Pedro Arede Manchete PolíticaCovid-19 | Estrangeiros vindos da China podem entrar em condições especiais Alvis Lo admite que vinda de Carrie Lam comporta risco no controlo da pandemia, mas que vale a pena devido ao “interesse público” do Fórum Boao para a Ásia. O evento realiza-se hoje em Macau [dropcap]O[/dropcap]s estrangeiros que se encontrem na China vão poder entrar em Macau, mediante aprovação prévia do Governo, de acordo com um despacho que entra em vigor a partir de Dezembro. A medida, publicada ontem em Boletim Oficial, requer sempre aprovação prévia e só será cedida por motivos familiares ou devido a um “relacionamento estreito com a RAEM”, que envolve questões profissionais e educacionais. A aplicação da nova política que vai afectar trabalhadores não-residentes (TNR) e alunos estrangeiros que frequentam o ensino em Macau foi explicada ontem por Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença, na conferência de imprensa semanal sobre a pandemia. “É para o grupo de pessoas que está no Interior e que quer regressar a Macau por motivos de reunião familiar, relacionamento estreito com a RAEM. É uma decisão para um grupo de pessoas como TNR, estudantes do ensino superior, actividades de negócios, académicas ou profissionais”, apontou Leong. “Estas pessoas precisam de ter estado no Interior nos 14 dias antes de entrarem em Macau e têm de apresentar teste de ácido nucleico negativo, com validade de sete dias”, esclareceu a médica. Nestes casos, a entrada só é autorizada depois da aprovação prévia, através de um pedido de entrada entregue ao Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. A esta nova condição para a entrada de estrangeiros em Macau junta-se a excepção anterior de “interesse público”, para o caso de assegurar a segurança interna ou determinados serviços, como o fornecimento bens essenciais. Neste caso, as pessoas podem entrar, mas se vierem de zonas de risco ficam obrigadas a realizar quarentena. A excepção Carrie Lam Na conferência de imprensa de ontem foi também abordada a entrada da Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, na RAEM sem necessidade de cumprir quarentena. Hong Kong é uma região de alto risco para o Governo de Macau, mas a líder do Executivo vizinho vai entrar com uma comitiva de 10 pessoas sem necessidade de quarentena. Sobre esta excepção, o médico-adjunto do Hospitalar Conde São Januário, Alvis Lo, admitiu que há risco na entrada da comitiva de Carrie Lam, mas que é necessário encontrar o equilíbrio entre a segurança e as actividades vistas como fundamentais para a RAEM. Lam vai estar no território para participar no Fórum Internacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Fórum Boao para a Ásia, que se realiza hoje. “Entendemos que é uma actividade que implica o interesse público e permitimos a isenção de quarentena. […] Temos de avaliar os riscos também em função do interesse público de determinadas actividades”, afirmou Alvis Lo. Sobre as medidas de segurança para a comitiva vinda de Hong Kong, Leong Iek Hou defendeu que vão estar numa “comunidade fechada” de participantes e que não poderão circular pelo território. Também vão ter de fazer um teste antes da entrada na RAEM. Contudo, apesar de Leong ter dito que a comunidade do evento é “fechada”, os outros participantes que estiverem em contacto com a comitiva de Hong Kong vão poder circular normalmente por Macau antes, durante e depois do evento. New Yaohan | SS reviram comunicado e empresa ficou satisfeita Na sexta-feira passada, os Serviços de Saúde (SS) emitiram um comunicado, em chinês, a “censurar” o que descreveram como “algumas actividades promocionais”. O comunicado, que foi entendido como uma reprimenda às promoções do centro comercial New Yaohan, devido à concentração de pessoas, foi posteriormente corrigido. No entanto, na segunda versão, em vez da censura, os SSM limitaram-se a apelar a que as medidas de controlo da pandemia fossem respeitadas. Ontem, Alvis Lo, médico adjunto do Hospitalar Conde São Januário, sublinhou que houve um recuo na reprimenda, porque a “entidade”, que recusou identificar, mostrou “provas aos SSM” que as medidas de controlo da pandemia tinham sido respeitadas. Alvis Lo recusou ainda revelar se houve um pedido de desculpas por parte do Governo, e falou de harmonia social. “Macau é uma sociedade harmoniosa e simpática, com uma boa relação entre nós e instituições privadas, por isso queremos manter uma boa relação e um bom diálogo”, vincou. “Mudámos a palavra e com a alteração a instituição ficou satisfeita. Não queremos dar o nome, mas o que destacamos é o forte contacto entre as partes”, completou.
Hoje Macau PolíticaDespedimentos | Ella Lei quer supervisão de empresas apoiadas pelo Governo [dropcap]E[/dropcap]m interpelação escrita, a deputada Ella Lei quer saber como o Governo supervisiona e acompanha os despedimentos em empresas que receberam subsídios através do Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais. Recorde-se que o plano entrou em vigor há cinco meses, e os estabelecimentos comerciais que cumprem os requisitos podem receber de 15 mil a 200 mil patacas, segundo o número de funcionários. Está definido que no caso de as empresas despedirem sem justa causa dentro de seis meses depois da entrada em vigor do plano, são obrigados a devolver 15 mil patacas por cada funcionário despedido, ou a totalidade do apoio caso a empresa encerre. A deputada apontou que a taxa de desemprego continuou a subir, e acredita que os despedimentos não sejam pouco comuns na última metade do ano. Por outro lado, Ella Lei pergunta como é avaliada a eficácia do plano.
Pedro Arede PolíticaCuidadores | Primeiro dia de candidaturas ao subsídio com pouca adesão O Instituto de Acção Social começou ontem a aceitar candidaturas o subsídio para cuidadores. Ao final da manhã de ontem, entre os 30 ou 40 interessados que compareceram no Centro de Avaliação Geral de Serviços de Reabilitação do IAS, muitos acabaram apenas por pedir informações. O facto de os activos financeiros do agregado familiar não poderem exceder as 239.700 patacas continua a ser um entrave [dropcap]F[/dropcap]oram poucos os que procuraram ontem candidatar-se ao subsídio para cuidadores do Instituto de Acção Social (IAS), naquele que foi o primeiro dia para a apresentação de pedidos. A atribuição do apoio mensal começa em Dezembro. De acordo com informações avançadas pela técnica superior do IAS, Lau Iok Fong, ao canal chinês da TDM – Rádio Macau, ao final da manhã de ontem apenas tinham comparecido no Centro de Avaliação Geral de Serviços de Reabilitação para tratar de assuntos relacionados com as candidaturas, entre 30 a 40 pessoas. Destes, revelou a responsável, a maioria acabou apenas por pedir mais informação relacionado com os requisitos necessários para formular os pedidos. Recorde-se que o valor do subsídio do projecto-piloto foi fixado em 2.175 patacas mensais, sendo destinado a indivíduos com deficiência intelectual grave ou profunda, e a quem se encontre permanentemente acamado. Ao canal chinês da TDM – Rádio Macau alguns interessados que se encontravam no local revelaram precisamente estar à procura de informações acerca das condições de elegibilidade e documentação necessária para a atribuição do subsídio. Alguns potenciais candidatos mostraram-se ainda inseguros sobre a possibilidade de usufruir do apoio, mas consideraram a medida uma “mais-valia” para aliviar a pressão financeira que estão a sentir. Perante as dúvidas sobre os critérios de candidatura, Lau Iok Fong revelou também que será lançado, a breve trecho, um sistema de simulação de pedidos de subsídio que permitirá aos interessados obter esclarecimentos acerca da sua situação. De acordo com informações divulgadas na semana passada em conferência de imprensa pelo IAS, estima-se que o subsídio abranja cerca de 200 pessoas. O projecto-piloto terá a duração de um ano, entre Dezembro deste ano e Novembro de 2021. Depois disso, será feita uma revisão para definir o destino a dar ao subsídio. A conta-gotas Para Hetzer Siu Yu Hong, director executivo do Centro de Apoio ao Emprego para Deficientes Mentais, Macau Special Olympics, não haverá muitos candidatos ao subsídio para cuidadores. A culpa, referiu o responsável, é dos requisitos apertados definidos pelo IAS que prevêem, por exemplo, que o montante do rendimento mensal de um agregado familiar de duas pessoas não possa exceder as 27.160 patacas, e os activos financeiros não sejam superiores a 239.700 patacas. Valores que considera baixos para uma família que têm a seu cargo indivíduos com deficiência intelectual grave ou profunda, e a quem se encontre permanentemente acamado. “As famílias devem tentar fazer o pedido, claro, mas não há muitas que cumpram os requisitos de avaliação de activos, no âmbito dos seus activos financeiros. Se as famílias necessitadas não têm 200 mil patacas no banco para cuidados médicos, isso significa que a pressão é imensa”, Hetzer Siu Yu Hong ao jornal Cidadão. Por seu turno, de acordo com o jornal Ou Mun, Choi Man Kuan, directora do Centro Comunitário da União Geral das Associações dos Moradores de Macau sugeriu a criação de um centro destinado a dar apoio aos cuidadores, através da transmissão de técnicas para atenuar o stress de lidar com portadores de deficiência.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Projecto de lei sindical de Pereira Coutinho e Sulu Sou reprovado Apenas sete deputados votaram a favor do projecto de lei sindical de José Pereira Coutinho e Sulu Sou. A maioria do hemiciclo prefere esperar pela proposta que o Governo entregou ao Conselho Permanente de Concertação Social. No entanto, Coutinho acusa: “era o que mais faltava, a AL andar a reboque de um conselho consultivo” [dropcap]P[/dropcap]ela 12ª vez, a Assembleia Legislativa (AL) voltou a reprovar um projecto de lei sindical da iniciativa de deputados. No caso de José Pereira Coutinho, autor do diploma em parceria com Sulu Sou, já é a oitava vez que a reprovação é o resultado final. Na sexta-feira, apenas sete deputados votaram a favor numa votação com várias abstenções. Um dos argumentos usados por quem votou contra foi o facto de o Executivo ter entregue a sua proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para análise. Mas, ao HM, José Pereira Coutinho teceu duras críticas ao desempenho do hemiciclo. “Uma coisa não impede a outra e a AL não deve andar a reboque de um órgão consultivo. Era só o que faltava!”, apontou. Já Sulu Sou disse “lamentar” este desfecho. O debate arrancou com o deputado Iau Teng Pio a lembrar que “o CPCS é um órgão que assegura o equilíbrio entre as três partes [Governo, patrões e trabalhadores], portanto cabe ao Executivo pedir o parecer do CPCS e isso é que mais corresponde ao que consta na Lei Básica”. Mak Soi Kun começou por dizer que vê quase todos os anos este projecto de lei. “Coloco as mesmas questões. O Governo faz leis e nós, deputados, dizemos que nunca faz consultas públicas. Se queremos legislar sobre esta matéria sem consulta pública não será um problema?”, questionou. Para o deputado, Pereira Coutinho e Sulu Sou deveriam ter comunicado com o hemiciclo antes de apresentar o projecto de lei. “Uma anedota” Pereira Coutinho respondeu a Mak Soi Kun dizendo que nem todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo foram submetidas a consulta pública antes de chegar à AL. “Quando um projecto é submetido ao CPCS para consulta nunca sabemos quanto tempo lá vai ficar. Não percebo porque é tão difícil obter a aprovação dos colegas quando sabemos que temos de cumprir a Lei Básica.” O deputado considerou que a lei sindical é ainda mais importante numa altura em que muitos trabalhadores estão em regime de licença sem vencimento devido à pandemia. “Segundo a DSAL, só houve uma queixa durante a pandemia, e muitos trabalhadores estão com licença sem vencimento. Isso é uma anedota, só uma queixa? Os trabalhadores têm receio de apresentar queixas e sofrer consequências.” Sulu Sou frisou o facto de o Governo não ter apresentado, até agora, um calendário concreto para legislar sobre os sindicatos. “O secretário Lei [Wai Nong] disse-me numa resposta que a consulta pública poderia avançar em Julho, mas já estamos em Novembro. Podemos ver que passaram quatro anos desde o início desses trabalhos e ainda não vi nenhuma iniciativa do Governo”, disse. Além disso, o CPCS “reúne à porta fechada”, rematou. No plenário de sexta-feira foi também aprovado, na generalidade, o “regime de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica”.
Andreia Sofia Silva PolíticaMedicina tradicional chinesa | Aprovada na generalidade lei que regula licenciamento [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na sexta-feira, por unanimidade, a proposta de “Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses”. Pereira Coutinho questionou o facto de o diploma não definir quais os membros da comissão técnica responsável pela apreciação e inscrição dos medicamentos tradicionais chineses. A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elise Ao Ieong U, adiantou que essa questão poderá ser resolvida durante a discussão na especialidade. Outro membro do Governo explicou que a comissão “será composta por especialistas na área da medicina tradicional chinesa e na análise de medicamentos”, além de que o parecer emitido por esta entidade “será obrigatório, mas não vinculativo”. “Respeitamos a opinião de especialistas e académicos e quando houver divergências pedimos a uma terceira entidade para emitir o seu parecer”, esclareceu o responsável.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrçamento 2021 | Deputados aprovam, mas pedem medidas de apoio [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na sexta-feira, a proposta de lei do Orçamento para 2021 que retira à Reserva Financeira da RAEM cerca de 26,5 mil milhões de patacas para equilíbrio das contas. Apesar dos votos a favor, muitos deputados voltaram a pedir mais medidas de apoio à população. “Vai ou não haver uma terceira ronda de medidas?”, questionou Sulu Sou. “Esperávamos que na Semana Dourada houvesse uma recuperação, mas essa não foi a realidade, pois tivemos 60 mil visitantes no mês passado.” O deputado do campo pró-democracia também defendeu que o saldo de 39 mil milhões de patacas da Fundação Macau poderia ser canalizado para mais apoios. Também Leong Sun Iok disse esperar que o Executivo “possa lançar uma terceira ronda de apoios à população”. Ella Lei fez o mesmo pedido. Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, pediu para a população se preparar “psicologicamente” para o prolongamento da crise e lembrou que o montante da Reserva Financeira deve ser “bem usado” a pensar no futuro. A proposta de lei do Orçamento para 2021 determina ainda que o Governo não irá depositar as habituais sete mil patacas nas contas individuais dos residentes permanentes do regime de previdência central não obrigatório. Uma medida que irá afectar os idosos, lembrou Sulu Sou. Lei Wai Nong disse nada poder fazer tendo em conta a quebra nas receitas da Administração.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados exigem revisão da lei e medidas preventivas contra abuso sexual de menores [dropcap]O[/dropcap] crescente número de casos de abuso sexual de menores nos últimos tempos levou os deputados Lei Chan U e Wong Kit Cheng a exigirem medidas preventivas. Na sessão plenária de sexta-feira, o deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), alertou para o facto de “a idade das vítimas de abuso sexual ter vindo a diminuir”, e de um terço dos casos ter ocorrido em estabelecimentos de ensino. Desta forma, o deputado pede o reforço “da fiscalização dos estabelecimentos e dos formadores”, e a rápida conclusão da revisão do decreto-lei que regula o funcionamento dos centros de explicações. Além disso, o deputado considera importante “reforçar a educação sexual das novas gerações”. Para isso, o Governo deve criar “o quanto antes um programa de educação sexual sistemático, generalizado e adaptado às diferentes faixas etárias”. Também Wong Kit Cheng levantou a problemática dos abusos sexuais de menores, citando dados oficiais. Estes mostram que o número de processos relacionados com materiais pornográficos envolvendo menores passou de um para 19, enquanto que o número de casos de abuso sexual foi de 10 na primeira metade deste ano, o dobro em relação a 2019. A deputada também defende celeridade na revisão da legislação que regulamenta os centros de explicações, porque “alguns casos de abuso sexual aconteceram em instituições de ensino ou de serviço social e envolveram trabalhadores destas instituições”. Base de dados precisa-se Para controlar o perfil de funcionários destas instituições, a deputada pede que o Governo “estude a viabilidade da criação de um mecanismo de consulta de registos semelhante ao que está relacionado com os crimes sexuais”, ou que crie mesmo “uma base de dados sobre criminosos sexuais”. No entanto, “o empregador só os pode consultar com o consentimento do trabalhador que tenha contacto próximo com menores”. Wong Kit Cheng pede também a “introdução da regra de actualização anual do registo para quem trabalha nas creches e nas instituições de ensino, com vista a salvaguardar o nível do pessoal e contribuir para uma melhor protecção das crianças”.
Andreia Sofia Silva PolíticaCovid-19 | Deputados defendem mais medidas para recuperação económica [dropcap]V[/dropcap]ários deputados voltaram a defender hoje no hemiciclo uma nova ronda de apoios à população como forma de combate à crise causada pela pandemia do novo coronavirus, além de outras medidas para fomentar a economia. Segundo a deputada Ella Lei, é necessário lançar uma terceira ronda de apoios tendo em conta os elevados números do desemprego. “Prevê-se que, face ao aumento contínuo dos factores de incerteza nas regiões vizinhas, a economia possa não ter melhores perspectivas nos próximos meses, por isso o Governo ainda necessita de lançar medidas para apoiar os diferentes sectores e os residentes a ultrapassarem as dificuldades”, disse a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) no período de interpelações antes da ordem do dia. “Tendo em conta uma eventual recessão económica e uma subida contínua da taxa de desemprego, o Governo deve definir, o quanto antes, planos de contingência, lançando a terceira ronda de apoio”, acrescentou. Ella Lei frisou que, apesar do lançamento do programa “Vamos, Macau!”, com vista à recuperação do turismo, “o número de turistas não tem sido o ideal”, pelo que espera que o Executivo “continue a negociar com o Interior da China a retoma gradual de excursões em Macau e da emissão de vistos electrónicos para turismo”. A deputada deseja também que sejam promovidas as excursões entre Macau e a ilha de Hengqin “para que a indústria turística possa recuperar a vitalidade e para que os trabalhadores tenham mais oportunidades de emprego”. Além disso, “devem-se continuar a implementar medidas de apoio aos trabalhadores do sector do turismo e aos desempregados”, tal como “continuar com o plano de visitas guiadas aos pontos turísticos”. Um bom carnaval Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta, destacou o programa “Carnaval para desfrutar Macau”, apresentado esta semana pelo Governo. Trata-se de uma iniciativa “que merece reconhecimento e que contribuirá para estimular a economia que se encontra em recessão”. O deputado entende que o Governo “pode impulsionar a prestação de apoios à indústria para desenvolver mais produtos online, como viagens e exposições”. “Durante a pandemia ou depois, vai ser necessário um tempo bastante longo para a normalização das viagens e reabertura das convenções e exposições. Proponho ao Governo que aproveite mais a publicidade online para estimular potenciais turistas a viajar e promova a organização de convenções e exposições”, disse o deputado. Mais emprego O deputado Si Ka Lon, por sua vez, defendeu que o Governo deve investir em infra-estruturas públicas “para aumentar os postos de trabalho”, uma vez que “não há outra indústria em Macau que possa acolher um número tão elevado de desempregados”. Na visão deste membro do hemiciclo, que representa a comunidade de Fujian em Macau, o Executivo “continuar a impulsionar a economia interna e criar mais emprego”, pedindo também o alargamento do plano de subsídio para a formação de desempregados. “Espero que as autoridades procedam ao acompanhamento do mercado de emprego nos próximos seis meses e introduzam outros planos de forma atempada, de modo a estabilizar o mercado” laboral, frisou. Olhar a pobreza Agnes Lam optou por destacar o impacto da pandemia nas famílias “quase pobres” ou que “estão em risco de cair na rede de pobreza devido ao desemprego”, ou ainda os cuidadores informais. A deputada citou mesmo um inquérito recentemente divulgado pela Caritas de Macau e pelo Centro de Estudos de Macau da Universidade de Macau que revela que cerca de 18 por cento dos utentes dos serviços do banco alimentar estão a tratar-se de depressão, enquanto que 16 por cento afirmaram ter intenção de suicidar-se. Neste sentido, Agnes Lam considera que o Governo “deve reforçar os diversos apoios às pessoas em situação vulnerável”, adoptando o conceito de “prevenção da pobreza”. Este conceito passa por “tomar como referência os limites dos activos das famílias com elementos empregados” e “flexibilizar a exigência do pedido de apoio financeiro, prestar apoio básico, no prazo de seis meses, às pessoas que ficaram sem emprego devido à epidemia, a fim de poderem ultrapassar as dificuldades”. Além disso, a deputada defende que o Executivo de Ho Iat Seng adopte a política “trabalho sim, caridade não”, criando “mais postos de trabalho, de curta duração, para a prestação de cuidados domiciliários aos idosos”. Mais lugares nos casinos O deputado Zheng Anting destacou, no período antes da ordem do dia, os problemas que o sector do jogo atravessa devido à pandemia. “Alguns profissionais do sector confessam que, neste momento, o sector do jogo está a enfrentar muitas dificuldades e só se pode manter com a ‘base anteriormente acumulada’”, apontou. Zheng Anting considera que o sector acabou por não beneficiar das medidas de apoio lançadas pelo Governo nos últimos meses, pelo que o Executivo “deve reforçar a comunicação com o sector do jogo e tomar atenção às dificuldades com que se depara actualmente”. O deputado defende, por isso, que, com o “abrandamento da pandemia seja permitido o aumento adequado do número de lugares sentados em cada mesa de jogo”, a fim de aumentar as receitas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança nacional | “Temos de aprender com as experiências do território vizinho”, diz Chan Wa Keong [dropcap]O[/dropcap] deputado Chan Wa Keong defendeu hoje na Assembleia Legislativa (AL) a revisão da lei relativa à segurança e defesa do Estado e diplomas legais complementares. “Temos de aprender com as experiências do território vizinho, colmatando lacunas e apresentar as ideias sobre o sistema e o mecanismo de defesa da segurança do Estado com características de Macau” apontou. Para Chan Wa Keong, o Governo deve aperfeiçoar “os mecanismos institucionais de defesa da segurança do Estado com características de Macau e melhore os respectivos mecanismos de execução”. O deputado sugere a criação da “figura de assessores”, a fim de “manter bem a nossa posição e definir bem o nosso rumo para que as políticas possam ser implementadas”. Chan Wa Keong pediu também que o Governo “reforce a capacidade de governação do pessoal relacionado com a defesa da segurança do Estado”, através do aumento de salários e regalias. Além disso, deve ser planeada “seriamente a educação e formação desse pessoal, para que as pessoas envolvidas tenham um pensamento firme e estejam constantemente alerta em relação à segurança”. Em Macau, a lei relativa à segurança e defesa do Estado vigora desde 2009. O Governo já mostrou vontade de rever o diploma mas não apresentou ainda quaisquer detalhes ou um calendário para o efeito. Em Hong Kong, a lei de segurança nacional vigora desde Junho de 2020.
Pedro Arede PolíticaSegurança | Revogação de artigos continua a preocupar deputados [dropcap]A[/dropcap] revogação de artigos que reforçam os direitos dos agentes das forças de segurança, prevista na proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança” continua a estar no centro das preocupações de vários deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). De acordo com Vong Hin Fai, que preside à comissão, depois de o assunto ter vindo a lume a 16 de Outubro durante a discussão na generalidade, ontem, no decorrer daquela que foi a primeira reunião para discutir a proposta de lei, alguns deputados “mostraram-se preocupados por não conseguirem ver os direitos dos agentes no texto da lei”. Por isso mesmo, acrescentou Vong Hin Fai, os deputados esperam que “o Governo disponibilize as opiniões recolhidas em 2015 e 2016” junto de algumas associações acerca da proposta. Além disso, o deputado apontou também que o facto de uma das associações do sector ter enviado uma carta dirigida à comissão a mostrar desagrado por não ter sido consultada, motivou que, a partir de hoje, e durante 30 dias, todos os interessados possam enviar opiniões através do site da AL que serão tidas em conta durante a análise do diploma. Durante a reunião de ontem foi ainda esclarecido que a proposta de lei prevê eliminar as distinções entre carreiras masculinas e femininas, “passando apenas a existir carreiras de base e carreiras superiores”. Recorde-se que a proposta de lei que se encontra a ser discutida revoga um regime de 1997, passando a ter 227 artigos, em vez dos 330 do diploma original. Entre os artigos eliminados está uma norma que estabelece que “os militarizados gozam de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCaso Viva Macau | Proposta de voto de censura a Edmund Ho e Francis Tam rejeitada no hemiciclo Kou Hoi In rejeitou a proposta de voto de censura à actuação de Edmund Ho e Francis Tam, apresentada por Sulu Sou. A proposta era referente ao caso dos empréstimos à Viva Macau [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, rejeitou a proposta de voto de censura à actuação de Edmund Ho e Francis Tam no caso da Viva Macau. O deputado pretendia que a AL discutisse e votasse a censura às decisões políticas de Edmund Ho, então Chefe do Executivo, e do ex-secretário para a Economia e Finanças por “falhas graves” no caso dos empréstimos à companhia aérea que viria a falir. No pedido, o deputado recordou o relatório divulgado em Setembro pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), sobre os empréstimos concedidos à Viva Macau, apontando que Edmund Ho, Francis Tam e outros funcionários responsáveis pelos empréstimos foram negligentes e não cumpriram o dever de supervisionar os fundos públicos. O deputado descreveu que, na altura, foi ignorada a responsabilidade de apresentação de documentos financeiros, e que os empréstimos de curto prazo foram feitos sem base legal. Kou Hoi In indicou que rejeitava a resolução, alegando que a proposta de Sulu Sou não tinha “factos objectivos suficientes como base”. De acordo com o presidente da AL, o relatório do CCAC apontou apenas que foram encontrados vários problemas que mereciam revisão e reflexão ao nível da legislação administrativa e má conduta administrativa. Kou Hoi In acrescentou que o relatório não conclui que tenha havido má conduta por parte do então Chefe do Executivo. Dito no relatório Sobre o ex-secretário para a Economia e Finanças no caso dos empréstimos à Viva Macau, o relatório do CCAC descreveu que “os seus actos deficientes, negligentes e até omissivos ficaram aquém das expectativas dos cidadãos em relação ao trabalho dos titulares dos principais cargos”. É também mencionado incumprimento das suas responsabilidades quanto ao dever de supervisão. O mesmo não foi apontado a Edmund Ho. No entanto, o relatório menciona acções que careceram de fundamento legal adequado, entre as quais decisões de autorização tomadas pelo então Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaGoverno vai abdicar de uma terceira consulta pública sobre renovação urbana [dropcap]O[/dropcap] Governo vai abdicar da consulta pública sobre o estudo da renovação urbana que estipula a percentagem de condóminos necessária para avançar com a demolição de um prédio. A decisão foi apontada ontem por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, na sequência da reunião do Conselho para a Renovação Urbana. O estudo elaborado pela consultadora Deloitte está na quinta versão e a decisão de abdicar da consulta pública prende-se com o facto de nos últimos dois anos já terem sido feitas auscultações junto da população. “Fizemos uma consulta pública sobre a renovação urbana no ano passado […] Recentemente na consulta do Plano Director também havia um capítulo sobre a renovação urbana”, começou por explicar o secretário. “Por isso, achamos que não faz sentido fazer mais uma consulta pública porque já foi feita uma em 2019 e outra em 2020. A população já foi consultado sobre a questão mais importante da consulta, que diz respeito à percentagem [de condóminos a favor da demolição dos edifícios]”, acrescentou. A percentagem que for apurada do estudo que está a ser feito pela Deloitte vai resultar na proposta do Governo. Os valores só deverão ser anunciados mais tarde. Para já, o que se sabe é que os valores vão variar de acordo com a idade do prédio. Quanto mais velha for a construção, menor será a exigência sobre o número de proprietários a favor da demolição, para que a renovação de um edifício possa avançar. E vão cinco Nesta fase, o estudo está na quinta versão, o que foi justificado pelo secretário com a necessidade de adaptar o documento às opiniões da população. Raimundo do Rosário acredita que esta poderá ser mesmo a última versão, contudo não deixa garantias. “O grande tema do estudo é a percentagem de concordância dos condóminos que é necessária para demolir um edifício. Espero que seja a última versão, mas não posso garantir, porque sempre que fazemos alguma coisa ouvimos muitas opiniões. E de cada vez que ouvimos as opiniões, o consultor adapta o estudo”, explicou. “Há de haver uma versão em que as pessoas estão 90 por cento de acordo e nessa altura se segue para a fase final, que é a elaboração do relatório. E eu estou convencido que não haverá uma sexta versão, mas não posso garantir”, sublinhou.
Pedro Arede PolíticaOrçamento 2019 | Baixa taxa de execução justificada com falta de aprovação e adesão A falta de adesão a algumas rubricas destinadas à atribuição de subsídios e o facto de vários montantes avultados não terem sido desbloqueados estão na base da reduzida taxa de execução de diversos sectores no ano passado. No rescaldo da análise do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019, o Governo está a ponderar deixar cair alguns apoios [dropcap]O[/dropcap] Governo atribuiu ontem a baixa taxa de execução orçamental referente a seis sectores no decorrer de 2019, ao facto de ter ficado por aprovar o desbloqueio de algumas verbas e pelo número reduzido de pedidos de apoio em diversas rubricas destinadas à atribuição de subsídios. De acordo com Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a apreciar o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019, a contribuir para o desfecho está o facto de o Governo Central não ter aprovado a utilização de 1,2 milhões patacas do fundo da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de um total de 3,2 milhões. Exemplo de uma utilização de verbas que ficou aquém do esperado é o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, onde a taxa de execução foi de 10 por cento, correspondendo a 3,5 milhões de patacas. Neste caso concreto, para além de haver rubricas onde não foi aceite qualquer pedido, o deputado revelou que dos 49 pedidos de subsídio para aquisição de produtos amigos do ambiente, apenas 10 tiveram luz verde “porque os preços nas cotações são mais elevados do que aqueles que constam da lista do Governo”. Sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FIDIC), Chan Chak Mo apontou que foram usados 2,3 mil milhões de patacas, correspondentes a uma taxa de execução orçamental de 22 por cento. Segundo Chan Chak Mo, a baixa taxa de execução pode ser explicada por não ter sido aprovado um montante de 1,9 mil milhões de patacas destinado fundo sino-português. Quanto à obra social da PSP, a taxa de execução orçamental rondou os 40 por cento, correspondente a 55 milhões de patacas. Segundo o deputado, o resultado ficou a dever-se ao facto de o organismo não ter conseguido implementar os mecanismos de uniformização desejados para a criação de 11 cantinas nas esquadras. Apoios em causa Uma taxa de execução de cerca de 58 por cento (49 milhões de patacas) foi alcançada pelo Fundo de Reparação Predial, tendo sido considerada “boa” pelo presidente da comissão. Contudo, rubricas como o pedido de subsídio para remover construções ilegais em imóveis tiveram apenas um único pedido. “Só houve um caso porque se as pessoas não são obrigadas a demolir as obras não o vão fazer”, disse Chan Chak Mo. Além deste, revelou o deputado, o plano de apoio destinado à inspecção das partes comuns de edifícios das classes P e M “teve zero pedidos”. Segundo Chan Chak Mo, perante outros “6 ou 7 planos com poucos pedidos”, o Governo está a equacionar revogar alguns destes apoios. No final da reunião foi ainda revelado que em 2019 o Governo pagou 220 milhões de patacas referentes ao pagamento da última tranche de compensação à Linhas Aéreas Ásia Oriental pela mudança de local do heliporto de Coloane para o lote LT7 da Zona E dos novos aterros. No total, a indemnização paga à empresa foi de 535,7 milhões de patacas.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaArmas | Licenças da UE para Macau chegaram a 2,07 milhões em 2019 No ano passado as licenças de exportação de armamento de países da União Europeia para Macau atingiram cerca de 2,07 milhões de patacas, revelam dados de uma plataforma do Serviço Europeu para a Acção Externa. Além disso, registou-se uma licença rejeitada com base em critérios de direitos humanos [dropcap]O[/dropcap] Serviço Europeu para a Acção Externa lançou na semana passada uma base de dados online com informações sobre o valor, destino, e tipo de licenças de exportação de armamento oriundo de países membros da União Europeia. De acordo com esta fonte, no ano passado as licenças de exportação para Macau atingiram cerca de 222 mil euros (2,07 milhões de patacas). O montante foi o mais elevado, pelo menos dos últimos sete anos, uma vez que a plataforma apenas disponibiliza informação até 2013, apesar de só envolver sete licenças para Macau. A seguir a 2015, o ano passado foi o que registou menos emissões de licenças. Apesar de o valor de licença rondar os dois milhões de patacas, o montante efectivo das exportações no ano passado fixou-se em cerca de 160 mil euros (aproximadamente 1,5 milhões de patacas de acordo com a taxa de conversão ontem em vigor). Este foi o mesmo valor registado em 2017, depois de uma ligeira quebra em 2018. Em 2019, houve licenças para Macau para exportar bens da categoria de armas de cano de alma lisa de calibre inferior a 20mm, armas automáticas de calibre igual ou inferior a 12,7 mm, entre outras e acessórios, num valor de 47.750 euros. Foram também emitidas licenças para a venda de munições e dispositivos de ajustamento de espoletas, no valor 174,977 euros. A origem das licenças de bens através da União Europeia no ano passado dividiu-se entre dois países: República Checa e Áustria. Vale a pena notar que ao longo dos últimos sete anos, a República Checa foi todos os anos um país exportador deste tipo de material para Macau. Direitos humanos De acordo com as informações disponibilizadas, no ano passado foi rejeitada a venda para Macau de equipamento de produção e componentes de produtos incluídos na lista militar comum da União Europeia. O critério utilizado para a rejeição foi o “respeito pelos direitos humanos no país do destino final, bem como o respeito desse país pela lei humanitária internacional”. O nome do país que rejeitou o pedido não é divulgado. O HM pediu uma reacção ao gabinete do secretário para a Segurança ao critério utilizado para a rejeição, que respondeu não ter informações a prestar sobre a matéria. Desde 2013, apenas sete licenças de exportação para Macau foram rejeitadas, compreendendo categorias como engenhos explosivos, equipamento e acessórios relacionados, até munições. “As armas militares têm um papel indispensável na preservação de segurança, liberdade e paz, desde que sejam utilizadas de acordo com o Direito Internacional”, indica o Serviço Europeu para a Acção Externa no comunicado de imprensa onde anuncia o lançamento da base de dados, mencionando a legislação associada a direitos humanos. A nota acrescenta que os Governos que controlam o armamento “devem assegurar que são comercializadas e usadas de forma responsável”, e que a responsabilização pela exportação só acontece quando as autoridades são transparentes.
Hoje Macau PolíticaSindicatos | Lei Wai Nong envia proposta de lei para Concertação Social [dropcap]O[/dropcap] Governo terminou o documento de consulta da Lei Sindical e enviou-o ontem para consulta e discussão no Conselho Permanente da Concertação Social. De acordo com o gabinete do secretário para a Economia e Finanças, devido à importância da Lei Sindical, como “grande política da área do trabalho, intimamente relacionada com direitos e interesses de empregadores e trabalhadores”, importa ouvir opiniões da parte patronal e laboral, “para posteriormente desenvolver atempadamente a consulta pública”. O documento contempla, além da inscrição em associações sindicais, o regime de negociação colectiva. O gabinete de Lei Wai Nong “usou como referência as legislações de muitos países e regiões, conjugando com a actual situação social da RAEM, sugerindo que seja estabelecido, de forma contínua e gradual, a posição jurídica da associação sindical”. A proposta deve contemplar também a composição, funcionamento, bem como direitos e obrigações dos sindicatos.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovos Aterros | Construção de mais de 23 mil fracções arranca nos próximos quatro anos A construção de mais de 23 mil fracções de habitação pública na Zona A dos Novos Aterros vai arrancar até 2024. Raimundo do Rosário mostrou-se satisfeito com o planeamento feito para a área que contempla 39,28 hectares para zonas verdes [dropcap]D[/dropcap]as 28 mil fracções de habitação pública previstas para a Zona A dos Novos Aterros, estima-se que mais de 23 mil comecem a ser construídas até 2024. A informação foi avançada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, na Assembleia Legislativa onde apresentou aos deputados o “estudo do planeamento urbano da Zona A”. No caso da habitação económica, estão previstas mais fracções T2 (85 por cento), enquanto na habitação social os T1 deverão ter um peso maior, equivalente a 65 por cento. O plano prevê, por exemplo, que no próximo ano comecem a ser construídas cerca de 5.200 fracções económicas, vias rodoviárias, bem como serviços sociais e outras instalações de apoio, enquanto em 2022 é a vez de arrancarem 4.100 fracções sociais e quatro escolas. Prevê-se que cerca de três mil fracções estejam finalizadas em 2024. O secretário procurou tranquilizar os deputados a nível financeiro, frisando que depois da habitação económica ser vendida é recuperado capital. O plano foi feito pela empresa Huayi Design Consulting. “Acho que o trabalho foi feito num espaço de tempo bastante curto e com alguma qualidade. (…) Não acho que houvesse muitas empresas capazes de o fazer com essa qualidade e nesse tempo”, disse o secretário aos jornalistas à margem da apresentação. No entender de Raimundo do Rosário, a reacção dos deputados ao plano foi de satisfação. “Já cá estou há quase seis anos e é muito raro a Assembleia manifestar o seu agrado em relação aquilo que nós fazemos. (…) Desta vez, não poucos deputados manifestaram agrado com o trabalho que foi hoje (ontem) apresentado”, declarou. “Acho que vamos mudar muito pouco”, apontou depois. Está previsto que a zona venha a acolher 32 mil fracções com uma capacidade demográfica de 96 mil pessoas. Estão planeadas instalações como um mercado, estádio, piscina, posto dos bombeiros, centro de saúde, e escolas com 13 mil vagas. Perante as preocupações com a densidade populacional e a antecipação de problemas de trânsito, Raimundo do Rosário respondeu que inicialmente estavam previstas menos fracções para a Zona A, mas que se aumentou o número por causa “do barulho feito pela sociedade”, apelando aos deputados para olharem para o historial do projecto. “Não sou santo para resolver tudo”, declarou. Por outro lado, o secretário respondeu que pode não haver actividade que permita aos moradores da Zona A estarem empregados nessa área, que será predominantemente habitacional: “haverá necessidade de as pessoas saírem da Zona A para trabalhar”. Zona verde Quanto aos espaços verdes, estão reservados 39,28 hectares, representando 28,5 por cento da área total do terreno. No entanto, o pedido junto do Governo Central para mais um aterro, localizado entre Macau e a Zona A, pode vir a passar a área total do terreno para 171,29 hectares e aumentar a proporção de zona verde para mais de 40 por cento. Alguns deputados questionaram as implicações de uma rejeição. Leong Sun Iok considerou a densidade demográfica “muito elevada” e mostrou-se preocupado com a falta de espaços públicos e verdes caso o pedido de aterro não seja autorizado. Por sua vez, Ella Lei apontou que nesse cenário o trânsito da zona pode sofrer alterações. “Ainda estamos a aguardar pela resposta”, disse o secretário para os Transportes e Obras Públicas. De acordo com o gestor do projecto, a zona vai ser “muito ecológica”, e disponibilizar um desenvolvimento sustentável. Durante a apresentação, foi ainda indicado que da Zona A se vai poder avistar a colina da Penha e a zona ribeirinha da península de Macau. Tendo em conta os corredores visuais e paisagem, Sulu Sou quis saber de que forma se pode proteger melhor a vista para Macau. Em resposta, o secretário disse que o planeamento da Zona A foi entregue ao Instituto Cultural, que o apresentou à UNESCO. Outro tema ainda levantado foi a prevenção de desastres, com Agnes Lam a perguntar quais os equipamentos para prevenir situações como inundações. De acordo com Raimundo do Rosário, o dique que está à volta da Zona A tem uma altura de 6,5 metros em relação ao nível médio do mar, sendo mais alta do que a península de Macau. Vai ser adoptado o critério de prevenção de desastres que acontecem a cada 200 anos.
Pedro Arede Manchete PolíticaFronteiras | “Não podemos ter algo como em Hong Kong”, diz director dos Serviços de Saúde O director dos Serviços de Saúde afastou a possibilidade de criar uma “bolha de viagem” com Hong Kong por considerar perigoso que a China veja Macau como lugar de risco e volte a encerrar fronteiras. O Governo prevê gastar 420 milhões de patacas com a aquisição de 1,4 milhões de vacinas contra a covid-19 [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços de Saúde (SS), Lei Chin Ion, considerou arriscada a criação de uma “bolha de viagem” entre Macau e Hong Kong por temer que a China volte a fechar as fronteiras com Macau, devido ao risco elevado de propagação epidémica. “Hong Kong não é uma região de baixo risco e, por isso, não queremos, por enquanto, restabelecer contactos com Hong Kong nem retomar as ligações de barco. Se o fizermos, a China pode considerar Macau como Hong Kong e aí fechar as fronteiras ou as ligações com Macau, algo que nos prejudicaria”, explicou ontem Lei Chin Ion, à margem da inauguração Centro de Saúde da Praia do Manduco. Lembrando que Hong Kong tem registado esporadicamente casos de covid-19 e surtos comunitários e que já foram restabelecidas as ligações aéreas com todo o território chinês, o responsável afirmou que Macau tem de ser “realista” e que, apenas quando a região vizinha for considerada de baixo risco, as ligações poderão ser restabelecidas. “Não queremos arriscar a saúde da população. Macau não consegue dar conta de um surto comunitário, não seríamos capazes de responder a esse incidente. Sinceramente, não podemos ter algo como em Hong Kong”, acrescentou o director dos SS. Lei Chin Ion afastou ainda a possibilidade de vir a relaxar a curto prazo algumas medidas de prevenção epidémica, nomeadamente, a permissão de entrada a portadores de passaporte estrangeiro. “Não temos definida uma data a partir da qual os estrangeiros vão poder entrar. Ainda estamos a ver qual o plano mais eficaz, porque quando permitirmos a entrada temos que alterar o despacho do Chefe do Executivo. Temos de ponderar cautelosamente (…) que pessoas vão poder entrar”, reiterou. Além disso, o responsável referiu ainda que, o facto de a situação pandémica ser actualmente “muito grave”, especialmente na Europa, não permite “baixar a fasquia” das medidas de prevenção em Macau, relativas ao uso da máscara e ao distanciamento social. Ainda sobre as máscaras, Lei Chin Ion revelou que já foram vendidas 200 milhões de unidades, que permitiram recuperar 100 milhões de patacas ao montante inicial de 300 milhões de patacas destinado para o efeito. Dividir para conquistar Quanto à aquisição de vacinas contra a covid-19, Lei Chin Ion revelou que, até ao momento, o Governo entrou em contacto com seis laboratórios, chineses e estrangeiros, para comprar 1,4 milhões de doses. O objectivo, segundo o responsável, e numa altura em que as autoridades sanitárias aguardam ainda os resultados da terceira fase dos testes laboratoriais é “distribuir o risco”. “Se um laboratório não conseguir proporcionar uma vacina eficaz podemos pelo menos ter outra como alternativa”, acrescentou. Quanto ao preço que o Governo irá pagar por dose, Lei Chin Ion adiantou que o valor deverá ser 300 patacas, ou seja, pelas 1,4 milhões de doses o Executivo deve gastar 420 milhões de patacas. O director dos SS revelou ainda que a redução de despesas do organismo de tutela foi “apenas de 3,0 por cento”. “Tentámos, mas não conseguimos reduzir muito (…) isto porque não podemos reduzir medicamentos de pacientes, vencimentos de trabalhadores, médicos e profissionais”, explicou Lei Chin Ion. Praia do Manduco | Centro de Saúde custou 399 milhões O novo Centro de Saúde da Praia do Manduco custou 399 milhões de patacas. A informação foi revelada por Lei Chin Ion à margem da cerimónia de inauguração das novas instalações e contou com a presença do Chefe do Executivo Ho Iat Seng e a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U. Segundo Lei Chin Ion, em 2021 não está prevista a entrada em funcionamento de novos centros de saúde, prevendo-se que em 2022 seja inaugurado o novo centro de saúde de Seac Pai Van. Sobre o novo Hospital das Ilhas, o director dos Serviços de Saúde reiterou que as obras deverão estar concluídas no final de 2022, estando a entrada em funcionamento prevista para 2023. Vacina contra gripe Sobre a vacina contra a gripe sazonal produzida em França e que está em investigação após terem sido registadas mortes na Coreia do Sul, o director dos Serviços de Saúde (SS), Lei Chin Ion lembrou que o lote adquirido por Macau é diferente e espera, por isso, que a população seja vacinada “o mais cedo possível”. O responsável referiu ainda que não existem provas de que as mortes estejam relacionadas com a vacina em si, mas não descartou a hipótese de suspender a vacinação em Macau caso seja provado o contrário. “A verdade é que não afastamos esta eventualidade [de suspender a vacinação], mas quando vacinamos os idosos eles já são, por si, um grupo vulnerável e podem ter, de antemão, alguma doença mortal”, referiu Lei Chin Ion.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Governo prepara base de dados sobre estudos [dropcap]A[/dropcap]té ao final do ano, o Governo espera concluir uma base de dados centralizada sobre estudos encomendados pelos diferentes serviços. A revelação foi feita por Kou Peng Kuan, director da Direcção de Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP), em resposta a interpelação do deputado Pereira Coutinho. “Tendo em conta que, no passado o Governo não conseguiu concretizar a partilha interna de recursos sobre os resultados dos projectos de investigação e estudo adjudicados, o actual Governo vai dar início à criação de uma base de dados investigação e estudo, com vista a centralizar o armazenamento e coordenar a utilização dos resultados de investigação e estudos desenvolvidos,” reconheceu Kou Peng Kuan. O director dos SAFP traçou o fim do ano como meta para concluir os trabalhos e considerou que a medida aumenta a eficácia e reduz a utilização do erário público, no que diz respeito à repetição dos estudos. No entanto, não é indicado se vão ser disponibilizados online. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) havia demonstrado preocupação com a repetição de estudos sob o mesmo assunto. Coutinho também criticou o facto de 90 por cento dos estudos encomendados não serem relevados, algo a que Kou se limitou a sublinhar que os SAFP actuam de acordo com a lei.
Salomé Fernandes PolíticaDados pessoais | Wong Sio Chak reconhece falhas de fiscalização na polícia Wong Sio Chak reconheceu falhas de fiscalização no caso de um agente suspeito de aceder a dados de migração sem autorização. A polícia precisa agora de autorização prévia dos serviços de migração para aceder aos registos de entrada e saída de cidadãos [dropcap]W[/dropcap]ong Sio Chak reconheceu ontem falhas de fiscalização dentro da polícia no que diz respeito ao acesso a dados de migração, mas esclareceu que foram implementadas normas para preencher lacunas de segurança. As declarações do secretário surgiram no seguimento de questões sobre o caso divulgado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre um agente suspeito de aceder, sem autorização, a dados de migração de um homem e uma mulher. O agente é suspeito do crime de abuso de poder por acesso indevido a dados pessoais. Wong Sio Chak indicou que há um sistema para verificar se alguém acedeu a dados sem necessidade ou competência para tal. “Iremos aumentar a nossa fiscalização interna. Esta é uma falha da nossa parte”, admitiu à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. Depois da situação ter sido identificada, a tutela mudou os procedimentos. O secretário indicou que, a partir de agora, qualquer agente da Polícia Judiciária (PJ) terá de solicitar aos serviços de migração uma autorização prévia para aceder aos registos de entrada e saída de cidadãos. Além disso, apontou que a fiscalização pode ser melhorada tecnologicamente. Wong Sio Chak recordou que quando era director da PJ foi detectado que uma chefia consultou dados, e que depois da fiscalização interna a pessoa deixou de ter essa posição. Frisou assim que há medidas de fiscalização que permitem verificar se as consultas de informações foram feitas de acordo com a lei. “Muitas chefias podem até verificar sobre esses dados, mas temos uma fiscalização para ver se é ou não legal”. Para impedir o acesso indevido a dados, Wong Sio Chak disse também que as autoridades estão ainda a avaliar como intervir. Sem objecções O secretário para a Segurança esteve ontem na Assembleia Legislativa para reunir com a 2ª Comissão Permanente, que está a debater na especialidade alterações à Lei de Bases da Segurança Interna da RAEM. “Não temos grandes objecções em relação aos artigos desta lei”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. Entre os temas abordado esteve a actualização de expressões e referências, como a mudança de capitania dos portos para Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, ou a necessidade de voltar a publicar a lei. Prevê-se que na próxima etapa as assessorias reúnam e que o Governo apresente uma nova versão da proposta aos deputados. À espera de terra Wong Sio Chak foi ontem questionado sobre o ponto de situação da legislação sobre substâncias perigosas. O Governo pretende lançar uma consulta pública este ano, mas o momento vai depender do processo dos tribunais. Em causa está o terreno para a localização do armazém, já que de acordo com o secretário para a Segurança, os documentos estão todos preparados. “Basta ter uma localização e iremos avançar para consulta pública”, avançou. Recorde-se que, em Janeiro, Wong Sio Chak defendeu que criar legislação neste âmbito era “uma tarefa urgente”.
João Santos Filipe PolíticaRaimundo do Rosário aconselha colega a falar menos na AL [dropcap]“F[/dropcap]ale menos”. Foi este o conselho dado por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, ao subdirector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lo Seng Chi. Após a resposta a uma pergunta, o microfone dos governantes ficou ligado e foi esse esquecimento que permitiu que todos os presentes na sessão ouvissem o pedido de Raimundo do Rosário ao colega, numa altura em que já um deputado se encontrava a falar. O acontecimento motivou algumas conversas, principalmente durante o intervalo da sessão, entre os deputados. No entanto, no final, o secretário negou que as indicações dadas ao colega tivessem como objectivo esconder informação do público. “Não foi uma indicação para não falar tanto. O que eu disse ao meu colega, como digo a todos os meus colegas, é que falem de forma resumida e concisa. É o que digo sempre”, explicou o secretário, em declarações ao HM. “Eu nunca lhes digo para esconderem informações, nunca. O que digo sempre é para não dizerem coisas que não interessam para irem directo ao ponto que lhes foi perguntado. Como se costuma dizer para responderem sem ‘palha’, que é como eu falo”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaRenovação Urbana | Maioria das habitações no Iao Hon estão arrendadas Quando se fala de bairros antigos e da necessidade de renovação urbana, a zona do Iao Hon é um exemplo frequentemente utilizado. No entanto, um inquérito da empresa Macau Renovação Urbana apurou que mais de metade das casas naquela zona estão no mercado de arrendamento [dropcap]A[/dropcap] Zona do Iao Hon é sempre um dos principais exemplos apontados pelo Governo e deputados quando se fala de bairros antigos e da necessidade da renovação urbana para melhorar as fracções habitacionais. No entanto, segundo os dados de um inquérito encomendado a uma consultora pela companhia Macau Renovação Urbana, mais de metade das habitações daquela zona são arrendadas e, em muitos casos, os proprietários nem sequer vivem em Macau. A revelação foi feita na Assembleia Legislativa, na sexta-feira, pelo presidente da empresa de capitais públicos, Peter Lam, em resposta a uma intervenção da deputada Ella Lei, apoiada pela Federação das Associações dos Operários de Macau. “A Macau Renovação Urbana está a fazer um inquérito ao domicílio sobre a reconstrução de certos edifícios no Iao Hon. Para este efeito, contratámos uma empresa que vai fazer um estudo que deve ser concluído no primeiro trimestre do próximo ano”, revelou Peter Lam. “Até ao momento, com este inquérito, sabemos que há mais arrendatários a viver nas fracções do que proprietários. Mais de 50 por cento dos proprietários arrendam as casas”, informou. O presidente da empresa disse também que a Macau Renovação Urbana arranjou formas de contactar os proprietários que vivem fora de Macau. “Já contactámos alguns proprietários que vivem no estrangeiro e temos divulgado diferentes informações para que eles também nos contactem”, reconheceu. O trabalho está a ser feito enquanto se aguarda pela aprovação da lei de Renovação Urbana, que já foi alvo de consulta pública. No entanto, o diploma legal ainda tem de ser esboçado e depois é preciso que seja apresentado ao hemiciclo para ser aprovado num processo que se antevê complexo e controverso. No entanto, a empresa espera começar a abordar os diferentes proprietários para perceber a disponibilidade de renovarem os prédios antes da conclusão da lei. Segundo Peter Lam, os contactos devem começar depois do primeiro trimestre do próximo ano. Elevadores e espaços verdes Foi no âmbito destas declarações que o deputado Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, perguntou se existia a possibilidade de as futuras renovações aumentarem a altura dos edifícios e criarem mais zonas comuns nos edifícios Na resposta, Peter Lam confirmou que há alguma margem de manobra: “Talvez os edifícios ou andares possam ser mais altos. Mas se tiverem cinco andares serão reconstruídos com cinco andares. E na reconstrução vai haver espaço para criar mais zonas comuns, como espaços verdes e instalar elevadores”, prometeu Peter Lam. A Macau Renovação Urbana está igualmente responsável pela construção do edifício onde vão morar os compradores de habitações no falhado projecto Pearl Horizon. Sobre o progresso das futuras casas, Peter Lam indicou que a planta está praticamente concluída. Contudo, é preciso esperar pelo fim dos processos jurídicos com promitentes-compradores, para ter uma versão definitiva. “Em Agosto 1.930 famílias apresentaram um pedido para reservar uma fracção, o que representa 92 por cento dos promitentes-compradores [do Pearl Horizon]. Entre os pedidos, mais de 200 foram suspensos, devido a acções judiciais. Mas, agora, só cerca de 30 ainda estão a decorrer e, por isso, acreditamos que as acções vão ser terminadas brevemente e que podemos aceitar estes pedidos”, indicou. Por outro lado, Peter Lam informou também que os promitentes-compradores estão satisfeitos com as condições que lhes têm sido oferecidas em relação à compra das casas no terreno onde ia ser construído o Pearl Horizon.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSecretário antevê problemas de adaptação com novos contratos de autocarros [dropcap]O[/dropcap] secretário dos Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, acredita que com os novos contratos das empresas de autocarros públicos vai haver um período de cerca de três meses em que poderão surgir problemas de adaptação. A antevisão foi feita na Assembleia Legislativa, na sexta-feira, sobre a entrada em vigor dos novos contratos. O secretário explicou ainda que o orçamento da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) vai perder 280 milhões de patacas. “No próximo ano, com a entrada em vigor dos novos contratos vão aparecer novos problemas. Sempre que há um novo mecanismo, no período inicial é normal haver falhas, mas espero a vossa compreensão”, afirmou o secretário. “Sempre que há um novo regime em vigor há ajustamentos a que não estamos habituados e demora algum tempo até conhecermos bem o novo funcionamento. Por isso, precisamos de dois a três meses para que tudo possa correr sem sobressaltos”, avisou. Segundo as contas apresentadas, a DSAT vai perder 280 milhões de patacas com o corte de 10 por cento no orçamento imposto por Ho Iat Seng. Sobre este assunto, Leong Sun Ion, da FAOM, questionou se os serviços sociais iam perder qualidade e se a população iria ser afectada . Raimundo do Rosário recusou esse cenário: “Os cortes orçamentais vão ter um impacto na DSAT. O orçamento actual é de 2.800 milhões, salvo erro, o que significa que o corte vai ser de 280 milhões de patacas. Mas, para os autocarros há um subsídio de cerca de mil milhões, que vai ser mantido. Vou ter de ir buscar este dinheiro a outros gastos”, explicou. “Por isso, as regalias para a população não vão ser afectadas […] Também posso garantir que os salários dos funcionários não vão ser reduzidos. Os cortes vão afectar outras despesas”, clarificou. Horas difíceis Ao mesmo tempo, o secretário afastou um cenário idílico em que na hora de pontas as pessoas não tenham dificuldade para entrar nos autocarros públicos, que viajam frequentemente cheios. “Não existe qualquer local do mundo em que na hora de ponta não existam problemas. Não é uma questão de Macau, mesmo em outros países e regiões há sempre este problema. É muito difícil ter autocarros suficientes para todos irem para o serviço ou para a escola”, sustentou. Ainda no que diz respeito à rede de autocarros, o subdirector da DSAT, Lo Seng Chi, revelou que no próximo ano vão ser instalados mais 23 ecrãs LED a indicar o número paragens que faltam até à chegada dos autocarros. O sistema vai ter uma inovação e as pessoas vão ter um sistema de luzes com as cores verde, amarelo e vermelho para perceberem se o autocarro que esperam está cheio. “Quanto à instalação dos LED temos algumas limitações, porque há mais de 400 paragens e algumas sem muito espaço. Em outras zonas não podemos instalar os ecrãs, porque isso prejudica o espaço dos moradores”, elucidou.
Pedro Arede PolíticaLei sindical | Projecto de Coutinho e Sulu Sou admitido na AL para votação [dropcap]O[/dropcap] projecto de lei sindical elaborado por José Pereira Coutinho e Sulu Sou foi aceite pela Assembleia Legislativa (AL) para ser votado. Naquela que é a oitava tentativa de Pereira Coutinho para legislar a participação sindical e o direito à greve, o Projecto de Lei tornado agora público no portal da AL refere que é chegada a hora de eliminar uma “grave lacuna” que ao longo dos anos foi “repetidamente assinalada por diversas instâncias internacionais”, como a Organização Mundial do Trabalho. Além disso, a nota justificativa assinada pelos dois deputados faz referência ao facto de, à luz da Lei Básica, os direitos de natureza laboral serem os únicos a não merecerem “legislação especial regulamentadora”. “É tempo de colmatar esta lacuna que em nada favorece a imagem da RAEM, no cenário internacional como cidade internacional de turismo e lazer e, naturalmente, os trabalhadores, que são uma parte essencial no desenvolvimento e progresso e que não devem continuar a ser explorados nos seus mínimos direitos laborais”, pode ler-se na nota que acompanha a proposta. A importância da aprovação do diploma é ainda justificada com o facto de as concessionárias de jogo continuarem a deter “listas negras” que impedem a contratação de trabalhadores despedidos, o não pagamento de subsídios nocturnos e turnos e ainda os despedimentos sem justa causa. É ainda indicado que em regiões vizinhas como Hong Kong, Taiwan, Coreia do Sul e no Interior da China “há legislação relativa à liberdade Sindical”. Por fim, os deputados consideram ser pertinente legislar a matéria no contexto actual, dado que a Lei das Relações de Trabalho “prevê uma multiplicidade de situações desfavoráveis ao elo mais fraco da relação laboral”, tais como, quando há necessidade de entrar em acordo ou nas situações de rescisão com ou sem justa causa.
Hoje Macau PolíticaAdministração | Fusão da DSEJ e DSES arranca em Fevereiro [dropcap]A[/dropcap] partir de Fevereiro vai entrar em funcionamento a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), que resulta da fusão da Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) com a Direcção de Serviços de Ensino Superior (DSES). O nome foi revelado ontem, após uma reunião do Conselho do Executivo, pelo porta-voz e secretário para a Administração e Justiça André Cheong. Com esta alteração, é extinto um cargo de director e de um subdirector, face aos actuais quatro subdirectores, dois por cada serviço que vai ser fundido. A DSESJ vai contar assim com cerca de 1530 funcionários. “A fusão não tem como princípio despedir os trabalhadores. O objectivo com a fusão das entidades é aperfeiçoar a estrutura, reduzir a burocracia e aproveitar melhor os recursos humanos”, garantiu André Cheong. “Não vai haver despedimentos”, prometeu o secretário. Na conferência de imprensa apenas esteve presente Lou Pak Sang, director da DSEJ. O director substituto da DSES, Chang Kun Hong, não compareceu ao encontro com os jornalistas. Por sua vez, Lou Pak Sang revelou que no âmbito da fusão vão ser encerrados os Centro de Educação para Adultos e o Centro de Actividades para Estudantes Universitários. Já o Centro de Actividades Juvenis da Areia Preta e o Centro de Actividades de Polivalentes do Lago vão ser suspensos. Estas alterações vão colocar em causa 31 postos de trabalho, mas segundo o Governo não haverá despedimentos e poderão ser integrados na DSEDJ.
