Salomé Fernandes Manchete PolíticaAvenida Wai Long | Governo pondera redução do número de fracções no projecto de habitação pública Com mais terrenos disponíveis, o Governo diz que quer apostar menos na quantidade e mais na qualidade de vida – apresentando aos deputados duas alternativas ao plano actual para a habitação pública na Avenida Wai Long. Ambas prevêem a diminuição do número de fracções O plano para habitação pública na Avenida Wai Long pode vir a sofrer mudanças, já que o Governo apresentou aos deputados duas alternativas além da opção actual. O secretário para os Transportes e Obras Públicas – que é favorável às duas opções que não à actual – argumenta que as alternativas propostas têm como objectivo melhorar as condições de vida dos habitantes, nomeadamente por permitir maior afastamento entre torres, dando às pessoas “mais privacidade”. O plano actual previa entre 6.000 e 6.500 fracções, com orientação nascente. A primeira alternativa é semelhante, mas ao eliminar dois blocos que ficam próximos do futuro viaduto reduz a habitação para 4.800 a 5.300 casas. A segunda alternativa implica mais alterações: os edifícios deixam de ser perpendiculares à Avenida Wai Long e passam a ficar paralelos (orientação norte/sul), construindo-se antes 4.000 fracções. O secretário Raimundo do Rosário recordou que quando tudo começou, foram anunciadas oito mil casas para Wai Long por não haver muito espaço disponível no território. “Hoje, em que houve terrenos cuja caducidade foi declarada, a RAEM tem terrenos. E portanto, não há essa necessidade de levar até à exaustão a utilização dos terrenos”, observou. “Apoio totalmente a segunda alternativa apresentada”, disse Wu Chou Kit. O deputado considera que se houver oito mil fracções concentradas na Avenida Wai Long “vai ser um local de elevada densidade habitacional e não nas melhores condições”, defendendo que uma redução pode “melhorar” as condições de vida. Quis, no entanto, saber se foi equacionado o desenvolvimento da sociedade em termos demográficos e socio-económicos. O secretário respondeu que já foi feita uma estimativa da população na elaboração do plano director, sendo tida em conta a previsão de que a população vai chegara aos 800 mil habitantes. José Chui Sai Peng disse concordar com as propostas por terem o objectivo de “melhorar a qualidade de vida” da população, mas quis saber quanto tempo vai demorar a construção. Caso o Governo decida avançar com uma das alternativas, será necessário fazer novos estudos, nomeadamente de impacto ambiental, e ajustamento ou alteração da primeira fase da habitação pública e da rede rodoviária. Procedimentos que podem demorar entre um a dois anos. Equipamentos públicos Por sua vez, Iau Teng Pio alertou que não quer que o complexo habitacional se torne uma versão 2.0 de Seac Pai Van. E observou que quantos menos pessoas utilizarem os serviços ou equipamentos sociais, “melhor é a qualidade” que podem oferecer. O projecto prevê um edifício de equipamentos públicos, cuja dimensão não vai sofrer alterações independentemente do número de fracções habitacionais. O edifício, com uma dimensão de 99.200 metros quadrados, deverá incluir correios, um centro de comida, equipamentos médicos e estacionamento. Já Au Kam San, mostrou-se contra a segunda alternativa, considerando a primeira mais razoável. “A segunda proposta prevê menos fracções, de facto, mas em termos de outros factores são piores ainda”, disse. O deputado apontou problemas ao nível da circulação do ar e da visibilidade. E defendeu ainda que deve ser aberto concurso depois de se acumular um certo número de fracções concluídas e interessados. Optar por edifícios com orientação norte/sul também não foi a opção que Ho Ion Song considerou mais “adequada”. O deputado reconheceu haver razão para reduzir o número de apartamentos, mas apontou a necessidade de “ponderar a razoabilidade”. Perante a hipótese de haver cortes nas fracções actualmente projectadas, Leong Sun Iok questionou o que vai o Governo fazer para oferecer mais habitações públicas noutros locais e qual a sua localização. Caso se opte pela redução das fracções, o secretário espera que “haja novidades” sobre outras casas entre finais deste ano e início do próximo. Ser ou não ser Vários deputados questionaram como vai ser feita a fiscalização da qualidade das habitações, num contexto de queixas recentes sobre queda de azulejos nos edifícios do Lago e Ip Heng. Um dos intervenientes foi Pereira Coutinho, que quis saber como vai ser assegurada a qualidade do material. “Como será fiscalizado ou supervisionado o factor de qualidade?”, questionou também Angela Leong. O secretário para os Transportes e Obras Públicas frisou que vão ser envidados “todos os esforços”, mas que não pode garantir uma ausência total de problemas ou um fiscal por cada piso. Raimundo do Rosário indicou que no futuro, não serão usados materiais de revestimento de paredes e vai antes optar-se por pintura, para não haver queda de azulejos. Por outro lado, o secretário frisou que o problema não se cinge ao sector público. “Até a casa do director, uma casa privada, um edifício privado, houve casos de queda de azulejos”, disse Raimundo do Rosário, acrescentando que nesse caso “não houve vozes nem barulho”. O dirigente lamentou também a existência de críticas generalizadas. “Por causa de dois casos, de dois edifícios é que acham que todas as obras que o Governo realiza são lixo. As obras realizada pelo Governo são lixo? Não”, declarou. O secretário reconheceu que perante um problema é necessário dar acompanhamento e resolvê-lo, mas deixou um pedido: “não exagerar”. Em defesa dos seus colegas, Raimundo do Rosário frisou que só “não erra quem não trabalha”.
Salomé Fernandes PolíticaComissão não segue caso Viva Macau mas acompanha revisão de regimes jurídicos No seguimento de uma petição apresentada pela Associação Novo Macau (ANM) sobre o caso Viva Macau, a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa vai pedir informações ao Governo sobre o ponto de situação das mudanças ao regime de administração financeira pública e a responsabilização de dirigentes. No entanto, não vai ser dado seguimento ao caso Viva Macau. “Os dirigentes, não vamos dizer se é ou não o secretário, não violaram qualquer conduta profissional nem cometeram qualquer irregularidade”, disse Chan Chak Mo. O presidente da Comissão indicou que o relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) “está muito detalhado”, afastando uma análise à situação da Viva Macau. Chan Chak Mo esclareceu que a Comissão está a acompanhar a necessidade de revisão dos regimes jurídicos, mas não propriamente o caso. O relatório do CCAC concluiu que não houve crime de corrupção ou dolo no empréstimo de 212 milhões de patacas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização (FDIC) à falida Viva Macau. No entanto, apontou que do lado do Executivo houve negligência e falta de rigor na concessão de tranches. Sobre o então Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o relatório apontou que os seus actos “deficientes, negligentes e até omissivos ficaram aquém das expectativas dos cidadãos em relação ao trabalho dos titulares dos principais cargos”. A petição da Associação Novo Macau, entregue em Outubro do ano passado, pedia que os deputados dessem seguimento às recomendações do CCAC no caso Viva Macau, dando sugestões como o alargamento dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema de responsabilização para titulares de altos quadros. Sulu Sou, que esteve presente na reunião de sexta-feira, criticou a Comissão por não fazer uso do poder de solicitar depoimentos de pessoas e obter informações de entidades públicas ou privadas, para ouvir Edmund Ho e Francis Tam. “Não estão dispostos a fazer isso. Então penso que isso afecta o resultado da discussão sobre a petição”, indicou o democrata. Para Sulu Sou as dúvidas permanecem. O deputado considera que os antigos governantes foram “pessoas-chave” no caso da Viva Macau, indicando serem os únicos que podiam dar permissão à atribuição dos empréstimos. “Tenho uma grande questão: se o CCAC não convidou as ‘pessoas-chave’ deste assunto, como é que chegou à conclusão de que ninguém deve assumir responsabilidades?”, questionou. Sulu Sou defendeu assim que “Edmund Ho e Francis Tam deviam vir cá explicar o que aconteceu há dez anos”. Ponto de situação Em cima da mesa está a possibilidade de a Comissão solicitar uma reunião com representantes do Governo para discutir os regulamentos do Regime de administração financeira pública e sobre o FDIC, “para ver se há ou não margem para aperfeiçoar as normas constantes nestes dois diplomas”. “Como o Governo agora está a trabalhar nessa vertente, se calhar vamos pedir ao Governo para nos facultar os respectivos documentos primeiro e, se necessário, vamos convocar uma reunião”, comentou Chan Chak Mo. Outro tema a receber atenção dos deputados é a responsabilização dos titulares de altos cargos, que está a ser estudada pelo Governo. A Comissão quer saber o ponto de situação da revisão e que lhe sejam facultados documentos. Também neste ponto se admite que possa ser convocada uma reunião.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Joana Chong condenada a 4 meses de prisão por campanha em tempo de proibição No período de proibição de campanha, a polícia encontrou material sobre as eleições na página de Facebook de Joana Chong. Como a candidata não apagou os conteúdos, foi condenada por desobediência qualificada Joana Chong, candidata às eleições de 2017 pela lista Poder dos Cidadãos, foi condenada a quatro meses de prisão pelo crime de desobediência qualificada, por não ter removido da página de Facebook material sobre as eleições, durante o “período de proibição de propaganda”. A decisão tornada pública ontem foi revelada pelo Tribunal de Segunda Instância, e a pena é suspensa. Segundo a informação disponibilizada, o Corpo de Polícia de Segurança Pública descobriu o caso a 16 de Setembro de 2017, quando os agentes navegavam na Internet à procura de eventuais violações à lei eleitoral. Ao depararem-se com a página pessoal de Joana Chong, encontraram fotos e vídeos relativos à candidatura da lista Poder dos Cidadão e desencadearam os procedimentos necessários para formar uma acusação contra a visada, por desobediência qualificada. No primeiro julgamento, cujo desfecho foi conhecido em Novembro de 2019, Joana Chong foi sentenciada a uma pena de quatro meses de prisão, suspensa durante um ano, pelo crime de desobediência qualificada. A condenada recorreu e argumentou que apesar da página ser apresentada como pessoal era gerida por pessoas da candidatura. Este aspecto foi justificado com o facto de a candidata residir no Interior e ser incapaz de aceder ao Facebook, que é bloqueado pela firewall. Política de instruções Joana Chong argumentou igualmente que apesar do conteúdo não ter sido eliminado, tinha dado indicações, como lhe tinha sido pedido, para que as publicações e partilhas relativas às eleições fossem removidos. Apesar das justificações, o Tribunal de Segunda Instância manteve a condenação. No entender do colectivo de juízes liderado por Chao Im Peng, mesmo que a acusada tivesse pedido a remoção dos conteúdos, continuava a ter a obrigação de confirmar que estes tinham sido apagados. “A recorrente deveria ter previsto a possibilidade de não poder o trabalhador concluir a tempo as tarefas que, por certa razão, lhe haviam sido confiadas; no entanto, não cumpriu o dever de cuidado e confirmou o resultado final, adoptando uma atitude de aceitação da eventual situação em que as informações de propaganda eleitoral continuaram a existir na rede social”, é dito no acórdão. O tribunal também não acreditou que Joana Chong não conseguisse aceder à página pessoal de Facebook no Interior. Por outro lado, os juízes consideraram que a condenada agiu com dolo, uma vez que apagou os conteúdos na aplicação Wechat, mas não garantiu que o mesmo foi feito no Facebook, o que na visão dos juízes foi ter uma “atitude de aceitação da divulgação continuada das informações”. A lista Poder dos Cidadãos era encabeçada por Sze Lee Ah, que durante a campanha se promoveu como Che Guevara e somou 1.305 votos, insuficiente para eleger qualquer deputado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Ella Lei denuncia queixas por discriminação contra residentes A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau afirma ter recebido queixas sobre situações em que os trabalhadores locais recebem menos de que os não-residentes pelo mesmo trabalho. Segundo o relato, a MTR (Macau) evita também pagar os subsídios apalavrados A deputada Ella Lei revelou ter recebido queixas de discriminação salarial na empresa do metro ligeiro, a MTR (Macau), e aponta que os residentes recebem menos pelo mesmo tipo de trabalho do que os não-residentes. O assunto foi relatado numa interpelação escrita divulgada ontem pelo gabinete da legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). A situação, de acordo com o relato de Ella Lei, terá estado na origem da saída de cerca de 79 trabalhadores locais da empresa, entre Abril de 2018 e Agosto de 2020: “Segundo alguns trabalhadores, a perda de trabalhadores locais deve-se às situações de tratamento injusto, isto é, no recrutamento de trabalhadores locais, a MTR (Macau) oferece salários inferiores aos praticados no mercado, e faz todos os possíveis para reduzir os subsídios, o que, indirectamente acabou por obrigá-los a demitirem-se”, escreve a legisladora. Face a este cenário, a deputada quer saber se o Governo vai investigar o que está acontecer na empresa responsável pelo Metro Ligeiro. “Segundo alguns trabalhadores locais da MTR (Macau), há situações de tratamento injusto, tais como: ‘trabalho igual, salário diferente’ e repressão do crescimento profissional dos trabalhadores locais. A direcção para os Assuntos de Tráfego e a Direcção para os Assuntos Laborais têm conhecimento desta situação?” questiona. “Que trabalhos foram efectuados? Chegou-se a alguma conclusão?”, pergunta. E a fiscalização? As questões sobre a gestão não se ficam pelo ponto de situação sobre a investigação e a deputada quer saber como é feita a fiscalização à MTR (Macau): “A sociedade de Metro Ligeiro é a entidade tutelar responsável pela supervisão da exploração da MTR (Macau), então esta tem conhecimento e tem feito o acompanhamento da situação da grave perda de recursos humanos locais?”, interroga. “Quanto à gestão, verificou-se alguma coisa que careça de aperfeiçoamento por parte da operadora?”, acrescenta. Na informação, partilhada por Ella Lei, é indicado que em Outubro do ano passado, entre os 620 trabalhadores da MTR (Macau) 514 eram residentes e 106 não residentes. O número de não residentes é tido como “reduzido”, mas a legisladora indica que se deve “dar prioridade à contratação de trabalhadores locais”. Por isso, e já a pensar na expansão da rede de metro para os próximos anos, Ella Lei pergunta pelos planos para a formação de trabalhadores locais, de forma a arranjar mais empregos e reduzir a necessidade de importar mão-de-obra.
Hoje Macau PolíticaDeputado Si Ka Lon acredita que Hengqin pode vir a ter acesso ao Facebook Em declarações ao jornal Exmoo, o deputado Si Ka Lon disse acreditar que o projecto de reforço da cooperação entre a província de Guangdong e Macau seja lançado em breve, tendo em conta que o relatório de trabalho do Governo de Zhuhai inclui que as iniciativas da zona de cooperação se concretizem de forma acelerada. O deputado indicou que Zhuhai está a lutar activamente para conseguir autorização do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) e apoios da Província de Guangdong. Si Ka Lon crê também que no futuro haja medidas flexíveis e convenientes para a circulação de mercadorias e dinheiro entre Macau e Hengqin, bem como informações abertas, com possibilidade de população aceder ao Facebook na Ilha da Montanha. Por outro lado, como Zhuhai está agora a organizar o plano regional da Ilha da Montanha, o legislador entende que a zona de reforço da cooperação pode passar a incluir as Ilhas de Ladrones, Hongwan e uma zona tarifária. Si Ka Lon considera que estas zonas podem ajudar à diversificação económica de Macau e deu o exemplo das Ilhas de Ladrones, indicando que podem servir para turismo marítimo e como porto para Macau. Tendo em conta que Macau está a construir uma bolsa de valores denominada em renminbi, o deputado de Fujian defende uma cooperação activa com Zhuhai para pedir ao instituto de investigação da moeda digital do Banco Popular da China o lançamento de um projecto-piloto de renminbis digitais transfronteiriço.
Andreia Sofia Silva PolíticaJogo | Lio Chi Chong tomou posse como subdirector da DICJ Outra alteração na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Lio Chi Chong é o novo subdirector, substituindo Leong Man Ion, que sai por “motivos pessoais”. Adriano Ho, director, destacou a experiência de Lio Chi Chong como investigador criminal e em matérias relacionadas com a protecção dos dados pessoais A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) tem, desde ontem, um novo subdirector. Lio Chi Chong tomou posse em substituição de Leong Man Ion, que resolveu deixar o cargo por “motivos pessoais”. Na tomada de posse, Lio Chi Chong “comprometeu-se a prestar todo o apoio ao director da DICJ na optimização do funcionamento administrativo, bem como da gestão interna, por meio da utilização das tecnologias de informação, avançando mais um passo para a construção de uma equipa de trabalho profissional e de alta eficácia”, aponta um comunicado. Adriano Ho, director da DICJ, destacou a experiência profissional do novo subdirector, nomeadamente como investigador criminal na área das forças de segurança e na área jurídica, ao nível da protecção dos dados pessoais. Lio Chi Chong desempenhou também trabalhos de monitorização e de tecnologias aplicadas no domínio dos recintos de exploração de jogos de fortuna ou azar. O novo subdirector “tem capacidade profissional, experiência e habilitações literárias para exercer funções de dirigente na DICJ”, aponta o mesmo comunicado. A entrada de Lio Chi Chong para o Governo aconteceu em 1999, tendo trabalhado na Polícia Judiciária, Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético e no Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais. É licenciado em engenharia electrotécnica e electrónica pela Universidade de Macau, mestre em Direito da Universidade de Zhongshan, em Guangzhou, licenciado em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e pós-graduado no Programa de Introdução ao Direito de Macau pela Universidade de Macau. Adaptação, precisa-se Na cerimónia de tomada de posse, Adriano Ho lembrou a necessidade de, tendo em conta “o desenvolvimento da sociedade que a DICJ se adapte à realidade, procedendo a um aperfeiçoamento contínuo das atribuições do organismo e executando, de melhor forma, todos os trabalhos inerentes”. O responsável apelou ainda a que todos os funcionários da DICJ trabalhem em prol da “sustentabilidade do desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo, em harmonia com os interesses da sociedade”. Esta é a segunda alteração no corpo directivo da DICJ em poucos meses quando, em Junho do ano passado, Adriano Ho tomou posse como director. Na altura, o responsável comprometeu-se “a prosseguir escrupulosamente as ideias governativas definidas pelo Governo e a liderar a equipa de pessoal da DICJ de forma a fazerem os seus melhores para executar, conjuntamente e com honestidade e integridade, as funções de inspecção e monitorização do sector do jogo”.
Hoje Macau PolíticaAno novo chinês | Wong Kit Cheng pede medidas de incentivo à economia Em interpelação escrita, a deputada Wong Kit Cheng perguntou ao Governo se pode estudar medidas para convencer a população a ficar em Macau durante o ano novo chinês e incentivar o consumo interno nas comunidades, na sequência do apelo das autoridades da China continental para as pessoas evitarem deslocações. A deputada da Associação Geral das Mulheres quer que seja estudada a possibilidade de os cupões de consumo destinados aos turistas serem também distribuídos aos cidadãos em Macau. O objectivo é elevar a vontade de consumo dos residentes e trabalhadores não residentes, bem como aliviar o impacto do reduzido número de visitantes junto das pequenas e médias empresas. Por outro lado, de forma a equilibrar as medidas de prevenção da pandemia e a atmosfera festiva do ano novo chinês, a deputada pediu para as actividades serem distribuídas por estabelecimentos comerciais das diferentes comunidades. Wong Kit Cheng recordou que apesar da recuperação demonstrada pelo regresso do volume de turistas para 21 mil visitantes por dia, a pandemia voltou a propagar-se. Assim, quer saber como serão ajustadas as medidas para revitalizar o sector do turismo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRecebido alerta vermelho da Interpol que visa Dente Partido Wong Sio Chak confirmou ter recebido o alerta da Interpol e comentou o caso de um guarda prisional que andou a trocar correspondência de um preso As autoridades de Macau já foram informadas sobre a emissão de um alerta vermelho a visar Wan Kuok Koi, também conhecido pela alcunha de Dente Partido. A informação foi confirmada ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. “A Polícia de Macau está sempre em contacto com a Interpol e como existe este canal comunicação a informação já foi recebida”, disse o secretário depois de ser questionado sobre o assunto. O alerta da Interpol foi emitido a pedido das autoridades da Malásia, e o secretário recusou fazer comentários sobre o paradeiro do residente local, que chegou a ser o líder da tríade 14 quilates e que cumpriu 14 anos de prisão em Macau. À hora de fecho desta edição, a Interpol ainda não fazia constar no portal o nome de Wan Kuok Koi como pessoa visada por um alerta vermelho. No entanto, o secretário recusou comentar o paradeiro de Wan: “Não vou comentar casos concretos. Mas a Polícia de Macau vai agir de acordo com a lei e as práticas e leis internacionais. Se um residente está em Macau, é informação pessoal e não vamos comentar”, explicou. O titular da pasta da Segurança afirmou ainda que de acordo com as práticas internacionais Macau não extradita os residentes. Segundo as informações da Malásia, Wan Kuok Koi é procurado desde Outubro de 2020 por suspeita de ter cometido uma fraude num valor superior a dois milhões de dólares americanos. Tolerância zero Wong Sio Chak comentou igualmente o caso de um guarda prisional detido ontem e que está sob suspeita de ter ajudado um preso a enviar uma carta à mulher, que se encontrava em liberdade. Na sequência dessa comunicação, a esposa terá sido burlada em cerca de 2,5 milhões de patacas, após ter pago, por indicação do marido, a um indivíduo a quantia em troca da promessa de que o cônjuge seria punido com uma pena menor. “A Direcção de Serviços Correccionais abriu imediatamente o processo disciplinar. Também já foi afastado do posto, e não pode exercer as funções. Vamos considerar se existe possibilidade de suspensão preventiva das funções”, afirmou Wong. “Gostava de salientar que a secretaria da Segurança não tolera que o pessoal conhecedor da lei cometa crimes. Não vamos tolerar”, atirou.
Salomé Fernandes PolíticaAcordo de Paris | Coutinho quer pormenores sobre medidas ambientais Pereira Coutinho quer saber que medidas estão a ser implementadas em Macau para diminuir emissões de dióxido de carbono e prevenir o aquecimento global, a par do Acordo de Paris. Numa interpelação escrita, o deputado apontou que o Presidente Xi Jinping referiu que a China vai diminuir as emissões de dióxido de carbono e aumentar a reserva florestal nos próximos dez anos. “Estes importantes compromissos, para diminuir o aquecimento global, visam evitar catástrofes climáticas e humanas”, nota. O deputado quer saber que medidas serão implementadas na RAEM para reduzir as emissões de carbono e aumentar a utilização de energias não fósseis até 2030, em linha com o que foi indicado por Xi Jinping. “Que medidas vão ser implementadas, em Macau, para promover a economia verde?”, questionou ainda.
Hoje Macau PolíticaHabitação | Afastada revisão da lei sobre mediação imobiliária “Até ao momento, o Governo da RAEM não pondera a alteração da legislação vigente”, indicou o presidente do Instituto de Habitação (IH), Arnaldo Santos. A informação foi dada em resposta a uma interpelação escrita de Si Ka Lon, que defendeu uma revisão da Lei da Actividade de Mediação Imobiliária para “erradicar a concorrência desleal”. No entender do deputado, a falta de regulamentação sobre a cobrança de comissões permite situações de concorrência desleal, dando como exemplos situações de descontos e reembolso de comissões. O IH defendeu que a comissão “é definida livremente entre o mediador imobiliário e o cliente”, devendo os dados desse valor, das despesas acordadas e forma de pagamento constar do contrato. Por outro lado, Arnaldo Santos indicou que desde a entrada em vigor da lei, em 2013, até ao final de 2020, o IH aplicou sanções em 12 casos de exercício de actividades de mediação imobiliária sem licença válida. Também não é colocada a hipótese de alterar o regime para requerer a licença, tendo o responsável afirmado que as formalidades têm vindo a ser simplificadas e que devido ao Governo Electrónico já não é necessário apresentar o documento comprovativo do exame de habilitação técnico-profissional.
João Santos Filipe PolíticaConstrução | Sistema de garantia levanta dúvidas De acordo com a proposta do Governo para o regime da construção urbana, no fim do prazo da garantia de construção de um prédio, os promotores devem fazer obras de manutenção e reparação. No entanto, a questão está a levantar dúvidas aos deputados da Assembleia Legislativa, uma vez que na aprovação em plenário do documento o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou que a estipulação não é “vinculativa”. “Queremos saber se o Governo vai manter esta direcção. É que passados os anos da garantia, o dever da manutenção passa a ser assumido pelos proprietários”, explicou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. “O secretário já disse que não há condições para fazer uma inspecção obrigatória no final do período da garantia. Diz que é trabalho muito complexo e que vai exigir uma lei autónoma […] Mas hoje dispensamos muito tempo para debater este assunto”, indicou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFarmácias chinesas autorizadas a vender medicamentos ocidentais Em nome da reciprocidade, os Serviços de Saúde vão autorizar as farmácias chinesas a vender medicamentos que não necessitem de prescrição médica. Em reunião com os deputados, o Executivo afastou ainda o cenário da falta de recursos humanos para expandir o sector da medicina tradicional chinesa As farmácias de medicinada tradicional chinesa vão ficar autorizadas a vender medicamentos ocidentais, desde que não estejam obrigados a receita médica. A alteração ao panorama actual consta da proposta de lei sobre o campo da Medicina Tradicional Chinesa, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa, pela 1.ª Comissão Permanente. De acordo com as explicações do presidente da comissão, o deputado Ho Ion Sang, as mudanças prendem-se com reivindicações antigas das farmácias de medicina tradicional chinesa, que se sentiam prejudicadas face às farmácias de estilo ocidental. “Nas farmácias ocidentais podem ser vendidos os medicamentos da medicina tradicional chinesa que não estejam sujeitos a prescrição. Por isso, se as farmácias ocidentais venderem medicamentos tradicionais chineses estão dispensadas de se inscreverem para o efeito”, começou por explicar Ho Ion Sang, após a reunião de ontem. “E estas farmácias ocidentais […] têm vendido sempre medicamentos tradicionais chineses ao público”, acrescentou. No entanto, o contrário não acontecia e vai passar a acontecer: “Com base nos princípios de reciprocidade e imparcialidade, os Serviços de Saúde vão permitir que as farmácias chinesas vendam alguns medicamentos ocidentais, desde que estes não estejam sujeitos a prescrição médica”, explicou. “Os riscos para a segurança com esta alteração são relativamente baixos”, sublinhou. E recursos humanos? Se a questão da reciprocidade foi aceite pelos deputados sem questões de maior, o mesmo não aconteceu face à obrigação das farmácias, fábricas de medicamentos e ainda empresas de importação, exportação e venda por grosso do sector da medicina tradicional chinesa ficarem obrigadas a nomear um director técnico. Caso esta exigência não seja cumprida, os estabelecimentos arriscam-se a ficar sem licença para operarem. Diante da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, houve alguns deputados que se mostraram preocupados com a falta de recursos humanos nesta área. No entanto, o Governo afastou qualquer tipo de preocupação porque durante dois anos há um regime de especial que vai permitir que as pessoas actualmente a desempenharem a função de farmacêutico, médico ou mestre de medicina tradicional chinesa possam assumir o cargo nas farmácias. Actualmente, há 130 farmácias de medicina tradicional chinesa em Macau. No caso das fábricas de medicamentos e empresas de importação, exportação e venda por grosso, que existem actualmente cinco e dez, respectivamente, no território, o Governo diz que há 26 pessoas formadas em condições de cumprir os requisitos e que se prevê um aumento de formados ao ritmo de seis por ano, que deverá ser suficiente para a procura. No caso das fábricas de medicamentos e empresas de importação, exportação e venda por grosso o director técnico está obrigado a ser licenciado em farmacologia tradicional chinesa ou área equivalente.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaHo Iat Seng destaca papel dos órgãos em português e inglês na pandemia A forma como a imprensa em português e inglês transmitiu as preocupações da sociedade em tempo de pandemia foi um elemento que gerou elogios do Chefe do Executivo. No almoço de Primavera, Ho Iat Seng destacou também o papel destes meios de comunicação na ligação das diferentes comunidades O Chefe do Executivo deixou ontem palavras de reconhecimento aos meios de comunicação em português e inglês pelo papel que desempenharam em contexto de pandemia. “A comunicação social de línguas portuguesa e inglesa, ao reflectir atempadamente as opiniões e voz do público, providenciou muitas sugestões honestas, apoiando também o Governo da RAEM a melhor servir a população durante a epidemia e a dar resposta às reivindicações da sociedade”, observou Ho Iat Seng, no habitual almoço de Primavera com os órgãos de comunicação social em português e inglês. O trabalho dos meios de comunicação social de línguas portuguesa e inglesa durante a pandemia esteve em destaque no discurso, tendo o Chefe do Executivo referido ser “evidente” que tiveram um “papel essencial”, nomeadamente “no apoio aos residentes de Macau no exterior e aos falantes de línguas estrangeiras para manterem a comunicação com o Governo da RAEM e compreenderem as políticas e medidas governamentais”. Ho Iat Seng expressou que, a nível internacional, o trabalho destes órgãos de comunicação permite a quem está atento ao território conhecer o desenvolvimento e a dinâmica de Macau. O líder da RAEM observou que a imprensa em português e inglês “desempenha funções muito importantes” pelo recurso à língua e cultura “como ponte para ligar as diversas comunidades, incrementar o entendimento entre Macau e o resto do mundo, e promover a harmonia e integração social”. Pedidos e compromissos O Chefe do Executivo deixou ainda algumas promessas: apontou que o Governo vai apoiar os órgãos de comunicação social na cobertura noticiosa e “no acesso à informação”, para garantir que os profissionais “desempenhem as suas funções da melhor forma”. Destacando que vai ser “acelerada” a criação de uma base de intercâmbio marcada pela “predominância da cultura chinesa e pela coexistência de culturas”, Ho Iat Seng manifestou vontade de que haja “esforços concertados” entre a comunicação social e o Governo, de forma a contribuir para o “desenvolvimento diversificado”, “harmonia e estabilidade da RAEM” bem como para o “sucesso da implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’”. O líder do Governo salientou ainda a necessidade de manutenção do papel de ponte de ligação, com as opiniões da sociedade a serem transmitidas de forma “objectiva”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRejeitada proposta de debate sobre preservação da paisagem junto à Colina da Penha A Assembleia Legislativa (AL) votou contra a proposta de debate apresentada pelo deputado Sulu Sou sobre a preservação da paisagem junto à Colina da Penha, tendo em conta a apresentação de plantas de condições urbanísticas (PCU) para projectos de construção nas zonas C e D do lago Nam Van. Apenas cinco deputados – Sulu Sou, Agnes Lam, José Pereira Coutinho, Au Kam San e Ng Kuok Cheong – votaram a favor. Do lado de quem votou contra, a justificação foi a de que o Governo já recorreu a todos os mecanismos legais para assegurar a protecção da paisagem e do património. “O Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) realizou uma reunião e foram discutidas de forma ampla e suficiente as 14 PCU relativas às zonas do lago Nam Van. Foi feita uma consulta pública e ouvido o Instituto Cultural (IC). Não há necessidade de realizar um debate”, frisou Wu Chou Kit, deputado nomeado e engenheiro civil. Iau Teng Pio, também deputado nomeado e professor de Direito, lembrou que as PCU para as zonas C e D, entretanto já emitidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), “foram alvo de consulta do IC e da população”, além de que foi ouvido o CPU. “Foram cumpridos os procedimentos legais. A emissão destas duas PCU garantem a dignidade dos órgãos judiciais”, justificou, referindo-se aos projectos que prevêem novas instalações para os tribunais. Já Chui Sai Peng declarou que realizar um debate, tendo em conta a existência de um ordenamento jurídico, com a lei do planeamento urbanístico e o CPU, “seria confuso”. DSSOPT criticada Na sua proposta de debate, o deputado Sulu Sou criticou a DSSOPT pelo facto de este organismo ter apresentado as PCU de forma célere e com pouca informação. O deputado José Pereira Coutinho também criticou este ponto. “A DSSOPT lançou de forma apressada duas PCU e isto é muito grave. Porque é que temos este problema? Porque não há critérios e isso tem a ver com a discricionariedade dos serviços públicos, que não têm de se justificar perante a população”, concluiu. Na sua proposta, Sulu Sou defendeu que há falta de “mecanismos legais completos” para “proteger a integridade visual entre a Colina da Penha, a ponte antiga e o mar”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDiploma que revê regime de aquisição de bens e serviços aprovado na generalidade, sem consenso Foi aprovada na generalidade a proposta de lei que revê o regime de aquisição de bens e serviços. O Governo decidiu aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas, mas os deputados exigem mais medidas em nome da transparência Quatro votos contra e duas abstenções revelam que a aprovação da proposta de lei que revê o regime de aquisição de bens e serviços, na generalidade, não foi consensual. A votação aconteceu ontem na Assembleia Legislativa (AL) e muitos deputados questionaram as medidas adoptadas pelo Governo para aumentar a eficácia e transparência com os contratos públicos. A proposta aumenta em seis vezes os valores para a realização de um concurso público ou ajuste directo, quer seja para obras públicas ou para a compra de bens e serviços por parte do Executivo. Na prática, o concurso público passa a ser obrigatório para obras com valor igual ou superior a 15 milhões de patacas, ou para aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas para obras públicas ou 90 mil patacas para aquisição de bens e serviços. O Chefe do Executivo poderá ainda determinar a realização de um concurso limitado por prévia qualificação para obras com um valor igual ou superior a 90 milhões de patacas, ou sempre que a sua concepção seja “complexa e excepcional”. Deve ainda ser celebrado um contrato escrito para despesas em obras públicas superiores a nove milhões de patacas, ou acima de três milhões para compra de bens e serviços. Existe a dispensa de realização de um contrato escrito por “razões especiais de urgência” e quando o valor das despesas com obras for inferior a 15 milhões de patacas ou inferior a 4,5 milhões para aquisição de bens e serviços. A actualização dos valores, que não eram alterados desde 1984, faz parte da primeira parte da revisão deste regime. Muitos deputados pediram uma revisão por inteiro, mas o secretário afastou essa possibilidade e apresentou um calendário. “Prevemos apresentar no próximo ano a próxima proposta de lei. Queremos ver agora aprovada esta proposta para que, nesta fase, possamos acelerar os trabalhos, uma vez que estamos a usar valores da década de 80”, disse Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças. O próximo diploma a apresentar no hemiciclo irá contemplar “práticas internacionais” e as “regras procedimentais”, tendo sido consultados já cerca de 80 serviços públicos. Sobre o aumento dos valores em seis vezes, o secretário declarou ser “razoável” e essencial para garantir a eficiência dos processos. “Durante a consulta pública todos entenderam que aumentar o valor em seis vezes era adequado”, frisou, garantindo que a actual legislação e directivas já prevêem a fiscalização das aquisições públicas. “Artimanhas” e PME Sulu Sou foi um dos deputados que votou contra ao lado de José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Na sua declaração de voto lamentou que esta revisão seja apenas parcial. “O Governo optou por rever parcialmente o regime aumentando apenas drasticamente os montantes. Apelo ao Governo para que reveja, o quanto antes, o regime contemplando também as pequenas e médias empresas.” Coutinho disse ser “raro” votar contra, mas adiantou “lamentar que esta proposta não inclua maior protecção em várias matérias como a fiscalização e outros diplomas, para que se possa salvaguardar que o erário público seja bem usado”. “Não vejo nenhum mecanismo que assegure a transparência”, frisou. O deputado Au Kam San lembrou “as artimanhas” usadas no caso Ao Man Long para alterar os valores dos concursos. “A revisão deste decreto é preocupante. Continuam a verificar-se situações de contorno à lei durante a apreciação das propostas no concurso público. Aquando do julgamento de Ao Man Long conhecemos muitas artimanhas que foram usadas para baixar os preços e conseguir ganhar projectos.” Desta forma, “esta revisão não deve cingir-se à actualização dos montantes mas há que ter um prazo para a revisão do regime de forma integral”, adiantou o deputado. O diploma contou ainda com duas abstenções de Ella Lei e Leong Sun Iok, que também falaram da necessidade de uma maior transparência, sobretudo no acesso às PME locais. “Temos de promover uma concorrência justa. Através do ajuste directo o Governo negoceia directamente com as empresas mas há outras que têm as mesmas condições para participar. Nesse processo, como é que o Governo vai dar prioridade às empresas locais?”, questionou Leong Sun Iok. O diploma segue agora para discussão na especialidade na AL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno espera primeira entrega das vacinas contra covid-19 até ao final da semana A vacina da Sinopharm vai ser a primeira a chegar ao território e a vacinação deverá começar por volta do Ano Novo Chinês. Já o produto da BioNTech tem a chegada prevista para a segunda metade deste mês As primeiras vacinas contra a covid-19 devem chegar a Macau esta semana e são produzidas pelas Sinopharm, farmacêutica chinesa. O anúncio foi feito ontem pelo médico Alvis Lo Iek Long, na conferência de imprensa sobre a evolução da pandemia, horas depois da secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, ter apontado que esperava que as vacinas chegassem até ao final do mês. “Esta semana vão chegar as vacinas inactivadas [fabricadas pela chinesa Sinopharm], 100 mil doses, e na segunda metade do mês as vacinas mRNA [fabricadas pelo grupo BioNTech e Pfizer], e também vamos receber 100 mil doses”, afirmou Alvis Lo. “As vacinas de um vírus vector [AstraZeneca] começam a chegar no terceiro trimestre”, acrescentou. Segundo as informações dos Serviços de Saúde, a vacina produzida pela Sinopharm tem uma taxa de prevenção que pode chegar aos 80 por cento e apenas será fornecida a pessoas com idades entre os 18 anos e os 60 anos. Quanto à vacina da BioNTech, que na China é importada através de uma parceria com o grupo Fosun, tem uma taxa de prevenção superior a 90 por cento e vai estar disponível para pessoas com idade superior a 16 anos. Na primeira fase, as vacinas estão disponíveis para o pessoal que está na linha da frente do mecanismo de resposta à pandemia, como médicos, polícias ou bombeiros. O grupo de profissionais de alto risco de exposição, como condutores de transportes públicos, trabalhadores da aviação ou pessoas que trabalham na cadeia de alimentos frios, encontram-se igualmente entre os prioritários. Ainda na primeira fase, a vacina vai estar disponível para as pessoas que precisam de se deslocar para zonas de alto risco. Ninguém vai ser obrigado a ser vacinado. Vacinação no Ano Novo Apesar da vacina chegar até ao final da semana, a vacinação só deve arrancar mais tarde, por volta do Ano Novo Chinês, que se celebra a 12 de Fevereiro. A data ainda não está escolhida: “Quando falamos do processo de vacinação, não se trata apenas de comprar as vacinas. Temos de preparar muitas coisas, fazer inscrições, definir os factores de prioridade, entre outros. Há muitos factores, mas vai ser dentro do período do Ano Novo Chinês”, esclareceu Alvis Lo. Até ao momento, Macau regista 46 casos de covid-19, mas tem apenas um activo, que foi importado do estrangeiro. Ontem foi feito um ponto de situação do estado de saúde da pessoa infectada. “Há um paciente em internamento médico. […] Tem febre baixa, mas não apresenta pneumonia. Está estável”, foi indicado. Além do paciente infectado, encontram-se ainda oito pessoas a cumprir isolamento por contacto próximo, e até ontem nenhuma tinha testado positivo nos testes de despistagem da covid-19. Sem testes anais… para já O Governo afastou ontem a possibilidade de começar a testar a população pela via anal. A pergunta foi colocada ontem na conferência de imprensa semanal sobre a evolução da pandemia, e os responsáveis explicaram que para já não está nos horizontes recorrer a este método. “Sobre o teste anal de covid-19, temos de considerar o seguinte: a eficácia, a conveniência e o grau de satisfação da população. Até agora não temos a intenção de introduzir este tipo de teste”, afirmou Alvis Lo. “ Se no futuro houver a necessidade, vamos introduzir, mas até agora não temos a intenção”, acrescentou. Site para agendar vacinação já está online Apesar de ainda não ter sido anunciada uma data para o início do agendamento da vacinação, a plataforma já está online e pode ser consultada, na versão em língua portuguesa, através do portal: https://app.ssm.gov.mo/rnavacbooktest/Booking?lang=pt. Além do utilizador necessitar de dar o consentimento para proceder à vacinação, é indicado que em caso de erro na introdução do número do Bilhete de Identidade de Residente as pessoas podem ser obrigadas a fazer uma nova marcação. O sistema funciona ainda com recurso a mensagens de SMS, para confirmar a marcação.
Hoje Macau PolíticaEdifícios | Fiscais devem assumir responsabilidades O presidente da 2ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo sublinhou que, de acordo com a proposta de regime jurídico da construção urbana, os promotores ficam responsáveis por reparar as falhas sem qualquer custos, caso os prédios ainda estejam dentro do período de garantia. No entanto, alguns deputados defendem que como as obras são fiscalizadas por empresas independentes e aprovadas pelo Governo, que estas duas partes, além dos técnicos envolvidos, também devem assumir parte das responsabilizadas pelas falhas. A proposta define que as fundações e a estrutura principal do edifício têm um prazo de garantia de 10 anos. Já a impermeabilidade dos edifícios, instalações higiénicas, sistema de água, de electricidade, de descarga das águas têm um prazo de manutenção mínimo de 5 anos.
Hoje Macau PolíticaElla Lei apela a revisão da lei das relações laborais A deputada Ella Lei apelou ao Conselho Permanente de Concertação Social para que discuta já este ano a revisão da lei das relações laborais. Em declarações ao jornal Cidadão, a legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau voltou a insistir num aspecto que já tinha sido recusado pelo Executivo na última reunião. No entanto, Ella Lei defende uma nova discussão e sustenta que a pandemia provou que a lei das relações laborais está limitada em aspectos como a reivindicação do pagamento de salários em atraso ou na protecção do trabalho dos empregados. Ainda de acordo com a mesma publicação, a deputada da FAOM afirmou que o Governo deve fazer mais para promover a conciliação entre empregadores e empregados em relação a conflitos laborais. Ella entende que a conciliação é benéfica para ambas as partes e que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) deve insistir junto do patronato e explicar que a conciliação evita sanções, mesmo nos casos em que os patrões agiram com dolo. Em ano de eleições, Ella Lei afirmou igualmente que o Executivo deve proceder a uma revisão da duração da licença de maternidade, que actualmente está nos 70 dias.
Andreia Sofia Silva PolíticaVítor Ng | Deputados da FAOM contra voto de pesar Ella Lei, Leong Sun Iok, Lei Chan U e Lam Lon Wai, quatro deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), votaram contra a proposta de voto de pesar pelo falecimento de Vítor Ng, ex-deputado e ex-presidente da Fundação Macau falecido na semana passada. O HM tentou, até ao fecho desta edição, obter um esclarecimento junto dos deputados, uma vez que nenhum deles fez uma declaração de voto. A proposta de voto de pesar foi apresentada pelo deputado José Pereira Coutinho. Vítor Ng, natural de Guangdong, chegou a Macau no início dos anos 80, tendo feito parte do Conselho Económico de Macau, além de ter sido vice-presidente da Associação Comercial de Macau. Liderou o conselho de administração do World Trade Center em Macau. Na Assembleia Legislativa, Vítor Ng concorreu sempre pela via do sufrágio indirecto.
Andreia Sofia Silva PolíticaViva Macau | Rejeitado voto de censura ao Governo O deputado Sulu Sou viu ser novamente rejeitada uma proposta de voto de censura ao Governo relativa ao caso Viva Macau e ao apuramento de responsabilidades de antigos governantes, Edmund Ho e Francis Tam, na concessão de um empréstimo no valor de 212 milhões de patacas. A votação de ontem, que recebeu três votos a favor, 27 contra e uma abstenção de José Pereira Coutinho, foi a terceira tentativa de Sulu Sou de discutir este assunto no hemiciclo, depois de uma rejeição de Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL), a 17 de Dezembro, e de um recurso de Sulu Sou considerado improcedente pela Mesa da AL, uma decisão de 4 de Janeiro. Chan Hong, primeira secretária da Mesa da AL, disse que o voto de censura “excede em termos constitucionais o âmbito das competências da AL”. “Censura significa repreensão e enquanto um importante órgão legislativo da RAEM tal terá um forte significado político. Se a censura for dirigida ao Governo terá uma componente negativa e desprestigia a governação”, frisou. “A AL não tem competência para censurar anteriores chefes do Executivo e governos tal como é proposto pelo deputado. O deputado sabe muito bem que a censura da AL contra o Governo não pode ser uma matéria sem ligação entre os dois órgãos [Executivo e Legislativo], mas fugiu ao assunto. Este acto vai ter implicações para o governo e tem consequências na relação dos órgãos Legislativo e Executivo”, adiantou Chan Hong. José Pereira Coutinho justificou a abstenção com a ausência de um estudo “sobre aquilo que se passou”, uma vez que não houve audição sobre os empréstimos à Viva Macau na AL. “Temos de saber quem esteve envolvido. O caso Viva Macau não fica por aqui e eu, pelo menos, vou continuar”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Novo estatuto dos guardas prisionais mais atractivo Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, na Assembleia Legislativa (AL), a revisão do Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. O principal objectivo do Executivo com esta revisão é a melhoria das condições de trabalho e regalias, para que mais residentes tenham interesse numa profissão desempenhada em grande parte por trabalhadores não residentes (TNR). “À medida que a população reclusa continua a aumentar há falta de pessoal no corpo de guardas prisionais e o recrutamento é difícil”, adiantou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. “A carreira [dos guardas prisionais] tem apenas sete categorias, o que é pouco atractivo. Devemos ajustar os requisitos de promoção, fazer um alinhamento com as carreiras das forças de segurança e melhorar o profissionalismo desse corpo, atraindo mais jovens para ingressar nesta carreira”, frisou. Nos cinco concursos de recrutamento que o Executivo realizou entre 1990 e 2014, foram contratados apenas 234 guardas prisionais, o que representa uma taxa de recrutamento de 54,4 por cento. Actualmente restam 155. “Reconheço que esta proposta de lei chega tarde”, admitiu o secretário. “Espero que com a entrada em funcionamento deste diploma se possa melhorar o ambiente de trabalho” na prisão, declarou Wong Sio Chak. Problemas de comunicação O governante deixou claro que a ideia é deixar de recrutar TNR para a posição de guardas prisionais, atraindo mais residentes. “Desde 2014 que não recrutamos guardas estrangeiros, e com a melhoria das carreiras e dos salários queremos recrutar mais locais”, esclareceu Wong Sio Chak. A deputada Agnes Lam disse ter recebido cartas de reclusos que se queixam de problemas de comunicação, pelo facto de os guardas prisionais serem estrangeiros. “Sabemos que esta é uma forma intencional de impedir a comunicação entre reclusos e guardas. Vai o Governo deixar de seguir este princípio?”, questionou. O director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) prometeu “proceder aos devidos trabalhos quanto à questão da comunicação”, tendo frisado que os guardas não residentes são responsáveis pela vigia das celas femininas, o patrulhamento e fiscalização dos materiais que entram no EPM. Mak Soi Kun falou das suas visitas ao EPM em conjunto com outros deputados e destacou as queixas dos reclusos, que têm “opiniões positivas”. “Faço visitas à cozinha, para ver a higiene, e fiscalizo debaixo do fogão. Até já pedi uma refeição na cantina. Oiço sempre que há falta de pessoal”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEmigração | Aprovada proposta de lei que criminaliza casamentos falsos Apenas o deputado Sulu Sou votou contra o “regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência”, ontem aprovado na generalidade. Com este diploma o Governo quer criminalizar actos de casamentos, uniões de facto, adopções ou contratos de trabalho ilegais e regular várias lacunas relacionadas com emigração e pedidos de residência A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade e com apenas o voto contra do deputado Sulu Sou, o “regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência” na RAEM. Com este diploma, o Governo pretende regularizar algumas lacunas existentes na área da emigração e dos pedidos de residência, incluindo a “criminalização do casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho simulados”. Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, deixou claro que só “quando se trata de crime organizado é que o acto [casamento falso] é considerado crime. O que estamos a fazer é melhorar a identificação da ocorrência de um casamento fictício. Se estiver em causa o crime organizado, temos o Código Penal com uma pena de 15 a 20 anos. O casamento fictício só tem uma moldura penal de dois a oito anos”, explicou. O secretário frisou que “entre os magistrados não é consensual o entendimento e, por isso, tendo como referência a lei portuguesa, decidimos criar um tipo de crime que pressupõe o casamento fictício. Não vai dificultar o nosso trabalho, bem pelo contrário”, concluiu Wong Sio Chak. Outra das alterações passa pela obrigatoriedade dos hotéis terem de comunicar às autoridades, no prazo de 48 horas, a entrada e saída de não residentes com mais de 16 anos. Eliminam-se ainda multas fixas e faz-se o agravamento de penas por auxilio à emigração ilegal. Além disso, elimina-se o prazo máximo de detenção de 60 dias para ilegais, passando a contagem do tempo de prisão a ser feita até que a identidade do sujeito seja confirmada, num prazo máximo de dois anos. O secretário explicou que esta mudança se deve ao facto de muitos indivíduos nesta situação serem oriundos do sudeste asiático. “É difícil confirmar a sua identidade, daí ser necessário passar de 18 para 24 meses. Em Hong Kong não há um prazo limite”, exemplificou. Foram também clarificadas as entradas no território relacionadas com as actividades de turismo, passando a estar incluídas visitas a amigos e familiares ou participação em seminários e encontros académicos. O Executivo adicionou também a este diploma três figuras adicionais para a autorização especial de permanência em Macau. Além disso, as companhias aéreas passam a estar obrigadas a a divulgar os dados de todos os passageiros e tripulantes às autoridades, aquando do desembarque, estando também prevista a possibilidade de retenção de documentos em casos de emigração ilegal. E as pessoas “non gratas”? Os deputados Au Kam San e Sulu Sou aproveitaram o debate para exigir uma maior clarificação, na proposta de lei, da norma que impede as pessoas de entrar no território. “Não nos opomos ao controlo de entradas e saídas, mas em relação a jornalistas, empresários ou pessoas que, sem uma relação política, viram a sua entrada barrada, é errado porque está em causa a lei de bases da segurança interna. Isso deve ser explicado na lei que estamos a debater”, disse Sulu Sou. “O conceito de que estas pessoas podem ‘constituir uma ameaça para a segurança interna’ é muito abstracto, o secretário deve explicar esta norma”, adiantou Au Kam San. Wong Sio Chak frisou que as leis de Macau chegam a ser mais claras do que as da União Europeia (UE) nesta matéria. “Já aqui apresentei leis de outras jurisdições, incluindo da UE, e a nossa lei é mais clara. Por que é que em outros lados é permitido fazer isso e aqui não podemos fazer? Essa questão tem a ver com a segurança interna e pública e até com a segurança do Estado.” O secretário voltou a frisar que a proibição de entrada de algumas pessoas visa “salvaguardar a segurança nacional e evitar fuga de informações”. Isto porque a entrada de pessoas “pode constituir uma ameaça ainda mais grave para a nossa segurança”, concluiu. O diploma segue agora para discussão na especialidade por parte dos deputados e membros do Governo.
João Santos Filipe PolíticaLeong Sun Iok defende corte de luz e água a proprietários egoístas O deputado Leong Sun Iok pediu ao Executivo que pondere o corte da electricidade e da água aos proprietários que recusam ajudar os vizinhos na resolução do problema de infiltrações. O assunto esteve a ser discutido na Assembleia Legislativa, devido a uma pergunta do deputado Mak Soi Kun. Segundo Leong, deputado dos Operários, o problema das infiltrações não se prende com a identificação da causa, mas antes com o facto de muitos proprietários de apartamentos não estarem disponíveis para ajudar os vizinhos. Assim, o legislador quer que haja uma forma de obrigá-los a abrir as portas, sem ter de recorrer aos tribunais, que têm um processo mais lento. “A questão não está na identificação da fonte da infiltração. O maior problema é a cooperação dos proprietários da fracções envolvidas. Recebi um caso em que a infiltração foi causada pela instalação de esgotos de foram ilegal e mal feita. Só que como o proprietário não colabora com o processo é muito difícil resolver o problema”, relatou. “Se os proprietários não colaboraram e estão a prejudicar os vizinhos, com um problema que até se pode considerar de saúde pública, podemos pensar num regime legal com o corte do abastecimento de água e electricidade para fazer com que os proprietários colaborem”, acrescentou. “Temos de ponderar diferentes meios e não nos limitar a uma solução”, vincou. Por sua vez, Lam Chi Long, chefe do Secretário para a Administração e Justiça, que há mesma hora estava no Conselho Executivo e não compareceu à sessão na AL, afirmou que o Governo está a trabalhar numa lei para resolver o problema e que tem abertura para estudar todas as possibilidades.
João Santos Filipe PolíticaMais de dois polícias por ano acedem ilegalmente a informações Desde 2014 até à passada sexta-feira tinham sido detidos 17 polícias pelas suspeitas da prática de crimes relacionados com o acesso a informações internas das autoridades. A média superior a dois casos por ano foi avançada por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, após ter sido confrontado por Sulu Sou com um caso de um polícia que terá acedido aos registos de entrada e saída de dois residentes, por motivos pessoais. Segundo a versão de Wong, foram três os agentes da Polícia Judiciária detidos e 14 do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Entre estes, há dois que ainda aguardam que os processos de investigação sejam concluídos, enquanto 15 foram punidos com pena de demissão, além de penas de prisão de 1 a 21 anos. Os agentes foram ainda demitidos. “As autoridades de segurança não querem ver os agentes policiais a violar a lei de forma consciente”, garantiu. Em relação ao caso mencionado pelo deputado, e que tinha sido denunciado pelo Comissariado Contra a Corrupção, Wong reconheceu que na altura houve falhas. “Ficou inegavelmente demonstrado, através do referido caso, que ainda existe espaço para melhoria do mecanismo de fiscalização interna da PJ relacionado com o acesso a informações, pelo que a PJ efectuou, de imediato, uma revisão do respectivo procedimento e implementou trabalhos na melhoria”, relatou.
