A assistência financeira à Transmac e TCM vai ter um limite máximo de 600 milhões de patacas anuais, com excepção dos encargos sociais. Os contratos de concessão vão ter um período de seis anos e metas para veículos mais amigos do ambiente

[dropcap]O[/dropcap]s novos contratos de concessão dos serviços de autocarros públicos da Transmac e TCM vão durar seis anos e devem ser assinados este mês ou no próximo, disse ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.
O apoio financeiro anualmente ronda mil milhões de patacas, mas a forma de cálculo vai mudar, com os valores de 2019 a servirem de referência. A assistência a passageiros idosos, portadores de deficiência ou alunos é entendida como um “encargo social”, pelo que se mantém como um valor variável. Já o resto da assistência financeira, que no ano passado foi de cerca de 600 milhões de patacas, passa a ter esse montante definido como limite máximo.

“No futuro este valor (600 milhões) fica fixado como um tecto máximo e haverá um esquema para periodicamente comparar com a situação de 2019. Esse valor pode ser reduzido e nunca será aumentado”, disse Raimundo do Rosário. O ano de 2019 é tomado como a referência por terem sido transportadas mais de 200 milhões de pessoas, uma situação que o Governo considera que “dificilmente voltará a acontecer”.
De acordo com Ella Lei, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, depois de três anos pode haver oportunidade para as empresas requererem o aumento desse valor. Mas o pedido vai estar sujeito a uma apreciação do Governo.

As empresas vão também poder pedir anualmente uma actualização dos preços dos bilhetes. “No futuro se calhar as operadoras podem pedir para aumentar o preço dos bilhetes 20 ou 40 avos por causa do aumento dos salários ou despesas ordinárias. A operadora pode pedir, mas o Governo sublinhou que o pedido pode não ser deferido, depende da situação em concreto”, explicou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas.

Serviços privados

O novo contrato vai permitir prestação de serviços de autocarros para particulares, em moldes diferentes do actual. No fundo, se quiserem ter serviço de aluguer, as operadoras precisam de ter duas frotas: uma dedicada ao serviço público, e outra ao particular. Cada uma com os seus motoristas. E vão poder realizar actividades de publicidade. No entanto, todas as receitas que receberem “serão incluídas na mesma contabilidade, finda a qual as companhias terão de pagar uma retribuição à RAEM”, disse ainda Raimundo do Rosário. Ainda não está definida a percentagem do lucro que será devida como retribuição.

A medida está associada ao tempo de vida útil dos autocarros, que o secretário apontou como sendo de oito anos. Ao fim desse período, se passarem com êxito a inspecção da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trânsito, os veículos podem fazer serviços particulares. Os autocarros que o façam vão ter uma cor diferente para serem facilmente distinguidos pelos cidadãos.

Mobilidade verde

Há também exigências ao nível ambiental das viaturas. Sempre que for preciso adquirir pequenos e médios autocarros, terão de ser veículos amigos do ambiente, dentro das opções de mercado. Nas linhas que não atravessem a ponte, metade dos autocarros terão de ser amigos do ambiente até 2022, com a percentagem a subir para 100 por cento em 2024. Por veículos amigos do ambiente, Raimundo do Rosário esclareceu seguirem-se os padrões europeus. Fica à escolha das empresas se são eléctricos, híbridos ou a gás, por exemplo.

De acordo com Ella Lei, em caso de necessidade de serviços como oficinas, estacionamento ou abastecimento de combustíveis, o Governo pode vir a atribuir de forma gratuita um terreno às empresas. Com a ressalva de que o terreno e as instalações que lá forem construídas ficam ligados aos serviços de autocarros públicos, em vez de uma concessão directa à operadora. Ainda não existe um terreno preparado para essa finalidade.

A presidente da Comissão indicou que segundo as informações dadas pelo Governo, vai haver um mecanismo de avaliação da qualidade do serviço das concessionárias, e que no futuro os cidadãos vão poder participar nessa avaliação. Estão previstas sanções para as empresas que não satisfaçam a avaliação, que podem abranger uma redução da assistência financeira. A deputada deu como exemplos de factores passíveis de afectar a avaliação o número de carreiras, a qualidade do serviço e o número de acidentes. De acordo com Ella Lei, o Governo disse também que há sanções “picantes”, apesar de não terem sido dados pormenores sobre esta parte do contrato.

Jason Chao acha que é necessário mudar o paradigma do activismo de Macau, com o foco desviar-se das “grandes lutas” para assuntos como protecção de minorias e direitos das mulheres. Quanto à lista de questões enviada ao Governo de Macau pelo Comité de Direitos Humanos da ONU, o activista ficou surpreendido com o alcance progressista dos temas

[dropcap]D[/dropcap]epois de um ano de instabilidade em Hong Kong e da resposta musculada de Pequim, Jason Chao acha que o activismo político local entrou numa nova Era, que obriga à escolha pragmática das batalhas em que valem a pena lutar.
“Precisamos de mudar de paradigma, apesar de continuar a ser necessário discutir assuntos mais complicados, como liberdade de expressão, de imprensa e direitos políticos. Não é fácil continuar a pressionar esses assuntos nesta altura, devido às circunstâncias”, opinou o activista numa conferência de imprensa sobre as questões enviadas pelo Comité para os Direitos Humanos das Nações Unidas ao Governo de Macau.

Jason Chao é responsável pelo Grupo de Investigação de Macau, uma das organizações que contribuiu para a lista de temas enviada pelo organismo da ONU ao Executivo de Ho Iat Seng. Ontem, o ex-dirigente da Associação Novo Macau expressou receio de que no futuro a liberdade de imprensa na RAEM seja limitada, particularmente nos órgãos de comunicação social em português e inglês.

“Neste momento, são livres para noticiarem o que quiserem, mas, mais cedo ou mais tarde, podem perder essa liberdade”, alertou o activista, referindo que Pequim não terá ficado contente com a forma como a imprensa estrangeira de Macau cobriu os protestos em Hong Kong. Aliás, Chao entende que esta foi a razão para os problemas que a equipa da RTP teve ao entrar no território para cobrir a visita de Xi Jinping aquando do 20º aniversário da RAEM.

Outras lutas

De resto, Jason Chao mostrou-se surpreendido com a abordagem progressiva da lista do Comité para os Direitos Humanos, principalmente quanto ao alargamento dos bens jurídicos que garantam protecção legal a casais com pessoas do mesmo sexo e a trabalhadores não residentes.
O responsável pelo Grupo de Investigação de Macau mencionou ainda a crescimento do programa “Olhos no Céu”, que está a espalhar câmaras de videovigilância pelo território, algumas com capacidade para reconhecimento fácil. O activista encara o sistema como uma forma de condicionar os direitos civis e políticos, com efeito dissuasor para activistas políticos.

Ho Iat Seng partiu ontem para Pequim, onde vai debater a cooperação com a lha da Montanha, e explicou que os estrangeiros vão poder entrar em Macau quando os respectivos países registarem mais de 130 dias sem surtos comunitários

[dropcap]A[/dropcap]pandemia da covid-19 levou o Produto Interno Bruto (PIB) de Macau a sofrer uma contracção de 67,8 por cento durante o segundo trimestre, a maior quebra trimestral desde que há registos na Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC). Os dados foram revelados ontem pelo Chefe do Executivo, antes da partida para Pequim, onde vai estar até segunda-feira a debater o reforço da cooperação com as autoridades de Cantão para promover o desenvolvimento da Ilha da Montanha.

Quando questionado sobre o impacto para a economia do fim da suspensão dos vistos individuais de turismo emitidos pelo Interior, que permitem aos habitantes de 49 cidades visitar a RAEM, Ho Iat Seng mostrou-se cauteloso e advertiu que uma recuperação total não vai acontecer este ano.

“Não é possível recuperar a economia para os números que tínhamos anteriormente, pelo menos até ao final do ano. No primeiro trimestre, o PIB teve uma quebra de 58,2 por cento e no segundo trimestre a redução foi de 67,8 por cento. Com estes números não podemos estar totalmente optimistas”, afirmou o Chefe do Executivo. “Mas é claro que a vinda de pessoas a Macau através dos vistos individuais de turismo vai representar um apoio à nossa economia”, acrescentou.

Segundo os dados disponibilizados pela DSEC, os registos do PIB foram apresentados por trimestre pela primeira vez no início de 2002 e a maior quebra tinha acontecido no segundo trimestre de 2015, quando se registou uma redução de 24,6 por cento. Nessa altura, decorria a campanha contra a corrupção promovida por Xi Jinping, que levou ao afastamento do mercado dos grandes apostadores de Macau.

No entanto, segundo os dados apresentados por Ho Iat Seng, o pior registo foi ultrapassado entre Janeiro e Março deste ano e voltou agora a ser novamente batido, nos últimos três meses.

Ainda ontem, o Chefe do Executivo recusou a ideia de criar mais apoios à economia, pelo menos nesta fase, em que se espera que a vinda de mais turistas tenha algum impacto: “Se não houver nenhum problema, a 23 de Setembro os vistos individuais vão ser estendidos [de Guangdong] a todo o país, o que vai contribuir para a recuperação económica […] Acreditamos que vai contribuir para reduzir os números do desemprego”, explicou. “Além disso, temos um princípio que é utilizar os recursos de forma devida e só vamos gastar o necessário. Por isso, acreditamos que com o regresso dos vistos de turismo não vai ser necessário implementar mais apoios”, justificou.

Entrada de estrangeiros

Antes de deixar Macau, Ho Iat Seng afirmou ainda que neste momento não há planos para alterar a proibição de entrada em Macau de estrangeiros. Esta é uma situação que no entender do Chefe do Executivo só deverá sofrer alterações no caso de haver países que registem, à semelhança de Macau, cerca de 130 dias sem casos comunitários de infecções por covid-19.

“Por enquanto não temos este plano [para permitir a entrada de turistas ou trabalhadores não-residentes estrangeiros]. O risco no exterior ainda se mantém e o Interior da China mantém a restrição [de entrada a estrangeiros] e Hong Kong também”, apontou. “A entrada [em Macau] depende dos países. […] Se os países conseguirem mais de 130 dias sem casos de infecções comunitárias, nós podemos ponderar alterar a situação”, vincou.
Já em relação à deslocação ao Interior para debater a cooperação com a Ilha da Montanha, Ho Iat Seng não adiantou muitos pormenores, mas deixou a entender que podem ser debatidas matérias fiscais.

A deputada defende que perdia legitimidade para “negociar” com o Governo se tivesse votado contra a segunda versão da lei. Como tal, Agnes Lam argumenta que o voto a favor da criminalização das fake news foi para manter “a capacidade de lutar por mudanças no futuro”

[dropcap]A[/dropcap]deputada Agnes Lam esteve entre os 27 membros da Assembleia Legislativa que na semana passada votaram a favor das alterações à Lei de Protecção Civil, que criminalizam notícias consideradas falsas pelas autoridades. Este foi um dos aspectos mais polémicos da lei que levou o Governo a apresentar uma segunda versão do diploma, após críticas do sector. Apesar das mudanças, quatro deputados do campo democrata votaram contra o artigo.

Feita a votação, a legisladora sentiu necessidade de explicar o seu voto, num comunicado publicado nas redes sociais, durante o fim-de-semana. A “cedência” do Executivo foi utilizada como justificação: “Será que podemos votar contra uma lei que já foi alterada, após termos pedido algumas alterações? Sim, podemos. Mas se votarmos contra, que motivação tem o Governo para fazer cedências no futuro?”, argumentou Agnes Lam.

A deputada eleita pela via directa considerou ainda que se tivesse votado contra o artigo polémico no futuro não poderia exercer influência junto do Executivo para outras alterações necessárias: “Este voto a favor não é apenas devido às mudanças feitas [no diploma], é também para manter a capacidade de lutar por mudanças no futuro”, vincou. “É um aspecto político, e espero que todos compreendam”, apelou.
Sobre o conteúdo do documento, Agnes Lam defendeu que as duas objecções que tinha foram alteradas pelo secretário Wong Sio Chak, após uma reunião.

A deputada considerava ser inaceitável que os órgãos de comunicação social estivessem obrigados por lei a aderir à propaganda oficial, porque isso “facilmente levaria à interferência na liberdade de imprensa”. Segundo Agnes Lam, como esta obrigação foi removida na segunda versão da lei, nada impedia que votasse a favor.

Versão aceitável

Quanto à segunda objecção, a legisladora afirmou ser contra a utilização da expressão “por quaisquer outros motivos” no artigo que criminalizava a difusão de notícias falsas. Como a expressão foi removida, Agnes Lam considerou que já podia votar a favor.

Porém, a legisladora defendeu que o Executivo até foi mais longe e alterou outros aspectos, como a obrigatoriedade de estar declarado o estado de emergência para haver crime, assim como a obrigatoriedade de provar intenção de causar pânico e dificultar as operações de resgate e salvamento. Finalmente, segundo a deputada, também só haverá condenação no caso de a informação falsa estar relacionada com os mecanismos de resposta a crises. “Com as mudanças […] senti que os requisitos para haver condenação eram aceitáveis e que seria impossível condenar alguém sem intenção de cometer o crime. O artigo reuniu os requisitos pelos quais lutei e, por isso, decidi votar a favor”, explicou.

A resposta acabou por não convencer todos os seguidores da deputada, e num comentário Agnes Lam foi mesmo confrontada com o facto de agora falar em objecções à versão inicial, mas no dia da votação na generalidade ter saído do Plenário sem votar. A deputada defendeu-se e respondeu que o facto de ser contra um artigo individual não faz com que seja contra o restante conteúdo do diploma.

Na sexta-feira foram apresentadas alterações legislativas que visam harmonizar a lei de Segurança Interna com a Lei de Protecção Civil. O mecanismo conjunto de resposta a crises de segurança interna passa a ser assumido por Wong Sio Chak

[dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, vai assumir as funções de responsável pelo comando conjunto de resposta a crises de segurança interna. A proposta à alteração da Lei de Bases da Segurança Interna foi discutida no Conselho Executivo e apresentada na sexta-feira. O próximo passo será o envio para a Assembleia Legislativa para ser votada.
“Neste momento, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários é o responsável pelo comando conjunto de respostas a crises internas. Com as alterações propostas esta responsabilidade passa para o secretário para a Segurança”, afirmou André Cheong, secretário para a Administração e Justiça e porta-voz do Conselho Executivo.
O comando conjunto é um mecanismo que agrega as corporações e serviços de segurança e tem como objectivo responder a eventuais ameaças à segurança interna. A alteração da figura no topo da estrutura pretende harmonizar o diploma sobre a segurança interna com o recém-aprovado Regime Jurídico de Protecção Civil, que também tem um mecanismo de acção conjunta, onde já está definido que o secretário para a Segurança é o responsável máximo.
“Não há alterações nas competências dos diferentes serviços. Queremos conjugar esta lei [da Segurança Interna] com o modelo aplicado para a Protecção Civil, que já foi apreciada e aprovada pela Assembleia Legislativa”, explicou o porta-voz.
A favor da mudança, André Cheong argumentou também que as alterações irão permitir delegar mais facilmente as diferentes competências do mecanismo de resposta.
Outra alteração na proposta de lei é o fim da separação entre “corporações”, como os Bombeiros e a PSP, e “serviços de segurança”, como é o caso da Polícia Judiciária ou a Autoridade de Aviação Civil. Na nova proposta, todas estas entidades passam a ser consideradas “organismos públicos que compõem o sistema de segurança interna”.

Regulamento de habitação

Além das alterações à lei da segurança interna, o Conselho Executivo discutiu também o regulamento administrativo que vai definir os procedimentos para a o regime de candidatura, atribuição e arrendamento de habitações sociais.
Este regulamento vai entrar em vigor a 20 de Agosto com a nova Lei de Habitação Social que foi aprovada no ano passado e altera as condições de acesso. Por exemplo, os contratos de arrendamento passam a ser de cinco anos.
No entanto, antes das novas regras serem aplicadas, o presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Santos, explicou que há 2.600 famílias à espera de vaga neste tipo de casas e que vão ser tratadas de acordo com os procedimentos antigos.
Segundo os dados apresentados pelo IH, nesta altura, há cerca de 12 mil famílias em habitações sociais, 90 por cento das quais não paga qualquer tipo de renda. No que diz respeito a estas 12 mil famílias, 900 agregados auferem rendimento superior ao limite, o que faz com que tenham de pagar rendas.