Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Ilha de Hengqin e Grande Baía vistas como tábua de salvação para Macau A cooperação regional é um dos pontos fortes das Linhas de Acção Governativa para este ano. Leonel Alves destaca a necessidade de Macau ter outro tipo de relacionamento com Zhuhai, enquanto que Chui Sai Peng considera que a covid-19 pode obrigar a sociedade a olhar para as oportunidades da cooperação regional. Coutinho e Sulu Sou deixam alertas [dropcap]O[/dropcap] Governo quer diversificar a economia e a cooperação regional parece ser o meio para atingir esse fim. Aumentar a competitividade de Macau no contexto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e aproveitar as oportunidades que a Ilha de Hengqin representas, são alguns dos objectivos anunciados nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano. O advogado e ex-deputado Leonel Alves defende que, apesar da cooperação estar mais consolidada, o relacionamento com a China e a Ilha de Hengqin “exige muita criatividade e que o nosso quadro mental, porventura, ainda não atingiu”. Apesar de concordar com o que foi apresentado, Leonel Alves defende que é preciso mais tempo para ver algo concreto acontecer. “Não podemos ver até Dezembro deste ano coisas muito concretas e positivas, mas certamente que esta é a direcção correcta. Macau não pode viver constantemente dos novos aterros. Precisa de outro tipo de relacionamento com Zhuhai, através da Ilha de Hengqin, e de aproveitar os benefícios que podem surgir daí.” No quadro legal, o ex-deputado defende a convergência entre a Constituição chinesa e a Lei Básica. “Não podemos pensar que só a Lei Básica é boa. A Constituição da República Popular da China também é boa. [É preciso analisar] como estes dois instrumentos constitucionais podem ter uma convergência para que surjam resultados concretos positivos para as populações.” Olhar fora da caixa Para Chui Sai Peng, a crise causada pelo novo tipo de coronavírus pode ser uma oportunidade para que o Governo e sociedade de Macau pensem além das receitas do jogo. “É muito difícil motivar as pessoas quando temos os casinos que pagam impostos. Com a crise do novo coronavírus, podemos parar e dizer ‘não é assim tão fácil’. Este é um longo processo que exige tempo, determinação e oportunidades.” O deputado defende que “a visão da cooperação é essencial”, tendo em conta que os recursos de terrenos e de recursos humanos “são muito limitados”. “Olhando para a Hengqin, podemos ter um plano para a implementação de parcerias e penso que é um bom passo”, acrescentou. Sulu Sou receia que uma maior cooperação implique a perda de características singulares de Macau. “Por um lado, temos mais cooperação com a China, mas por outro podemos perder a nossa cultura específica. No passado disse que Ho Iat Seng iria ser o Chefe do Executivo de Macau e não da Grande Baía, por isso no futuro vou recordar novamente o Governo quanto a isso”, concluiu. Por sua vez, José Pereira Coutinho alertou para o facto da maior cooperação com a Grande Baía e a Ilha de Hengqin implicar que sejam “ultrapassados obstáculos ao nível da legislação, do sistema e da competitividade dos nossos recursos”. Vontade de coordenar José Pereira Coutinho destacou o facto de Ho Iat Seng ter mostrado “vontade de coordenar os serviços e os secretários”. “Ele vai ser mais exigente e pragmático e acho que no futuro os secretários e directores de serviços vão ter maior pressão saudável para resolver problemas que advêm dos últimos 20 anos”, frisou Coutinho. No entanto, o deputado continua à espera de respostas para os problemas de longa data na Função Pública. Também Sulu Sou destacou o facto de Ho Iat Seng ter dedicado parte da apresentação das LAG aos problemas que permanecem sem solução. “O Governo quer estabelecer instituições que tenham um bom funcionamento ao nível da responsabilização. O Chefe do Executivo percebeu o que aconteceu nos últimos 20 anos. Temos uma lei sobre a responsabilização [na Administração] desde 2011, mas que não é funcional.”
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Sulu Sou e Pereira Coutinho lamentam ausência de calendário para reforma política [dropcap]N[/dropcap]a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, Ho Iat Seng não se comprometeu com uma data para avançar com a reforma política, o que desagradou a Sulu Sou. “Em todas as LAG não consegui encontrar conteúdos relacionados com a reforma política. [Ho Iat Seng] apenas mencionou que, nos últimos 20 anos, as instituições políticas da RAEM se desenvolveram de forma ordenada, mas eu discordo, porque o processo político avançou, mas muito devagar. Esperava que o Chefe do Executivo desse um calendário exacto. Vamos continuar a insistir com o Chefe do Executivo para fazer mais.” Também José Pereira Coutinho lamentou a falta de novidades nesta matéria. “Há questões que não foram ultrapassadas e que se prendem com a forma como vai ser desenvolvido o processo político de Macau. Temos um Chefe do Executivo eleito por 400 pessoas e uma Assembleia Legislativa que não é eleita por uma maioria democrática, então dificilmente serão resolvidas questões como o conflito de interesses e a máquina administrativa.”
Pedro Arede PolíticaLAG | Lei sindical ausente [dropcap]A[/dropcap] lei sindical ficou de fora das LAG e, apesar de não ter sido alvo de qualquer referência por parte de Ho Iat Seng durante a apresentação das linhas do Governo para 2020, o Chefe do Executivo confirmou mais tarde, que está a ser elaborada uma proposta. “Não há qualquer conteúdo sobre a Lei Sindical nas LAG, mas temos de aperfeiçoar esta situação. A situação é clara e neste momento o Governo já está a proceder (…) à elaboração da proposta”, explicou Ho em conferência de imprensa. O líder do Governo não avançou, contudo, qualquer calendário para a proposta de lei.
Salomé Fernandes PolíticaLAG | “Daqui a 10 dias vai haver mais certezas” sobre controlo nas fronteiras, diz Ho Iat Seng Nas suas primeiras Linhas de Acção Governativa (LAG) enquanto Chefe do Executivo Ho Iat Seng afirma que não faz reformas “só por reformar”. O líder do Governo admite ainda abrir as fronteiras aos turistas do Interior da China até ao final do mês se a situação epidémica continuar estável [dropcap]“N[/dropcap]ão estou aqui para fazer reformas só por reformar, tenho que saber o que é que nós temos de fazer a cada momento”, sublinhou Ho Iat Seng, por ocasião da conferência de imprensa que se seguiu à apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG). A resposta surgiu após o Chefe do Executivo ter sido abordado sobre a coerência dos mecanismos a longo prazo das LAG anunciadas ontem, com as do mandato anterior. “O Governo anterior não enfrentou esta epidemia de grande escala e por isso nós temos, de acordo com a evolução da situação (…), de adoptar as medidas mais realistas e práticas possíveis”, referiu o líder do Governo. “O plano quinquenal é até este ano e por isso ainda faltam oito meses. Daí teremos de fazer uma revisão e o balanço dos resultados, para avançar com um novo plano quinquenal”, acrescentou. Depois de ter referido umas horas antes, durante a apresentação das LAG, que a situação provocada pela covid-19 é “mais grave crise de saúde pública vivida por Macau desde o seu retorno à pátria”, na conferência de imprensa, Ho Iat Seng admitiu que a abertura das fronteiras para os turistas do Interior da China pode ser uma realidade nas próximas duas semanas, se a evolução da epidemia assim o permitir. “Daqui a 10 dias vai haver mais certezas e vamos saber se vamos poder tomar essas medidas ou não. Porque após 22 dias consecutivos sem casos, podemos ter uma decisão nova. Espero que possamos tomar decisões novas o mais breve possível, para que tudo possa voltar à normalidade”, avançou o Chefe do Executivo. Afirmando que “vai dar o seu melhor para que tudo volte ao normal”, Ho Iat Seng reiterou que Macau “está melhor que muitos países do mundo” e, inclusivamente, “já tem uma data para o reinício das aulas”. “Vamos abrir as escolas para ver se podemos retomar a vida normal”, concluiu. Durante a apresentação das LAG que antecedeu a conferência de imprensa, o Chefe do Executivo já tinha afirmado que “a situação epidémica está basicamente controlada, com resultados eficazes nas diferentes fases” e que, actualmente, as acções de combate à covid-19 entraram na fase de “prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno”. Vistos alargados Por ocasião da conferência de imprensa, o Chefe do Executivo disse ainda que Macau pretende pedir o alargamento da emissão de vistos individuais a partir de mais cidades do Interior da China. “O Governo da RAEM tem vindo a discutir com o Governo central (…) e neste momento temos um feedback positivo. Se fizermos bem o nosso trabalho e não houver novos casos na comunidade, não tivermos de suspender o funcionamento dos casinos e dos restaurantes, podemos reforçar a confiança das pessoas e elas vão deslocar-se a Macau”, apontou Ho Iat Seng. Ho Iat Seng revelou ainda que está a ser estudada a forma de entrada de turistas e que em cima da mesa está a obrigatoriedade de apresentação de declaração médica e de um código digital verde para verificar se a pessoa não teve contacto com pacientes confirmados ou suspeitos e se são ou não residentes de áreas de risco. Com o objectivo de recuperar o sector do turismo, além do alargamento da emissão de vistos, o Chefe do Executivo pretende ainda lançar planos turísticos destinados à população de Macau. “Quando a epidemia estiver, basicamente estabilizada e antes da retoma da emissão dos referidos vistos turísticos, lançaremos diversos planos turísticos destinados à população de Macau, designadamente o ‘turismo local’ e a ‘viagem a Hengqin e regiões vizinhas’, permitindo assim que a população de Macau tenha um conhecimento mais aprofundado do património cultural mundial de Macau e dos demais pontos turísticos locais, assim como de Hengqin”, pode ler-se no texto das LAG para 2020. Apoio suspenso Ho Iat Seng anunciou ainda que este ano não vai haver Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. A decisão surge depois das críticas do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em relação à falta de qualidade de muitos cursos e ao uso fraudulento do dinheiro. “Sei que muitas pessoas não utilizam as seis mil patacas e outras enganam o Governo (…) para lucrar com o programa de aprendizagem. Não quero dizer que vou parar de vez com o programa de aprendizagem contínua, mas temos de remodelar, no sentido de optimizar o programa, tendo em conta as recomendações do CCAC (…) uma vez que 1,78 mil milhões de patacas para os dois programas é muito dinheiro para a RAEM”, explicou Ho Iat Seng. Referindo-se a um “conceito novo”, o líder do Governo referiu-se ainda à forma como será enquadrada a classe média. “Em primeiro lugar temos de saber o que é a classe média porque isto é uma coisa nova e tem de ser debatida pela sociedade. Neste momento temos habitações sociais para as nossas classes mais desfavorecidas, temos habitações económicas e habitações privadas. Vamos acrescentar aqui uma classe média e vamos ter habitações para os idosos. Isto são medidas de diferentes níveis”, apontou. Ho Iat Seng prometeu ainda acelerar a construção da habitação pública. Aqui, estão incluídas as 3011 fracções autónomas da zona A dos novos aterros mas também a construção da habitação social na Avenida de Venceslau de Morais, em Toi San, Mong-Há e no terreno Wai Long.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaHengqin | Ho Iat Seng aponta região como alternativa para o “futuro desenvolvimento” Reconhecendo que as tentativas anteriores de diversificação económica de Macau não resultaram, o Chefe do Executivo referiu-se ontem, na apresentação das Linhas de Acção Governativa, a Hengqin, como um dos caminhos para novas oportunidades. Além da integração regional, um dos principais pontos do programa do líder do Governo passa pela reforma da Administração Pública [dropcap]D[/dropcap]urante a apresentação das Linhas de Acção Governativa para este ano, o Chefe do Executivo fez uma viagem ao passado, numa análise retrospectiva a Macau em que foram vários os problemas encontrados. A aposta em Hengqin foi apresentada como o caminho a seguir para dar resposta a muitos deles. “Queremos e esperamos que Hengqin se torne numa segunda Macau. (…) Se calhar não podemos introduzir a legislação de Macau em Hengqin, mas podemos introduzir medidas de Macau em Hengqin para um desenvolvimento conjunto”, disse depois em conferência de imprensa. Ho Iat Seng descreveu que o tempo necessário para fazer mais aterros não se adequa à situação de Macau, já que a diversificação económica tem de ser desenvolvida a curto prazo. Espera-se assim que Hengqin seja a solução para a escassez de terrenos e um “adequado espaço para a sua diversificação económica”. “Em face das dificuldades existentes, tais como as limitações geográficas e a falta de recursos, a cooperação regional, nomeadamente ao nível do desenvolvimento conjunto de Hengqin, poderá proporcionar novos espaços e condições para a diversificação adequada da economia de Macau no sentido de não só produzir mais receitas e fortunas, mas também forjar uma base económica sólida para a estabilidade de Macau a longo prazo e encontrar novas oportunidades para o desenvolvimento da população, em particular dos jovens”, disse. A Ilha da Montanha foi mesmo referida como “alternativa para o futuro desenvolvimento de Macau, proporcionando novas oportunidades e esperanças”. Mas o Chefe do Executivo apontou em conferência de imprensa benefícios mútuos nesta aposta: “podemos levar as nossas vantagens para a ilha de Hengqin”. A par de uma maior ligação de infra-estruturas entre as duas zonas, o Governo disse ontem que está a estudar a extensão para Hengqin dos cuidados de saúde e de segurança social de Macau, para os residentes que aí vivam. Há ainda planos para que o lado de lá da fronteira seja usado na plataforma entre a China e os países de língua portuguesa. Nesse sentido, foi dado como exemplo a criação de parcerias no âmbito da cooperação marítima ou das pescas. Ao nível da Grande Baía, fica expressa a vontade da facilitação de circulação de pessoas e fluxos logísticos, financeiros e de informações, para um “mercado unificado”. Além disso, Ho Iat Seng reiterou a importância da integração regional proactiva com um alerta para as consequências do contrário: “ser marginalizada ou substituída em algumas funções que lhe estão atribuídas”. Problemas reconhecidos É preciso mais terreno para o desenvolvimento da economia por causa da dinamização das indústrias. “Antes dependíamos da exportação, porque na altura tínhamos fábricas e por isso o sector da manufactura era o principal. Agora, com o PIB per capita que registámos ao longo do tempo, temos de criar mais espaços para diversificar adequadamente a nossa economia”. Os problemas decorrentes da dependência do jogo foram reconhecidos pelo Chefe do Executivo. “A estrutura económica é praticamente monolítica e o avanço do desenvolvimento diversificado da economia não é notório. Desde o retorno de Macau à Pátria, e apesar de se ter registado uma fase de crescimento económico relativamente acelerado, a situação de predominância da indústria do jogo não se alterou, tendo até se tornado mais evidente”, disse. Ho Iat Seng notou que apesar de os esforços dos governos anteriores para concretizar essa diversificação, “não se registam resultados notórios”. Além disso, o sistema de transportes local e a rede para o exterior “apresentam-se gravemente desajustados às necessidades da construção de Macau enquanto centro mundial de turismo e lazer”. De resto, considerou-se que existe “um atraso significativo” na cidade inteligente em comparação às regiões vizinhas. Neste aspecto, uma das medidas destacadas pelo líder do Governo foi o pagamento electrónico: “por isso promovemos um consumo de 3 mil mais 5 mil patacas em cartão electrónico”. “Posso continuar a distribuir 10 mil patacas aos cidadãos. Mas não queremos só distribuir os cheques à população como na compensação pecuniária. O que queremos é que o sector empresarial possa ser beneficiado (…). Espero que este cartão, depois dos nossos dois planos, possa continuar a ser utilizado pela população”, disse. Escapou às críticas o sistema político democrático de Macau, que no entendimento de Ho Iat Seng “desenvolveu-se ordeiramente e os direitos e as liberdades dos residentes de Macau definidos na lei estão amplamente garantidos”. Mas o mesmo não aconteceu com a Administração. Reforma administrativa “Os principais problemas são, designadamente, a sobreposição de serviços públicos e a falta de clareza das respectivas atribuições, a baixa eficiência administrativa e uma oferta de serviços pouco conveniente para os residentes, um processo de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública burocrático e moroso e uma incorrecta afectação de recursos humanos”, enumerou o Chefe do Executivo. E a lista continuou: “uma deficiente coordenação interdepartamental dos trabalhos sem assunção de responsabilidades, o regime de delegação de poderes e o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos a requererem melhoramentos, a necessidade do reforço da integridade na Administração Pública, a falta de fiscalização do uso dos recursos públicos e uma legislação desajustada às necessidades do desenvolvimento”. A reforma da Administração está entre as prioridades para 2020. Nesse âmbito vai, por exemplo, ter lugar a fusão da Direcção dos Serviços de Economia com o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e da Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, S.A.. Prevê-se também a integração das funções do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo na Direcção dos Serviços de Turismo. Já a mudança dos Serviços de Turismo para a pasta da Economia foi justificada com uma “melhor integração com outros sectores, nomeadamente convenções e exposições, e assim aproveitar melhor os recursos”. “Não estou a dizer houve mandatos que fizeram mais do que outros. De acordo com a situação, fazem a fusão dos serviços públicos. Isto depende do trabalho de cada secretário. Através de algumas reuniões, os secretários vão anunciar quais os serviços públicos que vão ser fundidos. Estes não são os nossos últimos trabalhos, se calhar há segunda e terceira ronda”, comentou o líder da RAEM. Os trabalhos vão ainda passar pelo escrutínio da auditoria. “O Governo exige dos trabalhadores da Administração Pública integridade no exercício das suas funções e não tolerará qualquer corrupção”, disse, declarando uma “missão de combate à corrupção e de promoção da integridade”. Para isso, vai haver um alargamento daquilo que está sujeito a auditoria e mais fiscalização na implementação de políticas e uso de capitais públicos. Mais patriotismo Um dos compromissos nas Linhas de Acção Governativa é o reforço da educação patriótica. “Intensificaremos o ensino da História da China e desenvolveremos actividades educativas relativas à cultura e etiqueta tradicionais chinesas, incutindo nos estudantes o sentimento de identidade com a Pátria e Nação”, disse Ho Iat Seng. O Governo vai criar “uma base de educação do amor pela Pátria e por Macau”, para as escolas e associações. Reforço da segurança nacional Apesar de não ter dado pormenores, o Chefe do Executivo deixou o compromisso de defender a segurança nacional através da criação de regulamentação e mecanismos de gestão e execução. “Sem segurança nacional não há segurança regional”, defendeu. O plano passa também por aumentar a capacidade de acção da polícia e o uso de tecnologia no seu trabalho. Por outro lado, foi deixada a mensagem de que “as interferências do exterior e as influências negativas serão prevenidas, assegurando a estabilidade e a harmonia da RAEM”. Ho Iat Seng disse ainda que “através do reforço da criação de uma equipa de profissionais e das capacidades de prevenção e de resposta a situações de emergência, aperfeiçoaremos o trabalho antiterrorista”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG / Economia | Governo afasta possibilidade de reduzir os impostos sobre o jogo [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, anunciou esta tarde em conferência de imprensa que não está prevista qualquer redução dos impostos cobrados pelo Governo às concessionárias de jogo. “Não temos esse plano de redução de impostos”, disse o governante, que afastou também a possibilidade de criar medidas de apoio para as operadoras. “Não temos vindo a reunir frequentemente com as concessionárias. Creio que estas ainda têm muitos meios financeiros para se aguentar”, disse Ho Iat Seng. No primeiro trimestre do ano as receitas brutas dos casinos registaram uma quebra de quase 60 por cento devido à pandemia da covid-19. Esta crise de saúde pública obrigou ao controlo das fronteiras, afastando potenciais jogadores das mesas de jogo, além de que levou ao encerramento dos casinos por um período de 15 dias em Fevereiro. A ideia de redução dos impostos sobre o jogo para aliviar a pressão sentida pelas operadoras de jogo foi defendida na última semana pelo advogado Óscar Madureira numa entrevista concedida ao HM. “[As medidas de apoio] podem passar por se considerar reduzir o imposto especial sobre o jogo. Sabemos que o imposto especial, mais as contribuições adicionais, rondam cerca de 39 por cento das receitas brutas, e a questão é saber se, neste momento, as concessionárias têm capacidade para pagar esses valores.”
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG / Economia | Governo estuda criação de Fundo de risco para PME [dropcap]N[/dropcap]a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, falou da possibilidade de se criar um fundo financeiro de apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) em situações de crise. “Estudaremos, em articulação com o sector comercial, a criação de um ‘fundo de risco para as pequenas e médias empresas’, com vista a elevar a sua capacidade de resistência aos riscos”, disse Ho Iat Seng. De frisar que as PME têm enfrentado sérias dificuldades de sobrevivência devido à crise causada pela pandemia da covid-19, que afastou turistas do território. O Chefe do Executivo falou também de uma simplificação das formalidades dos pedidos de certidões e licenças para que as novas PME possam começar a operar. Além disso, ficou garantida uma melhoria do processo de “apreciação e autorização da contratação de trabalhadores não residentes, no sentido de resolver efectivamente as dificuldades que as empresas enfrentam ao nível dos recursos humanos”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG / Habitação | Governo quer definir e legislar sobre conceito de “classe sanduíche” [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng, Chefe do Executivo, anunciou esta tarde no hemiciclo que será clarificada e legislada a definição de “classe sanduíche”, ou seja, agregados familiares cujos rendimentos são superiores aos que são exigidos para ter uma habitação pública, mas que também não conseguem adquirir casa no privado. “A definição de ‘classe sanduíche’ será clarificada num projecto de diploma específico, a elaborar na sequência de consulta pública”, disse o governante, que prometeu também estudar o projecto de “residência para idosos”, que também será legislado. Na conferência de imprensa proferida após a apresentação do relatório das LAG no hemiciclo, Ho Iat Seng prometeu realizar uma consulta pública sobre este assunto. “Temos de saber o que é classe média porque é uma coisa nova e é algo que tem de ser debatido na sociedade. Temos habitações sociais para as classes mais desfavorecidas e temos habitações económicas e privadas. Vamos acrescentar uma classe média e vamos ter algumas habitações para idosos, mas são medidas de diferentes níveis. Não vamos confundir e baralhar, quem é da classe média terá acesso às suas medidas. O Governo vai fazer uma uniformização e depois uma consulta pública.” Prometendo um “desenvolvimento saudável do mercado imobiliário”, Ho Iat Seng prometeu “acelerar a apreciação de projectos e a construção da habitação pública, com vista garantir condições básicas de habitação aos residentes e uma maior oferta”. No que diz respeito à habitação pública na zona A dos novos aterros, “está prevista para já a construção de um total de 3011 fracções autónomas de habitação económica nos respectivos lotes B4, B9 e B10”. O Governo quer também “impulsionar a construção da habitação social na Avenida de Venceslau de Morais, em Toi San e Mong-Há”, além de iniciar “a concepção da primeira fase da habitação pública no terreno Wai Long”, localizado junto ao aeroporto internacional de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG / Turismo | Macau quer solicitar a Pequim nova emissão de vistos turísticos [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng, Chefe do Executivo, anunciou esta tarde no âmbito da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano que o Governo pretende pedir a Pequim uma nova emissão de vistos turísticos para cidadãos chineses, para que estes possam voltar a visitar Macau. “Com vista a recuperar o sector do turismo local, solicitaremos, oportunamente, ao Governo Central que seja retomada a emissão de vistos turísticos, destinados à deslocação dos residentes do Interior da China a Macau, bem como o alargamento da emissão de vistos turísticos individuais a mais cidades do Interior da China.” Além disso, o Executivo irá “negociar com a Província de Guangdong o afrouxamento da política de emissão de vistos turísticos a residentes desta Província para deslocação a Macau”. Ho Iat Seng deixou também a promessa de lançar “diversos planos turísticos destinados à população de Macau”, intitulados “turismo local” e “viagem a Hengqin e regiões vizinhas”, para que a população “tenha um conhecimento mais aprofundado do património cultural mundial de Macau e dos demais pontos turísticos locais, assim como de Hengqin”. De frisar que, devido à pandemia da covid-19, houve um controlo das fronteiras e uma suspensão temporária da emissão de vistos por parte das autoridades chinesas, o que afastou quase por completo os turistas de Macau. DST muda mesmo de tutela A apresentação de esta tarde do relatório das LAG confirmou ainda a transferência da Direcção dos Serviços de Turismo para a pasta da Economia e Finanças, tal como a TDM Rádio Macau já tinha noticiado. Sobre esta mudança, o Chefe do Executivo defendeu que esta integração serve para “melhor impulsionar o desenvolvimento da interacção entre o sector do turismo e os outros sectores”. “Quando a epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus estiver controlada, será reforçada a promoção do turismo nos principais mercados de origem de turistas, especialmente nas regiões vizinhas. Lançaremos, também, planos de incentivo ao turismo e alargaremos os mercados de origem de turistas”, rematou Ho Iat Seng.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Governo quer construir complexo que junta transportes aéreo e marítimo [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng anunciou esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) os planos a desenvolver na área das obras públicas, tendo anunciado a elaboração de um complexo que liga o transporte aéreo e marítimo. “Serão desencadeadas as obras de construção de um complexo destinado aos transportes marítimo, aéreo e por helicóptero, em prol da integração de Macau no desenvolvimento da Grande Baía”. Esta iniciativa está interligada com a intenção de transformar o terminal marítimo da Taipa no segundo terminal do aeroporto internacional de Macau. “Serão iniciadas as obras de transformação de parte das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa num segundo terminal de passageiros do Aeroporto, de modo a aliviar a sobrecarga do aeroporto através de uma rentabilização das funções do Terminal Marítimo”, apontou o Chefe do Executivo. Ho Iat Seng falou também da elaboração de “um estudo geral sobre os terrenos destinados ao funcionamento de entidades públicas e sobre o desenvolvimento futuro de uma zona comercial em Macau”. Para este ano vão também iniciar-se “os trabalhos de concepção dos edifícios destinados aos tribunais de Última Instância, de Segunda Instância e Judicial de Base”. Metro ligeiro a andar No que diz respeito ao projecto do metro ligeiro, será iniciada a consulta pública sobre a construção da linha leste e também “com a máxima celeridade a concepção e o estudo sobre a linha que ligará, por túnel, a Zona E da Taipa e a Zona A de Macau”. Além disso, “serão iniciadas, com a brevidade possível, a concepção e a subsequente execução da obra da linha do metro ligeiro de ligação ao Posto Fronteiriço de Hengqin”. Quanto à linha de Seac Pai Van, em Coloane, “será aberto, coma máxima celeridade, o concurso para a construção das estruturas principais”, enquanto que as obras da estrutura da Estação da Barra “estão em execução”. Prometendo um investimento “adequado” dos recursos públicos, Ho Iat Seng adiantou também que “serão iniciadas as obras de construção da 4.ª Ligação Marítima Macau – Taipa. No que diz respeito à edificação de habitação na zona A dos novos aterros, Ho Iat Seng promete “acelerar o planeamento detalhado da Zona A e proceder, conforme o planeamento original das suas funções, à concepção e execução das empreitadas de habitação pública”. Relativamente ao aproveitamento do terreno outrora destinado ao projecto habitacional Pearl Horizon, na Areia Preta, o Governo promete desencadear “em breve os processos de execução das obras de construção de habitação para troca e de habitação para alojamento temporário no lote P da Areia Preta e respectivas obras de infra-estruturas”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Ho Iat Seng diz que situação epidémica “está basicamente controlada” [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, falou esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) do actual ponto de situação relativo ao combate à pandemia da covid-19 em Macau. O governante referiu que, neste momento, “a situação epidémica está basicamente controlada”, existindo “resultados eficazes nas diferentes fases”. “As acções de combate à epidemia entraram na fase de ‘prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno’”, prometendo o Governo continuar a “acompanhar permanentemente o desenvolvimento da epidemia e a empenhar o seu maior esforço nos trabalhos de prevenção e controlo da epidemia para garantir a vitória final nesta batalha que travamos”. No âmbito das medidas de controlo da pandemia, Ho Iat Seng disse que “as despesas públicas com o combate à epidemia ultrapassarão as 50 mil milhões de patacas”, tendo em conta as medidas de apoio implementadas como as mudanças nos impostos e a atribuição dos cartões de consumo, entre outras. Apesar da crise gerada pela covid-19, Ho Iat Seng assumiu que o Governo nunca deixou de trabalhar. “Durante estes quatro meses, desde a sua tomada de posse, e não obstante os desafios e dificuldades que esta epidemia nos coloca, o Governo em momento algum deixou de planear e desenvolver as suas acções de governação, implementando, de forma ordenada, os projectos que reúnem condições.” Nesse sentido, “encontram-se em fase de estudo e planeamento aqueles [projectos] que ainda requerem uma profunda ponderação e preparação”. A pandemia “causou algum impacto na calendarização das nossas acções, mas não será isso que nos impedirá de seguir em frente”, frisou Ho Iat Seng. Ho Iat Seng disse estar “plenamente confiante nas perspectivas de desenvolvimento económico da nossa Macau”. “Estamos convictos e temos esperança de que a economia de Macau recuperará gradualmente”, disse ainda. Para este ano, “combater a pandemia” é um dos objectivos do Executivo, a par de “garantir o emprego, estabilizar a economia, assegurar a qualidade de vida da população, impulsionar a reforma e promover o desenvolvimento”. “Iremos, em conjugação de esforços com todos os sectores, tomar as medidas necessárias para prevenir e controlar, custe o que custar, a epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, empenhando-nos na salvaguarda efectiva da vida, da segurança e da saúde dos residentes, na estabilidade das empresas e do emprego, na mitigação das dificuldades da população, na salvaguarda da estabilidade e da segurança económica e financeira”, adiantou Ho Iat Seng. No discurso proferido esta tarde, Ho Iat Seng destacou ainda o trabalho desenvolvido pelo pessoal da linha da frente. “Quero, aqui, dirigir uma saudação muito especial a todos aqueles que lutam na linha da frente deste combate contra a epidemia e expressar, também, os meus sinceros agradecimentos a todas as personalidades dos diversos sectores sociais, associações e entidades, pela sua activa participação e cooperação com o Governo nas acções de combate à epidemia”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Ho Iat Seng reconhece problemas na economia, infra-estruturas e Administração [dropcap]N[/dropcap]a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, fez referência a uma série de problemas que permanecem por resolver, e que se prendem não apenas com a Administração pública mas também com questões sócio-económicas. “A resolução das dificuldades inerentes à aquisição de habitação, à mobilidade quotidiana, ao acesso aos cuidados de saúde e a solução para as inundações na zona do Porto Interior continuam a ser as aspirações mais prementes da população”, disse esta tarde o Chefe do Executivo na Assembleia Legislativa. Numa altura em que Macau enfrenta uma crise devido à pandemia da covid-19, Ho Iat Seng falou das falhas na concretização de uma diversificação da economia. “A estrutura económica é praticamente monolítica e o avanço do desenvolvimento diversificado da economia não é notório. Com o surto da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, no início do corrente ano, a indústria do jogo e o turismo registaram quedas expressivas, com profundo impacto nas indústrias com estas correlacionadas, o que demonstra, uma vez mais, a vulnerabilidade e os enormes riscos da dependência excessiva da economia de Macau das indústrias do jogo e do turismo.” O terceiro Chefe do Executivo da era RAEM fez referência aos esforços feitos pelos anteriores Governos na aposta em diferentes sectores de economia. No entanto, estes continuam a ter pouca expressão. “Apesar do empenho dos anteriores governos da RAEM, ao longo dos anos, no fomento da diversificação económica, não se registam resultados notórios. O peso das indústrias emergentes na economia em geral continua a ser relativamente baixo. O peso da indústria de convenções e exposições e das indústrias culturais e criativas promovidas pelo Governo, no Produto Interno Bruto não chega a 1%, enquanto o peso da indústria do jogo atinge os 50%.” “Baixa eficiência administrativa” No que diz respeito à Administração pública e sistema jurídico, Ho Iat Seng considera que os actuais sistemas “apresentam alguns aspectos que tem vindo a gradualmente a deixar de estar ajustados às alterações conjunturais e às necessidades de desenvolvimento social, estando muito aquém das expectativas e exigências da população”. Ho Iat Seng falou da “sobreposição de serviços públicos e a falta de clareza das respectivas atribuições, a baixa eficiência administrativa e uma oferta de serviços pouco conveniente para os residentes” como os principais problemas. O Chefe do Executivo referiu também a existência de “um processo de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública burocrático e moroso e uma incorrecta afectação de recursos humanos”, bem como “uma deficiente coordenação interdepartamental dos trabalhos sem assunção de responsabilidades”. Além disso, “o regime de delegação de poderes e o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos requerem melhoramentos”, sem esquecer “a necessidade do reforço da integridade na Administração Pública e a falta de fiscalização do uso dos recursos públicos”. Atraso nos transportes No que diz respeito a infra-estruturas urbanas, a sua construção “não acompanha o ritmo de desenvolvimento”, não existindo “um planeamento global científico para o desenvolvimento urbano de Macau”. “É evidente o atraso na construção de infra-estruturas urbanas face ao desenvolvimento social e económico. Quer o sistema de transporte local, quer a rede de transportes para o exterior, em especial o sistema de transporte colectivo, apresentam-se gravemente desajustados às necessidades da construção de Macau enquanto centro mundial de turismo e lazer. A construção da cidade inteligente regista um atraso significativo comparativamente às regiões vizinhas”, rematou. O governante máximo da RAEM destacou como fundamental a necessidade de resolver o problema da falta de terrenos, além de falar da presença que Macau deve ter no projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. “Macau deverá reforçar o seu desempenho, elevar a sua competitividade e integrar-se pró-activamente e com um espírito de abertura no desenvolvimento da Grande Baía, sob pena de eventualmente poder vir a ser marginalizada ou substituída em algumas funções que lhe estão atribuídas.”
Pedro Arede PolíticaEmpresas de capital público receberam 10 mil milhões em 2018 [dropcap]A[/dropcap]o todo, em 2018, o Governo injectou verbas no valor de 9,9 mil milhões de patacas, nas 14 empresas de capitais públicos de Macau. A revelação foi feita na passada sexta-feira após a assinatura do parecer relativo à apreciação do relatório sobre a execução orçamental de 2018. Segundo Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), das 14 empresas visadas, duas assumiram um lugar de destaque: a Macau Investimento e Desenvolvimento e a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau. “Das empresas com capitais públicos, duas contaram com mais dinheiro do Governo. Em 2018, o Governo injectou na Macau Investimento e Desenvolvimento 7,2 mil milhões de patacas. A outra empresa é a CAM e, por causa das obras de expansão e construção, o Governo injectou até 2018, 1,6 mil milhões de patacas”, referiu Chan Chak Mo. Além destas, das empresas de capitais públicos fazem parte a WTC, TDM, UMTEC, Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, Canais de Televisão Básicos de Macau, Macau Renovação Urbana, Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, Centro de Ciência de Macau, Matadouro de Macau e o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade. Quanto aos organismos especiais, Chan Chak Mo, referiu que o Fundo de Pensões apresentou um crescimento negativo em 2018 de 1,1 mil milhões de patacas. Sem referir montantes, o deputado acrescentou que, a partir desse ano, e por causa disso, “o Governo começou a injectar verbas para o fundo.” Referindo-se à Fundação Macau, Chan Chak Mo transmitiu ainda que, de acordo com o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, em 2018, foram injectados no organismo 3,5 milhões de patacas, correspondentes a 2,0 por cento das receitas brutas de jogo desse ano.
Pedro Arede PolíticaHabitação económica | Classificações etárias dividem deputados O Governo já cedeu, mas a idade mínima de candidatura a habitação económica continua a não ser unânime entre os deputados, com alguns a defenderem que os 18 anos devem ser a idade mínima para todos os casos. Raimundo do Rosário diz que a solução passa por encontrar um meio-termo [dropcap]A[/dropcap] idade mínima dos candidatos à habitação económica continua a dividir os deputados que estão a analisar a proposta de alteração da lei na especialidade. Em causa, está a sugestão do Governo que define os 23 anos como idade mínima para apresentar candidaturas individuais, já que há quem defenda que a fasquia deve ser colocada nos 18 anos. Apesar de o Governo já ter reduzido em dois anos a idade exigida para estes casos, a solução encontrada continua a não agradar a muitos deputados. Sobretudo, porque o Executivo aceitou reduzir para os 18 anos a idade mínima dos candidatos que concorrem por um agregado familiar, como atestou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “A nossa proposta inicial era de 25 anos e (…) a proposta que está agora em cima da mesa é que, se a pessoa for solteira, a idade mínima são 23 anos e se for casada, de 18 anos. Por isso o Governo já deu esse passo. Arranjar um consenso não está a ser fácil, portanto, haverá sempre sempre opiniões diferentes sobre o assunto. Agora o que estamos a tentar com a assembleia é um meio-termo que seja aceitável por todos”, explicou o secretário na passada sexta-feira, à saída da reunião da 1º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Segundo Ho Ion Sang, que preside à Comissão, os argumentos de quem defende que as candidaturas individuais devem ser autorizadas a partir dos 18 anos prendem-se com o facto de a proposta do Governo deixar de fora os jovens “entre os 18 e os 22 anos”, por considerarem que estas pessoas já são maiores de idade e ainda por estarem obrigados a cumprir requisitos económicos, ao contrário da habitação social. “Como o candidato tem de ter um determinado nível de rendimento, é diferente [do caso] da habitação social. A habitação económica prevê um rendimento mínimo para a candidatura, então os jovens precisam de ter um plano de vida, vão constituir família e devem ter esta oportunidade de se candidatar”, transmitiu Ho Ion Sang. Do outro lado da barricada, os que defendem os 23 anos, alegam “existir falta de recursos” e que, idealmente, os jovens universitários, que por norma têm menos de 23 anos, “só devem começar a trabalhar e constituir família” depois de concluir os estudos, explicou o presidente da Comissão. Garantir a oferta Após a reunião, Ho Ion Sang revelou ainda que o Governo se comprometeu a garantir a oferta de habitação económica a médio e longo prazo. Para o efeito, o Executivo assegurou que pretende acelerar os trabalhos em curso para construção de novas fracções públicas. “O Governo vai continuar a trabalhar e acelerar a construção de habitação económica na Zona A dos novos aterros. Em relação aos outros terrenos (…) o Governo vai acelerar os trabalhos. A ideia colmatar falta de recursos no âmbito da habitação económica a curto prazo já que a oferta é zero, mas a médio e longo prazo o Governo está confiante confiança”, referiu Ho Ion Sang. Um calendário mais detalhado poderá ser apresentado já na próxima semana, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), disse ainda o deputado. Quanto à conclusão da discussão da actual proposta de Lei, Ho Ion Sang defendeu que “é preciso dar tempo ao Governo”, sublinhando que este é um diploma que merece ser revisto periodicamente porque tem de acompanhar “as mudanças da sociedade”.
Hoje Macau PolíticaCovid-19 | Pereira Coutinho quer alargamento de testes na população [dropcap]“D[/dropcap]ispõem as autoridades sanitárias, neste momento, de kits de testes em número suficiente para testar toda a população, considerando que o Covid-19 tem uma elevada taxa de transmissão?”, questionou Pereira Coutinho em interpelação escrita ao Governo. O deputado mostrou-se preocupado com os casos assintomáticos não detectados, defendendo que o número de casos confirmados a nível mundial “é uma parte mínima do número total de infecções”. Para além disso, o presidente da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau entende que sem os casos totais e sem saber quantas pessoas foram infectadas na RAEM ou contraíram o vírus no exterior, “é impossível ter a certeza da taxa de letalidade”. Depois de já ter recomendado por escrito que se fizessem testes aos 40 mil trabalhadores da função pública, O deputado vem agora pedir mais opções de rastreamento para o resto da população. Pereira Coutinho descreveu que o Conselho de Estado do Governo Central emitiu instruções para o tratamento de casos assintomáticos da covid-19, que passaram a ter de ser reportados no espaço de duas horas, e reiterou o risco de contágio a terceiros por parte dessas pessoas. Assim, quis saber que medidas é que as autoridades sanitárias de Macau vão implementar “para identificar os doentes assintomáticos e verificar a taxa de letalidade”. Entre as sugestões apresentadas estão o rastreio ao pessoal das Forças de Segurança de Macau, seguindo-se toda a função pública, bem como a possibilidade de os particulares tomarem a iniciativa de fazer testes em laboratórios ou clínicas credenciadas pelas autoridades.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Recordações das primeiras medidas de Edmund Ho e Chui Sai On Ho Iat Seng, terceiro Chefe do Executivo da RAEM, apresenta hoje as Linhas de Acção Governativa. Recordamos as primeiras LAG apresentadas pelos seus antecessores. Edmund Ho deparava-se, em 2000, com a necessidade de resolver a elevada taxa de desemprego e de preparar a liberalização do jogo. Em 2010, Chui Sai On falava, pela primeira vez, no Metro Ligeiro, no Hospital das Ilhas e da necessidade de investir em habitação pública [dropcap]N[/dropcap]o dia em que Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, vai à Assembleia Legislativa (AL) apresentar o primeiro relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) do seu mandato, recordamos as primeiras LAG apresentadas pelos seus antecessores. Se o primeiro relatório das LAG de Edmund Ho para o ano de 2001, apresentado a 9 de Novembro de 2000, simbolizava o início de uma nova era e a vontade de mudança, o relatório das LAG apresentado por Chui Sai On, em 16 de Março de 2010, revelava a solidez do sistema. Acabado de chegar à liderança do Governo, Chui Sai On destacou o crescimento económico que o território registou nos últimos anos e deixou transparecer um olhar preocupado com as necessidades básicas da população ao nível de habitação, transportes e meio ambiente. Em 2001, num território que ainda não tinha concessionárias de jogo estrangeiras, era difícil encontrar emprego. Contudo, Edmund Ho tranquilizou os deputados e a população ao afirmar que os piores tempos pareciam estar a passar. “Podemos hoje afirmar que não houve nenhuma quebra no funcionamento normal do Governo, que foi garantida a estabilidade social, que houve crescimento económico, que a justiça cumpriu a sua função, que se verificou uma notável melhoria da situação de segurança e que a crise do desemprego, que atingiu proporções alarmantes em dado momento, viu os seus efeitos reduzidos.” À época, Edmund Ho recorreu a uma metáfora para classificar a economia local: “como se fosse uma pessoa a recuperar de uma doença longa e que ainda se encontra muito fraca”. Uma das soluções apontadas era o empenho do Governo “nas condições de mercado”. Para isso, apostou-se no início do estudo sobre a liberalização do jogo, que aconteceu em Fevereiro de 2002. “Após a liberalização dos mercados de telemóveis e de Internet, o regime de exploração exclusiva dos jogos de fortuna e azar, que tem grande influência no desenvolvimento económico e social de Macau, irá ser resolvido com base numa análise científica.” O Executivo prometia ser “prático e realista, procedendo metodicamente”. Ficou o compromisso de, no final desse ano ou no início de 2002, lançar o concurso público “para a construção do novo posto fronteiriço das Portas do Cerco”, além de que “as infra-estruturas no COTAI, já iniciadas”, seriam “aceleradas”. Ainda a nível económico, Edmund Ho demonstrou vontade de aumentar a cooperação económica com a China e desenvolver o sector do turismo. “Volvidos mais de dez meses desde a criação da RAEM, beneficiando da recuperação económica do exterior, do crescimento acelerado e contínuo da economia do continente chinês, do aperfeiçoamento progressivo das condições próprias de Macau e dos esforços envidados pelos empresários e trabalhadores, a economia começa a ver a ‘luz ao fundo do túnel’”, denotou Edmund Ho. Mais segurança Depois das lutas entre tríades que marcaram os finais da década de 90, Macau fez progressos na área da segurança. E disso deu conta Edmund Ho. “Antes da reunificação, Macau atravessou um período assaz difícil no aspecto da segurança pública. A situação levou a que os investidores externos e os turistas hesitassem antes de escolher Macau como destino, com consequências negativas para o desenvolvimento económico e para a confiança da população em relação ao futuro. Desde a criação da RAEM o Governo assumiu a melhoria das condições de segurança pública como uma prioridade política de primeira ordem.” Na área da Administração Pública, o então Chefe do Executivo destacou a melhoria da comunicação entre funcionários públicos e população, apesar de haver arestas por limar. “Nos primeiros tempos da criação da RAEM não foi aconselhável proceder-se a uma reforma profunda da estrutura e do sistema de Administração Pública. Por essa razão, o funcionamento do sistema de Administração Pública é ainda semelhante ao do passado. Uma parte dos trabalhadores, incluindo os da direcção e de chefia, ainda não conseguiram articular, de forma adequada, o seu pensamento com os princípios básicos de ‘Um País, Dois Sistemas’ e ‘Macau governado pelas suas gentes’”. Em 2001, José Pereira Coutinho não era ainda deputado (foi eleito pela primeira vez em 2005), mas recorda que as expectativas em relação ao trabalho de Edmund Ho “eram enormíssimas face à possibilidade da abertura do mercado do jogo”. O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda, no entanto, a polémica das subconcessões. “Lembro-me que a Assembleia Legislativa autorizou pela via legal três licenças e que o Governo, pelas portas das traseiras, inventou uma ficção jurídica autorizando mais três subconcessões que, na prática, se trataram de concessões, uma vez que eram totalmente independentes daquelas que foram autorizadas pela AL.” Apesar da vontade de Edmund Ho, Coutinho considera que se “negligenciou a reforma administrativa”, além de que “a corrupção aumentou e, de uma maneira feral, a carestia de vida aumentou também face à contínua monopolização dos bens de primeira necessidade”. Era Chui Sai On Terminado o segundo mandato de quatro anos, Edmund Ho sai de cena e Chui Sai On toma posse como Chefe do Executivo a 20 de Dezembro de 2009, depois de alguns anos como deputado e de ocupar o cargo de secretário para os Assuntos Sociais e Cultura desde a criação da RAEM. As primeiras LAG de Chui Sai On foram um somatório das medidas e objectivos que foi repetindo ao longo dos anos à frente do Governo, alguns sem conclusão. Um deles é o Metro Ligeiro, que apenas funciona na Taipa, e o Hospital das Ilhas, que está por terminar. “No domínio dos transportes, são designadamente tarefas deste Governo a dinamização da construção do Metro Ligeiro”, lê-se no relatório. Relativamente ao novo hospital, em construção no COTAI, Chui Sai On constatava “a sobrecarga das instalações de cuidados de saúde e dos serviços médicos, em virtude do acelerado desenvolvimento de Macau”, razões pelas quais lançaria, “em breve, a construção de um complexo hospitalar nas Ilhas”. A infra-estrutura já tinha plano definido, que incluía a construção de “um edifício de serviços de urgência e um edifício de serviços médicos integrados”. A economia estava, no entanto, bem melhor do que aquela que Edmund Ho encontrou nos primórdios da RAEM. “A adequada implementação pelo Governo da RAEM da política de liberalização da indústria do jogo permitiu um rápido desenvolvimento e evolução deste sector dominante de Macau e um crescimento contínuo da economia.” 19 mil casas públicas No primeiro ano de mandato, Chui Sai On mostrou-se “determinado em dar continuidade às acções já iniciadas e em lançar novos projectos em diferentes domínios”. Um desses projectos era a aosta na habitação pública, uma política que sempre teve grande destaque nos discursos do ex-Chefe do Executivo. “A aceleração da construção de habitações públicas reveste-se de particular importância na melhoria da vida quotidiana dos cidadãos e na promoção da harmonia e tranquilidade sociais. Daí que, no corrente ano e num futuro próximo, o Governo da RAEM pretenda centrar a sua atenção e dar prioridade ao fomento da construção de habitação pública.” Nessas LAG ficou a promessa de construir 19 mil habitações públicas, objectivo que ficou por cumprir. Além da habitação, Chui Sai On prometeu ampliar os apoios sociais, sobretudo para os mais idosos, “aumentando o respectivo número de lares, prestando-lhes mais serviços de apoio domiciliário e apoiando e incentivando a política de manutenção dos idosos no domicílio”. Nas primeiras LAG, Chui Sai On deu também o mote para um dos dossiers mais polémicos dos seus dois mandatos: a revisão da Lei de Terras. “Pretendemos dinamizar os trabalhos de revisão da Lei de Terras e aperfeiçoar o Regime de Concessão de Terras, aumentando a transparência do respectivo circuito procedimental e reforçando a fiscalização pós-concessão.”
Salomé Fernandes PolíticaOrçamento | Alterações aprovadas [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei do orçamento de 2020 foi ontem aprovada. Motivada pela redução de finanças públicas devido ao impacto do novo tipo de coronavírus, bem como pelas medidas de apoios fiscais que o Governo vai disponibilizar, a aprovação não teve entraves. “Sabemos que a sociedade está à espera que a Assembleia Legislativa consiga aprovar quanto antes a proposta para todos poderem sair beneficiados”, descreveu Leong Sun Iok, que questionou apenas as medidas a serem adoptadas para desempregados e quem entrar em breve no mercado laboral. Em resposta, o Governo indicou que se prevê a abertura de mais vagas para cursos de formação já este mês.
Salomé Fernandes PolíticaCriminalidade informática | Lei entra em vigor em Julho [dropcap]F[/dropcap]oi ontem dada luz verde à lei de combate à criminalidade informática. Sulu Sou questionou o secretário para a Segurança sobre as medidas especiais, nomeadamente o acesso a sistemas informáticos. Frisando que foi obtido consenso nas discussões em sede de Comissão, Wong Sio Chak respondeu inicialmente que “não vale a pena repetir tudo o que foi dito” nessas reuniões, apontando que tudo cumpre as práticas internacionais e o Código de Processo Penal. A Polícia Judiciária explicou que a descodificação para acesso a um computador e conta de email, por exemplo, requer autorização de um juiz que acompanha todo o processo. A lei começa a ser aplicada em Julho.
Salomé Fernandes PolíticaCovid-19 | Deputados pedem criação de canal verde [dropcap]P[/dropcap]ara ajudar à recuperação da economia, Ma Chi Seng defendeu ontem que a RAEM deve requerer ao Governo Central a autorização de entrada em Macau dos portadores de código de saúde verde e de documento de acesso válido de Zhuhai ou Guangdong. A sugestão foi feita durante as intervenções antes da ordem do dia, em conjunto com Lao Chi Ngai. “Ao mesmo tempo, há que seguir ou adoptar directamente os critérios e o sistema do código nacional de prevenção de epidemias, com vista ao reconhecimento mútuo entre todas as regiões do país, facilitando a vida aos residentes de Macau que têm de se deslocar entre as regiões”, defenderam. A cor do código utilizado na China Continental simboliza o estado de saúde das pessoas, com o verde a indicar que não apresentam sintomas. Já Song Pek Kei disse que o mecanismo de cooperação entre Guangdong e Macau “surtiu efeito”, devendo o Governo “aprofundar as funções deste mecanismo para a recuperação da economia local, procurando criar um canal verde de saúde para as entradas”. A deputada pediu também para haver um reconhecimento mútuo de códigos de saúde da China, a par da implementação do certificado electrónico de saúde, para incentivar à retoma do trabalho e das actividades comerciais.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaSalário mínimo | Aprovada proposta que exclui deficientes e trabalhadores domésticos Dúvidas sobre os grupos excluídos da proposta de lei do salário mínimo e falta de confiança no mecanismo de revisão estiveram entre os pontos centrais da discussão de ontem na Assembleia Legislativa. O Governo afastou a possibilidade de exclusão de todos os Trabalhadores Não Residentes, e foram vários os apelos a que os mecanismos de protecção de portadores de deficiência sejam adoptados em breve [dropcap]A[/dropcap]s críticas foram muitas, mas a proposta de lei sobre o salário mínimo acabou por ser ontem aprovada. Um dos principais focos de preocupação entre os deputados foi o âmbito de aplicação da medida. A proposta exclui tanto portadores de deficiência como trabalhadores que prestam serviço doméstico. Sobre os Trabalhadores Não Residentes (TNR), a deputada Song Pek Kei questionou porque é que só os empregados domésticos não são abrangidos pela lei. Na sua visão, a criação de dois regimes “pode criar injustiças a nível salarial entre os TNR”, acrescentando ter recebido opiniões de residentes que criticavam o facto de que para além de os TNR auferirem o mesmo salário, iriam ainda auferir subsídio de alojamento. Colocou-se assim a hipótese de excluir todos os TNR do salário mínimo. A ideia foi afastada de forma assertiva pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que considerou a necessidade de salvaguardar o princípio de igualdade e protecção dos TNR algo “indispensável”. “Tendo em conta a nossa lei de bases da política de emprego e direitos laborais temos de seguir o princípio de igualdade, de igual emprego e igual salário. Sabemos que os TNR são para suprir as insuficiências dos trabalhadores locais”, declarou. Durante o plenário levantaram-se vozes contra a exclusão dos portadores de deficiência. O Governo já se tinha comprometido em criar um regulamento administrativo com medidas complementares para salvaguardar os direitos destas pessoas, mas não foi o suficiente para tranquilizar todos os deputados. “Se assim é, porque não consta nada na proposta de lei?” questionou Song Pek Kei, acrescentando que a protecção oferecida por uma lei é superior à de um regulamento administrativo. “Trabalhadores com deficiência foram afastados e creio que é uma injustiça. São portadores de deficiência, mas não se pode negar a sua capacidade de trabalho e o Governo deve encorajar essas pessoas a integrarem-se na sociedade”, disse a deputada na sua declaração de voto. Nesse sentido, fizeram-se apelos a que os trabalhos para esse documento – que deve entrar em vigor na mesma data da lei do salário mínimo – seja concluído “o mais depressa possível”, como disse Lei Chan U. De acordo com Lei Wai Nong, a nova lei vai beneficiar mais de três mil trabalhadores locais e vinte mil não residentes. Descrença na revisão A proposta previa uma remuneração de 32 patacas para as remunerações calculadas à hora, 256 patacas ao dia e 6.656 patacas ao mês. A primeira revisão deve acontecer dois anos após a lei entrar em vigor, e depois uma vez a cada dois anos, um processo no qual muitos mostraram descrença e consideraram demorado. Au Kam San prevê que isto vá “criar dores de cabeça”, considerando que deveria haver mais flexibilidade na revisão, pelo que perguntou se não seria mais adequado fazer-se por regulamento administrativo. Também Sulu Sou pensa que o processo é “muito rígido, pouco flexível”, tendo ainda acusado o valor de 32 patacas à hora de ser “desactualizado” em relação à realidade social. O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, explicou que o valor do salário mínimo foi definido com base em dados como a inflação de 2016 a 2018, o rendimento dos trabalhadores, a capacidade de consumo e os custos dos trabalhadores. A lei vai entrar em vigor dia 1 de Novembro deste ano. Daí até 30 de Novembro de 2022 será um período de recolha de informações. O objectivo do Governo é seis meses depois concluir um relatório a apresentar ao Conselho Permanente de Concertação Social para apreciação e dar seguimento ao processo de revisão do salário mínimo. “Essa revisão depende objectivamente da boa vontade das pessoas. Ao fim e ao cabo é o corolário da luta de classes. (…) Apoio essa norma de revisão, mas não concordo com o processo de revisão explicado, podemos encontrar outras formas”, afirmou Ng Kuok Cheong. Emoções mistas A passagem da proposta de lei gerou reacções distintas no hemiciclo. O deputado Sulu Sou descreveu que a partir de Novembro “Macau já pode ficar limpo da nódoa de não existência de um salário mínimo”. O que não deixa de “ser um retrocesso e um factor de tristeza”, disse, ao descrever que muitos trabalhadores estão em condições precárias, desprotegidos, e que o fosso entre ricos e pobres se continua a acentuar. Lamentou assim o valor do salário mínimo aprovado. Por outro lado, Wang Sai Man entende que a implementação plena do salário mínimo foi uma “solução radical”. Na sua declaração de voto, defendeu que devia ser gradual, por causa das pequenas e médias empresas (PME). Em causa está a possibilidade de motivar uma subida da inflação e “isso pode afectar as PME na contratação dos seus trabalhadores. Revogação do “lay off” A aprovação da proposta de lei significa que vai ser revogado um decreto de lei com um regime de “lay off”. O Governo justificou a decisão ao dizer que as normas do decreto estão desajustadas e que a proposta de lei do salário mínimo é mais abrangente. Ella Lei explicou que os dois documentos têm bens jurídicos diferentes, e defendeu que tendo em conta as alterações ao cenário económico “não devemos abolir um diploma como este”, recomendando antes que fosse aperfeiçoado para se adequar melhor à realidade. Mas o apelo não resultou. “Tendo em conta a diferença do nosso panorama social e económico neste momento (…), é altura de fazermos essa limpeza na lei”, disse o secretário para a Economia e Finanças. A revogação do decreto levou Lei Chan U a afirmar que “vem tirar alguns dos direitos dos nossos trabalhadores”.
Salomé Fernandes PolíticaIndependência do estudo sobre Lei Sindical posta em causa no hemiciclo [dropcap]O[/dropcap] relatório do estudo sobre a Lei Sindical, divulgado pelo Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) foi alvo de críticas por parte de deputados no período de intervenção antes da ordem do dia. José Pereira Coutinho recordou que o CPCS “convidou” cinco entidades para apresentarem propostas para fazer um estudo sobre a Lei Sindical, descrevendo como “estranho” que apenas a Associação de Estudo de Economia Política de Macau o tenha feito. “Terá havido combinação? E se houve combinação o maestro da orquestra terá sido alguém do Gabinete da área da Economia e Finanças?”, questionou. O desconhecimento das profissões de quem respondeu, quais os investigadores ou os especialistas entrevistados estiveram entre os problemas centrais apontados pelo deputado. “É pobre e peca por falta de clareza dos principais intervenientes e nos procedimentos que são pilares importantes para garantir credibilidade, pesquisa qualitativa, validade, confiabilidade, clareza e transparência e objecto de estudos e aprofundamento a outros investigadores”, disse. A sua intervenção não deixou de parte a entidade que fez o estudo: “quais foram os critérios para concluir que a Associação que é independente?”. Das responsabilidades “É óbvio que o relatório é de má qualidade, e suspeita-se que, em conluio com o último Governo, exista alguma posição predefinida para atrasar a legislação com o estudo, fabricando conclusões para se continuar a atrasar”, chegou a dizer Sulu Sou. A sua defesa sobre a criação de uma lei sindical assentou sobre a Lei Básica e as convenções internacionais. E rejeitou que independentemente do sentimento da sociedade negar a sua criação é sinónimo de rejeitar “responsabilidades constitucionais”. O deputado classificou como “falácia” o entendimento de que os trabalhadores tenham uma protecção eficaz sem legislação sindical, e comentou que a ausência de produção legislativa ao longo dos últimos 21 anos sobre este direito “envergonha”. Por outro lado, Lei Chan U apelou a que o Governo inicie “quanto antes” uma consulta pública sobre o tema. A sua atenção prendeu-se no entendimento que a maioria dos empregadores entrevistados consideraram que a discussão sobre a Lei Sindical levaria a sociedade a ficar “mais harmoniosa”.
Andreia Sofia Silva PolíticaPetição | Poder do Povo quer mais apoios para pessoas sem rendimentos [dropcap]A[/dropcap] associação Poder do Povo entregou ontem uma petição ao secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, onde pede mais apoios para desempregados e donas de casa sem rendimentos no âmbito da crise gerada pela pandemia da covid-19. Iam Weng Hong, vice-presidente da associação, defendeu que “há muitas pessoas que não estão a ser beneficiadas [com apoios], e desejo que esses benefícios possam ser universais”. A petição ontem entregue lembra que, devido à crise, “o recrutamento de trabalhadores é quase um milagre, o que faz com que os desempregados não consigam encontrar trabalho durante muito tempo, ficando sem vencimento ou numa situação de licença sem vencimento”. Além disso, a Poder do Povo pede que haja uma redução dos preços dos combustíveis, tendo em conta a quebra registada a nível mundial. “O secretário tem essa responsabilidade e deve supervisionar com prioridade [o preço dos combustíveis]”, acrescentou o vice-presidente. Na lista de pedidos feitos a Lei Wai Nong consta também a permissão de acesso, por parte dos cidadãos, às contas do regime de previdência central não obrigatório. “Sabemos que a previdência central é para garantir a reforma no futuro, mas se as pessoas não conseguirem resistir à crise causada pela pandemia actualmente, como se pode falar de reforma no futuro?”, questionou Iam Weng Hong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Turismo deverá passar para pasta da Economia e Finanças O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, deverá anunciar na próxima segunda-feira, aquando da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa, a mudança da Direcção dos Serviços de Turismo para a tutela da Economia e Finanças e a fusão da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude com a Direcção dos Serviços de Ensino Superior [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng prometeu levar a cabo uma reforma da Administração Pública e parece estar a cumprir. Segundo noticiou ontem a TDM Rádio Macau, o Chefe do Executivo deverá anunciar na próxima segunda-feira a transferência da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) para a tutela da Economia e Finanças, sendo que, até agora, este sector era da responsabilidade da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. Ao HM, o economista Albano Martins considerou que esta mudança deveria ter sido feita há mais tempo. “É uma medida que tem toda a lógica e que já deveria ter acontecido. Não consigo explicar porque é que o turismo esteve sempre na pasta dos Assuntos Sociais e Cultura.” Albano Martins acredita que esta mudança vai significar a adopção de medidas mais concertadas. “Quem manda é o Chefe do Executivo e depois há os secretários que são o rosto do Chefe do Executivo, mas não têm os poderes que têm os ministros de outros países. A lógica acabou por prevalecer e provavelmente há a necessidade de estar tudo mais concertado”, frisou. Por outro lado, o analista político Larry So teme que esta mudança exija alterações profundas nos departamentos sob alçada do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, numa altura em que o sector do turismo se debate com uma profunda crise devido à pandemia da covid-19. “Vejo mais vantagens do que desvantagens. O secretário tem de ter novas expectativas em relação aos departamentos da sua tutela e isso leva tempo. O turismo é uma área com alguma independência, porque está relacionado com o sector do jogo, mas não só, está também ligado a várias políticas.” Larry So defende que, numa altura de crise, Macau precisa de mais turistas, sendo necessária transparência na forma como as políticas são implementadas, sempre em coordenação com a sociedade. “O secretário para a Economia e Finanças tem um discurso virado para as receitas e para a banca, e o turismo é uma área que não pertence apenas a uma tutela. Exige um trabalho coordenado diário, também relacionado com a comunidade”, adiantou. Mudanças na educação A TDM Rádio Macau noticiou ainda a fusão entre a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) com a Direcção dos Serviços para o Ensino Superior (DSES). Esta última direcção de serviços foi criada em Janeiro do ano passado em substituição do Gabinete de Apoio para o Ensino Superior (GAES), cuja liderança sempre esteve a cargo de Sou Chio Fai. Este deverá reformar-se em Agosto deste ano. Outra mudança prevista nas LAG para este ano é a transferência do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético para a alçada da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. A TDM Rádio Macau avançou ainda com a informação de que o Chefe do Executivo deverá anunciar novidades relativamente à lei das empresas com capitais públicos e também medidas para a gestão da crise causada pela pandemia da covid-19.
Hoje Macau PolíticaMacau alarga prazo de candidaturas à habitação económica devido ao surto [dropcap]M[/dropcap]acau estendeu o prazo de candidaturas para aquisição de habitação económica até 26 de Junho para evitar aglomerações e o risco de contágio da covid-19. “Devido à situação da epidemia em Macau e a fim de reduzir o risco de aglomeração de pessoas e de transmissão da doença”, o Instituto de Habitação (IH) já tinha adoptado “uma série de medidas de prevenção e protecção contra a epidemia, aumentando de forma contínua o número de trabalhadores e de balcões de recepção, no sentido de acelerar o processamento e consulta das formalidades da candidatura de habitação económica e aliviar o fluxo de pessoas”, assinalou o organismo em comunicado. “Para melhorar ainda mais os trabalhos de prevenção da epidemia”, a partir de segunda-feira, “o IH só receberá os boletins de candidatura apresentados por candidatos de habitação económica que tenham efetuado marcação prévia, aumentando, desde ontem, o limite diário máximo de número de marcações prévias para mil, (…) a fim de reduzir o tempo de espera”, pode ler-se na mesma nota. A 27 de novembro de 2019, o Governo de Macau abriu um novo concurso público para a habitação económica, o primeiro desde 2014, que prevê a aquisição de casas a preço inferior ao do mercado livre. A concurso estão 3.011 frações autónomas, a construir na zona A dos novos aterros. Em novembro de 2018, o ex-Chefe do Executivo Fernando Chui Sai On sublinhou a importância de abrir este concurso num território de apenas 30 quilómetros quadrados, onde vivem mais de 670 mil pessoas e no qual, salientou, “o sector imobiliário privado pratica preços muito elevados”. No mesmo mês desse ano, a Assembleia Legislativa de Macau aprovou uma revisão à lei da habitação económica, para pôr fim ao mecanismo de sorteio e retomar o regime de pontuação nos concursos. No último concurso, em 2014, mais de 42 mil pessoas apresentaram uma candidatura para a compra de apenas 1.900 frações de habitação económica disponibilizadas.
