João Santos Filipe PolíticaCrime informático | Lei não limita acesso a dados fora da RAEM Os deputados da 1.ª Comissão Permanente avisam que os limites às buscas de dados informáticos em nuvem ou fora da RAEM Macau não estão expressos na lei. Porém, têm “esperança” que, ainda assim, sejam aplicados na prática [dropcap]A[/dropcap] obrigação da Polícia Judiciária (PJ) apenas aceder a dados informáticos transfronteiriços com o consentimento voluntário do proprietário, ou através de portais de acesso público, não está consagrado “de forma expressa” nas alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática. Esta é a opinião dos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que apontam que apesar de o Executivo afirmar ter tido como base a Convenção de Budapeste, os limites podem ser entendidos como “uma interpretação”. Segundo a convenção mencionada pela tutela de Wong Sio Chak, durante investigações a polícia pode aceder a dados guardados em outras jurisdições, desde que legalmente autorizada pelas entidades do local onde os dados estão guardados. Por exemplo, se a Polícia Judiciária quiser aceder a dados que se encontram no Canadá tem de pedir auxílio às autoridades canadianas. Há duas excepções na convecção que permitem operar sem colocar a soberania da outra jurisdição em causa, nomeadamente quando os dados são de acesso público ou há autorização voluntária do visado pela investigação. A comissão liderada por Ho Ion Sang destaca que estes limites não estão expressos no documento proposto pelo Governo. “A comissão […] realçou que a alteração agora introduzida […] não estabelece, de forma expressa, os limites previstos naquela Convenção para o acesso transfronteiriço”, é apontado no parecer da comissão. Todavia, os deputados acabaram por não fazer qualquer proposta de alteração ao documento porque aceitaram a explicação do Executivo, que argumenta que essa exigência já consta do Código de Processo Penal. “A comissão acabou por concluir que aqueles limites estabelecidos pela Convenção de Budapeste […] acabam por estar presentes, ainda que de forma não expressão, nos pressupostos legais que são exigíveis”, lê-se no documento. Uma esperança Apesar destes pressupostos, a própria comissão não excluí outras interpretações. “A comissão espera que, no futuro, a aplicação do disposto nesta alínea 6) se faça de acordo com tal interpretação e que no acesso a tais dados transfronteiriços os órgãos de polícia criminal recorram, preferencialmente, aos mecanismos de cooperação internacional ou inter-regional” é desejado, refere o parecer. Outro dos assuntos mais polémicos do diploma era a possibilidade de através de um equipamento electrónico, por exemplo de um telemóvel, se aceder a dados guardados num dispositivo diferente, como um computador. Neste caso, a comissão considera que é claro que as buscas devem respeitar o Código de Processo Penal, ou seja, a extensão de um equipamento para outro só pode ser feita com autorização prévia ou ordem da autoridade judiciária, normalmente o Ministério Público. Em último recurso, e se houver risco de destruição de provas, a autorização pode ser obtida nas 72 horas seguintes à busca. Após a assinatura do parecer, os deputados têm de votar em Plenário as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática. A data para a votação ainda não foi marcada.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaGoverno concede mais subsídios e um segundo vale de apoio ao consumo O Governo não poupa nas medidas de apoio no combate contra a crise provocada pela covid-19: quase todos os trabalhadores residentes vão receber um subsídio de 15 mil patacas e haverá uma segunda ronda de distribuição de vales ao consumo, no valor de cinco mil patacas. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong [dropcap]O[/dropcap] Governo apresentou ontem as medidas que vão ser tomadas para apoiar o combate à pandemia, com base no fundo de 10 mil milhões anunciado na semana passada. Além deste montante, o Executivo revelou que tem também uma reserva de 3,6 mil milhões para a revitalização da economia de Macau no futuro. Uma segunda ronda com vales de apoio ao consumo vai ser lançada na segunda metade do ano com o objectivo de “garantir o emprego, estabilizar a economia e assegurar a qualidade de vida da população”, disse ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. Outra medida apresentada, passa pela atribuição a quase todos os trabalhadores residentes de um apoio de 15 mil patacas, que corresponde a cinco mil patacas por três meses. Prevê-se que a medida abranja 260 mil pessoas. Ficam excluídos os trabalhadores da Função Pública e a quem forem devolvidas 20 mil patacas do imposto profissional do ano de 2018, ou seja, que auferem anualmente 720 mil patacas. “Há mais de 15 mil pessoas excluídas por causa do seu salário”, disse Lei Wai Nong. O valor a atribuir foi calculado com base nos 25 por cento da mediana do rendimento mensal do emprego dos residentes, que no ano passado correspondeu a 20 mil patacas. O Governo espera que os regulamentos administrativos sejam aprovados na Assembleia Legislativa de forma a permitir a atribuição de verba em Maio. É criado também um plano de apoio pecuniário a profissionais liberais, que dependendo do número de trabalhadores por si contratados podem receber entre 15 mil e 200 mil patacas. Arrendatários de bancas de mercados, vendilhões e titulares de licença de triciclo, bem como condutores de táxi que aluguem o veículo ao proprietário vão poder receber 10 mil patacas. As licenças de exploração dos táxis vão ser alargadas por mais seis meses. Mundo empresarial Por outro lado, há um montante de 2.400 milhões de patacas destinado ao apoio a empresas. Os estabelecimentos comerciais que não recrutam trabalhadores, como por exemplo um dono de salão de beleza que trabalha sozinho, têm direito a um máximo de 15 mil. “Também contribuem, pagam imposto profissional, e têm alugado um espaço para o funcionamento da sua empresa, que também tem um certo custo”, disse Lei Wai Nong. Os estabelecimentos comerciais que recrutem um a três trabalhadores podem receber até 50 mil. O apoio pode ascender até 200 mil patacas no caso de as empresas recrutarem 21 ou mais trabalhadores. Caso o empresário tenha mais do que um estabelecimento, a situação muda e o tecto máximo do apoio atinge um milhão de patacas. Se os beneficiários despedirem trabalhadores sem justa causa no espaço de seis meses têm de devolver o valor de forma proporcional. Ficam excluídos deste plano instituições de diferentes áreas, como a da electricidade, autocarros públicos e metro ligeiro, instituições de ensino e sector do jogo. O Governo anunciou ainda medidas ligadas à formação subsidiada. Residentes desempregados que participem em cursos de formação podem receber um subsídio de 6.656 patacas. Há cerca de 10 mil vagas e o Executivo planeia disponibilizar 50 mil postos de trabalho, oferecidos depois da conclusão da formação. Há registo de mais de 1100 casos de pedidos de subsídios por parte de pessoas desempregadas. Para quem se mantém no activo, e em situações de licença sem vencimento, o Governo disponibiliza cursos de formação para melhoria de técnicas profissionais. Quem o concluir recebe cinco mil patacas. Cada empregador pode recomendar um máximo de cinco trabalhadores. Mais para consumo O plano de apoio financeiro inclui também uma segunda fase do cartão de apoio ao consumo. Todos os residentes vão receber mais um subsídio, desta vez com um valor de cinco mil patacas, entre Agosto e Dezembro deste ano. O secretário para a Economia e Finanças disse que em Junho vai ser feita uma avaliação intercalar para ver o funcionamento da medida e se é preciso fazer ajustamentos na segunda ronda, mas entende que “a possibilidade de causar inflação é relativamente baixa”. Questionado sobre a diversificação da economia e os futuros pilares da economia, Lei Wai Nong respondeu que “a Ilha de Hengqin é uma parte do futuro de Macau”, recordando o ênfase dado por Xi Jinping ao uso da Ilha da Montanha através de uma comunicação estreita com o Interior da China. No entender do secretário, “o espaço é um limite grande para Macau”, mas “a diversificação moderada da economia é uma coisa obrigatória”. TNR | Prioridades motivam exclusão O secretário para a Economia e Finanças reconheceu que os trabalhadores não residentes (TNR) “constituem uma força activa de Macau” e agradeceu as suas contribuições. Mas estas pessoas ficaram ainda assim de fora dos apoios ontem anunciados. Apesar de dizer que gostava de os ter em conta, Lei Wai Nong comentou que “com os recursos limitados que temos agora temos de dar prioridade aos trabalhadores locais”. Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, reiterou nas suas intervenções que os TNR são para complementar a falta de recursos humanos e que face à falta de trabalhos, os seus contratos cessam para dar lugar a trabalhadores locais.
Pedro Arede Manchete PolíticaGastos com rendas de imóveis do Governo preocupam deputados Só no ano passado, o Governo gastou 850 milhões de patacas em rendas com imóveis, fracções habitacionais, armazéns e lugares de estacionamento. Tendo em conta o défice orçamental antecipado para este ano, os deputados pedem que os recursos do Governo sejam utilizados de forma eficiente, até porque existem mais de 100 locais desocupados [dropcap]N[/dropcap]os últimos três anos o Governo gastou 2.600 mil milhões de patacas em rendas relativas a imóveis, fracções habitacionais e lugares de estacionamento. Foi este o valor revelado ontem à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. Perante o cenário, a comissão diz ser necessária uma aposta maior na poupança de recursos. Sobretudo depois de já ter sido antecipado um défice orçamental de 40 mil milhões de patacas nas contas públicas deste ano. Em causa, explicou o presidente da comissão que está a acompanhar a situação dos imóveis arrendados e detidos pelo Governo, Mak Soi Kun, está o elevado número de fracções habitacionais e parques de estacionamento que se encontram desocupados e o valor da renda alocada a determinados serviços cujo pagamento é justificado pela “conveniência” do local. Ainda assim, a comissão propõe que o Governo invista na aquisição ou construção de locais próprios. “Este ano vamos ter um orçamento deficitário e tendo em conta o total de despesas com as rendas, ou seja, 880 milhões em 2017, 870 milhões em 2018 e 850 milhões em 2019 temos de estar atentos a essa situação. Por isso perguntámos se o Governo vai considerar a hipótese de construir um armazém para utilização da Administração Pública. Isto porque se o Governo construir ou adquirir uma propriedade própria poderá reduzir custos“, explicou Mak Soi Kun. Em termos de área de armazém, o Governo revelou que o Instituto Cultural (IC) é o departamento que dispõe de uma área maior (15.215 metros quadrados), sendo responsável também pelo gasto mensal de 1,5 milhões de patacas. Seguem-se os Serviços de Saúde, com gastos mensais de 840 mil patacas e os Serviços de apoio ao Governo, com gastos de 630 mil patacas mensais. No total, por mês, as despesas foram de 6,39 milhões de patacas neste ponto. Já quanto aos serviços onde mais se gastou ao nível do arrendamento de espaço de escritório, o Governo revelou que a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) é responsável pelo gasto mensal de 4,95 milhões de patacas, seguindo-se a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), com gastos mensais de 2,43 milhões de patacas e, por fim, os Serviços de Saúde (SS), com gastos de 3,74 milhões de patacas. Em termos totais, em 2019, o gasto mensal neste âmbito foi de 62,86 milhões de patacas. Quanto à possibilidade de as rendas virem a ser renegociadas, Mak Soi Kun lembrou que “há contratos entre particulares e Governo que têm de ser respeitados” e que existem valores justificados com “a conveniência do local para servir a população”. Lugares há muitos Sobre despesas com o arrendamento de lugares de estacionamento, o Governo revelou à comissão que são gastos, mensalmente, 1,61 milhões de patacas, destacando a Polícia Judiciária (PJ) e os CTT como os serviços com mais lugares atribuídos. No entanto, existem mais de 100 lugares desocupados cuja gestão levantou dúvidas aos deputados. “Perguntámos há quanto tempo os lugares de estacionamento estão desocupados. Se for há mais de um ano, isso quer dizer que há problemas de gestão por parte do Governo. Do ponto de vista dos gastos não há justificação para o abandono desses lugares”, partilhou Mak Soi Kun Sobre a existência de fracções autónomas não aproveitadas, o Governo revelou existirem 1.027 metros quadrados nessa situação, relativos aos Serviços de Finanças e aos CTT.
Salomé Fernandes PolíticaExecutivo rejeita lançar instrumento de gestão de pensões [dropcap]O[/dropcap] presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social afastou a possibilidade de o Governo lançar um instrumento de gestão que possa ser escolhido como alternativa às entidades gestoras dos fundos de pensões. A posição foi defendida em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que considerou que “encarregar o Governo da gestão” deve ser uma das opções, de forma a permitir que os contribuintes escolham e se possa “equilibrar o nível das taxas de gestão”. “Quanto à questão da delegação de gestão ao Governo da RAEM para servir como um dos instrumentos de aplicação (…) nesta fase não há condições para o seu lançamento”, respondeu Iong Kong Io, argumentando que isso envolve “factores complexos” como a economia de mercado, bem como a dificuldade em garantir que se atinja o efeito do retorno de investimento esperado e a redução do nível das taxas associadas aos fundos. A deputada entende ainda que o Governo deve incentivar as entidades gestoras a oferecerem mais produtos de rendimento garantido. Nesse ponto, Iong Kong Io frisou que tanto os fundos garantidos, conservadores do mercado monetário e activos mistos são aprovados pela Autoridade Monetária de Macau. E defendeu que devem ser os residentes a “ponderar a sua própria tolerância a riscos” para investimentos, comentando que os fundos de pensões também não são totalmente seguros. Retorno positivo De acordo com o representante, o investimento de fundos de pensões começou a recuperar no ano passado. “Após a dedução de todas as despesas, até ao mês de Setembro o retorno líquido de mais de 90% dos fundos de pensões registou um número positivo”, escreveu. Para além disso, observou que o regime de previdência central não obrigatório é um investimento de longo prazo, que para os resultados se tornarem visíveis precisa entre 10 a 20 anos. Mas defende que “está definitivamente a produzir o efeito de crescimento de riqueza”. Por outro lado, Ella Lei lamentou que o regime de previdência central não obrigatório não abranja normas sobre o trabalho de curta duração, pelo que os trabalhadores “só têm direito às contribuições dos empregadores ao fim de três anos de trabalho, o que não os favorece”. E questionou se isto vai ser reavaliado. Iong Kong Io não acrescentou dados novos. Respondeu apenas que o regime vai ser avaliado até 30 de Junho do próximo ano, à luz do que a lei requer. Nessa altura deve incluir a elaboração de uma proposta viável o regime transitar para obrigatório, bem como planos de contribuição e taxas de reversão de direitos “mais adequados para trabalhadores a curto prazo”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Mais de 50 milhões já gastos em hotéis de observação médica Os Serviços de Turismo já gastaram mais de 50 milhões com hotéis para observação médica. O dinheiro está a sair do saldo do Fundo de Turismo, para o qual se prevê um reforço de apenas 37 milhões na proposta de lei de alteração ao orçamento de 2020 em discussão na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] maioria das despesas do Fundo de Turismo de 2020 vão ser suportadas pelo saldo acumulado nos últimos anos, disse a directora dos Serviços de Turismo (DST). Helena de Senna Fernandes explicou que estão incluídas as despesas com os hotéis designados para observação médica, que ontem já ultrapassavam 50 milhões, e deverão continuar a aumentar. A responsável falou à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa sobre a proposta de alteração ao orçamento deste ano, onde explicou o pedido de reforço de 37 milhões para o Fundo de Turismo. Esse montante vai contribuir para a despesa com os quartos de hotéis e para um programa de ajuda à recuperação do turismo depois da pandemia. “Mas estes 37 milhões são só uma pequena parte do orçamento total do Fundo de Turismo. Este ano prevemos que as receitas do Fundo de Turismo sejam muito poucas por causa da isenção do imposto de turismo durante seis meses. Por isso a maioria das nossas despesas vão ser suportadas pelo saldo”, descreveu. Os transportes entre Hong Kong e Macau, ou os diferentes postos fronteiriços e os locais para exames médicos foram outra das despesas mencionadas pela directora dos Serviços de Turismo, que se mostrou confiante na capacidade de o saldo do fundo suportar todos esses gastos. O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa revelou que os deputados questionaram a razão para qual é o Fundo de Turismo a pagar pelos hotéis. Os representantes do Governo indicaram que isso é feito em colaboração com outras entidades. Para apoiar a recuperação do mercado, há uma verba destinada ao apoio de produtoras de filmagens para anúncios publicitários com o objectivo de atrair visitantes a Macau depois da epidemia passar. “Depois da pandemia, de certeza que o tipo de mensagem que temos de passar vai ser completamente diferente. Não podemos continuar a vender Macau como anteriormente”. Custo do empreendedorismo Participaram também na reunião representantes do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). Os deputados queriam perceber as razões que justifiquem os apoios do FDIC para a promoção da expansão de negócios e empreendedorismo juvenil quando o ambiente de negócios é mau. “O Governo respondeu que este é um apoio destinado aos jovens tendo em conta o futuro desenvolvimento do ambiente de negócios”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. De acordo com o Executivo, 32 milhões de patacas em apoios financeiros ao empreendedorismo juvenil não foram devolvidos. Chank Chak Mo explicou que “houve necessidade de cobrança coerciva dos fundos ou verbas atribuídas em apoio”, nomeadamente por empresas terem ido à falência. Com a alteração agora em cima da mesa, o orçamento do FDIC ascende a 3,6 mil milhões, pelo que o reforço para apoio às PME é de 1,4 mil milhões. A Comissão espera assinar o parecer sobre a proposta de lei amanhã. Caso isso aconteça, o documento pode ser votado em sessão plenária na próxima semana.
João Santos Filipe PolíticaCovid-19 | Governo gasta 20 milhões com veículos e corredor especial Apesar de a Air Macau ter cedido um avião gratuitamente, o Governo gastou 20 milhões com outros tipos de transportes devido à covid-19, nomeadamente com o corredor especial entre Hong Kong e Macau [dropcap]O[/dropcap] Executivo gastou 20 milhões de patacas com o transporte de regresso dos residentes da RAEM retidos em Wuhan e com a criação do corredor especial entre o aeroporto de Hong Kong e Macau. Os números foram apresentados ontem por Inês Chan, chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção de Serviços de Turismo (DST). “O avião fretado à Air Macau ficou isento de custos, foi assumido pela empresa como responsabilidade social. No entanto, houve esses custos com o transporte específico para os residentes, porque precisamos de organizar veículos especiais, assim como as inspecções nos postos fronteiriços”, disse Inês Chan. “Houve várias pessoas a regressar a Macau vindas de vários sítios e em altura diferentes, não só turistas, mas também estudantes”, clarificou Inês Chan. “Em Março, muita gente regressou a Macau através de Hong Kong, numa altura em que já havia dificuldades de transporte. Tivemos de contratar mais empresas para nos ajudarem, o que envolve muitos custos”, acrescentou. Apesar do montante apresentado, não foram detalhados os diferentes gastos, informação que ficou prometida para ocasião posterior. Isenção de quarentena Ontem foi igualmente revelado que “dezenas” de residentes pediram a isenção de quarentena nas deslocações entre Macau e Hong Kong, principalmente pessoas com cuidados de saúde. A informação foi revelada por Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença. “São pessoas que estão a ser tratadas em Hong Kong e que precisam de regressar a Macau, por isso pediram isenção da quarentena”, explicou Leong. “Ainda estamos a tratar dos pedidos, o que vai ser feito de forma rigorosa porque temos de cumprir o despacho com as medidas de prevenção e controlo da epidemia, que obriga qualquer pessoa vinda de Hong Kong a uma quarentena de 14 dias”, acrescentou. Segundo a explicação, há pedidos de isenção de quarentena quase todos os dias, tanto para pessoas em tratamentos como para familiares. Alternativas de medicamentos Outro dos assuntos que merece a atenção das autoridades de saúde é o tratamento realizado pelos residentes da RAEM no estrangeiro e Hong Kong, assim como a importação especial de medicamentos. Até ontem não tinha havido pedidos de transporte para Hong Kong por parte de residentes de Macau a precisar de certos cuidados de saúde. Porém, os Serviços de Saúde admitem a possibilidade de dificuldades para receber certos medicamentos recomendados por médicos fora de Macau. Nesse caso, os pacientes são aconselhados a entrarem em contacto com os Serviços de Saúde para expor as situações. Porém, em situações urgentes Alvis Lo Iek Long, médico-adjunto da direcção do Centro Hospitalar do Conde São Januário, aconselhou a ida às urgências. “Se tiverem dificuldades no acesso a medicamentos podem entrar em contacto connosco. Vamos analisar as situações caso-a-caso para ver se os mesmos fármacos existem em Macau, ou então recomendar semelhantes”, indicou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPereira Coutinho quer salário extra e subsídios de risco na função pública [dropcap]A[/dropcap]tribuição de um mês de salário extra para todos os trabalhadores da linha da frente no combate à covid-19. Esta vai ser uma das ideias apresentadas hoje de manhã pelos representantes da Associação de trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) ao Chefe do Executivo, no âmbito das Linhas de Acção Governativa. Segundo José Pereira Coutinho, deputado e presidente da ATFPM, as sugestões vão focar três aspectos: saúde pública, devido à epidemia da covid-19, reforma da administração pública e ainda internacionalização de Macau como destino turístico. “Na saúde pública, além dos merecidos louvores para os trabalhadores da linha da frente e das forças de segurança envolvidos nos trabalhos de combate à covid-19, defendemos que deve ser atribuído um salário adicional”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. “É um justo estímulo e reconhecimento da coragem, espírito de sacrífico e riscos corridos por estes profissionais”, acrescentou. Além do pagamento, a ATFPM quer ainda que seja criado um subsídio de risco e um seguro para os trabalhadores que lidam com epidemias que ameaçam a saúde pública. “Vamos propor a criação de um subsídio de risco para determinadas profissões. Esta epidemia mostrou a necessidade de criar este tipo de subsídio e também um seguro de vida”, explicou. “Queremos que este seguro de vida seja atribuído a outros trabalhadores, tal como aconteceu com os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nomeadamente a Unidade Táctica de Intervenção, que tem funções de alta responsabilidade no âmbito do combate ao terrorismo e protecção de altas entidades”, justificou. Eterna diversificação No que diz respeito à saúde pública, a ATFPM vai dizer a Ho Iat Seng que defende a realização de testes de rastreio da covid-19 a todos os trabalhadores da função pública. Finalmente em relação ao turismo, os dirigentes da associação consideram que a covid-19 mostrou a importância do turismo de Macau diversificar a origem dos visitantes, além do Interior da China. A reunião entre o Chefe do Executivo e os membros da ATFPM está agendada para as 10h de hoje e tem como assunto as Linhas de Acção Governativa, que deverão ser apresentadas na próxima semana.
Hoje Macau PolíticaMáscaras | Agnes Lam destaca Presidente da República portuguesa como exemplo a seguir [dropcap]O[/dropcap] Presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou no sábado que usa máscara nas raras ocasiões em que não fica confinado ao Palácio de Belém. Palavras que mereceram o elogio de Agnes Lam. “Espero que os meus amigos europeus e americanos olhem para o Presidente português como um importante exemplo para o uso de máscara”, escreveu a deputada no Facebook. Marcelo Rebelo de Sousa especificou que passou a usar protecção por recomendação familiar. “Uso máscara, isso é uma ideia que me veio até um bocadinho daquilo que os meus netos me contaram que foi a lição da China. A China tem outra tradição de utilização de máscaras”, disse o Presidente da República, citado pela LUSA. Importa recordar que o filho do chefe de Estado, e quatro netos, vivem na China. Agnes Lam usou Facebook também para desejar as melhoras ao primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, que foi internado no domingo depois dos sintomas da covid-19 persistirem. A deputada lançou também algumas farpas. “Espero que melhore rapidamente, mas também que compreenda que a imunização em massa é uma ideia muito perigosa. Ainda não sabemos o suficiente sobre a pandemia. Humildade e precaução são as estratégias mais seguras de combate doenças”, sugeriu Lam. De acordo com Executivo britânico, o internamento de Johnson foi apenas por precaução.
Hoje Macau PolíticaMetro Ligeiro | Governo remete formas de pagamento para a empresa [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, diz que o Governo tem uma “atitude aberta” quanto ao uso de cartões e plataformas de pagamento que possam ser usados em diferentes meios de transporte público, com benefício de tarifas reduzidas. No entanto, remeteu a responsabilidade para a política comercial da empresa em causa e a plataforma de pagamento electrónico. A informação foi dada em resposta a uma interpelação escrita de Ella Lei. A deputada tinha questionado se o Governo vai fazer estudos sobre o pagamento electrónico em transportes públicos ou permitir o uso desses meios no Metro Ligeiro. A ideia é que o pagamento possa ser feito sem ser por aquisição de bilhete de viagem individual ou cartão pré-pago. Quanto ao uso dos diferentes meios de pagamento electrónico em autocarros e atribuição de descontos e serviços de transbordo sem pagar, Lam Hin San disse que já existe regulação. Citou um despacho do Chefe do Executivo onde se estipula que os passageiros que paguem as tarifas por meios electrónicos aprovados pela DSAT e lançados pelas instituições de crédito da RAEM, se aplicam os valores reduzidos estabelecidos para titulares de cartão electrónico, estudantes, idosos ou portadores de deficiência. Ella Lei indicava na interpelação que os descontos e transbordos só se aplicam ao Macau Pass e Mpay, defendendo que isso “limita, de certo modo, as opções dos residentes”. E recordou que quando a Linha da Taipa entrou em funcionamento a DSAT afirmou que mais tarde a empresa do Metro Ligeiro iria considerar disponibilizar outras formas de pagamento.
João Santos Filipe PolíticaOrdenados | DSAL recebeu 22 notificações, mas só contabiliza 19 Acompanhamento dos pedidos de redução salarial levou DSAL a considerar que nem todas as 22 situações reportadas correspondem a uma diminuição dos salários [dropcap]A[/dropcap]pesar de oficialmente apenas 19 empresas e 417 trabalhadores terem notificado a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) sobre a redução de ordenado, o Governo recebeu avisos de mais três empresas, num total de 432 empregados. A informação foi confirmada pela DSAL, ao HM, que explicou a exclusão dos registos por se ter considerado que as alterações contratuais das três empresas não constituem uma redução salarial. Em causa está a resposta, com a data de 20 de Março, do director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, a uma interpelação do deputado Sulu Sou. Segundo os dados apresentados por Tai entre 22 de Janeiro e 16 de Março teriam sido 22 empresas e 432 trabalhadores envolvidas nas reduções salariais. Porém, os dados são diferentes dos avançados pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que na quinta-feira passada, após uma reunião do Conselho Permanente de Concertação Social, havia dito que entre 22 de Janeiro e 1 de Abril tinham sido registadas 27 notificações de 19 empresas sobre redução do salário de 417 trabalhadores. Ao HM, a DSAL admitiu a discrepância com a correcção das estatísticas: “De acordo com o registo de notificações de redução de salários recebidas pela DSAL, entre 22 de Janeiro e 16 de Março, foram recebidas notificações de um total de 22 empresas, envolvendo 432 trabalhadores”, foi reconhecido. “Após acompanhamento e de acordo com os dados suplementares fornecidos pelas empresas, verificou-se que estas empresas não efectuaram reduções salariais, tendo apenas alterado as condições de trabalho mediante acordo entre as partes empregadora e trabalhadora, ou seja, o valor do salário dos trabalhadores não foi reduzido”, foi acrescentado. Seis investigadas Segundo a DSAL foram seis as notificações acompanhadas, entre as quais em três casos confirmou-se mesmo a redução salarial, que resultaram nos 19 pedidos confirmados. De acordo com a legislação actual, a remuneração dos trabalhadores só pode ser reduzida caso as duas partes estejam de acordo, a decisão não pode partir apenas do empregador. “A remuneração de base só pode ser diminuída mediante acordo escrito entre as partes, o qual só produz efeitos após comunicação à DSAL, a efectuar pelo empregador no prazo de dez dias”, define a Lei das Relações Laborais. Ainda de acordo com os números apresentados por Tai Kin Ip, na resposta a Sulu Sou, entre Fevereiro e 16 de Março foi encontrada colocação para 422 pessoas que procuravam emprego. “Entre 1 de Fevereiro e 16 de Março de 2020, houve um total de 442 candidatos que foram contratadas com sucesso mediante o encaminhamento profissional promovido pela DSAL, envolvimento, principalmente, sectores de construção civil, de comércio a retalho e de transportes”, foi informado. Os sectores mais afectados pelo impacto do covid-19 estão principalmente relacionados com o turismo, mas afectam igualmente a construção civil e as vendas a retalho.
Pedro Arede Manchete PolíticaCovid-19 | Pacientes de Macau em Hong Kong só em “casos especiais” Apesar da suspensão do “autocarro dourado”, os Serviços de Saúde admitiram comunicar com as autoridades de Hong Kong para que pacientes de Macau possam ser tratados no território em situações excepcionais. Foi ainda revelado mais um caso confirmado em Hong Kong de uma pessoa que esteve em Macau [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) admitiram ontem poder vir a comunicar com as autoridades de Hong Kong sobre a possibilidade de abrir excepções para os casos de doentes de Macau que precisam de fazer tratamentos no território vizinho. No entanto, sublinhou Lo Iek Long, Médico Adjunto da Direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, tal só deve ser considerado caso não existam alternativas em Macau e riscos para a comunidade. “Temos de ver caso a caso. Se o sistema de saúde de Macau não satisfizer a necessidade dos nossos doentes então temos esse mecanismo para ajudar, mas não podemos ignorar as medidas adoptadas pelas autoridades de Hong Kong”, explicou Lo Iek Long, por ocasião da conferência de imprensa diária sobre a covid-19. Apesar de desconhecer o número de pacientes afectados pela situação, o responsável afirmou que a situação dos doentes em Macau já estava a ser analisada, mesmo antes do serviço de autocarros públicos que faz a ligação entre Macau e Hong Kong através da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, ter sido suspensa no domingo passado. “Não é só por causa da suspensão do serviço do autocarro dourado de Hong Kong. Desde o início da epidemia estamos a analisar as situações dos pacientes de Macau que precisam de ir a Hong Kong. A circulação transfronteiriça pode causar um surto na comunidade. Não queremos que um paciente que se deslocou a Hong Kong possa vir a ficar infectado devido a um surto no hospital. Isso é algo que não queremos ver”, explicou o responsável. Por isso, apontou Lo Iek Long, é preciso “avaliar a situação em geral” e apenas, se se tratar de “um caso determinado e especial que não seja possível tratar em Macau”, os SS podem vir a comunicar com as autoridades de Hong Kong para “ver se podem abrir uma excepção”. Quanto ao número total de entradas e saídas através dos postos fronteiriços de Macau, Lei Tak Fai, Chefe da divisão de Relações Públicas da CPSP referiu que foram registadas 4.200 entradas e 3700 saídas até ao início da tarde de ontem. Risco baixo Foi ainda revelado que as autoridades de Hong Kong reportaram que um dos casos confirmados do novo tipo de coronavírus esteve em Macau dias antes de testar positivo. No entanto, como explicou Leong Iek Hou, do Centro de Prevenção e Controlo da Doença a possibilidade de haver contágio é baixa. Isto, porque o paciente em causa esteve em Macau com outro, entretanto também confirmado em Hong Kong, tendo efectuado o mesmo percurso e estado com os mesmos contactos próximos. Recorde-se que o primeiro caso reportado pelas autoridades de Hong Kong dizia respeito a uma mulher filipina de 40 anos que esteve em Macau entre os dias 22 e 27 de Março. Segundo Leong Iek Hou, o risco de contágio é baixo pois os oito contactos próximos que os dois casos têm em comum testaram negativo para o novo tipo de coronavírus, estando praticamente todos a terminar os 14 dias de quarentena. Quanto aos 34 pacientes a receber tratamento em Macau, segundo o médico Lo Iek Long, apenas um continua a inspirar maior cuidado. Trata-se da mulher de 50 anos (18º caso) que, apesar de “necessitar de ventilação e a sua situação ser crítica”, se encontra estável. Há ainda um paciente que necessita de oxigénio esporadicamente e outros três que apresentam febre baixa. Os restantes são considerados casos ligeiros. Quarentena | Hotéis dispensados O Hotel Regency Art, na Taipa, e o Hotel Metrópole, em Macau, vão deixar de acolher indivíduos em quarentena. Sobre o primeiro, o anúncio foi feito ontem pela responsável dos serviços de turismo Inês Chan. “Vamos libertar o Hotel Regency Art porque agora já se encontra desocupado. Estamos actualmente a proceder à desinfecção de acordo com as instruções dos serviços de saúde”, anunciou Inês Chan. No domingo, a responsável tinha já anunciado que o hotel Metrópole tinha deixado também de fazer parte da lista de estabelecimentos designados. Segundo Inês Chan, estão actualmente 1491 pessoas em observação médica nos hotéis designados pelo Governo, que são agora 10. Recorde-se que o número de pessoas em quarentena tem vindo a decrescer desde que no passado dia 1 de Abril deixou de funcionar o corredor especial criado pelo Governo para transportar residentes de Macau do aeroporto de Hong Kong para o território.
João Santos Filipe PolíticaVideovigilância | Comissão recomenda divulgação de casos quando CCTV for utilizada A Comissão de Fiscalização da Disciplina defende que as infracções cometidas pelos agentes na utilização da videovigilância devem ser revelados de forma periódica [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Fiscalização da Disciplina (CFD) das Forças e Serviços de Segurança considera que deviam ser produzidas estatísticas sobre o número de casos resolvidos com recurso à videovigilância, assim como as infracções cometidas por agentes. A recomendação, que não é vinculativa, consta no relatório relativo ao ano passado e foi suscitada pela queixa de um cidadão. Segundo o organismo liderado por Leonel Alves, a questão foi levantada após um cidadão ter apresentado queixa contra um agente, argumentando que não foram recolhidas provas porque o agente em causa não ter utilizado a câmara do seu equipamento individual. Apesar de admitir que os agentes não podem ligar as câmaras por “pedido de particular”, o CFD sugere que sejam emitidas estatísticas sobre os casos resolvidos através da videovigilância. Com o objectivo de promover transparência neste meio de recolha de prova, o CFD considera importante “a divulgação pública de quaisquer infracções criminal/disciplinar, se as houver, por quebra das regras de segurança e de preservação do direito à imagem e privacidade, por parte dos agentes que operam os dados recolhidos”. Outro assunto que gerou críticas às autoridades no passado prende-se com as notificações de cidadãos à saída do território. Face a este aspecto, alvo de “recorrência de queixas”, o CFD defende que as autoridades devem “ponderar bem os incómodos e prejuízos” das notificações à saída do território. A comissão defende que estes avisos devem ser utilizados apenas nos casos em que “foram esgotados os demais meios de notificação postal ou pessoal”, como avisos para casa, local de trabalho, etc.. No que diz respeito às pessoas que ficam retidas nas fronteiras quando procuram sair para serem notificadas por eventuais multas, o CFD vai mais longe e diz que o procedimento não justifica o sacrifício da vida pessoal se envolver “matéria de processos cíveis ou de infracções administrativas”. Maior rapidez Em relação aos apontamentos sobre a actuação das autoridades, a comissão sublinha que as 48 horas que os agentes têm para apresentar os detidos ao Ministério Público e Juiz de Instrução Criminal são um prazo máximo. Por este motivo, é sublinhada a importância de apressar os procedimentos. “A CFD recomenda que as autoridades policias se esforcem por apresentar os detidos no mais curto espaço de tempo possível, por forma a rapidamente se esclarecer a situação jurídico do detido”, é anotado. O relatório menciona também o facto de em “alguns casos” os agentes policias serem chamados a intervir na resolução de conflitos particulares que envolvem familiares seus. A comissão alerta que os agentes devem “pedir escusa mal se apercebam” que os incidentes “envolvem pessoas com quem têm laços familiares ou amizades próximas”. Em relação aos números, em 2019 foram recebidas 114 queixas pelo CFD, uma redução face às 139 apresentadas em 2018. A força que gerou mais queixas foi a PSP com 101 queixa, seguida por PJ com 8. Algumas queixas envolvem mais que uma força de segurança, mas a maioria deve-se a questões relacionadas com a Lei de Trânsito. Finalmente, em 2018 foram instaurados pelo CFD oito processos disciplinares, que resultaram em quatro punições, um arquivamento e ainda três casos pendentes.
João Santos Filipe PolíticaLei Eleitoral | Ministério Público “salva” Wang Sai Man [dropcap]O[/dropcap] Ministério Público (MP) arquivou o inquérito contra o deputado Wang Sai Man por suspeitas de violação da lei eleitoral. O inquérito foi levantado porque no dia em que foi eleito, o candidato único falou à comunicação social sobre conteúdos do programa de candidatura à frente da assembleia de voto. Segundo informação avançada à TDM – Rádio Macau, o MP optou por não produzir acusação porque considera não ter havido “dolo”. “Após a investigação, o Ministério Público não verificou a intenção de propaganda eleitoral por parte de Wang Sai Man, através da entrevista dada à imprensa, pelo que o inquérito foi arquivado por falta de dolo subjectivo da prática do crime em causa”, afirmou o MP, sobre a opção tomada. Wang Sai Man foi o único candidato do sector industrial, comercial e financeiro a participar no acto de 24 de Novembro do ano passado, depois do lugar ter sido deixado vago na Assembleia Legislativa por Ho Iat Seng, actual Chefe do Executivo. Com esta decisão, o MP evita também que a Assembleia Legislativa tenha de voltar a votar suspensão de um deputado. Sulu Sou foi o último deputado suspenso, em Dezembro de 2017, pouco depois de ter tomado posse.
Pedro Arede PolíticaAL | Despesas do conselho de administração passam para as escolas [dropcap]A[/dropcap]s despesas decorrentes das funções do conselho de administração dos estabelecimentos particulares do ensino não superior, vão passar a integrar as despesas escolares, deixando o encargo de pertencer às entidades titulares. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Chan Chak Mo, após uma reunião de análise do diploma sobre o ensino particular não superior. “Alguns directores depois de se aposentarem passam a fazer parte do conselho de administração e continuam a receber remuneração. Mas quem paga esta remuneração é a entidade titular e não a escola. Esta lógica está correcta mas a proposta de lei refere-se também às despesas, como o transporte, refeições e, para estes, o dinheiro da escola deve ser usado. Portanto, o Governo vai eliminar parte das despesas”, explicou Chan Chak Mo. Outro dos temas em análise foi encontrar forma de assegurar os interesses dos alunos caso a escola que frequentam seja suspensa. Segundo Chan Chak Mo, o Governo admitiu que pode ser encontrada uma nova entidade para colmatar a lacuna deixada em aberto pela suspensão. “O Governo fez cálculos e existem em Macau 2500 turmas e (…) cada turma pode incluir 35 alunos e agora em média cada turma tem 28 alunos. Ou seja, se uma escola for suspensa, vai ser possível distribuir os alunos por diversas turmas existentes nas escolas de Macau”, transmitiu o presidente da 2ª Comissão da AL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCrise | DSAL informada da redução de salários de 417 trabalhadores Segundo o secretário Lei Wai Nong, houve um aumento de 1.100 pedidos de subsídio de desemprego desde o dia em que foi detectado o primeiro infectado em Macau, até 1 de Abril. Os desempregados aumentaram 1.500, desde a mesma data, face ao período homólogo do ano passado [dropcap]D[/dropcap]esde 22 de Janeiro, em que se registou o primeiro caso de infecção de covid-19 em Macau, até 1 de Abril houve um total de 417 trabalhadores, de 19 empresas, que viram os ordenados reduzidos. Os dados foram fornecidos ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, com base nas 27 notificações de redução de empregos enviadas à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Apesar dos cortes salariais, o Executivo considera não ser visível a onda de desemprego, mesmo que reconheça que há mais pessoas nessa situação. “Em comparação com o ano passado, o número de desempregados aumentou em 1.500. Também houve mais pessoas a pedir subsídio de desemprego com 1.100 pedidos. Mas, a situação de desemprego ainda não é evidente, não houve uma onda de desemprego”, disse Lei Wai Nong, à saída da reunião de ontem do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). O Governo está a estudar a hipótese de dar formações pagas em instituições como o Instituto Politécnico de Macau ou o Instituto de Formação Turística, como forma de ajudar os mais afectados em termos laborais. Ao mesmo tempo, Lei Wai Nong recordou que a aposta do mercado local tem de passar pela contratação de residentes e que os pedidos para contratação de não-residentes só serão aprovados em último recurso. Em relação ao número de licenças sem vencimento aprovadas pelas empresas durante este período, o Governo diz não ter dados, uma vez que apenas os casos de diferendo são transmitidos à DSAL. Porém, Lei Wai Nong recordou que as licenças sem vencimento só podem ser implementadas com concordância do trabalhador. Casinos abertos Na quarta-feira foi anunciado que os casinos registaram quebras nas receitas brutas de 79,7 por cento, para 5,26 mil milhões de patacas, no mês de Março, face ao período homólogo. Os números foram desdramatizados pelo secretário para a Economia e Finanças. “A queda está dentro das nossas previsões. Acredito que o impacto da pandemia está a afectar a economia do Interior e também de Macau. Mas, precisamos de fazer bem o nosso trabalho. Temos uma atitude optimista sobre o futuro. Na segunda metade do ano a economia vai melhorar”, acrescentou. Por outro lado, o Executivo afasta a hipótese de permitir que os casinos encerrem as portas, desde que se comprometam a manter a mão-de-obra local. “Além de fornecerem serviços, os casinos têm de assegurar o emprego dos cidadãos”, explicou Lei Wai Nong. “O funcionamento dos casinos tem de ser durante 24 horas. A decisão é do Governo e, neste momento, não temos um plano para alterar esta regra de funcionamento. A DICJ também está a fiscalizar o funcionamento”, clarificou. O secretário abordou também a criação do fundo de 10 mil milhões, que precisa de aprovação pela Assembleia Legislativa. Neste momento, o Executivo ainda está a escutar opiniões sobre os moldes em que será operado, mas sublinha que o objectivo é garantir o bem-estar e emprego dos residentes.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Serviços de Turismo acham que não são precisos mais hotéis Apesar de ressalvar que os Serviços de Saúde têm de avaliar a situação, a representante dos Serviços de Turismo disse ontem que se deve melhorar a gestão de quartos, mas que não são precisos mais hotéis [dropcap]A[/dropcap]s contas foram feitas e os resultados indicam não ser necessário encontrar novos hotéis para observação médica, disse ontem Inês Chan, representante da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), em conferência de imprensa. A chegada de centenas de pessoas a Macau desde meados de Março motivou essa procura, mas, de acordo com a representante, a necessidade agora passa pela “melhor gestão e distribuição dos quartos para um plano futuro”. “Face a alguma eventualidade ainda termos quartos em stand-by”, acrescentou. Ainda assim, ressalvou que as decisões dependem de avaliação dos Serviços de Saúde. Ontem estavam 2.292 pessoas em observação médica nos 12 hotéis disponibilizados. Confrontada com queixas quanto à alimentação nos hotéis, Inês Chan explicou que alguns não tinham capacidade de proporcionar refeições no número exigido, pelo que recorreram a encomendas externas. Quanto às horas das refeições, a responsável indicou que as entregas em horários variados “muitas vezes são por causa dos exames que o pessoal dos Serviços de Saúde tem de fazer”. E ressalvou que as queixas ajudam a melhorar os serviços. De acordo com Lo Iek Long, médico adjunto da Direcção do Centro Hospitalar Conde São Januário (CHCSJ), a taxa de infecção de quem voltou a Macau é de 0,84 por cento. Um número que engloba estudantes e residentes no geral. “Quando chegarmos ao fim podemos ver variação, mas não deverá ser uma subida súbita”, disse. Por outro lado, foi ontem explicado que a prioridade é prevenir e controlar a epidemia, pelo que muitas das despesas, como por exemplo com a aquisição de máscaras, só serão reveladas depois da situação passar. No âmbito das máscaras, o médico procurou tranquilizar preocupações com a qualidade das máscaras, reiterando que há especificações técnicas a ser seguidas e que quando as encomendas são feitas as amostras são examinadas. Voluntarismo A equipa de voluntariado, constituída por estudantes, de combate à epidemia recebeu 1224 inscrições. Dos inscritos, participaram em trabalhos nas fronteiras 57 pessoas, enquanto 27 estudantes deram apoio no atendimento de chamadas telefónicas. Lo Iek Long explicou que para se evitar o contacto dos estudantes com o exterior, estes ficam sobretudo a cargo do “empacotamento de máscaras e trabalhos internos”. O médico afirmou que os trabalhos de combate à epidemia contam com “todos os quadrantes da sociedade”, desde a doação de materiais ao voluntariado. O representante da Direcção dos Serviços para a Educação e Juventude, Leong I On, disse ontem relativamente aos alunos com necessidades educativas especiais, que desde finais de Fevereiro foram contactadas instituições de reabilitação para tratamentos a estudantes, mediante autorização dos encarregados de educação. Porém, a representante deixou uma ressalva. “Não podemos depender só dos terapeutas”, frisando a importância do apoio dos pais. Leong I On disse que tanto professores como pais ligaram para as instituições de apoio e alguns “manifestaram pressão”, pelo que foram feitos vídeos para ajudar a aliviar o ambiente em casa. 908 veículos passaram a fronteira Com o anúncio da suspensão de veículos de matrícula dupla ontem filas voltaram aos postos fronteiriços para entrar em Zhuhai, divulgou Lei Tak Fai, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Ainda assim, o responsável considerou que “a ordem em geral foi boa”. Nas dez primeiras horas de ontem, passou um total de 908 veículos. Nas Portas do Cerco passaram 564, na Ponte do Delta 83, e na Ponte Flor de Lótus 261 veículos.
Pedro Arede PolíticaEscolas receberam subsídio de 140 milhões de patacas para contratar pessoal [dropcap]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, o Governo assegurou que tem lançado uma série de medidas, que incluem a atribuição de subsídios à contratação e a dispensa da prestação de serviço, com o objectivo de criar “um bom ambiente de trabalho para os docentes (…) de modo a reduzir o seu trabalho”. Na resposta assinada pelo director dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Lou Pak Sang, o Governo assegura que dá grande importância ao assunto e que, os tempos lectivos leccionados têm vindo a decrescer. “No ano lectivo de 2019/2020, foram em média, 20,8, 16,2 e 14,3 os tempos lectivos semanais que os docentes, respectivamente, dos ensinos infantil, primário e secundário, leccionaram, traduzindo-se numa diminuição de 11 por cento, 9 por cento e 14 por cento (…) em comparação com o ano lectivo de 2011/2012, antes da implementação do ‘Quadro Geral’”, pode ler-se na resposta. Outra das questões esclarecidas na resposta a Sulu Sou diz respeito à prestação de serviço não lectivo, onde se incluem, segundo o “Quadro Geral”, as funções não pedagógicas dos docentes. “A DSEJ promove, anualmente, as ‘Instruções para a dispensa da componente lectiva do pessoal docente’, para que os docentes que prestem serviço não lectivo, possam ficar dispensados da componente lectiva normal”, consta na resposta. O deputado questionou o Governo sobre a legitimidade das “horas extraordinárias gratuitas” a que os docentes estão sujeitos, sobretudo após a introdução das exigências curriculares de trabalhos não lectivos, previstas na lei. Apoio de 140 milhões O Governo revelou ainda que no decorrer do ano lectivo de 2018/2019, as escolas foram subsidiadas no montante total de 140 milhões para a contratação de pessoal especializado. De entre o pessoal especializado que pode ser contratado no âmbito deste Fundo de Desenvolvimento Educativo, estão colaboradores direccionados para a gestão de laboratório, o ensino das tecnologias de informação e comunicação, a promoção de actividades, promoção da leitura e promoção da saúde na escola. Segundo a DSEJ foi ainda criado no ano lectivo passado um subsídio de promoção de níveis para pessoal especializado com o objectivo de “estabilizar o pessoal”, tendo-se registado um aumento do pessoal especializado no ano lectivo 2020/2021. O número de pessoal especializado subiu assim de 2,5 para 3 nas unidades escolares até 15 turmas e aumentou de três para quatro nas unidades escolares que têm entre 16 a 25 turmas.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Paula Ling de fora do Conselho da Reforma Jurídica [dropcap]A[/dropcap] advogada Paula Ling ficou de fora do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, onde era vice-presidente. De acordo com um despacho do Chefe do Executivo publicado ontem no Boletim Oficial, Ling não viu o mandato, que terminou na terça-feira, renovado. De fora ficaram igualmente Chan Tsz King, actual Comissário Contra a Corrupção, e Viriato Lima, juiz do Tribunal de Última Instância que se aposentou. No sentido contrário, passaram a integrar este órgão Carmen Maria Chung, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e Tou Wai Fong, antiga adjunta do CCAC. Mantém-se no conselho o advogado Henrique Salda e Augusto Teixeira Garcia, professor da Universidade de Macau.
Salomé Fernandes PolíticaGoverno não avança detalhes sobre lei da concorrência leal e responde com clichés [dropcap]E[/dropcap]m Março do ano passado, num debate na Assembleia Legislativa, o então secretário para a Economia e Finanças disse que havia um esboço de proposta de lei da concorrência leal em fase de aperfeiçoamento. Questionado sobre o ponto de situação da proposta, o gabinete do actual secretário, Lei Wai Nong, não avançou detalhes. Em resposta ao HM disse apenas que o Governo “tem vindo a empenhar-se na defesa dos direitos e interesses dos consumidores de Macau, tendo efectuado, de forma contínua e periódica, fiscalização quanto ao abastecimento dos produtos do uso quotidiano da população que se encontram comercializados no mercado, assim como aos respectivos preços praticados, esforçando-se, ainda, pelo fortalecimento dos trabalhos de fiscalização com o apoio das leis estipuladas para as matérias em causa”. Indicando que o Executivo actualmente “presta principalmente a sua atenção” à produção legislativa sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor, “procurando concluí-la o mais depressa possível para alargar as competências de fiscalização”, acrescentou ainda que ao nível da concorrência empresarial se pretende “criar melhores condições e regimes para esse efeito”. Por outro lado, sobre as críticas dirigidas aos fornecedores de produtos de petróleo não acompanharem a descida de preços internacional de forma proporcional, e se o Governo considera que a lei dos direitos dos consumidores oferece protecção suficiente aos cidadãos, foi respondido que “no tocante aos actuais preços dos produtos petrolíferos verificados em Macau, este é um assunto a que o Governo da RAEM tem atribuído uma elevada importância”. O gabinete do secretário explicou ainda que o Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Fiscalização dos Combustíveis do Governo, na reunião com representantes do sector, “apelou a que a alteração dos preços dos produtos petrolíferos deveria ser feita em consonância com o ritmo de ajustamento internacional, com vista a assegurar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos”. E que espera que a proposta sobre a lei dos consumidores seja aprovada com brevidade para permitir maior transparência dos preços dos produtos combustíveis.
Salomé Fernandes PolíticaAL | Deputados querem pormenores sobre fundo de 10 mil milhões O deputado Chan Chak Mo prevê que depois de aprovada a alteração à Lei do Orçamento de 2020, sejam necessárias novas alterações. Em causa está o fundo de apoio de 10 mil milhões de patacas anunciado pelo Governo, que os deputados da 2ª comissão permanente da AL querem saber como vai ser usado [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa questionaram como vai ser utilizada a verba do fundo de apoio no valor de 10 mil milhões anunciado pelo Governo, que tem como objectivo combater o impacto causado pelo novo coronavírus. De acordo com Chan Chak Mo, que preside à comissão, esse fundo “provavelmente vai implicar uma nova alteração do orçamento”. Recorde-se que o fundo, criado através da Fundação Macau, se destina a residentes, empresas e estabelecimentos comerciais que devido ao impacto da situação epidémica “enfrentem dificuldades de sobrevivência ou de exploração dos seus negócios”. Assim, os deputados que estão a analisar na especialidade a proposta de alteração à Lei do Orçamento de 2020 esperam dialogar com o Governo na próxima terça-feira para obter mais informações. “Como ainda nada sabemos em pormenor, primeiro temos de aprovar essa proposta de lei do orçamento rectificativo e dar continuidade ao prosseguimento das medidas que constam dessa proposta de lei”, disse Chan Chak Mo. Alargamento de apoios Face à proposta actual, os deputados querem chamar representantes do Fundo de Turismo e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, devido a uma verba sobre garantias dos créditos bancários e medidas de apoio a pequenas e médias empresas. O presidente explicou que o montante de 37 milhões de patacas, “não é um aumento significativo”, mas que também há uma verba destinada a apoiar o sector cultural e artístico, nomeadamente para produtoras que filmem Macau de forma a atrair visitantes depois da epidemia. Questionado se as medidas adoptadas são suficientes e sobre a não inclusão de trabalhadores do sector privado, Chan Chak Mo reconheceu que os trabalhadores por conta própria estão de fora da proposta de lei, dando o exemplo de taxistas e médicos do privado. E indicou que na reunião foi sugerida “a necessidade de contemplar esses trabalhadores”. “Também foi por causa disso que o Governo decidiu criar esse fundo de 10 mil milhões, para contemplar estes trabalhadores que ficaram fora nessa proposta de lei. Temos de discutir melhor como vai ser usada a verba desse novo fundo”, comentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFronteiras | Zhuhai proíbe entrada de viaturas com matrícula dupla A partir desta manhã, os residentes com veículos com dupla matrícula vão deixar de poder viajar para o Interior. A medida partiu de Zhuhai e a CPSP pediu compreensão aos residentes [dropcap]A[/dropcap]s autoridades de Zhuhai vão proibir a partir das 10h de hoje a entrada de viaturas com matrícula dupla, ou com a matrícula tripla (Macau, Interior da China e de Hong Kong). A informação foi avançada na madrugada de ontem e levou ao aumento significativo do tráfego para passar a fronteira. Na conferência de imprensa, Ma Chio Hong, chefe da Divisão de Operações e Comunicações do Corpo de Polícia Segurança Pública, pediu a compreensão aos condutores afectados pelas medidas adoptadas pelo Interior. “O que se pretende é evitar a circulação de veículos e pessoas. As autoridades de diferentes governos estão a tomar medidas de prevenção e algumas são cada vez mais apertadas”, afirmou o responsável. “Estamos num período muito crítico e espero que haja compreensão. O objectivo é reduzir os riscos de transmissão”, acrescentou. A decisão das autoridades de Zhuhai apenas foi conhecida em português às 01h25 de ontem, em chinês foi publicada às 23h29 do dia anterior. Ma Chio Hong justificou que a comunicação foi feita tão depressa quanto possível pelas autoridades locais. Como consequência, entre as 01h e o meio-dia de ontem, um total de 1.941 viaturas saíram de Macau, o que representa um incremento de 47 por cento nos movimentos de veículos em comparação com o período anterior. O número de saídas foi de 1.125, mas depois do meio-dia ainda havia viaturas concentradas para deixar Macau. As novas restrições de Zhuhai não têm data limite, mas proíbe a circulação de veículos com excepção dos utilizados para transporte de mercadorias, serviços públicos de contingência, viaturas fúnebres e com matrícula única de Macau para entrada em Hengqin e Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau. Sete dias de isolamento Nos próximos dias, um grande número de pessoas vai sair de quarentena, caso os últimos testes ao covid-19 sejam negativos. Por este motivo, Alvis Lo Iek Long, médico-adjunto da direcção do CHCSJ, apelou às pessoas que regressem a casa e que permaneçam isoladas durante mais sete dias. “Quando acabarem o isolamento, apelamos para que pensem nas famílias e na sociedade e se mantenham isolados mais sete dias e meçam a temperatura duas vezes por dia. Também vamos telefonar-lhes para saber como estão”, afirmou Alvis Lo. O mesmo médico afastou ainda a hipótese, por motivos técnicos, de Macau passar a publicar os dados sobre o número de pacientes que nunca desenvolvem sintomas, apesar de estarem infectados pelo covid-19. “Nós temos publicado todos os números, mas não temos essa estatística. Como muitos dos nossos casos são detectados numa fase muito inicial, também porque as pessoas estão de quarentena, a detecção é feita sem que haja sintomas”, começou por explicar. “Mais tarde, já durante o tratamento, as pessoas depois apresentam sintomas, mas é muito difícil saber se são considerados com ou sem sintomas”, acrescentou. Casos sobem para 41 Ontem também foram reveladas mais informações sobre os 40.º e 41.º casos identificados em Macau. Ambos são residentes e são mãe, com 47 anos, e filho, com 20 anos. Segundo as informações disponibilizadas pela médica Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença, ambos tinham estado no Reino Unido entre 15 e 26 de Março, altura em que regressam para Macau via Hong Kong. O transporte foi arranjado pelas autoridades e os dois infectados estavam de quarentena quando foram diagnosticados. Além deles, quatro familiares que os acompanharam na viagem foram levados para o centro de isolamento no Hospital das Ilhas. Actualmente, Macau regista 31 casos activos e 10 curados. Entre as pessoas isoladas e em tratamento há um paciente em estado grave, ligado ao ventilador, mas que registou melhorias. Por outro lado, há 16 pacientes com sintomas de pneumonia e outros 14 com sintomas mais leves. Quarentena | Atrasos em resultados impediram altas Uma dezena de pessoas em quarentena no Alto de Coloane deviam ter tido alta ontem, mas atrasos na recolha e resultados dos últimos testes atrasaram a saída para hoje. A informação foi avançada ontem por Alvis Lo Iek Long, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde São Januário (CHCSJ). Ainda em relação às pessoas a cumprir quarentena em casa, foi revelado na conferência de imprensa que há cinco casos, cujo fim da quarentena também está para breve. Finalmente, foi esclarecido que as pessoas obrigadas pelos SSM a parar a quarentena em casa para serem transferidas para hotéis designados ficam isentas dos custos do hotel. Máscaras, ronda 8 A oitava ronda da venda de máscaras disponibilizadas pelo Executivo vai arrancar hoje em 84 postos de venda. Na fase anterior foram vendidas cerca de 6 milhões de unidades, o que em termos acumulados significa a venda de 40 milhões de máscaras desde o início da pandemia. A grande novidade nesta fase é a colaboração de cerca de 500 alunos voluntários para o empacotamento e distribuição de máscaras. As autoridades apelaram ainda para que se evitem filas, no caso de não haver necessidade urgente de máscaras.
Pedro Arede PolíticaOperadoras | Diversificação não deve atropelar PME, defendem deputados Os deputados querem que o Governo exija às operadoras uma aposta maior em actividades fora do âmbito do jogo e deram mesmo ideias a ser incluídas nos futuros contratos de concessão. No entanto, estas não devem entrar no raio de acção das pequenas e médias empresas [dropcap]P[/dropcap]ara muitos deputados, a crise provocada pelo surto do novo tipo de coronavírus veio pôr a nu a necessidade de apostar na diversificação económica de Macau e, por isso mesmo, foram inúmeras as ideias lançadas ontem pelos próprios sobre o que deve ser exigido às operadoras de jogo, nos futuros contratos de concessão, depois de 2022. Contudo, numa sessão plenária dedicada a interpelações orais, os deputados alertaram o Governo que estas actividades além-jogo não devem colidir com os negócios tradicionais das pequenas e médias empresas (PME), como a restauração e o retalho. As intervenções surgiram na sequência de uma interpelação oral de Si Ka Lon sobre a necessidade de se investir noutras indústrias além do jogo, para se promover Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer A organização de eventos desportivos e culturais foram desde logo as actividades além-jogo apontadas pelos deputados Mai Chi Seng e Mak Soi Kun, nas quais as concessionárias deviam apostar. “É necessário entender bem a definição de actividades além-jogo. Por exemplo, penso que podemos pensar em competições desportivas e eventos de grande dimensão que impliquem convidar cantores de renome e para os quais o Governo não tem capacidade de investir. Já se a competitividade além-jogo for só no sector da restauração, isso não é realista, porque vai contribuir para criar maior concorrência”, expôs Mak Soi Kun. Já o deputado Wang Sai Man sugeriu que sejam atribuídas às concessionárias a responsabilidade de revitalizar um determinado espaço geográfico dentro da cidade, para “evitar que o consumo da população seja desviado para os grandes complexos em detrimento dos sectores tradicionais”. Para proteger as PME, o deputado Zheng Anting sugeriu ainda que as operadoras pudessem assumir alguns dos negócios do sector tradicional. Outros deputados como Chui Sai Peng ou Pang Chuan sublinharam que a indústria do jogo contribui para impulsionar outros sectores de actividade, com o último a sugerir que seja desenvolvida em Macau “uma indústria da produção de cartas e slot machines”. Na resposta, o director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Paulo Martins Chan considerou “preciosas” as opiniões dos deputados e assegurou que serão tidas em conta pelo o Governo, quando chegar a hora de assinar os novos contratos com as operadoras. Turistas, precisam-se Sobre o desenvolvimento de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer, a Directora dos Serviços de Turismo, Maria Helena de Senna Fernandes afirmou que apesar de o objectivo ser o de “atrair cada vez mais turistas internacionais”, a situação provocada pela covid-19 obriga a apostar, no imediato, no mercado do Interior da China por ser mais “prático” e pelo actual contexto internacional. Defendendo que “atrair turistas para Macau é trabalho do Governo”, a deputada Song Pek Kei questionou as autoridades sobre a estratégia a adoptar. Em resposta, o Governo afirmou estar a desenvolver novos produtos turísticos assentes em vectores como a gastronomia e roteiros marítimos, assegurando que está a “fazer todos os esforços para apoiar os sectores que estão a sofrer com a epidemia”.
Pedro Arede PolíticaIndemnização em caso de morte vai ser actualizada até 10% [dropcap]O[/dropcap] Governo admitiu ontem vir a aumentar o tecto máximo das indemnizações resultantes de acidentes de trabalho, sendo que para os casos de morte a actualização deverá ser entre os oito e os 10 por cento. O anúncio foi feito ontem por Ng Wai Han, subdirectora dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), em resposta a uma interpelação oral levada ao plenário pelo deputado Lam Lon Wai. “Tendo em contas as partes patronal e laboral e o diálogo com as associações das companhias seguradoras, em Novembro do ano passado, na reunião geral do Conselho Permanente de Concertação Social, concordámos com a actualização dos valores através de uma ordem executiva. Estamos a proceder à actualização das normas”, afirmou Ng Wai Han. Apesar da luz verde em matéria compensações resultantes de acidentes de trabalho, foram vários deputados a mostrar preocupação com os atrasos do Governo na actualização de diplomas relacionados com questões laborais. Isto porque a lei prevê, por exemplo, que seja feita uma revisão anual do salário mínimo ou uma revisão bianual do montante mensal que serve de base para calcular as indemnizações em caso de despedimento por justa causa, mas na realidade isso não tem acontecido. A deputada Ella Lei, lamentou mesmo a “lentidão de trabalho, a falta de transparência e a revisão não atempada das leis”. “O limite máximo das prestações por morte, em caso de acidente laboral ou doença profissional não é alterado desde 2011. O salário mínimo até pode não ser actualizado, mas o Governo tem de analisar os dados, ouvir as opiniões da população e divulgar a sua decisão”, apontou Ella Lei. Feridas recentes O deputado Sulu Sou considerou “inaceitável” o facto de a taxa de inflação não ter sido tida em conta para o cálculo da actualização de montantes relacionados com as questões laborais e relembrou o recente acidente no estaleiro de obras de construção da terceira fase de expansão do Cotai Galaxy Resort que provocou três mortos e quatro feridos. O legislador alertou ainda para a necessidade de se alargar o leque de membros do Conselho Permanente de Concertação Social, de modo a elevar a representatividade do órgão.
Andreia Sofia Silva PolíticaCovid-19 | Termina transporte especial de residentes para Macau Acabou a segunda e última fase da medida de transporte especial de residentes do aeroporto internacional de Hong Kong para o território. Até ontem existiam ainda 129 pessoas inscritas para esse apoio. Governo sugere a residentes para ponderarem bem o regresso [dropcap]O[/dropcap] Governo de Macau deixa de prestar, a partir de hoje, o apoio na concessão de transporte especial para residentes que regressem de países estrangeiros para o aeroporto internacional de Hong Kong. A medida teve duas fases, compreendidas entre os dias 17 e 22 e entre 22 e 31 de Março, e não será prolongada, disse ontem Inês Chan, representante da Direcção dos Serviços de Turismo (DST). “Esta medida foi adoptada há 15 dias e em todo o mundo estão a ser adoptadas diferentes medidas de prevenção e há muitas limitações, como o fecho das fronteiras. Devido a este desenvolvimento mundial não teremos mais a operação para ir buscar residentes ao aeroporto de Hong Kong”, explicou. Até ontem existiam ainda 129 pessoas inscritas junto do Gabinete de Gestão de Crises de Turismo para terem acesso a este apoio, mas podem ainda surgir constrangimentos a muitas pessoas que estão em trânsito ou a pensar voltar a Macau. “Hoje [ontem, 31 de Março] vamos buscar mais 129 pessoas. Será que todas essas pessoas vão conseguir apanhar os voos para regressarem a Hong Kong? Estamos a contactar com os residentes que fizeram o check-in, mas podem existir situações em que os voos internos tenham sido cancelados, podendo existir obstáculos para apanhar depois o voo para Hong Kong”, adiantou Inês Chan. Até esta segunda-feira, 30, o Governo de Macau transportou um total de 2007 residentes no âmbito desta medida, tendo recebido mais dois pedidos adicionais de consulta relativos ao regresso à RAEM. “Não podemos pedir apoio a Hong Kong sem limites só para ir buscar os residentes de Macau. Também temos de respeitar as regras do Governo vizinho.” Que alternativas? Quem não for residente de Hong Kong não tem sequer oportunidade para fazer check-in, mesmo que esteja ainda na Europa ou noutro país estrangeiro. Inês Chan falou ainda de outras alternativas. “Quem tem salvo conduto e pode viajar para a China pode depois voltar por essa via, é uma possibilidade, mas quem não tem não há hipótese. Alguns são residentes de Macau e também portadores do BIR de Hong Kong. Há dias fomos contactados por um estudante que se encontra em Portugal e que, primeiro, decidiu ficar no país, mas só hoje quis voltar a Macau, mas já não há bilhetes”, exemplificou a responsável da DST. Inês Chan disse não poder dar resposta relativamente a todos os residentes que se encontrem no exterior, tendo alertado para que estes ponderem bem o seu regresso. “Fazemos um apelo porque é necessário tomar uma decisão com prudência. Se os residentes quiserem voltar a Macau podem consultar outros meios mas têm de ter em conta as medidas de contenção, porque a sua deslocação pode ser impedida”, rematou. Zhuhai | TNR voltam a poder fazer quarentena Passa a estar activo, a partir de hoje, o local, em Zhuhai, destinado à quarentena de trabalhadores não residentes (TNR) que visitaram ou estiveram no Interior da China e que pretendam entrar em Macau. Ontem, na habitual conferência de imprensa do centro de coordenação e contingência do novo coronavírus, o agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) declarou que o local anteriormente designado para a quarentena deixa, assim, de estar suspenso, sendo que os TNR devem munir-se de uma declaração médica que comprove que não estão infectados antes de entrarem no território.
