Eleições | Apelo à abstenção será crime mesmo fora da campanha

O Governo vai criminalizar o incentivo ou apelo à abstenção e aos votos em branco ou nulos crimes, indicou ontem André Cheong na sessão de consulta pública para a revisão das leis eleitorais. O Executivo entende que este tipo de apelos pode influenciar a “ordem eleitoral e afectar as eleições”

O Governo declarou ontem que a revisão da lei eleitoral, actualmente em consulta pública, vai criminalizar o apelo à abstenção e ao voto em branco ou nulo, mesmo fora dos períodos de campanha.

Na sessão de consulta pública realizada ontem no Fórum Macau, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, esclareceu que na revisão proposta pelo Governo este tipo de apelo será um crime em qualquer circunstância.

Isto embora o dirigente tenha reconhecido que “o efeito negativo do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo será mais evidente durante o período de campanha eleitoral” para Chefe do Executivo ou deputados à Assembleia Legislativa (AL).

A tomada de posição do secretário surgiu em resposta ao comentário de um membro da Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, Ao Ka Fai, que defendeu “haver margem para melhoramento” na definição do que é o “incitamento público”. Ao Ka Fai avisou que a proposta podia tornar um crime “escrever numa plataforma online que não vai votar”. “Mas se este comentário for repetido e transmitido para outras pessoas, será que vai causar problemas?” perguntou o membro do conselho consultivo.

André Cheong garantiu que o “incitamento público ou publicidade” à abstenção ou ao voto em branco ou nulo vai ter “uma definição muito precisa e exigente”, mas sublinhou que “a sanção penal é sempre o último passo que se pretende aplicar”.

Lei e ordem

Na semana passada, um assessor do secretário Vu Ka Vai disse que será crime fazer este tipo de apelo “através de redes sociais” ou ao “reencaminhar mensagens electrónicas” e defendeu que o incitamento iria “influenciar a ordem eleitoral e afectar as eleições”.

O assessor sublinhou ainda que os autores de apelos que se encontrem fora de Macau poderão ser alvo de um pedido de extradição: “A internet não é um lugar fora da lei”.

Em 2021, Macau registou a mais alta taxa de abstenção (quase 58 por cento) nas eleições para a AL desde que foi criada a Região Administrativa Especial de Macau. As autoridades justificaram a situação com as restrições pandémicas e o mau tempo sentido no território.