Andreia Sofia Silva PolíticaEconomia | Leasing incluído no plano de bonificação de juros para empresas O Governo decidiu incluir os serviços de locação financeira (leasing) no novo “Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial”, apresentado na sexta-feira em sede de Conselho Executivo. A ideia é “incentivar empresas, com recurso ao crédito bancário ou à locação financeira, a adquirirem equipamentos inteligentes e software do sistema informático, bem como a realizarem obras de reparação para promover a valorização e actualização das suas instalações empresariais”, aponta um comunicado. O anterior regulamento administrativo concedia bonificação de juros às empresas que tinham obtido créditos bancários para os seus projectos de investimento, mas deixava de lado a área do leasing. Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, disse que, em 11 anos, o plano concedeu bonificações de juros em 912 casos, com um total de 3,52 mil milhões de patacas de créditos, com juros limite de quatro por cento. O limite máximo do crédito é de 10 mil milhões de patacas. O novo regulamento administrativo prevê ainda que seja fixada por despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, a taxa anual de bonificação, os limites máximos dos montantes totais de crédito e de rendas de locação financeira autorizados para a concessão da bonificação, bem como os limites máximos dos montantes de crédito e de rendas de locação financeira autorizados para a concessão da bonificação para cada beneficiário.
Andreia Sofia Silva PolíticaJustiça | Vêm aí mudanças no recrutamento e formação de funcionários O Conselho Executivo já concluiu a análise às alterações do regulamento administrativo sobre recrutamento, selecção e formação dos funcionários da justiça, em vigor desde 2004. Uma das mudanças passa pela alteração dos critérios de cálculo para a determinação da classificação final do curso de formação. “Antes havia um curso de formação e tinha de se fazer uma prova, e no fim da formação tinha de se fazer de novo uma prova final. A prova escrita valia 20 por cento e a prova final 80 por cento. Mas com a experiência que tivemos, [entendemos] que a prova escrita de admissão servia apenas para ter a qualificação para o curso de formação. O resultado, na formação, não tem nada a ver com a prova escrita do concurso de admissão e por isso mudámos os critérios”, explicou André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo. Desta forma, a avaliação contínua do curso de formação vale agora 40 por cento, enquanto que a prova final vale 60 por cento da nota. A classificação obtida na prova de admissão será utilizada como critério de preferência em caso de igualdade de classificação final. André Cheong explicou ainda que “a alteração não vai mudar o número de candidatos e achamos que vai fazer com que a classificação final seja mais justa”. O prazo da validade da lista das notas finais é alterado de dois para três anos. O novo regulamento administrativo altera também o provimento nos cargos de chefia, que passa a ser feito de acordo com as disposições fundamentais relativas ao provimento do pessoal de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública. “A nomeação é realizada entre os funcionários de justiça aprovados no curso de formação depois de ter em consideração factores como idoneidade cívica, experiência profissional e competência profissional”, explica um comunicado.
Andreia Sofia Silva PolíticaCensos 2021 | Recolha de dados começa a 1 de Abril Os Censos 2021 arrancam no dia 1 de Abril. Na última sexta-feira foi apresentado, em sede de Conselho Executivo, o regulamento administrativo relativo à realização dos Censos, que terão duas fases, prolongando-se até ao dia 21 de Agosto. “Apelamos a todos os interessados para participarem nos Censos 2021”, disse André Cheong, também secretário para a Administração e Justiça. Os dados serão recolhidos em formato papel e electrónico, prevendo-se, por parte da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a contratação de 2700 trabalhadores provisórios. “Segundo a lei temos a obrigação de recolher as informações da população. Há punições para quem não responder, mas esperamos não ter de as usar”, disse Ieong Meng Chao, director da DSEC. Devido à pandemia, tanto o recrutamento dos trabalhadores como a sua formação está a ser feita online, estando também previsto contacto reduzido com as pessoas aquando da recolha de dados nas ruas.
Andreia Sofia Silva PolíticaConselho Executivo | Regime de registos e notariado alterado O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a alteração ao regime orgânico dos registos e notariado. Esta revisão tem como objectivo “optimizar os serviços”, a fim de se haver um ajustamento ao serviço “one stop”. André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, explicou na sexta-feira que a ideia é que o pagamento de documentação em cartórios e conservatórias “seja logo reencaminhado para os cofres do Governo da RAEM em vez de se pagar primeiro a estes serviços”. A proposta pretende também alterar o quadro do pessoal, com vista a uma maior flexibilidade, bem como o regime de substituição de trabalhadores. A composição do Conselho dos Registos e do Notariado vai também ser alterada. “Temos uma composição que integra todos os conservadores e notários públicos em funções. Eram membros por inerência. Como era uma comissão com poucos elementos era muito eficaz. Com os últimos concursos e nomeações de conservadores e notários já temos 18 conservadores e notários públicos. Contando com o director da DSAJ e notários privados, o conselho ficou muito grande e sugerimos que seja revisto”, explicou André Cheong. A proposta prevê que fique com um mínimo de cinco conservadores e notários, designados pelo director da DSAJ.
Hoje Macau Manchete PolíticaMNE | Ho Iat Seng discute patriotismo e segurança com novo comissário Os assuntos externos de Macau e o reforço da consciência dos residentes no amor à pátria e ao território dominaram o encontro do Chefe do Executivo com o novo comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês na região. Liu Xianfa prometeu firmeza na prevenção de intervenção de forças externas O novo comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês na região. Liu Xianfa, teve a primeira reunião com o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng na sexta-feira. Acabado de chegar, Liu Xianfa fez notar a “imagem marcante” de Macau, que considera “uma cidade próspera, ordenada, pacífica e bela”. No encontro, na sexta-feira, Ho Iat Seng apresentou “os resultados faseados da prevenção e do controlo da epidemia em Macau, a orientação de desenvolvimento da diversificação económica adequada no futuro e ainda a programação dos trabalhos para elaboração do segundo plano quinquenal de desenvolvimento da RAEM, de acordo com um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. Liu Xianfa, de 57 anos, chegou a Macau na quarta-feira para assumir o cargo em substituição de Shen Beili, que cessou funções em Julho passado, indicou a mesma nota. O mesmo responsável adiantou que o seu trabalho será “em prol da defesa da soberania, segurança e interesses nacionais de desenvolvimento, prevenindo com toda a firmeza a intervenção de forças externas” e para “implementar o poder de governação do Governo Central”. Ao mesmo tempo, indicou que o Comissariado vai procurar apoiar “ainda mais” o intercâmbio e cooperação da RAEM com o exterior para aumentar “a capacidade de influência internacional de Macau”, que deve tomar “a iniciativa de promover a realização” de convenções e eventos internacionais “de grande relevância”. O Comissariado vai, em conjunto com o Executivo, “aprofundar o sentido de pertença e de orgulho nacional da população em relação ao país, particularmente da nova geração”, disse. Além disso, Liu Xianfa afirmou que “irá pôr em prática a diplomacia de ‘para o povo’ e ‘pelo povo’, prestando serviços consulares de excelência aos compatriotas de Macau. Seguros de vida Ho Iat Seng lembrou que Macau sempre teve “a boa tradição de amor à pátria” e ao território, tradição que reforçada com a entrada em funcionamento da Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau para Jovens em Dezembro. Por outro lado, sublinhou que a segurança do país “é um ponto essencial na acção governativa” deste ano. Desde a transição em Dezembro de 1999 e sob o apoio do Governo Central e do interior da China, “os esforços conjuntos dos anteriores Chefes do Executivo e Governos, bem como das demais personalidades, permitiu criar um exemplo de sucesso na implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas'”, afirmou Liu. Por outro lado, o responsável do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês destacou que Ho Iat Seng “liderou o Governo” na aplicação de “estratégias precisas” no combate à covid-19, o que permitiu registar zero casos mortais, zero casos de contaminação comunitária e zero casos de contaminação entre o pessoal de saúde. “De igual modo, possibilitou uma organização ordenada da recuperação do movimento económico e social”, salientou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In sublinha prevalência pós-transição do Executivo sobre o Legislativo No tradicional almoço do Ano Novo Lunar, o presidente da Assembleia Legislativa destacou o trabalho “harmonioso e interactivo com o Governo” e elogiou o trabalho dos deputados em tempos de pandemia A Assembleia Legislativa supervisiona e condiciona o Governo, mas a palavra final pertence ao Executivo e é este conceito que permite implementar correctamente o princípio Um País, Dois Sistemas. Foi esta uma das mensagens deixada pelo presidente Kou Hoi In, durante o tradicional discurso do almoço de Ano Novo Lunar com os órgãos de comunicação social. “Desde o retorno de Macau à Pátria, e inserida numa contextualização política em que predomina o poder executivo, e na qual os poderes executivo e legislativo se complementam e condicionam mutualmente, a Assembleia Legislativa tem-se pautado pela Lei Básica e pelo seu Regimento, dando cumprimento às atribuições a elas conferidas pela Lei Básica, com vista à concretização plena e correcta dos princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e ‘Macau governado pelas suas gentes’”, afirmou Kou. Para o presidente do hemiciclo, a predominância do Executivo foi possível após a transição com o esforço da Assembleia Legislativa: “Com o esforço conjunto de todos os meu predecessores, e de todos os deputados, do passado e do presente, a Assembleia Legislativa estabeleceu e melhorou gradualmente os procedimento e o regime de funcionamento do órgão legislativo, tendo concretizado um modelo de trabalho harmonioso e interactivo com o Governo, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema vigente, com a prevalência do poder Executivo centrado no Chefe do Executivo”, sustentou. Ainda de acordo com o presidente da AL, a forma como é feita a supervisão do Executivo vai sofrer alterações: “O trabalho fiscalizador do hemiciclo terá uma concretização mais direccionada para o balizamento dos objectivos, a par da sua eficácia do seu papel supervisor, dando ênfase ao apuramento factual da verdade, tendo em vista a optimização crescente do trabalho parlamentar”, declarou. Elogios em tempo de pandemia O último ano do trabalho dos deputados ficou marcado pela aprovação de orçamentos suplementares e outras medidas relacionadas com a pandemia. Kou Hoi In não esqueceu o trabalho dos envolvidos, que considerou estar longe de ser fácil. “É de salientar que, de modo nenhum foi fácil conseguir os resultados alcançados na 3.ª e actual sessões legislativas”, atirou. “Trata-se, pois, do fruto do dedicado labor do corpo legislativo, constituído pelos deputados e pessoal de apoio à Assembleia Legislativa, no desempenho responsável dos seus deveres funcionais, e também do resultado da sinérgico cooperação entre os órgãos executivo e legislativo”, frisou. Segundo Kou Hoi In, neste momento a Assembleia Legislativa está a trabalhar em sede de comissão em 12 propostas de lei. Caso os diplomas não sejam aprovados até 15 de Agosto, e com as novas eleições, leis deixam de ser discutidas e têm de ser propostas novamente no Plenário. Porém, à margem do evento, o presidente da AL desdramatizou o desafio: “Temos uma organização bem definida e estabelecida, pelo que estamos confiantes que durante a última sessão legislativa podemos cumprir o trabalho que temos em mãos”, afirmou. Kou Hou In admitiu ainda que os trabalhos podem ser acelerados para cumprir os objectivos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAu Kam San anuncia que depois de 20 anos deixa Assembleia Legislativa O democrata Au Kam San anunciou que vai deixar o hemiciclo em Agosto e que não vai participar nas próximas eleições. A decisão foi explicada com a vontade de mudar de profissão e devido à estagnação e falta de avanços sociais e políticos. “No próximo ano não vou candidatar-me novamente porque já estou a trabalhar como deputado há mais de 20 anos e queria mudar de trabalho. Vou deixar esta oportunidade para outras pessoas”, afirmou o deputado, que foi eleito pela primeira vez em 2001. “Como sou deputado há mais de 20 anos estou aborrecido, estamos sempre a falar dos mesmos problemas, questões e reivindicações, mas não vejo qualquer melhorias e deixo a oportunidade para outros”, acrescentou. “Já me sinto aborrecido”, sublinhou. Apesar de admitir ter havido poucos avanços, Au Kam San garante que não foi pela falta de esforços e que em alguns casos houve melhorias, como no caso da construção de habitação pública. “Durante estes 20 anos fiz todos os esforços possíveis no meu cargo. Por exemplo, no que diz respeito aos assuntos ligados à vida da população, esforcei-me por fazer mais, exigi ao Governo para construir mais habitações públicas e o Governo está a fazer isto. São os resultados que conseguimos conquistar”, desabafou. “Mas em outras questões, parece que não há progressos nem avanços”, reconheceu. Sistema limitado Sobre a falta de progressos, Au atirou as responsabilidades para o sistema político que limita a actuação dos deputados. “Fiz o que foi possível. Só que o que a Assembleia Legislativa pode fazer é muito pouco e durante este tempo só podemos pressionar o Governo para que faça mais”, explicou. “São limitações que vêm do sistema político”, sublinhou. O mandato dos actuais deputados termina em Agosto e, para já, Au Kam San diz que ainda não tem planos definidos. Porém, não pensa em nomear um sucessor para candidatar-se na plataforma que tem utilizado como lista. Segundo o legislador a decisão fica para os eleitores: “Não tenho um sucessor. Cabe as residentes fazerem um escolha”, frisou. Apesar disso, o democrata não se vai retirar da vida pública e promete continuar a fiscalizar as acções do Executivo, por outra vias, como as associações locais. “Posso sempre continuar a trabalhar nas actividades associativas e a fiscalizar o governo. Só que vou mudar de papel”, indicou. Entre estas tarefas vai continuar a vontade de assinar o massacre do 4 de Junho de 1989. Os deputados e as eleições deste ano Candidatos Wong Kit Cheng Mak Soi Kun Ho Ion Sang Si Ka Lon Zheng Anting Ng Kuok Cheong (não garante ser cabeça de lista) Abandona o hemiciclo Au Kam San A ponderar Angela Leong José Pereira Coutinho Wang Sai Man Song Pek Kei Ella Lei Chan Hong Sulu Sou Chan Chak Mo Vong Hin Fai Chui Sai Peng Wang Sai Man pede apoios Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta, considera que o Governo deve preparar-se para lançar mais medidas de apoio à população. “Devemos defender junto do Governo o lançamento de mais medidas de apoio à população, como a terceira fase das medidas de apoio”, disse Wang. “O Executivo deve estar bem preparado para oportunamente lançar com rapidez as medidas necessárias. E como a situação económica ainda está difícil, acho que devem ser lançadas medidas, que vão deixar a população contente”, frisou.
Andreia Sofia Silva PolíticaConcursos públicos | Deputados questionam critérios para subida de valores Os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) discutiram ontem, na especialidade, o novo regime de aquisição de bens e serviços. Segundo Ho Ion Sang, presidente da comissão, foram questionados os critérios adoptados pelo Governo para aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas. Ho Ion Sang defende que são necessárias mais explicações mesmo que o Governo tenha dado como exemplos a alteração dos preços dos materiais de construção e as mudanças salariais ocorridas nos últimos anos, bem como os valores de mercadorias e matérias-primas em termos gerais. O deputado lembrou que o regime de aquisição de bens e serviços vigora há 30 anos e que os valores estão desactualizados, “não correspondendo à inflação e ao desenvolvimento social”. Tal impede que “as aquisições feitas pelas obras públicas sejam feitas de uma forma eficiente”, declarou. “A nossa comissão também se preocupa com a forma como o Governo vai reforçar a supervisão e o mecanismo de gestão, a fim de garantir a qualidade das aquisições, a competência e o aumento da transparência [no processo]”, frisou. Ho Ion Sang disse ainda que os deputados também questionaram com o facto de a proposta de lei omitir a obrigatoriedade de um contrato escrito nos casos em que as obras tenham um prazo de execução superior a um certo período.
Andreia Sofia Silva PolíticaTNR | Governo justifica contratação devido a falta de quadros qualificados Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que os trabalhadores não residentes (TNR) só são contratados pela Administração em casos de extrema necessidade e sempre que não existem quadros qualificados no território para ocupar essas posições. Foram dados os exemplos da área da Segurança, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) ou Serviços de Saúde (SS) que têm TNR contratados em regime de CIT (contrato individual de trabalho). No caso do Instituto Cultural (IC), a maior parte dos TNR contratados trabalham na Orquestra de Macau, Orquestra Chinesa de Macau ou no Conservatório como docentes. “Estamos convencidos de que, à medida que aumentar o número de talentos artísticos formados em Macau, haverá cada vez mais profissionais locais a serem contratados para as orquestras e para o Conservatório”, adiantou Kou Peng Kuan. No caso da DSEJ, são contratados “docentes de excelência do interior da China”, sendo “pública a lista desses docentes e a forma de contratação dos mesmos”. Na área da saúde, os SS “têm recrutado profissionais de saúde experientes do interior da China e do exterior”, a fim de “responder às necessidades de desenvolvimento médico de Macau, reforçar ainda mais a dotação de recursos humanos hospitalares e elevar o nível técnico das diferentes especialidades dos hospitais”. Em termos gerais, a Administração só contrata TNR sempre que se verifica “a falta de quadros locais qualificados, nomeadamente médicos especialistas experientes, técnicos de ciências forenses (provas electrónicas), tradutores (línguas específicas e minoritárias)”. “É de salientar que o Governo tem tido como princípio dar prioridade à contratação de quadros qualificados locais, sendo o concurso o processo normal de recrutamento de pessoal”, remata Kou Peng Kuan.
Andreia Sofia Silva PolíticaMigração | Deputados questionam período de retenção de passaporte pelas autoridades Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa pretendem saber se há um prazo máximo a cumprir pelas autoridades policiais quando retêm o passaporte de pessoas que entram ilegalmente em Macau. Na reunião de ontem colocaram-se ainda dúvidas sobre os prazos e o processo de detenção destas pessoas até à sua expulsão do território O regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM, actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), prevê que, aquando da entrada de pessoas ilegais em Macau, estas possam ficar em liberdade temporária desde que entreguem o seu passaporte ou outro documento de viagem, e sempre em casos considerados menos graves. No entanto, os deputados pretendem saber se a proposta de lei irá prever um prazo máximo para o confisco deste documento. “O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) pode deixar a pessoa em liberdade, mas com a condição de ter um passaporte. Foi colocada a questão se há ou não um prazo para a retenção do passaporte do interessado, ou se este prazo pode ou não ser prolongado”, explicou o deputado Vong Hin Foi, que preside à 3ª comissão permanente da AL, responsável pela análise deste diploma. Segundo a proposta de lei, esta medida de liberdade temporária exclui as situações em que a pessoa tenha “adoptado uma conduta que indicie que pretende furtar-se à expulsão” ou que tenha estado envolvida num caso de imigração ilegal há menos de 10 anos. Estão também excluídos casos em que a pessoa ilegal possa pôr em causa a ordem e segurança públicas do território. Dúvidas sobre detenção A proposta de lei prevê que as pessoas que entrem ilegalmente em Macau fiquem detidas por um período inicial de 48 horas com vista à “realização das diligências para o início do processo de expulsão”. No entanto, os deputados pretendem ter acesso a mais dados, como “os números das pessoas detidas, os casos em que a detenção foi de 48 horas e quais aqueles em que se ultrapassaram as 48 horas de detenção”. O diploma prevê ainda que o prazo de processamento de expulsão é de 60 dias, mas a contagem dos dias pode ficar suspensa sempre que haja dúvidas sobre a identidade da pessoa, ocorram atrasos com a documentação ou o detido esteja impedido de viajar por motivo de doença. Esta detenção nunca pode ultrapassar o prazo máximo de dois anos. Sobre esta matéria, no entanto, os deputados apresentaram várias dúvidas. “Se depois de 24 meses a pessoa continuar doente ou impossibilitada de viajar, teremos de ver qual o tratamento que vai ser dado”, disse Vong Hin Fai. Quanto à necessidade de recolha de dados por parte das autoridades, fundamento que pode levar à suspensão do prazo para o processamento da expulsão, os deputados também apresentam questões. “[Quando a pessoa entra legalmente em Macau] as autoridades policiais já possuem dados de identificação da pessoa, porque é que se considera que essa situação de indocumentado como fundamento para a suspensão da contagem do prazo para o processamento da expulsão? As autoridades já teriam recolhido esses elementos da pessoa aquando da sua entrada”, adiantou o presidente da 3ª comissão. Ainda sobre a detenção da pessoal ilegal, os deputados pretendem clarificar qual será a entidade responsável pela aprovação da extensão da detenção além das 48 horas iniciais após a entrada no território.
João Santos Filipe Manchete PolíticaWong Sio Chak nega direito a não-residentes e recusa igualdade absoluta O secretário para a Segurança considera que a lei de reunião e manifestação exclui os trabalhadores não residentes desses direitos fundamentais, apesar dos mesmos estarem protegidos pela Lei Básica Apesar de constar na Lei Básica que residentes e trabalhadores não residentes gozam dos mesmos direitos, a interpretação final sobre o direito de reunião e manifestação é feita através da lei específica sobre este direito. É esta a interpretação utilizada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, para recusar o direito de reunião a um trabalhador não-residente do Myanmar que pretendia manifestar-se contra o golpe de estado no país de origem. “De facto, o artigo 43.º da Lei Básica afirma o princípio de que às pessoas não residentes mas que se encontrem na RAEM, devem ser reconhecidos os direitos e deveres fundamentais previstos para os residentes de Macau, todavia, esse reconhecimento é apenas um princípio geral, não absoluto”, afirmou Wong Sio Chak, numa resposta à TDM Rádio Macau. Ainda de acordo com a explicação do governante, “a Lei Básica remete para o legislador ordinário a tarefa de definir, em concreto, a extensão e âmbito dos diversos direitos, podendo o mesmo estabelecer limitações, reservas e especialidades – é esse o sentido e alcance da expressão ‘em conformidade com a lei’, usada no artigo 43.° da Lei Básica”, argumenta. Só para residentes No que diz mesmo respeito aos direitos de reunião e manifestação, definido pela Lei 2/93/M, e que já sofreu várias alterações depois do estabelecimento da RAEM, Wong Sio Chak diz que “são reconhecidos apenas aos residentes de Macau”. “O conceito de ‘residentes de Macau’ deve ser entendido à luz da Lei Básica [e] abrange os ‘residentes permanentes’ e os ‘residentes não permanentes’ (…) [e] desenvolvido, ao nível da lei ordinária, pela Lei 8/1999, sobre o direito de residência na RAEM”, sublinhou. “Este tipo de limitações, reservas e especialidades relativamente a direitos de não residentes não é novidade”, insistiu, remetendo depois para a liberdade na procura de emprego, que diz estar “restringida relativamente a não residentes, pela legislação que regula a contratação de trabalhadores não residentes e define o quadro do trabalho ilegal”. Uma visão diferente Por sua vez, o jurista António Katchi considera que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a fazer uma interpretação errada da lei, quando diz que os trabalhadores não residentes não têm direito de reunião e manifestação. As declarações do jurista foram prestadas à Rádio Macau, que tinha noticiado que um trabalhador não residente do Myanmar desistiu de fazer o aviso prévio de reunião para o dia 28 de Fevereiro sobre o golpe de estado no seu país, após as autoridades lhe terem dito que não era abrangido pelo direito de reunião e manifestação. “É uma interpretação completamente errada e, além de ser errada, nem sequer corresponde à interpretação da polícia nestes 20 ou 21 anos que decorreram desde a transferência de soberania”, disse António Katchi. O jurista recordou também que nos primeiros anos da RAEM a questão tinha colocada “à polícia e ao próprio Governo” para “saber se os não residentes gozavam ou não do direito de manifestação”. Segundo Katchi, o assunto surgiu depois de residentes de Hong Kong terem sido proibidos de entrar em Macau, “com o fundamento de que vinham cá participar em manifestações”. “Essa interpretação foi sempre feita tendo por alvo os turistas – as pessoas, por exemplo, que vinham de Hong Kong para participar em manifestações; nunca teve por alvo os trabalhadores não residentes”, sublinhou. Explicações antigas António Katchi recordou ainda as explicações de juristas que estiveram envolvidos na redacção da lei reguladora da liberdade de reunião e manifestação: “Quando se escreveu na lei que os residentes gozam da liberdade de reunião e manifestação pacífica e sem armas, o objectivo não era excluir os não residentes, muito menos os trabalhadores não residentes, que na verdade são residentes, mas com o estatuto de trabalhadores não residentes”, explicou. “O objectivo era, simplesmente, arranjar um substituto para a palavra ‘cidadão’. Ou seja, como Macau não é um estado – em vez de se dizer ‘todos os cidadãos’, como em Portugal –, encontrou-se a palavra ‘residente’, que é, basicamente, correspondente no contexto de Macau”, acrescentou.
João Luz PolíticaConcertação Social só emite parecer da Lei Sindical no último trimestre “Tenho de ser honesto, todos sabem que a parte patronal não tem muito interesse na Lei Sindical”, afirmou ontem Vong Kok Seng, vice-presidente do Conselho de Administração da Câmara do Comércio de Macau, à saída da primeira reunião do ano do Comité Permanente da Concertação Social (CPCS). O representante dos patrões, acrescentou ainda que a lei sindical “não é urgente, nem necessária” e que neste momento, a prioridade deveria ser a “recuperação económica e do ambiente de negócios”. As declarações de Vong Kok Seng indicam o estado em que se encontra o processo de legislar o diploma sindical. As partes laboral e patronal ainda estão a analisar o documento de consulta da lei sindical, e só vão emitir parecer no último trimestre do ano. Algo que não será fácil, pelo menos para o patronato, como reconheceu o seu representante, porque devido à falta de interesse na lei, “é muito difícil reconhecer as opiniões de patrões”. Vong Kok Seng não acha que é possível suspender a elaboração da lei, “porque tanto o Governo, como a parte laboral acham necessário”, e porque é uma exigência decorrente da convenção da Organização Internacional do Trabalho que Macau subscreveu. “Por isso, vamos colaborar”, acrescentou. Dar a conhecer Sem especificar, os representantes da parte laboral entendem que os dias de férias remuneradas deveriam aumentar. Algo que, naturalmente, não é visto da mesma forma pelo patronato. “Estes dias são considerados como critérios mínimos e não máximos. Muitos empregadores já oferecem condições mais favoráveis, muitos trabalhadores gozam de mais de 6 dias de férias remuneradas, não precisamos alterar a lei”, referiu o dirigente da Câmara do Comércio de Macau. Quanto à lei sindical, Choi Kam Fu, representante dos trabalhadores, considera apropriado que a discussão e consulta pública sobre a Lei Sindical se realize no último trimestre deste ano. A calendarização permite tempo suficiente para contactar associações e organizar acções de sensibilização para o diploma. De acordo com o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, a consulta pública deverá durar 45 dias.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFundação Macau | Deputados apoiam decisão de controlar gastos Criação de limite à atribuição de subsídios e implementação de um sistema de concurso para candidaturas a apoios contam com o apoio dos membros da Assembleia Legislativa Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, liderada por Mak Soi Kun, apoiam as alterações ao esquema de atribuição de subsídios por parte da Fundação Macau (FM). O apoio foi declarado ontem e consta no relatório sobre o acompanhamento da utilização dos recursos financeiros da FM, revelado ontem. Segundo os planos do Executivo, a FM vai adoptar um princípio de não acumulação de subsídios, ou seja as associações só podem receber apoios de um único instituto público, mesmo que peçam apoios a vários departamentos do Governo. No caso de serem pedidos vários apoios, têm de declarar a situação situações e de escolher o apoio que preferem, da fundação os do outro instituto. Além disso, os apoios da Fundação vão passar a funcionar através de um mecanismo de concurso e é definida uma quota com o limite máximo do montante a distribuir todos os anos. “A comissão entende que a fundação deve definir um calendário e as respectivas instruções para que possam ser implementadas com a maior brevidade possível as medidas”, declarou Mak Soi Kun, sobre o relatório elaborado pela Assembleia Legislativa. Os deputados sugeriram também que quando os apoios cedidos excedam um determinado montante devem ser acompanhados por um contabilista. “Quando o montante exceder uma determinada quantia deve haver o envolvimento de um contabilista profissional no processo”, foi frisado. Na conferência de imprensa no final da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun vincou também que os apoios da FM vão ser aprovados com base na contribuição para satisfazer “as necessidades sociais”. Subsídios como o Nobel Na análise das contas da Fundação Macau relativas ao último ano, os deputados mostraram-se igualmente preocupados com a “redução drástica” e o aumento das despesas, que resultaram num prejuízo de 6,98 milhões de patacas. O défice foi suportado pela reserva acumulada, que em 2019 era de 39,78 milhões de patacas, e inclui o gasto com o pacote de 10 mil milhões de patacas de combate à pandemia, do qual tinham sido gastos 6,87 milhões de patacas, no final do ano. Apesar dos representantes da Fundação Macau terem indicado que as reservas são suficientes, assim como as ferramentas de financiamento, para o funcionamento do fundo, houve deputados a sugerirem outra forma de atribuição de subsídios. “Alguns membros da Comissão centraram a sua atenção na possibilidade de a Fundação Macau vir, no futuro, seguindo proximamente o modelo do Prémio Nobel, optar por atribuir prémios com base nos rendimentos auferidos com o seu capital, com vista a assegurar a estabilidade financeira da Fundação Macau”, consta no relatório. Contudo, os representantes da Fundação Macau vincaram que uma alteração no modelo vai sempre depender da política do Executivo.
Hoje Macau PolíticaAssociação Poder do Povo pede nova ronda de cartão de consumo A associação Poder do Povo entregou uma carta ao Chefe do Executivo, a pedir ao governo que atribua antecipadamente o cheque pecuniário e lance uma nova ronda do cartão de consumo, com o valor de seis mil patacas para cada residente. A exigência foi deixada ontem de manhã e Wu Shaohong, vice-presidente da associação, justificou que a passagem do ano novo chinês mostrou que os efeitos económicos da pandemia estão para ficar e que o volume dos visitantes não está a subir de forma esperada, o que fez com que muitas pessoas perdessem o emprego e houvesse vários encerramentos de lojas. “Por isso, pedimos [estas medidas] para aliviar a dificuldade da população,” avançou. Na carta entregue ao Executivo, além dos apoios pecuniários, foi ainda exigida a construção de mais habitação pública para satisfazer a procura interna. Porém, o ritmo do processo de construção foi criticado: “Macau foi elogiada pelo líder do país como a cidade pragmática, mas não consegue satisfazer as existência básicas de uma vida segura, envergonhando o princípio Um País, Dois Sistema,” é criticado no comunicado.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng sugere flexibilidade para vacinar A deputada Wong Kit Cheng defende que as empresas devem permitir aos empregados participar durante o horário do trabalho ser vacinado contra a covid-19. Segundo o jornal Ou Mun, Wong Kit Cheng mostrou-se preocupada com o facto dos residentes marcarem a vacinação para o horário do meio-dia ou ao Sábado, porque precisam de cumprir o horário de trabalho. Assim Wong indicou que haveria uma maior eficácia na velocidade da vacinação se os residentes pudessem evitar as horas mais ocupadas da vacinação. A deputada exemplificou ainda com a Associação Geral das Mulheres, a que pertence, que permitiu que os trabalhadores gozem de duas horas para que os empregados possam escolher um horário e deslocar-se ao local da vacinação. Por outro lado, a legisladora elogiou o governo por ter feito boas alterações ao programa de vacinação a partir do momento que foi aberto ao público em geral. Neste capítulo Wong sublinhou que o horário da vacinação foi alargado até às 20:30, o que no seu entender merece ser reconhecido.
João Luz Manchete PolíticaReserva Financeira | Rendimentos de 2020 superam 31 mil milhões de patacas No ano passado, a Reserva Financeira da RAEM arrecadou rendimentos no valor de 31,06 mil milhões de patacas, batendo um novo recorde. O montante corresponde a uma rentabilidade anual de 5,3 por cento, num ano em que o Governo, pela primeira vez na história da RAEM, utilizou 46,6 mil milhões de patacas da Reserva Financeira para cobrir o défice orçamental Ao contrário do ditado popular que garante que “nem tudo são rosas”, a Autoridade Monetária de Macau anunciou ontem que a Reserva Financeira amealhou 31,06 mil milhões de patacas em 2020. No meio dos “espinhos” da crise económica, imposta pela pandemia, as contrapartidas do ano passado acabaram mesmo por bater um novo recorde, com um valor que corresponde a uma rentabilidade anual de 5,3 por cento. O contexto dos últimos anos acrescenta nitidez à dimensão dos números divulgados ontem pela (AMCM). Nos últimos cinco anos, “a rentabilidade anual média da Reserva Financeira situou-se em 3,1 por cento, enquanto que a média da taxa de inflação anual foi de 2 por cento, em comparação com o período homólogo”, refere o organismo liderado por Chan Sau San. Porém, as contrapartidas recordistas registam-se no ano em que pela primeira vez, o Governo da RAEM recorreu à Reserva Financeira para fazer face ao défice orçamental. Nesse sentido, o orçamento absorveu 46,6 mil milhões de patacas e foi ainda transferida “uma parte do saldo da execução do orçamento central referente ao ano de 2018, no valor de 52,26 mil milhões de patacas para a Reserva Financeira”. No final do ano passado, o cômputo da reserva extraordinária e reserva básica ascendia a 616,12 mil milhões de patacas, o que representou um aumento de 6,3 por cento dos valores dos capitais. Com ventos adversos Os resultados apresentados ontem pela AMCM surgem no final de um ano em que os mercados financeiros sofreram fortes flutuações e uma crise económica que se espalhou globalmente à medida que a pandemia se propagava e paralisava pelo mundo inteiro. A AMCM refere que, devido ao forte declínio registado no primeiro trimestre de 2020, em Wall Street foi accionado várias vezes o chamado “circuit breaker (sistema automático de interrupção de operações devido a fortes flutuações no mercado de acções), um cenário que nunca foi verificado na história”. O organismo afirma que, apesar da situação extremamente desfavorável, conseguiu a “preservação e a valorização dos seus capitais, através da afectação prudente e da cobertura de riscos, bem como da aplicação de fundos em mercados com crescimento potencial”. Além de ter reduzido a posição em activos de risco elevado, a “Reserva Financeira prorrogou, de forma ordenada, as durações médias dos activo afectos a carteiras de títulos e reforçou a percentagem dos títulos em RMB”. Recorde-se que no ano passado o Executivo arrecadou 29,8 mil milhões de patacas em impostos do jogo, uma quebra de 73,6 por cento em relação ao ano anterior.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou questiona transparência na contratação de assessores pelo Governo O deputado da Novo Macau pede que currículos dos assessores e fundamentos das contratações sejam públicos, para evitar que contratações sejam utilizadas pagar “favores políticos” O democrata Sulu Sou questiona a contratação de assessores por parte do Chefe do Executivo e dos secretários, acusa o processo de falta de transparência e levanta a possibilidade desta contratação ser utilizada para pagar favores políticos. As questões fazem parte de uma interpelação escrita divulgada ontem pelo membro da Assembleia Legislativa. Um dos pontos que merece a contestação do deputado ligado à Associação Novo Macau é o facto da lei que regula a contratação não definir os critérios de selecção, funções dos cargos e definição salarial. Segundo Sulu Sou, o procedimento abre as portas para situações que podem facilmente gerar “nepotismo” e “contratações redundantes”. “O sistema actual de contratação de assessores não é transparente e até se pode tornar insuficiente. […] Que mecanismos internos e externos existem actualmente para supervisionar as funções e responsabilidades dos assessores do gabinetes, assim como para avaliar a sua eficácia na governação? Será que as leis em vigor vão ser revistas para melhorar estes aspectos?”, questiona. Os assessores podem receber entre 65 e 95 por cento do vencimento do Chefe do Executivo, mas não há critérios para a atribuição do valor. Segundo a Lei 2/2014, Ho Iat Seng tem um vencimento mensal de 199,8 mil patacas, ao qual acrescem as despesas de representação, no valor de 69,93 mil patacas. Outro dos aspectos que merece críticas é o facto dos currículos dos assessores contratados não serem públicos, ao contrário do que aconteceu com outros funcionários públicos. “De forma a permitir que a população supervisione se todos os assessores têm as qualificações académicas ou especializações necessárias […] será que o Governo vai mudar a lei para que os currículos e os critérios da contratação sejam divulgados?”, pergunta. Campeão Lei Wai Nong Segundo a lei da contratação de assessores para os titulares de altos cargos, cada gabinete não pode exceder o número de cinco consultores. No entanto, a lei permite que o Chefe do Executivo permita contratações em número superior, se tal se justificar. De acordo com os dados apresentados pelo deputado Sulu, apenas Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, respeita o número padrão. Os secretários para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, Administração e Justiça, André Cheong, e Segurança, Wong Sio Chak, são os campeões dos assessores, com 15 contratados, 12 e 10, respectivamente. Elsie Ao Iong U conta com nove assessores. Também o Chefe do Executivo tem 12 assessores. É na parte em que foca a contratação de assessores acima do limite padrão previsto, que o deputado indica que o regime actual permite contratações “questionáveis” e há ex-governantes contratados como assessores, de forma a pagar “favores políticos”. Perante o desenlace da contratação de assessores, Sulu Sou pede a Ho Iat Seng que seja feita uma análise rigorosa das necessidades e que as razões da contratação dos assessores sejam reveladas.
Hoje Macau PolíticaEmprego | DSAL quer residentes e rejeitar TNR Chan Un Tong, director substituto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reiterou que é dada prioridade ao emprego de residentes e que se existirem candidatos locais suficientes e compatíveis com as vagas de trabalho, não são aprovados pedidos de trabalhadores não residentes (TNR) especializados para ocuparem a posição. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Sun Iok, o director substituto indicou que o número de TNR é controlado com revisões da mão-de-obra disponível no mercado, além de se incentivarem as empresas a oferecer formações aos empregados locais para ficarem aptos a assumir outro tipo cargos. A DSAL pretende rejeitar gradualmente os pedidos de TNR quando os residentes tiverem a formação necessária para ocupar as posições. Chan Un Tong apontou ainda que a DSAL publica na sua página electrónica as informações relacionadas com a contratação de não residentes, a cada mês ou trimestre, para dar a conhecer o ponto de situação de recursos humanos em cada sector de Macau. Os dados publicados incluem o número de TNR segundo os sectores, países e regiões, a lista de empresas ou entidades que os recrutam, bem como os pedidos de contratação.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaONU | Grupo alerta para risco de exploração de trabalhadores migrantes O Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas recebeu um documento em que o Macau Research Group aponta para a vulnerabilidade de trabalhadores migrantes, pede maior protecção da comunidade LGBT e critica mudanças adoptadas pelo Governo da RAEM na legislação da habitação económica O Macau Research Group submeteu um documento às Nações Unidas (ONU) em que alerta para a vulnerabilidade e exploração dos trabalhadores migrantes, nomeadamente empregados domésticos. O grupo indica que recebeu informações de trabalhadores migrantes em como as agências de recrutamento cobraram duas vezes o salário mensal. “Frequentemente, os trabalhadores domésticos são pagos apenas poucas centenas de patacas (…) nos primeiros dois meses”, diz o relatório submetido dia 19 de Fevereiro ao Conselho Económico e Social da Organização da ONU (CESCR, na sigla inglesa), no âmbito de uma avaliação periódica a Macau. A submissão refere a exclusão dos trabalhadores domésticos do salário mínimo, e chama a atenção para o “detrimento para a saúde e bem-estar” destes trabalhadores se lhes fosse requerido viverem com os empregadores. Assim, pretendem que o CESCR questione Macau sobre se procurou activamente a comunidade de trabalhadores migrantes para conhecer queixas contra práticas ilegais de emprego. Além disso, o Macau Research Group espera que seja clarificado se o Governo pretende que os trabalhadores domésticos vivam com os empregadores. A nível laboral, o grupo quer ainda uma clarificação sobre se a RAEM planeia criar uma lei que inclua o direito à greve e proteja os trabalhadores contra retaliação de uso desse direito. Falta de protecção O documento, que lista o activista Jason Chao como ponto de contacto, acusa a protecção legal em Macau de ser “inadequada” contra a discriminação com base na orientação sexual e de ser “inexistente” ao nível da identidade de género. O grupo observa que líderes de comunidade e governantes têm invocado a “falta de consenso social” para responder aos pedidos de igualdade de direitos para a comunidade LGBT. “O ‘consenso social’ não deve ser um pré-requisito para a protecção de direitos das minorias”, defende o Macau Research Group, argumentando que em vez disso deve ser o Governo a promover essa protecção de forma proactiva. Além disso, apontou que a posição oficial sobre não discriminação com base na orientação sexual e identidade de género “não é clara”. Foi assim deixado o pedido para que as Nações Unidas peçam a Macau uma lista das leis em que não há protecção de não-discriminação com base na orientação sexual e identidade de género. Apela-se também à disponibilização de um calendário para se adoptar legislação que permita a indivíduos transgénero mudar o seu marcador de género nas certidões de nascimento e documentos de identidade. Por outro lado, lamenta a não inclusão de casais do mesmo género na lei sobre a violência doméstica. O grupo pretende que a ONU peça informações sobre a formação dada a trabalhadores sociais da linha da frente e agentes policiais relativamente à “detecção de violência íntima entre parceiros do mesmo sexo” e se o Governo pretende dar igual protecção a vítimas de violência doméstica independentemente da sua orientação sexual. A interpretação das situações que se enquadram como violência doméstica é também alvo de preocupação. “Em todas as fases dos procedimentos, um caso de violência doméstica pode ser reclassificado como agressão simples. (…) A continuação da prossecução do crime de agressão simples depende de queixa da vítima”, descreve o documento. Acresce a isto que a reclassificação tem impacto na protecção e assistência disponibilizada às vítimas, como por exemplo tratamento médico gratuito. Ilusão matemática O grupo considera que a alteração à Lei da habitação económica dificultou o acesso a este tipo de casas, especialmente para residentes jovens, por causa de se aumentar a idade mínima de candidatura de 18 para 23 anos. Foi também alvo de crítica a inexistência de uma lista de espera para a habitação e a falta de concursos regulares. “Os candidatos que não têm sucesso não fazem ideia de quando vão ter a oportunidade de se candidatar uma próxima vez a apartamentos económicos. Este truque elimina qualquer número oficial de residente ‘à espera de habitação’ e obscurece o problema de falta de oferta de apartamentos económicos”. Assim, os autores pretendem que o Conselho peça a Macau para explicar a política do aumento da idade mínima, a opção de acabar com a lista de espera, bem como o aumento do preço deste tipo de alojamento. O Macau Research Group pede também informações sobre o método usado para estimar a procura habitação pública e o plano concreto para lhe dar resposta.
Hoje Macau PolíticaMetro Ligeiro | Obras da linha para Hengqin deverão arrancar em Março O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse ontem aos jornalistas que as obras da linha do metro ligeiro em direcção à ilha de Hengqin deverão arrancar em Março, enquanto que a linha leste, em direcção às Portas do Cerco, deverá começar a ser construída até final deste ano. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o secretário explicou que, na linha em direcção a Hengqin, a estação será erguida em Macau, sendo que os passageiros terão de atravessar a fronteira. Sobre a escolha da Nam Kwong para construir este troço, através de uma adjudicação directa de 3,5 mil milhões de patacas, o secretário disse que não se trata de algo novo, sendo uma medida comum em projectos de cooperação transfronteiriça. O secretário disse também esperar que a linha de Hengqin fique concluída no prazo de quatro anos, conforme o previsto, tendo adiantando que, até ao momento, não houve problemas relativamente à fiscalização da qualidade das obras. A linha de 2,2 quilómetros de Hengqin vai incluir um túnel de 900 metros, um viaduto, um túnel subaquático e duas estações, uma na ponte Flor de Lótus, no Cotai (faixa de casinos entre as ilhas da Taipa e de Coloane), e outra na nova fronteira de Hengqin em Zhuhai.
Hoje Macau PolíticaProlongado abono de residência a famílias desfavorecidas As famílias em situação económica desfavorecida em lista de espera para habitação social vão continuar a receber um abono provisório. Em comunicado, o Conselho Executivo indica que terminou a discussão do regulamento administrativo sobre a “prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social”. O plano dura entre 1 de Março deste ano e 28 de Fevereiro de 2022, sendo atribuído no máximo um abono de residência de doze prestações mensais. Os agregados familiares de uma ou duas pessoas, podem receber até 1.650 patacas mensais, subindo para 2.500 patacas nas famílias de três ou mais pessoas. As candidaturas devem ser apresentadas até 31 de Março. São aceites candidaturas os agregados familiares admitidos como candidatos na lista de espera de habitação social para o concurso de 2017, desde que os seus elementos não sejam arrendatários de habitação social, nem tenham rendimentos mensais superiores aos limites para a candidatura a habitação social. A candidatura implica entrega de boletim de candidatura, fotocópias dos documentos de identificação e os documentos comprovativos do rendimento mensal. “Os actuais agregados familiares beneficiários do referido plano devem apresentar, no prazo da candidatura, os documentos comprovativos do rendimento mensal dos seus elementos e, após a verificação de que os mesmos se mantêm habilitados, também se mantém a atribuição do abono de residência”, explica o Conselho Executivo. O regulamento administrativo entra em vigor a partir do próximo mês.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaMigração | Comissão da AL questiona articulação de residência com políticas da Grande Baía A proposta do Governo sobre o regime de controlo da migração prevê a revogação de autorização de residência a quem deixar de ter residência habitual no território. Mas os deputados têm dúvidas sobre como é que a medida pode ser conjugada com o desenvolvimento da Grande Baía e a criação de habitação na Ilha da Montanha O tempo necessário em Macau para receber autorização de residência voltou a levantar dúvidas, desta vez na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A proposta do regime jurídico de controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM prevê que o Chefe do Executivo possa revogar essa autorização quanto o seu titular “deixar de ter residência habitual na RAEM”. Vong Hin Fai, presidente da Comissão, apontou que a proposta não apresenta uma definição sobre o que se entende por residência habitual e que a norma levou deputados a questionar como será articulada com a política de desenvolvimento de Macau em relação à região da Grande Baía. “Concretamente, estamos a ver que o Governo agora está a promover a política de habitação no Novo Bairro para os residentes de Macau na ilha de Hengqin, e se no futuro houver residentes de Macau a viver na ilha de Hengqin e não tiverem residência habitual na RAEM, então como se vai aplicar esta norma?”, lançou Vong Hin Fai. Outra questão a surgir durante a reunião é quantos cidadãos residentes do Interior da China foram autorizados a residir em Macau desde que se deu a transferência de soberania, e o balanço dessa situação. O presidente da Comissão explicou que o objetivo em saber quantos pedidos destes cidadãos foram autorizados e rejeitados passa por perceber “qual é a política de habitação em Macau”. Recentemente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediu maior transparência e uma clarificação dos requisitos para a fixação de residência através do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nomeadamente por causa do tempo de residência no território. Conceitos abstractos Por outro lado, a autorização de residência também pode ser revogada a quem tiver sido condenado mais de uma vez por praticar crimes no território, independentemente da moldura penal. Os deputados querem saber se é “demasiado rigoroso” recusar a residência, por exemplo, em situações de incidente ou transgressão da lei de trânsito rodoviário que possa resultar em vítimas ou ferimentos. Os membros da 3ª Comissão vão também questionar o Governo sobre se existem factores prioritários na ponderação da autorização, e se estão ordenados. Além disso, os deputados entendem que o artigo sobre a recusa de entrada e dos pedidos de visto e autorização e pessoas não admissíveis tem “muitos conceitos bastante abstratos quanto à sua aplicação e é bastante abrangente quanto ao seu âmbito de aplicação”. É aí que se inclui a recusa de entrada a quem constitui uma ameaça à segurança interna, por exemplo. A proposta continua a ser discutida na quinta-feira.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho questiona planeamento no posto fronteiriço de Qingmao O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo por escrito quanto à necessidade de divulgação de um plano de gestão do trânsito junto ao posto fronteiriço de Qingmao. “Muitos residentes apresentaram opiniões junto do meu escritório, alegando que o posto fronteiriço de Qingmao, enquanto outra instalação relevante para desviar o enorme número de passageiros que se encontra no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, carece de um plano de melhoria do tráfego, atendendo à falta de instalações complementares de trânsito, bem como de um centro modal de transportes de grande dimensão.” Para o deputado, o Governo deveria “proceder ao planeamento da construção [de instalações de infra-estruturas em redor do posto fronteiriço de Qingmao], tornando-o público de forma atempada, para eliminar as preocupações públicas”. Coutinho considera também que o Executivo “deve proceder a um planeamento detalhado do tráfego do posto fronteiriço Qingmao para evitar que as instalações complementares de trânsito não consigam aliviar, no futuro, a pressão do tráfego resultante do aumento súbito do fluxo de passageiros”. O deputado deu o exemplo do complexo de habitação pública de Seac Pai Van, que quando recebeu os primeiros moradores não tinha ainda as infra-estruturas de trânsito concluídas. “Se, como resultado do actual planeamento insatisfatório, o posto fronteiriço Qingmao passar a ser um novo local de grave congestionamento, como é que o Governo responsabilizará os governantes por esta situação?”, questionou. Coutinho lembrou ainda, com base em números divulgados pelo Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), que as obras do posto fronteiriço de Qingmao custaram cerca de 3,4 mil milhões de patacas, sendo que até setembro de 2020, o Governo já pagou mais de 80 por cento, aproximadamente 2,8 mil milhões de patacas, dos custos.
Andreia Sofia Silva PolíticaMa Iao Lai promete “participar de forma activa” nas eleições Ma Iao Lai, presidente da Associação Comercial de Macau, disse que vai “participar de forma activa” nas eleições legislativas deste ano, sem confirmar se é ou não candidato. Segundo o jornal Ou Mun, o responsável frisou que pretende evitar “disputas e conflitos internos para que Macau se torne mais harmoniosa”, além de defender “um melhor desenvolvimento da economia”. No seu discurso, proferido no âmbito de um almoço de primavera que contou com a presença do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, Ma Iao Lai disse que a associação vai juntar-se aos sectores sociais de Macau para o cumprimento do 14º Plano Quinquenal da China, além de colaborar com a governação do Executivo local. Ma Iao Lai promete trabalhar ao lado das autoridades no combate aos efeitos da pandemia. Sobre o 14º Plano Quinquenal chinês, o dirigente defendeu que este inaugura uma nova jornada em prol da construção de uma nação moderna com características socialistas, isto no ano em que o Partido Comunista Chinês celebra o seu centenário.