Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCloee Chao pede segundo cheque pecuniário para residentes Cloee Chao, presidente da direcção da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, entregou ontem uma carta na sede do Governo, dirigida a Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, onde defende a atribuição de um segundo cheque pecuniário aos residentes como forma de apoio no contexto da pandemia. A responsável pede também uma terceira fase do cartão de consumo e preços mais baixos para os testes de ácido nucleico, tendo em conta o exemplo de Zhuhai. Para Cloee Chao, a atribuição do cheque pecuniário e a terceira fase do cartão de consumo não devem estar associadas a uma diminuição das receitas da Administração, uma vez que os trabalhos de prevenção do impacto da pandemia devem ser uma prioridade. A presidente e defensora dos direitos dos croupiers alerta que o Governo possui reservas financeiras no valor aproximado de 500 mil milhões de patacas, pelo que é ainda capaz de atribuir um segundo cheque pecuniário aos residentes. Cloee Chao alertou também para o problema da inflação. “Numa altura em que as pessoas têm menos rendimentos ou estão desempregadas, os preços aumentaram em vez de baixar”, disse, exemplificando que um simples pequeno-almoço composto por um café e uma costeleta de porco pode chegar às 50 patacas. Sobre a redução dos preços dos testes, a responsável citou uma sondagem feita pela associação que lidera onde se revela que 78,7 por cento dos participantes pede uma redução do valor das actuais 90 para 50 patacas. Carta à DSAL Em Janeiro Cloee Chao entregou na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) uma carta onde denunciava as pressões para que dez croupiers de um casino pedissem a demissão. Ontem, a presidente esclareceu que apenas uma funcionária se demitiu, enquanto os restantes nove se mantiveram nas suas posições. Esta funcionária está à espera que a mesma empresa lhe atribua um lugar num outro casino. Sobre o facto de a Macau Legend Development ter atribuído vales de consumo aos croupiers do casino Legend Palace, na Doca dos Pescadores, em substituição do bónus, Cloee Chao disse que, segundo os funcionários, esta prática não se repetiu. Em relação aos restantes espaços de jogo da empresa, terão sido pagos os habituais bónus salariais ao invés dos vales de consumo, explicou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Chefe do Executivo agenda eleições para 12 de Setembro Os candidatos a um lugar no hemiciclo vão poder gastar até 3,55 milhões de patacas e podem começar a partir desta quarta-feira a tratar das formalidades para constituírem as candidaturas As eleições para escolher 26 dos 33 deputados para a Assembleia Legislativa vão acontecer no dia 12 de Setembro, foi ontem anunciado. Ao mesmo tempo, foi ainda revelado que cada candidato vai poder gastar até 3,55 milhões de patacas nas eleições, um valor que permanece inalterado desde 2017. A escolha da data significa que a partir de quarta-feira os candidatos podem começar a constituir as comissões de candidatura, que têm de contar com 300 a 500 residentes, como explicou o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, à margem da reunião de ontem. “A partir de 11 de Março podemos disponibilizar o pedido para formar a comissão de candidatura. O prazo limite para constituir as candidaturas é 15 de Junho e as comissões têm de ter entre 300 a 500 membros para constituir a candidatura”, afirmou o também juiz do Tribunal de Segunda Instância. A ocasião serviu ainda para que a CAEAL deixasse um alerta aos cidadãos de Macau que estão fora do território para que tenham em consideração a necessidade de cumprirem os 21 dias de quarentena à chegada à RAEM: “Os cidadãos no estrangeiro têm de prestar atenção, porque, conforme a lei a votação é obrigatoriamente presencial, e vão ter de cumprir a quarentena”, sublinhou Tong. Proibição de campanha O presidente da CAEAL foi ainda questionado se com a data das eleições marcada passa a entrar em vigor a proibição de propaganda até ao período de campanha eleitoral. Tong Hio Fong não respondeu de forma inequívoca, mas deu a entender que a proibição só será aplicada a partir do momento que as candidaturas forem declaradas. “Primeiro precisamos de confirmar a qualidade das pessoas como candidatas, depois é que podemos proceder conforme a lei. Mas, antes de participar ou ter a lista definitiva, também têm de observar a lei. Esta é uma forma para mostrar a igualdade e a justiça das eleições”, vinco. “Por agora não temos uma forma de dizer quais são as pessoas que vão participar nas eleições”, explicou. A lei define que, “quem, no período compreendido entre a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas [nota de redacção: entre 20 e 26 de Julho] e o início da campanha eleitoral, fizer propaganda eleitoral por qualquer modo, em violação do disposto na presente lei, é punido com multa de 2 000 a 10 000 patacas”. Preparados para desqualificar Na conferência de imprensa, foi ainda abordada a questão da lealdade à RAEM, Lei Básica e à República Popular da China. “Qualquer candidato tem de jurar lealdade à RAEM, RPC e à Lei Básica. Se houver actos contra ou se não se mostrar fiel à RPC, RAEM e à Lei Básica, então a nossa comissão vai fazer a desqualificação dos candidatos”, prometeu. “A lei eleitoral já prevê estes cenários todos, e os candidatos têm de ser fiéis à RAEM, RPC e à Lei Básica”, complementou. O juiz sublinhou ainda que a primeira decisão pertence à comissão e que só em caso de recurso por um candidato excluído é que se recorre aos tribunais. Sobre exemplos da falta de lealdade, o presidente da CAEAL falou de “injúrias às bandeiras da RAEM ou RPC”. Porém, os ataques à bandeira do Partido Comunista Chinês podem igualmente valer a exclusão: “Vamos ver também a fonte da Lei Básica, a Constituição da RPC. Por isso, também é necessário observar o estatuto constitucional e da lei básica”, frisou. TNR e apoio a candidaturas De acordo com o entendimento da CAEAL, os trabalhadores não residentes podem participar nas acções de campanha eleitoral que decorrem nos espaços públicos. “Creio que a maioria é realizada em espaço públicos por isso se alguém passar ou tiver actos de apoio, creio que não há nenhum problema, é possível”, apontou. Segundo o entendimento do Corpo de Polícia de Segurança Pública os não residentes não têm direitos de reunião e de manifestação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMyanmar | Wu Shaohong cancela manifestação devido a exigências do CPSP As autoridades exigiram ao vice-presidente da Associação Poder do Povo que garantisse que nenhum dos participantes apresentasse febre ou sintomas de infecção respiratória. As imposições foram justificadas com a situação da pandemia da covid-19 Wu Shaohong, vice-presidente da Associação Poder do Povo, pretendia organizar uma manifestação para mostrar solidariedade face à situação política no Myanmar. No entanto, após uma reunião com o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), Wu abdicou da iniciativa e explicou que lhe foram feitas exigências relacionadas com a covid-19 que a falta de recursos o impedem de cumprir. “A polícia disse que é necessário garantir que os participantes da manifestação não têm febre, nem sintomas de infecção respiratória devido à pandemia. Mas eu não consigo dar essas garantias por causa da falta de recursos. Por isso, cancelei a reunião”, contou Wu Shaohong, ao HM. “Como é que eu posso ter condições e recursos para verificar se os participantes têm febre?”, questionou. Quando questionado se tinha ficado com o sentimento de que o CPSP tinha feito as exigências de forma a proibir indirectamente a manifestação, Wu Shaohong limitou-se a dizer que a justificação utilizada foi a situação da pandemia. A hipótese de não ser autorizado a realizar a manifestação na Rotunda Carlos da Maia, também conhecida como Rotunda dos Três Candeeiros, já tinha sido avançada por Wu. Logo na sexta-feira passada, quando anunciou a intenção, admitiu realizar um evento online. Sobre esta possibilidade, Wu Shaohong admitiu que ainda está a ponderar e que vai ouvir opiniões sobre a viabilidade e o interesse num evento do género. Esta não é a primeira vez que uma manifestação sobre os acontecimentos no Myanmar é cancelada em Macau, por iniciativa dos organizadores. Tema polémico A primeira polémica sobre este assunto surgiu no mês passado, quando um trabalhar não residente de origem birmanesa se dirigiu às autoridades com o propósito de organizar um evento. Porém, o trabalhador ouviu do CPSP que não tinha direito a manifestar-se. Esta foi uma posição reiterada por várias vezes não só pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública como pelo gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que inclusive respondeu a contestar posições contrárias de juristas e advogados. Em Fevereiro deste ano, o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas estudou a publicação de um comunicado a condenar o golpe de estado no Myanmar, promovido pelas forças militares, que removeu Aung San Suu Kyi do poder. A condenação ao golpe foi bloqueada pela China que utilizou o poder de veto. De acordo com os números das Nações Unidas, citados pela BBC, até domingo tinham morrido 51 pessoas.
Pedro Arede Manchete PolíticaHeritage Foundation | Governo diz que índice é baseado em “declarações falsas” Reagindo à exclusão de Macau do índice de liberdade económica da Heritage Foundation, o secretário para a Economia e Finanças manifestou “forte oposição” à análise da Heritage Foundation. Sulu Sou quer saber se o Governo está a ponderar medidas para colmatar eventuais riscos para a diversificação económica do território O Governo manifestou na passada sexta-feira “forte oposição” ao facto de Macau ter sido excluído do índice mundial da liberdade económica da Heritage Foundation. Num comunicado divulgado pelo gabinete do secretário para a Economia e Finanças, pode ler-se ainda que a análise do “think tank” norte-americano se baseia em “declarações falsas”. “Manifestamos a nossa forte oposição sobre a divulgação, por alguma instituição, de declarações falsas que ignoram os factos, através da emissão dos alegados comentários”, pode ler-se na nota. O gabinete de Lei Wai Nong faz ainda questão de frisar que o Governo “não faz qualquer comentário sobre o acto da respectiva instituição”, que tem vindo a incluir, desde 2009 e “por iniciativa própria”, Macau no índice mundial da liberdade económica. Por último, é reiterado que o Governo da RAEM é detentor de um elevado grau de autonomia, “sendo que a sua economia tem vindo a ser desenvolvida de forma constante sob o suporte do Governo Central”. Recorde-se que na passada quinta-feira, aquando da publicação do relatório que excluiu igualmente Hong Kong do mesmo índice, a Heritage Foundation argumentou que a avaliação apenas é feita em locais onde os governos detêm o total controlo das políticas económicas. Isto, apesar de reconhecer que em Macau e Hong Kong existe mais liberdade económica que no Interior da China. “Não há dúvida de que tanto Hong Kong como Macau, enquanto Regiões Administrativas Especiais, desfrutam de políticas económicas que em muitos aspectos oferecem aos seus cidadãos mais liberdade económica do que a que está disponível ao cidadão comum da China, mas desenvolvimentos em anos recentes demonstraram inequivocamente que essas políticas são em última instância controladas através de Pequim”, lê-se no documento. E agora? Recordando que, desde 2009, o próprio Governo tem feito bandeira da liberdade económica e a estabilidade financeira que é possível gozar em Macau, Sulu Sou mostra-se preocupado com o impacto negativo que a exclusão de Macau do índice da Heritage Foundation pode ter a longo prazo, especialmente ao nível da confiança de investidores e empresários para continuar a apostar no território. Numa interpelação escrita divulgada ontem, o deputado questiona assim o Governo sobre quais os riscos que a “perda do importante reconhecimento” pode vir a ter para a economia do território, nomeadamente para a “diversificação adequada da economia de Macau”. Por escrito, Sulu Sou pergunta ainda se o Governo pondera contactar a Heritage Foundation, com o objectivo de, a curto prazo, “obter uma classificação separada” para Macau ou ainda, se irá tomar outro tipo de iniciativas. “O Governo irá procurar, por iniciativa própria, incluir Macau noutros índices internacionais de índole semelhante, com o objectivo de criar condições para a internacionalização e o desenvolvimento económico de Macau?”, perguntou o deputado.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaLei Chan U pede aumento do período da licença de maternidade Num comunicado à imprensa, Lei Chan U apela ao Governo para aumentar o tempo da licença de maternidade até às 14 semanas, e pede que a legislação laboral passe a incluir dispensa de uma hora diária para amamentação. O deputado afirma ainda que as barreiras de acesso ao emprego enfrentadas pelas mulheres já foram eliminadas Lei Chan U defende que apesar de a participação social das mulheres estar a aumentar, o desenvolvimento dos seus direitos laborais “não é satisfatório”. Em comunicado, o deputado aponta que apesar de a licença de maternidade ter aumentado para 70 dias continua a ser inferior às 14 semanas estipuladas pela convenção sobre a protecção da maternidade, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assim, apelou ao Governo para gradualmente aumentar o tempo de licença até ao nível recomendado. A nota observa ainda que existe um “tratamento diferenciado” entre as mulheres que trabalham na função pública – tendo por isso direito a 90 dias de licença – e as restantes. E recordou que há cerca de oito anos, de um grupo de 185 países e regiões do mundo apenas 27 tinham uma licença de maternidade inferior a 12 semanas. O legislador, ligado aos Operários de Macau, também quer que as autoridades tomem por referência o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública e na Lei das Relações de Trabalho o direito de as mães que amamentem os filhos serem dispensadas uma hora em cada dia de trabalho até a criança perfazer um ano de idade. Por outro lado, comentou que “apesar de não haver barreiras à entrada das mulheres no mercado de trabalho, ainda há fenómenos discriminatórios como o tratamento injusto de mulheres grávidas quando encontram um trabalho”. O deputado mostrou-se preocupado com um estudo que mostrou que a proporção de mães adolescentes com trabalho por turnos é superior à dos pais em cerca de 10 por cento, revelando horários de trabalho “mais instáveis” para as mulheres. Mudar para melhor Apesar de reconhecer que há espaço para melhorias, o deputado não deixa de considerar que houve “mudanças significativas” no estatuto e carreiras das mulheres, que associa tanto ao esforço das mulheres como a um reflexo do “respeito da sociedade” por elas. Lei Chan U apontou que o Governo “trabalhou muito” para reduzir a discriminação e promover igualdade de género, destacando as barreiras de acesso ao emprego para as mulheres foram “destruídas”. Num registo positivo observa ainda uma redução gradual da disparidade de género em cargos de liderança e chefias governamentais. Um dos exemplos dados foi o aumento da percentagem de mulheres enquanto membros das comissões consultivas de 13,64 por cento em 1999 para 28,83 por cento em 2019. O deputado dos Operários não fez menção à licença de paternidade, que em Macau é apenas de cinco dias úteis. Num relatório da OIT de 2014, conclui-se que a atribuição de tempo livre para os pais comparecerem a consultas de saúde pré-natal com a mãe e o direito individual de licença prolongada depois do parto exclusiva para o pai, são medidas importantes para uma participação activa dos homens nos cuidados à criança. “Políticas de licença parental mais equitativas também aumentam a probabilidade de a mulher voltar ao trabalho depois da licença e passar mais tempo em trabalho remunerado”, indica o documento.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCPPC | Vong Hin Fai defende legislação sobre comércio electrónico transfronteiriço Vong Hin Fai, deputado à Assembleia Legislativa e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, defendeu que o Governo de Macau deve implementar em breve legislação sobre sectores económicos emergentes como é o caso do comércio electrónico transfronteiriço e a inovação tecnológica, a fim de criar um contexto legal que fomente a diversificação económica. Como membro da CCPPC, Vong Hin Fai referiu ainda, segundo a imprensa chinesa, que Macau pode desempenhar um papel importante em várias áreas do sector financeiro, aproveitando a dupla circulação da pataca e do renmimbi. A advogada Paula Ling, delegada de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), cuja sessão anual arranca hoje, defendeu que o território pode estudar e avançar já em quatro áreas relacionadas com o desenvolvimento do país, tal como a prevenção da pandemia e a vacinação, a fim de atrair mais visitantes, mercadorias e capital da China. Para Paula Ling, o território pode também aproveitar a dupla circulação de capital e servir de plataforma, além de participar no desenvolvimento da política da Grande Baía. A advogada referiu ainda que a inovação tecnológica pode ser um passo para a diversificação das indústrias de Macau e para a participação do território no circuito protagonizado por cidades como Cantão, Shenzhen e Hong Kong. Já Mao Iao Lai, delegado à APN, lembrou que a ilha de Hengqin é a primeira porta de entrada para Macau participar no projecto da Grande Baía e no desenvolvimento nacional. Ma Iao Lai acredita que são necessárias medidas específicas por parte do Governo Central para o desenvolvimento de Hengqin, em prol de uma maior circulação de capital entre fronteiras e uma generalização do acesso a meios digitais.
Hoje Macau PolíticaChina | Membros do CPPCC querem flexibilizar entrada de estrangeiros Seis membros de Macau que participaram na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CPPCC) apresentaram ontem uma proposta conjunta onde defendem que os estrangeiros, quer sejam portadores de BIR ou bluecard, possam entrar no Interior da China, depois de permanecerem mais de 28 dias consecutivos em Macau e mediante a apresentação de um resultado negativo à covid-19, válido por sete dias. De acordo com informações avançadas ontem pelo canal chinês da TDM-Rádio Macau, entre os membros responsáveis pela proposta estão Leonel Alves, Wan Nang Hon, Tina Ho, Wong Yue Kai, Chong Sio Kin e Ung Pui Kun. Adicionalmente, O Lam, também ela membro da CPPCC, defendeu a criação de um comité conjunto de inspecção sanitária entre as autoridades de Guangdong, Hong Kong e Macau com o objectivo de criar um ambiente empresarial mais atractivo para a realização de negócios.
Pedro Arede Manchete PolíticaFronteiras | Mak Soi Kun quer fim dos testes para quem estiver vacinado contra a covid-19 Numa altura em que a vontade dos residentes para ser vacinados contra a covid-19 é baixa, Mak Soi Kun defende que o Governo deve sondar as autoridades de Guangdong para que deixe de ser obrigatório apresentar o resultado negativo de ácido nucleico entre Macau e Zhuhai Com o objectivo de acelerar a revitalização económica de Macau, Mak Soi Kun entende que o facto de começar a haver cada vez mais pessoas vacinadas contra a covid-19, tanto dentro de portas como no Interior da China, deve motivar a isenção de apresentar um resultado de negativo do teste de ácido nucleico ao cruzar a fronteira entre Macau e Zhuhai. Através de uma interpelação escrita, o deputado argumenta que, a juntar ao facto de, desde quarta-feira, ter deixado de ser obrigatório apresentar um teste à covid-19 para entrar nos casinos de Macau, o mesmo deveria acontecer para quem pretende entrar e sair do território a partir, ou para, Zhuhai. “Com o aumento da população vacinada nos dois territórios e o anúncio de que a entrada nos casinos não depende da apresentação de teste de ácido nucleico (…) Macau deve planear com a maior brevidade possível, as medidas de prevenção adequadas à revitalização da economia de Macau”. Até porque, acrescenta Mak Soi Kun, os residentes “não entendem” a necessidade de apresentar um teste negativo nas fronteiras entre Macau e Zhuhai, considerando que Macau não regista transmissões comunitárias de covid-19 há mais de 337 dias, já se passaram 23 dias sem a detecção de novos casos e para circular entre as outras cidades da Grande Baía já não é obrigatória a apresentação do teste de ácido nucleico. Perante este cenário, o deputado quer saber se, alcançado o nível desejado de imunidade de grupo no território, o Governo está a ponderar dispensar a apresentação de testes nas fronteiras. “Quando o número de pessoas vacinadas atingir um determinado nível, o Governo vai iniciar negociações com as autoridades da província de Guangdong, para que os residentes que já tenham sido vacinados contra a covid-19 sejam dispensados de apresentar um resultado negativo ao teste de ácido nucleico e assim circular livremente entre Zhuhai e Macau?”, questionou Mak Soi Kun. Por escrito, o deputado questiona ainda se o Governo pondera, assim que situação da pandemia seja a ideal, alargar a mesma isenção às outras cidades da Grande Baía, com o objectivo de “revitalizar a economia regional”. Mais de 17 mil vacinados Recorde-se que até às 18h00 da passada quarta-feira tinham sido inoculadas com a primeira dose da vacina contra a covid-19 em Macau, 17.071 pessoas, existindo, no total, 41.110 agendamentos para vacinação. Segundo um comunicado oficial divulgado no mesmo dia, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus deixou um apelo a “todos os residentes” para tomarem a vacina, de modo a protegerem-se e protegerem os membros da sua família, “até criar uma barreira imunológica para proteger a sociedade de Macau”. Recordando que, apesar de “a vontade dos cidadãos de vacinação (…) não ser muito elevada”, os Serviços de Saúde (SS) estão a organizar vários serviços governamentais, escolas, instituições de serviços sociais “para a vacinação colectiva”. De acordo com a mesma fonte, em termos de ocorrências, desde que foram disponibilizadas as vacinas em Macau foram registados nove “eventos adversos menores” tais como dor no local da inoculação, dor de cabeça e febre.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Governo exige fiscalização constante do sistema Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lam Lon Wai, os Serviços de Administração e Função pública (SAFP) garantem que vão melhorar a gestão e medidas de contingência para responderem “de forma mais eficaz” a avarias em equipamentos informáticos no futuro. “O Governo da RAEM tem prestado grande atenção e acompanhado a avaria recentemente ocorrida nos equipamentos informáticos que afectou o funcionamento dos serviços”, afirmou o director dos SAFP, Kou Peng Kuan. Em relação às falhas do sistema de terminal inteligente de táxi, Kou Peng Kuan afirma que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego exigiu à empresa de gestão fiscalização do sistema por técnicos durante 24 horas. A DSAT apelou também à adopção de medidas para evitar avarias semelhantes, nomeadamente para “elevar a estabilidade e segurança na transmissão de dados”. Além disso, o director explicou que em caso de avaria grave do serviço de sistema inteligente do táxi, o terminal do veículo tem capacidade para funcionar de modo independente sem que o cálculo da tarifa seja afectado, podendo armazenar os dados de GPS durante três dias.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaDeputado Sulu Sou quer mecanismos para reduzir ansiedade dos alunos Com críticas ao prejuízo que a ansiedade ligada aos estudos tem na auto-confiança dos alunos e ao tempo de reforma da avaliação diversificada, o deputado Sulu Sou pede uma reflexão da sociedade para a criação de uma rede de protecção da saúde dos jovens O deputado Sulu Sou considera que a pressão dos quadros curriculares e métodos de avaliação como o exame unificado local, lançados nos últimos anos, contribuíram para aumentar a ansiedade dos alunos e, consecutivamente, “enfraquecer” a sua auto-confiança. A ideia foi defendida numa interpelação oral em que o deputado apela ao Governo, escolas e famílias para se construir uma “rede de protecção da saúde e segurança dos jovens”, no seguimento de casos de suicídios de estudantes. No entender do democrata, a educação forçada faz “com que os alunos tenham mais dificuldade em cultivar o interesse pelos estudos e não consigam encontrar um equilíbrio entre estes e o lazer”. Apesar de reconhecer que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude criou grupos de trabalho associados à felicidade e à saúde mental física dos jovens, Sulu Sou questiona o Governo sobre o andamento dos trabalhos desenvolvidos e quais os objectivos a atingir. O deputado lamenta a falta de indicadores quantificáveis para aumentar o índice de felicidade, e pergunta se estes vão ser definidos para as diferentes fases do “Planeamento a médio e longo prazo do ensino não superior (2021-2030)”, como forma de “ajudar gradualmente os alunos a aliviar os seus encargos e pressão em excesso decorrentes da aprendizagem”. “As escolas, em geral, continuam a concentrar-se na reprodução mecânica, na recitação e nos testes com caneta e em papel, acumulando cada vez mais trabalhos de casa e testes com um grau de dificuldade inadequado”, apontou Sulu Sou. Reforma lenta As críticas do deputado alargaram-se ao processo de reforma de avaliação diversificada, que classificou como “muito lento”, bem como à “classificação em alunos bons e maus” com base em comparação de rankings, descrevendo que o ambiente educativo tem uma “concorrência nefasta” que piora a pressão sobre os alunos, levando-os a “sentirem-se muitas vezes frustrados e desamparados”. A saúde física dos alunos também recebeu atenção, com Sulu Sou a apontar que a recomendação dada em Macau para o peso da mochila não exceder 15 por cento do peso do aluno é superior ao que é proposto em Hong Kong (10 por cento) e Taiwan (12,5 por cento). O deputado frisou ainda que ainda se verifica excesso de peso do material escolar nas inspecções periódicas, questionando “que medidas existem para incentivar as escolas e os encarregados de educação a ajudar os alunos a aliviarem o peso das mochilas”.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção pública | Pereira Coutinho alerta para discriminação de trabalhadores O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a existência de casos de discriminação de tratamento existente nos serviços públicos sem autonomia administrativa e financeira em relação às entidades autónomas com estatutos privativos. Segundo a interpelação, estes trabalhadores, após cumprirem a comissão de serviço num cargo de chefia, “ficam sujeitos ao período experimental de seis meses de trabalho com contratos administrativos de provimento sem termo certo, como se tivessem sido recrutados pela primeira vez no exterior”. Segundo o deputado, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), estes trabalhadores são depois “contratados através de um contrato administrativo de provimento a termo certo, com a duração de um ano, e sujeitos ao período experimental de seis meses, como se fossem novos trabalhadores”. Esta situação acontece “apesar de existirem muitos pareceres jurídicos dos serviços a que pertencem que defendem o oposto”. Além disso, “no meio desta confusão entra a Direcção dos Serviços de Finanças que recusa autorizar o pagamento do salário a estes trabalhadores, com fundamento no parecer dos Serviços de Administração e Função Pública”. Desta forma, o deputado questiona “quando vai o Governo resolver o imbróglio” e quais as medidas a implementar “para não afectar a moral dos trabalhadores perante colegas de trabalho que são obrigados a voltar a um período experimental, não obstante terem dezenas de anos em cargos de chefia”.
João Santos Filipe PolíticaMembro da Federação de Juventude de Macau diz que Governo pode estudar trânsito com recurso a jogo “SimCity” A abertura da fronteira de Qingmao e o impacto no trânsito e nos transportes foi um dos grandes temas debatidos na reunião de ontem do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte. Neste sentido, Chan Kam Pui, membro da Federação de Juventude de Macau, afirmou que o Governo pode recorrer a simuladores de cidades, nomeadamente ao popular jogo SimCity. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Chan afirmou que o Governo precisa de simular como vai ficar o trânsito naquela zona com a abertura da fronteira, para evitar impactos negativos para os moradores. Por isso, o “jovem” aconselhou o recurso a programas electrónicos de simulação, e utilizou como exemplo o jogo Simcity. O Simcity foi lançado em 1989 e teve várias sequelas, a mais recente de 2014. O jogador é desafiado a assumir o cargo de arquitecto/governante de uma cidade e tem de desenhar as áreas residenciais, definir estradas, construir as redes de esgotos, entre outras tarefas para desenvolver uma cidade saudável. Os desafios são vários, e, por exemplo, uma excessiva concentração de edifícios e estradas resulta em zonas altamente poluídas. Foi este o jogo sugerido por Chan Kam Pui para simular o trânsito. Ligações danosas Ainda no que diz respeito à nova fronteira, a membro Wong Sio San mostrou-se preocupada com a falta de ligações com boa qualidade para aquela zona da cidade. Por isso, Wong, que é apoiada pelos Operários, diz que existem receios de que os transportes com a abertura da fronteira não tenham capacidade para tantas pessoas e que isso tenha impacto para a qualidade de vida das pessoas daquela zona. A abertura da fronteira só deverá acontecer na segunda metade do ano, mas Wong Sio San defende que é preciso começar a fazer as ligações. Este foi um ponto de vista apoiado por Lo Weng Sam. A representante dos Moradores da comissão defendeu que uma boa rede de transportes é essencial para os cidadãos e que por esse motivo o Governo precisa de começar a optimizar as ligações dos autocarros aquele ponto, além de estudar se são necessárias mais paragens e de melhorar as zonas para circular a pé.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCaso Fong Soi Kun | Raimundo do Rosário rejeita comentar decisão do TUI Raimundo do Rosário afirmou ontem que respeita as decisões judiciárias, recusando comentar o resultado do caso do ex-director dos SMG, Fong Soi Kun. O secretário para os Transportes e Obras Públicas afirmou ainda que o aumento das obras públicas deverá evitar desemprego de trabalhadores da construção O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, rejeitou comentar o desfecho do caso do ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), Fong Soi Kun. “Ao longo dos seis anos, nunca comentei qualquer processo ou decisão dos tribunais. Também não penso em alterar esta prática, porque respeito o processo e decisão judiciários”, disse ontem. Esta semana foi conhecido que o Tribunal de Última Instância deu razão ao ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), Fong Soi Kun, na batalha jurídica contra o anterior Chefe do Executivo, Chui Sai On. Recorde-se que na sequência de um processo disciplinar instaurado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, antecedido por um relatório do Comissariado Contra a Corrupção, o então líder do Governo decidiu aplicar a sanção de despedimento a Fong Soi Kun. Como este já se tinha demitido, a penalização transformou-se antes em quatro anos sem receber reforma, o equivalente a quatro milhões de patacas. Quotas de residentes afastadas Raimundo do Rosário falou à margem da tomada de posse da nova direcção da Associação de Engenharia e Construção de Macau, comentando por outro lado que perante o aumento do investimento em obras públicas não deverá haver desemprego no sector. “O PIDDA deste ano é superior ao do ano passado e mais dinheiro significa mais obras, por isso o emprego do sector de construção não deverá ser um problema”, comentou o secretário. Na terça-feira, dezenas de trabalhadores da construção civil deslocaram-se à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) à procura de uma solução para a sua situação de desemprego. Raimundo do Rosário afirmou que não há medidas específicas de apoio aos desempregados da área, justificando que o Governo não interfere com o recrutamento feito pelas empresas a quem são adjudicadas as obras. E declarou que nunca houve cláusulas contratuais a regular que uma percentagem dos trabalhadores tem de ser destinada a residentes. No entanto, frisou que “este ano deve haver obras suficientes”. Neste âmbito, Lo Chi Cheong, presidente da direcção da Associação de Engenharia e Construção de Macau, apontou haver cada vez menos trabalhadores técnicos no sector da construção, apelando à Federação das Associações dos Operários de Macau e à DSAL para organizarem mais formações. Lo Chi Cheong defendeu que apesar de faltarem trabalhadores, há ainda assim “muitos residentes desempregados”. Reciclar água Em declarações aos jornalistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas afirmou ontem que o resultado de um estudo sobre a construção de um sistema de reciclagem de água na Zona A dos Novos Aterros está previsto para o segundo trimestre deste ano. “É certo que neste ano haverá uma conclusão”, lançou. Além disso, adiantou que em Abril ou Maio o Governo vai emitir o relatório sobre a barragem de marés no Porto Interior para prevenir inundações, altura em que vai ser tomada uma decisão sobre a viabilidade da sua construção.
João Santos Filipe PolíticaConselho Consultivo do Centro marcado por apelos a novo cartão de consumo O lançamento da terceira fase do cartão de consumo foi um dos principais temas mais debatidos durante a reunião de segunda-feira do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Centro. Houve ainda apelos para o lançamento de mais medidas que permitam impulsionar o número de visitantes de turistas à RAEM. Segundo o relato do canal chinês da Rádio Macau, a membro do Conselho Mok Chio Kuan foi a primeira a abordar a terceira fase do cartão do consumo e apelou, face ao impacto da crise, que a medida deveria ser lançada o mais brevemente possível. Mok frisou ainda que ao contrário das expectativas, a crise tem tido uma duração muito superior ao inicialmente previsto, o que sublinha a necessidade de mais medidas de apoio ao comércio local. À voz de Mok, juntou-se Tou Mio Leng, representante dos Kaifong no Conselho, que sublinhou a necessidade de lançar a terceira fase do cartão de consumo ainda durante a primeira metade do ano. Tou fez ainda uma comparação com o Interior, onde os governos locais tomaram várias medidas para estimular o consumo, principalmente durante a época do Ano Novo Lunar. No ano passado, o Governo distribuiu 8 mil patacas em cartões de consumo entre os residentes, três mil patacas numa primeira fase e mais cinco mil patacas, na segunda. Aposta na vacinação Por sua vez, Lo Chong Fai defendeu que a melhor forma para promover a recuperação do turismo passa mesmo por aumentar o ritmo da vacinação das pessoas em Macau. Para complementar esta política de vacinação, Lo defendeu que a RAEM deve identificar outros países e regiões com um elevado grau de vacinação e condições de segurança que permitam criar bolhas de viagens. Além disso, foi também sublinhada a necessidade de facilitar as entradas e saídas da RAEM. Na mesma reunião, participou ainda Anita Tai Ka Peng, presidente da Assembleia Geral da Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau. Também Anita Tai sublinhou a necessidade de se tomarem medidas para relançar a indústria do turismo e implementarem políticas para conseguir promover de forma mais atractiva os monumentos de Macau. Tai afirmou igualmente que é preciso definir um calendário para a aplicação destas medidas.
Hoje Macau PolíticaMedicina | Lei Chin Ion nomeado especialista em órgão consultivo De saída do cargo de director dos Serviços de Saúde (SSM), Lei Chin Ion foi nomeado membro do Conselho de Especialidades da Academia Médica de Macau, como especialista na área da medicina. O anúncio foi publicado ontem no Boletim Oficial e entra em vigor a partir de 7 de Março, durante dois anos. Ainda de acordo com o mesmo despacho, o lugar de Lei Chin Ion como representante dos SSM no órgão consultivo vai passar a ser ocupado por Lam Chong, director do Centro de Prevenção e Controlo da Doença. Segundo os SSM, o “Conselho de Especialidades é composto por médicos especialistas do hospital público e do sector privado e profissionais do exterior” e tem como competências “realizar a formação de especialidade, pós-graduação, promover a educação médica contínua e de desenvolvimento profissional após um médico se tonar especialista”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaEstabelecimentos hoteleiros | Retirada obrigatoriedade de livro de reclamações Os estabelecimentos em complexos hoteleiros afinal não vão precisar de ter um sistema de reclamação, apesar de a nova versão da proposta de lei apresentada pelo Governo manter que têm de dar acompanhamento às queixas apresentadas O Governo vai deixou cair na proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros a obrigatoriedade de estes terem um livro ou outro sistema de reclamação para os clientes que o requisitarem. Foi o que avançou ontem o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Segundo a versão anterior tinha de ter um livro para receber reclamações e nós demos a nossa opinião de que é impossível fazer isto numa loja pequena (…). Portanto, o Governo aceitou esta nossa opinião e eliminou este artigo”, disse Chan Chak Mo. A Comissão recebeu um novo texto de trabalho, com o qual os deputados se mostraram “satisfeitos”. Chan Chak Mo descreveu que havia “dificuldade na prática” com a implementação do livro de reclamações. No seu entender, os grandes hotéis têm um sistema próprio de reclamações, mas o mesmo não acontece com estruturas como restaurantes ou quiosques. Além disso, disse, há pessoas que se queixam sobre os restaurantes junto da recepção dos hotéis. “Ao fim e ao cabo o restaurante não sabe que alguém apresentou uma queixa porque o livro é do hotel”, observou. O novo documento mantém que os estabelecimentos devem dar acompanhamento às reclamações apresentadas. Mas a garantia de investigação fica-se por aí, já que a proposta não define que as queixas têm de ser encaminhadas para a Direcção dos Serviços de Turismo (DST). “Pode acompanhar o caso sozinho. Se todos comunicassem ao Turismo, ia ficar muito ocupado com inúmeras queixas. Se os estabelecimentos conseguirem resolver as queixas não precisam de comunicar ao Turismo”, justificou Chan Chak Mo. Apesar disso, é salvaguardada a possibilidade de a queixa ser dirigida à DST, situação em que o estabelecimento tem cinco dias úteis para “apresentar o que tiver por pertinente” sobre a reclamação. A excepção No seguimento da reunião com representantes do Governo, Chan Chak Mo avançou ainda que há 41 hotéis a funcionar em terrenos sem finalidade hoteleira e que ficam sujeitos ao sistema de transição. Destes, apenas um reúne condições para pedir a alteração da finalidade do terreno, tendo um prazo de cinco anos para proceder à mudança. Os restantes podem renovar a licença, mas ficam impedidos de acrescentar instalações ou de ver autorizadas outras actividades que exijam licenciamento. Podem apenas fazer obras de reparação e manutenção. De acordo com os dados avançados, 21 hotéis estão a funcionar em terrenos com finalidade comercial, enquanto outros 19 se encontram em lotes para fins habitacionais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAPN | Chefe do Executivo viaja hoje para Pequim, onde fica até domingo Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, desloca-se hoje a Pequim para participar na reunião anual da Assembleia Popular Nacional, onde fica até domingo. Assuntos como o patriotismo, a recuperação do sector do turismo e a Grande Baía fazem parte da agenda dos delegados de Macau e dos membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês Começa amanhã a sessão anual da 13.ª Assembleia Popular Nacional (APN) (ver Grande Plano) onde o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, marcará presença. O governante viaja hoje para Pequim onde vai permanecer até domingo, dia 7, fazendo-se acompanhar da chefe de gabinete, Hoi Lai Fong. Durante este período, Ho Iat Seng será substituído nas suas funções por André Cheong, secretário para a Administração e Justiça. Na agenda dos delegados de Macau à APN constam temas como o patriotismo, a recuperação económica do território no contexto da pandemia da covid-19 e a resposta que Macau pode dar no âmbito das políticas nacionais. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, José Chui Sai Peng, também deputado em Macau, vai abordar medidas para a recuperação do sector do turismo, além de prestar atenção à participação do território no âmbito do 14.º Plano Quinquenal, sem esquecer as orientações para a cooperação de Macau com a província de Guangdong e a ilha de Hengqin. Ng Sio Lai, delegado de Macau à APN, assegurou que vai dar atenção às medidas de apoio aos residentes de Macau que residam nas nove cidades que fazem parte da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Outro delegado, Lao Ngai Leong, defende que os salvo-condutos dos residentes de Macau e de Hong Kong que residam nestas cidades devem ser equiparados a documentos de identidade na China, para que possam beneficiar dos mesmos serviços públicos que os cidadãos chineses, sem serem considerados residentes estrangeiros. O delegado defendeu que estes salvo condutos devem assegurar serviços na área das finanças, trânsito e educação. Já Donald Chow, considera que Macau pode criar um mercado de mercadorias internacionais na área da agricultura, matérias-primas e produtos acabados e ir além da cooperação com os países de língua portuguesa, apostando também na zona do sudeste asiático, América do Sul e países da União Africana. No caso de Chui Sai Cheong, este promete continuar a defender as suas propostas que ainda não foram aceites, como a reforma do sistema de cobrança de impostos no contexto da cooperação entre Guangdong e Macau com vista a atrair mais empresas internacionais. As vozes na CCPPC Ontem começou a reunião do 13.º comité nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Leong Lai, membro deste organismo em representação de Macau, prometeu focar-se na educação patriótica. Chan Kam Meng recordou que o planeamento do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau começou a ser feito há dois anos e que é importante pensar como Macau vai integrar, no futuro, o desenvolvimento do país. O membro da CCPPC defende um maior desenvolvimento dos sectores financeiro e da saúde. Tina Ho lembrou que Macau tem um papel a desempenhar na área da inovação tecnológica, um ponto abordado no 14.º Plano Quinquenal, que será discutido nos próximos dias em Pequim. A responsável lembrou também a importância de Macau como plataforma comercial.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDistinções | Medalhas custaram quase 125 mil patacas nos últimos três anos Chui Sai On, ex-Chefe do Executivo, e Zhong Nanshan, epidemiologista do Interior, foram os únicos a receberem a distinção mais alta da RAEM, cujo preço por unidade é de 2.529 patacas Nos últimos três anos o Governo gastou 124,4 mil patacas com as medalhas atribuídas às pessoas e entidades que se destacaram pelos serviços à RAEM e à comunidade. As contas feitas pelo HM têm por base uma resposta enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo ao deputado Sulu Sou. A informação revela que as medalhas entregues todos os anos pelo Chefe do Executivo têm um preço que varia entre as 2.529 patacas e as 963 patacas por unidade, e têm sido compradas à Agência Comercial de Troféus Tat Wai. Com estes valores é possível apurar que a cerimónia relativa a 2018 foi aquela em que mais dinheiro se gastou, com um total de 43.531 patacas. Excluindo os títulos honoríficos, nesse ano foram entregues 39 medalhas, com o principal distinguido a ser o político e empresário Chan Meng Kam, que recebeu o Lótus de Ouro. No sistema de medalhas esta é a segunda distinção mais elevada e custa 1.789 patacas aos cofres da RAEM. Este é igualmente o valor para cada um dos Lótus de Prata atribuídos, que nesse ano foram quatro, para políticos como Fong Chi Keong ou Kwan Tsui Hang, para o irmão de Edmundo Ho Ho Hao Tong e ainda para o atleta de Wushu Huang Junhua. Na cerimónia relativa a 2018, foi também distinguida Maria Paula Simões, médica no Hospital Conde São Januário, com a medalha de mérito profissional, no valor de 963 patacas. Vítor Sereno, ex-cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, foi igualmente distinguido, mas com um título honorífico, cujo custo de impressão não consta na resposta ao deputado Sulu Sou. Grandes Lótus e custos A primeira atribuição das medalhas do “reinado” de Ho Iat Seng foi utilizada para consagrar não só o anterior Chefe do Executivo, Chui Sai On, como manda a tradição, mas também os envolvidos nos mecanismos de resposta à pandemia da covid-19. Apesar de apenas terem sido distribuídas 32 medalhas, o número mais baixo dos últimos três anos, a entrega de duas Medalhas Grande Lótus, com um valor unitário de 2.529 patacas, a Chui Sai On e Zhong Nanshan, epidemiologista do Interior, inflaccionaram o custo. No total foram assim gastas 41.775 patacas só para as insígnias. A cerimónia ficou marcada pela entrega da Medalha Lótus de Ouro ao ex-secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Na altura, a fita da insígnia de 1.789 patacas desprendeu-se da parte de metal. Tanto Ho Iat Seng como Leong reagiram com naturalidade e como se nada tivesse acontecido, mas o caso não deixou de ser comentado, principalmente nas redes sociais. Para os comentários contribuiu a postura de Lionel Leong, que antes das eleições para Chefe do Executivo aparentou estar disponível para se candidatar como alternativa a Ho Iat Seng. Acto final Para o valor de 124,4 mil patacas contribuíram ainda os gastos de 2019, o último acto de entrega de medalhas que teve Chui Sai On como Chefe do Executivo. Devido ao ano de eleições, a entrega decorreu em Novembro do mesmo ano, quando normalmente a cerimónia acontece sempre em Janeiro do ano seguinte. Na hora da despedida, o ex-líder do Governo entregou 33 medalhas, num total de 39.051 patacas. Além de Leonel Alves, agraciado com o Lótus de Prata, avaliado em 1.789 patacas, foram vários os distinguidos como Manuel Peres Machado, director da Escola Portuguesa de Macau, Carlos André ou a associação ANIMA, nestes casos com medalhas de mérito, com um custo unitário de 963 patacas. Quanto custa? Grande Lótus: 2.529 patacas Lótus de Ouro e Prata: 1.789 patacas Medalhas de Valor: 1.479 patacas Medalhas de Serviços Comunitários: 1.037 patacas Medalhas de Mérito: 963 patacas Medalhas de Dedicação: 963 patacas
Salomé Fernandes PolíticaDiscriminação de residentes na MTR rejeitada pelo Governo O Governo afirmou que a Direcção para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e a Direcção para os Assuntos Laborais (DSAL) não receberam queixas de discriminação contra residentes na empresa do metro ligeiro, afastando as preocupações apresentadas por Ella Lei. Em interpelação escrita, a deputada revelou ter recebido queixas sobre situações em que os trabalhadores locais recebiam menos de que os não-residentes, pelo mesmo trabalho. “A DSAT não recebeu, até ao momento, quaisquer reclamações contra a MTR (Macau) sobre diferenças de tratamento entre os trabalhadores locais e os trabalhadores não residentes. Entre 2019 e 2020, a DSAL não recebeu quaisquer reclamações relativas à violação por parte da empresa do metro ligeiro de ‘remuneração diferente para trabalho igual’ e ‘impedimento à promoção de trabalhadores residentes’”, escreveu a chefe de gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Cheong Chui Ling. A resposta à interpelação escrita revela que a Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. (MLM) recebeu uma reclamação no ano passado, mas acabou por ser arquivada. “Depois de ter averiguado a gestão do seu pessoal, não há provas que demonstrem a existência da situação na MTR (Macau) referida na reclamação. A MLM já arquivou o processo e deu resposta ao reclamante, continuando a estar atento à gestão do pessoal e à mudança dos salários e regalias da operadora”, disse Cheong Chui Ling. Subir na carreira A responsável acrescentou que foram “várias as razões” para a saída dos trabalhadores do metro ligeiro, mas não especifica quais. Além disso, de acordo com a chefe de gabinete, a MLM explicou que os trabalhadores locais vão poder ser promovidos de forma gradual a cargos mais elevados depois de adquirirem novas técnicas. A ideia apontada passa por substituírem trabalhadores não residentes como técnicos especialistas em gestão e reparação de transporte ferroviário. “De acordo com o plano, até o termo do contrato de prestação de serviço, cerca de 95 por cento dos postos de trabalho vão ser ocupados pelos residentes de Macau”, referiu.
Hoje Macau PolíticaAL | Pereira Coutinho quer debate sobre desemprego José Pereira Coutinho afirma que vai fazer entrar uma proposta de debate na Assembleia Legislativa sobre a forma como a mão-de-obra não residente está a ser importada para a RAEM. O compromisso foi assumido ontem e deve-se ao facto de terem surgido cerca de 517 desempregados numa visita à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. A iniciativa era para só contar com cerca de 200 desempregados. “Uma das principais causas do aumento do número de desempregados nos estaleiros de construção civil tem a ver com incontornável importação de mão-de-obra não residente, afectando gravemente a qualidade de vida de pelo menos mais de meio milhar de famílias locais”, defende José Pereira Coutinho. “Sendo assim e face à importância do assunto vimos por este meio informar que vai ser brevemente entregue ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa um pedido de admissão de um Plenário para debate quanto à questão dos TNR com funções de complementaridade dos recursos humanos locais”, acrescentou. Ainda de acordo com o deputado apoiado pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, o debate vai servir para “apurar as razões subjacentes do desemprego do mais de meio milhar de residentes locais que ainda não conseguiram emprego, não obstante o orçamento do Governo na área das empreitadas e construção civil”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCCPPC | Delegados de Macau lançam propostas e ideias em Pequim Arranca amanhã o encontro anual do 13.º comité nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Ho Sut Heng, presidente da FAOM, vai sugerir uma maior flexibilidade para que cidadãos chineses visitem Macau, enquanto que Ho Ion Sang pede uma maior resolução de problemas ligados aos residentes de Macau que moram nas cidades da Grande Baía É já esta quinta-feira, dia 4, que arrancam os encontros daquele que é o mais alto órgão consultivo político da China. A reunião anual do 13.º comité nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) irá debruçar-se sobre o 14.º Plano Quinquenal, pensado para os anos 2021-2025, entre outras propostas do Governo Central. Os delegados de Macau, de Hong Kong e das províncias chinesas, irão apresentar as suas propostas. Na sexta-feira, dia 5, os membros do comité nacional da CCPPC marcam presença na quarta sessão da 13.ª Assembleia Popular Nacional. Segundo o jornal Ou Mun, Ho Sut Heng, presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) e delegada de Macau à APN, vai apresentar uma proposta para que haja uma maior flexibilidade para a visita dos cidadãos chineses a Macau. Ho Sut Heng espera que o Governo Central adopte esta medida e assim se injecte uma maior dinâmica na economia de Macau, muito afectada pela pandemia. Ho Sut Heng defende ainda que deve ser melhorado o apoio aos mais pobres, sendo necessária a implementação de medidas de longo prazo. A presidente da FAOM também presta atenção aos direitos laborais dos empregos emergentes, como é o caso de motoristas de entregas. A responsável espera que esta relação laboral seja reconhecida assim como os direitos destes trabalhadores. Pensar na Grande Baía Ho Ion Sang, deputado e membro da CCPPC, vai sugerir ao Governo Central um mecanismo de resolução dos problemas sentidos pelos residentes de Macau que vivam nas nove cidades que compõem a Grande Baía, ao nível dos serviços legais e sociais e diminuição das barreiras na área financeira, entre outros. O responsável vai também defender políticas que evitem a especulação imobiliária e que promovam melhor habitação para idosos. Liu Chak Wan, empresário e membro da CCPPC, defende o impulsionamento da prática do princípio “um país, dois sistemas”, bem como a implementação da Constituição chinesa e da Lei Básica, em prol da defesa da segurança nacional. Sobre o 14.º Plano Quinquenal, Liu Chak Wan acredita que Macau deve apostar na área da inovação tecnológica para que se obtenha resultados mais realistas neste sector. Por sua vez, Lai Sai Sei, membro da APN e director da escola Keang Peng, disse ser necessário formar mais quadros qualificados, algo essencial para o país resolver os seus problemas no futuro.
Pedro Arede Manchete PolíticaCasamento falso | Deputados querem explicações sobre penas “muito pesadas” Os deputados que estão a analisar a nova lei da migração querem explicações sobre a moldura penal estipulada entre os 2 e os 8 anos de prisão para os casamentos falsos. Isto, tendo em conta que outros crimes explanados no diploma têm penas mais baixas Os deputados que se encontram a analisar o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM consideraram ontem “muito pesada” a moldura penal estipulada entre os 2 e os 8 anos para os casos em que se verifiquem, entre outros, a ocorrência de casamentos falsos com o intuito de obter autorizações de residência e permanência em Macau. Segundo Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), é unânime entre os deputados que analisam actualmente o diploma, a ideia de que o Governo deve esclarecer os moldes jurídicos que justificam a aplicação de penas tão pesadas para estes casos. Sobretudo, quando o diploma prevê para casos “similares”, como os referentes a “falsas declarações de identidade”, penas de prisão até 3 anos. “Neste caso, consideramos que a ‘simulação’ é o conceito fundamental da norma e temos de perguntar ao Governo sobre o conteúdo desse mesmo conceito, para obter uma melhor clarificação, pois a punição é uma pena de prisão entre 2 a 8 anos. Em termos de conteúdo, há uma certa proximidade [com os casos de falsas declarações de identidade], que justificam um desagravamento da pena. O artigo sobre falsas declarações de identidade prevê uma pena de prisão até 3 anos (…) e temos de ver porque se justifica uma pena tão pesada”, apontou o deputado. Recorde-se que o artigo em causa prevê penas de prisão para quem “simular casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho”, tendo como objectivo proporcionar a outros, ou obter para si, a autorização de residência ou autorização especial de permanência em Macau, formalizando o respectivo pedido junto das autoridades. Questionado sobre qual seria a moldura penal ajustada para o caso, Vong Hin Fai respondeu que a comissão “não tem uma posição definida”, reiterando que no diploma existem artigos semelhante “em termos de bem jurídico protegido”, mas “com molduras penais diferentes”. Inclusões e omissões Durante a reunião de ontem foi ainda abordado um artigo da nova proposta de lei que prevê alterar a lei da criminalidade organizada, nomeadamente através da inclusão dos crimes de simulação de casamento, união de facto, adopção ou contrato de trabalho para obter de autorização de residência ou permanência, na alínea referente ao aliciamento e auxílio à migração clandestina. Para Vong Hin Fai, sobre este ponto, o Governo deve esclarecer a razão pela qual foram deixados de fora outros crimes que constam igualmente da proposta de lei. “Queremos perguntar ao Governo porque é que outros crimes que estão na proposta de lei não foram incluídos nesta alínea referente a criminalidade organizada que vai ser alterada, como por exemplo sobre o emprego irregular ou a extorsão. Porque foram deixados de fora?”, questionou o deputado. As multas entre 150 e 500 mil patacas a aplicar às transportadoras por não transmissão de informações ou transmissão de informações falsas ou erradas sobre as viagens, também levantaram dúvidas à 3.ª comissão permanente. Isto porque, para outras infracções, o valor das multas a pagar é consideravelmente mais baixo, situando-se entre as três e as 15 mil patacas.
Salomé Fernandes PolíticaAdmitido projecto de lei de Sulu Sou sobre audições na AL Foi admitido na Assembleia Legislativa um projecto de lei sobre as audições da Assembleia Legislativa da RAEM. O documento, submetido pelo deputado Sulu Sou, define que “as audições consistem no exercício das competências da Assembleia Legislativa (…) através da convocação e solicitação de pessoas relacionadas para testemunhar e apresentar provas”. “A audição é uma ferramenta eficaz para a fiscalização do Governo e pode ainda servir para preparar bem, por exemplo, a produção legislativa, o debate e o tratamento de queixas dos residentes”, defende o deputado na nota justificativa. O documento explica que o objectivo passa por resolver uma “lacuna” ao criar uma base legal para o regulamento das audições poder vincular terceiros. No entanto, ficam ainda detalhes por definir, já que se prevê que as regras da audição constem de um regulamento aprovado pelo Plenário. O dever de testemunhar que se pretende legislar inclui a necessidade de “responder com verdade às perguntas que lhe forem feitas pelas comissões”, estar presente no local e data da convocação, e “obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas”. No projecto, estão ainda previstos dois tipos de crime. Sugere-se que quem preste depoimento ou provas falsas perante as comissões da Assembleia Legislativa durante a audição seja punido com pena de prisão de seis meses a três anos, ou com pena de multa de pelo menos 60 dias. Por outro lado, entende que quem faltar à audição ou se recusar a prestar depoimento ou responder às perguntas, bem como rejeitar apresentar provas sem justa causa, incorre em desobediência qualificada. Segredos protegidos No entanto, é salvaguardado que não há obrigatoriedade de responder quando a pessoa convocada invocar segredo de justiça, profissional ou de Estado. É também dada essa isenção quando a pergunta não recai no âmbito da audição ou se da resposta puder resultar a responsabilização penal do indivíduo ou da entidade que representa. Na nota justificativa é ainda reforçado que não são colocados impedimentos à possibilidade de o Chefe do Executivo “decidir se os membros do Governo ou outros funcionários responsáveis pelos serviços públicos devem testemunhar ou apresentar provas” neste contexto, “em função da necessidade de segurança ou de interesse público de relevante importância do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau”.
Pedro Arede Manchete PolíticaMigração | Deputados preocupados com recolha de dados biométricos A forma como a recolha de dados pessoais será feita e conjugada com a lei de protecção de dados pessoais, no âmbito da nova lei da migração levantou dúvidas aos deputados que se encontram a analisar o diploma. Por esclarecer ficou ainda a quem serão imputadas as despesas de retorno das pessoas impedidas de entrar em Macau Os deputados que estão a analisar regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM querem que o Governo esclareça de que forma serão tratados e armazenados os dados pessoais dos turistas e visitantes que entram no território, nomeadamente como será feita a articulação do novo diploma com a lei de protecção de dados pessoais. Segundo Von Hin Fai, que preside à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), os deputados estão preocupados com a forma como será assegurada a privacidade de dados biométricos e de identificação, nomeadamente ao nível da recolha, do prazo de armazenamento e enquadramento ao nível de uma eventual utilização abusiva ou recolha ilegal de informação. Isto, receando que o novo articulado não cumpra a legislação em vigor ao nível da protecção de dados pessoais. “Houve membros da comissão a entender que a lei da protecção de dados pessoais deve ser tida em conta na aplicação do artigo [referente à base de dados do novo regime]. Nomeadamente, tem de haver consentimento do interessado”, explicou ontem Vong Hin Fai, sublinhando que, segundo a lei de tratamento de dados pessoais em vigor, o consentimento deve ser dado “de forma inequívoca”. “Segundo a (…) lei protecção de dados pessoais, estão previstas condições de legitimidade do tratamento de dados. Este diz que o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca, o seu consentimento”, disse. Perante isso, explica o deputado, na proposta de lei que está a ser analisada pela comissão, “o consentimento é tácito”. “Como vamos conjugar com a lei da protecção de dados pessoais? É um esclarecimento que temos de fazer junto do Governo”, apontou Vong Hin Fai. O deputado vincou ainda que o diploma carece de regulamentação sobre o artigo, que prevê que os direitos de acesso a dados classificados como secretos ou confidenciais sejam assegurados pelo Ministério Público (MP). “Na lei de protecção de dados pessoais não vemos disposições relativas a dados secretos ou confidenciais, referindo-se [o seu articulado] a dados ‘sensíveis’ (…)”. Recorde-se que a proposta de lei “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e de residência na RAEM” que se encontra a ser discutida na AL prevê que, na fronteira, os turistas e visitantes sejam identificados, não só através do passaporte e documento de viagem, mas também de através de impressão digital, leitura da íris e da retina e do reconhecimento facial. A cargo de quem? Após a reunião de ontem, Vong Hin Fai partilhou ainda que, o facto de a proposta de lei prever que os operadores de transporte passarem a ter que assumir a responsabilidade do regresso de pessoas que vierem a ser impedidas de entrar em Macau, é um ponto que deve ser esclarecido pelo Governo. Até porque, no caso de o retorno não ser imediato, as despesas de alojamento pelo prolongamento forçado da estadia em Macau, terá que ser assegurado pelas transportadoras. “É preciso diferenciar melhor as situações que são imputadas às operadoras de transporte. Deve ser a pessoa a quem foi recusada a entrada que deve assumir a despesa decorrente da sua permanência”, indicou o deputado. Recorde-se que, além alem das transportadoras, também os operadores hoteleiros passam a estar obrigados, à luz do novo diploma, a fornecer às autoridades a lista de hóspedes que não sejam residentes.
