Eleições | Pedido foco no trabalho legislativo

Arrancou ontem o último ano da Legislatura, e no início dos trabalhos o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, pediu foco aos restantes deputados nos trabalhos a realizar. A mensagem foi deixada como forma de evitar a falta de concentração dos legisladores, face às eleições que decorrem no próximo ano.

“O volume de trabalho desta Sessão Legislativa vai ser muito elevado, e não se sabe se há planos para apresentar mais propostas de lei [além das previstas nas Linhas de Acção Governativa]”, começou por afirmar. “O próximo ano vai ser de mudança de legislatura, espero que os deputados mantenham os esforços e o foco para manter a qualidade do trabalho”, acrescentou.

Com a previsível mudança de Executivo a partir de Dezembro, o presidente da Assembleia Legislativa prometeu que o hemiciclo vai “reforçar a comunicação com o Governo”.

17 Out 2024

CAECE | UPM e Fórum Macau entre locais das assembleias de voto

A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) publicou ontem os locais das assembleias de voto para a eleição dos membros do colégio eleitoral que irá escolher o Chefe do Executivo.

Assim sendo, as assembleias de voto para os sectores industrial, comercial e financeiro e o subsector educacional vão ficar no pavilhão polidesportivo da Universidade Politécnica de Macau, enquanto o local das assembleias de voto dos subsectores cultural e do trabalho será na Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional.

Já as assembleias de voto dos subsectores profissional, desportivo e dos serviços sociais vão ficar localizadas no Fórum de Macau. Para além dos locais referidos, a CAECE escolheu ainda a Escola Cham Son de Macau como local alternativo de votação. As assembleias de voto funcionarão entre as 09h e as 18h de 11 de Agosto.

Os eleitores são pessoas colectivas inscritas, nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral, para os sectores e subsectores a que pertencem. Cada pessoa colectiva tem direito a um máximo de 22 votos, exercidos por outros tantos votantes (no máximo 22) escolhidos de entre os membros dos órgãos de direcção ou de administração.

18 Jul 2024

Eleições | Aprovada lei que criminaliza incitação à abstenção

A aprovação do diploma levou quase todos os deputados a fazerem declarações de voto a referir que a lei é fundamental para a “segurança nacional”, “o princípio Macau governado por patriotas” e “eleições mais justas e imparciais”. Houve também quem anunciasse a entrada numa “nova fase” e “um momento histórico”

 

Os deputados aprovaram as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa que criminaliza os apelos à abstenção, voto nulo ou em branco e que permite a uma comissão liderada pelo Chefe do Executivo vetar candidaturas por motivos políticos. O diploma foi aprovado por unanimidade, entre os votantes, dado que o presidente optou por não votar, como normalmente faz, e os deputados Ron Lam, Song Pek Kei e Zheng Anting estiveram ausentes.

No final da discussão que decorreu rapidamente, e praticamente sem intervenções, quase todos os deputados justificaram os votos com a “segurança nacional”, a “implementação do princípio Macau governado por patriotas” e a garantia de “eleições mais justas e imparciais”.

“É um momento histórico”, afirmou José Chui Sai Peng, numa declaração que também foi lida em nome de Ip Sio Kai e Wang Sai Man.
Iau Teng Pio, que interveio também em nome de Pang Chuan, declarou a entrada numa “nova fase do princípio Um País, Dois Sistemas”.

Quanto aos deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau, Ella Lei, Lei Chan U, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai, o destaque foi para o facto de o Governo passar a ter mecanismos para punir quem apelar à abstenção ou ao voto nulo. “A proposta concretiza o princípio de Macau governado por patriotas. Pode garantir a ordem prevista na lei constitucional e merece o apoio da sociedade. Também melhora a segurança nacional”, leu Lam Lon Wai. “É um avanço e permite punir explicitamente o acto de incitamento ao votar branco ou nulo”, acrescentou.

Regras apertadas

A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação em Boletim Oficial, o que pode acontecer na segunda-feira, e vai introduzir alterações substanciais.

Uma das principais inovações passa pelo facto de todos os candidatos necessitarem de aprovação da Comissão de Defesa da Segurança de Estado (CDSE), sem hipótese de recurso para os tribunais. O diploma leva a que o chumbo de candidatos seja encarado como um acto político, sem admitir intervenção da justiça.

A CDSE é presidida pelo Chefe do Executivo, e integrada pelo secretário para a Administração e Justiça, secretário para a Segurança, comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, chefe do gabinete do Chefe do Executivo e dos secretários que integram a comissão, assim como o director dos Serviços de Assuntos de Justiça e o director da Polícia Judiciária. A comissão também é integrada por um representante e três técnicos do Governo Central.

A partir do momento em que a lei entrar em vigor, uma pessoa que diga a alguém para votar em branco ou nulo, independentemente de estar no período de campanha eleitoral, pode ser condenada a pena até três anos de prisão. No mínimo, se for considerada culpada do crime, tem pela frente uma pena de um mês de prisão.

Na discussão na especialidade, o Governo garantiu que vai recorrer aos acordos de cooperação jurídica para apanhar os alegados criminosos, que pratiquem crimes, como o apelo ao voto nulo, em branco ou à abstenção no exterior, assim como para outros ilícitos criminais, como corrupção eleitoral.

12 Abr 2024

Vai começar novo circo

Os resultados finais das eleições legislativas levaram o Presidente da República a indigitar Luís Montenegro como o novo primeiro-ministro. Na próxima quinta-feira Montenegro terá de apresentar o elenco governativo ao inquilino do Palácio de Belém e a posse do novo governo está marcada para 2 de Abril. Há quatro meses que andamos neste “circo” que incluiu cabalas, saltos mortais, golpes palacianos, demissões, um novo secretário-geral para o Partido Socialista e o regresso do CDS ao Parlamento.

Os resultados finais levam às bancadas do Parlamento o mesmo número de deputados do PSD e PS (78), com a vantagem dos dois deputados do CDS para que a direita democrática possa governar. Governar como? Essa é a parte paranoica ou preocupante do “circo”. Não faltam palhaços que pretendem um lugarzinho no governo, como assessores de ministros ou secretários de Estado, e o povo não sabe se vai chorar ou rir.

O novo governo poderá fingir que o Chega não existe com 50 deputados? Poderá pensar que o Iniciativa Liberal servirá de muleta? Poderá ter em conta que os socialistas aprovem esporadicamente alguns temas estruturais? Tudo é uma incógnita porque a esquerda socialista, comunista, bloquista e os dois partidos que podem andar no trapézio conforme o balanço político, o Livre e o PAN, já deram a entender que tudo poderão decidir desde que o governo apresente propostas que caibam nos seus programas políticos.

Só faltam os leões no “circo”, ou seja, as centrais sindicais e os patrões. Estes, estão todos satisfeitos com a vitória da Aliança Democrática (AD) mas querem mais. Pretendem que Montenegro dê o dito por não dito e que faça um acordo com o Chega. Aliás, um facto que existe no próprio interior do PSD, onde um grande número de militantes deseja essa união com os racistas e populistas. Aliás, existe mesmo um movimento no interior do PSD liderado pelo ex-governante Rui Gomes da Silva para que se forme uma maioria absoluta de direita, para a esquerda não levantar a cabeça nos próximos tempos. Por seu lado, Pedro Nuno Santos já anunciou que o Partido Socialista nunca votará a favor de um Orçamento do Estado apresentado por Luís Montenegro.

O “circo” deu que falar na semana passada por duas razões absurdas. A primeira, disse respeito à inacreditável decisão de o Presidente Marcelo receber os partidos políticos antes de se ter conhecimento do resultado final das eleições. Partidos, ponto e vírgula, porque o Presidente da República recebeu em Belém alianças partidárias, o que é contra todas as regras constitucionais. Marcelo Rebelo de Sousa não podia receber a CDU, mas o PCP em audiência diferente de Os Verdes, tal como tinha de receber o PSD separadamente do CDS e do PPM. A segunda, deixou o país à beira de um ataque de nervos. Imaginem que Luís Montenegro foi recebido em Belém já de madrugada, a fim de seguir para Bruxelas já como primeiro-ministro indigitado. E esta atitude absurda foi incrivelmente a pedido do líder do PSD. Até onde vai o narcisismo na “porca” da política, como dizia Bordalo Pinheiro.

Resta-nos aguardar esta semana pelo bailarico no “circo” com a dança dos possíveis nomes que irão ocupar os cargos ministeriais. Uma fonte do PSD, transmitiu-nos que os pretendentes “são mais que as mães”. Tal é a vontade férrea de sentarem-se nas cadeiras do poder, porque sabem que existe muito dinheiro para movimentar. O ministro das Finanças, Fernando Medina, já alertou que as poupanças feitas ao longo dos últimos anos e que contribuíram para que a dívida pública baixasse como há muito não acontecia, que os novos governantes não se ponham a esbanjar o que o país não suporta. A máquina governamental é enorme: ministros, secretários de Estado, sub-secretários de Estado, chefes de Gabinetes, assessores para todos os ministros e outros membros do governo, secretárias da confiança dos novos inquilinos do edifício da Caixa Geral de Depósitos onde irá passar a funcionar o novo Governo de Portugal.

Todavia, o “circo” é outro completamente diferente destes jogos de bastidores e da luta por um lugar ao sol. O importante são os problemas que há para resolver com as Forças Armadas, com as Forças de Segurança, com os bombeiros, com os médicos e enfermeiros, com os oficiais de justiça, com as urgências hospitalares encerradas, com os guardas prisionais que ultimamente têm sido alvo da violência macabra dos detidos nas prisões. Pior ainda é a situação geral de mais de quatro milhões de portugueses que vivem ao nível da pobreza e que dia após dia veem a sua qualidade de vida a deteriorar-se. Onde é que o novo governo vai buscar dinheiro para ajudar os mais desfavorecidos?
Onde vai buscar dinheiro para um novo aeroporto de Lisboa que custará milhares de milhões de euros, extraindo os óbvios cambalachos que sempre existem, tal como aconteceu na compra dos novos submarinos no tempo governamental de Paulo Portas e Passos Coelho? Onde? À União Europeia? Aos PRR? Esse pecúlio gigante vai terminar e nada se adivinha de bom se o novo ministro das Finanças for Paulo Macedo, que anteriormente já tinha mostrado a sua incompetência como governante. Num aparte, apenas referir que a Caixa Geral de Depósitos apresentou milhões de lucro porque os emigrantes nunca tinham depositado tanto dinheiro e porque o banco meio estatal nem sequer aprova um crédito pessoal mínimo a um cliente com mais de 70 anos de idade, uma discriminação anti-constitucional que até tem posto o Banco de Portugal a assobiar para o lado.

O novo circo político vai iniciar-se em 2 de Abril. Aguardaremos se a palhaçada que assistimos anteriormente no Parlamento não será muito pior, porque o Chega de André Ventura não vai perdoar a Luís Montenegro o seu slogan eleitoral do “não, é não”…

25 Mar 2024

Eleições Legislativas | AD vence fora da Europa e Chega elege um deputado

Se tivesse dependido dos postos Consulares da China, o Partido Socialista teria mantido o lugar conquistado nas eleições de 2022. No entanto, não foi assim, e Augusto Santos Silva, presidente da Assembleia da República, está fora do hemiciclo

 

A coligação Aliança Democrática (AD) foi a lista mais votada no círculo da emigração Fora da Europa, de acordo com os resultados publicados ontem pela Comissão Nacional de Eleições. A grande surpresa foi a perda do mandato do Partido Socialista (PS), que deixa Augusto Santos Silva de fora do parlamento, enquanto Manuel Magno Alves do Chega foi eleito deputado, assim como José Cesário (AD).

No que diz respeito aos resultados na China, a AD foi a lista mais votada com 2.306 votos, o que representa 37,45 por cento do eleitorado, seguida pelos socialistas, com 745 votos (12,10 por cento). O Chega ficou em terceiro lugar com 330 votos (5,36 por cento).

A votação por correspondência terá levantado problemas a uma grande parte dos eleitores com 1.936 votos nulos (31,46 por cento). A taxa de abstenção na China foi de 87,43 por cento, uma vez que apenas 6.157 dos 48.982 inscritos votaram.

Os resultados apurados ontem pela CNE mostram os resultados na China reflectem a tendência que tinha sido verificada no voto presencial em Macau, em que a coligação constituída por Partido Social Democrata, CDS-Partido Popular e Partido Popular Monárquico conseguiu 59 votos (41,8 por cento) entre os 213 recenseados. A segunda lista mais votada foi a do PS, com 43 votos (30,5 por cento), seguida pelo Chega, com 14 votos (9,9 por cento).

No entanto, quando é considerado todo o círculo fora da Europa, o PS perde o mandato que mantinha desde 2019. No geral, a AD foi a vencedora com 22.636 votos (22,90 por cento), seguida pelo Chega com 18.067 (18,27 por cento) e o PS, que teve 14.1410 votos (14,58 por cento).

Nos resultados gerais do círculo fora da Europa, se o voto nulo fosse uma força política teria ficado em primeiro lugar, com 32.008 votos nulos, uma proporção de 32,39 por cento. A taxa de abstenção foi de 83,76 por cento, com 98.866 votantes entre os 609.436 inscritos. O Chega torna-se, assim, no quarto partido a ser eleito pelo círculo fora da Europa desde 1976, como haviam feito PSD, PS e CDS.

Um velho regressado

Com estes resultados, José Cesário está de regresso à Assembleia da República, um lugar onde passou grande parte da vida adulta, ou seja, 39 anos. O representante da AD entrou pela primeira vez na AR como deputado por Viseu, círculo pelo qual foi eleito até 2005. A partir desse ano começou a integrar as listas do PSD pelo círculo fora da Europa, que encabeçou até 2022, quando foi substituído por Maló de Abreu.

Além de deputado, Cesário desempenhou as funções de secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, nos Governo de Durão Barro e Pedro Passos Coelho.

Por sua vez, Manuel Magno Alves, nasceu em Chaves, é advogado de formação e vive desde os seis anos no Brasil, em São Paulo. É empresário ligado à área do imobiliário. Em 2022 foi candidato a deputado pelo círculo Fora da Europa, na lista do PSD. Alves era para ser o segundo candidato da lista do Chega nestas eleições, depois de ter mudado de partido, assim como Maló de Abreu.

No entanto, Maló de Abreu foi afastado das listas do Chega, devido ao escândalo com a declaração da residência em Angola, para efeitos de ajudas de custos, e Alves acabou promovido a um lugar que o coloca na Assembleia da República.

Resultados Eleições

China

Lista Votos  Percentagem

1 Aliança Democrática 2.306 37,45%

2 Partido Socialista 745 12,10%

3 Chega 330 5,36%

4 PAN 152 2,47%

5 Iniciativa Liberal 110 1,79%

6 Bloco de Esquerda 87 1,41%

7 CDU 81 1,32%

8 Livre  62 1,01%

9 ADN 60 0,97%

10 Nós 47 0,76%

Votos em Branco 128 2,08%

Votos Nulos 1.937 31,46%

Taxa de Abstenção 87,43%

Círculo Fora da Europa

Lista - Votos – Percentagem

1 Aliança Democrática 22.636  22,90%

2 Chega 18.067  18,27%

3 Partido Socialista 14.410  14,58%

4 PAN 2.332 2,36%

5 Iniciativa Liberal 1.902 1,92%

6 Bloco de Esquerda 1.847 1,87%

7 Nova Direita 1.461 1,48%

8 ADN 1.128 1,14%

9 CDU 748 0,76%

10 Livre 697 0,70%

Votos em Branco 487 0,49%

Votos Nulos 32.008  32,38%

Taxa de Abstenção 83,76%

Rita Santos agradece votos em José Cesário

Rita Santos agradeceu ontem os votos em Macau na lista da Aliança Democrática, através de uma mensagem deixada na página do Facebook do “Conselho das Comunidades Portuguesas da China, Macau e HK”.

“A Aliança Democrática ganhou em Macau com 2.306 Votos que foram importantes para a eleição do deputado José Cesário. Ele agradeceu a todos os portugueses residentes na China, Macau e Hong Kong que votaram nele – Aliança Democrática”, pode ler-se na mensagem. “O Luís Montenegro da Aliança Democrática que nos recebeu vai ser o Primeiro Ministro em Portugal. Obrigada a todos”, acrescentou Rita Santos. A mensagem surge escrita em português e chinês tradicional.

22 Mar 2024

A democracia abanou

A democracia portuguesa com 50 anos abanou. Mas não caiu. Não caiu porque – e devo ser a única pessoa a dizer isto – o partido Chega teve uma estrondosa derrota. Sim, uma derrota, porque o seu líder André Ventura anunciou por mais de uma vez que queria ser governo e que iria vencer as eleições. Ventura queria obter o primeiro lugar no número de votos e de mandatos de deputados. Ventura queria derrotar a Aliança Democrática (AD). Melhor, queria destronar, de uma vez por todas, Luís Montenegro.

É certo, que o Chega obteve mais de um milhão e cem mil votos e quarenta e oito deputados, no momento em que ainda não é do conhecimento público o resultado eleitoral da emigração. Ventura está desesperado porque não ganhou as eleições e não pensem que o milhão e tal de votos no Chega que foram de portugueses totalmente racistas, xenófobos, anti Constituição e anti regime vigente.

Não, os eleitores do Chega, na sua maioria, foram antigos abstencionistas, descontentes com a governação socialista e dissidentes do PSD e do CDS. Foram eleitores que regressarão rapidamente ao PSD quando este partido não tiver como líder Luís Montenegro, um político que não tem a mínima ideia do que é governar. São eleitores democratas que não se reveem num regresso ao fascismo. No máximo, o Chega tem duzentos mil eleitores que pensam como André Ventura, que são contra o regime e que querem destruir a democracia, à semelhança de outros partidos na Europa, nos EUA com Donald Trump e no Brasil com Jair Bolsonaro.

O resultado das eleições deixou-nos as mais variadas análises a começar pela margem mínima de votos entre o PSD e o PS. Se o PSD tivesse concorrido sozinho, e nunca aliado a um partido semelhante a um táxi, teria muitos mais votos. Do mesmo modo, os analistas afirmam que se o Partido Socialista tivesse como líder José Luís Carneiro que venceria as eleições por uma margem distanciada do PSD. De qualquer das formas, em princípio, a AD venceu as eleições.

Não acredito que os socialistas obtenham os quatros deputados da emigração. Sendo assim, o Presidente da República, que foi o autor de um golpe palaciano, com a sua amiga procuradora-Geral da República, para destituir António Costa e o seu Governo, certamente que irá nomear Luís Montenegro como primeiro-ministro. Montenegro não deve dormir descansadamente desde a noite em que se souberam os resultados eleitorais. Não faz a mínima ideia onde irá arranjar personalidades competentes, e muito menos independentes, tal como anunciou, para formar Governo.

Na semana passada, Montenegro realizou alguns contactos para possíveis ministros e ouviu a rejeição completa da maioria dos contactados por esta não saber quanto tempo irá o novo Governo ficar em funções. O Partido Socialista já anunciou que só fará oposição e que não lhe cabe aprovar seja o que for de propostas vindas de Montenegro. O Chega deu conhecimento que apresentará uma moção de rejeição na Assembleia da República ao governo da AD, apesar de nos últimos dias já ter andado a fazer os possíveis para que a AD mude de posição e que pudesse haver um Governo de direita com maioria absoluta. Todos sabemos que Montenegro tem mantido a sua do “não, é não”, mas já afirmou que apoiará um vice-presidente da Assembleia da República que seja deputado do Chega… O Partido Comunista, pela voz do seu líder Paulo Raimundo, também já deu a conhecer que apresentará uma moção de rejeição ao novo governo de direita.

A verdade, é que Pedro Nuno Santos quando afirmou que “A AD é uma bagunça”, tinha total razão. É o que se está a verificar. Metade dos militantes do PSD querem aliança com o Chega para formar o novo Governo. A outra metade apoia Luís Montenegro e nem quer ouvir falar no Chega. Mas, vão ter que ouvir muitas vezes André Ventura a continuar a denegrir Montenegro, a acusar o Governo de não resolver os problemas dos portugueses, na Educação, Habitação, Saúde, Forças Armadas e em outras temáticas que ele sempre arranja, seja com demagogia e populismo, ou não. Há quem diga que o Chega é um fenómeno. Nada mais patético. Não se trata de fenómeno nenhum porque há muito que se sabia que, pelo menos, iria triplicar o número de votos e que o seu paradigma é idêntico aos dos partidos da extrema-direita na Europa.

Para terminar quero deixar-vos quatro notas. A primeira, é o número muito baixo da abstenção. A segunda, o bom resultado do Iniciativa Liberal (IL) porque todos pensavam que a saída de Cotrim de Figueiredo seria o fim do partido. A terceira, é o resultado muito bom do Livre, porque o discurso de Rui Tavares teve sempre coerência, humildade e propostas justas. E a quarta, tem a ver com a desilusão no resultado do Partido Comunista, especialmente no Alentejo, quando há mais de cem anos luta pela liberdade e pelo bem do povo. Aguardemos o que sucederá esta semana, após sabermos os resultados da emigração e a posição do Presidente Marcelo, que fazemos votos que acabe com trapalhadas como aconteceu na semana passada em começar a ouvir os partidos sem se saber ainda o resultado final das eleições…

18 Mar 2024

Triunvirato

Acabamos de sair de uma situação deveras tocante no que diz respeito ao bipolarismo triunfal das conquistas sociais. Estávamos numa grande plataforma cujos equilibrios tornaram tediosas as Nações, frouxas as batalhas e ausente a memória. Vivia-se, no entanto, muito bem em terreno neutro, enriquecendo classes da maneira mais empate e empobrecendo outras até ao extermínio, mas a alvorada era assim, depois do lendário sistema único que deslocou como jogo de xadrez a peça preguiçosa para o sistema binário.

Ele há muito que vinha dando sinais de grave entorpecimento em nossos regimes democráticos, com uma tónica distraidamente tolerante para com as franjas “não-alinhadas” e a vida corria como um grande esgoto a céu aberto pelo dinheiro transbordante entre estes binários que em tempo de transsexualidade implementada tinham até dificuldade (num impasse situacionista) de escalar a complexa armadilha em que já estavam metidos. Nestas coisas recordamos outras e convidamos a frágil memória dos povos a ponderar.

Como Roma passou do período republicano para o Império Romano, só os deuses sabem e nós analisamos os factos: o Primeiro Triunvirato, tal como o nome indica, foi formado por três líderes, e marcado por perseguições políticas de tal ordem que mataram Júlio César – era ele, Pompeu, e Licínio Crasso. O Senado romano estava enraivecido e outras coisas se passaram divididas pelos três que levaram a um período ditatorial. Mesmo que os deuses amem os números ímpares na velha expressão “numero deus impare gaudit” o Triunvirato só chegou a segundo numa associação política com poderes excepcionais onde dois deles nutriam ferozes antipatias, outro fora exilado, e uma guerra fatal se deu entre as duas partes beligerantes. Um morreu, restava então ao vitorioso governar.

Estamos muito distantes de tudo isto, é um facto, mas não creio que as proporções do litígio se extingam articuladas apenas por uma masmorra de sombras pacificadoras. Para além do mais, povos altamente romanizados recriam no subsolo dos seus instintos grandes componentes miméticas, e é de esperar turbulência nos ciclos de governação que se aproximam pois que estamos num instante em que a memória tanto vai para a frente como vai para trás, e onde a fúria esquecida vem reclamar o seu lugar entre uma espécie que se imolou para evoluir, onde vai ainda ser preciso não deixar nada para trás em forma de quisto, paranoia ou complexidade.

O nosso sul tão benevolente virou a direcção, mas também muitos nazis que fugiram de Berlim Ocidental foram os mais importantes representantes de uma Berlim da R.D.A. Sabemos que não há concessos para quem vive no limite, que pode ser da paciência, do esquecimento, ou da superstição enfática de que além Tejo pode ser muito longe. E a Europa onde estamos metidos e muito justamente a jusante pertencemos, é agora um atoleiro em rota de colisão com movimentos relembrados desde as suas jovens nacionalidades, e que tais povos não serenam senão por grandes combates.

Vamos esperar um Messianismo austero? Não. As coisas podem-nos parecer as mesmas mas elas no fundo já evoluíram para patamares bem mais progressistas, mas o incómodo dos que se degradam pode ser uma arma letal, que nem reis, nem czares, estiveram preparados para deles se defenderem. Vamos para um Triunvirato e, a menos que as partes dissonantes se entendam na perspectiva do bem comum, uma guerra civil pode explodir nas barbas nos nossos insones outrora representantes. Nós acordamos sempre da pior maneira, aliás, o sono e a sua problemática é uma das epidemias do momento em que vivemos. É confrangedor, mas devemos tentar perceber a natureza humana no seio de um país também ele amordaçado por coisas tão inermes e sombrias que quase fazem desfalecer os cinquenta anos do 25 de Abril.

Estou plenamente à vontade para escrever este artigo, votei na C.D.U, não porque seja comunista ou o seu contrário, mas pela razão que tal monumento da identidade nacional dos últimos cem anos não deve acabar assim neste baile de espectros. Por outro lado, foram as pessoas mais bonitas que conheci. Não sei quem sejam hoje, talvez nem interesse, mas os de ontem foram raízes que a nossa essência não pode esquecer e quase rasantes a esse princípio prodigioso de um certo cristianismo original. Estamos sitiados! Mas a vida é assim e prosseguirá tão tecnologicamente monumental, quanto nós desfeitos pela última bruma que o Futuro já não nos concede. Entretanto, e subitamente, tornámo-nos este Terceiro Triunvirato sem grandeza nem memória.

15 Mar 2024

Portugal | Aliança Democrática com maior número de votos em Macau

Os votos em Macau são contabilizados no círculo fora da Europa, e vão ser decisivos para as contas finais das legislativas portuguesas. Caso os círculos na Europa e Fora da Europa repitam os resultados de 2022, o Partido Socialista ainda pode empatar o acto eleitoral

 

A Aliança Democrática (AD) foi a lista mais votada presencialmente em Macau, no sufrágio a contar para as eleições legislativas portuguesas. Na votação que decorreu entre sábado e domingo no Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, a coligação constituída por Partido Social Democrata, CDS-Partido Popular e Partido Popular Monárquico reuniu 59 votos, uma proporção de 41,8 por cento dos 141 votantes, entre os 213 recenseados.

A segunda lista mais votada foi a do Partido Socialista (PS), com 43 votos, o que representou 30,5 por cento, seguida pelo Chega, que teve 14 votos presenciais em Macau, uma proporção de 9,9 por cento.

A ordem apurada no consulado reflectiu a realidade no território nacional, em que as listas da AD, PS e Chega foram as que elegeram mais deputados, também por esta ordem, com 79 mandatos, 77 mandatos e 48 mandatos, respectivamente.

No entanto, para apurar os resultados finais das eleições ainda é necessário incluir os votos dos dois círculos da emigração: o círculo na Europa e o círculo Fora da Europa. Estes círculos decidem quatro deputados, e podem transformar os resultados apurados ontem.

Se a AD apenas eleger um deputado entre os quatros que faltam apurar, e o PS eleger os restantes três, haverá um empate, com os dois partidos a fica com 80 mandatos cada. Este foi o cenário nestes círculos durante as eleições de 2022. Se a AD eleger dois deputados, ou mais, ganha sempre as eleições. Se o PS eleger os quatro deputados, então os socialistas são os vencedores com 80 mandatos contra 79 mandatos.

Para estas contas entram os votos em Macau, presenciais e por correio, através do círculo fora da Europa. A contagem ainda deverá demorar alguns dias até ser anunciado o resultado.

BE e IL empatados

Atrás das três listas mais votadas, ficaram as listas de Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal, cada uma com sete votos, o que significou uma proporção de 5 por cento.

No sexto lugar ficou a lista do Livre, com quatro votos (2,8 por cento), seguida pela Coligação Democrática Unitária, com três votos (2,1 por cento). A Alternativa Democrática Nacional (ADN), partido envolvido em polémica devido à semelhança da denominação com a da Aliança Democrática, teve dois votos (1,4 por cento).

No que diz respeito aos votos presenciais, as listas de PAN, Volt Portugal, Nova Direita, Ergue-te, Juntos pelo Povo, Reagir Incluir Reciclar, Nós, Cidadãos! e Alternativa 21 não tiveram qualquer voto. A taxa de participação nas eleições foi de 66,2 por cento, o que significou uma taxa de abstenção de 33,8 por cento. Além disso, houve ainda um voto em branco (0,75 por cento) e um voto nulo (0,75 por cento).

Lista Votos Percentagem

1 Aliança Democrática 59 41,8%

2 Partido Socialista 43 30,5%

3 Chega 14 9,9%

4 Bloco de Esquerdas 7 5%

5 Iniciativa Liberal 7 5%

6 Livre 4 2,8%

7 CDU 3 2,1%

8 Alternativa Democrática Nacional 2 1,4%

Votos em Branco 1 0,75%

Votos Nulos 1 0,75%

Número de recenseados  213

Número de votantes 141

Taxa de abstenção 33,8%

12 Mar 2024

Portugal já tem novo primeiro-ministro

Estou a escrever-vos no dia mais estúpido da política portuguesa, o chamado dia de reflexão, em especial quando me recordo que há países civilizados que até fazem propaganda eleitoral no dia e hora em que os eleitores vão votar. Em Portugal parou tudo sobre eleições no sábado que antecede a votação para, ai meu Deus, para reflexão. Reflexão de quê? Quando noventa por cento dos portugueses já decidiram em quem vão votar.

Enfim, é mais uma aberração deste modelo eleitoral que Portugal escolheu para prepararem as escolas como locais de voto e o transporte das urnas e dos boletins de voto sem qualquer perturbação como se isso não pudesse realizar-se durante a semana. Certamente, no momento em que já têm o HOJE MACAU na mão já os leitores sabem quem é o novo primeiro-ministro.

O que vos posso dizer é sobre esta semana de campanha eleitoral que antecedeu o dia de ontem em que o povo escolheu o novo primeiro-ministro. E a escolha recaiu em Pedro Nuno Santos (PS) ou em Luís Montenegro (AD). Como eu votei sempre em branco, estou à vontade para vos comunicar sem facciosismos o que aconteceu. A campanha eleitoral foi possivelmente a pior de sempre. Não assistimos a uma campanha dos partidos políticos, mas sim de líderes dos partidos. Não se ouviu falar dos reais problemas que fazem o povo sofrer.

Não ouvimos falar das alternativas para que Portugal deixe de ser um dos países mais pobres da Europa. Ninguém falou da tragédia que grassa na Ucrânia ou na Faixa de Gaza, que queiram ou não, terá repercussões em Portugal, porque Putin não brinca em serviço nem esquece os detractores do seu regime.

O lado mais negro da campanha, infelizmente, coube à comunicação social e aos líderes dos partidos. A comunicação social passou dos limites, quando os canais de televisão escolheram para comentadores da campanha uma maioria que apenas soube promover a AD e, em particular, Luís Montenegro.

Os líderes dos partidos, por sua vez, negaram-se, leia-se, desprezaram, os jornais e não concederam uma única entrevista onde os temas políticos podiam ter sido mais aprofundados. O único facto político positivo foi o civismo verificado ao longo da campanha e não assistimos a insultos e a lavagem de roupa suja entre os candidatos, mesmo com André Ventura a comportar-se como um político moderado, o que lhe retirou muitos votos. Os adeptos do Chega queriam sangue, suor e lágrimas. Queriam que Ventura insultasse Montenegro, Rui Rocha, Mariana Mortágua ou Pedro Nuno Santos. Pelo contrário, conteve-se e apenas se mostrou ressabiado por Luís Montenegro ter dado a sua palavra que se ganhar as eleições não se alia ao Chega.

A campanha eleitoral mostrou pobreza no paradigma político e no entusiasmo popular. Assistimos a arruadas onde o povo estava em casa ou no trabalho. A adesão foi mínima e aconteceram acções de campanha que apenas tinham os membros da comitiva do partido que se deslocavam com o seu líder pelas ruas das cidades portuguesas.

Escândalos, tivemos dois. Por um lado, a AD foi buscar Passos Coelho, Durão Barroso, Assunção Cristas, Manuela Ferreira Leite, Luís Filipe Menezes, Santana Lopes, Rui Moreira, Marques Mendes, Rui Rio e, imaginem, a múmia Cavaco Silva, o pior primeiro-ministro da democracia com 50 anos de existência. Só disseram baboseiras e esqueceram-se dos telhados de vidro que têm e das lembranças muito negativas que o povo tem deles. Passos Coelho chegou a retirar o subsídio de Natal aos portugueses. Durão Barroso estendeu o tapete vermelho, nos Açores, para que Bush e seus amigalhaços destruíssem o Iraque.

Marques Mendes, sendo um comentador televisivo que devia manter a independência verbal, apareceu na rua aos gritos pela AD ao lado de Montenegro. Assunção Cristas foi a pior dirigente do CDS e os portugueses não esquecem a lei que ela aprovou sobre as rendas de casa, facto que ainda é um sofrimento para os mais desprotegidos. Santana Lopes, por indecente e má figura, bem teve que “fugir” da Provedoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e ficou sempre a suspeita de vários cambalachos.

Rui Moreira sempre se anunciou como um “independente” e apareceu ao lado de Montenegro apenas com o objectivo de no caso de a AD vencer as eleições, um dia ser apoiado como candidato a Presidente da República. Por seu turno, Pedro Nuno Santos, foi mais inteligente e apenas chamou António Costa porque sabe bem que se trata de um dos melhores políticos portugueses e ainda com muito crédito popular.

No entanto, o escândalo maior aconteceu no final da semana quando o semanário Expresso trouxe à estampa uma atitude inqualificável do Presidente da República e a merecer condenação. Marcelo Rebelo de Sousa, antes do acto eleitoral e dos resultados finais, veio anunciar que não dará posse a um governo que insira o Chega. Um acto de discriminação vergonhoso e dando a entender que a AD já tinha ganho as eleições. Se calhar, enganou-se.

Vocês, em Macau, hoje ao levantarem-se, já saberão se Marcelo estava certo da vitória de Montenegro. E a discriminação foi tanto mais grave que as suas palavras deram a entender que ninguém devia votar no Chega. Naturalmente que estamos perante um partido que defende a xenofobia, o racismo e o populismo.

Mas, queiramos ou não, trata-se de um partido com assento na Assembleia da República e que irá de certeza aumentar o número de votantes. Marcelo Rebelo de Sousa está nas bocas do mundo e já houve constitucionalistas que afirmaram tratar-se de um caso grave, que deve ser estudado pelo Tribunal Constitucional. Só faltou que Marcelo dissesse que não dava posse a um governo que tivesse comunistas. Ao fim e ao cabo, a sua atitude discriminatória foi uma ofensa ignóbil à própria democracia com 50 anos.

11 Mar 2024

Eleições à vista não há ninguém que resista

Os nossos leitores imaginam quantos partidos políticos vão concorrer às próximas eleições legislativas de 10 de Março? Nada mais que cerca de 20. A isto, chama-se uma bagunça política. Há partidos dos quais a maioria dos portugueses nunca ouviu falar. A verdade é que a campanha eleitoral está na estrada e a digladiação já começou há muito com os debates eleitorais. Aliás, na semana passada não se falou noutra coisa se não no debate entre Pedro Nuno Santos (PS) e Luís Montenegro (AD). Um debate activo e esclarecedor, em que quase todos os comentadores televisivos deram a vitória a Pedro Nuno Santos, excepto o director do semanário Expresso, que por coincidência o seu patrão Francisco Balsemão apareceu a apelar no voto na AD. A luta está renhida e é uma verdadeira incógnita o resultado final do povo. As sondagens são outra bagunça. Umas, apresentam o PS à frente da AD com cerca de mais de cinco por cento. Outras, são peremptórias em mostrar que a AD está na frente por uma diferença de seis pontos. E as sondagens valem o que valem quando temos mais de 18 por cento de eleitores indecisos. Uma indecisão que não é clara. Ou seja, não é esclarecido se esse número de indecisos vai ou não votar e se vota à esquerda ou à direita. A única coisa que já se sabe é que o Chega demagógico e populista, que apregoou ser governo, não alcançará mais de 15 por cento do que o resultado com que sonhou. A CDU, onde se insere o Partido Comunista, possivelmente pela má escolha que fez para secretário-geral do partido, terá uma votação muito baixa e o CDS que o PSD rebocou para uma aliança regressará ao Parlamento.

A dita bagunça em tempo de campanha eleitoral está a ultrapassar todos os limites da reivindicação por parte de certos sectores profissionais. Já não chegavam os professores, médicos e enfermeiros, quando agora sucedem-se as manifestações de protesto por melhores condições de vida e de trabalho por parte das forças de segurança, bombeiros, guardas prisionais, agricultores e na sexta-feira rebentou uma bomba. Os representantes associativos dos oficiais e sargentos das Forças Armadas aparecerem na televisão a anunciar que também poderão vir a manifestar-se na rua depois das eleições, sublinhando que querem mais dinheiro e o subsídio de risco igual ao da Polícia Judiciária, PSP e GNR, se estas duas últimas forças forem contempladas com o subsídio de risco igual ao da PJ. Ora, sobre as Forças Armadas o caso é gravíssimo. O estatuto do militar que exerce a defesa do país não pode entrar na bagunça generalizada. De tal modo, que o chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Gouveia e Melo veio logo a terreiro dizer que isso seria um facto inverosímil e que os problemas nas Forças Armadas se resolvem através da cadeia hierárquica. Obviamente que o almirante tem razão e o povo não pode ver com bons olhos que a tão exemplar disciplina das Forças Armadas passe a uma espécie de movimento esfarrapado de protesto.

Os políticos estão em campanha eleitoral e devem fundamentalmente terminar com o lavar de roupa suja e começar a dizer às populações o que vão fazer para melhorar a qualidade de vida dos portugueses, especialmente de os cerca de quatro milhões que já vivem ao nível da pobreza.

Pedro Nuno Santos, Luís Montenegro, André Ventura, Rui Rocha, Mariana Mortágua, Inês de Sousa Real, Paulo Raimundo, Rui Tavares e os outros muitos candidatos têm é de falar sobre a Saúde, Educação, Habitação e apoios sociais para os que vivem na miséria. Têm de abordar pelas terras por onde vão passando quais são as suas propostas para que o povo viva melhor. O país não se compadece com a manutenção de andar a mendigar constantemente à União Europeia dinheiro para isto e aquilo. Têm de ser tomadas medidas para que a economia melhore substancialmente, que as exportações aumentem e que se defenda acerrimamente o Serviço Nacional de Saúde de modo a terminarem as inúmeras esperas de meses e anos por uma consulta ou cirurgia, por urgências fechadas, por uma mulher grávida não saber onde irá ter o seu bebé. Os problemas do país são mais que muitos e naturalmente que não se resolvem de um dia para o outro, mas tudo o que mencionámos é mais importante do que privatizar uma TAP ou construir um aeroporto para as calendas.

Por fim, Portugal assistiu atónito à inoperância escandalosa da segurança nos estúdios da RTP, onde decorreu o último debate com todos os líderes partidários com assento no Parlamento. Com o debate a decorrer entrou nos estúdios um grupo de jovens aos gritos defensores do clima e atiraram com tinta vermelha para os vidros dos estúdios. Podia ter acontecido uma tragédia se tivesse entrado nos estúdios um grupo terrorista que podia calmamente ter matado todos os intervenientes. Ai, Portugal, Portugal…

26 Fev 2024

Consulado | Apelo ao voto e ao secretismo

O Consulado de Portugal em Macau e Hong Kong deixou uma mensagem a apelar ao voto nas eleições legislativas e a recordar os portugueses que não precisam de revelar o sentido de voto a ninguém. A mensagem foi deixada através das redes sociais, numa altura em que surgem acusações dos maiores partidos sobre eventuais ingerências no processo eleitoral.

“O exercício do direito de voto é um dos mais importantes actos de cidadania democrática. A Eleição da Assembleia da República é decisiva para escolher os deputados e o próximo Governo de Portugal. Nos termos da Constituição da República Portuguesa, o povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico”, pode ler-se na mensagem publicada através da rede Facebook.

“Nesta Eleição, concorrem 16 partidos e coligações. Os nacionais portugueses recenseados podem escolher livremente e sem qualquer obrigação de divulgar o seu sentido de voto a outras pessoas. O seu voto conta!”, foi acrescentado.

No texto, o Consulado de Portugal em Macau e Hong Kong informa igualmente que os “boletins de voto para a Eleição da Assembleia da República 2024 começaram a chegar a casa dos eleitores de Macau e de Hong Kong” e aconselha que “o seu preenchimento e envio” seja feito “com a maior rapidez possível”.

25 Fev 2024

Portugal | Boletins de voto começaram a ser enviados

Os boletins de voto para as Eleições Legislativas de 2024 em Portugal começaram ontem a ser enviados por correio para os eleitores que optaram votar por correspondência. De acordo com uma publicação nas redes sociais do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, em Macau 48.645 eleitores optaram por exercer o voto desta forma, em vez de recorrerem à forma presencial.

“O Consulado Geral já contactou os Correios e Telecomunicações de Macau, de modo a agilizar a distribuição dos sobrescritos e a sua devolução a Portugal, em tempo útil”, foi informado. “Em Macau, estão recenseados 48.645 eleitores que poderão exercer o seu direito de voto por via postal, e chamamos a atenção para a importância de cumprirem os prazos e procedimentos indicados na correspondência que vão receber”, foi acrescentado.

Em relação ao voto presencial, o consulado indica que pode ser feito por antecipação entre 27 e 29 de Fevereiro. Segundo a mesma publicação, o voto normal decorre a 9 de Março e a 10 de Março. Nos últimos anos, os actos eleitorais em Macau para eleições em Portugal, à excepção do voto para os conselheiros das comunidades, têm sempre decorrido durante dois dias.

6 Fev 2024

Estejamos alerta em 2024

Ao entrarmos em 2024, quero antes de mais nada desejar aos nossos leitores um ano seguro e feliz. Comparado com a Ucrânia e com Gaza, onde a guerra ainda continua, Macau pode considerar que tem sorte. Mas as pessoas têm de enfrentar a realidade, especialmente os jornalistas, que não podem contar apenas histórias bonitas, porque 2024 vai ser um ano repleto de dificuldades e de desafios para a Humanidade.

O Index Hang Seng de Hong Kong fechou nos 19.781,41 pontos a 30 de Dezembro de 2022 e nos 17.047.39 pontos a 29 de Dezembro de 2023, o que representou uma queda de mais de 2.000 pontos. Caiu abaixo do nível de sustentabilidade fixado nos 17.500 pontos. Embora o Governo de Hong Kong tenha feito todos os esforços para promover a vida nocturna da cidade durante os feriados de Natal, a situação socio-económica não melhorou.

Na China continental, devido ao enquadramento financeiro e à falta de confiança das pessoas na aquisição de casa própria, muitas empresas imobiliárias chinesas, como a Evergrande, a Country Garden, a Sunac China, a Kaisa, a Shimao e o R&F Group, lutam pela sobrevivência. Embora as autoridades responsáveis tenham feito todos os possíveis para ajustar diversas políticas, o rebentamento da bolha do sector imobiliário não pode ser descartado. Se, em 2024, o PIB da China não conseguir atingir o esperado crescimento de 5 por cento, a sua economia em termos globais será fortemente atingida.

Enquanto cidade pequena, Macau é apoiada pela Pátria, pela Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e também pelo sector do jogo e pelas suas abundantes reservas financeiras. Desde que o Governo da RAE não cometa erros graves, não vai ser difícil manter as necessidades básicas dos residentes. Olhando para os Chefes dos três Executivos da RAE de Macau nos últimos 25 anos, percebemos que Ho Hau Wah era um homem de visão com uma equipa de elite. Chui Sai On possuía uma mente aberta e assumia responsabilidades o que contribuiu para a prosperidade de Macau. O actual Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, foi posto à prova com a pandemia de COVID-19, que surgiu logo após a sua tomada de posse, tendo provado ser um homem dinâmico.

Por várias razões, Macau está actualmente carregado de problemas, sendo estes os principais: 1) A traça das diversas instalações de apoio da Zona A só pode ser feita depois da conclusão do Aterro da “Zona A” dos Novos Aterros Urbanos; 2) a Construção da rede do Metro Ligeiro é cara e a construção da Linha Leste acabou por precisar de subsídios do Governo Central; 3) As obras de escavação rodoviária estão sem fim à vista em diversas zonas de Macau; 4) O plano de redução de funcionários dos departamentos governamentais transformou-se no recrutamento de mais funcionários públicos, o que acarretou enormes despesas; 5) Macau carece de elementos que atraiam o investimento e o turismo estrangeiros. Mas desde que o Governo da RAEM não cometa erros graves e que vá avançando aos poucos com cuidado, todos os problemas se tornarão coisa do passado.

Em contrapartida, o actual cenário global, em termos políticos e económicos é complexo e hostil, à medida que em várias zonas a confrontação parece estar iminente. A Ucrânia fica muito longe de Macau e os mísseis que caem em Gaza não conseguem atingir Hong Kong nem Macau. Mesmo que rebente uma guerra na península da Coreia ou que a Índia e o Paquistão entrem em conflito, nada disto afectará Macau. No entanto, mal haja uma alteração das relações entre a China e Taiwan, o impacto que se sentirá em Macau vai alterar a vida das pessoas.

Em 2024 haverá eleições tanto em Taiwan como nos Estados Unidos e o resultado destas eleições vai ter impacto no futuro da China. A “reunificação” pacífica de Taiwan com a China é a aspiração de todos os patriotas, e o método para atingir este objectivo é um teste que requer imensa sensatez. 2024 é, portanto, um ano para aderir aos valores orientados para as pessoas e para o avanço da paz. 2024 é um ano em que todos temos de estar alerta!

12 Jan 2024

Índia | Folgada vitória do partido no poder nas eleições locais

O partido no poder na Índia derrotou por uma larga margem a oposição nas eleições em três dos principais Estados centrais, segundo resultados anunciados no domingo, a poucos meses das legislativas no país mais populoso do mundo.

As vitórias em três dos cinco Estados que votaram em Novembro reforçam o partido de direita BJP (Bharatiya Janata Party) e o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, que continua muito popular após dez anos no poder e é favorito para ganhar um terceiro mandato consecutivo no próximo ano.

O BJP retirou à oposição o controlo dos Estados de Chhattisgarh e Rajasthan e manteve o de Madhya Pradesh. Estes resultados são considerados um novo revés para Rahul Gandhi, de 53 anos, líder do partido Congresso Nacional Indiano (CNI), o principal partido da oposição de centro-esquerda, que realizou uma campanha agressiva contra Modi.

O pai, a avó e o bisavô de Rahul Gandhi foram primeiros-ministros e políticos que dominaram o panorama político indiano durante décadas. O CNI, outrora a força política dominante da Índia, perdeu, no entanto, as duas últimas eleições nacionais, em 2014 e 2019, em derrotas históricas contra o BJP.

O CNI conquistou, contudo, o Estado de Telangana, no sul do país, a um partido regional. “A vitória de hoje é histórica”, declarou Narendra Modi no seu discurso de vitória, proferido na sede do BJP em Nova Deli. Agradecendo “ao povo pelo seu apoio”, o primeiro-ministro atribuiu-o à “política de boa governação e de desenvolvimento da Índia” do seu partido.

5 Dez 2023

Justiça timorense reduz pena mas confirma prisão de ex-ministra das Finanças

O Tribunal de Recurso decidiu reduzir, de sete para quatro anos e meio de prisão efectiva, a pena aplicada pelo Tribunal de Díli, à ex-ministra das Finanças, segundo um acórdão assinado esta semana e a que a Lusa teve ontem acesso.

Os juízes deliberam “parcialmente procedente”, o recurso da ex-ministra das Finanças, Emília Pires, à segunda decisão em primeira instância, onde tinha sido condenada a sete anos de prisão, mas condenando-a a quatro anos e seis meses de prisão efectivas pela prática de um crime de participação económica em negócio.

Na decisão, assinada por um colectivo de três juízes a 22 de Junho e a que a Lusa teve ontem acesso, o Tribunal de Recuso decide “parcialmente procedente” o recurso da coarguida no processo, Madalena Hanjam, ex-ministra da Saúde, revogando a decisão de condenação na primeira instância a quatro anos de prisão.

Em vez disso, condena Madalena Hanjam numa pena de três anos de prisão, “pela prática de um crime de participação económica em negócio”, suspensa durante um período de cinco anos.

 

Arrastado no tempo

O recurso é o passo mais recente num caso que se arrasta há uma década e que é considerado o processo mais mediático de sempre da justiça timorense, especialmente dada a ausência do país há vários anos da principal arguida.

A decisão ontem conhecida refere-se a recursos apresentados pela defesa das duas arguidas a uma decisão de 07 de Outubro do ano passado quando o Tribunal de Díli, depois de um julgamento sem a presença de Emília Pires em qualquer das audiências, voltou a confirmar as sentenças impostas num primeiro julgamento, em 2016.

Em Dezembro de 2016, Emília Pires, antiga ministra das Finanças, e Madalena Hanjam, ex-vice-ministra da Saúde, foram condenadas por irregularidades na compra de centenas de camas hospitalares em dois contratos adjudicados à empresa do marido da primeira, com um suposto conluio entre os três para a concretização do negócio, no valor de 800 mil dólares (794.500 euros).

No julgamento de 2016, Emília Pires e Madalena Hanjam foram condenadas, respectivamente, a sete e a quatro anos de cadeia pelos crimes de participação económica em negócio nesta decisão mais recente do Tribunal de Díli.

Três anos depois, em 2019, o Tribunal de Recurso de Timor-Leste ordenou a reabertura do julgamento, para responder a quesitos processuais que ficaram por esclarecer.

 

Falhas graves

Em 2017, o observador independente português Alberto Costa considerou que o julgamento pautou-se por “vícios e falhas graves” do tribunal, que fez uma “deficiente e errónea valoração da prova”.

Alberto Costa, que foi contratado pelo Governo timorense como observador independente para acompanhar o julgamento, criticou os juízes e considerou que o acórdão foi uma “decisão que não observa padrões de qualidade, normas legais e da Constituição e princípios de direito de reconhecimento universal”.

“Contradição, obscuridade, confusão, erro, omissão, insuficiência, sem exagero, abundam. E abundam tanto na óptica de um jurista como na do simples cidadão desejoso de compreender as razões do Tribunal e formar o seu juízo”, escreveu Costa.

2 Jul 2023

Tsipras demite-se da direcção do Syriza após pesada derrota nas eleições

O líder da oposição grega, Alexis Tsipras, anunciou ontem a demissão da liderança do partido de esquerda Syriza, quatro dias depois da pesada derrota nas eleições legislativas de domingo frente à Nova Democracia (ND), de Kyriakos Mitsotakis.

“Há alturas em que é preciso tomar decisões cruciais”, disse Alexis Tsipras, emocionado, numa conferência de imprensa em Atenas, sublinhando que vai convocar eleições para a liderança do Syriza, às quais disse que não será candidato.

“Não escondo que esta é uma decisão dolorosa”, afirmou.

Tsipras, 48 anos, foi primeiro-ministro da Grécia de 2015 a 2019, durante anos politicamente tumultuosos, enquanto o país lutava para permanecer na zona euro e acabar com uma série de resgates internacionais.

Nas eleições gerais de domingo, o Syriza recebeu pouco menos de 18 por cento dos votos – perdendo quase metade do apoio nos últimos quatro anos –, enquanto a Nova Democracia, do primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis, ultrapassou os 40 por cento.

“O partido tem de tomar decisões difíceis e corajosas, que devem servir uma nova visão. É óbvio que isto também me preocupa. Por isso, decidi propor a eleição de uma nova direcção pelos membros do partido, como estipulado nos estatutos. É claro que não serei candidato”, afirmou. ”

Tsipras, que lidera o partido desde 2012, deverá manter-se como líder até que o seu sucessor seja eleito pelos membros do partido.

 

Más condições

Após a derrota eleitoral, nenhum membro proeminente do partido apelou publicamente a Tsipras para se demitir, embora Euclid Tsakalotos, antigo ministro das Finanças do Syriza, o tenha instado a reflectir sobre os resultados e a “tomar as medidas necessárias”.

Effie Achtsioglou, uma antiga ministra da Segurança Social, de 38 anos, recebeu apoio de uma secção do partido para procurar um papel de liderança, mas não discutiu publicamente os seus planos.

Os analistas gregos atribuíram o mau resultado eleitoral do Syriza à campanha amplamente negativa do partido, ao ressurgimento do Pasok, um partido socialista tradicionalmente forte, e ao aparecimento de partidos dissidentes liderados por antigos aliados de Tsipras.

Em grande parte devido aos ferozes confrontos políticos durante os resgates internacionais de 2010-2018, o Syriza e os socialistas não conseguiram chegar a qualquer acordo sobre uma potencial colaboração, apesar do apoio de alguns membros seniores de ambos os partidos.

2 Jul 2023

Eleições | Apelo à abstenção será crime mesmo fora da campanha

O Governo vai criminalizar o incentivo ou apelo à abstenção e aos votos em branco ou nulos crimes, indicou ontem André Cheong na sessão de consulta pública para a revisão das leis eleitorais. O Executivo entende que este tipo de apelos pode influenciar a “ordem eleitoral e afectar as eleições”

 

O Governo declarou ontem que a revisão da lei eleitoral, actualmente em consulta pública, vai criminalizar o apelo à abstenção e ao voto em branco ou nulo, mesmo fora dos períodos de campanha.

Na sessão de consulta pública realizada ontem no Fórum Macau, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, esclareceu que na revisão proposta pelo Governo este tipo de apelo será um crime em qualquer circunstância.

Isto embora o dirigente tenha reconhecido que “o efeito negativo do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo será mais evidente durante o período de campanha eleitoral” para Chefe do Executivo ou deputados à Assembleia Legislativa (AL).

A tomada de posição do secretário surgiu em resposta ao comentário de um membro da Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, Ao Ka Fai, que defendeu “haver margem para melhoramento” na definição do que é o “incitamento público”. Ao Ka Fai avisou que a proposta podia tornar um crime “escrever numa plataforma online que não vai votar”. “Mas se este comentário for repetido e transmitido para outras pessoas, será que vai causar problemas?” perguntou o membro do conselho consultivo.

André Cheong garantiu que o “incitamento público ou publicidade” à abstenção ou ao voto em branco ou nulo vai ter “uma definição muito precisa e exigente”, mas sublinhou que “a sanção penal é sempre o último passo que se pretende aplicar”.

 

Lei e ordem

Na semana passada, um assessor do secretário Vu Ka Vai disse que será crime fazer este tipo de apelo “através de redes sociais” ou ao “reencaminhar mensagens electrónicas” e defendeu que o incitamento iria “influenciar a ordem eleitoral e afectar as eleições”.

O assessor sublinhou ainda que os autores de apelos que se encontrem fora de Macau poderão ser alvo de um pedido de extradição: “A internet não é um lugar fora da lei”.

Em 2021, Macau registou a mais alta taxa de abstenção (quase 58 por cento) nas eleições para a AL desde que foi criada a Região Administrativa Especial de Macau. As autoridades justificaram a situação com as restrições pandémicas e o mau tempo sentido no território.

29 Jun 2023

Pedida interdição de 10 anos para candidatos excluídos das eleições

O processo de qualificação de candidatos à Assembleia Legislativa esteve em foco na sessão inaugural da consulta pública para rever as leis eleitorais. O deputado Ip Sio Kai sugeriu que candidatos excluídos fiquem interditos de participar em eleições durante uma década. Um académico da UM defendeu que nenhum país ou região aceita traidores no poder

 

Na sequência da primeira sessão de consulta pública do processo de revisão das leis eleitorais, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Wang Yu, defende que as alterações legais devem estabelecer um sentimento geral de segurança nacional entre a população.

Além disso, o académico entende que a revisão legal é fundamental para afastar qualquer possibilidade de a Assembleia Legislativa ser “infectada” por indivíduos anti-China, ou por forças que promovam “revoluções coloridas”.

Citado pelo jornal Ou Mun, Wang Yu estabeleceu uma ligação entre o nacionalismo e a prática do princípio “Um País, Dois Sistemas”, argumentando que este depende aplicação do princípio “Macau governada por patriotas”, critério essencial previsto na Lei Básica e na Constituição da República Popular da China. O professor de direito não citou artigos específicos da Lei Básica e da Constituição que consagram os valores nacionalistas.

Alargando a análise a nível global, Wang Yu entende que nenhum país ou região do mundo permite a participação de não-patriotas ou traidores nos órgãos de soberania. O académico deu como exemplo a criação do conselho de ética na Câmara dos Representantes e o Senado norte-americanos que, na sua interpretação, supervisiona senadores e representantes desleais ao país. Recorde-se que mesmo depois dos motins de 6 de Janeiro de 2021, que resultaram na invasão violenta do Capitólio, nenhum senador ou representante foi afastado do seu cargo.

 

Todos juntos

A primeira sessão de consulta pública foi destinada a associações de vários sectores, como advogados, economistas e engenheiros, assim como a quadros superiores da administração pública.

No final, todos os intervenientes demonstraram apoio incondicional ao rumo traçado pelo Governo para a revisão das leis eleitorais e consideraram o processo legislativa como necessário e oportuno.

O período de proibição de admissão a eleições de candidatos excluídos foi um dos temas mais discutidos. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, defendeu que a interdição não deve ser permanente, sem arriscar estabelecer um período mínimo, apesar de na sessão de apresentação do documento de consulta ter referido a lei de Hong Kong, que fixou cinco anos de afastamento.

O deputado e presidente da Associação de Bancos de Macau, Ip Sio Kai, argumentou que o período de interdição não deveria ser inferior a 10 anos.

O presidente da Associação e Advogados e deputado, Vong Hin Fai, entende que os candidatos a deputados e a membros da comissão eleitoral que elege o Chefe do Executivo devem ser fiéis RAEM, à República Popular da China e defender a Lei Básica. O presidente da Associação dos Engenheiros e igualmente deputado, Wu Chou Kit, concordou com o colega de hemiciclo e acrescentou que deveria ser imposta uma declaração em que os candidatos garantem não receber apoios do estrangeiro.

Na próxima sexta-feira, a sessão consultiva será exclusivamente destinada a deputados.

22 Jun 2023

Ron Lam defende direito de recurso na exclusão de candidatos das eleições

Ron Lam considera que o direito de recurso em caso de exclusão de candidatos nas eleições legislativas deve continuar, ao contrário do que propõe o Governo no documento de consulta para alterar as leis eleitorais

O Governo de Macau anunciou na quinta-feira que quer avançar com uma nova lei eleitoral que prevê a exclusão de candidatos considerados não patriotas sem direito a reclamação ou recurso contencioso junto dos tribunais.

Na revisão da lei eleitoral para eleger o chefe do Governo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do chefe do Governo e dos deputados da Assembleia Legislativa (AL) propõe-se ainda que a verificação dos candidatos passe a ser feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Ron Lam disse à Lusa que “deve ser mantida a possibilidade de recurso administrativo e judicial, até porque esta é a melhor forma de assegurar um equilíbrio entre a segurança nacional e a protecção dos candidatos”.

“Eu respeito os requisitos do nosso país em relação à segurança nacional. Hong Kong, Macau e Interior da China estão no mesmo ordenamento, portanto, eu respeito a introdução do veto dos candidatos”, ressalvou o deputado da AL Ron Lam. “Contudo, tenho de enfatizar que o Estado de direito em Macau, o sistema deste território, foi sempre de que todos os assuntos que respeitam aos direitos humanos, incluindo o direito de se apresentar a eleições, têm um sistema de recurso administrativo e judicial correspondente”, argumentou.

A Lusa contactou o presidente da Associação de Advogados de Macau, Vong Hin Fai, que não respondeu a qualquer dos contactos efectuados.

Já o deputado José Pereira Coutinho afirmou que precisava de realizar uma leitura mais aprofundada à nova proposta de lei para se pronunciar.

A proposta de revisão da lei eleitoral entrou na quinta-feira em consulta pública, durante 45 dias.

 

O perigo eleitoral

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, justificou as alterações, que seguem o regime eleitoral de Hong Kong, como uma resposta “às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional” e à necessidade de “defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país”, de forma a “implementar plenamente o princípio ‘Macau governado por patriotas’”.

Questionado pelos jornalistas, André Cheong indicou que o período de tempo da desqualificação dos candidatos deverá ser de cinco anos, seguindo “a experiência de Hong Kong”.

O governante afirmou ainda que a verificação dos candidatos vai ser sustentada em sete critérios, já definidos em 2021, e que vão desde a salvaguarda da ordem constitucional, da unidade nacional e integridade territorial, até à prevenção de conluio com países estrangeiros e actos contra a soberania e segurança do Estado.

“O aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação dos candidatos” será válido para o cargo de Chefe do Executivo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do chefe do Governo e dos candidatos a deputados ao parlamento local, explicou o secretário para a Administração e Justiça de Macau.

A AL é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal, 12 escolhidos por sufrágio indirecto (através de associações) e sete nomeados pelo Chefe do Executivo, que, por sua vez, é escolhido por uma comissão eleitoral composta por 400 membros, representativos dos quatro sectores da sociedade.

 

Segurança protagonista

O jurista António Katchi disse à Lusa que a concretizar-se a proposta de revisão da lei eleitoral esta segue a tendência de “exclusão da oposição política, já não só do Governo e da maioria da Assembleia Legislativa (composta pelos sete deputados nomeados pelo Chefe do Executivo e pelos 12 deputados eleitos por sufrágio indirecto), mas também da minoria desta mesma Assembleia (constituída pelos 14 deputados eleitos por sufrágio indirecto)”, afirmou, em resposta escrita por mail.

Por outro lado, “as alterações anunciadas enquadram-se num processo coerente marcado” pelo “crescente protagonismo da área da segurança no seio do aparelho político-administrativo de Macau; crescente protagonismo da chamada ‘segurança do Estado’ (ou seja, da ‘segurança’ política dos detentores do poder) dentro da área da segurança”, mas também pelo “envolvimento cada vez mais directo, amplo, profundo e ostensivo do PCC [Partido Comunista Chinês] na governação e administração de Macau”, acrescentou o docente, especializado em áreas como a Constituição e a Lei Básica.

19 Jun 2023

Eleições | Comissão assessorada pelo Gabinete de Ligação poderá vetar candidatos

A proposta de revisão das leis eleitorais, que entrou ontem no período de consulta pública, prevê que a Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que inclui assessores nomeados pelo Governo Central, tenha o poder de aprovação de candidatos à Assembleia Legislativa e a Chefe do Executivo. O parecer vinculativo da comissão não é passível de recurso em tribunal

 

Começou ontem a consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.

No documento que agrupa as propostas para rever a legislação que regula os processos eleitorais, destaque para o “aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação”, que coloca a defesa da soberania, segurança e interesses do Estado como prioridade absoluta.

Como tal, os candidatos às eleições legislativas, para Chefe do Executivo e até a membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo serão avaliados com base na forma como defendem a Lei Básica e na fidelidade à República Popular da China e à Região Administrativa Especial de Macau.

A avaliação será da responsabilidade da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que além de ser composta pelo Chefe do Executivo, secretários para a Segurança e Administração e Justiça e chefias das forças de segurança, é assessorada por membros da direcção do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central, nomeados pelo Governo Central.

A proposta de revisão legislativa adianta que as candidaturas serão avaliadas pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que emite um parecer vinculativo “sobre os candidatos que não reúnam os devidos requisitos”. A decisão de afastar candidaturas, baseadas no parecer, não é passível de relação nem de recurso contencioso junto dos tribunais.

Leis do cosmos

Durante a sessão de consulta pública que apresentou as propostas do Governo foi perguntado se os candidatos às eleições à Assembleia Legislativa que não têm nacionalidade chinesa serão admitidos.

“Segundo a lei eleitoral, os candidatos têm de ser residentes permanentes da RAEM, com recenseamento eleitoral. Não é exigido que sejam de nacionalidade chinesa para se candidatarem a deputados”, indicou o chefe do gabinete do secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, citado pela TDM.

Em relação aos candidatos desqualificados nas últimas eleições legislativas, o próprio secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou que, apesar de ainda não haver uma decisão sobre o período em que não podem voltar a apresentar candidaturas, o período de cinco anos estabelecido em Hong Kong pode ser uma referência.

“Vai depender do período que vamos propor nas alterações à lei, mas ainda não decidimos. Caso sigamos o período de cinco anos, os candidatos não se podem candidatar nas próximas eleições legislativas”, afirmou ontem André Cheong.

O que interessa

André Cheong revelou ontem que as propostas de alterações às leis eleitorais têm como objectivos “implementar plenamente o princípio “Macau governado por patriotas”, responder às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional e defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país”. Assim sendo, as alterações procuram “optimizar, em maior grau, o ambiente e processo eleitoral em conjugação com as necessidades dos trabalhos práticos a realizar durante as eleições na RAEM”.

O documento que vai estar em consulta pública até 29 de Julho afirma que “a sociedade de Macau é conhecida por ter uma boa tradição de “amor à pátria e a Macau”, mas devido às “mudanças significativas da situação de segurança em Macau nos últimos anos, torna-se necessário, no pressuposto de consolidar a defesa da segurança nacional, e tomando como referência o regime eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong, aperfeiçoar o disposto na Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa”.

Em termos de exigências, as propostas apresentadas pelo Governo levantam a possibilidade de os candidatos a deputados, Chefe do Executivo e à Comissão de Eleição do Chefe do Executivo ficarem obrigados à assinatura de uma declaração da defesa da Lei Básica e de fidelidade à RAEM. Quem não assinar a declaração em causa fica afastado do processo eleitoral, ou da comissão que elege o Chefe do Executivo.

À semelhança das sugestões da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa patentes no relatório sobre as eleições legislativas de 2021, é proposto o reforço da proibição de actos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral. Também o incitamento à abstenção e aos votos em brancos ou nulos passem a constituir crimes.

15 Jun 2023

Eleições | Lançada petição para facilitar voto na diáspora

A “Também Somos Portugueses – Associação Cívica” acaba de lançar uma petição que reforça duas exigências antigas às autoridades portuguesas: a opção do voto online não presencial e a adopção do voto postal e presencial em todas as eleições portuguesas, bem como o aumento do número de deputados pelos Círculos da Europa e Fora da Europa

 

Chama-se “Para que todos contem – Para que os cidadãos portugueses no estrangeiro tenham voz” e é mais uma petição lançada pela “Também Somos Portugueses (TSP) – Associação Cívica” que chama novamente a atenção para a dificuldade que muitos portugueses sentem em exercer o direito de voto nos países ou regiões onde se encontram emigrados, pelo facto de não existir ainda o voto online. Além da TSP, esta petição é também promovida pelo GRI-DPA – Grupo de Reflexão e Intervenção – Diáspora Portuguesa na Alemanha e Movimento Sinergias da Diáspora. A petição e recolha de assinaturas é dirigida à Assembleia da República em Portugal.

Assim, a petição apela às autoridades portuguesas que seja adoptada a “opção de voto online não presencial, voto postal e voto presencial em todas as eleições”, além de exigir “o aumento do número de deputados representando os cidadãos portugueses no estrangeiro”, nomeadamente pelos círculos da Europa e Fora da Europa na Assembleia da República. Isto porque, segundo o texto da petição, “a proporcionalidade entre o número de eleitores e de deputados, um dos fundamentos da democracia, exige o aumento do número de deputados representando os cidadãos portugueses no estrangeiro”.

O documento alerta também para o facto de “o voto presencial continuar a ser a única alternativa para a maioria das eleições”, apesar do “problema da distância aos locais de voto, que podem estar a milhares de quilómetros ou mesmo noutro país ou continente”.

Assim sendo, “o voto online não presencial, que é defendido pela maioria dos cidadãos portugueses no estrangeiro, contribuiria para resolver os problemas supracitados. Porém, continua sem ser testado, quanto mais implementado”.

Questões consulares

A petição alerta ainda para os problemas nas infra-estruturas consulares em todo o mundo. No caso de Macau, não existem vagas disponíveis para renovação do passaporte ou cartão de cidadão até final do ano.

“Continuamos com consulados sem recursos suficientes para atendimentos com prazos razoáveis, e com um ensino da língua e cultura portuguesas que tem sido, para os nossos compatriotas, dispendioso e insuficiente. Milhões continuam sem serem contados como cidadãos portugueses. Continuamos a enfrentar todo o tipo de obstáculos para podermos votar, das distâncias aos métodos ineficazes”, aponta a petição.

A fim de recolher as assinaturas dos portugueses espalhados pelo mundo, existem várias formas de submissão do documento. A petição pode ser assinada online, digitalizada e enviada para o email contacto@tambemsomosportugueses.org ou para a TSP, na morada “Rua Cidade de Malange, 178, r/c C, 1800-101 Lisboa, Portugal”.

9 Jun 2023

Eleições | Governo quer apertar critérios para candidatos a deputados

O Chefe do Executivo considera que é preciso alterar as leis eleitorais para apertar os critérios para os candidatos, dois anos após a exclusão de candidaturas associadas ao campo pró-democracia. Com mais de um ano de mandato por cumprir, Ho Iat Seng não comenta uma possível recandidatura

 

Ho Iat Seng disse ser “obviamente necessária uma revisão” das leis eleitorais antes da eleição do próximo Chefe do Executivo, em 2024, e da nova Assembleia Legislativa (AL), em 2025. As declarações foram prestadas durante a sessão de balanço da visita a Macau do vice-presidente da 13.ª Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong.

A necessidade de rever a legislação que regula o processo eleitoral foi uma das seis exigências de Xia Baolong, que vincou a necessidade de “optimizar o sistema eleitoral para assegurar que o poder governativo de Macau esteja nas mãos daqueles que amam o país e Macau”.

Questionado sobre a criação de um mecanismo para vetar os candidatos à AL, como já aconteceu na região vizinha de Hong Kong, Ho Iat Seng disse que essa possibilidade “tem de passar primeiro por consulta pública”.

Em Março de 2021, a Assembleia Popular Nacional aprovou uma decisão que obrigou as autoridades de Hong Kong a criar uma comissão de revisão da qualificação dos candidatos a Chefe do Executivo, membros da Comissão Eleitoral e do Conselho Legislativo.

Em 9 de Julho de 2021, a comissão que gere as eleições para a AL excluiu cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, por “não defenderem a Lei Básica da RAEM” e não serem “fiéis à RAEM”.

A decisão afastou o campo pró-democracia, que detinha quatro lugares na AL, deixando o hemiciclo com apenas duas vozes mais críticas do Governo, incluindo José Pereira Coutinho.

Leis novas

Ho Iat Seng, que tomou posse no final de 2019, garantiu ainda não ter pensado se vai voltar a candidatar-se ao cargo: “resta-me ainda um ano e meio de mandato”.

Recorde-se que Ho Iat Seng foi eleito líder do Governo em Agosto de 2019 para um mandato de cinco anos, depois de presidir à AL durante seis anos.

Ho Iat Seng garantiu que a região vai seguir os pedidos de Xia Baolong para uma maior diversificação da economia de Macau, dependente do sector do turismo e dos casinos, nomeadamente ao “reforçar as ligações com os países de língua portuguesa”.

Nesse aspecto, o Chefe do Executivo realçou a visita que fez à Europa no mês passado, incluindo a Portugal, entre 18 e 22 de Abril, e afirmou ter conseguido “atrair vários investidores”, com “resultados ainda não visíveis”.

O governante acrescentou ainda que esta semana serão publicados no Boletim Oficial a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado e a Lei de Captação de Quadros Qualificados, entrando em vigor de imediato.

Sobre a lei de defesa da segurança do Estado, Ho Iat Seng garantiu que o Governo “continuará a aperfeiçoar e a melhorar o mecanismo de execução da lei e de produção legislativa complementar, tão necessária à manutenção do sistema da defesa da segurança nacional na RAEM”.

O Governante prometeu ainda que Macau vai “dar importância aos quadros qualificados”, embora tenha acrescentado: “não queremos apenas formar, mas também atrair quadros qualificados de fora de Macau”.

Não frustrar o carinho

Quanto ao balanço da visita de inspecção de Xia Baolong ao território, o Chefe do Executivo agradeceu a visita a Macau e referiu que esta “demonstra plenamente a atenção e apoio das autoridades centrais”. Assim sendo, Ho Iat Seng prometeu que o seu Governo “irá seguir as ideias partilhadas nos importantes discursos e instruções do Presidente Xi Jinping, as importantes estratégias do 20.º Congresso, e as exigências do director Xia Baolong sobre os seis maiores resultados, para impulsionar com esforço o desenvolvimento sustentável da sociedade de Macau”.

Ho Iat Seng afirmou também que “o Governo da RAEM irá envidar todos os esforços para reformar, inovar e avançar, em conjunto com toda a população de Macau, o desenvolvimento de Macau em várias áreas, alcançar novos resultados, estabelecer uma base sólida e celebrar, no próximo ano, o 25.º aniversário do regresso de Macau à Pátria, bem como, não frustrar o carinho e as expectativas depositadas em Macau pelas autoridades centrais”. Com Lusa

28 Mai 2023

CAEAL | Sugerida criação de comissão que avalie patriotismo de candidatos

A comissão eleitoral publicou o relatório sobre as eleições de 2021. Ao longo de mais de 70 páginas não é mencionada a desqualificação de 20 candidaturas ou a maior abstenção em quase três décadas. A comissão recomenda a criação de um organismo que avalie o patriotismo de candidatos e o reforço dos poderes da Polícia Judiciária durante a campanha

 

“Apesar da situação epidémica do novo tipo de coronavírus se ter alastrado pelo mundo inteiro, as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM foram realizadas sem sobressaltos, sob o princípio da imparcialidade, justiça e integridade e num ambiente saudável e seguro”, conclui a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), no relatório final sobre as eleições que se realizaram em 2021.

Ao longo de 73 páginas de relatório, o organismo que supervisiona e organiza as eleições não menciona a exclusão de cinco listas e 20 candidatos, 15 dos quais associados ao campo pró-democrata, por não serem “fiéis” a Macau”. A única referência que parece aludir à exclusão de listas surge de uma forma geral sobre os “desafios sem precedentes” que a CAEAL enfrentou. “As eleições 2021 decorreram num período crítico de prevenção e controlo da epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus. Além disso, algumas listas de candidatura foram inelegíveis por falta de condições necessárias para o efeito”, é afirmado.

O facto de o último acto eleitoral ter registado a maior abstenção desde 1992 também não foi referida no relatório sobre as últimas eleições, ao contrário de, por exemplo, considerações sobre o uso de tapetes de borracha nas assembleias de voto.

Numa análise muito centrada no impacto que as medidas de prevenção pandémicas tiveram na campanha eleitoral e na ida às urnas, a CAEAL propõe também algumas alterações à lei.

Neste plano, destaque para a sugestão de constituição de uma comissão de elegibilidade, que aprecie o sentido patriótico dos candidatos e o seu compromisso na defesa da Lei Básica e lealdade à RAEM. A CAEAL é a entidade competente para fazer esta avaliação, porém, “uma vez que o processo de apreciação envolve o exame de provas e os prazos definidos para os actos processuais das eleições são relativamente curtos, revela-se uma tarefa bastante morosa para a CAEAL”.

Assim sendo, é considerado que a criação de uma comissão de elegibilidade será útil para “garantir que os deputados à Assembleia Legislativa da RAEM sejam patriotas”, cumprindo “a implementação do princípio fundamental ‘Macau governado por patriotas’, em prol da prosperidade, estabilidade e desenvolvimento da RAEM”.

Músculo policial

É também sugerido o reforço do poder de investigação da Polícia Judiciária (PJ) “face às infracções cometidas durante as eleições, nomeadamente quanto aos actos de propaganda eleitoral ilegal praticados no decorrer do período de proibição de propaganda”.

O organismo liderado pelo juiz Tong Hio Fong refere mesmo que a PJ “tem sido impotente na prestação do devido apoio, por limitação de sua competência”, nomeadamente em relação a actos ilegais de propagada eleitoral praticados em plataformas online. Como tal, propõe reforçar “as competências da PJ durante as eleições, permitindo-lhe proceder à investigação e recolha de provas referentes às infracções cometidas através de plataformas de informações online no decorrer das eleições”.

Depois de nas últimas eleições os votos nulos e em branco terem aumentado, a CAEAL propõe que a lei eleitoral seja alterada para impor sanções a quem incite este tipo de comportamento.

“A actual lei eleitoral não prevê sanções claras para os actos que incitam ou estimulam eleitores a votarem em branco ou produzirem votos nulos. A CAEAL considera que os referidos actos visam obviamente perturbar os procedimentos eleitorais e destruir a equidade eleitoral, propondo-se, deste modo, estabelecer as respectivas sanções”.

Além de apontar a necessidade de eliminar discrepâncias nas versões em português e chinês da lei eleitoral, a CAEAL traçou um retrato exaustivo da forma como as restrições pandémicas marcaram as últimas eleições. Tirando isso, a comissão conclui que “as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau foram bem-sucedidas e concluídas no dia 12 de Setembro de 2021, em conformidade com a lei”.

O Governo reagiu à divulgação do relatório, afirmando que “dá grande importância às opiniões e sugestões” da CAEAL e que “fará o devido acompanhamento para aperfeiçoar, de forma contínua, o regime jurídico das eleições para a Assembleia Legislativa e melhorar as operações eleitorais”.

15 Mai 2023

CCAC | Lee Sio Kuan diz-se inocente de corrupção eleitoral

O Comissariado contra a Corrupção encaminhou para o Ministério Público um caso suspeito de corrupção eleitoral. Apesar de não mencionar qual a candidatura, o caso parece encaixar na perfeição na lista encabeçada por Lee Sio Kuan. Contactado ao HM, o ex-candidato apontou culpas a um apoiante com quem já não tem ligação e declara-se inocente

 

“Não fui eu que convidei todas aquelas pessoas. É muito simples, estou inocente.” Foi desta forma que Lee Sio Kuan, o polémico candidato a deputado, reagiu quando o HM lhe perguntou se o caso de corrupção eleitoral divulgado ontem pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) diria respeito à lista que dirigiu enquanto mandatário, a Ou Mun Kong I.

O CCAC revelou ontem ter concluído uma investigação a um caso de corrupção eleitoral relativo às eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa, que aconteceram no ano passado. “O mandatário de uma comissão de candidatura envolvido é suspeito de oferecer um passeio turístico, refeições e prendas gratuitas a mais de 200 residentes de Macau”, indica o CCAC. O objectivo seria a recolha de assinaturas de eleitores “para apresentar o pedido de reconhecimento da lista de candidatura em causa à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL)”, é acrescentado. O caso foi encaminhado para o Ministério Público.

O CCAC declara que durante o processo de inquérito apurou que o mandatário e um guia turístico “se responsabilizavam pela organização de um passeio turístico de meio dia, tendo providenciado refeições e distribuído prendas tais como detergentes líquidos para roupa e guarda-chuvas com os dizeres ‘votem nesta lista de candidatura’ impressos nos mesmos”.

Excursões locais

As autoridades adiantam que várias pessoas confessaram que, através de aplicações de telemóvel ou informações transmitidas de boca em boca, souberam que bastava assinar os boletins para acederem a um passeio turístico e refeições gratuitas.

Face às alegações das autoridades, o candidato que disse que iria usar a “Estratégia Cão Louco” na campanha eleitoral “lavou as mãos” de qualquer suspeita e apontou baterias a um apoiante. “O passeio foi organizado por uma pessoa que eu ajudei e que me queria apoiar. Foi ela que angariou as pessoas. Eu não estive envolvido em nada, não fui eu que procurei aquele grupo de residentes”, afirmou ao HM Lee Sio Kuan. Face à questão se teria sido acusado pelo MP de algum crime, o ex-candidato não deu resposta: “Não comento.”

Sobre a pessoa que terá, na sua tese, organizado o passeio e as ofertas que foram alvo da investigação do CCAC, Lee Sio Kuan afirmou desconhecer se terá sido acusada do crime de corrupção eleitoral e negou ter contacto com o organizador.

Para a posteridade

O CCAC refere ainda que as excursões, refeições e prendas “foram todas financiadas pelo referido mandatário” e que o mesmo conseguiu angariar mais de 200 eleitores que assinaram o boletim de propositura de lista às eleições legislativas de 2021.

Além disso, o CCAC esclarece que antes do passeio para alegada angariação de assinaturas, as pessoas foram convidadas para tirar fotografias em frente ao Edifício da Administração Pública na Rua do Campo. A alegação do CCAC coincide com a segunda vez que a lista Ou Mun Kong I submeteu assinaturas para a propositura de candidatura, no dia 22 de Junho de 2021.

“O referido mandatário, guia turístico e mais de 200 eleitores terão praticado o crime de corrupção eleitoral previsto pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público para os devidos efeitos”, aponta o CCAC. O crime em questão é punível com pena de prisão até 8 anos, sem possibilidade de suspensão, nem substituição por multa ou outras penas menos gravosas.

13 Dez 2022