Salomé Fernandes PolíticaWong Kit Cheng pede mais protecção jurídica para crianças [dropcap]A[/dropcap]s suspeitas de maus-tratos em creches, pornografia infantil e abuso sexual de menores estiveram no centro das preocupações levantadas por Wong Kit Cheng, que quer melhorias ao regime jurídico de protecção das crianças. “Tendo em conta o aumento de casos de maus-tratos a crianças e de crimes sexuais nos últimos anos, exorto o Governo a acelerar a revisão das leis relativas ao ambiente de crescimento das crianças”, disse a deputada em intervenção antes da ordem do dia. Em causa estão os regimes do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares, e da emissão da licença de equipamento social. Wong Kit Cheng apelou ainda à promoção da educação sexual e protecção das crianças, melhor ética profissional dos docentes e auto-protecção dos alunos. Em relação ao papel dos pais, a deputada considera que devem ser ensinados a reconhecer suspeitas de ofensa contra os filhos. Para além disso, quer mais colaboração com associações sociais e sensibilização sobre a lei, “para aumentar os efeitos dissuasores e promover na sociedade o conceito de protecção das crianças”. Wong Kit Cheng defendeu também o equilíbrio entre tempo de trabalho e para cuidar dos filhos, através de “medidas de harmonia familiar”. Propôs horários de trabalho flexíveis, licença parental e tempo de amamentação aos funcionários, para melhorar as condições para cuidar de crianças.
Salomé Fernandes PolíticaCultura | Agnes Lam critica “negligência” na escolha de locais dos projectos [dropcap]A[/dropcap]gnes Lam entende que o Governo não dá continuidade às políticas culturais, o que leva a acções inconsistentes ou mesmo contraditrórias. A deputada criticou a falta de coerência das ideias entre Executivos, com um a responsabilizar-se pela procura de terras e o seguinte pelo ajuste dos planos e nova procura de local. “Isto destaca não só a falta de planeamento urbanístico geral, mas também a negligência permanente respeitante aos locais para desenvolvimento cultural”, afirmou. A crítica surgiu quando a deputada recordou que a ideia da Biblioteca Central foi proposta pela primeira vez em 2002. Agnes Lam frisou que o a biblioteca já foi projectada para diferentes locais, mas “até hoje, a concepção e o esboço ainda estão no ar, parecendo tudo um sonho”. Sobre o plano – recentemente abandonado pelo Governo – de construir a nova biblioteca no Antigo Tribunal, a deputada lembrou que o projecto levou ao encerramento do Teatro Caixa Preta, que começou a operar no Antigo Tribunal em 2014. A companhia viria a encontrar “casa” no novo teatro no Centro Cultural. “Esse incidente mostra que as autoridades carecem de estratégia para promover as artes e o desenvolvimento cultural de acordo com a situação prevalecente”, notou. Vale a pena notar que ontem em conferência de imprensa sobre o lançamento da consulta pública do Plano Director, a vice-presidente do Instituto Cultural (IC) prometeu revelar o terreno destinado à Biblioteca Central no espaço de duas semanas. Agnes Lam entende que o Executivo devia ouvir os operadores do sector e rever a forma como fomenta o desenvolvimento cultural, harmonizando terrenos disponíveis e construção de instalações culturais nas próximas décadas. Entre os pontos que acredita merecerem ponderação, está a promoção de actividades, a educação cultural e artística.
Salomé Fernandes PolíticaAL dá luz verde a proposta de lei das agências de emprego O debate da proposta de lei sobre as agências de emprego foi marcado por críticas à falta de um tecto máximo das taxas a cobrar aos empregadores e preocupações com a barreira linguística entre a lei e os trabalhadores não residentes. O Governo acredita que a concorrência e o mercado livre vão melhorar os serviços [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre as agências de emprego foi ontem aprovada na especialidade. Os deveres das agências de emprego e honorários geraram um debate alargado, mas todos os artigos da proposta acabaram por passar. Alguns deputados criticaram a falta de limite máximo dos honorários que as agências podem cobrar a empregadores. Um deles foi Ip Sio Kai, que quis saber se o Governo vai intervir se os honorários cobrados não forem razoáveis. O Executivo entende que com 153 agências habilitadas a ter licença no território vai haver concorrência justa e se uma cobrar taxas menores as outras vão seguir o exemplo. “Queremos deixar que isto seja gerido pelo mercado. Também é para elevar a qualidade dos serviços das agências, porque quando prestam melhor serviço as pessoas têm mais confiança”, descreveu o secretário para a Economia e Finanças. Lei Wai Nong ressalvou ainda que os honorários não podem exceder o fixado na tabela. Mas os argumentos usados não convenceram todos os deputados. Ip Sio Kai e Wong Sai Man deixaram uma declaração de voto conjunta a alertar para dificuldades de fiscalizar taxas. “Há um limite para as taxas dos trabalhadores. (…) Também deve haver limite para os empregadores”, disseram. No caso dos trabalhadores, os honorários não podem exceder 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês. A partir do momento em que a lei entre em vigor, as agências vão ter um ano para se regularizarem e se adaptarem às condições exigidas, revelou o secretário. Outra questão levantada no debate foi se feiras de emprego organizadas por associações de estudantes recaem no âmbito da lei, exigindo licença. O secretário disse que serão feitas acções de divulgação junto das associações. Em princípio, feiras não são abrangidas pela lei, mas podem ter implicações se envolverem registo de dados de candidatos a emprego. Torre de Babel Sulu Sou observou que há trabalhadores não residentes (TNR) de outras zonas para além do Interior da China, nomeadamente do Sudeste Asiático, mas que não há requisitos na lei sobre línguas. O deputado considera que isso pode ser prejudicial ao cumprimento de deveres das agências como a prestação de informação aos trabalhadores e resolução de conflitos. “Como é que conseguem prestar apoio aos trabalhadores, especialmente ao nível do idioma? Porque também são interessados nesta proposta de lei. E durante a consulta pública acho que esta parte interessada recebeu pouca informação”, declarou. Uma representante da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reconheceu que a lei não faz menção à disponibilização do idioma do país de origem dos trabalhadores, apontando o mercado livre e a necessidade de atrair pessoal como solução. “Os trabalhadores vêm de todo o lado para trabalhar em Macau e, por isso, a agência vai ter de fazer os possíveis para disponibilizar este serviço e dar a conhecer todos os pontos importantes ao trabalhador”, respondeu. O secretário explicou que vão ser definidas instruções para ambas as partes e criados panfletos para os interessados, para além de cooperação com associações para divulgar informações. A divulgação da proposta também vai ser feita nos consulados e associações civis. Por sua vez, Song Pek Kei defendeu que não é necessário o Governo adoptar sanções às agências por incumprimento dos deveres. “As sanções não são leves e [os profissionais dos sectores] estão preocupados”, disse. O secretário defendeu a opção referindo que o objectivo é elevar a qualidade dos serviços e aumentar a competitividade entre as agências. A lei entra em vigor dia 25 de Março de 2021. PJ sem discussão Poucas preocupações foram levantadas no debate da proposta de lei sobre o regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ). Apesar de Sulu Sou e Pereira Coutinho votarem contra a dispensa de publicação de dados de pessoal no Boletim Oficial, não comentaram o artigo. Os deputados já tinham expressado oposição no mês passado a uma alteração na lei da PJ que permite recrutar trabalhadores sem as contratações serem publicadas. A proposta que foi ontem aprovada na especialidade cria novas carreiras, como de pessoal de investigação criminal e técnico superior de ciências forenses.
Salomé Fernandes PolíticaLeong Sun Iok quer mais locais contratados em obras públicas [dropcap]“Q[/dropcap]uando cada serviço realiza um concurso para obras públicas, manutenção de instalações, serviços de limpeza e de segurança, que medidas existem para garantir que os vencedores priorizam o recrutamento de trabalhadores locais?”, questiona Leong Sun Iok. O deputado escreveu uma interpelação para saber se nestas situações há critérios mínimos para o recrutamento de trabalhadores locais e se a sua proporção é o factor mais importante na avaliação. A pergunta que abrange todos os serviços públicos surge no seguimento da opção do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) em definir a “proporção de recrutamento de trabalhadores locais” como um dos critérios de candidatura para obras em casas de banho públicas. O critério vai ter um peso de 20 por cento e tem como objectivo os vencedores recrutarem mais funcionários locais. Para além de sanitários, o IAM vai lançar gradualmente outras obras, como a renovação de gradeamentos metálicos, embelezamento de fachadas e repavimentação de ruas para criar oportunidades de emprego. Para além da proporção de locais ter de corresponder ao requisito mínimo, os adjudicatários também precisam assinar uma “declaração de promessa em priorizar o recrutamento dos trabalhadores locais”. A interpelação também foca o mecanismo de inspecção e penalização criado pelo IAM para verificar se o número de trabalhadores locais na empresa é igual ao declarado. Leong Sun Iok quer ainda saber como é que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) interage com o IAM e outros departamentos para conhecer antecipadamente as situações dos projectos de obras públicas e serviços adjudicados. No entender do deputado, a menos que os candidatos prometam recrutamento exclusivo de mão-de-obra local, os trabalhadores não residentes ainda serão empregados nos projectos. Defendeu assim que a DSAL precisa melhorar a comunicação e apoio na procura de emprego para garantir que os residentes desempregados têm prioridade.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaShenzhen | MNE português mantém contacto com advogado de Kok Tsz Lun O Ministério dos Negócios Estrangeiros em Portugal está a acompanhar o caso da detenção no Interior da China de um residente de Hong Kong com passaporte português, mantendo contactos com o advogado de Kok Tsz Lun. Rita Santos e José Pereira Coutinho, conselheiros das Comunidades Portuguesas, não comentam o caso [dropcap]A[/dropcap] detenção de Kok Tsz Lun, residente de Hong Kong com passaporte português, está a ser acompanhada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) em Portugal. Numa resposta escrita enviada ao HM, o Governo português assegurou que “está a acompanhar o caso do Senhor Kok Tsz Lun, mantendo contactos com o seu advogado”. O MNE sublinha ainda a posição jurídica do detido, referindo que “é residente permanente em Hong Kong e detentor de dupla nacionalidade chinesa e portuguesa”, acrescentando que o “o regime jurídico da China não reconhece a dupla nacionalidade a cidadãos chineses”. Desta forma, “a situação continuará a ser seguida nos termos dos Acordos Bilaterais e do Direito Internacional vigente”. Esta terça-feira, numa nota enviada à Lusa, o cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves, confirmou a detenção, noticiada pelo jornal The Washington Post. “O Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong foi informado que o Sr. Tsz Lun Kok, natural e residente na RAEHK [Região Administrativa Especial de Hong Kong], detentor de passaporte português, se encontrará detido em Shenzhen por travessia ilegal da fronteira ao sair de Hong Kong, por via marítima, com destino a Taiwan”, de acordo com uma nota enviada à Lusa. O consulado português lembrou que a China reconhece “o passaporte português apenas enquanto documento de viagem não atributivo da nacionalidade”, o que limita a intervenção das autoridades portuguesas “ao domínio humanitário, procurando assegurar que o detido se encontra bem, que lhe seja dispensado um tratamento digno e que possa ser defendido por um advogado”. Conselheiros não comentam O jovem de 19 anos, estudante na Universidade de Hong Kong, terá alegadamente feito parte de um grupo que comprou uma lancha rápida para fugir para Taiwan. Horas depois de partirem do território vizinho, no dia 23 de Agosto, viram a viagem interrompida pela guarda costeira de Guangdong, que interceptou o barco a cerca de 50 milhas a sudeste do ponto de partida. Nessa operação, as autoridades detiveram 11 homens e uma mulher, com idades compreendidas entre os 16 e 33 anos, que foram acusados de entrada ilegal na China. Questionados pelo HM sobre o caso, tanto Rita Santos como José Pereira Coutinho, conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP), não quiseram fazer comentários. “Não sei. Não estou dentro desse assunto. Não é por não querer responder”, disse Rita Santos. Já José Pereira Coutinho frisou que nada mais tem a adiantar, além das explicações dadas pelo cônsul Paulo Cunha Alves. Em declarações ao HM, o Embaixador de Portugal em Pequim, José Augusto Duarte, revelou que o caso é “um assunto de apoio e protecção consular e está por isso mesmo a ser acompanhado pelo Consulado Geral de Portugal em Macau e pelo Consulado Geral de Portugal em Cantão”. Renovação difícil Rita Santos e José Pereira Coutinho, conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP), têm recebido vários pedidos de informação de portugueses a residir em Hong Kong que não conseguem deslocar-se a Macau para renovar o cartão de cidadão ou o passaporte. Pereira Coutinho contou ter recebido cerca de uma dezena de pedidos de ajuda. “Estamos a aconselhar as pessoas para que aguardem até que surja uma altura mais favorável para viajar”, disse o conselheiro. “Vamos falar com o cônsul [Paulo Cunha Alves] porque, enquanto conselheiros, tens acompanhado de perto este processo. Felizmente, o cônsul tem tido um bom diálogo connosco. O consulado tem estado a responder caso a caso”, adiantou Rita Santos. O HM tentou obter mais esclarecimentos junto do Consulado-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, mas até ao fecho desta edição não foi obtida resposta.
João Santos Filipe PolíticaFIC | Deputados e académicos dominam Comissão de Candidaturas a Prémios Ip Sio Kai, Wang Sang Man e Dominic Sio são alguns dos membros escolhidos pela secretária Ao Ieong U para a Comissão de Avaliação das Candidaturas a Prémios do FIC. Ao contrário do normal, a publicação no Boletim Oficial revela que os nomeados vão receber mil patacas por cada hora que estejam reunidos [dropcap]O[/dropcap] Governo anunciou ontem a composição da Comissão de Avaliação das Candidaturas a Prémios do Fundo das Indústrias Culturais (FIC), uma lista dominada por deputados e académicos. Entre os onze nomes, constam figuras da Assembleia Legislativa, mas também especialistas de Pequim e Hong Kong. Os membros vão receber mil patacas por cada hora que estejam reunidos. Entre o grupo dos deputados, destacam-se Ip Sio Kai e Wang Sai Man, ambos eleitos pela via indirecta e ligados ao sector empresarial. Segundo o currículo de Ip, que é vice-presidente do Banco da China, esta é uma estreia na área da cultura. O mesmo não acontece com Wang Sai Man, uma vez que o deputado e empresário é membro do Conselho de Curadores do FIC. No campo dos ex-deputados surgem dois nomeas nomeados por Chui Sai On. O primeiro é o empresário Dominic Sio, e o outro é a ex-deputada Ho Sio Kam, ligada ao sector da educação e que chegou a ocupar o cargo de presidente da Associação de Educação Chinesa. Na lista destaca-se também Lok Po, director do jornal Ou Mun e vice-director do Conselho Geral dos Instituto Politécnico de Macau (IPM). Ainda com ligações ao IPM surge Hsu Hsiu Chu, que desempenha as tarefas de directora da Escola Superior de Artes. Por sua vez, a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST, em inglês) está representada por Samantha Chiang Siu Ling que é vice-reitora da Faculdade de Humanidades e Artes e ainda directora da Academia de Cinema. Peritos vindos de fora A Comissão de Avaliação das Candidaturas a Prémios tem como objectivo escolher os indivíduos e companhias que serão distinguidos com os prémios de excelência ao nível de projectos e empresas na área das indústrias culturais. Segundo o regulamento, cada prémio está limitado a 500 mil patacas e tem de ser utilizado para desenvolver mais projectos ou promover as empresas ou indivíduos premiados, no espaço de dois anos. As distinções só podem ser atribuídas a residentes da RAEM ou a empresas que têm mais de 50 por cento do capital na posse de residentes. No entanto, podem ser nomeados para júris peritos de fora. Este ano, a comissão vai contar com a participação dos académicos Xiang Yong, professor na área das indústrias culturais da Faculdade de Artes da Universidade de Pequim, Mok Kin Wai, professor de design de artes na Universidade Hang Seng de Hong Kong, e Fu Yuet Mai, distinguida com o doutoramento honoris causa pela Academia de Artes Performativas de Hong Kong. Finalmente, importa referir que Wilfred Wong Ying Wai, presidente da operadora Sands China, também será um dos elementos do júri.
João Luz PolíticaIPIM não aprovou nenhum pedido de residência no primeiro trimestre [dropcap]D[/dropcap]urante os primeiros três meses de 2020, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) não aprovou qualquer pedido de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados. Além disso, dados do IPIM, mencionados numa interpelação escrita de Chan Hong, revelam que no primeiro trimestre foram submetidos 131 pedidos de renovação, sem informação quanto ao número de pessoas autorizadas a permanecer. O IPIM não aprovou 15 pedidos de residência, dois deles submetidos por investimento considerável, uma rejeição de quadros dirigentes ou técnicos especializados, 11 de renovação de pedido e dois de extensão de residência para familiares. Ao longo do primeiro trimestre todos os pedidos aprovados, 34, foram respeitantes a renovações. Em interpelação, Chan Hong destacou a “falta de clareza na regulamentação relativa a importação de talentos do exterior e de rigor na apreciação e autorização dos pedidos”, e questionou como o Executivo reduzir irregularidades. O IPIM referiu que para os casos de investimento relevante serão realizadas inspecções ao local onde a empresa labora, para verificar se estará efectivamente activa e a funcionar de forma correspondente ao processo. Em relação aos quadros especializados, a fiscalização será feita em cooperação com a entidade patronal. Uma das preocupações demonstradas pela deputada é relativa aos requerentes de renovação que submeteram documentos que já passaram do prazo, sem terem sido notificados da decisão do IPIM. Chan Hong alerta para a possibilidade de Macau se arriscar a perder talentos por deixar estas pessoas numa situação indefinida, sem saberem se podem permanecer no território. Com os próprios olhos Por outro lado, o IPIM vai permitir que os candidatos acompanhem o processo de candidatura pela internet. Em resposta à interpelação do deputado Pang Chuan, o organismo que se encontra debaixo de fogo num dos processos judiciais mais polémicos do momento referiu que o sistema vai ser refinado, permitindo ao candidato saber se tem de submeter documentos adicionais e entrega-los pela internet. O deputado interpelou o Executivo para a necessidade de acelerar a renovação de bilhetes de identidade, lamentando que se “descure a importância dos quadros já importados” e “deixando preocupados os que podem pensar vir a contribuir para o desenvolvimento de Macau”.
João Santos Filipe PolíticaRestauração | Deputados querem senhorios com poder para cancelar licenças Chan Chak Mo afirma que muitos arrendatários de restaurantes e bares exigem dinheiro aos senhorios para permitirem que os espaços possam ser arrendados a outras pessoas [dropcap]O[/dropcap]s deputados querem aproveitar a nova lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros para reforçar os poderes dos senhorios dos espaços onde funcionam os restaurantes e bares. O desejo foi revelado pelo presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, que aponta que é necessária uma solução para lidar com os “arrendatários trapaceiros”. Em causa está a morada da licença dos restaurantes e bares que faz com que os espaços não possam ser arrendados para outros negócios, sem que a morada da licença seja alterada ou cancelada. “A questão dos arrendatários trapaceiros afecta muito os senhorios, porque uma vez findo o contrato de arrendamento, se a licença continuar em vigor e se o titular da licença não pedir o cancelamento, o proprietário não pode arrendar o estabelecimento a outra pessoa”, defendeu Chan Chak Mo. “Por este motivo, o proprietário acaba por ter de negociar com o arrendatário, a quem pede para cancelar a licença […] O proprietário acabam sempre por ter de pagar algum [dinheiro ao arrendatário para poder arrendar o espaço a outra pessoa], acrescentou. O deputado considerou ainda que este problema tem uma dimensão muito maior do que aquela que é conhecida porque “muitos [senhorios] nem notificam o Governo” sobre a situação uma vez que já sabem que o Executivo “não consegue resolver a situação”. Recuo do Executivo Na versão votada na generalidade da lei actividade dos estabelecimentos hoteleiros, o Governo tinha incluído uma alínea que permita ao proprietário cancelar a licença do restaurante. Para este efeito, tinha de ser provado que o contrato de arrendamento tinha chegado ao fim e que o dono do restaurante já não podia usufruir do espaço. Porém houve um recuo do Executivo por motivos burocráticos. Segundo a explicação do Governo ao deputados, as licenças dos restaurantes não podem ser canceladas a pedido do senhorio sem que os donos da licença sejam avisados, para poderem contestar. Ao mesmo tempo, o Governo admitiu que não consegue notificar os donos das licenças em tempo útil, principalmente quando se tratam de empresas ou pessoas no exterior. Foi por este motivo que deixou cair esta proposta. Face a este cenário, os deputados da comissão insistem que o Governo tem de arranjar uma solução e o Executivo comprometeu-se a ponderar uma alternativa. “O Governo disse que vai ponderar e que talvez na próxima versão apresente uma solução”, indicou Chan.
Hoje Macau PolíticaTerapia da fala | Governo admite contratar TNR perante falta de terapeutas [dropcap]O[/dropcap] Governo admite contratar terapeutas da fala não residentes para fazer face à insuficiência destes profissionais no território, ao mesmo tempo que desenvolve sistemas de inteligência artificial para auxiliar crianças com transtornos da linguagem. O anúncio foi feito em resposta a uma interpelação escrita apresentada pela deputada Ella Lei Cheng I, questionando o Executivo sobre a escassez de terapeutas da fala. Isto numa altura em que os profissionais residentes em Hong Kong, contratados “para atenuar a carência”, “não podem deslocar-se a Macau” por causa das restrições instauradas para combater a propagação da pandemia de covid-19. A deputada também questionou “a oferta e a procura” de terapeutas para os próximos cinco anos. Na resposta, o Governo admitiu que, “para fazer face a essa insuficiência de terapeutas”, o Instituto de Acção Social (IAS) “permite que, caso seja necessário, os equipamentos sociais possam solicitar e recrutar um número adequado de trabalhadores não residentes”. O executivo sublinhou, no entanto, que se trata apenas de “uma solução de curto prazo”, na “condição de salvaguardar as oportunidades e os benefícios de emprego dos residentes locais”. O Governo confirmou igualmente que, “devido ao impacto da pandemia do novo coronavírus”, os terapeutas recrutados em Hong Kong “não podem temporariamente vir prestar serviços no território”. Por essa razão, o IAS encaminhou os “utentes afetados para receber tratamentos em entidades apropriadas no território”. Até 31 de Julho havia 230 utentes, com idade igual ou inferior a três anos, “a receber os serviços do IAS e das instituições de intervenção precoce, não se encontrando de momento ninguém na lista de espera”. De acordo com dados do Governo, o território contava no último ano lectivo com 18 terapeutas da fala, além de 23 fisioterapeutas e 46 terapeutas ocupacionais, que prestaram serviços em escolas oficiais e particulares com turmas do ensino especial. O número de terapeutas da fala caiu este ano para metade, com apenas nove a prestar serviços até Abril. O Governo recordou que o Instituto Politécnico de Macau tem um curso de licenciatura em Ciências de Terapia da Fala e da Linguagem, “com o objectivo de formar quadros profissionais locais nesta área, aliviando a procura” em Macau. “Actualmente, o número de estudantes inscritos é de 68”, informou o Governo, que prevê que os primeiros 16 licenciados concluam o curso em 2021.
Pedro Arede Manchete PolíticaDSEJ | Medidas especiais para garantir regresso seguro No primeiro dia de aulas, vai existir um corredor especial dedicado à passagem de alunos transfronteiriços. A operação será acompanhada de perto pela DSEJ, que garantiu estar a trabalhar com as escolas desde Julho, para lidar com a pandemia. Foram enviados 26 pedidos para uso da medida cordial, referentes a alunos menores de três anos [dropcap]O[/dropcap] dia chegou e tudo parece estar a postos. As autoridades asseguraram ontem que o inédito regresso às aulas em plena crise de covid-19 será feito com a máxima segurança. A garantia foi dada por Wong Ka Ki, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), após anunciar que, desde Julho, tudo está a ser feito para preparar as escolas e outros departamentos para a excepcionalidade da situação. “Desde Julho, começámos a comunicar com os serviços públicos relacionados, realizando simulacros para confirmar que as escolas já fizeram o trabalho de limpeza necessário e, de acordo com os nossos dados, a maior parte já o fez. Temos comunicado também com a DSAT e o CPSP para garantir que tudo está a postos para os alunos transfronteiriços. Vamos ainda destacar trabalhadores nas fronteiras para acompanhar a situação”, começou por dizer Wong Ka Ki, por ocasião da conferência de imprensa sobre a covid-19. Ao nível da segurança, o CPSP anunciou que, a partir de hoje, irá reforçar as operações de fiscalização à porta das escolas e postos fronteiriços e criar um corredor especial dedicado à passagem dos cerca de 3.000 alunos transfronteiriços, que moram em Zhuhai e Zhongshan. “Vamos manter a boa ordem nas fronteiras, abrindo um corredor específico para os alunos transfronteiriços entre as 6h e as 20h30. Apelamos aos estudantes que convertam o código de saúde nas fronteiras e vamos reforçar o nosso trabalho (…) nas escolas, para facilitar o estacionamento e evitar a concentração de trânsito”, sublinhou Lei Tak Fai, da CPSP. Na conferencia de ontem, Wong Ka Ki revelou ainda que já foram recebidos 26 pedidos de pais para utilizar as medidas cordiais, desde que foi anunciado, na passada sexta-feira, que as crianças com menos de três anos não podem frequentar as creches subsidiadas. Destes, 17 pedidos foram aprovados. Recorde-se que as chamadas medidas cordiais destinam-se aos pais que não têm ninguém em casa para tomar conta dos filhos. Partilhar responsabilidades Foi ainda anunciado que o posto de testes de ácido nucleico do Fórum Macau será gerido pela Companhia de Higiene Exame Kuok Kim, com o objectivo de tirar algum peso dos ombros dos Serviços de Saúde, que segundo, Alvis Lo Iek Long, médico da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, devem estar dedicados a “satisfazer as necessidades da população de Macau”. “Motivos que não são de saúde, como a passagem de fronteiras, queremos entregar a uma terceira entidade. Além disso, temos mantido uma boa cooperação com esta empresa que tem aumentado a formação do seu pessoal e reforçado a capacidade de fazer testes”, apontou Alvis Lo. Recorde-se que a Kuok Kim foi a empresa responsável pela realização dos testes, onde se suspeita que dois menores tenham engolido a ponta das zaragatoas utilizadas durante a despistagem. Alvis Lo referiu ainda que depois dos trabalhadores dos casinos, serão feitos testes de despistagem ao pessoal do sector da restauração.
Salomé Fernandes PolíticaEstabelecimentos hoteleiros podem vedar entrada a menores de 12 anos [dropcap]O[/dropcap]s estabelecimentos hoteleiros vão poder proibir a entrada de crianças com menos de 12 anos. Esta foi uma das conclusões saídas da reunião de ontem entre os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e representantes do Governo sobre a proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros. A proposta permite o impedimento de acesso face à “inobservância das regras privativas do estabelecimento”, desde que devidamente publicitadas, apesar de o diploma não ser permitir discriminação. O presidente da comissão, Chan Chak Mo, revelou que os deputados quiseram saber se constitui discriminação um restaurante de luxo proibir a entrada de menores de 12 anos, e o Governo respondeu que isso é possível, depois de os estabelecimentos publicarem as suas normas privativas. “Para mim, não há problema e para os deputados acho que também não. (…) O responsável pode recusar o acesso de pessoas. Uma das alíneas é que não observe as regras privativas do estabelecimento devidamente publicitada. Ou seja, o ‘dress code’ não permite usar ténis ou calções, chinelos. Da mesma forma, não se permitir a entrada de crianças com menos de 12 anos de idade é compreensível porque pode perturbar outros clientes”, defendeu Chan Chak Mo. De acordo com o deputado, o Executivo descreveu como prática discriminatória o impedimento de acesso com base em motivos religiosos ou de raça. “Pedimos ao Governo para definir melhor”, disse. Quem perturbar o normal funcionamento nos hotéis, estabelecimentos e restaurantes também pode ter entrada ou estadia vedada. Algo que passou a abranger armas de fogo, motivando dúvidas sobre armas de defesa. Cooperação ilimitada A covid-19 motivou uma alteração à proposta de lei, que passa a prever que os estabelecimentos devem seguir as directrizes do Governo e prestar toda a colaboração em situação de perigo para a saúde pública, emergência ou catástrofe natural. De acordo com Chan Chak Mo, os deputados não sabiam o que era “toda a colaboração” ou do que se tratavam as “directrizes”, por isso a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) vai mudar a forma como o artigo está escrito. Uma das hipóteses colocadas pelo deputado para o uso da medida é a necessidade de dar refúgio a residentes em situações de catástrofe natural, “situações de emergência ou tufões em que os trabalhadores do casino não podem voltar a casa. Nesse caso, um despacho do Governo vai permitir que os trabalhadores pernoitem nos hotéis. Acho que é muito mais abrangente do que saúde publica”, explicou.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde | Comissão de acompanhamento de infra-estruturas reuniu 4 vezes em 9 anos A comissão de acompanhamento de novas infra-estruturas, criada pelo ex-Chefe do Executivo Chui Sai On, reuniu apenas quatro vezes desde que foi criada, em 2011. O Governo justifica a extinção com o facto de já existir coordenação de projectos “com base na cooperação de todos os serviços e entidades” governamentais [dropcap]C[/dropcap]riada por Chui Sai On quando era Chefe do Executivo, a comissão de acompanhamento de novas infra-estruturas reuniu apenas quatro vezes desde a sua criação, em 2011. É o que consta numa resposta enviada ao HM pelo gabinete da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U. “A comissão realizou quatro reuniões para acompanhar a implementação do ‘Projecto de Melhoramento’ e criou o ‘Grupo de Trabalho de Revisão e Coordenação da Planta do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas’, que coordena os trabalhos de apreciação e revisão das plantas do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas.” O Governo assegura ainda que, dado o trabalho de coordenação realizado por parte das diversas entidades na área da saúde, não se justifica manter esta comissão em funcionamento. “Com base na cooperação de todos os serviços e entidades, são residuais os restantes projectos que carecem de coordenação, pelo que a comissão pode ser extinta. Nessa sequência, os projectos em causa podem ser acompanhados de acordo com o modelo de trabalho existente.” A secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura assegura que a comissão sempre colaborou com “os serviços competentes da área de infra-estruturas de saúde” no acompanhamento do “Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde”, anunciado em 2011 e pensado para um período de 10 anos, com um orçamento de dez mil milhões de patacas. O Governo destaca o “sucesso desta colaboração” e assegura que, “em geral, não houve qualquer impacto no andamento da execução do ‘Projecto de Melhoramento’ nem houve atrasos”. Desta forma, o Executivo considera que “o actual modelo de acompanhamento é eficaz, sendo que a maior parte dos projectos está a decorrer de forma ordenada”. Só falta o hospital A comissão foi criada dada a “crescente procura dos serviços de cuidados de saúde” e “o desenvolvimento rápido da sociedade e da economia”, associado ao crescimento da população e ao seu envelhecimento, apontava em 2011 Chui Sai On. À comissão cabia a missão de “assegurar a coordenação, acompanhamento e avaliação, a nível global, dos investimentos públicos a efectuar no contexto do ‘Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde’”, bem como implementar calendários e “garantir a articulação interdepartamental”. Relativamente aos projectos na área da saúde, e que fazem parte do plano apresentado em 2011, falta concluir o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, construído de forma faseada. Por concluir, está também o edifício de especialidades médicas do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), que inclui uma zona de isolamento e laboratório.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Criada base de dados de estudos pedidos pelo Governo [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, garantiu a Pereira Coutinho que será criada uma base de dados para compilar todos os estudos encomendados pelos departamentos do Governo. “Relativamente à adjudicação de estudos, a fim de aproveitar os resultados dos mesmos, o Governo pretende criar uma base de dados de estudos para uso interno dos serviços.” Na resposta a uma interpelação escrita do deputado, Kou Peng Kuan defendeu que o armazenamento centralizado “vai permitir, por um lado, que os serviços partilhem os resultados dos estudos e, por outro lado, reduzir a repetição de estudos sobre temas semelhantes, o que permite poupar dinheiro do erário público”. Pereira Coutinho havia sugerido a criação de um website com todos os estudos já realizados, mas a ideia foi afastada por Kou Peng Kuan. “Os serviços públicos divulgam regularmente o conteúdo dos estudos à sociedade através de meios adequados. Os resultados dos estudos são também apresentados através de conferências de imprensa para esclarecer as questões sobre o seu conteúdo suscitadas pela comunicação social. Por conseguinte, nesta fase, o Governo não pretende criar um sítio electrónico para a divulgação de todos os relatórios de estudos”, conclui.
Salomé Fernandes PolíticaEntrada em vigor da lei das agências de emprego proposta para 15 de Março [dropcap]E[/dropcap]stá assinado o parecer da proposta de lei da actividade de agências de emprego. O Governo apresentou este mês a versão final à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que entende que o diploma está melhor e que os representantes do Executivo “acolheram muitas das opiniões e sugestões apresentadas” pelos deputados. Se for aprovada, vai entrar em vigor no dia 15 de Março de 2021. Será também apresentado ao plenário o um relatório sobre a petição apresentada no ano passado por representantes de trabalhadores não residentes. A petição defendia que as agências não deviam cobrar honorários aos trabalhadores, situação que viola convenções da Organização Internacional do Trabalho. O Governo defendeu-se dizendo que as convenções não se aplicam a Macau e a possibilidade de cobrança de honorários mantém-se. Porém, o diploma passa a definir as profissões que ficam sujeitas a pagamento de honorários, que não podem ultrapassar 50 por cento da remuneração base do primeiro mês. A Comissão reconhece no parecer receios de que “a norma em causa agrave os encargos ou afecte a vontade de vir trabalhar para Macau”, enquanto a ausência de limites do custo para os empregadores “possa resultar em conluio entre as agências de emprego para aumentarem os honorários”. Quanto ao pedido de agravamento das sanções, os deputados apontam que a proposta “aumenta significativamente os valores” para as infracções administrativas e acrescenta que têm de cumprir os princípios de proporcionalidade e adequação. Clarificações Os deputados mostraram-se preocupados com a fiscalização da aplicação da lei a agência de emprego na internet, por não haver orientações. Neste ponto, o Executivo explicou que independentemente das plataformas usadas, se houver violações à lei a DSAL vai investigar o caso. Com a nova proposta fica mais claro que as formalidades para a contratação de TNR podem ser tratadas sem intervenção de agência. E define-se que quando a licença da agência é cancelada, o titular tem 10 dias úteis para a devolver.
Hoje Macau PolíticaLançado plano para aumentar consumo turístico O Governo vai lançar um plano para aumentar o número de visitantes e o consumo turístico no território. Em parceria com a Tencent, Alibaba e Air Macau foi criado um programa no WeChat, o porquinho voador, com promoções na compra de bilhetes de avião, reservas de hotéis e consumo geral [dropcap]A[/dropcap] partir de amanhã, inicia-se o “Plano de alargamento da fonte de visitantes, revitalização da economia e protecção do emprego”, um plano anunciado na sexta-feira com o objectivo estimular o sector do turismo. O Governo pretende “proporcionar, através das empresas ligadas ao comércio electrónico na Internet, benefícios na aquisição de bilhetes de avião, hotéis e de consumo em geral para os visitantes”. O objectivo é atrair mais turistas, incentivar o seu consumo e usufruto, “dos serviços turísticos e de lazer durante a sua estadia no território” e garantir assim “uma nova visita desses clientes”, indicaram as autoridades, em comunicado. A ideia será “estimular o consumo turístico, prolongar o período de estadia em Macau e expandir a cadeia de consumo, o que beneficiará todos os sectores económicos, permitirá a mais estabelecimentos comerciais obterem benefícios no mercado de consumo, impulsionando, assim, a recuperação económica na estabilização do emprego local”. Segundo o Governo, o plano assenta na cooperação com a Tencent, Alibaba e Air Macau. “Antes da chegada a Macau, os visitantes poderão participar no sorteio para aquisição de benefícios em hotéis e bilhetes de avião, respectivamente, através da conta oficial da Direcção dos Serviços de Turismo” e “acedendo ao mini-programa ‘porquinho voador’ no Wechat”. Além dos descontos em viagens e acomodação, os visitantes premiados têm acesso bonificações de consumo online através do mini-programa “pacote de viagem no exterior Wechat Pay”. Contra a maré Na quarta-feira, foram retomados os vistos turísticos da província de Guandgong, de onde vem a maioria dos turistas, uma medida considerada essencial para a recuperação económica do território, já que as receitas do jogo representam cerca de 80 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) de Macau. Se a situação se mantiver estável em termos de contágios, a China já indicou que planeia autorizar em todo o país a emissão de vistos turísticos para Macau a partir de 23 de Setembro. O número de visitantes em Macau caiu mais de 90 por cento em Junho e 83,9 por cento no primeiro semestre, nos primeiros sete meses do ano as perdas dos casinos em relação ao ano anterior foram de 79,8 por cento e a queda do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro semestre foi de 58,2 por cento. “Prevê-se que a tendência de abrandamento do PIB seja mantida ainda no segundo semestre do corrente ano”, indicou o Governo na mesma nota.
Hoje Macau PolíticaAL | Assinado parecer sobre carreiras especiais da PJ [dropcap]O[/dropcap] presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa considera que depois de esclarecimentos do Governo se “dissiparam as dúvidas” sobre a dispensa de publicação de dados de funcionários da Polícia Judiciária (PJ). Na sexta-feira, os membros da comissão assinaram o parecer sobre a proposta de lei do regime das carreiras especiais da PJ. Sobre dispensa de publicação no Boletim Oficial, Ho Ion Sang disse que “no início essa matéria não era muito rigorosa, mas após discussão aditaram-se alguns elementos objectivos e agora a proposta de lei é muito mais clara”. Foi acrescentado que essa medida é para ser usada por razões de segurança do pessoal ou desempenho de funções especiais, e a Comissão aceitou as alterações feitas pelo Governo. Por outro lado, os deputados também concordaram com a atribuição de um salário melhor para atrair para a PJ pessoal da área das ciências forenses. Também foram aceites as mudanças nas carreiras do pessoal de investigação criminal, para diminuir “as dificuldades de desenvolvimento profissional e motivar a moral dos trabalhadores”. Caso seja aprovada na especialidade, a proposta entra em vigor a 12 de Outubro deste ano.
Salomé Fernandes PolíticaCovid-19 | Sulu Sou critica decisão sobre jardins de infância [dropcap]O[/dropcap] Governo decidiu que as crianças só podem ir às aulas do jardim de infância quando fizerem três anos. Na sexta-feira, Sulu Sou apelou ao recuo da decisão: “não podemos aceitar a decisão súbita da DSEJ”. O deputado apontou que a flexibilização das fronteiras não é uma decisão “de hoje” e que a orientação dos Serviços de Saúde sobre as máscaras é algo “normal” que as pessoas já conheciam. “Se acham que Macau é seguro e a epidemia estável, temos condições suficientes para recomeçar as aulas a tempo, por isso devem deixar todos os alunos regressa ao jardim de infância”, declarou à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. O democrata apontou que em Abril a DSEJ suspendeu as aulas com base nos anos de ensino e não na idade dos alunos, e que existem pais preocupados com o impacto pedagógico que pode resultar do começo tardio das aulas. Algo que o deputado considera poder aumentar a carga de trabalho dos professores dos jardins de infância. De acordo com Sulu Sou, alguns pais aceitariam a medida se tivesse sido anunciada mais cedo, o que parece revelar falta de comunicação entre os gabinetes de turismo e a DSEJ. Para além da “decisão súbita”, o deputado está preocupado com a ausência de novas medidas para ajudar os pais e as crianças afectadas.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaEducação | Programa de aprendizagem contínua recomeça amanhã Arranca amanhã a nova fase do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo. Os moldes são semelhantes às versões anteriores, mas com novas medidas para reforçar a fiscalização e regras para o tipo de cursos abrangidos, com as formações online a ficarem de fora [dropcap]O[/dropcap] subsídio do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo regressa amanhã, com um valor de 6.000 patacas para residentes com mais de 15 anos. A quarta edição do programa, que decorre até 2023, traz mudanças ao nível da fiscalização e do tipo de cursos abrangidos. A informação foi avançada na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong. “Consideramos que o programa é útil e tem surtido bom efeito, por isso lançámos a quarta fase. Entretanto, verificámos algumas deficiências (…) durante o processo de fiscalização, realizado pelo próprio serviço competente e até pelo relatório do Comissariado da Auditoria. Por isso, todo o sistema de fiscalização será aperfeiçoado”, revelou Cheong. A partir de amanhã, as instituições podem pedir para participar na quarta fase do programa, e as residentes podem inscrever-se quando os cursos forem aprovados. O programa inclui cursos do ensino superior e de educação contínua, e exames de credenciação organizados por instituições locais e do exterior, que comecem entre amanhã e o dia 31 de Agosto de 2023. Sobre os casos de falsa frequência de aulas, André Cheong disse que espera erradicar irregularidades “através da optimização dos regimes e sistemas de marcação de presença”. A marcação das presenças vai ser feita com um toque do bilhete de identidade de residente numa máquina, disponibilizada pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) às instituições durante o tempo em que tiverem cursos. Entre 2011 e 2019 o Governo lançou três fases do programa, com um total de 1.1 milhões de participações e custo superior a 2,1 mil milhões de patacas. Para a fase que arranca agora, o orçamento é de 800 milhões de patacas. Separar a nata do leite O subsídio não se aplica aos cursos com ensino ministrados “principalmente de forma não presencial” e aos exames de credenciação realizados à distância. “Teremos uma lista dos cursos ou exames de credenciação promovidos por entidades fora de Macau reconhecidas pela DSEJ, e assim se as pessoas se inscreverem para esses itens podem também aproveitar o nosso programa”, explicou Lou Pak Sang, director da DSEJ. Para além das instalações e equipamentos, vão ser tidos em conta factores como as qualificações dos formadores, conteúdos e níveis de cursos e exames, bem como o desempenho das instituições requerentes no passado. Lou Pak Sang frisou que “os requisitos para a adesão ao programa estão mais exigentes”. O responsável deu como exemplo o canto, que não será aceite. O regime sancionatório mantém multas entre as cinco mil e as 50 mil patacas, dependendo da gravidade das infracções. Wong Chi Iong, chefe da Divisão de Extensão Educativa da DSEJ, explicou que o montante mais baixo se aplica a casos em que, por exemplo, a instituição integre dois cursos num só. Em situações como falsificação de dados, para além de a situação ser encaminhada às entidades responsáveis, também serão aplicadas multas, cujo valor subiu e pode chegar às 50 mil patacas. André Cheong frisou que o objectivo não é “apenas agravar as multas”, mas antes criar “um regime mais aperfeiçoado”.
Andreia Sofia Silva PolíticaPJ | Pereira Coutinho quer quadro legal unificado para acções dos agentes infiltrados [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho pretende que o Governo reveja as leis que regulamentam as acções dos agentes secretos da Polícia Judiciária (PJ). “O Governo pondera rever o actual regime disperso das acções infiltradas reforçando as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos contra as eventuais práticas abusivas? No caso afirmativo, qual a sua calendarização para a sua apresentação?”, questiona na sua interpelação escrita. O deputado quer também que sejam revistos os “mecanismos de fiscalização periódicos das acções infiltradas”, como “os mecanismos processuais da competência das autoridades judiciárias, de forma a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos”. Além disso, o deputado pretende saber, caso venha a ser implementado um novo regime jurídico, “como serão garantidos os anonimatos dos agentes infiltrados em sede de audiência de discussão e julgamento, sem prejudicar a observância do princípio do contraditório”. As alterações ao estatuto da PJ foram aprovadas recentemente na Assembleia Legislativa. José Pereira Coutinho recorda que não existe em Macau “um regime unificado regulamentador das acções infiltradas, o que pode colocar em causa os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito à privacidade e a segurança quanto a detenções ilegais e arbitrárias”.
João Luz Manchete PolíticaDeputado Vong Hin Fai acumula funções em múltiplos conselhos consultivos Nomeado esta semana para o Conselho Administrativo da TDM, Vong Hin Fai não tem mãos a medir só em cargos de administração e consulta. Além de presidir ao Conselho Fiscal da Fundação Macau, o deputado acumula ainda funções no Conselho da Universidade de Macau, na presidência da Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau e noutros organismos, com destaque para as áreas da segurança e saúde [dropcap]A[/dropcap] agenda de Vong Hin Fai deve ser um pesadelo organizacional. Entre o trabalho como advogado e de deputado eleito pela via indirecta pelo sector profissional, Vong desdobra-se em múltiplas funções consultivas e de gestão em organismos públicos, além de presidir à 3ª Comissão Permanente e de ocupar o cargo de secretário na Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa. Antes de mais, importa referir que Vong Hin Fai é membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e da Comissão Política e Consultiva da Cidade de Tianjin da República Popular da China. Na passada quarta-feira, o deputado foi nomeado por despacho assinado pelo Chefe do Executivo para a conselho de administração da TDM, área na qual tem experiência uma vez que também preside ao Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. Um dos cargos de maior destaque no vasto currículo do deputado é o de presidente do Conselho Fiscal da Fundação Macau, posição que ocupa desde 2016, nomeado por Chui Sai On. No campo da segurança, Vong Hin Fai coloca a sua experiência à disposição do Conselho Geral da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, enquanto membro da categoria de “Personalidades de prestígio”, e da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. Saúde e sorte No final de Julho último, Vong Hin Fai foi nomeado membro do Conselho da Universidade de Macau até Julho de 2023. A instituição, alma mater do deputado, onde se licenciou em Direito, contou ainda com os préstimos do antigo aluno no grupo de trabalho para a revisão dos Estatutos da Universidade de Macau. Ainda no sector do ensino, importa referir que o deputado é membro do Conselho Fiscal da Fundação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Recorde-se que no final de Julho foram divulgados os apoios da Fundação Macau, que atribuiu à Fundação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau 42 milhões de patacas para o ano lectivo de 2020/2021 e o Hospital Universitário. O deputado está no conselho fiscal de ambas as instituições. Além do ensino, o advogado também desempenha papéis de relevo em diversas entidades dedicadas à saúde pública. Por exemplo, é membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida desde 2014. Esta não é a única entidade do sector da saúde pública onde Vong Hin Fai participa, acumulando funções como membro (Figura Pública) do Conselho para os Assuntos Médicos, desde 10 de Julho deste ano. Além disso, o deputado figura como vogal na Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior, uma entidade subordinada ao Instituto de Acção Social. No plano das políticas de fundo, destaque para o papel como coordenador do grupo de consulta sobre as políticas e interacção do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. O organismo tem como missão ajudar o Governo em políticas de gestão da máquina pública como o governo electrónico, formação dos trabalhadores dos serviços públicos, gestão do desempenho, reforma do regime jurídico da função pública e gestão de arquivo. Na área das políticas de justiça, destaque para a posição como membro da Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e presidente da direcção da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno quer mais produtos de investimento e transacções em renmimbi Chan Sau San, director da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, garantiu ao deputado Leong Sun Iok que o desenvolvimento do sector financeiro passa por cinco áreas, como a aposta em mais produtos de investimento e transacções em renmimbi. Na calha, está também a criação de uma “Central de Depósitos de Títulos” com ligação ao mercado financeiro internacional [dropcap]O[/dropcap] Governo pretende diversificar o sector financeiro de Macau e captar novos produtos de investimento. Esta é a garantia deixada por Chan Sau San, director da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Sun Iok. Para atingir esse objectivo, foi anunciado, em Junho, o projecto “Gestão Financeira Transfronteiriça”, em parceria com o Banco Popular da China e Autoridade Monetária de Hong Kong. Tal vai permitir “o alargamento do leque dos clientes interessados em produtos de financiamento emitidos pelas instituições do interior da China e dos países de língua portuguesa”, explicou o responsável máximo da AMCM. A ideia é que “empresas e instituições de boa qualidade do Interior da China e dos países de língua portuguesa sejam atraídas para emitirem obrigações em Macau, incentivando a participação pró-activa dos países de língua portuguesa no desenvolvimento das operações de investimento e financiamento em renmimbi em Macau”, acrescenta a mesma resposta. A AMCM assume que “o mercado financeiro local tem vindo a ser dominado pelas actividades de depósitos e empréstimos, com ausência de produtos de investimento e financiamento diversificados”. No total, são cinco as acções a desenvolver para diversificar o sector financeiro. Outro dos projectos a desenvolver pela AMCM passa pela criação de uma “Central de Depósito de Títulos” com ligação ao mercado financeiro internacional. Segundo Chan Sau San, esta central de depósitos “possibilita a disponibilização das obrigações emitidas em Macau aos investidores internacionais, bem como o alargamento da margem de mercado para as instituições do Interior da China e dos países de língua portuguesa realizarem directamente financiamentos em Macau”. Aposta no RMB Outro dos passos a adoptar para a diversificação do sector financeiro para por uma maior aposta em acções financeiras em renmimbi. A AMCM pretende realizar uma “optimização” das actuais infra-estruturas em prol de uma regularização, uma vez que funciona, desde 2016, o “sistema de liquidação imediata em tempo real em renmimbi de Macau”. Por sua vez, em 2018, foi autorizado o funcionamento, por parte das autoridades chinesas, do Banco de Compensação de RMB de Macau. O objectivo, aponta Chan Sau San, é que Macau “seja um centro de liquidação em RMB para os países de língua portuguesa” e também uma “plataforma de serviços financeiros” entre a China e os países falantes de português. Na área offshore a AMCM quer estabelecer “regras de liquidez em RMB”. No final de 2019, foi celebrado o “Acordo Swap” de Moedas com o Banco Popular da China, com um valor superior a 30 mil milhões de RMB. No primeiro trimestre deste ano arrancaram as transacções da conversão de patacas em RMB e operações relativas aos contratos de “Swaps”. Segundo a AMCM, estas acções permitem disponibilizar liquidez em RMB no mercado monetário local, o que “motiva o desenvolvimento estável das operações em RMB em Macau”. Ao nível dos recursos humanos, a AMCM quer desenvolver programas de cursos e estágios coordenados pelo Instituto de Formação Financeira, em parceria com instituições do ensino superior.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaGoverno recua nos locais da Biblioteca Central e Campus de Justiça O Governo recuou na construção da nova Biblioteca Central no edifício do Antigo Tribunal. O arquitecto Carlos Marreiros, autor do projecto, espera continuar à frente do trabalho, assim que for revelado o novo local. Entretanto, também o plano de construção do Campus de Justiça na Zona B dos novos aterros caiu por terra [dropcap]A[/dropcap] nova Biblioteca Central afinal não vai ser construída no edifício do Antigo Tribunal, na Praia Grande, avançou ontem a TDM Rádio Macau. O arquitecto Carlos Marreiros – líder do atelier que ganhou o concurso público para a nova biblioteca – disse ao HM que oficialmente não soube desta decisão. Apesar disso, frisou a importância de se fazer a Biblioteca Central, descrevendo-a como “um equipamento fundamental na chamada sociedade líquida da pós-modernidade”. “Há um novo Chefe do Executivo, um novo elenco governamental, novas estratégias (…). A Biblioteca Central não sendo aí, será noutro local, porquanto é uma ideia fundamental que Macau necessita de uma Biblioteca Central”, sublinhou o arquitecto. Se o projecto que tinha em mãos, enquanto coordenador-chefe de uma equipa de projectistas, mudar de local, Carlos Marreiros julga que continuará a ter as mesmas responsabilidades que lhe foram atribuídas depois de ter vencido o concurso público para o Antigo Tribunal “a grande custo”. Quanto à suspensão dos trabalhos, o arquitecto, à altura do contacto do HM, ainda desconhecia a novidade. “Formalmente, nem por palavras nem por escrito, não recebi ainda qualquer informação”. De acordo com a TDM Rádio Macau, o Governo decidiu dar outra utilização às instalações do Antigo Tribunal. O HM tentou apurar junto do Instituto Cultural (IC) qual será o fim do edifício, assim como a nova localização prevista para a nova Biblioteca Central, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta. Foi em Novembro de 2018 que o IC anunciou que a proposta do ateliê do arquitecto Carlos Marreiros, com um valor de 18,68 milhões de patacas, era a vencedora do concurso público em que tinham sido admitidas nove propostas. Chegaram a surgir alegações de plágio, mas Carlos Marreiros negou ter copiado o Auditório da Cidade de León na elaboração do projecto, e as suas explicações foram acolhidas pelo IC. A adjudicação do projecto em 2018 teve lugar uma década depois da anulação do primeiro concurso público, em 2008. Na altura, o Comissariado contra a Corrupção sugeriu o fim do concurso. No ano passado, a presidente do IC dizia que o projecto estava a seguir os trâmites normais, apesar de não se comprometer com datas para o arranque das obras. No entanto, em Junho deste ano, o Governo disse que a localização e o plano de construção da nova Biblioteca Central iam voltar a ser estudadas depois de ser feito o Plano Director. Justiça móvel Noutra frente, o Governo confirmou que o Campus de Justiça já não vai ser construído na Zona B dos novos aterros, avançou ontem a TDM Rádio Macau. Segundo a mesma fonte, o plano, que previa a construção de sete edifícios, foi abandonado pelo Governo, depois de ter ficado decidido que as obras vão ser transferidas para a zona dos Lagos Nam Van (zonas C e D) perto da Assembleia Legislativa. Para além dos novos edifícios dos tribunais Judicial de Base, Segunda Instância e Última Instância, a planta de condições urbanísticas, entretanto concluída, inclui ainda um novo edifício do Ministério Público e as sedes dos Comissariado contra a Corrupção e de Auditoria e dos Serviços de Polícia Unitários. Sulu Sou, que no dia anterior recebeu uma resposta da directora da DSSOPT, Chan Pou Ha, a uma interpelação onde questionou o desenvolvimento futuro das zonas B, C e D dos novos aterros, sublinhou a importância de o Governo ter o mais rapidamente possível, na sua posse, o Plano Director e de preservar a paisagem da península. “Insistimos no nosso princípio de querermos que o Governo tenha o Plano Director para todas as zonas, porque é uma localização importante da península de Macau, onde não devem existir edifícios altos”, disse ontem deputado durante uma conferência de imprensa na sede da Associação Novo Macau. Sulu Sou sugeriu ainda esperar que a integridade da zona da Colina e da Igreja da Penha seja protegida, sobretudo quando a consulta pública sobre o Plano Director está prevista para Setembro. “Podem sugerir a construção do Campus de Justiça nas zonas C e D, mas vamos insistir em defender a zona sul da península e da Penha. Além disso, devem restringir a construção de edifícios altos nestas zonas. Será essa a nossa maior luta para a consulta pública do próximo mês”.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Sulu Sou submeteu projecto para garantir participação sindical O vice-presidente da Novo Macau apresentou um projecto de lei para proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal dos empregadores. Temas polémicos como a negociação colectiva ou o direito à greve foram excluídos, para garantir que o Governo e a Sociedade “aceitam melhor a lei” [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou submeteu no passado dia 14 de Agosto um projecto de lei à Assembleia Legislativa (AL) com o objectivo de proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal dos empregadores. O anúncio foi feito ontem na sede da Associação Novo Macau. Começando por enfatizar que “esta lei não é a lei sindical”, o também deputado referiu que o projecto visa “preencher a lacuna legal existente quanto a permitir que os trabalhadores participem na vida sindical, garantindo a sua protecção”. Isto, considerando que a actual legislação não contempla punições específicas sobre estes comportamentos, nomeadamente, que os trabalhadores não são prejudicados ao associar-se a organizações laborais. “Sabemos que (…) temos várias leis para proteger estes direitos, mas não há nada que garanta especificamente que os trabalhadores não são prejudicados por exercer o seu direito de associação a sindicatos. Particularmente as leis falham em regular a responsabilidade criminal dos empregadores, como por exemplo, a obstrução à participação sindical”, começou por dizer Sulu Sou. O deputado frisou ainda que o projecto de lei submetido à AL não aborda temas controversos, como a negociação colectiva ou o direito à greve. Sulu Sou argumentou que a decisão é estratégica e que os conteúdos polémicos devem ser debatidos aquando da realização da consulta pública sobre a Lei sindical, prevista para o terceiro trimestre deste ano. “É uma estratégia. Sabemos que a negociação colectiva e o direito à greve são temas polémicos, sobre os quais não tem havido nenhuma discussão pública nos últimos anos, mas espero que a consulta pública sirva para fazer esses debates. Neste momento acho que devemos chamar a atenção para conteúdos que reúnam consenso social, de forma a que tanto o Governo, como a sociedade, aceitem melhor a lei”, explicou. Questionado sobre o timing para a apresentação do projecto, Sulu Sou argumenta que se deve ao facto de não se saber quando é que o Executivo vai avançar com a lei sindical. “Apesar de lançarem a consulta pública sobre a lei sindical (…), não há qualquer tipo de calendarização para completar a legislação. Não sabemos quantos mais anos vamos ter de esperar”. Além disso, aponta Sulu Sou, devido à crise económica provocada pela pandemia, “não há dúvidas que a voz e o interesse dos trabalhadores estão a ser postos de lado e sacrificados”, levando mais pessoas a tirar licenças sem vencimento, verem o seu salário reduzido, congelado ou pago fora de horas ou, no limite, a serem despedidas. Olhos no caminho Sobre as expectativas de ver o projecto de lei admitido pela AL, Sulu Sou referiu que não só o resultado é importante, mas também o processo e os efeitos colaterais do acto, sobretudo porque permite “manter a atenção social sobre este assunto”. “Quando submeto um novo projecto de lei perguntam-me sempre o mesmo e eu respondo sempre da mesma maneira: o resultado é muito importante, mas o processo é igualmente importante”, afirmou o deputado. Como exemplo, Sulu Sou relembrou o projecto de lei que submeteu sobre o salário mínimo em 2018. Apesar de ter sido rejeitado, o Governo acabaria por avançar com uma proposta de lei sobre o tema.
Pedro Arede PolíticaHotéis | Autorizações provisórias geram dúvidas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão permanente que estão a analisar a proposta de lei que regula as actividades hoteleiras pediram mais esclarecimentos ao Governo sobre a aplicação prática da possibilidade de restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, bares e salas de dança pedirem uma licença provisória de funcionamento antes da vistoria. Para Chan Chak Mo, que preside à Comissão, o diploma não é claro quanto ao sujeito que deve apresentar a declaração que atesta, mesmo antes da vistoria, que as instalações e equipamentos do estabelecimento detentor de projecto autorizado, bem como o cumprimento das regras de segurança, estão em conformidade. “A Lei não diz se a declaração tem de ser do próprio interessado ou da empresa de segurança. Pedimos ao Governo para ter reunião uma técnica com a assessoria para aperfeiçoar a redacção e saber quem deve apresentar esta declaração”, referiu ontem Chan Chak Mo. A dúvida surgiu após os deputados questionarem o Governo se bastaria os proprietários apresentarem o contrato de arrendamento para que o licenciamento fosse concedido. Segundo Chan Chak Mo, o Governo afirmou que “o proprietário tem de escrever uma carta a dizer que concorda com a abertura do estabelecimento”. Contudo, a tomada de posição suscitou mais dúvidas aos deputados que alertaram para o facto de a situação poder vir a provocar o arrendatário. Na resposta, o Governo respondeu que “está a ponderar se apenas o contrato de arrendamento é suficiente, porque em princípio não deve intervir para verificar se o arrendatário pagou as rendas ou não”, partilhou Chan Chak Mo. Sobre o diploma que deverá continuar a ser discutido até meio de Setembro, Chan Chak Mo referiu que, apesar de não haver “grandes dúvidas”, o que tem tomado tempo ao debate é o facto de os deputados “não perceberem na prática” a aplicação da nova propsta de lei, que pretende simplificar procedimentos.
