João Santos Filipe PolíticaEUA | Relatório sobre Macau aponta interferências no direito de manifestação O Governo destaca os “direitos e liberdades” sem precedentes em Macau e acusa o relatório de ser um “produto de arrogância e pré-concepções políticas” dos Estados Unidos [dropcap]A[/dropcap]s interferências no direito de manifestação e as restrições à participação política são as principais preocupações apontadas pelo Governo dos Estados Unidos face aos Direitos Humanos em Macau. O relatório sobre o ano de 2019 do Departamento de Estado foi publicado ontem e mereceu a contestação do Executivo da RAEM. Em relação às restrições à liberdade de reunião e manifestação, o relatório recorda o pedido para organizar uma vigília silenciosa a condenar a actuação da polícia de Hong Kong, que Wong Sio Chak proibiu. A decisão contou com o apoio do Tribunal de Última Instância. “Apesar dos organizadores terem cancelado o protesto, a polícia interceptou as pessoas e fez buscas no suposto local da manifestação”, é recordado no documento. No entanto, esta tendência não é considerada nova e o relatório recorda que Scott Chiang foi condenado por “manifestação ilegal”, devido à participação num protesto em 2016. Em causa está a acção da Associação Novo Macau contra a doação de 100 milhões de yuan da Fundação Macau à Universidade de Jinan. “Em Maio o tribunal manteve a condenação de Scott Chiang por manifestação ilegal, uma acusação relacionada com a participação num protesto pacífico em 2016 contra o Chefe do Executivo”, é acrescentado. Ainda sobre este aspecto é dito que os críticos apontam que há um “esforço concertado para usar a intimidação e os procedimentos criminais” contra os participantes de manifestações pacíficas. O objectivo passa por fazer com que as pessoas não saiam à rua. Sobre a participação no processo político é destacado que como “não há sufrágio universal” apenas uma minoria escolhe o Chefe do Executivo. Neste aspecto é dado o exemplo do ataque informático à Novo Macau, quando esta associação tentou fazer uma sondagem sobre o apoio ao sufrágio universal. “Os organizadores de uma sondagem não-oficial sobre o sufrágio universal disseram, em Agosto, que sofreram ataques cibernéticos com origem desconhecida no Interior da China. Também houve desconhecidos a fazer ameaças físicas aos organizadores”, é vincado. Imprensa e escolas Em relação à liberdade de imprensa é destacado que há “pluralidade” e perspectivas reflectidas, mas que houve movimentações do Executivo para restringir a cobertura de notícias negativas. No entanto, também é apontado o dedo aos jornalistas locais que “por vezes” se auto-censuram, o que é justificado “em parte” com os subsídios atribuídos pelo Governo aos órgãos de comunicação social. A escolas é outra das matérias em que o relatório aponta reservas. Por exemplo, é dito que a liberdade académica sofre restrições e é dado o exemplo do Verão, quando a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude apontou que os professores não deviam discutir as opiniões políticas nas salas de aulas. Também este sector se auto-censura. Quanto à liberdade de movimentação é referido que há uma tendência para impedir a entrada de pessoas vistas como activistas políticos de Hong Kong. Além disso, é realçado que os representantes de Câmara do Comércio dos Estados Unidos em Hong Kong foram igualmente barrados. Apesar das preocupações apontadas, na maior parte das áreas analisadas o Governo norte-americano reconhece que os Direitos Humanos estão bem protegidos. Resposta da RAEM O relatório valeu uma resposta por parte do Governo de Macau, que considerou a parte relativa à RAEM “tendenciosa, produto de arrogância e pré-concepções políticas”. Além de se opor ao que considerou uma interferência “nos assuntos internos da RAEM e da política doméstica da RPC”, o Executivo destacou ainda que desde “o Regresso de Macau à Pátria, o princípio um país, dois sistemas tem conquistado inúmeros sucessos a olhos vistos na RAEM”, é escrito. “A Constituição e Lei Básica concederam amplos direitos e liberdades, de forma inaudita, aos cidadãos da RAEM”, é acrescentado.
admin PolíticaEUA | Relatório sobre Macau aponta interferências no direito de manifestação O Governo destaca os “direitos e liberdades” sem precedentes em Macau e acusa o relatório de ser um “produto de arrogância e pré-concepções políticas” dos Estados Unidos [dropcap]A[/dropcap]s interferências no direito de manifestação e as restrições à participação política são as principais preocupações apontadas pelo Governo dos Estados Unidos face aos Direitos Humanos em Macau. O relatório sobre o ano de 2019 do Departamento de Estado foi publicado ontem e mereceu a contestação do Executivo da RAEM. Em relação às restrições à liberdade de reunião e manifestação, o relatório recorda o pedido para organizar uma vigília silenciosa a condenar a actuação da polícia de Hong Kong, que Wong Sio Chak proibiu. A decisão contou com o apoio do Tribunal de Última Instância. “Apesar dos organizadores terem cancelado o protesto, a polícia interceptou as pessoas e fez buscas no suposto local da manifestação”, é recordado no documento. No entanto, esta tendência não é considerada nova e o relatório recorda que Scott Chiang foi condenado por “manifestação ilegal”, devido à participação num protesto em 2016. Em causa está a acção da Associação Novo Macau contra a doação de 100 milhões de yuan da Fundação Macau à Universidade de Jinan. “Em Maio o tribunal manteve a condenação de Scott Chiang por manifestação ilegal, uma acusação relacionada com a participação num protesto pacífico em 2016 contra o Chefe do Executivo”, é acrescentado. Ainda sobre este aspecto é dito que os críticos apontam que há um “esforço concertado para usar a intimidação e os procedimentos criminais” contra os participantes de manifestações pacíficas. O objectivo passa por fazer com que as pessoas não saiam à rua. Sobre a participação no processo político é destacado que como “não há sufrágio universal” apenas uma minoria escolhe o Chefe do Executivo. Neste aspecto é dado o exemplo do ataque informático à Novo Macau, quando esta associação tentou fazer uma sondagem sobre o apoio ao sufrágio universal. “Os organizadores de uma sondagem não-oficial sobre o sufrágio universal disseram, em Agosto, que sofreram ataques cibernéticos com origem desconhecida no Interior da China. Também houve desconhecidos a fazer ameaças físicas aos organizadores”, é vincado. Imprensa e escolas Em relação à liberdade de imprensa é destacado que há “pluralidade” e perspectivas reflectidas, mas que houve movimentações do Executivo para restringir a cobertura de notícias negativas. No entanto, também é apontado o dedo aos jornalistas locais que “por vezes” se auto-censuram, o que é justificado “em parte” com os subsídios atribuídos pelo Governo aos órgãos de comunicação social. A escolas é outra das matérias em que o relatório aponta reservas. Por exemplo, é dito que a liberdade académica sofre restrições e é dado o exemplo do Verão, quando a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude apontou que os professores não deviam discutir as opiniões políticas nas salas de aulas. Também este sector se auto-censura. Quanto à liberdade de movimentação é referido que há uma tendência para impedir a entrada de pessoas vistas como activistas políticos de Hong Kong. Além disso, é realçado que os representantes de Câmara do Comércio dos Estados Unidos em Hong Kong foram igualmente barrados. Apesar das preocupações apontadas, na maior parte das áreas analisadas o Governo norte-americano reconhece que os Direitos Humanos estão bem protegidos. Resposta da RAEM O relatório valeu uma resposta por parte do Governo de Macau, que considerou a parte relativa à RAEM “tendenciosa, produto de arrogância e pré-concepções políticas”. Além de se opor ao que considerou uma interferência “nos assuntos internos da RAEM e da política doméstica da RPC”, o Executivo destacou ainda que desde “o Regresso de Macau à Pátria, o princípio um país, dois sistemas tem conquistado inúmeros sucessos a olhos vistos na RAEM”, é escrito. “A Constituição e Lei Básica concederam amplos direitos e liberdades, de forma inaudita, aos cidadãos da RAEM”, é acrescentado.
Pedro Arede PolíticaVideovigilância | Secretário assegura cumprimento da lei [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança Wong Sio Chak reagiu ontem ao facto de ter sido admitido e ir a plenário, o recurso do despacho da Mesa da AL, que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime de videovigilância. Segundo o secretário, tudo será feito nos termos da lei relativamente à instalação de câmaras de videovigilância equipadas com tecnologia de reconhecimento facial. “Os respectivos trabalhos estão a ser feitos, mas ainda não há grandes progressos. Temos de cumprir as leis para a implementação de quaisquer medidas, bem como as instruções do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Só efectuamos os nossos trabalhos nos termos legais e protegemos os direitos legítimos dos cidadãos na sociedade. Esse é o nosso objectivo final”, disse Wong Sio Chak à saída de uma reunião da 1ª comissão de acompanhamento da Assembleia Legislativa. Recorde-se que no recurso apresentado, Sulu Sou argumentou que, como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia.
admin PolíticaVideovigilância | Secretário assegura cumprimento da lei [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança Wong Sio Chak reagiu ontem ao facto de ter sido admitido e ir a plenário, o recurso do despacho da Mesa da AL, que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime de videovigilância. Segundo o secretário, tudo será feito nos termos da lei relativamente à instalação de câmaras de videovigilância equipadas com tecnologia de reconhecimento facial. “Os respectivos trabalhos estão a ser feitos, mas ainda não há grandes progressos. Temos de cumprir as leis para a implementação de quaisquer medidas, bem como as instruções do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Só efectuamos os nossos trabalhos nos termos legais e protegemos os direitos legítimos dos cidadãos na sociedade. Esse é o nosso objectivo final”, disse Wong Sio Chak à saída de uma reunião da 1ª comissão de acompanhamento da Assembleia Legislativa. Recorde-se que no recurso apresentado, Sulu Sou argumentou que, como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia.
Pedro Arede PolíticaProtecção civil | Nova estrutura elimina voluntários A figura dos voluntários vai ser eliminada da estrutura da protecção civil para passar a ser enquadrada por uma entidade coordenadora. A proposta de lei de bases de protecção civil vai ainda integrar aprendizagens decorrentes da crise do Covid-19 no sistema de policiamento inteligente [dropcap]O[/dropcap]s voluntários vão deixar de constar no articulado da lei no que diz respeito à estrutura da protecção civil. O anúncio foi feito ontem por Ho Ion Sang, após a reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que justificou a decisão com o facto de os voluntários não desempenharem um papel principal numa situação de emergência. “Depois do Governo ponderar e tendo em conta a discussão com a comissão, os voluntários serão eliminados. Concluímos que em todo o trabalho de protecção civil dos voluntários estes têm uma figura de apoio. Por isso, vamos fazer um ajustamento à proposta de lei porque, no futuro, vamos retirar os voluntários (…) mas, no entanto, irão continuar a participar nos trabalhos de protecção civil, nomeadamente acções de socorro e de assistência”, explicou Ho Ion Sang. Com a eliminação dos voluntários da estrutura da protecção civil, esta passará a ser composta apenas por quatro entidades lideradas pelo secretário para a Segurança: forças e serviços de segurança, entidade coordenadora da protecção civil, entidades públicas e entidades privadas. Segundo Ho Ion Sang, a decisão está também relacionada com a aquisição de seguro para os voluntários, ficando definido que passarão a existir dois tipos de voluntários. Ou seja, os voluntários que tiveram de fazer um registo e formação e os chamados “voluntários ad hoc”, sendo que ambos terão direito a adquirir seguro mas será, no entanto, mais difícil para os segundos. Já o registo e a coordenação dos voluntários, ficará a cargo da entidade coordenadora da protecção civil, a ser criada. “No futuro, os voluntários vão ser regulados por um regulamento administrativo, nomeadamente o seu registo e aquisição de seguros. Vai haver uma entidade coordenadora da protecção civil para organizar todo o trabalho voluntário”, esclareceu Ho Ion Sang. Apostar na eficácia Segundo o deputado, por ocasião da reunião, o Governo explicou ainda como é feita a interconexão de dados do sistema de policiamento inteligente, mecanismos de prevenção e obtenção de informações, de forma a “atingir níveis de protecção civil com maior eficácia”. A explicação, de acordo com Ho Ion Sang, contou já com o conhecimento de causa recolhido da crise provocada pelo novo tipo de coronavírus. “Durante a crise do novo tipo de coronavírus, o centro de protecção civil também recolheu informações de vários serviços (…) o que tem levado o Governo da RAEM a fazer muito trabalho de melhoria do policiamento inteligente através da plataforma de comando para respostas de emergências”, apontou. O Governo explicou também que a plataforma permite introduzir dados, como por exemplo o número de pessoas de um centro de abrigo, para análise, provenientes de diferentes entidades públicas. Após análise, as informações podem depois ser transmitidas à população como aconteceu durante os trabalhos de prevenção do Covid-19 com os avisos sonoros dos altifalantes ou as mensagens nos ecrãs espalhados pela cidade.
admin PolíticaProtecção civil | Nova estrutura elimina voluntários A figura dos voluntários vai ser eliminada da estrutura da protecção civil para passar a ser enquadrada por uma entidade coordenadora. A proposta de lei de bases de protecção civil vai ainda integrar aprendizagens decorrentes da crise do Covid-19 no sistema de policiamento inteligente [dropcap]O[/dropcap]s voluntários vão deixar de constar no articulado da lei no que diz respeito à estrutura da protecção civil. O anúncio foi feito ontem por Ho Ion Sang, após a reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que justificou a decisão com o facto de os voluntários não desempenharem um papel principal numa situação de emergência. “Depois do Governo ponderar e tendo em conta a discussão com a comissão, os voluntários serão eliminados. Concluímos que em todo o trabalho de protecção civil dos voluntários estes têm uma figura de apoio. Por isso, vamos fazer um ajustamento à proposta de lei porque, no futuro, vamos retirar os voluntários (…) mas, no entanto, irão continuar a participar nos trabalhos de protecção civil, nomeadamente acções de socorro e de assistência”, explicou Ho Ion Sang. Com a eliminação dos voluntários da estrutura da protecção civil, esta passará a ser composta apenas por quatro entidades lideradas pelo secretário para a Segurança: forças e serviços de segurança, entidade coordenadora da protecção civil, entidades públicas e entidades privadas. Segundo Ho Ion Sang, a decisão está também relacionada com a aquisição de seguro para os voluntários, ficando definido que passarão a existir dois tipos de voluntários. Ou seja, os voluntários que tiveram de fazer um registo e formação e os chamados “voluntários ad hoc”, sendo que ambos terão direito a adquirir seguro mas será, no entanto, mais difícil para os segundos. Já o registo e a coordenação dos voluntários, ficará a cargo da entidade coordenadora da protecção civil, a ser criada. “No futuro, os voluntários vão ser regulados por um regulamento administrativo, nomeadamente o seu registo e aquisição de seguros. Vai haver uma entidade coordenadora da protecção civil para organizar todo o trabalho voluntário”, esclareceu Ho Ion Sang. Apostar na eficácia Segundo o deputado, por ocasião da reunião, o Governo explicou ainda como é feita a interconexão de dados do sistema de policiamento inteligente, mecanismos de prevenção e obtenção de informações, de forma a “atingir níveis de protecção civil com maior eficácia”. A explicação, de acordo com Ho Ion Sang, contou já com o conhecimento de causa recolhido da crise provocada pelo novo tipo de coronavírus. “Durante a crise do novo tipo de coronavírus, o centro de protecção civil também recolheu informações de vários serviços (…) o que tem levado o Governo da RAEM a fazer muito trabalho de melhoria do policiamento inteligente através da plataforma de comando para respostas de emergências”, apontou. O Governo explicou também que a plataforma permite introduzir dados, como por exemplo o número de pessoas de um centro de abrigo, para análise, provenientes de diferentes entidades públicas. Após análise, as informações podem depois ser transmitidas à população como aconteceu durante os trabalhos de prevenção do Covid-19 com os avisos sonoros dos altifalantes ou as mensagens nos ecrãs espalhados pela cidade.
João Luz Manchete PolíticaCovid-19 | Vales de consumo podem ser utilizados a partir de 1 de Maio Estão aí os contornos concretos do apoio ao consumo. A partir de 1 de Maio, os residentes podem começar a comprar produtos usando o cartão electrónico. Os cartões são da responsabilidade da MacauPass, que, segundo André Cheong, não receberá qualquer contrapartida [dropcap]E[/dropcap]m tempo de mitigar os efeitos económicos provocados pela paralisação a que o surto de Covid-19 votou Macau, o Conselho Executivo apresentou ontem os detalhes da proposta sobre os cartões electrónicos de apoio ao consumo. A medida mata dois coelhos de uma cajadada só, ajuda as famílias e promove o comércio. O plano foi descrito por André Cheong, para a Administração e Justiça e porta-voz do Conselho Executivo. A partir de 1 de Maio, os residentes podem começar a usar os cartões emitidos pela MacauPass, carregados com 3 mil patacas, e com um uso diário que não pode ultrapassar as 300 patacas por dia. Esta medida representa um investimento do Executivo de 2,2 mil milhões de patacas, informação que já havia sido prestada pelo próprio secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. O Governo estabeleceu que não haverá emissão de segunda via, o cartão não pode ser trocado em dinheiro, apenas podendo ser utilizado para aquisição de produtos ou serviços. Também foram definidos limites ao seu uso, ou seja, estando de fora pagar as despesas com água, electricidade, gás natural, combustíveis, serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão televisiva e sonora, serviços de transporte transfronteiriço, serviços turísticos no exterior e serviços médicos”. Importa recordar que o Executivo vai financiar os custos com água e electricidade durante três meses. O território “está a sofrer um grande impacto decorrente da infecção por novo tipo de coronavírus” devido a uma grande redução do número de visitantes, mas também devido à diminuição do consumo por parte dos residentes, “o que faz com que as actividades de comércio e retalho e a restauração tenham sido gravemente prejudicadas”, contextualizou o membro do Executivo. O apoio ao consumo também não engloba gastos em casinos, casas de penhores, bancos, sociedades seguradoras e outras instituições financeiras. Mas, primeiro, é preciso requer o apoio. “Os residentes precisam fazer inscrição online e dar dados de identificação. Feita a inscrição, o titular deve levantar o cartão” mediante a apresentação do BIR, explicou André Cheong. Se o residente tentar levantar um cartão extra, terá de apresentar o outro BIR da pessoa que representa, além do seu. De acordo com o despacho do Chefe do Executivo, que será publicado em Boletim Oficial na próxima segunda-feira, o período de inscrição vai de 18 de Março, quarta-feira, a 8 de Abril. Os cartões podem ser levantados entre 14 e 30 de Abril e utilizados de 1 de Maio a 31 de Julho. Sem contrapartida Findo o prazo de utilização, os cartões de apoio ao consumo passam a ser um normal MacauPass, ou seja, o carregamento estará a cargo do residente. Para já, não está prevista nova ronda de apoios ao consumo, mas as medidas de incentivo à economia e de auxílio aos residentes vão ser avaliadas depois do período de utilização. À semelhança dos tradicionais MacauPass, os cartões não vão ter a identificação do residente. “O cartão não é nominativo porque tivemos de considerar muitos factores. Não vem o nome de André Cheong Weng Chon no meu cartão”, exemplificou o secretário e porta-voz do Conselho Executivo. Questionado se com esta medida a empresa que produz os cartões seria recompensada, André Cheong afastou essa hipótese. “É uma cooperação com o Governo. Quanto à emissão dos cartões, eles não pediram qualquer contrapartida e não vão lucrar com isto”, esclareceu o membro do Executivo. Em relação às pequenas lojas que não estão apetrechadas com terminais de MacauPass, a empresa fez sessões de apresentação aos comerciantes, que são cerca de 20 por cento do sector, e explicou a forma como se proceder à instalação e utilização. Além disso, a MacauPass também reuniu com associações comerciais, “em conjunto com os colegas da Autoridade Monetária de Macau e da Direcção dos Serviços de Economia”, e comprometeu-se a “estar em contacto próximo com as lojas e empresários e fazer sessões de explicação com informações detalhadas junto dos comerciantes”. Para já, o tempo joga a favor da implementação da medida, como o porta-voz do Conselho Executivo ressalvou. “Ainda temos um período para trabalhos preparativos, porque o cartão só poderá ser utilizado a partir de Maio”, referiu, acrescentando que o que “o Executivo quer é aliviar a pressão sentida pela população e também ajudar as PME”.
admin Manchete PolíticaCovid-19 | Vales de consumo podem ser utilizados a partir de 1 de Maio Estão aí os contornos concretos do apoio ao consumo. A partir de 1 de Maio, os residentes podem começar a comprar produtos usando o cartão electrónico. Os cartões são da responsabilidade da MacauPass, que, segundo André Cheong, não receberá qualquer contrapartida [dropcap]E[/dropcap]m tempo de mitigar os efeitos económicos provocados pela paralisação a que o surto de Covid-19 votou Macau, o Conselho Executivo apresentou ontem os detalhes da proposta sobre os cartões electrónicos de apoio ao consumo. A medida mata dois coelhos de uma cajadada só, ajuda as famílias e promove o comércio. O plano foi descrito por André Cheong, para a Administração e Justiça e porta-voz do Conselho Executivo. A partir de 1 de Maio, os residentes podem começar a usar os cartões emitidos pela MacauPass, carregados com 3 mil patacas, e com um uso diário que não pode ultrapassar as 300 patacas por dia. Esta medida representa um investimento do Executivo de 2,2 mil milhões de patacas, informação que já havia sido prestada pelo próprio secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. O Governo estabeleceu que não haverá emissão de segunda via, o cartão não pode ser trocado em dinheiro, apenas podendo ser utilizado para aquisição de produtos ou serviços. Também foram definidos limites ao seu uso, ou seja, estando de fora pagar as despesas com água, electricidade, gás natural, combustíveis, serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão televisiva e sonora, serviços de transporte transfronteiriço, serviços turísticos no exterior e serviços médicos”. Importa recordar que o Executivo vai financiar os custos com água e electricidade durante três meses. O território “está a sofrer um grande impacto decorrente da infecção por novo tipo de coronavírus” devido a uma grande redução do número de visitantes, mas também devido à diminuição do consumo por parte dos residentes, “o que faz com que as actividades de comércio e retalho e a restauração tenham sido gravemente prejudicadas”, contextualizou o membro do Executivo. O apoio ao consumo também não engloba gastos em casinos, casas de penhores, bancos, sociedades seguradoras e outras instituições financeiras. Mas, primeiro, é preciso requer o apoio. “Os residentes precisam fazer inscrição online e dar dados de identificação. Feita a inscrição, o titular deve levantar o cartão” mediante a apresentação do BIR, explicou André Cheong. Se o residente tentar levantar um cartão extra, terá de apresentar o outro BIR da pessoa que representa, além do seu. De acordo com o despacho do Chefe do Executivo, que será publicado em Boletim Oficial na próxima segunda-feira, o período de inscrição vai de 18 de Março, quarta-feira, a 8 de Abril. Os cartões podem ser levantados entre 14 e 30 de Abril e utilizados de 1 de Maio a 31 de Julho. Sem contrapartida Findo o prazo de utilização, os cartões de apoio ao consumo passam a ser um normal MacauPass, ou seja, o carregamento estará a cargo do residente. Para já, não está prevista nova ronda de apoios ao consumo, mas as medidas de incentivo à economia e de auxílio aos residentes vão ser avaliadas depois do período de utilização. À semelhança dos tradicionais MacauPass, os cartões não vão ter a identificação do residente. “O cartão não é nominativo porque tivemos de considerar muitos factores. Não vem o nome de André Cheong Weng Chon no meu cartão”, exemplificou o secretário e porta-voz do Conselho Executivo. Questionado se com esta medida a empresa que produz os cartões seria recompensada, André Cheong afastou essa hipótese. “É uma cooperação com o Governo. Quanto à emissão dos cartões, eles não pediram qualquer contrapartida e não vão lucrar com isto”, esclareceu o membro do Executivo. Em relação às pequenas lojas que não estão apetrechadas com terminais de MacauPass, a empresa fez sessões de apresentação aos comerciantes, que são cerca de 20 por cento do sector, e explicou a forma como se proceder à instalação e utilização. Além disso, a MacauPass também reuniu com associações comerciais, “em conjunto com os colegas da Autoridade Monetária de Macau e da Direcção dos Serviços de Economia”, e comprometeu-se a “estar em contacto próximo com as lojas e empresários e fazer sessões de explicação com informações detalhadas junto dos comerciantes”. Para já, o tempo joga a favor da implementação da medida, como o porta-voz do Conselho Executivo ressalvou. “Ainda temos um período para trabalhos preparativos, porque o cartão só poderá ser utilizado a partir de Maio”, referiu, acrescentando que o que “o Executivo quer é aliviar a pressão sentida pela população e também ajudar as PME”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSSM | Portugal pode vir a integrar lista de países de risco Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde de Macau, disse ontem que Portugal pode vir a integrar a lista de países com alta incidência da pandemia causada pela doença Covid-19, o que obrigaria a qualquer pessoa vinda do país a cumprir um período de quarentena de 14 dias. Há, contudo, uma “ponderação”, uma vez que ainda só existem “dezenas de casos” [dropcap]P[/dropcap]ortugal tem actualmente 78 casos confirmados de infecção com o vírus SARS-CoV-2, que causa a Covid-19, com especial incidência no norte do país. Perante este cenário, e caso aumentem o número de casos nos próximos dias, os Serviços de Saúde de Macau (SSM) não descartam a possibilidade de colocar Portugal na lista de países com alta incidência do vírus, o que obrigaria todas as pessoas que viajem para Macau a partir do país a cumprir obrigatoriamente um período de quarentena de duas semanas. “Caso haja um aumento de casos confirmados em Portugal, ou haja casos confirmados relacionados com Portugal, ou casos importados [para Macau], não descartamos a possibilidade de incluir Portugal na nossa lista de países de alta incidência [do vírus]”, adiantou Lei Chin Ion, director dos SSM. Numa altura em que na Europa se vive um panorama difícil, com centenas de mortes a acontecer em Itália e Espanha no espaço de poucas horas, Lei Chin Ion declarou que “nenhum especialista, na fase inicial, poderia prever o que está a acontecer na Europa”. “Caso haja um aumento de casos confirmados em Portugal, ou haja casos confirmados relacionados com Portugal, ou casos importados [para Macau], não descartamos a possibilidade de incluir Portugal na nossa lista de países de alta incidência [do vírus]”, Lei Chin Ion, director dos SSM Leong Iek Hou, coordenadora do Centro de Controlo de Doenças de Macau, disse ontem, na conferência de imprensa diária sobre a Covid-19, que uma eventual inclusão na lista vai depender de vários factores de ponderação. “Não podemos comparar Macau aos EUA e Noruega, e também temos de considerar o ritmo do aumento de casos confirmados e as medidas adoptadas pelo país. Estamos atentos à evolução da situação nesses países. Temos a mesma ponderação com Portugal e o número de casos em Portugal são dezenas”, disse. A Noruega é o país mais recente a entrar para esta lista, uma medida que está activa desde o meio-dia de ontem. No país existem 277 casos de infecção. Até à data, o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo enviou sms aos números de telemóvel de Macau que estão activos no território. Casos importados Um dia depois da Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar a Covid-19 como uma pandemia, Lei Chin Ion declarou que Macau “não pode baixar a guarda”. “Há 37 dias que não temos casos, e na província de Guangong há alguns casos, alguns deles importados, mas há um abrandamento [da situação] no Interior da China. Não podemos baixar a guarda. A OMS, ao adoptar o termo pandemia, teve toda a seriedade e precaução”, frisou. Lei Chin Ion disse ainda esperar casos importados em Macau. “Não descartamos a possibilidade, porque há sempre casos importados noutros países, e isso tem acontecido na China e Hong Kong, sobretudo de pessoas que vêm de países europeus, por isso não podemos baixar a guarda.” Lei Chin Ion voltou ainda a fazer referência ao caso de sucesso de Macau. “Fizemos os nossos trabalhos de prevenção e só assim tivemos resultados positivos. Caso contrário havia uma pressão das instituições médicas e seria um problema para a sociedade. Insistam até ao fim.” Máscaras | Arranca sexta ronda Começa hoje a sexta ronda de distribuição de máscaras à população, com regras semelhantes à ronda anterior. No total, há 84 locais onde as pessoas podem adquirir este material, estando disponíveis cinco máscaras para crianças, cinco para adultos ou dez para cada adulto. Há máscaras disponíveis para crianças com idades compreendidas entre os 3 e 8 anos que nasceram entre os anos de 2011 e 2017. Lei Chin Ion assegurou que só pode adiantar o montante gasto pelo Governo na compra de máscaras quando a pandemia da Covid-19 chegar ao fim. Foram adquiridas 1 milhão de máscaras para crianças e vendidas 100 mil até ao momento. Questionado sobre o uso de máscaras no regresso às aulas, Lei Chin Ion declarou que “ainda temos algum tempo” para tomar medidas. Nas primeiras cinco rondas foram adquiridas, no total, 28 milhões de máscaras. “Está a ser cada vez mais difícil a aquisição de máscaras com a evolução da epidemia, mas estamos preparados para a sexta ronda”, explicou Lei Chin Ion. Pousada | Fumo gera queixa Um homem, actualmente a cumprir quarentena na Pousada Marina Infante, queixou-se junto das autoridades pelo facto de outro homem estar a fumar no quarto ao lado com a porta aberta. “Fizemos o apelo para que o examinado não continue com esta acção”, disse Inês Chan, representante da Direcção dos Serviços de Turismo. Até ao momento existem 206 pessoas em quarentena neste local. Inês Chan disse ainda que foram feitos pedidos de ajuda para a compra de medicamentos. Europa | Excursões ainda este mês Inês Chan, representante da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), adiantou que há excursões para países europeus organizadas a partir de Hong Kong que deverão regressar em meados deste mês. “Segundo as exigências da DST não há excursões para a Europa e EUA, mas há residentes que participam em excursões organizadas por Hong Kong. Para a Alemanha há quatro excursões, com 12 pessoas, uma para a Noruega, com 16 pessoas. Algumas excursões para Espanha serão canceladas.”
admin Manchete PolíticaSSM | Portugal pode vir a integrar lista de países de risco Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde de Macau, disse ontem que Portugal pode vir a integrar a lista de países com alta incidência da pandemia causada pela doença Covid-19, o que obrigaria a qualquer pessoa vinda do país a cumprir um período de quarentena de 14 dias. Há, contudo, uma “ponderação”, uma vez que ainda só existem “dezenas de casos” [dropcap]P[/dropcap]ortugal tem actualmente 78 casos confirmados de infecção com o vírus SARS-CoV-2, que causa a Covid-19, com especial incidência no norte do país. Perante este cenário, e caso aumentem o número de casos nos próximos dias, os Serviços de Saúde de Macau (SSM) não descartam a possibilidade de colocar Portugal na lista de países com alta incidência do vírus, o que obrigaria todas as pessoas que viajem para Macau a partir do país a cumprir obrigatoriamente um período de quarentena de duas semanas. “Caso haja um aumento de casos confirmados em Portugal, ou haja casos confirmados relacionados com Portugal, ou casos importados [para Macau], não descartamos a possibilidade de incluir Portugal na nossa lista de países de alta incidência [do vírus]”, adiantou Lei Chin Ion, director dos SSM. Numa altura em que na Europa se vive um panorama difícil, com centenas de mortes a acontecer em Itália e Espanha no espaço de poucas horas, Lei Chin Ion declarou que “nenhum especialista, na fase inicial, poderia prever o que está a acontecer na Europa”. “Caso haja um aumento de casos confirmados em Portugal, ou haja casos confirmados relacionados com Portugal, ou casos importados [para Macau], não descartamos a possibilidade de incluir Portugal na nossa lista de países de alta incidência [do vírus]”, Lei Chin Ion, director dos SSM Leong Iek Hou, coordenadora do Centro de Controlo de Doenças de Macau, disse ontem, na conferência de imprensa diária sobre a Covid-19, que uma eventual inclusão na lista vai depender de vários factores de ponderação. “Não podemos comparar Macau aos EUA e Noruega, e também temos de considerar o ritmo do aumento de casos confirmados e as medidas adoptadas pelo país. Estamos atentos à evolução da situação nesses países. Temos a mesma ponderação com Portugal e o número de casos em Portugal são dezenas”, disse. A Noruega é o país mais recente a entrar para esta lista, uma medida que está activa desde o meio-dia de ontem. No país existem 277 casos de infecção. Até à data, o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo enviou sms aos números de telemóvel de Macau que estão activos no território. Casos importados Um dia depois da Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar a Covid-19 como uma pandemia, Lei Chin Ion declarou que Macau “não pode baixar a guarda”. “Há 37 dias que não temos casos, e na província de Guangong há alguns casos, alguns deles importados, mas há um abrandamento [da situação] no Interior da China. Não podemos baixar a guarda. A OMS, ao adoptar o termo pandemia, teve toda a seriedade e precaução”, frisou. Lei Chin Ion disse ainda esperar casos importados em Macau. “Não descartamos a possibilidade, porque há sempre casos importados noutros países, e isso tem acontecido na China e Hong Kong, sobretudo de pessoas que vêm de países europeus, por isso não podemos baixar a guarda.” Lei Chin Ion voltou ainda a fazer referência ao caso de sucesso de Macau. “Fizemos os nossos trabalhos de prevenção e só assim tivemos resultados positivos. Caso contrário havia uma pressão das instituições médicas e seria um problema para a sociedade. Insistam até ao fim.” Máscaras | Arranca sexta ronda Começa hoje a sexta ronda de distribuição de máscaras à população, com regras semelhantes à ronda anterior. No total, há 84 locais onde as pessoas podem adquirir este material, estando disponíveis cinco máscaras para crianças, cinco para adultos ou dez para cada adulto. Há máscaras disponíveis para crianças com idades compreendidas entre os 3 e 8 anos que nasceram entre os anos de 2011 e 2017. Lei Chin Ion assegurou que só pode adiantar o montante gasto pelo Governo na compra de máscaras quando a pandemia da Covid-19 chegar ao fim. Foram adquiridas 1 milhão de máscaras para crianças e vendidas 100 mil até ao momento. Questionado sobre o uso de máscaras no regresso às aulas, Lei Chin Ion declarou que “ainda temos algum tempo” para tomar medidas. Nas primeiras cinco rondas foram adquiridas, no total, 28 milhões de máscaras. “Está a ser cada vez mais difícil a aquisição de máscaras com a evolução da epidemia, mas estamos preparados para a sexta ronda”, explicou Lei Chin Ion. Pousada | Fumo gera queixa Um homem, actualmente a cumprir quarentena na Pousada Marina Infante, queixou-se junto das autoridades pelo facto de outro homem estar a fumar no quarto ao lado com a porta aberta. “Fizemos o apelo para que o examinado não continue com esta acção”, disse Inês Chan, representante da Direcção dos Serviços de Turismo. Até ao momento existem 206 pessoas em quarentena neste local. Inês Chan disse ainda que foram feitos pedidos de ajuda para a compra de medicamentos. Europa | Excursões ainda este mês Inês Chan, representante da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), adiantou que há excursões para países europeus organizadas a partir de Hong Kong que deverão regressar em meados deste mês. “Segundo as exigências da DST não há excursões para a Europa e EUA, mas há residentes que participam em excursões organizadas por Hong Kong. Para a Alemanha há quatro excursões, com 12 pessoas, uma para a Noruega, com 16 pessoas. Algumas excursões para Espanha serão canceladas.”
Hoje Macau PolíticaHengqin | Proposta de lei pronta para aprovação [dropcap]E[/dropcap]stá pronto o parecer da proposta de lei sobre as normas para a aplicação do direito da RAEM sobre o posto fronteiriço de Hengqin, após ter ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo, que preside à comissão, admitiu mesmo que, por ser “uma proposta de lei com urgência”, é possível que a reabertura do posto fronteiriço possa acontecer até ao final do primeiro trimestre do ano, mas lembrou que sem legislação não é possível fazer nada. “Não sabemos quando vai ser a reabertura posto fronteiriço, mas sem esta proposta de lei não podemos fazer nada, nem exercer a jurisdição naquela parte de Macau na ilha de Hangqin. Talvez a proposta de lei esteja pronta ainda no primeiro trimestre mas, seja como for, temos de avançar com a proposta de lei primeiro”, explicou. Na reunião de ontem, Chan Chak Mo apontou ainda que as opiniões dos deputados foram acatadas pelo Governo, sendo que a proposta de lei inclui agora alguns mapas e a redacção do texto melhorada.
admin PolíticaHengqin | Proposta de lei pronta para aprovação [dropcap]E[/dropcap]stá pronto o parecer da proposta de lei sobre as normas para a aplicação do direito da RAEM sobre o posto fronteiriço de Hengqin, após ter ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo, que preside à comissão, admitiu mesmo que, por ser “uma proposta de lei com urgência”, é possível que a reabertura do posto fronteiriço possa acontecer até ao final do primeiro trimestre do ano, mas lembrou que sem legislação não é possível fazer nada. “Não sabemos quando vai ser a reabertura posto fronteiriço, mas sem esta proposta de lei não podemos fazer nada, nem exercer a jurisdição naquela parte de Macau na ilha de Hangqin. Talvez a proposta de lei esteja pronta ainda no primeiro trimestre mas, seja como for, temos de avançar com a proposta de lei primeiro”, explicou. Na reunião de ontem, Chan Chak Mo apontou ainda que as opiniões dos deputados foram acatadas pelo Governo, sendo que a proposta de lei inclui agora alguns mapas e a redacção do texto melhorada.
João Santos Filipe PolíticaCPSP | Despedidos agentes envolvidos em rede de imigração ilegal Processo disciplinar no seio do Corpo de Polícia de Segurança Pública resultou em sanções de despedimento para os dois agentes que já tinham sido condenados a penas de prisão de 19 e 15 anos [dropcap]O[/dropcap]s agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que foram condenados por estarem envolvidos numa associação criminosa para trazerem imigrantes ilegais para Macau foram demitidos. Os dois já se encontram a cumprir a pena desde Junho de 2019, após uma condenação pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) com penas de 19 anos e 15 anos. Agora foram demitidos, como resultado de um processo disciplinar. A decisão foi divulgada ontem no portal do secretário para a Segurança, na secção dedicada aos agentes que cometem infracções. “O CPSP já concluiu o processo disciplinar e conforme despacho do Secretário para a Segurança, do dia 17 de Fevereiro de 2020, foi aplicada aos agentes a pena de demissão”, foi anunciado. Além deste desfecho, já antes o CPSP tinha tomado outras medidas a nível interno, quando o caso foi anunciado em Agosto de 2017. “O comando do CPSP prestou de imediato orientações às chefias para procederem a uma revisão dos procedimentos e orientações de trabalho, bem como instruiu as suas subunidades para reforçarem a monitorização e estabelecerem medidas para colmatar as falhas, por forma a evitar a ocorrência de casos semelhantes”, foi informado quando o caso veio a público. Logo nessa altura, ainda antes de terem ficado em prisão preventiva, o CPSP tinha anunciado que os dois agentes tinham sido suspensos. Também na altura, Wong Sio Chak comentou a ocorrência e, como tem acontecido sempre que um dos agentes da sua tutela é envolvido em actividades ilícitas, prometeu “não tolerar qualquer acto ilícito” e fazer os infractores enfrentarem “o rigor da disciplina interna”. Presos em Coloane Quando foram indiciados pela Polícia Judiciária (PJ) ao Ministério Público (MP), os agentes enfrentavam suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação, abuso de poder e prestação de auxílio e acolhimento a imigrantes ilegais. Os dois ficaram em prisão preventiva desde Agosto de 2017 até Junho de 2018, quando foram condenados pelo Juízo Criminal do Tribunal de Base a penas de 21 anos e 19 anos. Posteriormente, a sentença foi ajustada pelo Tribunal de Segunda Instância, que reduziu as penas de prisão para 19 anos e 15 anos. Finalmente, a 27 de Junho do ano passado, a sentença transitou em julgados e os dois agentes encontram-se na Prisão de Coloane a cumprir a pena a que foram condenados.
admin PolíticaCPSP | Despedidos agentes envolvidos em rede de imigração ilegal Processo disciplinar no seio do Corpo de Polícia de Segurança Pública resultou em sanções de despedimento para os dois agentes que já tinham sido condenados a penas de prisão de 19 e 15 anos [dropcap]O[/dropcap]s agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que foram condenados por estarem envolvidos numa associação criminosa para trazerem imigrantes ilegais para Macau foram demitidos. Os dois já se encontram a cumprir a pena desde Junho de 2019, após uma condenação pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) com penas de 19 anos e 15 anos. Agora foram demitidos, como resultado de um processo disciplinar. A decisão foi divulgada ontem no portal do secretário para a Segurança, na secção dedicada aos agentes que cometem infracções. “O CPSP já concluiu o processo disciplinar e conforme despacho do Secretário para a Segurança, do dia 17 de Fevereiro de 2020, foi aplicada aos agentes a pena de demissão”, foi anunciado. Além deste desfecho, já antes o CPSP tinha tomado outras medidas a nível interno, quando o caso foi anunciado em Agosto de 2017. “O comando do CPSP prestou de imediato orientações às chefias para procederem a uma revisão dos procedimentos e orientações de trabalho, bem como instruiu as suas subunidades para reforçarem a monitorização e estabelecerem medidas para colmatar as falhas, por forma a evitar a ocorrência de casos semelhantes”, foi informado quando o caso veio a público. Logo nessa altura, ainda antes de terem ficado em prisão preventiva, o CPSP tinha anunciado que os dois agentes tinham sido suspensos. Também na altura, Wong Sio Chak comentou a ocorrência e, como tem acontecido sempre que um dos agentes da sua tutela é envolvido em actividades ilícitas, prometeu “não tolerar qualquer acto ilícito” e fazer os infractores enfrentarem “o rigor da disciplina interna”. Presos em Coloane Quando foram indiciados pela Polícia Judiciária (PJ) ao Ministério Público (MP), os agentes enfrentavam suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação, abuso de poder e prestação de auxílio e acolhimento a imigrantes ilegais. Os dois ficaram em prisão preventiva desde Agosto de 2017 até Junho de 2018, quando foram condenados pelo Juízo Criminal do Tribunal de Base a penas de 21 anos e 19 anos. Posteriormente, a sentença foi ajustada pelo Tribunal de Segunda Instância, que reduziu as penas de prisão para 19 anos e 15 anos. Finalmente, a 27 de Junho do ano passado, a sentença transitou em julgados e os dois agentes encontram-se na Prisão de Coloane a cumprir a pena a que foram condenados.
admin PolíticaBIR | Governo lembra Mak Soi Kun que nem todos os residentes são chineses [dropcap]M[/dropcap]ak Soi Kun interpelou o Governo com a intenção de introduzir nos BIR uma referência à República Popular da China (RPC), para reforçar “a consciência dos cidadãos sobre a sua identidade como chineses”, algo que ajudaria a evitar os problemas vividos em Hong Kong. A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) recusou a proposta, recordando ao deputado mais votado nas últimas legislativas que entre os cidadãos de Macau, “para além de indivíduos de nacionalidade chinesa”, contam-se quem preenche os requisitos para obtenção de BIR, que podem ter ascendência ou nacionalidade portuguesa, e outras nacionalidades. Assim sendo, não faz sentido reforçar a consciência quanto à identidade chinesa, ou reforço do sentido patriótico. Além disso, no BIR já a indicação de “Região Administrativa Especial da República Popular da China”, algo que também se pode ver na imagem ultravioleta. A DSI aponta ainda que o BIR é um documento para uso de uma região e “não é um documento para uso no estrangeiro”, algo semelhante a um salvo-conduto, que também não tem qualquer referência à RPC. Outro dos argumentos que contraria a vontade de Mak Soi Kun prende-se com a falta de espaço, uma vez que o BIR tem inúmeros elementos em português e chinês. Por último, a DSI “irá realizar, na exploração da próxima geração do BIR, estudos para destacar elementos nacionais no design do BIR”.
João Luz PolíticaBIR | Governo lembra Mak Soi Kun que nem todos os residentes são chineses [dropcap]M[/dropcap]ak Soi Kun interpelou o Governo com a intenção de introduzir nos BIR uma referência à República Popular da China (RPC), para reforçar “a consciência dos cidadãos sobre a sua identidade como chineses”, algo que ajudaria a evitar os problemas vividos em Hong Kong. A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) recusou a proposta, recordando ao deputado mais votado nas últimas legislativas que entre os cidadãos de Macau, “para além de indivíduos de nacionalidade chinesa”, contam-se quem preenche os requisitos para obtenção de BIR, que podem ter ascendência ou nacionalidade portuguesa, e outras nacionalidades. Assim sendo, não faz sentido reforçar a consciência quanto à identidade chinesa, ou reforço do sentido patriótico. Além disso, no BIR já a indicação de “Região Administrativa Especial da República Popular da China”, algo que também se pode ver na imagem ultravioleta. A DSI aponta ainda que o BIR é um documento para uso de uma região e “não é um documento para uso no estrangeiro”, algo semelhante a um salvo-conduto, que também não tem qualquer referência à RPC. Outro dos argumentos que contraria a vontade de Mak Soi Kun prende-se com a falta de espaço, uma vez que o BIR tem inúmeros elementos em português e chinês. Por último, a DSI “irá realizar, na exploração da próxima geração do BIR, estudos para destacar elementos nacionais no design do BIR”.
Hoje Macau PolíticaCovid-19 | Pedidos incentivos para “linha da frente” [dropcap]N[/dropcap]uma interpelação escrita enviada ao Governo, o deputado Mak Soi Kun sugere que os trabalhadores da linha da frente de combate ao novo tipo de coronavírus sejam homenageados através de um plano de incentivos, que deve inclui prémios. Fazendo referência aos profissionais de saúde, da segurança e aos voluntários que “não têm poupado esforços para a combater a guerra epidémica”, o deputado dá o exemplo da bem sucedida operação de resgate de 57 residentes de Macau em Hubei, para pedir ao Governo que atribuia prémios a estas pessoas, com o objectivo de servir de incentivo e como demonstração de uma “atitude louvável e digna de louvor”. “Na operação de resgate dos residentes de Macau em Hubei, e tendo em conta que a situação epidémica no interior da China ainda é severa (…) o Governo foi capaz de ultrapassar todas as dificuldades para realizar a tarefa. O que é ainda mais encorajador é que esta equipa era constituída por voluntários (…) com uma atitude de trabalho positiva e merecedora de louvor. Qual vai ser a resposta da Administração perante isto?”, questionou Mak Soi Kun.
admin PolíticaCovid-19 | Pedidos incentivos para “linha da frente” [dropcap]N[/dropcap]uma interpelação escrita enviada ao Governo, o deputado Mak Soi Kun sugere que os trabalhadores da linha da frente de combate ao novo tipo de coronavírus sejam homenageados através de um plano de incentivos, que deve inclui prémios. Fazendo referência aos profissionais de saúde, da segurança e aos voluntários que “não têm poupado esforços para a combater a guerra epidémica”, o deputado dá o exemplo da bem sucedida operação de resgate de 57 residentes de Macau em Hubei, para pedir ao Governo que atribuia prémios a estas pessoas, com o objectivo de servir de incentivo e como demonstração de uma “atitude louvável e digna de louvor”. “Na operação de resgate dos residentes de Macau em Hubei, e tendo em conta que a situação epidémica no interior da China ainda é severa (…) o Governo foi capaz de ultrapassar todas as dificuldades para realizar a tarefa. O que é ainda mais encorajador é que esta equipa era constituída por voluntários (…) com uma atitude de trabalho positiva e merecedora de louvor. Qual vai ser a resposta da Administração perante isto?”, questionou Mak Soi Kun.
Pedro Arede PolíticaSalário mínimo | Governo acusado de não dar explicações sobre deficientes [dropcap]O[/dropcap]s deputados da comissão de acompanhamento que se encontram a trabalhar o novo texto da proposta de lei sobre o salário mínimo consideraram insuficientes as explicações dadas pelo Governo acerca do enquadramento a dar aos cidadãos portadores de deficiência, que não se encontram abrangidos pela lei. No entanto, outros esclarecimentos ficaram por prestar, considerou Chan Chak Mo, que preside à comissão. “Muitas coisas que nós propusemos não foram acolhidas pelo Governo e durante a reunião de hoje [ontem] entendemos que o Governo pode não aceitar (…) as nossas opiniões, mas deve explicar claramente como é que vão ser tratadas as pessoas deficientes ou se vamos abranger essas pessoas nesta proposta de lei”, explicou. Segundo Chan Chak Mo, apesar de não ter feito qualquer alteração nessa vertente, o Governo “não conseguiu explicar que dificuldades encontrou” no enquadramento a dar, alegando que não existe um regime de avaliação do grau de deficiência. “O Governo diz que vai fazer mas não diz quando. Quando será que o Governo vai concretizar isso?”, apontou Chan Chak Mo.
admin PolíticaSalário mínimo | Governo acusado de não dar explicações sobre deficientes [dropcap]O[/dropcap]s deputados da comissão de acompanhamento que se encontram a trabalhar o novo texto da proposta de lei sobre o salário mínimo consideraram insuficientes as explicações dadas pelo Governo acerca do enquadramento a dar aos cidadãos portadores de deficiência, que não se encontram abrangidos pela lei. No entanto, outros esclarecimentos ficaram por prestar, considerou Chan Chak Mo, que preside à comissão. “Muitas coisas que nós propusemos não foram acolhidas pelo Governo e durante a reunião de hoje [ontem] entendemos que o Governo pode não aceitar (…) as nossas opiniões, mas deve explicar claramente como é que vão ser tratadas as pessoas deficientes ou se vamos abranger essas pessoas nesta proposta de lei”, explicou. Segundo Chan Chak Mo, apesar de não ter feito qualquer alteração nessa vertente, o Governo “não conseguiu explicar que dificuldades encontrou” no enquadramento a dar, alegando que não existe um regime de avaliação do grau de deficiência. “O Governo diz que vai fazer mas não diz quando. Quando será que o Governo vai concretizar isso?”, apontou Chan Chak Mo.
João Santos Filipe PolíticaAL | Interpretação da lei da videovigilância vai ser discutida em plenário O recurso do despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime da videovigilância foi admitido e vai a plenário. O deputado argumentou que a decisão recorrida iria afectar a separação de poderes, restringir a iniciativa legislativa dos deputados e transformar a predominância do executivo em hegemonia [dropcap]O[/dropcap] desequilíbrio entre o poder legislativo e o executivo pode estar a um passo de obliterar a capacidade da Assembleia Legislativa (AL), “transformando a predominância do poder executivo em hegemonia do poder executivo”. Este foi um dos pontos-chave da argumentação de Sulu Sou no recurso ao despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei do deputado para interpretar e clarificar a lei da videovigilância em espaços públicos, nomeadamente quanto à possibilidade de recurso a reconhecimento facial. O recurso foi admitido e a lei da videovigilância será interpretada em plenário para aferir se permite o reconhecimento facial. O deputado argumenta que como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia. O recurso de Sulu Sou foi a resposta ao despacho da Mesa da AL, assinado por Kou Hoi In, que argumentava que o diploma de jovem legislador versava sobre “matérias atinentes à política do Governo” e que, como tal, a sua admissão dependeria “de autorização escrita do Chefe do Executivo”. O deputado pró-democracia reiterou que a sua intenção legislativa tinha em vista interpretar a lei da videovigilância em espaços públicos, e não alterar o regime existente. Aliás, quanto à intenção legislativa, Sulu Sou dá como exemplo um projecto de lei de Gabriel Tong, igualmente rejeitado por ser “atinente à política do Governo”. Nessa altura, “a fim de identificar a intenção legislativa originária, a Mesa procedeu a uma revisão meticulosa do processo legislativo da lei em causa”. Situação que não se verificou desta vez e “que se desvia da tradição procedimental anterior”. Outras políticas Quanto à argumentação de que o projecto de lei de Sulu Sou coloca em causa uma política do Governo, o deputado cita a mesma argumentação usada pela Mesa quanto ao diploma apresentado por Gabriel Tong. O legislador recorrente entende que “a Mesa deve continuar a adoptar o critério” de verificar se os diplomas trazem mudanças significativas, ou impactos substanciais, às políticas do Executivo, “para aferir da admissibilidade dos projectos de lei. Sulu Sou defende que o critério da Mesa da AL contraria a tradição legislativa, e passa a “impedir os deputados de alterar ou interpretar as leis, desde que a iniciativa tenha sido do Governo”, estrangulando os poderes da AL. O deputado vai mais longe ao considerar que a decisão da Mesa da AL permite “que o Governo recorra à tecnologia de reconhecimento facial sem apurar os fundamentos jurídicos”. Algo que “conduzirá, necessariamente, ao desequilíbrio entre os poderes” executivo e legislativo.
admin PolíticaAL | Interpretação da lei da videovigilância vai ser discutida em plenário O recurso do despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime da videovigilância foi admitido e vai a plenário. O deputado argumentou que a decisão recorrida iria afectar a separação de poderes, restringir a iniciativa legislativa dos deputados e transformar a predominância do executivo em hegemonia [dropcap]O[/dropcap] desequilíbrio entre o poder legislativo e o executivo pode estar a um passo de obliterar a capacidade da Assembleia Legislativa (AL), “transformando a predominância do poder executivo em hegemonia do poder executivo”. Este foi um dos pontos-chave da argumentação de Sulu Sou no recurso ao despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei do deputado para interpretar e clarificar a lei da videovigilância em espaços públicos, nomeadamente quanto à possibilidade de recurso a reconhecimento facial. O recurso foi admitido e a lei da videovigilância será interpretada em plenário para aferir se permite o reconhecimento facial. O deputado argumenta que como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia. O recurso de Sulu Sou foi a resposta ao despacho da Mesa da AL, assinado por Kou Hoi In, que argumentava que o diploma de jovem legislador versava sobre “matérias atinentes à política do Governo” e que, como tal, a sua admissão dependeria “de autorização escrita do Chefe do Executivo”. O deputado pró-democracia reiterou que a sua intenção legislativa tinha em vista interpretar a lei da videovigilância em espaços públicos, e não alterar o regime existente. Aliás, quanto à intenção legislativa, Sulu Sou dá como exemplo um projecto de lei de Gabriel Tong, igualmente rejeitado por ser “atinente à política do Governo”. Nessa altura, “a fim de identificar a intenção legislativa originária, a Mesa procedeu a uma revisão meticulosa do processo legislativo da lei em causa”. Situação que não se verificou desta vez e “que se desvia da tradição procedimental anterior”. Outras políticas Quanto à argumentação de que o projecto de lei de Sulu Sou coloca em causa uma política do Governo, o deputado cita a mesma argumentação usada pela Mesa quanto ao diploma apresentado por Gabriel Tong. O legislador recorrente entende que “a Mesa deve continuar a adoptar o critério” de verificar se os diplomas trazem mudanças significativas, ou impactos substanciais, às políticas do Executivo, “para aferir da admissibilidade dos projectos de lei. Sulu Sou defende que o critério da Mesa da AL contraria a tradição legislativa, e passa a “impedir os deputados de alterar ou interpretar as leis, desde que a iniciativa tenha sido do Governo”, estrangulando os poderes da AL. O deputado vai mais longe ao considerar que a decisão da Mesa da AL permite “que o Governo recorra à tecnologia de reconhecimento facial sem apurar os fundamentos jurídicos”. Algo que “conduzirá, necessariamente, ao desequilíbrio entre os poderes” executivo e legislativo.
Pedro Arede PolíticaContas públicas | Receitas caem quatro mil milhões Ao final dos dois primeiros meses de 2020, o Governo arrecadou 18,81 mil milhões de patacas, ou seja, menos quatro mil milhões em termos anuais. A contribuir para a queda estão também as quebras das receitas de jogo na ordem dos 12,2 por cento [dropcap]E[/dropcap]m Janeiro e Fevereiro, a Administração do Governo de Macau arrecadou receitas no valor de 18,81 mil milhões de patacas, traduzindo-se numa redução de quatro mil milhões quando comparado com o ano passado. Os dados, divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), reflectem ainda o impacto da performance negativa do sector do jogo no início do ano, em muito condicionada pelo encerramento dos casinos decretado pelo Governo, durante duas semanas. Quanto a despesas, segundo a DSF, nos dois primeiros meses de 2020 a Administração registou gastos de 6,98 mil milhões de patacas, valor que ficou acima do registado no ano passado em cerca de 800 milhões. De registar ainda que, no final de Fevereiro, o saldo das contas públicas era de 11,83 mil milhões de patacas, o que significa que mais de metade do valor orçamentado para 2020 (56,9 por cento) já foi gasto ao fim dos dois primeiros meses do ano. O total do valor orçamentado para 2020 é de 20,78 mil milhões de patacas. Recorde-se que na estimativa avançada na semana passada pelo secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong, Macau irá registar um défice orçamental de 40 mil milhões de patacas em 2020. O número foi apontado pelo Governo por ocasião do anúncio de um pacote de medidas económicas de apoio às pequenas e médias empresas no valor 21 mil milhões de patacas para minimizar o impacto do Covid-19. No entanto, em declarações à TDM-Rádio Macau, o economista Albano Marins considerou a previsão “exagerada”, afirmando que para tal acontecer seria necessário haver “cinco meses a praticamente receita zero”. Queda de 12,2% O total de receitas de jogo colectadas pelo Governo de Macau nos dois primeiros meses de 2020 foi de 17,2 mil milhões de patacas, ou seja, uma queda de 12,2 por cento por cento em relação ao mesmo período do ano passado, quando as receitas do estado alcançaram 19,63 mil milhões. O resultado vem no seguimento dos dados divulgados no início do Março pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), que apontavam até Fevereiro, uma descida de quase 50 por cento (49.9 por cento) em relação à receita bruta acumulada pelos casinos, comparativamente com o ano passado. Só em Fevereiro deste ano, as receitas brutas dos casinos de Macau registaram uma queda de 87,7 por cento em termos anuais. Segundo os dados divulgados ontem pela DSF, o valor arrecadado até ao momento de 17,27 mil milhões de patacas, representa 17,5 por cento do total anual de receitas de jogo estimadas pelo Governo, fixado em 98,21 mil milhões de patacas.
admin PolíticaContas públicas | Receitas caem quatro mil milhões Ao final dos dois primeiros meses de 2020, o Governo arrecadou 18,81 mil milhões de patacas, ou seja, menos quatro mil milhões em termos anuais. A contribuir para a queda estão também as quebras das receitas de jogo na ordem dos 12,2 por cento [dropcap]E[/dropcap]m Janeiro e Fevereiro, a Administração do Governo de Macau arrecadou receitas no valor de 18,81 mil milhões de patacas, traduzindo-se numa redução de quatro mil milhões quando comparado com o ano passado. Os dados, divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), reflectem ainda o impacto da performance negativa do sector do jogo no início do ano, em muito condicionada pelo encerramento dos casinos decretado pelo Governo, durante duas semanas. Quanto a despesas, segundo a DSF, nos dois primeiros meses de 2020 a Administração registou gastos de 6,98 mil milhões de patacas, valor que ficou acima do registado no ano passado em cerca de 800 milhões. De registar ainda que, no final de Fevereiro, o saldo das contas públicas era de 11,83 mil milhões de patacas, o que significa que mais de metade do valor orçamentado para 2020 (56,9 por cento) já foi gasto ao fim dos dois primeiros meses do ano. O total do valor orçamentado para 2020 é de 20,78 mil milhões de patacas. Recorde-se que na estimativa avançada na semana passada pelo secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong, Macau irá registar um défice orçamental de 40 mil milhões de patacas em 2020. O número foi apontado pelo Governo por ocasião do anúncio de um pacote de medidas económicas de apoio às pequenas e médias empresas no valor 21 mil milhões de patacas para minimizar o impacto do Covid-19. No entanto, em declarações à TDM-Rádio Macau, o economista Albano Marins considerou a previsão “exagerada”, afirmando que para tal acontecer seria necessário haver “cinco meses a praticamente receita zero”. Queda de 12,2% O total de receitas de jogo colectadas pelo Governo de Macau nos dois primeiros meses de 2020 foi de 17,2 mil milhões de patacas, ou seja, uma queda de 12,2 por cento por cento em relação ao mesmo período do ano passado, quando as receitas do estado alcançaram 19,63 mil milhões. O resultado vem no seguimento dos dados divulgados no início do Março pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), que apontavam até Fevereiro, uma descida de quase 50 por cento (49.9 por cento) em relação à receita bruta acumulada pelos casinos, comparativamente com o ano passado. Só em Fevereiro deste ano, as receitas brutas dos casinos de Macau registaram uma queda de 87,7 por cento em termos anuais. Segundo os dados divulgados ontem pela DSF, o valor arrecadado até ao momento de 17,27 mil milhões de patacas, representa 17,5 por cento do total anual de receitas de jogo estimadas pelo Governo, fixado em 98,21 mil milhões de patacas.
