admin PolíticaCriminalidade Informática | Desvalorizadas preocupações dos advogados Os deputados, que analisam as alterações à lei, defendem que o Código de Processo Penal já obriga a que o acesso a equipamentos electrónicos pela Polícia Judiciária tenha sempre o consentimento do visado ou a autorização de um juiz [dropcap]O[/dropcap]s deputados desvalorizam a necessidade de constar nas alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática a obrigatoriedade da Polícia Judiciária (PJ) obter o consentimento do visado, antes de uma busca num equipamento electrónico privado, ou a menção à autorização prévia de um juiz. A omissão no documento a estas exigências tinha sido destacada num parecer da Associação dos Advogados de Macau (AAM). No entanto, o Governo e os deputados entendem que estes pressupostos já estão asseguradas pelo Código de Processo Penal (CPP). A posição foi apresentada pelo deputado Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, que ontem esteve reunida para analisar as propostas de alteração. “Esta é uma lei especial, que regula aspectos mais particulares. Aquilo que não consta numa lei especial é regulado por uma lei geral. Por isso, o CPP também tem uma relação directa com esta proposta”, afirmou Ho Ion Sang, para defender que as buscas da Polícia Judiciária ficam obrigadas a um consentimento do visado ou à autorização prévia, ou posterior, de um juiz. No mesmo sentido, Ho apontou que as buscas da Polícia Judiciária são executadas muitas vezes na presença de um magistrado, que poderá objectar face a possível ilegalidades, ou com uma autorização de um tribunal que define o limite das buscas. O presidente da comissão permanente sublinhou igualmente que o documento está em sintonia com a legislação de Portugal e segue as normas estabelecidas pela Convenção de Budapeste. Este é um acordo nascido na União Europeia para harmonizar as leis nacionais sobre o cibercrime. Sem críticas Em defesa das alterações propostas pelo secretário Wong Sio Chak, Ho argumentou que a proposta tem apenas alterações pontuais e que a lei que se encontra em vigor nunca foi alvo de queixas: “Desde 2009, há cerca de 10 anos, que a Lei de Combate à Criminalidade Informática está em vigor e ninguém levantou dúvidas quanto à aplicação. Agora o que se pretende é alterar a expressão ‘dentro da RAEM’, para poder haver buscas em sistemas de nuvem”, acrescentou. Em relação às alterações propostas pela lei, Ho destacou como vantagens o acesso aos dados guardados pelas pessoas em nuvens electrónicas, ou seja, bases de dados que não têm uma localização física. Segundo o legislador, actualmente a legislação em vigor não permite esse acesso. Outro aspecto destacado, foi o aumento da rapidez nas buscas que envolvem dados informáticos: “O essencial é conseguir obter as provas com maior rapidez. As provas electrónicas podem ser alteradas ou eliminadas num instante”, alertou. A comissão volta a reunir-se novamente durante o dia de hoje para continuar a analisar as alterações à proposta de lei.
Andreia Sofia Silva PolíticaForças de segurança | Sulu Sou quer iguais compensações por turnos [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou entregou uma interpelação escrita ao Governo onde exige igualdade no pagamento de compensações por turnos para o pessoal das Forças de Segurança de Macau (FSM), por comparação aos restantes trabalhadores da Função Pública. Na interpelação, lê-se que “actualmente os trabalhadores da FSM estão sujeitos a um regime muito diferente do previsto para os trabalhadores dos serviços públicos em geral, apesar da natureza do seu trabalho, nomeadamente a obrigatoriedade de estarem sempre disponíveis”. O pró-democrata frisou que no caso do pessoal militarizado, verificadores alfandegários, guardas prisionais, pessoal da investigação criminal da polícia judiciária ou outros funcionários do Corpo de Polícia de Segurança Pública “não se aplicam as disposições gerais do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) relativas ao trabalho normal, em horas extraordinárias e por turnos”. Nesse sentido, “os trabalhadores por turnos [das FSM] podem ser obrigados a trabalhar mais de 44 horas por semana, tendo direito a uma remuneração suplementar mensal correspondente ao índice 100 dos trabalhadores dos serviços públicos”. Na interpelação, o deputado fala da lei que define a remuneração suplementar nestes casos, em vigor desde 1998. “Quando é que o Governo vai rever o regime de remuneração suplementar? Será considerada a integração do pessoal das FSM no regime previsto para o trabalho regular, extraordinário e por turnos dos trabalhadores dos serviços públicos em geral?”, questiona.
admin PolíticaForças de segurança | Sulu Sou quer iguais compensações por turnos [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou entregou uma interpelação escrita ao Governo onde exige igualdade no pagamento de compensações por turnos para o pessoal das Forças de Segurança de Macau (FSM), por comparação aos restantes trabalhadores da Função Pública. Na interpelação, lê-se que “actualmente os trabalhadores da FSM estão sujeitos a um regime muito diferente do previsto para os trabalhadores dos serviços públicos em geral, apesar da natureza do seu trabalho, nomeadamente a obrigatoriedade de estarem sempre disponíveis”. O pró-democrata frisou que no caso do pessoal militarizado, verificadores alfandegários, guardas prisionais, pessoal da investigação criminal da polícia judiciária ou outros funcionários do Corpo de Polícia de Segurança Pública “não se aplicam as disposições gerais do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) relativas ao trabalho normal, em horas extraordinárias e por turnos”. Nesse sentido, “os trabalhadores por turnos [das FSM] podem ser obrigados a trabalhar mais de 44 horas por semana, tendo direito a uma remuneração suplementar mensal correspondente ao índice 100 dos trabalhadores dos serviços públicos”. Na interpelação, o deputado fala da lei que define a remuneração suplementar nestes casos, em vigor desde 1998. “Quando é que o Governo vai rever o regime de remuneração suplementar? Será considerada a integração do pessoal das FSM no regime previsto para o trabalho regular, extraordinário e por turnos dos trabalhadores dos serviços públicos em geral?”, questiona.
Pedro Arede PolíticaGovernação electrónica | Proposta que isenta particulares pronta para plenário [dropcap]O[/dropcap] parecer da proposta de lei da governação electrónica está pronto para ser discutido em sede de plenário depois de ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Contudo, é incerto quando é que o documento será entregue, pois “depende do ponto de situação da epidemia”, esclareceu Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. Sobre a proposta de lei que visa seguir o princípio da utilização de meios electrónicos para agilizar o contacto e a transmissão de informação com os serviços públicos, Chan Chak Mo sublinhou que, para já, o articulado torna facultativa a utilização da governação Electrónica por particulares. “Esta proposta de lei visa seguir o princípio da utilização de meios electrónicos e é facultativa para os particulares”, confirmou. Quer isto dizer que os particulares vão poder optar por se relacionar com os serviços públicos pela forma tradicional ou através de meios electrónicos. Sobre a não inclusão dos processos judiciais no plano de digitalização de serviços públicos, na actual proposta de lei, Chan Chak Mo defendeu que o facto se deve à obrigação de cumprir regras muito rigorosas ao nível do código penal e do código civil. “A tramitação por meios electrónicos dos processos judiciais implica uma análise e revisão dos regimes legais desses processos e para isto há que ter em conta que estes processos têm uma estrutura própria e exigem a criação de plataformas electrónicas e específicas”, explicou.
admin PolíticaGovernação electrónica | Proposta que isenta particulares pronta para plenário [dropcap]O[/dropcap] parecer da proposta de lei da governação electrónica está pronto para ser discutido em sede de plenário depois de ter sido ontem assinado pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Contudo, é incerto quando é que o documento será entregue, pois “depende do ponto de situação da epidemia”, esclareceu Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. Sobre a proposta de lei que visa seguir o princípio da utilização de meios electrónicos para agilizar o contacto e a transmissão de informação com os serviços públicos, Chan Chak Mo sublinhou que, para já, o articulado torna facultativa a utilização da governação Electrónica por particulares. “Esta proposta de lei visa seguir o princípio da utilização de meios electrónicos e é facultativa para os particulares”, confirmou. Quer isto dizer que os particulares vão poder optar por se relacionar com os serviços públicos pela forma tradicional ou através de meios electrónicos. Sobre a não inclusão dos processos judiciais no plano de digitalização de serviços públicos, na actual proposta de lei, Chan Chak Mo defendeu que o facto se deve à obrigação de cumprir regras muito rigorosas ao nível do código penal e do código civil. “A tramitação por meios electrónicos dos processos judiciais implica uma análise e revisão dos regimes legais desses processos e para isto há que ter em conta que estes processos têm uma estrutura própria e exigem a criação de plataformas electrónicas e específicas”, explicou.
Pedro Arede PolíticaPJ | Novo regime de carreiras especiais agrada aos deputados O novo “Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária”, que prevê a criação de novas carreiras e melhorar as condições de trabalho, recebeu nota positiva dos deputados. Para a comissão, que reuniu ontem, apenas faltam agora rever “detalhes técnicos” [dropcap]A[/dropcap]s mudanças introduzidas pelo Governo para as carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ) agradam aos deputados, mas carecem de esclarecimentos técnicos e de explicações acerca da sua articulação com o actual regulamento administrativo. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após a primeira reunião na especialidade sobre a matéria. Em causa está a criação de novas carreiras no âmbito da ciência forense, a introdução de alterações à carreira de investigador criminal, com a adição das categorias profissionais de inspector chefe e investigador criminal chefe e ainda, alterações ao índice salarial. Após a reunião, Ho Ion Sang, presidente da comissão permanente, revelou que os deputados concordam com o objectivo da proposta de lei que visa estabilizar as condições de trabalho na PJ e garantir o recrutamento de investigadores especializados com capacidade para fazer face às exigências específicas de Macau à luz dos novos tempos. “A comissão concorda com o objectivo da lei. Macau como uma cidade internacional, e tendo em conta o seu ambiente social, faz com que a PJ tenha que implementar e combater crimes contra a segurança do estado, crimes relacionados com cibersegurança e o terrorismo. Necessitamos de uma PJ com alta tecnologia para prevenir e resolver crimes dessa natureza”, explicou Ho Ion Sang. Sobre a criação de carreiras especiais no âmbito das ciências forenses, onde estão previstos, de acordo com a nova proposta de lei, aumentos salariais e regras especificas de acesso, o presidente da 1ª Comissão Permanente referiu que estas medidas são bem-vindas e necessárias. “No passado, estas carreiras não eram atractivas para o pessoal. Com a proposta de lei e os ajustes efectuados vamos adicionar a carreira de ciências forenses, porque essas pessoas correm riscos, poderão estar em contacto com produtos químicos e perigosos, fazer recolhas e análises periciais e ter contacto com corpos”, apontou. Afirmando que “o pessoal vai ter mais oportunidades de carreira”, Ho Ion Sang explicou ainda que as novas categorias profissionais de inspector chefe e investigador criminal terão um “aumento do índice salarial em 30 pontos”. A rever Apesar de concordar com as opiniões do Governo sobre “todas as carreiras especiais” patentes na proposta de lei discutida na reunião de ontem, Ho Ion Sang referiu que os deputados levantaram apenas “alguns problemas técnicos”, relacionados com o regulamento administrativo que data de 2003 e entra em conflito com as regras das remunerações e dos concursos de acesso à carreira. “No futuro como irá ser articulado o regulamento administrativo e a proposta de lei? Como se vão complementar? Porque este regulamento administrativo também regula de forma muito clara sobre a admissão ao concurso, os júris dos concursos, funcionamento do júri, forma de recrutamento e regime geral de seleção”, expôs Ho Ion Sang. Outro dos esclarecimentos a pedir ao Governo está relacionado com as diferenças existentes entre as carreiras especiais dos trabalhadores da investigação criminal e a função pública. “O pessoal da investigação criminal pode ser chamado a qualquer momento a uma prestação trabalho, que pode corresponder a 40 ou 44 horas semanais. Vamos pedir esclarecimentos ao Governo sobre as diferenças com (…) as carreiras gerais da função pública”, explicou Ho Ion Sang.
admin PolíticaPJ | Novo regime de carreiras especiais agrada aos deputados O novo “Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária”, que prevê a criação de novas carreiras e melhorar as condições de trabalho, recebeu nota positiva dos deputados. Para a comissão, que reuniu ontem, apenas faltam agora rever “detalhes técnicos” [dropcap]A[/dropcap]s mudanças introduzidas pelo Governo para as carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ) agradam aos deputados, mas carecem de esclarecimentos técnicos e de explicações acerca da sua articulação com o actual regulamento administrativo. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após a primeira reunião na especialidade sobre a matéria. Em causa está a criação de novas carreiras no âmbito da ciência forense, a introdução de alterações à carreira de investigador criminal, com a adição das categorias profissionais de inspector chefe e investigador criminal chefe e ainda, alterações ao índice salarial. Após a reunião, Ho Ion Sang, presidente da comissão permanente, revelou que os deputados concordam com o objectivo da proposta de lei que visa estabilizar as condições de trabalho na PJ e garantir o recrutamento de investigadores especializados com capacidade para fazer face às exigências específicas de Macau à luz dos novos tempos. “A comissão concorda com o objectivo da lei. Macau como uma cidade internacional, e tendo em conta o seu ambiente social, faz com que a PJ tenha que implementar e combater crimes contra a segurança do estado, crimes relacionados com cibersegurança e o terrorismo. Necessitamos de uma PJ com alta tecnologia para prevenir e resolver crimes dessa natureza”, explicou Ho Ion Sang. Sobre a criação de carreiras especiais no âmbito das ciências forenses, onde estão previstos, de acordo com a nova proposta de lei, aumentos salariais e regras especificas de acesso, o presidente da 1ª Comissão Permanente referiu que estas medidas são bem-vindas e necessárias. “No passado, estas carreiras não eram atractivas para o pessoal. Com a proposta de lei e os ajustes efectuados vamos adicionar a carreira de ciências forenses, porque essas pessoas correm riscos, poderão estar em contacto com produtos químicos e perigosos, fazer recolhas e análises periciais e ter contacto com corpos”, apontou. Afirmando que “o pessoal vai ter mais oportunidades de carreira”, Ho Ion Sang explicou ainda que as novas categorias profissionais de inspector chefe e investigador criminal terão um “aumento do índice salarial em 30 pontos”. A rever Apesar de concordar com as opiniões do Governo sobre “todas as carreiras especiais” patentes na proposta de lei discutida na reunião de ontem, Ho Ion Sang referiu que os deputados levantaram apenas “alguns problemas técnicos”, relacionados com o regulamento administrativo que data de 2003 e entra em conflito com as regras das remunerações e dos concursos de acesso à carreira. “No futuro como irá ser articulado o regulamento administrativo e a proposta de lei? Como se vão complementar? Porque este regulamento administrativo também regula de forma muito clara sobre a admissão ao concurso, os júris dos concursos, funcionamento do júri, forma de recrutamento e regime geral de seleção”, expôs Ho Ion Sang. Outro dos esclarecimentos a pedir ao Governo está relacionado com as diferenças existentes entre as carreiras especiais dos trabalhadores da investigação criminal e a função pública. “O pessoal da investigação criminal pode ser chamado a qualquer momento a uma prestação trabalho, que pode corresponder a 40 ou 44 horas semanais. Vamos pedir esclarecimentos ao Governo sobre as diferenças com (…) as carreiras gerais da função pública”, explicou Ho Ion Sang.
Hoje Macau PolíticaOMC | Alexis Tam lidera delegação da RAEM [dropcap]A[/dropcap]lexis Tam vai ser o chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da Organização Mundial de Comércio (OMC). O ex-secretário para os Assuntos Sociais e Cultura vai acumular este cargo com os de chefe da Delegação Económica e Comercial da RAEM em Lisboa e chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia. Alexis Tam vai exercer o novo cargo a partir de 1 de Maio e até 19 de Dezembro deste ano. A informação foi publicada ontem em Boletim Oficial, num despacho assinado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
admin PolíticaOMC | Alexis Tam lidera delegação da RAEM [dropcap]A[/dropcap]lexis Tam vai ser o chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da Organização Mundial de Comércio (OMC). O ex-secretário para os Assuntos Sociais e Cultura vai acumular este cargo com os de chefe da Delegação Económica e Comercial da RAEM em Lisboa e chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia. Alexis Tam vai exercer o novo cargo a partir de 1 de Maio e até 19 de Dezembro deste ano. A informação foi publicada ontem em Boletim Oficial, num despacho assinado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
João Luz PolíticaPME | Pereira Coutinho entrega petição a pedir apoio urgente Pereira Coutinho pediu ontem ao Governo medidas urgentes para apoiar as pequenas e médias empresas que enfrentam dificuldades por estarem de portas fechadas devido ao surto do coronavírus. Além disso, o deputado critica a aparente falta de critério que determina que tipo de negócio deve, ou não, permanecer aberto [dropcap]“N[/dropcap]ão venham com a treta de que estão a trabalhar para ajudar as empresas.” Foi assim que Pereira Coutinho comentou as medidas de apoio às pequenas e médias empresas (PME) que a Direcção dos Serviços de Economia apresentou, nomeadamente através de subsídios bonificados. “Isso já existia no passado, são respostas insuficientes para ultrapassar as dificuldades actuais. Queremos medidas extraordinárias para uma situação crítica e a melhor forma é fazê-lo a fundo perdido”, sugeriu o deputado antes de entregar uma petição na sede do Governo em nome de cerca de 2400 empresas. Puxando pela memória recente, o legislador recordou que o “Sr. Chefe do Executivo disse na primeira conferência de imprensa sobre coronavírus que temos reservas mais que suficientes, folgadas. Se não são utilizadas agora, quando é que vão ser? O Governo tem de cumprir a palavra”, rematou. Pereira Coutinho fez-se acompanhar por dois proprietários de PME. Um deles, proprietário de um bar, já acumulou mais de 200 mil patacas de prejuízo desde o início da luta contra a propagação do Covid- 19. A principal preocupação do empresário prende-se com o facto de não poder abrir portas e de ter de pagar as despesas fixas que são as responsabilidades naturais de um negócio. “Isto é muito difícil de aguentar. Neste momento, da listagem que entregámos, já muitas foram à falência e há outras à beira dessa situação”, revela o deputado. Como tal, o deputado sugere ao Governo que avalie a situação real das empresas em dificuldades, tendo em conta a sua dimensão, ou seja, número de trabalhadores, área do estabelecimento e volume de negócios, para atribuir subsídios a fundo de perdido. “Só assim se consegue resolver o problema”, remata. Falta de critério Uma das situações que o deputado espera ver resolvida é a clarificação dos critérios decisivos que determinam quais os espaços comerciais que devem abrir, ou manter as portas fechadas. Por exemplo, “porque é que cabeleireiros estão abertos e salões de beleza fechados?”, questionou. Esta foi uma das questões que levou à reunião de Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública dedicada ao Covid- 19, que aconteceu na passada segunda-feira. Pereira Coutinho considera que “o presidente da comissão (o deputado Si Ka Lon), aliado ao Governo, fez uma fita, foram parceiros de uma peça de teatro”. O deputado, que representou os peticionários, revelou ainda que reuniu na terça-feira com comerciantes da zona dos três candeeiros e que deve entregar uma petição semelhante, na próxima semana, que vai contar com mais de 400 lojas.
admin PolíticaPME | Pereira Coutinho entrega petição a pedir apoio urgente Pereira Coutinho pediu ontem ao Governo medidas urgentes para apoiar as pequenas e médias empresas que enfrentam dificuldades por estarem de portas fechadas devido ao surto do coronavírus. Além disso, o deputado critica a aparente falta de critério que determina que tipo de negócio deve, ou não, permanecer aberto [dropcap]“N[/dropcap]ão venham com a treta de que estão a trabalhar para ajudar as empresas.” Foi assim que Pereira Coutinho comentou as medidas de apoio às pequenas e médias empresas (PME) que a Direcção dos Serviços de Economia apresentou, nomeadamente através de subsídios bonificados. “Isso já existia no passado, são respostas insuficientes para ultrapassar as dificuldades actuais. Queremos medidas extraordinárias para uma situação crítica e a melhor forma é fazê-lo a fundo perdido”, sugeriu o deputado antes de entregar uma petição na sede do Governo em nome de cerca de 2400 empresas. Puxando pela memória recente, o legislador recordou que o “Sr. Chefe do Executivo disse na primeira conferência de imprensa sobre coronavírus que temos reservas mais que suficientes, folgadas. Se não são utilizadas agora, quando é que vão ser? O Governo tem de cumprir a palavra”, rematou. Pereira Coutinho fez-se acompanhar por dois proprietários de PME. Um deles, proprietário de um bar, já acumulou mais de 200 mil patacas de prejuízo desde o início da luta contra a propagação do Covid- 19. A principal preocupação do empresário prende-se com o facto de não poder abrir portas e de ter de pagar as despesas fixas que são as responsabilidades naturais de um negócio. “Isto é muito difícil de aguentar. Neste momento, da listagem que entregámos, já muitas foram à falência e há outras à beira dessa situação”, revela o deputado. Como tal, o deputado sugere ao Governo que avalie a situação real das empresas em dificuldades, tendo em conta a sua dimensão, ou seja, número de trabalhadores, área do estabelecimento e volume de negócios, para atribuir subsídios a fundo de perdido. “Só assim se consegue resolver o problema”, remata. Falta de critério Uma das situações que o deputado espera ver resolvida é a clarificação dos critérios decisivos que determinam quais os espaços comerciais que devem abrir, ou manter as portas fechadas. Por exemplo, “porque é que cabeleireiros estão abertos e salões de beleza fechados?”, questionou. Esta foi uma das questões que levou à reunião de Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública dedicada ao Covid- 19, que aconteceu na passada segunda-feira. Pereira Coutinho considera que “o presidente da comissão (o deputado Si Ka Lon), aliado ao Governo, fez uma fita, foram parceiros de uma peça de teatro”. O deputado, que representou os peticionários, revelou ainda que reuniu na terça-feira com comerciantes da zona dos três candeeiros e que deve entregar uma petição semelhante, na próxima semana, que vai contar com mais de 400 lojas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHubei | Governo diz que residentes mudam de opinião “todos os dias” Macau pede mais tempo para retirar os 148 locais retidos na província de Hubei e admite que não tem uma equipa de resgate que reúna as condições de segurança para ir num avião fretado [dropcap]O[/dropcap]s residentes retidos em Hubei não sabem o que querem e estão sempre a mudar de opinião sobre se pretendem regressar ou ficar na província que tem como capital Wuhan. O cenário foi traçado, ontem, por Inês Chan, Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção de Serviços de Turismo (DST), que acusou ainda os retidos de omitirem informações sobre a situação em que se encontram. Na conferência diária de ontem sobre a epidemia do Covid-19, o Governo voltou a ser questionado sobre o que está a ser feito para resgatar os cerca de 148 residentes que se encontram na província de Hubei. No entanto, os planos estão por ultimar, o Executivo pede mais tempo, e Inês Chan responsabilizou os residentes por estarem sempre a mudar de opinião. “Os residentes têm de pensar muito bem o que querem. Hoje pensam que é melhor voltar, mas amanhã pensam que é melhor ficar. Mudam de opinião todos os dias”, afirmou Inês Chan. Sobre este aspecto, a representante da DST deu o exemplo de cinco residentes, que se dividem em duas famílias, que pediram ajuda para serem resgatados ao Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT). No entanto, acabaram por abandonar a província, ontem, através dos meios das empresas em que trabalham e que ficam no Interior. Por outro lado, o Governo afirmou não saber ainda como lidar com famílias em que apenas os filhos são residentes ou em que um dos membros do casal não tem o bilhete de identidade de residente. “Temos um caso em que só os bebés é que são residentes de Macau. Os pais não são. Que medida devemos adoptar? E para a grávida que tem um marido que não é residente de Macau? Qual é a solução?”, exemplificou a responsável da DST sobre as diferentes situações. Sobre este aspecto, o Governo pediu mais tempo, e garante que as diferentes províncias e municípios do Interior da China pelas quais estão espalhados os 148 residentes dão todo o apoio, mas que é preciso tratar de muitos detalhes e assegurar todas as condições de segurança. Ainda em relação à segurança, Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilâncias da Doença, admitiu que não existe em Macau uma equipa de salvamento com condições para ir num avião fretado. Por contar Inês Chan reagiu ainda à história da mãe de um bebé doente, que em declarações ao jornal Ponto Final afirmou estar retida numa aldeia de Hubei, onde não há médicos disponíveis. Segundo a história da residente, que terá sido pressionada posteriormente para não prestar mais declarações, o filho de seis meses tem uma infecção na boca, manchas pelo corpo e febre alta. Todavia, não existe nenhum médico para tratar da situação. No entanto, Inês Chan negou este cenário, com base na informação prestada pelo Gabinete de Ligação. De acordo com a responsável, o bebé foi levado a um hospital, onde o pai ou a mãe terão recusado que ficasse internado. Inês Chan não comentou os motivos que terão levado à recusa, e admitiu não saber se a decisão terá partido do pai ou da mãe do bebé. Contudo, depois de várias questões sobre o assunto, alertou os presentes para que os residentes de Macau em Hubei só contam um pouco da realidade. “Cada pessoa tem a sua liberdade e muitas vezes, por questões de privacidade, só contam um pouco da sua história”, atirou.
admin Manchete PolíticaHubei | Governo diz que residentes mudam de opinião “todos os dias” Macau pede mais tempo para retirar os 148 locais retidos na província de Hubei e admite que não tem uma equipa de resgate que reúna as condições de segurança para ir num avião fretado [dropcap]O[/dropcap]s residentes retidos em Hubei não sabem o que querem e estão sempre a mudar de opinião sobre se pretendem regressar ou ficar na província que tem como capital Wuhan. O cenário foi traçado, ontem, por Inês Chan, Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção de Serviços de Turismo (DST), que acusou ainda os retidos de omitirem informações sobre a situação em que se encontram. Na conferência diária de ontem sobre a epidemia do Covid-19, o Governo voltou a ser questionado sobre o que está a ser feito para resgatar os cerca de 148 residentes que se encontram na província de Hubei. No entanto, os planos estão por ultimar, o Executivo pede mais tempo, e Inês Chan responsabilizou os residentes por estarem sempre a mudar de opinião. “Os residentes têm de pensar muito bem o que querem. Hoje pensam que é melhor voltar, mas amanhã pensam que é melhor ficar. Mudam de opinião todos os dias”, afirmou Inês Chan. Sobre este aspecto, a representante da DST deu o exemplo de cinco residentes, que se dividem em duas famílias, que pediram ajuda para serem resgatados ao Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT). No entanto, acabaram por abandonar a província, ontem, através dos meios das empresas em que trabalham e que ficam no Interior. Por outro lado, o Governo afirmou não saber ainda como lidar com famílias em que apenas os filhos são residentes ou em que um dos membros do casal não tem o bilhete de identidade de residente. “Temos um caso em que só os bebés é que são residentes de Macau. Os pais não são. Que medida devemos adoptar? E para a grávida que tem um marido que não é residente de Macau? Qual é a solução?”, exemplificou a responsável da DST sobre as diferentes situações. Sobre este aspecto, o Governo pediu mais tempo, e garante que as diferentes províncias e municípios do Interior da China pelas quais estão espalhados os 148 residentes dão todo o apoio, mas que é preciso tratar de muitos detalhes e assegurar todas as condições de segurança. Ainda em relação à segurança, Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilâncias da Doença, admitiu que não existe em Macau uma equipa de salvamento com condições para ir num avião fretado. Por contar Inês Chan reagiu ainda à história da mãe de um bebé doente, que em declarações ao jornal Ponto Final afirmou estar retida numa aldeia de Hubei, onde não há médicos disponíveis. Segundo a história da residente, que terá sido pressionada posteriormente para não prestar mais declarações, o filho de seis meses tem uma infecção na boca, manchas pelo corpo e febre alta. Todavia, não existe nenhum médico para tratar da situação. No entanto, Inês Chan negou este cenário, com base na informação prestada pelo Gabinete de Ligação. De acordo com a responsável, o bebé foi levado a um hospital, onde o pai ou a mãe terão recusado que ficasse internado. Inês Chan não comentou os motivos que terão levado à recusa, e admitiu não saber se a decisão terá partido do pai ou da mãe do bebé. Contudo, depois de várias questões sobre o assunto, alertou os presentes para que os residentes de Macau em Hubei só contam um pouco da realidade. “Cada pessoa tem a sua liberdade e muitas vezes, por questões de privacidade, só contam um pouco da sua história”, atirou.
Hoje Macau PolíticaTurismo | Song Pek Kei pede medidas para relançar economia [dropcap]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei quer saber que medidas estão a ser preparadas pelo Governo para os trabalhadores com salários afectados devido ao impacto do Covid-19 no sector do turismo. Numa interpelação escrita datada de ontem, a deputada aponta que há vários trabalhadores sem dinheiro para pagar a renda e alimentar a família, o que faz com que estejam em situações muito complicadas. “Muitos trabalhadores que foram forçados a tirarem licenças sem vencimento ou férias com metade do salário estão a encontrar dificuldades para pagarem as rendas elevadas e enfrentarem a inflação crescente. Tudo isto faz com que a vida destas pessoas seja insustentável”, sublinha a deputada ligada à comunidade de Fujian e ao empresário Chan Meng Kam “Será que o Governo vai continuar com as medidas de alívio fiscal para o aluguer de espaços comerciais e residenciais, para ajudar quem paga rendas elevadas?”, é questionado. Além de voltar a questionar o Governo sobre acções viradas para as Pequenas e Médias Empresas (PME), Song Pek Kei voltou a pedir medidas especiais, principalmente tendo em conta que muitos desses negócios ainda não podem abrir portas, ao contrário dos casinos. Por último, a deputada questiona o Governo sobre medidas a tomar, de médio e longo prazo, para relançar a economia local, quando a situação voltar a um período de maior normalidade. Song Pek Kei quer saber que planos vão ser postos em prática para atrair turistas o mais rapidamente possível.
admin PolíticaTurismo | Song Pek Kei pede medidas para relançar economia [dropcap]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei quer saber que medidas estão a ser preparadas pelo Governo para os trabalhadores com salários afectados devido ao impacto do Covid-19 no sector do turismo. Numa interpelação escrita datada de ontem, a deputada aponta que há vários trabalhadores sem dinheiro para pagar a renda e alimentar a família, o que faz com que estejam em situações muito complicadas. “Muitos trabalhadores que foram forçados a tirarem licenças sem vencimento ou férias com metade do salário estão a encontrar dificuldades para pagarem as rendas elevadas e enfrentarem a inflação crescente. Tudo isto faz com que a vida destas pessoas seja insustentável”, sublinha a deputada ligada à comunidade de Fujian e ao empresário Chan Meng Kam “Será que o Governo vai continuar com as medidas de alívio fiscal para o aluguer de espaços comerciais e residenciais, para ajudar quem paga rendas elevadas?”, é questionado. Além de voltar a questionar o Governo sobre acções viradas para as Pequenas e Médias Empresas (PME), Song Pek Kei voltou a pedir medidas especiais, principalmente tendo em conta que muitos desses negócios ainda não podem abrir portas, ao contrário dos casinos. Por último, a deputada questiona o Governo sobre medidas a tomar, de médio e longo prazo, para relançar a economia local, quando a situação voltar a um período de maior normalidade. Song Pek Kei quer saber que planos vão ser postos em prática para atrair turistas o mais rapidamente possível.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Pereira Coutinho fala de medidas discricionárias nos serviços públicos O deputado José Pereira Coutinho acusa os Serviços de Administração e Função Pública de imporem medidas discricionárias no regresso ao trabalho dos funcionários públicos, deixando cada serviço escolher o seu modo de funcionamento. A ATFPM, à qual preside, tem recebido “muitas queixas” sobre “desigualdades e injustiças” [dropcap]O[/dropcap] descontentamento reina junto de muitos serviços públicos no regresso ao trabalho, depois do interregno causado pelo Covid-19. De acordo com o deputado José Pereira Coutinho, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), o facto de os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) não terem criado regras de funcionamento iguais para todos os serviços está a causar problemas de ordem prática. Pereira Coutinho confessou ao HM que a ATFPM tem recebido “muitas queixas” nos últimos dias. “É esta discricionariedade que torna as instruções injustas, pois uns funcionários vão trabalhar todos os dias, outros só trabalham meio dia e outros nenhum dia, apenas porque alguns serviços são considerados ‘essenciais ao público’ e outros não”, apontou. Os SAFP emitiram instruções para o funcionamento dos serviços públicos até sexta-feira, onde se lê que “os serviços públicos devem manter a prestação de serviços essenciais ao público e garantir o seu próprio funcionamento”. Além disso, é referido que “os dirigentes dos serviços públicos podem, atendendo à conveniência do serviço, ao ambiente do local de trabalho e ao estado de saúde física dos trabalhadores, organizar o horário de serviço ou determinar que os trabalhadores com condições exerçam funções em casa”. Para Pereira Coutinho, os SAFP deveriam ter implementado regras iguais para todos os serviços. “Os SAFP podiam muito bem elencar quais os serviços públicos que devem providenciar serviços mínimos e quais os que estão dispensados. Ao esquivarem-se das suas responsabilidades, os SAFP estão a fazer com que os serviços decidam de forma arbitrária, causando desigualdades e injustiças.” Pouca harmonia A falta de harmonização das regras do funcionamento dos serviços faz com que a distribuição do trabalho seja feita de forma desigual. “Sei de muitos funcionários públicos que vão trabalhar e não têm nada para fazer, enquanto outros colegas estão em casa. Outras queixas prendem-se com o facto de os trabalhadores não serem compensados pelos dias em que têm de prestar serviços mínimos.” O deputado descreve também uma situação que observou no edifício dos SAFP, em que notários e funcionários do conservatório estavam a distribuir senhas para as pessoas serem atendidas. “São eles que fazem estas tarefas? Será uma exigência dos SAFP? Tendo em conta o apelo do Governo para evitar contactos pessoais, e manterem-se apenas serviços básicos, será correcto enviar altos funcionários para a primeira linha? Não deveriam estar a assumir tarefas jurídicas? Incompreensível”, frisou. Na reunião da comissão de acompanhamento para os assuntos de administração pública desta segunda-feira, o deputado Si Ka Lon fez o ponto da situação nesta matéria. “Há entidades em que 80 por cento dos trabalhadores foram destacados para o local de serviço e 20 por cento ficaram em casa. Ou seja, a situação varia, há alguns serviços públicos que não abriram as portas. Isto quer dizer que os funcionários ficaram em casa a trabalhar.”
admin PolíticaSAFP | Pereira Coutinho fala de medidas discricionárias nos serviços públicos O deputado José Pereira Coutinho acusa os Serviços de Administração e Função Pública de imporem medidas discricionárias no regresso ao trabalho dos funcionários públicos, deixando cada serviço escolher o seu modo de funcionamento. A ATFPM, à qual preside, tem recebido “muitas queixas” sobre “desigualdades e injustiças” [dropcap]O[/dropcap] descontentamento reina junto de muitos serviços públicos no regresso ao trabalho, depois do interregno causado pelo Covid-19. De acordo com o deputado José Pereira Coutinho, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), o facto de os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) não terem criado regras de funcionamento iguais para todos os serviços está a causar problemas de ordem prática. Pereira Coutinho confessou ao HM que a ATFPM tem recebido “muitas queixas” nos últimos dias. “É esta discricionariedade que torna as instruções injustas, pois uns funcionários vão trabalhar todos os dias, outros só trabalham meio dia e outros nenhum dia, apenas porque alguns serviços são considerados ‘essenciais ao público’ e outros não”, apontou. Os SAFP emitiram instruções para o funcionamento dos serviços públicos até sexta-feira, onde se lê que “os serviços públicos devem manter a prestação de serviços essenciais ao público e garantir o seu próprio funcionamento”. Além disso, é referido que “os dirigentes dos serviços públicos podem, atendendo à conveniência do serviço, ao ambiente do local de trabalho e ao estado de saúde física dos trabalhadores, organizar o horário de serviço ou determinar que os trabalhadores com condições exerçam funções em casa”. Para Pereira Coutinho, os SAFP deveriam ter implementado regras iguais para todos os serviços. “Os SAFP podiam muito bem elencar quais os serviços públicos que devem providenciar serviços mínimos e quais os que estão dispensados. Ao esquivarem-se das suas responsabilidades, os SAFP estão a fazer com que os serviços decidam de forma arbitrária, causando desigualdades e injustiças.” Pouca harmonia A falta de harmonização das regras do funcionamento dos serviços faz com que a distribuição do trabalho seja feita de forma desigual. “Sei de muitos funcionários públicos que vão trabalhar e não têm nada para fazer, enquanto outros colegas estão em casa. Outras queixas prendem-se com o facto de os trabalhadores não serem compensados pelos dias em que têm de prestar serviços mínimos.” O deputado descreve também uma situação que observou no edifício dos SAFP, em que notários e funcionários do conservatório estavam a distribuir senhas para as pessoas serem atendidas. “São eles que fazem estas tarefas? Será uma exigência dos SAFP? Tendo em conta o apelo do Governo para evitar contactos pessoais, e manterem-se apenas serviços básicos, será correcto enviar altos funcionários para a primeira linha? Não deveriam estar a assumir tarefas jurídicas? Incompreensível”, frisou. Na reunião da comissão de acompanhamento para os assuntos de administração pública desta segunda-feira, o deputado Si Ka Lon fez o ponto da situação nesta matéria. “Há entidades em que 80 por cento dos trabalhadores foram destacados para o local de serviço e 20 por cento ficaram em casa. Ou seja, a situação varia, há alguns serviços públicos que não abriram as portas. Isto quer dizer que os funcionários ficaram em casa a trabalhar.”
Hoje Macau PolíticaHengqin | Dúvidas sobre direito da RAEM [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão a discutir a lei que vai atribuir jurisdição à RAEM do “Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas”, mas, têm dúvidas sobre a validade do documento. Segundo o presidente da comissão, Chan Chak Mo, os deputados acreditam que o mesmo vai estar em vigor até 19 de Dezembro de 2049, mas acreditam que este aspecto não é claramente apresentado pelo Governo. Por este motivo vão pedir uma reunião para obter mais explicações.
admin PolíticaHengqin | Dúvidas sobre direito da RAEM [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão a discutir a lei que vai atribuir jurisdição à RAEM do “Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas”, mas, têm dúvidas sobre a validade do documento. Segundo o presidente da comissão, Chan Chak Mo, os deputados acreditam que o mesmo vai estar em vigor até 19 de Dezembro de 2049, mas acreditam que este aspecto não é claramente apresentado pelo Governo. Por este motivo vão pedir uma reunião para obter mais explicações.
Pedro Arede PolíticaCartas de condução | Acordo unilateral sobre reconhecimento mútuo fora de questão [dropcap]N[/dropcap]egociar sim. Mas só bilateralmente. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, o Governo esclareceu que o acordo com o Interior da China de reconhecimento mútuo de títulos de condução “ainda se encontra em fase de negociação” e não considerou viável uma decisão unilateral sobre o tema. Em causa, na interpelação escrita enviada pelo deputado no dia 30 de Setembro de 2019, estão as preocupações com questões de segurança e a diminuta capacidade de espaço da RAEM para receber veículos de fora, que o reconhecimento mútuo de cartas de condução, tendo por base um modelo de equivalência, entre Macau e o Interior da China, poderia trazer. Assim, perante a sugestão de levar para a mesa das negociações com a China, a hipótese de estabelecer um acordo unilateral para que apenas as cartas de condução de Macau fossem reconhecidas no Interior, o Governo afastou esse cenário. “À luz do ‘Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau’, sob o consenso entre o Governo da RAEM e as autoridades do Interior da China, os trabalhos de reconhecimento de títulos de condução são realizados, de forma programada, tendo por base interesses mútuos e o princípio de reciprocidade, pelo que não convém solicitar apenas que o Interior da China reconheça unilateralmente os títulos de condução de Macau”, pode ler-se na resposta que o Governo divulgou ontem. Consulta afastada O Governo afastou também a possibilidade de vir a realizar uma consulta pública sobre o tema, alegando que “tem vindo a auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade” e “discutido o assunto nas interpelações orais com os deputados à Assembleia Legislativa”. “Para já, a realização de consulta pública não está em consideração”, afirmou o Governo Já acerca do andamento dos trabalhos, o Executivo afirmou, em resposta à interpelação escrita de Sulu Sou, não haver “novas informações a divulgar”, uma vez que as negociações sobre o reconhecimento mútuo de títulos de condução com os serviços competentes do Interior da China ainda se encontram em fase de negociações.
admin PolíticaCartas de condução | Acordo unilateral sobre reconhecimento mútuo fora de questão [dropcap]N[/dropcap]egociar sim. Mas só bilateralmente. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, o Governo esclareceu que o acordo com o Interior da China de reconhecimento mútuo de títulos de condução “ainda se encontra em fase de negociação” e não considerou viável uma decisão unilateral sobre o tema. Em causa, na interpelação escrita enviada pelo deputado no dia 30 de Setembro de 2019, estão as preocupações com questões de segurança e a diminuta capacidade de espaço da RAEM para receber veículos de fora, que o reconhecimento mútuo de cartas de condução, tendo por base um modelo de equivalência, entre Macau e o Interior da China, poderia trazer. Assim, perante a sugestão de levar para a mesa das negociações com a China, a hipótese de estabelecer um acordo unilateral para que apenas as cartas de condução de Macau fossem reconhecidas no Interior, o Governo afastou esse cenário. “À luz do ‘Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau’, sob o consenso entre o Governo da RAEM e as autoridades do Interior da China, os trabalhos de reconhecimento de títulos de condução são realizados, de forma programada, tendo por base interesses mútuos e o princípio de reciprocidade, pelo que não convém solicitar apenas que o Interior da China reconheça unilateralmente os títulos de condução de Macau”, pode ler-se na resposta que o Governo divulgou ontem. Consulta afastada O Governo afastou também a possibilidade de vir a realizar uma consulta pública sobre o tema, alegando que “tem vindo a auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade” e “discutido o assunto nas interpelações orais com os deputados à Assembleia Legislativa”. “Para já, a realização de consulta pública não está em consideração”, afirmou o Governo Já acerca do andamento dos trabalhos, o Executivo afirmou, em resposta à interpelação escrita de Sulu Sou, não haver “novas informações a divulgar”, uma vez que as negociações sobre o reconhecimento mútuo de títulos de condução com os serviços competentes do Interior da China ainda se encontram em fase de negociações.
João Santos Filipe PolíticaPJ | Contratação “secreta” gera dúvidas a deputados A comissão da Assembleia Legislativa que se encontra a analisar as alterações à Lei da Polícia Judiciária está preocupada com a contratação secreta, por considerar que o texto legal é demasiado vago [dropcap]O[/dropcap]s deputados estão preocupados com a proposta do Executivo que autoriza a contratação de pessoal de forma secreta pela Polícia Judiciária (PJ). Em causa está a formulação “muito vaga” do artigo de alteração à lei em vigor, que os membros da 1.ª Comissão Permanente consideram poder abrir diversas possibilidades. O cenário foi traçado ontem pelo presidente da comissão, Ho Ion Sang. “Em casos excepcionais a publicação ‘de actos relativos aos trabalhadores da PJ’ pode ser dispensada da publicação no Boletim Oficial. No entanto, a redacção é muito vaga porque apenas refere ‘actos relativos aos trabalhadores da PJ’. Mas, quais são estes actos? Temos de perguntar ao Governo”, apontou o deputado. Ainda em relação a este assunto, foi frisado que apesar de o artigo ser inspirado na lei do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), há diferenças em termos de clareza. “A redacção deste artigo teve em conta a lei para o CCAC. No entanto, o conteúdo na lei da PJ é muito vago”, indicou. “Estamos preocupados com esta questão […] No nosso ponto de vista, o Governo tem de esclarecer melhor este aspecto”, admitiu. A dúvida vai ser enviada ao Governo, durante esta semana, para que o assunto possa ser debatido nos futuros encontros entre os representantes do órgão Executivo e Legislativo. Por esclarecer Outro assunto que gerou dúvidas nos deputados diz respeito aos crimes “relacionados com informática e cibersegurança” em que a PJ passa a ter competência exclusiva. A proposta não enumera os crimes em particular visados por este artigo, e os legisladores consideram que é necessário ser mais claro. O mesmo acontece nos crimes contra a Segurança de Estado, que a lei também não nomeia. “Vamos pedir ao Governo que nos esclareça algumas dúvidas, nomeadamente quais são os crimes que estão em causa porque esta lei não os especifica”, justificou Ho Ion Sang. Em cima da mesa de discussão entre os deputados estiveram ainda a interconexão de dados e a posse de arma por parte de ex-agentes. Em relação ao primeiro ponto, os membros da comissão querem perceber como é que a PJ se vai ligar à base de dados da Administração Pública e outras entidades, numa alteração que lhe vai permitir aceder a dados pessoais sem autorização prévia do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Já para que os ex-agentes possam ter acesso a armas de fogo, os deputados querem perceber se serão realizados testes psicológicos regularmente.
admin PolíticaPJ | Contratação “secreta” gera dúvidas a deputados A comissão da Assembleia Legislativa que se encontra a analisar as alterações à Lei da Polícia Judiciária está preocupada com a contratação secreta, por considerar que o texto legal é demasiado vago [dropcap]O[/dropcap]s deputados estão preocupados com a proposta do Executivo que autoriza a contratação de pessoal de forma secreta pela Polícia Judiciária (PJ). Em causa está a formulação “muito vaga” do artigo de alteração à lei em vigor, que os membros da 1.ª Comissão Permanente consideram poder abrir diversas possibilidades. O cenário foi traçado ontem pelo presidente da comissão, Ho Ion Sang. “Em casos excepcionais a publicação ‘de actos relativos aos trabalhadores da PJ’ pode ser dispensada da publicação no Boletim Oficial. No entanto, a redacção é muito vaga porque apenas refere ‘actos relativos aos trabalhadores da PJ’. Mas, quais são estes actos? Temos de perguntar ao Governo”, apontou o deputado. Ainda em relação a este assunto, foi frisado que apesar de o artigo ser inspirado na lei do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), há diferenças em termos de clareza. “A redacção deste artigo teve em conta a lei para o CCAC. No entanto, o conteúdo na lei da PJ é muito vago”, indicou. “Estamos preocupados com esta questão […] No nosso ponto de vista, o Governo tem de esclarecer melhor este aspecto”, admitiu. A dúvida vai ser enviada ao Governo, durante esta semana, para que o assunto possa ser debatido nos futuros encontros entre os representantes do órgão Executivo e Legislativo. Por esclarecer Outro assunto que gerou dúvidas nos deputados diz respeito aos crimes “relacionados com informática e cibersegurança” em que a PJ passa a ter competência exclusiva. A proposta não enumera os crimes em particular visados por este artigo, e os legisladores consideram que é necessário ser mais claro. O mesmo acontece nos crimes contra a Segurança de Estado, que a lei também não nomeia. “Vamos pedir ao Governo que nos esclareça algumas dúvidas, nomeadamente quais são os crimes que estão em causa porque esta lei não os especifica”, justificou Ho Ion Sang. Em cima da mesa de discussão entre os deputados estiveram ainda a interconexão de dados e a posse de arma por parte de ex-agentes. Em relação ao primeiro ponto, os membros da comissão querem perceber como é que a PJ se vai ligar à base de dados da Administração Pública e outras entidades, numa alteração que lhe vai permitir aceder a dados pessoais sem autorização prévia do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Já para que os ex-agentes possam ter acesso a armas de fogo, os deputados querem perceber se serão realizados testes psicológicos regularmente.
João Santos Filipe PolíticaNg Kuok Cheong preocupado com não-residentes no sector do jogo A proporção de trabalhadores não-residentes na indústria do jogo passou de 20 por cento, em 2011, para 30 por cento, em 2018. Ng Kuok Cheong quer que Ho Iat Seng controle este crescimento [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong exige medidas ao Governo para garantir a presença maioritária de residentes nos principais cargos, intermédios e chefias, durante a emissão das novas licenças de jogo. É este o conteúdo da última interpelação escrita do democrata, divulgada no domingo à noite. Para Ng, apesar de a RAEM ter uma economia próspera, a forma desigual como são geridos os recursos humanos na indústria do jogo faz com que os residentes “não tenham acesso aos benefícios económicos em termos de rendimentos do trabalho”. Por isso, o deputado mostra-se preocupado com a ocupação dos cargos mais altos e intermédios por não-residentes e exige soluções para a situação. “Será que o novo Governo pode fornecer os dados da proporção de trabalhadores não-residentes nas concessionárias na altura em que tomou posse? E pode o Executivo comprometer-se com a política de garantir que a proporção de todos os trabalhadores nas concessionárias é inferior a 30 por cento?”, questiona. “Como é que o Governo pode garantir que as posições de chefia e intermédias são ocupadas em 85 por cento por residentes? Será que o Executivo está a pensar na forma de melhorar os mecanismos em vigor para cumprir essa proporção? Por outro lado, o democrata quer medidas preferenciais para residentes nas posições de chefia e intermédias. Por isso, pergunta se com os novos contratos vai haver mecanismos legais para forçar esse controlo da proporção de não-residentes. Alterações indesejadas No documento, o deputado recorda que em 2011, quando também abordou o assunto, a proporção de não-residentes nas seis concessionárias era de 20 por cento. Nesse ano, a média de residentes para as mesmas posições era de 80 por cento. Contudo, depois de 2013 gerou-se uma alteração que preocupa o legislador: “Em 2018, quando se debateram as Linhas de Acção Governativa para a área da Economia e Finanças, pedi os dados sobre a proporção dos trabalhadores não-residentes e em cinco concessionárias a proporção era superior a 30 por cento, nomeadamente 33,3 por cento, 32,9 por cento, 32,8 por cento, 31,8 por cento e 30,8 por cento”, apontou. “Apenas uma operadora tinha uma proporção inferior a 30 por cento com 23,3 por cento”, atirou o membro da Assembleia Legislativa. Agora, com o novo Governo em funções, desde 20 de Dezembro, e a futura emissão de licenças de jogo, que deverá acontecer em 2022, quando expiram as actuais concessões, Ng Kuok Cheong exige a Ho Iat Seng que obrigue as concessionárias a apresentarem uma proporção de 85 por cento de trabalhadores residentes nas posições intermédias e de topo, de forma a haver uma maior partilha dos benefícios do desenvolvimento económico.
