PolíticaAL | Lei de bases da educação aprovada na especialidade Pedro Arede - 1 Mar 2022 Foram ontem aprovadas, na especialidade, a alteração à lei de bases do sistema educativo não superior e ao regime do ensino superior e a revisão da lei que proíbe a prestação de alojamento ilegal. Relativamente à lei que prevê juntar num só fundo autónomo, os fundos do ensino superior, desenvolvimento educativo e de acção social escolar, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Leong U, revelou que, até Junho, será criado um regulamento administrativo para definir regras para atribuir apoios. Isto, após deputados como Ip Sio Kai, José Pereira Coutinho e Ron Lam terem pedido “clarificação” quanto à gestão do fundo. Já durante o debate que culminou com a aprovação por unanimidade da proposta de lei que proíbe a prestação ilegal de alojamento, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse que “as novas regras e sanções não são 100 por cento eficazes” e, por isso, as suas lacunas serão revistas “se necessário”.
