Tufão | Negligência do Governo “dificilmente” resulta em compensações

O advogado Chio Song Meng considera que é necessário apurar se houve, ou não, negligência por parte do Executivo na gestão da catástrofe resultante da passagem do tufão Hato por Macau. O jurista, em declarações ao Jornal do Cidadão, tentou esclarecer as questões legais que afligem proprietários de automóveis danificados que procuram obter compensação por parte do Governo. O advogado afasta a figura jurídica do dolo, colocando a situação na esfera da negligência. Chio Seng Meng explica que o decreto-lei n.º 28/91/M estabelece a responsabilidade do Governo pela negligência na administração da coisa pública, à semelhança dos ordenamentos jurídicos do Interior da China e de Taiwan, resta, portanto, provar em tribunal essa negligência. Mas que dificilmente terá sucesso.

O advogado entende que o referido diploma precisa ser revisto, uma vez que está desactualizado, sendo viável seguir os exemplos dos territórios já citados onde os Governos podem ser responsabilizados pelas perdas de vidas, ou bens, causados pela administração negligente. Chio Seng Meng, considera que a alteração legal pode facilitar a obtenção de verbas compensatórias.

Em relação ao relatório do Comissariado contra a Corrupção, o jurista entende que apesar de ter o seu valor, os cidadãos que queiram ser ressarcidos precisam apresentar queixa. Chio Seng Meng entende que será complicado apresentar provas e que os lesados “dificilmente” serão compensados.

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