências atribuídas pela lei e pelos sistemas.”
As declarações de Lionel Leong foram feitas quando o responsável da tutela da Economia e Finanças foi questionado sobre o caso da empresa promotora Dore.
O aperfeiçoamento da legislação relacionada com o Jogo tem vindo a ser pedido por alguns especialistas da área e por deputados, mas o Governo nunca se mostrou tão aberto a tal como agora.

Contar com os vizinhos

A economia da região não ficou de fora do discurso de Leong, que disse acreditar que a indústria principal de Macau vai “desenvolver-se de forma saudável” e mostrou-se confiante face às finanças da RAEM.
“Setembro não costuma ser o período de pico de turismo, pelo que o Governo promete prestar atenção às mudanças do sector turístico e às receitas do jogo, bem como às quedas provisórias na economia local e ao ajustamento do sector do jogo”, pode ler-se no comunicado.
No discurso do responsável, disponibilizado em Português, Lionel Leong fez ainda questão de frisar que o desenvolvimento económico de Macau passa, e muito, pela colaboração com as regiões vizinhas.
“Tenho confiança de que Qingyuan se tornará num local que poderá oferecer inúmeras oportunidades para os empresários e os jovens de Guangdong, Hong Kong e Macau, quer no âmbito de criação de negócios, quer no de expansão das actividades operadas, e também uma das plataformas estratégicas para o fomento da cooperação das três partes. Assim sendo, pretendemos aproveitar a participação neste Fórum e a realização de visita de estudo por ocasião deste evento para prospecção de novos espaços de cooperação entre Qingyuan e Macau”, frisou no Fórum.
Para Lionel Leong, só com ajuda regional e as oportunidades transfronteiriças é que a RAEM consegue atingir um patamar estável, até porque, diz, “há incertezas sobre as perspectivas” económicas.

22 Set 2015

Jogo | Lionel Leong pede a operadoras “que assumam responsabilidades”

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]onel Leong pede responsabilidade às operadoras, depois de recentes queixas terem dado conta que os empregados da indústria de Jogo com 60 anos ou mais estarão a receber cartas de despedimento. O Secretário para a Economia e Finanças admite, em comunicado, que “apelou às empresas locais, nomeadamente às operadoras de jogo que, neste momento em que a economia local atravessa uma fase de ajustamento, assumam as suas responsabilidades sociais”.
As declarações de Leong surgem após um encontro com um grupo de representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O vice-presidente executivo da FAOM, Chan Kam Meng, afirmou ter recebido pedidos de apoio de trabalhadores mais velhos do sector, “devido à não renovação dos contratos e ao pedido de aposentação obrigatória por parte das empresas a que prestavam serviços”. A FAOM diz ainda que alguns trabalhadores das operadoras de jogo foram ainda convencidos a tirar licenças sem vencimento.
O grupo solicitou, por isso, ao Governo que intensifique a fiscalização às operadoras e reveja “o mecanismo vigente sobre a substituição dos TNR”. A falta de uma idade legal para aposentação é outra das questões que leva a problemas, na óptica da FAOM.
“Os trabalhadores [com 60 anos ou mais], mesmo prestando dezenas de anos de serviços às empresas do jogo, estão prestes a perder os seus empregos”, atira o grupo.
Lionel Leong voltou a frisar que a importação de TNR serve apenas para suprir a insuficiência dos trabalhadores locais e referiu que o Governo “tem dado muita importância às questões do emprego dos residentes e à garantia dos seus direitos e interesses legítimos a emprego”. O Secretário diz que já deu instruções à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, ao Gabinete para os Recursos Humanos e ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau para, em conjunto, “tomarem iniciativas no sentido de se inteirarem a situação evolucionária dos recursos humanos nas empresas, acompanhando, de perto, a mudança do mercado laboral, e, ao mesmo tempo, facultando atempadamente aos trabalhadores necessitados cursos de formação e serviços de colocação profissional direccionados”.

Chamada de atenção

Na sexta-feira, Lionel Leong teve ainda um encontro com representantes das seis operadoras de jogo, a quem falou das promessas feitas sobre a formação dos trabalhadores locais. Um comunicado do Governo dá conta que todos concordam com esta situação, mas pedem também atenção aos seus próprios problemas. “Na exploração das suas actividades [encontram dificuldades], tais como recursos humanos, regulamentação dos promotores do jogo, redução dos clientes”, pode ler-se. “Ao mesmo tempo, manifestaram desejos de que o Governo, face às mudanças da economia local, proporcione apoio adequado ao sector, como por exemplo, manutenção da estreita comunicação com o sector a fim de se inteirar a situação operacional do mercado e aposta de maior energia para promover Macau no exterior, atraindo a vinda a Macau dos turistas de alta qualidade.”

21 Set 2015

AR | Coutinho diz ter sido pressionado por “grande partido” para não se candidatar

Pereira Coutinho diz ter sido pressionado por um “grande partido” português para não se candidatar a deputado pela Assembleia da República lusa. O líder da ATFPM não revela nomes, mas lamenta a “muita ignorância” que existe em Portugal

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado da Assembleia Legislativa (AL) José Pereira Coutinho, que agora se encontra na lista “Nós, Cidadãos!” para as Legislativas na Assembleia da República (AR) portuguesa, diz ter sido pressionado por um “grande partido” luso para não se candidatar.
“Houve um alto dirigente de um dos maiores partidos políticos [portugueses] que nos disse que se desistíssemos destas eleições, viria cá antes de 4 de Outubro”, começou o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau por dizer. “Por várias vezes, até disse que iria ser uma das pessoas mais importantes dentro do partido e assumir funções de responsabilidade governativa, que nunca se sabe as voltas que o mundo dá. Foi uma forma de dizer ‘pensem duas vezes, porque candidatarem-se pode prejudicar a vossa vida política no futuro”, acrescentou.
O responsável preferiu manter o anonimato do líder português, mas sublinha haver, em Portugal, “muita ignorância” da parte da classe política sobre Macau e a vida na região. “Têm realmente uma visão errada de quem somos e daquilo que estamos a fazer aqui”, destacou. O presidente da ATFPM lamenta ainda que haja “muita gente em Portugal que não faz a mínima ideia do que é a comunidade portuguesa” do território.
“A ignorância é de tal modo que as pessoas pensam que estas atitudes e comportamentos levam a melhor (…). Talvez isto funcione em Portugal, onde as pessoas nunca sabem quando vão precisar dos políticos para um tacho ou um ‘job for the boys’”, ironizou Pereira Coutinho.
O deputado afasta qualquer relação com a referida figura política, dizendo que a sua lista “não precisa disto”.

Campanha à vista

A campanha de Pereira Coutinho tem início oficial no próximo dia 20 de Setembro e prolonga-se até 2 de Outubro. Só a partir de hoje é que a equipa pode começar a enviar os formulários para casa dos residentes recenseados, incluindo o boletim de voto. Questionado sobre as previsões para as Legislativas, o líder da ATFPM afirma que “já ganhou” pelo simples facto de ter conseguido integrar a lista portuguesa.
“Aqui nesta zona [do mundo] passamos despercebidos e já é muito bom termos oportunidade para participar”, justificou.
Pereira Coutinho sublinhou que respeita a lei e por isso só começará a fazer campanha esta semana, mas reforça que a angariação de adeptos é feita “desde 2003”, ano em que se tornou figura activa no Conselho das Comunidades Portuguesas. “Faço campanha todos os dias”, acrescentou.
As declarações foram feitas na passada sexta-feira, depois da conferência da ATFPM acerca do caso Dore.

21 Set 2015

Medicina Estética | SS garantem regulação e fiscalização de acordo com a lei

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) lançaram esta semana um comunicado onde frisam que a cosmetologia médica não é uma especialidade da Medicina e que estão atentos às infracções cometidas em Macau. Após o Centro da Política da Sabedoria de Macau ter vindo criticar a Lei do Erro Médico por considerar que esta não tem em conta os riscos que a cirurgia plástica envolve, os SS explicam que os centros que prestam estes serviços já são regulados.
“As profissões e actividades relacionadas com exercício da actividade privada da prestação de cuidados de saúde em Macau são regulamentadas, razão pela qual a natureza da actividade de um centro de cosmetologia médica está enquadrada no âmbito de prestação de cuidados de saúde. O diploma legal [que regula o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde no território] também se aplica a este tipo de centro”, explicam.
Os SS dizem que qualquer estabelecimento de cuidados de saúde que queira funcionar tem de entregar a classificação de actividades médicas a prestar, sendo que só pode prestar os serviços registados. No ano passado, foram registados 287 estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, sendo que 21 deles tinham como actividade principal a cosmetologia médica e 26 tinham como actividade adicional a prestação destes serviços.

[quote_box_left]“A cosmetologia médica não é uma especialidade médica. (…) Relativamente à operação cirúrgica num determinado local ou numa situação mais complicada, a mesma deve ser realizada por médicos especialistas, nomeadamente por médicos dentistas, dermatologistas, cirurgião plástico ou, oftalmologistas”[/quote_box_left]

Mais de cinquenta queixas

Segundo os SS, um salão de beleza “nunca pode fornecer serviços” deste género, nem sequer o tão famoso “botox”, caso contrário incorre numa infracção.
“Quanto a outros materiais, não classificados como produtos farmacêuticos, que sejam utilizados na área plástica e de beleza (nomeadamente, preenchimentos injectáveis de ácido hialurónico), e a operação invasiva no corpo humano através de injecção devem ser administrados por um médico inscrito. (…) Convém que este tipo de operação seja apenas aplicado após a avaliação de um médico inscrito e sujeito à formação desta área”, escrevem ainda no comunicado.
A publicidade com “expressões médicas e de cuidados de saúde promovidos por um salão de beleza” pode levar a que os SS peçam uma investigação, que pode chegar a tribunal.
Dados do organismo mostram que desde 2011 foram abertos 51 processos contra a cosmetologia médica (num total de 81 infracções), sendo que em 26 casos o destinatário da queixa foi o estabelecimento de prestação de cuidados de saúde e os restantes 25 casos foram estabelecimento que não estavam autorizados a prestar cuidados de saúde.
“Após o início dos procedimentos de investigação foram punidos 23 casos com pena de infracção, em 19 casos foi efectuada uma advertência. A maioria destas situações ocorreu devido a infracções por publicidade médica ilegal, seguido da prática de actos médicos sem licença e da violação de normas de medicamentos de uso exclusivo hospitalares.”

Revisão necessária?

Diversos deputados têm vindo a público pedir a introdução da cosmética de beleza na Lei do Erro Médico, evocando precisamente a falta de informação e regulação deste serviço. Apesar de não mencionarem qualquer intenção de especificar a medicina estética no diploma – até porque este já não está nas mãos dos SS -, o organismo liderado por Lei Chin Ion assegura que criou mecanismos de fiscalização para supervisão dos serviços de cosmetologia médica devido ao facto de o conceito “se ter tornado cada vez mais recorrente em Macau”. Mas esta não foi a única medida.
“O desenvolvimento da actividade cosmética, em alguns casos, envolve elevados riscos médicos. Os SS, neste contexto, criaram um grupo de trabalho interno, para a investigação da regulação dos serviços de beleza relacionados com o processo médico, incluindo a qualificação de operadores, instalação e equipamentos no estabelecimento, avaliação de risco e processo de operação”, salientam, acrescentando que, se “for necessário pode ser considerada a apresentação de uma proposta de revisão, de modo a reforçar e regular as respectivas actividades, para impedir a ocorrência de infracções”.
Na semana passada, a deputada Wong Kit Cheng, que já tem vindo a defender a inclusão deste tipo de medicina na Lei do Erro Médico, apontou que a legislação actualmente em vigor não obriga à realização de qualquer exame para o regime de credenciação de profissionais, fazendo com que os funcionários deste sector tenham níveis de experiência e qualidade divergentes.
Para os SS, o apelo parte também para os residentes. “A cosmetologia médica não é uma especialidade médica. Geralmente uma operação cirúrgica simples pode ser realizada por um clínico geral. Porém, relativamente à operação cirúrgica num determinado local ou numa situação mais complicada, a mesma deve ser realizada por médicos especialistas, nomeadamente por médicos dentistas, dermatologistas, cirurgião plástico ou, oftalmologistas”, indica o organismo.

21 Set 2015

Cirurgia Plástica | Pedida regulamentação e integração na Lei do Erro Médico

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Centro da Política da Sabedoria de Macau (CWPC, na sigla inglesa) critica a Lei do Erro Médico por considerar que esta não tem em conta os riscos que a cirurgia plástica envolve. De acordo com os dados de um relatório da responsabilidade do CWPC, publicado na passada quarta-feira, 65% dos inquiridos não estavam bem esclarecidos sobre os risco da cirurgia plástica.
Segundo o Jornal do Cidadão, os subdirectores do CWPC, a deputada Wong Kit Cheng e Sam Io Cheong, publicaram um relatório baseado num estudo sobre a regulamentação da desta área. O inquérito mostra que a maioria dos 1127 inquiridos, com idades compreendidas entre os 26 e os 40 anos, relaciona a cirurgia plástica meramente à beleza, sem esquecer que se trata de uma operação com eventuais complicações na mesma. Cerca de 60% dos questionados não compreende o risco que existe neste sector da Medicina antes de fazerem tratamentos como terapia por laser, lipoaspiração e uma cirurgia.

cirurgia-plastica

Sem qualificação

Sam Io Cheong explicou que foram verificadas, nos últimos anos, várias mortes relacionadas com cirurgias de estética, não esquecendo os prejuízos que podem ter lugar em locais expostos do corpo da vítima. O inquérito compara a legislação da China continental, de Taiwan, de Hong Kong, de Singapura e de Macau, concluindo que, em geral, os estabelecimentos de beleza da RAEM não estão devidamente qualificados para oferecer determinados serviços, como tratamentos com medicação, injecções ou intervenções cirúrgicas, que devem contar com a participação de pessoal devidamente experiente.
A deputada Wong Kit Cheng, que já tem vindo a defender a inclusão deste tipo de medicina na Lei do Erro Médico, apontou também que a legislação actualmente em vigor não obriga à realização de qualquer exame para o regime de credenciação de profissionais, fazendo com que os funcionários deste sector tenham níveis de experiência e qualidade divergentes. “A maioria dos cirurgiões só sabe mexer nas máquinas, não aceita a formação de conhecimento ou prática, mas a isso junta-se a falta de supervisão dos estabelecimento, pelo que o ambiente pode até ser pouco higiénico, desconhecendo-se se os equipamentos estão devidamente desinfectados”, opinou a deputada.
A CWPC sugere que os regulamentos que regem este sector sejam ajustados, nomeadamente ao nível da supervisão, inspecção e emissão de licenças do estabelecimento. O Centro pede ainda que a esta especialidade de Medicina seja incluída na proposta de Lei do Erro Médico, que terminou a discussão em especialidade e aguarda agora a versão final do Governo. Ou seja, sendo ainda passível de alterações.

18 Set 2015