João Santos Filipe Manchete PolíticaTurismo | Apresentado programa que subsidia excursões e dormidas para residentes Com o objectivo de mexer com a indústria do turismo, o Governo apresentou ontem o programa “Passeios, Gastronomia e Estadia para Residentes de Macau”. O objectivo passa por injectar cerca de 120 milhões de patacas no sector O Executivo apresentou ontem o programa “Passeios, Gastronomia e Estadia para Residentes de Macau”, que vai subsidiar a participação em excursões locais num valor que chega às 280 patacas e dormidas em hotéis no montante de 200 patacas. A apresentação foi feita pela directora dos Serviços de Turismo (DST), Maria Helena de Senna Fernandes, e as inscrições para o programa que vai custar à RAEM 120 milhões de patacas estão disponíveis a partir de hoje. Na primeira fase, que decorre entre Abril e Junho, constam seis excursões, que incluem uma viagem de helicóptero à volta de Macau. Contudo, à imagem do ano passado, até Dezembro deverá haver excursões de passeios marítimos, numa fase posterior, uma vez que nesta altura as embarcações estão a ser alvo de manutenção. De acordo com Maria Helena de Senna Fernandes, o programa tem como principal objectivo ajudar a indústria turística a manter os postos de trabalho. “O objectivo principal do Governo é apoiar toda a gente, mas não de uma forma directa. Com este programa, os trabalhadores das agências de viagens, motoristas, guias turísticos conseguem manter os empregos”, disse a directora da DST. “Estas pessoas ficaram muito preocupadas com a sua situação, depois de terem ficado muito tempo sem trabalho”, acrescentou. Fase de testes No entanto, o programa “Passeios, Gastronomia e Estadia para Residentes de Macau” vai servir também como fase de testes para lançar novos produtos turísticos no mercado, através das agências de viagens. “O programa tem, por um lado, uma parte que é semelhante à do ano passado, a parte das excursões. Mas, ao mesmo tempo, introduzimos uma nova componente que é a experiência dos hotéis”, explicou a directora da DST. “Não havendo ainda muitos turistas, em comparação com os anos anteriores, queremos dar um passo para ajudar a indústria, mas também para termos alguns produtos que os residentes de Macau possam usufruir. Fruto disso, podemos ter novos itinerários que vão ser lançados no mercado e que podem ser utilizados pelos turistas no futuro”, acrescentou. Mais de 1.800 profissionais envolvidos Segundo os dados oficiais, a iniciativa vai mobilizar 161 agências de viagens, com 800 profissionais de turismo, 500 condutores de autocarros turísticos e 500 guias turísticos. Para poderem desfrutar dos subsídios de 280 patacas para excursões e 200 patacas em dormidas em hotéis, os residentes têm de fazer as marcações através das agências de viagens. No programa estão inscritos 70 hotéis e pensões, que incluem os principais empreendimentos do Cotai. No entanto, vários hotéis de Macau decidiram não se juntar à iniciativa. “Nem todos os hotéis escolheram participar na iniciativa. Nós fizemos sessões de explicação e apresentámos as vantagens de fazer parte do programa, mas a escolha final foi dos responsáveis”, indicou a directora da DST. No início, estão apenas disponíveis seis roteiros turísticos. E no caso das viagens de helicóptero, tal como aconteceu no ano passado, se a procura for superior à oferta volta a haver sorteio para escolher os participantes. Além disso, há dois hotéis que oferecem dormidas e que disponibilizam pacotes turísticos com este tipo de viagem. Inscrições pelas agências Os residentes que quiserem aproveitar os subsídios do Governo têm de inscrever-se junto das agências de viagens, presencialmente e com a apresentação do Bilhete de Identidade de Residente. As inscrições arrancam hoje pelas 10h00, mas, as primeiras reservas de hotéis só estão disponíveis a partir de 23 de Abril, com esse a ser o primeiro dia de check-in. Por cada quarto apenas podem ficar dois residentes, o que significa que no máximo o desconto conjunto chega às 400 patacas, 200 por cada residente. Por outro lado, as primeiras excursões subsidiadas, no máximo em 280 patacas, têm início a 25 de Abril. Uma vez inscritos numa excursão ou para uma dormida em um dos hotéis participantes, não será possível cancelar o registo, o que significa que os cidadãos perdem o direito ao subsídio, se não comparecerem na actividade escolhida. O cancelamento só pode ser feito por motivos de força maior. Um desses motivos é a medição de temperatura. Se na altura em que comparecerem no local para a excursão ou dormida, os interessados tiverem uma temperatura superior a 37,5 graus, fica tudo cancelado e podem voltar a fazer uma nova marcação. O mesmo acontece se no dia combinado para a excursão ou dormida for hasteado o sinal número 8 de tufão. Não-residentes excluídos Fora dos apoios para excursões e hotéis ficam os trabalhadores não-residentes, à semelhança do que aconteceu no ano passado com o programa “Vamos! Macau! Excursões Locais!”. Maria Helena de Senna Fernandes desvalorizou a exclusão e apontou que podem participar nas excursões, desde que assumam os custos completos, que considerou já serem baixos. “Os TNR podem participar nas excursões ou dormir nos hotéis, mas não serão subsidiados pela RAEM”, afirmou. “Mas os hotéis e as excursões também têm os seus planos de descontos, por isso os preços já são mais baixos do que deviam ser”, frisou. Excursões turísticas disponíveis Nome oficial: Sentir a Beleza de Coloane e Explorar os Antigos Edifícios da Vila de Nossa Senhora da Ká Hó Preço Original: 308 patacas Preço com Desconto de Residente: 28 patacas Atracções: Edifícios Antigos da Vila de Nossa Senhora de Ká Hó; Ruinas do Leprosário; Vila de Pescadores de Coloane Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: Avenida Cinco de Outubro (oferta de cupão de 100 patacas) Nome oficial: Zonas Ecológicas do Cotai – Passeio de Aprendizagem das Ciências Ambientais Preço Original: 338 patacas Preço com Desconto de Residente: 58 patacas Atracções: Zonas Ecológicas do Cotai (Zona 1 e 2); Miradouro para observar aves migratórias sazonais com binóculos Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: Taipa (oferta de cupão de 100 patacas) Nome oficial: Passeio Para Experimentar Realidade Virtual em Macau/ Chegar mais perto das celebridades Preço Original: 378 patacas Preço com Desconto de Residente: 98 patacas Atracções: Museu de Realidade Virtual ou Museu das Celebridades de Cera, Workshop para Fazer Pastéis de Nata, Heavy Metal Bike Gallery Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: ZAPE (oferta de cupão de 100 patacas) Nome Oficial: Descobrir os Segredos do Evento Histórico da Transferência da Soberania de Macau e do Grande Prémio de Macau Preço Original: 308 patacas Preço com Desconto de Residente: 28 patacas Atracções: Museu das Ofertas da Transferência da Soberania de Macau; Museu do Grande Prémio de Macau; Largo do Senado Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: Rua dos Mercadores (oferta de cupão de 100 patacas) Nome Oficial: Série de Passeios Locais Culturais e Criativas: Passeio para jovens de apreciação de música de cordas Preço Original: 378 patacas Preço com Desconto de Residente: 98 patacas Atracções: Albergue; Casa de Arte Tai Fung Tong; Teatro Capitol; Actuação Musical Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: Centro de Macau (Subsídio de 100 patacas) Nome Oficial: Experiência de Helicóptero e de Iate Preço Original: 798 patacas Preço com Desconto de Residente: 518 patacas Atracções: Viagem de Helicóptero com Vista para a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau; Embarque em Iate Privado para Fotografias; Chá na Marina; Pôr-do-Sol a observar garças Horários: Início às 14h00/14h15/15h00
João Santos Filipe PolíticaExecutivo empenhado na lei de proibição de álcool a menores O Governo vai trabalhar o mais depressa possível para implementar a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A promessa foi deixada por Ho Iat Seng, depois de questionado sobre os perigos do álcool entre os mais novos pela deputada Chan Hong. “Em relação ao consumo de álcool pelos mais jovens, estamos a avançar com os trabalhos. Depois da consulta pública os trabalhos foram reencaminhados para a Direcção de Serviços dos Assuntos de Justiça. Vamos avançar com os trabalhos quanto antes”, sublinhou.
João Santos Filipe PolíticaVacinas | Negociações para reconhecimento mútuo com Cantão O líder do Governo afirmou ontem que estão a decorrer discussões sobre um possível reconhecimento mútuo das vacinas contra a covid-19 com a província de Cantão para facilitar viagens e atrair turistas. O objectivo passa por aumentar o número de turistas a circular, e além do reconhecimento dos certificados de vacinação, é acabar com a obrigação de fazer teste de ácido nucleico. A questão foi levantada pelo deputado Wang Sai Man.
João Santos Filipe PolíticaMacau com 3000 trabalhadores não residentes desempregados Neste momento, segundo dados oficiais, há 3 mil trabalhadores não-residentes desempregados, entre os quais 1.100 eram empregadas domésticas. Os números foram divulgados por Ho Iat Seng, que indicou que o Governo entrou em contacto com consulados e embaixadas para virem buscar os respectivos cidadãos. Em relação à alteração ou suspensão da lei, para que os TNR desempregados possam encontrar emprego e responder à procura de empregadas domésticas, Ho Iat Seng afirmou que tal depende do consenso alargado na sociedade. Contudo, o Chefe do Executivo também alertou que as mudanças podem criar o “problema” para a família dos TNR mudarem de emprego sem terem de cumprir um período de nojo.
João Santos Filipe PolíticaServiços Públicos | Problema de escritórios arrendados resolvido até 2024 O Governo espera resolver a questão dos escritórios de serviços públicos arrendados a entidades privadas até 2024. A data para a resolução do problema antigo foi traçada ontem por Ho Iat Seng. “O Governo arrenda muitos escritórios em propriedades privadas. Mas, já temos dois terrenos onde vamos construir edifícios para os serviços públicos e estamos a fazer os trabalhos de concepção dos projectos”, avançou Ho. “Num terreno já começámos planos de concepção e no outro abrimos concurso público. Creio que por volta de 2024, os escritórios arrendados podem mudar para esses edifícios, o que resolve o problema de arrendamento de escritórios do Governo em propriedades privadas”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaSistema Político | Ho Iat Seng afasta possibilidade de reforma Ho Iat Seng afastou ontem a possibilidade de reforma do sistema político, em resposta ao deputado Sulu Sou. “Não tenho ideia de apresentar uma proposta de desenvolvimento do sistema político. O Governo Central já refere que Macau tem de ser governado por patriotas e não podemos iniciar esse trabalho”, afirmou. Contudo, quando questionado por Au Kam San, que disse que Macau ao implementar a reforma política podia fazer brilhar a bandeira do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, Ho disse que não valia a pensar no tema até Agosto, porque depois há eleições para a AL. “Temos de ter uma visão conjuntural. Nesta sessão legislativa não é possível concluir uma proposta. Para o próximo ano vou pensar melhor sobre isto”, respondeu. Au Kam San já afirmou que no próximo ano não vai estar no hemiciclo.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Económica | Concurso para vender 5 mil fracções O Governo vai lançar concurso para atribuir 5 mil habitações económicas durante a segunda metade do ano. O anúncio foi feito por Ho Iat Seng, que mostrou alguma expectativa em relação à procura, uma vez que, de acordo com a nova lei, estas casas são adquiridas pela RAEM em caso de revenda. Ho considerou ainda que a oferta de fracções sociais, arrendadas pelas pessoas com menores rendimentos, está resolvida, ao considerar o número de casas suficientes. O problema da habitação foi abordado ontem em várias questões e Ho Iat Seng garantiu que o assunto, apesar da pandemia ser a prioridade, nunca perdeu importância na agenda do Executivo. Contudo, a sessão serviu também para deixar recados ao sector privado da construção. Apesar de admitir que o mercado de Macau tem espaço para os privados, Ho afirmou que há muitas casas vazias, devido ao tamanho excessivo, e considerou que o mercado privado não pode fornecer apenas casas de “luxo”. Em relação ao privado, o Chefe do Executivo admitiu que não quer uma política de desvalorização do imobiliário: “Não estamos a proteger preços, mas como 70 por cento dos residentes são proprietários de imóveis privados, se de um dia para o outro os preços caíssem muito então haveria um problema”, justificou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Ho Iat Seng diz que reunião familiar deve ser feita no estrangeiro O Chefe do Executivo defende que os casais com um membro estrangeiro que estão separados devido à pandemia devem reencontrar-se no estrangeiro. Foi desta forma que Ho Iat Seng respondeu a Agnes Lam, que alertou para os casais que ficaram separados devido à proibição dos estrangeiros entrarem em Macau. “Eles podem sair de Macau e chegar a um local onde se encontram os familiares. Creio que isso é fácil. Não há só a hipótese de entrada, também temos a saída. Não se trata de ficar apenas em Macau e ver os familiares. Não se esqueçam que Macau nunca proibiu a saídas para o estrangeiro”, afirmou Ho Iat Seng. O Chefe do Executivo reconheceu que a situação é delicada: “Sei que a separação dos familiares é difícil. Mas, é uma situação que acontece. Não nos podemos esquecer que em comparação com o exterior, há muitos meios de transporte que permite chegar a Macau”, alertou. Ho Iat Seng indicou também que os locais com cônjuges no estrangeiro podem apanhar ligações aéreas que passam pela Coreia do Sul ou Taiwan. Ao mesmo tempo, recusou a tese de tratamento desigual com os pilotos do Grande Prémio de Macau, que puderam entrar, porque foi uma “situação pontual”. Questão de capacidade Por um lado, o líder do Governo considerou que se permitisse a entrada de todos os estrangeiros que pretendem vir a Macau, os recursos médicos não seriam suficientes para lidar com um eventual surto. Por outro, afirmou que tem de tomar medidas sem discriminar: “Se eu permitir que os estrangeiros venham para Macau, então a medida tem de ser tomada sem discriminação”, apontou. O Governo tem um mecanismo para avaliar a entrada de estrangeiros no território, desde que venham do Interior, que não é considerado uma localização de risco elevado. Na mesma intervenção, Ho Iat Seng defendeu as medidas tomadas e diz que também na União Europeia, onde a circulação livre de bens e pessoas é pedra basilar, houve restrições. “Em qualquer lado, o Governo tem como função proteger os residentes. Na União Europeia todos utilizam o mesmo passaporte, mas quando aconteceu algo como esta pandemia, os países também adoptaram regras de confinamento”, justificou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCupões de consumo | Ho Iat Seng nega que polémica se deveu a decisões tomadas “à porta fechada” Na primeira vez que abordou o recuo face ao programa de cupões de consumo electrónico, Ho Iat Seng justificou a decisão com as mudanças na sociedade e afirmou que recebeu muitas cartas contra o cartão de consumo no ano passado. O Chefe do Executivo garantiu ainda que o Governo tem meios para ouvir a população Ho Iat Seng recusou ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo tenha falhado em ouvir a população sobre o programa de cupões de descontos electrónicos. Quando questionado sobre recuo e o regresso ao cartão de consumo, o Chefe do Executivo defendeu-se e disse que o Governo vai adoptar o modelo pretendido pela maioria da população. “No ano passado, aqui na Assembleia Legislativa e lá fora, muitas pessoas apresentaram cartas contra o modelo dos cartões do consumo. Porém, este ano todos quiserem o cartão de consumo. São alterações da própria sociedade”, explicou Ho, sobre o sucedido. “E se as pessoas acharem que o cartão de consumo não é bom, também vamos alterar o modelo”, acrescentou. O Chefe do Executivo negou igualmente problemas em ouvir a vontade da população e recusou o cenário de ausência de formas para fiscalizar o funcionamento do Executivo, principalmente no que diz respeito à AL. A resposta foi dada depois de uma pergunta de Sulu Sou, que apontou os nove debates com o Governo recusados pelo hemiciclo na semana passada. O deputado disse também que as decisões do Executivo são feitas à porta fechada, acusação negada por Ho. “O plano não foi decidido à porta fechada […] E a fiscalização da AL ao Governo é simples: a proposta é apresentada à AL, que quando é necessário mais dinheiro tem que aprovar essa verba. Mas, o sistema de Macau tem a predominância do poder Executivo. Se o Governo estiver errado, a AL pode fiscalizar” afirmou. “Agora, se fizemos uma consulta na AL para depois tomarmos uma decisão, então a AL passava a órgão de decisão, e não tem essa natureza”, justificou. “Quando a sociedade não concorda com as nossas políticas, paramos e reconsiderarmos os nossos planos. É o melhor método”, completou. População a fiscalizar Em relação ao cartão de consumo e à possível inflação, o Chefe do Executivo apelou à população para que contribua para a fiscalização do mercado. O pedido foi deixado depois de o Governo ter anunciado na segunda-feira que os residentes vão ter um subsídio de consumo de 5 mil patacas, ao qual podem somar 3 mil patacas em descontos. “Em relação à possível inflação e necessidade de estabilizar os preços, os Serviços Públicos da Administração vão acompanhar a situação. No passado, também atribuímos 8 mil patacas em subsídios e o índice de preços no consumir subiu 0,8 por cento”, começou por defender Ho Iat Seng, em resposta ao deputado Ho Ion Sang, que se mostrou preocupado. O Chefe do Executivo mostrou confiança na conduta do comércio local e explicou que o Governo conta com a população para denunciar casos de escala dos preços movidos pelo subsídio: “Acreditamos nas nossas empresas. São todos leais. Também os serviços públicos vão fiscalizar os preços, assim como toda a população. Contamos com o apoio da população para fiscalizar as situações irregulares dos preços”, anunciou. No ano passado, depois do Governo ter atribuído o cartão de consumo, alguns estabelecimentos foram denunciados por aumentarem repentinamente os preços, nomeadamente a cadeia de supermercados Royal.
João Santos Filipe PolíticaCorrida contra o tempo para aprovar lei da construção urbana O novo Regime Jurídico da Construção Urbana, que está a ser discutido na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, exige dos deputados uma corrida contra o tempo. O cenário foi admitido por Chan Chak Mo, deputado e presidente da comissão, que apesar do “tempo limitado” diz que o diploma vai ficar pronto antes de 15 de Agosto, de forma a não ter de ser apresentado novamente na generalidade. “O tempo para debater o diploma é bastante limitado. Mas, também a nossa assessoria tem trabalhado muito e fez comparações deste diploma com outro, de Segurança Contra Incêndios. Vamos continuar a trabalhar para resolver as ambiguidades o quanto antes”, afirmou o presidente da comissão. “Mas vamos terminar antes de 15 de Agosto. É a garantia que temos de dar”, acrescentou. Face ao calendário apertado, Chan Chak Mo admite que esta semana vai haver mais duas reuniões e que está agendada um quarto encontro para a próxima semana. A duração dos encontros pode ainda ser alargada. “Hoje tivemos uma reunião de duas horas e meia, se for preciso agendamos reuniões maiores, que podem chegar às três horas”, afirmou. Focados no tema central Ao longo da discussão entre deputados e representantes do Governo tem havido um esforço para que o tema da conversa não disperse por outros assuntos relacionados, mas que não consta no diploma. “O Governo tem mantido uma postura aberta nas discussões, mas também disse que não quer abordar outros temas fora deste âmbito”, revelou Chan Chak Mo. Depois de fazerem uma primeira análise das matérias do diploma, os deputados levantaram cerca de 224 questões. Até ontem tinham sido respondidas 28 das perguntas colocadas. Uma das questões levantadas prendeu-se com a exclusão de algumas definições básicas da lei, como o conceito de altura máxima, distância entre construções, alinhamentos. Porém, o Governo esclareceu os deputados que tal trata-se de uma opção legislativa e que os conteúdos em causa vão ser definidos por regulamento administrativo. “Foi-nos dito que são matérias técnicas e difíceis de alterar se fizerem pare da lei. Por isso, o Governo prefere que constem num regulamento administrativo”, relatou Chan, sobre a resposta do Executivo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHo Iat Seng vai hoje à AL responder a questões dos deputados A situação económica do território, função pública e a reforma do sistema político serão alguns dos temas abordados na sessão plenária de hoje marcada pela presença do Chefe do Executivo Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, desloca-se hoje à Assembleia Legislativa (AL) um dia depois da apresentação do novo plano de apoios à população no âmbito da pandemia da covid-19. Espera-se que o debate fique, portanto, marcado por questões sobre a situação económica do território e as medidas a implementar pelo Governo. “Vou dar atenção aos planos do Governo para garantir a qualidade de vida da população e o emprego”, disse ao HM o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “O plano de apoios ao consumo teve eco social e como já foi apresentado vou mudar as minhas questões e focar-me na questão do desemprego, que está nos 3,9 por cento. Estamos com mais de dez mil desempregados”, alertou. “Quais as medidas para que os recém-licenciados possam entrar no mercado de trabalho? Além disso, o Governo pede a um operário da construção civil para trabalhar em outras áreas, e isso é impossível. É como pedir a uma pessoa que não é dessa área para trabalhar no sector da construção. Não se trata de uma questão de humilhação, mas não tem capacidade”, defendeu. No caso da deputada Agnes Lam, as questões versam sobre o plano de habitação para a classe média, bem como as medidas de apoio a famílias cujos membros não são residentes e que, por isso, se viram impedidos de voltar a Macau. “Vou perguntar se o Governo tem algum plano para ajudar estas famílias e se vão ajudar os trabalhadores estrangeiros a regressarem a Macau tendo em conta as restrições nas fronteiras”, disse. Após as vacinas José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, vai chamar a atenção do Chefe do Executivo para “algumas situações injustas para com os trabalhadores da Função Pública, nomeadamente a antecipação da aposentação voluntária depois de 20 anos de trabalho efectivo, a atribuição dos subsídios de família, residência e antiguidade aos trabalhadores ligados ao regime de previdência”. Coutinho volta ainda a batalhar por mais habitação para funcionários públicos, bem como pela retroactividade da lei relativa às Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia a partir do ano 2000. Sobre o debate em si, o deputado espera respostas sobre “o caminho que a RAEM deve fazer após a [administração] das vacinas”. “Como se devem criar mais postos de trabalho numa economia altamente dependente da indústria do jogo, e como se pode elevar a governança pública e minimizar os gastos supérfluos. Os cidadãos estão insatisfeitos com muitas das importantes decisões que afectam a qualidade das suas vidas”, defendeu ao HM. Por sua vez, o deputado Au Kam San volta a insistir na questão da reforma do sistema político, depois de ter sido acusado, na AL, de violar a Lei Básica e de não ser fiel à RAEM. “Vou perguntar se o Governo vai voltar a promover um sistema político democrático. É uma pergunta inoportuna, mas tenho de a fazer”, rematou.
João Santos Filipe PolíticaLei do Consumidor | Novo diploma vai proteger quem receber prendas Os deputados e o Governo estiveram ontem a analisar a quinta versão da nova lei dos direitos do consumidor. O diploma legal cria uma nova sanção administrativa, a advertência A nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor vai garantir que as pessoas que recebem um produto como prenda estão abrangidas pela garantia de compra. Este aspecto foi apresentado ontem por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e deputado, como um dos grandes avanços do diploma que está a ser discutido com o Executivo. “O novo conceito de consumidor esclarece que não é apenas o comprador que tem os direitos protegidos aquando da compra, se houver uma terceira pessoa que receba o bem, como prenda, também fica protegida”, afirmou Ho. “Por exemplo, vamos imaginar que há um casal e que o marido compra um telemóvel para oferecer à mulher. Há uma transmissão do telemóvel. Se no futuro houver problemas com esse telemóvel, a mulher pode ir à loja e utilizar a garantia desse bem, desde que apresente o recibo da compra”, acrescentou. A quinta versão, que está agora a ser discutida por representantes da Assembleia Legislativa e do Governo, foi apresentada a 24 de Março, e o debate tem de ser concluído até 15 de Agosto. Ao mesmo tempo, a lei cria uma sanção mais leve no caso de haver infracções administrativas, que contrariem o conteúdo do diploma legal. A nova forma de sanção é a advertência e será aplicada pelo Conselho de Consumidores. “É para ser aplicada quando se justifica uma sanção administrativa leve, sem danos graves, que permite ser revertida e exige que haja um prazo para resolver essa situação”, explicou Ho. “Também está definido que para ser aplicada a sanção de advertência não pode haver antecedentes de infracções anteriores”, completou. Negócios à distância Ainda sobre o diploma, no final da reunião com o Executivo, Ho Ion Sang destacou que o novo regime vai garantir uma melhor protecção nos casos de negócios feitos à distância, fora dos estabelecimentos e que envolvem pré-pagamento. “Nos contratos feitos à distância, como as compras online, ou fora dos estabelecimentos, como as pessoas não estão juntas presencialmente […] e também porque incluem pré-pagamentos, a lei detalha as exigências de forma mais rigorosa”, indicou. Segundo Ho, a lei passa assim a definir o tipo de informação que as duas partes estão obrigadas a trocar no comércio à distância, como o nome, número do cartão de identificação, morada, entre outros. O presidente da comissão elogiou ainda as melhorias introduzidas com a quinta versão ao nível do campo de actuação da nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, que diz permitir ser articulada com outros documentos legais. Se houver mais do que um diploma a punir uma prática ilegal, Ho explicou que se aplica sempre a penalização mais grave para o infractor.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCrimes sexuais | Wong Kit Cheng defende criminalização do assédio verbal A deputada está preocupada com o assédio sexual e com o aumento de crimes contra crianças. Nas propostas apresentadas numa interpelação escrita é defendida a criminalização do assédio “mental” A deputada Wong Kit Cheng, apoiada pela Associação Geral das Mulheres de Macau, considera que é necessário criminalizar o assédio sexual verbal e mental. A defesa da criminalização é feita numa interpelação escrita enviada pela legisladora ao Governo, que foi divulgada publicamente ontem. “Os actuais artigos da lei [contra os crimes sexuais] apenas criminalizam o ‘comportamento indecente’ que implica contacto sexual e assédio. Isto significa que é impossível criminalizar o assédio mental, verbal e outros tipos de comportamentos de assédio sexual, que impede que este fenómeno seja reduzido”, afirma Wong Kit Cheng. A deputada não oferece uma definição de assédio mental durante a interpelação, mas questiona o Governo sobre se há planos de criminalização. “Já passaram mais de três anos desde a última revisão, em 2017, dos artigos do código civil sobre os crimes sexuais. Será que as autoridades já fizeram um estudo sobre a implementação e eficácia das alterações dessa altura?”, pergunta. “E quando é que vai haver estudos para que o assédio mental, verbal e outros tipos de assédio seja incluídos nas leis para aumentar o efeito dissuasor desses actos?, questiona. Outra questão levantada por Wong Kit Cheng, está relacionada com o aumento dos crimes sexuais com crianças. A deputada recorda as estatísticas oficiais, e os 24 casos de crimes sexuais contra crianças ocorridos em 2020, um valor que mais do que duplicou em comparação com 2019. “Quase 70 por cento dos criminosos eram familiares, colegas de turma ou professores das vítimas”, sublinhou. Menores e assédio Em relação aos crimes contra crianças, a legisladora partilhou também a preocupação de alguns dos crimes denunciados terem acontecido há mais de 10 anos, o que no entender dela mostra que as crianças não sabem como agir. Por isso, Wong quer saber se o Governo vai aumentar a pena mínima para estes crimes e se tem planos para criar uma base de dados com os criminosos sexuais, para reduzir o problema “na fonte”. Ainda no campo dos crimes sexuais, Wong mostra-se preocupada com o assédio sexual no trabalho, porque diz que é muito difícil recolher provas e que os agressores tendem a aproveitar oportunidades em que a vítima está sozinha. Neste cenário quer saber se vai haver um departamento exclusivo só para este tipo de crimes: “Ao nível da prevenção e da aplicação da lei, será que as autoridades vão estudar o estabelecimento de um departamento dedicado aos casos de assédio sexual e a encorajar as vítimas a fazerem denuncias?”, pergunta.
Hoje Macau PolíticaAstraZeneca | Agnes Lam questiona importação de vacina Agnes Lam escreveu uma interpelação a pedir ao Governo que reconsidere que importação de vacinas produzidas pela AstraZeneca. Quando o Governo anunciou o programa de vacinação tinha indicado que esta vacina chegaria a Macau no terceiro trimestre deste ano. No entanto, têm sido vários os problemas relacionadas com a segurança do produto, nomeadamente o efeito secundário de causar coágulos no sangue. Este efeito foi confirmado na semana passada pela Agência Europeia de Medicamentos. Face ao desfecho, Agnes Lam considera que os stock de vacinas em Macau é suficiente e alerta o Executivo que a população pode não estar disponível para utilizar este produto. Neste sentido, Agnes Lam pergunta o Governo se vai ouvir a população e reconsiderar a importação da AstraZeneca.
Hoje Macau PolíticaAL | Mak Soi Kun justifica voto contra debates Na passada quinta-feira, Mak Soi Kun votou contra a promoção de vários debates sobre os meios de pagamento electrónico. No entanto, ontem justificou o sentido de voto num comentário publicado na rede social Facebook. “Votei contra porque, dias antes de ser feita a votação, tive conversações com o Governo e senti que estavam de boa-fé na resolução deste problema”, começou por explicar. “Como senti que o Governo estava a ouvir as opiniões da população de uma forma sincera e que estava disponível para ouvir os deputados […] votei contra as propostas”, acrescentou. No mesmo texto, Mak Soi Kun afirmou acreditar que o Governo vai reduzir a proporção do gasto de 30 patacas para obter um cupão de 10 patacas, assim como permitir que as pessoas recorram aos cartões de consumo distribuídos no ano passado. Sobre um outro tema, Mak Soi Kun divulgou uma interpelação escrita em que considera que um dos factores para avaliar o desempenho do Governo prende-se com a resposta às interpelações escritas dos deputados dentro dos prazos legais, ou seja 30 dias, e defendeu a necessidade da taxa ser de 100 por cento. A ideia consta de uma interpelação do legislador, citada ontem pelo canal chinês da Rádio Macau, em que é divulgado que no quarto trimestre do ano passado a taxa de respostas nos prazos legais foi de 99,59 por cento. Mak Soi Kun elogiou o aumento da taxa de resposta que no terceiro trimestre do ano passado tinha sido de 98,03 por cento e nota que já está a “produzir resultados positivos”.
Pedro Arede Manchete PolíticaProfessores | Governo não cede sobre faltas justificadas Deputados pediam que actos como doações de sangue ou participação em actividades sindicais passassem a ser considerados válidos para faltas justificadas, mas o Governo não aceitou incluir estas matérias na proposta de lei de alteração ao estatuto do pessoal docente Os deputados tentaram, mas o Governo não cedeu. Apesar da insistência de alguns membros da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), para que motivos como o exercício de actividade sindical ou a doação de sangue fossem integrados no âmbito das faltas justificadas, o novo texto da proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente submetido pelo Governo não inclui alterações nesta matéria. Após uma reunião que contou com a presença da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Iong U, o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai explicou que o Governo está firme em manter a posição inicial plasmada na versão inicial da proposta de lei, até porque o que está em causa são situações como a falta de comparência a exames ou reuniões de avaliação de alunos. “Alguns membros insistiram que o exercício da actividade sindical ou a doação de sangue deve constar na lista de faltas justificáveis (…), mas o Governo manteve a sua posição”, vincou o deputado na passada sexta-feira. Recorde-se que de acordo com o diploma, as faltas a exames ou reuniões de avaliação de alunos só podem ser justificadas por motivo de casamento, maternidade, paternidade, falecimento de familiares, doença, acidente de serviço, prestação de provas em curso, isolamento profilático, adopção, prisão preventiva, cumprimento de obrigações legais e motivos não imputáveis ao docente. Braço torcido Alterado foi, contudo, o artigo que impedia os professores despedidos após processo disciplinar de exercer funções em escolas oficiais, mesmo depois de reabilitados. Segundo Vong Hin Fai, depois de ouvir as opiniões dos membros da Comissão, o Governo voltou atrás. “No novo texto da proposta de lei, o Governo introduziu as opiniões expressas pela comissão, que referiu existirem normas semelhantes em profissões como a de contabilista. Ou seja, depois de reabilitados, os docentes podem concorrer a funções nas escolas oficiais”, referiu Vong Hin Fai. O Executivo mostrou também ser permeável às opiniões dos deputados sobre o exercício de funções docentes em comissão de serviço, dado que foi fixado um limite máximo de três renovações anuais para os funcionários contratados em comissão de serviço. “O modelo de comissão de serviço é só para contratar docentes em situações bastante especiais ou quando há falta de pessoal. Depois de ouvir a opinião da Comissão foi (…) afixado um limite máximo, ou seja, a comissão de serviço tem o limite máximo de um ano escolar, renovável até ao limite de três anos escolares”, transmitiu o deputado.
João Santos Filipe PolíticaTDM | Deputados recusam voto de homenagem a jornalistas Os deputados recusaram homenagear os profissionais da comunicação social que defendem a Liberdade de Imprensa. A proposta tinha sido apresentada por Sulu Sou, na sequência do caso da TDM, que resultaram na demissão de seis jornalistas. A proposta contou com os votos a favor de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Agnes Lam. José Pereira Coutinho escolheu abster-se, e os restantes 24 deputados votaram contra. “A polémica em torno da liberdade de imprensa na TDM […] originou discussões na sociedade, e mesmo sucessivas demissões resolutas de jornalistas da Direcção de Informação e Programas Portugueses”, começou por contextualizar Sulu Sou. “O assunto suscitou muita preocupação do sector e do público, e várias associações de imprensa manifestaram a sua atenção”, acrescentou. “A polémica da TDM vem destacar o valor precioso da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão do pensamento, de que a imprensa é veículo. Este valor nuclear é o suporte das sociedades modernas […] Neste momento importante, venho […] apresentar a proposta de voto de saudação, manifestando o agradecimento e homenagem a todos os profissionais da comunicação social que defendem a liberdade de imprensa de Macau contra a interferência e censura”, propôs. A recusa foi verbalizada pelos deputados nomeados pelo Executivo, responsável pela escolha do Conselho de Administração da emissora. “A TDM funciona de forma autónoma e é por isso que goza do artigo 27.º da Lei Básica que protege a Liberdade de Imprensa […] De um modo geral, só porque um jornalista pediu a demissão não se pode dizer que a liberdade de expressão está em causa. Não concordo com isso”, afirmou David Fong. Após a votação também Joey Lao se justificou: “Votei contra porque, como afirmou Davis Fong, o Governo permite a liberdade de imprensa, e o caso da TDM não tem nada a ver com a liberdade de imprensa”, considerou. “O assunto é do foro interno da TDM e o Chefe do Executivo já disse que nunca teve qualquer interferência. O Governo da RAEM também nunca interveio na independência dos jornalistas”, frisou.
João Santos Filipe PolíticaAL | Questionado abandono de português nos Serviços Públicos José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), mostrou-se preocupado com a forma como a língua portuguesa está a ser tratada nos Serviços Públicos. O deputado disse ainda que ao nível da falta de eficácia há trabalhadores que dominam o português e estão a ser obrigados a redigir documentos em chinês. “Um dos exemplos mais paradigmáticos é a falta de respeito para com as línguas oficiais obrigando trabalhadores de língua materna portuguesa a redigirem propostas e informações em língua chinesa e os de língua chinesa para a língua portuguesa”, atirou. “Este tipo de gestão incompetente reduz a eficiência dos trabalhadores e sobrecarrega os colegas que se vêem obrigados a dar mútuo apoio. Desde quando a língua portuguesa deixou de ser oficialmente língua de trabalho dentro dos serviços públicos?”, questionou.
João Santos Filipe PolíticaAL | Kou Hoi In diz que Coutinho não domina bem o chinês O presidente da AL Kou Hoi In admoestou Coutinho por ter dito que parecia que o Governo estava a promover um “motim”. O presidente da Assembleia Legislativa não gostou do conteúdo da intervenção do deputado e deixou um aviso a Coutinho: “Creio que usou uma expressão errada, disse que parecia que o Governo estava a promover um motim. Talvez o deputado não domine muito bem o chinês, mas espero que o deputado quando utiliza as palavras tenha cuidado”, afirmou Kou. Coutinho foi avisado, depois de ter atacado o Governo devido ao programa de cupões de consumo.
João Santos Filipe PolíticaMak diz que papel higiénico nas casas-de-banho é sinal de patriotismo Mak Soi Kun considerou que o Governo mostrou o seu patriotismo quando resolveu vários problemas, como a falta de papel higiénico nas casas-de-banho públicas ou a situação do trânsito. Numa intervenção em que abordou as dúvidas sobre o princípio “Hong Kong governado por patriotas”, o deputado ligado a Jiangmen defendeu que o patriotismo é mostrado através do serviço à população: “Os assuntos relacionados com a vida da população são todos importantes, por exemplo, há anos o IAM esteve disposto a ouvir as opiniões da população e a resolver, o mais rápido possível, as situações caóticas relacionadas com a falta de papel higiénico nas casas de banho”, recordou. “Os cidadãos dizem que a atitude de trabalho ‘urgente’ do Governo e a atitude de acção governativa de facilitar a vida da população não são apenas prova de que o Governo está realmente a servir o público: são um elogio! Mais do que isso: são manifestações dignas de patriotismo!”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaAL | Chumbadas nove propostas de debate Na sessão de ontem foram votadas nove propostas de debate relacionadas com assuntos como os apoios sociais do Governo à população, a questão da impossibilidade de recrutar empregadas domésticas não-residentes e um debate sobre infiltrações. Todos os debates foram recusados. No que diz respeito aos apoios sociais e ao programa de cupões foram feitas quatro propostas por Sulu Sou, Ella Lei, Song Pek Kei e Agnes Lam, que foram chumbadas com 13 a favor e 19 contra, 14 a favor e 18 contra, 13 a favor e 19 contra, e 14 a favor e 18 contra, respectivamente. O debate sobre a contratação de trabalhadoras não-residentes como empregadas domésticas sugerido por Agnes Lam foi igualmente recusado, com 12 votos a favor e 20 contra. Os debates sobre a contratação de não-residentes em excesso para outros sectores, como a construção, que tinham sido propostos por Coutinho e Leong Sun Iok foram recusados com 11 votos a favor e 21 contra e 12 votos a favor e 19 contra e uma abstenção, respectivamente. José Pereira Coutinho viu também outro debate recusado, sobre a qualidade das obras públicas, com 11 deputados favor do debate e 19 contra. Também Mak Soi Kun queria discutir a implementação de medidas para combater as infiltrações, mas a proposta foi recusada com 14 votos a favor e 18 contra.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHong Kong | Au Kam San acusado por Vong Hin Fai de violar Lei Básica e não ser fiel à RAEM Au Kam San disse que o Governo Central destruiu a democracia em Hong Kong com a reforma eleitoral. Apesar de ter recusado ser separatista, acabou por ser alvo de críticas de vários deputados. Vong Hin Fai acusou mesmo Au de não ser fiel ao juramento de deputado O deputado Au Kam San considerou ontem que a Assembleia Popular Nacional (APN) destruiu a democracia e a esperança das pessoas de Hong Kong. E, apesar de ter sublinhado que os democratas não são separatistas, foi criticado e acusado de ter violado o juramento de deputado. Vong Hin Fai aproveitou a Intervenção Antes da Ordem do Dia para fazer a acusação mais grave. “O Governo Central deitou as mãos ao regime eleitoral de Hong Kong e ‘aperfeiçoou-o’, com o pretexto de garantir que ‘Hong Kong é governado por patriotas’, corrigindo a política definida por Deng Xiaoping, isto é, ‘Hong Kong governado maioritariamente por patriotas’. O mais importante é que, ao destruir a democracia de Hong Kong, também está a destruir a esperança das pessoas de Hong Kong na procura do sufrágio universal”, afirmou. “A Lei Básica de Hong Kong define, preto no branco, que o objectivo último é eleger o Chefe do Executivo e os membros do Legco por sufrágio universal. Trata-se duma promessa feita pelo Governo Central às pessoas de Hong Kong”, acrescentou. “Contudo, o sistema destrói-se, mas a convicção democrática não. Agora, a luta pela democracia e pelo sufrágio universal foi denegrida e caluniada, e qualquer voz ou reivindicação para esses objectivos são caluniadas como movimento independentista, separatista, e prejudicial à segurança nacional, que deve ser expurgado”, considerou. Au Kam San sublinhou depois várias ocasiões em que Wen Jiabao terá dito que a China precisa de maior democracia, para continuar no caminho do desenvolvimento. Já no fim, recusou ser separatista. “É de referir seriamente que a luta pela democracia não é um movimento separatista, nem independentista de Macau e Hong Kong! A procura da eleição democrática não é uma ameaça à segurança nacional! Pelo contrário, está em plena conformidade com a Política Nacional ‘Um País, Dois Sistemas’, e espelha justamente o princípio de ‘Hong Kong e Macau governadas pelas suas gentes’ sob essa política”, destacou. Chuva de críticas Apesar das intervenções antes da ordem do dia não permitirem debate, de acordo com as regras da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, presidente da AL, permitiu cinco intervenções que visaram directamente as palavras de Au Kam San. Mesmo quando questionado sobre as regras por Sulu Sou, Kou limitou-se a responder que estava a permitir “pedidos de esclarecimentos”. Vong Hin Fai foi o responsável pelas acusações mais graves, nomeadamente de violação do juramento dos deputados e de colocar em causa a integridade do país. “O deputado violou o regimento. Ele tem de seguir as interpretações do plenário. […] O artigo 38 do regimento diz que os deputados devem fazer cumprir rigorosamente a Lei Básica e as leis vigentes. Os deputados devem cumprir a Lei Básica, principalmente o artigo 101. Como deputados temos de ser fiéis à RAEM e ser honestos e dedicados à população”, começou por dizer. “A APN fez uma interpretação para defender a RAEHK. […] O mais importante foi ele ter dito que ao destruir a democracia de HK está a destruir a esperança das pessoas de Hong Kong. Também disse que destrói democracia, e isto viola as normas de violação da integridade do território”, acusou Vong, antes de pedir ao deputado para retirar dois parágrafos da intervenção. No entanto, Si Ka Lon, ligado à comunidade de Fujian, foi o primeiro a atacar Au: “Au Kam San fez referência à situação de Hong Kong, em que deputados utilizaram instrumentos para contrariar o Governo Central, desafiando os direitos e competências do Governo Central para tomar decisões e acções. Foi alegado que as acções prejudicaram os direitos da população de Hong Kong, mas isto não tem fundamento porque HK faz parte da nação e o patriotismo é um princípio basilares”, disse Si. Por sua vez, Chan Hong defendeu a legitimidade de Pequim: “O Governo Central quer o melhor para a RAEM e RAEHK tem a última decisão. Essas alterações são totalmente legais, independentemente de serem os patriotas a governar HK e Macau. Este é o rumo que devemos seguir”, sustentou. Chui Sai Peng partilhou o mesmo ponto de vista. Finalmente, Ho Ion Sang, deputado dos Moradores, acusou as declarações de Au de atentarem ao bem-estar da população de Macau. “Entendo que estas afirmações prejudicam a normalidade e a vida da população. É preciso proteger o bem-estar da população”, atirou. Chamado a explicar-se, Au Kam San agradeceu as palavras dos cinco deputados, mas negou ter violado o juramento ou ser separatista: “Não concordo que esteja a violar o juramento. A APN deu uma interpretação, e aqui vamos lutar pela democracia, que não é separatismo”, sustentou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCovid-19 | Circulação de pessoas respeita tratado internacional Fernando Dias Simões, professor de Direito na Universidade Chinesa de Hong Kong, considera que as medidas de circulação impostas por Macau no âmbito do combate à covid-19 respeitam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, uma vez que nunca foi negada a entrada a residentes, ao contrário de alguns países que a rejeitaram aos seus cidadãos As autoridades de Macau não violaram o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas (ONU) no que diz respeito às medidas de circulação de pessoas implementadas no contexto do combate à pandemia. A garantia foi dada ao HM por Fernando Dias Simões, professor de Direito da Universidade Chinesa de Hong Kong e antigo docente da Universidade de Macau. As medidas impostas em Macau e também Hong Kong “não violam o Pacto na medida em que o direito de regresso dos residentes foi assegurado”. “Hong Kong adoptou medidas um pouco mais tarde do que Macau, que foi o território no mundo que actuou mais rapidamente nesta matéria. As medidas foram proporcionais. Não foi negada a saída a ninguém nem o regresso, foi apenas condicionada à realização da quarentena, que tem uma justificação científica”, acrescentou. Fernando Dias Simões considera que a circulação entre Macau e Hong Kong poderá em breve voltar ao normal à medida que a vacinação chegue a mais pessoas. “As esperanças viram-se agora para a vacina e os passaportes de vacinação. Os níveis de contágio são os ideais. Em Macau não há casos há um ano, em Hong Kong temos tido uma média de casos abaixo dos dois dígitos. Creio que mais cedo ou mais tarde as autoridades vão chegar a acordo para que haja um sistema misto, com testes à saída e à chegada e o passaporte de vacinação, para que seja levantado o requisito da quarentena.” Da ilegalidade Fernando Dias Simões analisou, em dois artigos científicos, a legalidade das restrições de viagens impostas em alguns países, tendo concluído que muitos violaram matérias de Direito internacional. Estas restrições passam pela obrigatoriedade de apresentação de testes à covid-19 ou a realização de quarentena. “O caso mais gravoso acontece quando mesmo mediante a quarentena ou a apresentação de documentação, a pessoa não pode entrar. Houve um grupo muito limitado de países que negou a entrada aos seus próprios cidadãos, o que levou a situações bastante dramáticas.” O docente diz “ter dúvidas de que estas medidas passem nos testes quanto à sua necessidade, proporcionalidade e também no que diz respeito ao princípio da não discriminação”. “Ainda há muita incerteza científica em torno da covid-19. Não vejo como fechar a fronteira a todas as pessoas, ou a certas nacionalidades, reduza o contágio ou ajude a combatê-lo, quando há alternativas que permitem atingir o mesmo objectivo de saúde pública”, rematou.
Pedro Arede PolíticaAutocarros | Sulu Sou preocupado com efeitos dos novos contratos Pouco mais de três meses depois da renovação dos contratos com as duas operadoras de autocarros de Macau por mais 14 meses, Sulu Sou mostra-se preocupado com o facto de estarem previstos ajustes nas carreiras, sem que sejam ainda conhecidos os critérios do Governo que estarão na base das decisões. “O Governo está a ponderar tomar como referência as boas práticas dos departamentos de transporte de Hong Kong e Cantão para introduzir ajustes às carreiras de autocarros (…) para proceder à sua apresentação, auscultar a opinião pública e reforçar a comunicação entre as autoridades e todos os titulares dos serviços de autocarros?”, pode ler-se na interpelação escrita assinada pelo deputado. Sulu Sou quer ainda saber como é que o o Governo pode evitar que número de autocarros e carreiras venha a ser reduzido nos bairros antigos e de que forma isso pode vir a comprometer as necessidades dos residentes que vivem nessas zonas da cidade. Por último, o deputado questionou o Executivo sobre as medidas que estão a ser implementadas para “acelerar a introdução de autocarros ecológicos de pequena dimensão” nas carreiras que atravessam as zonas mais velhas de Macau.
