Salomé Fernandes PolíticaProtecção Civil | Hotéis obrigados a dar informações sobre clientes A última versão da proposta de Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros obriga a que sejam fornecidas informações à Direcção dos Serviços de Turismo (DST), em situações ligadas à protecção civil. A proposta está em discussão na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, presidida por Chan Chak Mo. “Sem esta obrigatoriedade não precisa de colaborar, agora têm de fornecer. Se não o fazem há uma consequência legal”, comentou o deputado. “Quando a DST solicita aos hotéis informações necessárias à protecção civil, perante os incidentes súbitos de natureza pública referidos no regime jurídico de protecção civil, estes têm de as fornecer”, disse Chan Chak Mo. Os hotéis que rejeitem cooperar arriscam uma multa de 10 mil a 20 mil patacas. Por exemplo, em caso de simulação de incêndio, o Governo pode perguntar quantos hóspedes tem o estabelecimento. Chan Chak Mo deu também como exemplo a pandemia. “Durante a [covid-19], tem o dever de conservar estas informações para não haver transmissão do vírus ou causar até implicações para o interesse público. Portanto, de acordo com a proposta de lei, têm deveres de facultar estas informações à DST”, disse aos jornalistas. Recorde-se que a proposta prevê que os hotéis registem o nome do cliente, nacionalidade, tipo e número do documento de identificação, local de residência e correio electrónico, bem como a data e hora de chegada e de partida. O Governo pretende que estes elementos sejam armazenados por um período de cinco anos, caso precisem de ser consultados pela DST ou entidades policiais.
Andreia Sofia Silva Manchete Política“Um País, Dois Sistemas” | Especialistas dizem que princípio tem sido respeitado José Sales Marques e o embaixador jubilado Duarte de Jesus defendem que o princípio “Um País, Dois Sistemas” tem sido respeitado em Macau. Duarte de Jesus diz mesmo que o território “não sofre intervenções de potências externas que queiram criar problemas no seu relacionamento com a China”. Os dois especialistas falam hoje numa palestra online promovida pelo Instituto do Oriente da Universidade de Lisboa O princípio “Um País, Dois Sistemas” tem sido devidamente cumprido e respeitado em Macau desde a transição, na óptica de José Sales Marques, presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau (IEEM), e do embaixador jubilado Duarte de Jesus. Os especialistas são dois dos cinco oradores que falam hoje na palestra online “China/Macau: ‘Um País, Dois Sistemas’”, promovida pelo Instituto do Oriente, ligado ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-UL). Ao HM, José Sales Marques disse que em Macau “continuamos a ver aplicado esse princípio de uma forma que respeita a sua essência”. “Macau tem os seus direitos, liberdades e garantias protegidos e obviamente que em 2021 vivemos uma situação em todo o mundo que é diferente da que se viveu em 1999. O que vou procurar reflectir é o facto de a situação em Macau dever ser vista tendo em conta todo o contexto histórico, político e social”, acrescentou. Questionado se o caso da TDM pode levar a uma eventual mudança de paradigma neste ponto, o presidente do IEEM afasta a possibilidade. “A questão da TDM refere-se a uma relação entre uma entidade patronal e os jornalistas que trabalhavam para ela. Não tem uma dimensão que permita extravasar ou tirar qualquer tipo de conclusões em relação ao que Macau é neste momento.” Sales Marques destacou a posição de Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, que reforçou a ideia do respeito pela liberdade de imprensa e de expressão. “Continua-se a aplicar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Tudo está em vigor. Não é uma questão para se especular ou retirar demasiadas conclusões sobre uma situação que é localizada.” Sem interferências externas Também o embaixador jubilado Duarte de Jesus, que cumpriu serviço diplomático em Pequim, garantiu que este princípio tem sido “cumprido sem atropelos à sua substância”, tendo em conta “os quadros e circunstâncias diversas”. Quanto ao papel que as autoridades portuguesas devem ter neste domínio, o embaixador jubilado defende que não vê “como Portugal deveria intervir para fazer aplicar algo que está a ser aplicado”. “Macau não tem sofrido intervenções de potências externas que tenham interesse em criar problemas no seu relacionamento com a China, pelo que as coisas têm evoluído de modo bem diferente daquele que estamos a assistir noutras regiões”, referiu. Para Duarte de Jesus, “Deng Xiaoping avançou para esta solução política para resolver de modo pacífico os problemas de Hong Kong e Macau, dentro de um quadro totalmente consistente com paradigmas da cultura chinesa”. “Estes paradigmas devem constituir referências importantes para o mundo ocidental saber continuar um diálogo, em que o que muda é a circunstância, mas não a substância”, acrescentou. A palestra de hoje conta também com intervenções de Carlos Monjardino, presidente da Fundação Oriente, Raquel Vaz Pinto, professora da Universidade Nova de Lisboa e Heitor Romana, presidente do conselho científico do ISCSP-UL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTelecomunicações | Nova lei só deve chegar à AL a partir de Outubro A nova Lei das Telecomunicações promete reformar o sector e lançar as bases para os próximos anos. No entanto, a discussão na Assembleia legislativa não deverá acontecer antes de Outubro No final do ano terminam as licenças da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e da Companhia de Comunicações MTEL para o serviço da rede fixa de telecomunicações. O Governo ainda está a ponderar e a negociar uma resolução, mas promete uma decisão até ao final de Dezembro. O cenário foi traçado ontem pela Directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), Derby Lau, à margem da apresentação de três emissões especiais de selos. “O contrato caduca no final do ano. Por isso, qualquer decisão terá de ser tomada antes do final do contrato. Estamos a discutir, neste momento, algumas alternativas, mas não há uma decisão final. Quando for tomada uma decisão será comunicada”, afirmou Derby Lau. A directora dos CTT reconheceu também, quando questionada sobre a possibilidade de haver uma renovação temporária, que o prazo começa a apertar: “[A renovação temporária] pode ser uma alternativa, mas vai depender das negociações. O tempo é muito apertado e ninguém se pode dar ao luxo de não considerar os diferentes cenários”, justificou. O Governo está actualmente a trabalhar numa reforma do sector, que vai ser realizada com a nova Lei das Telecomunicações. O diploma está a ser debatido no Conselho Executivo, mas Derby Lau considera difícil que fique concluído até Agosto, até porque tem de ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Com o mandato dos deputados a terminar a 15 de Agosto, qualquer lei que não seja aprovada até essa data vai ter de ser novamente votada, mas só a partir de Outubro, quando o hemiciclo retoma a actividade. “Julgo que não é possível [aprovar a lei até Agosto]. Mas, a lei está a ser discutida no Conselho Executivo, por isso a intervenção dos CTT no processo já chegou ao fim”, esclareceu. Licenças provisórias? Com a nova Lei das Telecomunicações vão ser definidos regimes para a emissão das licenças para prestar o serviço de 5G, assim como as licenças para os serviços de convergência de serviços, conhecido como triple-play, ou seja oferta de televisão, com telefone e internet. Porém, e como falta aprovar a lei, o que deverá demorar meses, não está afastada a possibilidade de serem atribuídas licenças às operadoras através de regulamentos administrativos. “A lei começou a ser preparada em 2017, e prevê a convergência de serviços e o licenciamento 5G. Agora, se alguém nos disser que se pode fazer um regulamento administrativo independente para atribuir licenças, pode ser uma alternativa”, reconheceu a director dos CTT. “Mas, até agora, não temos estas indicações”, ressalvou. Os CTT apresentaram ontem três emissões de selos com os seguintes temas: “Bibliotecas de Macau – 2.ª Edição”, “Procissão de Nossa Senhora de Fátima” e Festividades – Dia do Buda”. As colecções ficam disponíveis a partir de 23 de Abril, 13 de Maio e 19 de Maio, respectivamente.
João Santos Filipe PolíticaPIDDA | “Contabilidade” aumenta execução em mais de 10% Na terça-feira, os deputados elogiaram o Governo por ter atingido valores recordes das taxas de execução orçamental e utilização do orçamento do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). Segundo os dados apresentados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, presidida por Mak Soi Kun, a taxa de execução orçamental foi de 95,8 por cento e a taxa de utilização orçamental cifrou-se nos 97,5 por cento em 2020. Mas, sem as alterações ao orçamento geral, feitas a meio do ano, as taxas de execução e de utilização teriam sido de 80,8 por cento e 82,2 por cento, respectivamente. O relatório da comissão, disponibilizado ontem, mostra que as taxas elogiadas pelos deputados ficaram-se a dever a dois motivos: a redução do orçamento de 2019 para 2020; e o cancelamento de 2,16 mi milhões de patacas que estavam orçamentados para no ano passado. Em 2019, o orçamento do PIDDA foi de 17 mil milhões de patacas e houve um gasto efectivo de 12,3 mil milhões. Contudo, em 2020 o orçamentado foi reduzido para 11,6 mil milhões de patacas, entre os quais foram executados 11,1 mil milhões. Também o orçamento de 2020 foi alterado com o ano a decorrer, como reconhece o parecer da comissão. “É de salientar que, através da referida terceira alteração orçamental, […] o Governo cancelou um montante de 2,16 mil milhões de patacas orçamentado no PIDDA, o que levou a uma descida do orçamento autorizado para 11,6 mil milhões de patacas”, é indicado no documento. “Se se comparar o orçamento autorizado no valor de 13,76 mil milhões de patacas (sem o referido cancelamento), com a despesa efectiva de todo o ano de 2020 no valor de 11,11 mil milhões e com o valor de 11,31 mil milhões de patacas da cabimentação, constata-se que a taxa de execução orçamental e a taxa de utilização do orçamento baixariam para 80,8 por cento e 82,2 por cento”, é acrescentado.
Hoje Macau PolíticaAL | Chan Tak Seng vai liderar lista para as eleições Chan Tak Seng, antigo mandatário da candidatura de Chan Meng Kam e ex-membro da Aliança de Instituição do Povo de Macau, é candidato às eleições legislativas de Setembro e vai liderar uma lista. O anúncio foi feito ontem, aquando da entrega das assinaturas para a constituição da comissão de candidatura, e relatado pelo jornal Ou Mun. Sobre os integrantes da lista, Chan Tak Seng afirmou que está a convidar pessoas e espera atrair membros de vários sectores profissionais e com conhecimento em assuntos jurídicos. Quanto às principais prioridades para a lista, Chan escolheu o planeamento urbano, pensões ilegais e os casamentos falsos. No que diz respeito ao planeamento, o candidato partilhou os receios do corredor visual da Colina da Penha ser bloqueado. Sobre as pensões ilegais, criticou o Governo por não ter alterado as leis e resolvido o problema que afecta a oferta de casas no mercado. Finalmente, o deputado atacou os casamentos falsos, porque considera que as pessoas que obtiveram residência de forma ilegal têm acesso a habitação pública e fundos públicos, e prejudicam os verdadeiros residentes. Por isso, além da punição pelo crime, Chan Tak Seng defende que as pessoas que casaram falsamente devem ser obrigadas a devolver o dinheiro que receberam, como a comparticipação pecuniária.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Primeira deslocação à China desde início da pandemia Uma delegação do Fórum de Macau parte hoje para a China continental, a primeira vez desde o início da pandemia, estando na agenda apresentações a empresários sobre investimentos nos países lusófonos, disse ontem à Lusa um dos delegados. O delegado de Timor-Leste do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa [Fórum de Macau], Danilo Lemos Henriques, que parte hoje para Pequim, explicou que as delegações vão encontrar-se com os embaixadores dos países de língua portuguesa na capital chinesa para partilhar os trabalhos que o Fórum de Macau tem realizado. “É a primeira missão desde o início da pandemia”, salientou. Depois de Pequim, os delegados vão ainda a uma exposição de Comércio em Xangai e por fim deslocam-se a Qingdao, na província de Shandong, leste da China, onde farão apresentações de investimentos nos países de língua oficial portuguesa, detalhou. A delegação regressa a Macau a 28 de Abril. A China estabeleceu Macau como plataforma para a cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa em 2003, ano em que criou o Fórum de Macau. Este Fórum tem um secretariado permanente, reúne-se a nível ministerial a cada três anos e integra, além da secretária-geral e de três secretários-gerais adjuntos, oito delegados dos países de língua portuguesa, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. A 6.ª Conferência Ministerial, prevista para 2020, tem sido adiada por tempo indefinido devido à pandemia da covid-19.
Hoje Macau PolíticaSubsídio a cuidadores | IAS demora em média três meses a apreciar pedidos O Instituto de Acção Social (IAS) demora em média três meses para apreciar pedidos no âmbito do projecto-piloto do subsídio para cuidadores. No entanto, em resposta a uma interpelação escrita de Agnes Lam, rejeitou que esse tempo prejudique os candidatos. “Depois de deferido o pedido, pode ser computado o subsídio a partir do mês em que foi apresentado, pelo que, deste modo, pode evitar-se que o número de prestação/ vez de apreciação do subsídio a que o requerente possa vir a receber, sofra redução causada pelo tempo necessário para a apreciação do pedido”, respondeu o presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hon Wai. Agnes Lam tinha-se mostrado preocupada que a demora dos procedimentos pudesse aumentar a pressão já elevada” dos requerentes. Além disso, Hon Wai apontou que “o tempo de apreciação de pedidos mencionado está contemplado na previsão” do IAS, argumentando que o projecto-piloto é uma iniciativa nova e que os seus procedimentos passam por “vários factores”, como avaliações económicas. O projecto-piloto foi lançado em Novembro, e até 19 de Março deste ano o IAS recebeu um total de 196 pedidos. De entre os 84 casos avaliados, o organismo determinou que 51 reuniam os requisitos para a atribuição do subsídio e indeferiu os restantes 33. Não está garantida a continuidade do subsídio para cuidadores no final do período do projecto-piloto, em Novembro de 2021. “Sobre os respectivos resultados da revisão e a questão de o projecto-piloto durar ou não durante o período de revisão, o Governo da RAEM irá publicá-los em tempo oportuno”, respondeu Hon Wai.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPIDDA | Deputados elogiam taxa de execução recorde, mas não explicam contas Mak Soi Kun sublinhou taxas de execução e utilização do PIDDA de 95,8 por cento e 97,5 por cento. Apesar disso, admitiu que foram suspensos 21 projectos, o que equivaleria a 8 por cento do orçamento. Confrontado com a discrepância limitou-se a responder: “Não foi assim que nos esclareceram” Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas elogiaram o Governo por ter atingido a taxa de execução orçamental do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) de 95,8 por cento e a taxa de utilização de 97,5 por cento. No final da reunião de ontem, em que foi assinado o parecer com a análise dos números relativos ao quarto trimestre, Mak Soi Kun, deputado que preside à comissão, sublinhou os números recorde. “É a taxa mais elevada da história e significa que o Governo promove activamente os trabalhos e merece elogios”, afirmou. Apesar destes números, Mak Soi Kun admitiu que no quarto trimestre do ano foram cancelados 21 projectos, o equivalente a “8 por cento do total”, “por não estarem reunidas as condições para a sua execução”. Questionado sobre a discrepância entre 8 por cento que ficaram por executar e as taxas de 95,8 por cento e de utilização de 97,5 por cento, o deputado respondeu da seguinte forma: “Na altura, perguntámos se foi por causa do cancelamento dos projectos [que se atingira as taxas elevadas]. Não foi assim que nos esclareceram”, afirmou. “De facto, houve uma subida da taxa de execução orçamental, se forem ver os valores, tudo somado sobre os 21 projectos, a diferença não é assim tão grande”, acrescentou. Missão impossível No entanto, e apesar de ter pedido aos jornalistas para verem os valores, Mak Soi Kun não disponibilizou o relatório da comissão, à excepção das opiniões e sugestões, o que impediu o esclarecimento da questão. O documento só deverá ser colocado online nos próximos dias no portal da Assembleia Legislativa. A prática de não disponibilizar pareceres depois de serem assinados, só acontece com as comissões a que Mak Soi Kun preside. As comissões presididas pelos deputados Ho Ion Sang, Chan Chak Mo, Ella Lei e Si Ka Lon têm por hábito disponibilizar o documento logo no final da reunião. Nas sugestões para o orçamento do PIDDA, a comissão mencionou o exemplo do Edifício Administrativo da Ala Oeste do Instituto do Desporto, que tem sido orçamentado todos os anos, apesar do dinheiro não ser gasto devido a um diferendo jurídico. Para a comissão, a verba do projecto não devia ser orçamentada, uma vez que não pode ser utilizada e faz “com que os respectivos recursos orçamentais” sejam “desaproveitados ao longo de vários anos”. Os deputados pedem assim ao Executivo que pensem em alternativas face a valores orçamentados que não podem ser utilizados por haver batalhas jurídicas nos tribunais que atrasam as obras.
João Santos Filipe PolíticaCoutinho revela ameaças a membros da Forças de Segurança de Macau Os membros das Forças de Segurança de Macau (FSM) foram avisados pelos superiores que não podem subscrever pedidos de constituição de candidaturas à Assembleia Legislativa. A revelação foi feita por José Pereira Coutinho, deputado e possível candidato, que coloca a hipótese de os direitos fundamentais destes cidadãos estarem a ser violados. Segundo as regras, para constituir uma candidatura são precisas entre 300 a 500 assinaturas de cidadãos com capacidade de votar e serem eleitos. No entanto, segundo Coutinho, as FSM, em nome dos deveres de “neutralidade e imparcialidade” estão a proibir os agentes de assinarem os documentos. As proibições não se ficam por aqui, segundo o deputado, os polícias, mesmo quando fora de serviço, estão impedidos de participar em acções de campanha organizadas por lista inscritas no sufrágio directo e foram avisados para as consequências de “opinar, comentar, sugerir ou criticar nas redes sociais as listas candidatas”. Segundo José Pereira Coutinho, as proibições podem constituir-se como “violações aos direitos fundamentais de participação cívica dos trabalhadores da função pública nas eleições e no seu direito de eleger e ajudar a eleger os seus representantes na Assembleia Legislativa”. Para o deputado em causa estão também as “liberdades de expressão, de reunião e de manifestação no respeito pelo princípio da igualdade entre todos os residentes de Macau”. Pedido de esclarecimento Face a este cenário, o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) enviou uma carta ao presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, a pedir esclarecimentos. “Para que sejam dissipadas quaisquer dúvidas na aplicação da legislação em vigor, nomeadamente o artigo 72.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, evitando-se desnecessariamente a instauração de processos de averiguações e disciplinares por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, vimos por este meio solicitar os bons ofícios de V. Ex.ª, de nos mandar informar o que a CAEAL tiver por conveniente afim de podermos informar os referidos trabalhadores”, pede o deputado. De acordo com a versão do ex-conselheiro das Comunidades Portuguesas, os trabalhadores em causa “estão muito preocupados e ansiosos de serem devidamente esclarecidos”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEducação | Ensino de símbolos nacionais vai ser voluntário As escolas que optarem por não ensinar conteúdos sobre a Bandeira, Emblemas Nacionais e o Hino não vão ser sancionadas. A garantia foi deixada ontem por André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo, com a apresentação das alterações à lei que está actualmente em vigor. As novas regras, que vão ter de ser votadas na Assembleia Legislativa e seguem as alterações realizadas pelo Governo Central, actualizam as normas sobre o ensino dos símbolos nacionais aos estudos do primário e secundários. “Vamos seguir as novas estipulações do Governo Central e inseri-las na nossa lei. Se as escolas não aderirem ao ensino destes conteúdos, de acordo com a proposta da nossa lei, não haverá qualquer sanção, ou melhor dizendo, não é uma infracção”, afirmou André Cheong. O também secretário justificou depois que o ensino dos símbolos nacionais já tinha sido feito anteriormente: “Foi uma integração feita anteriormente. Em conjunto com os pais e as crianças conseguimos obter um resultado”, considerou. André Cheong confessou também que espera que o ensino dos símbolos parta da sociedade. “Pretendemos que sejam as pessoas a ter a iniciativa e que seja feita em cooperação com os encarregados de educação”, frisou. A nova lei permite também que a bandeira seja colocada a meia haste para assinalar a morte de personalidades importantes. Neste capítulo, a decisão de colocar a meia haste é tomada pelo Governo Central. A nova lei não deverá alterar as sanções administrativas aplicadas actualmente, que variam entre as 2 mil e as 10 mil patacas, e o Governo acredita que o diploma vai ser aprovado até Agosto.
João Santos Filipe PolíticaFormação Subsidiada | Governo alarga inscrições para programas Os residentes vão poder registar-se em quatro programas de formação para trabalhadores em layoff. A medida anunciada ontem pelo Conselho Executivo vai ser votada pela Assembleia Legislativa. Actualmente, os residentes podem inscrever-se uma vez no “Plano de Formação Subsidiada Orientada para a Empregabilidade” e no “Plano de Formação Subsidiada Orientada para o Aumento das Competências Técnicas”, o que lhes permite fazer dois cursos. Porém, face à situação de layoff, o Governo quer que cada residente possa inscrever-se duas vezes em cada curso. No que diz respeito, ao “Plano de Formação Subsidiada Orientada para a Empregabilidade” vão poder inscrever-se licenciados que tenham terminado os estudos em 2020, ou depois, e estejam desempregados. O “Plano de Formação Subsidiada Orientada para o Aumento das Competências Técnicas” também sofre alterações e passa a permitir a inscrição de trabalhadores do sector do jogo. O programa estava dependente da sugestão dos patrões, cláusula que vai desaparecer. A partir de agora, todos os trabalhadores que estejam de férias não remuneradas passam a poder inscrever-se. As condições para concluir com sucesso os cursos são também facilitadas, com os alunos a poderem faltar de forma justificada a 20 por cento das aulas. Segundo os dados disponibilizados ontem pelo Governo, até o final de Março tinham sido abertas cerca de 5 mil vagas nos cursos mencionados, que contaram com a participação 2.531 pessoas. Entre estes, 2.002 concluíram com sucesso os planos de formação. “A taxa de conclusão com sucesso é de 80 por cento”, afirmou Cheung Wai, chefe do Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno altera orçamento e despesa vai subir 8,3 mil milhões O Executivo, liderado por Ho Iat Seng, espera que os deputados discutam “com carácter de urgência” as alterações ao orçamento que vão permitir o novo pacote de apoios sociais O Governo apresentou ontem a primeira alteração ao orçamento da RAEM para este ano que resulta num agravar da despesa em 8,3 mil milhões de patacas. A alteração tem de ser votada pela Assembleia Legislativa, e a proposta foi apresentada ontem, em conferência de imprensa, após reunião do Conselho Executivo. Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, que é igualmente o secretário para a Administração e Justiça, o agravamento da despesa é justificado com vários apoios sociais, integrados no “Plano do Aumento das Competências Técnicas e Profissionais”, no “Programa de Promoção do Consumo Local”, ou seja, os cartões de consumo, e no “Plano de Garantia do Emprego, Estabilização da Economia e Asseguramento da Qualidade da Vida da População 2021”. Os gastos incluem igualmente as despesas dos Serviços de Saúde com o combate à pandemia, assim como o valor desembolsado com a construção do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin. Com estas alterações, a despesa do orçamento passa de 95,2 mil milhões de patacas para 103,5 mil milhões. A nova despesa vai fazer igualmente com que seja necessário aumentar o montante da reserva financeira utilizado ao longo do ano. Inicialmente, estava previsto que fossem utilizados 26,5 mil milhões de patacas da reserva, mas o valor sobe para 35,6 mil milhões, o que representa um aumento de 9,12 mil milhões. “Há um reforço dos gastos para poder haver o plano de benefícios e redução de impostos, entre outros apoios”, explicou Ho In Mui, sub-directora dos Serviços de Finanças. “Quando há menos receitas é preciso ter mais recursos de apoio. Por isso desta vez há recurso à reserva financeira”, acrescentou. Isenção e devolução de impostos Além do aumento dos gastos, houve também uma redução das receitas em 807 milhões de patacas, relacionado com novos benefícios fiscais. Neste capítulo, o Governo vai aumentar de 60 para 70 por cento a devolução da colecta do imposto profissional. O montante máximo devolvido sobe de 14 mil para 20 mil patacas. Ainda no que diz respeito aos benefícios fiscais, os estabelecimentos hoteleiros e similares, os health clubs, saunas, salas de massagens e karaokes ficam isentos do imposto de turismo, entre 11 de Maio e 31 de Dezembro deste ano. O plano de isenções fiscais permite ainda uma dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos devido em 2020 até ao valor de 300 mil patacas. Também por via do aumento das despesas da Fundação Macau, o orçamento agregado dos organismos especiais é agravado em 483,7 milhões de patacas, passando de 15,3 mil milhões para quase 15,8 mil milhões de patacas. O montante é suportado pelos resultados acumulados anteriormente pela Fundação Macau. O Governo apresentou ontem a alteração e espera que os deputados procedam à discussão do diploma com carácter de “urgência”.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno assume não saber qual a eficácia das penas da lei de violência doméstica Macau continua com poucas acusações e condenações em tribunal pelo crime de violência doméstica, o que faz com que a efectividade da lei de prevenção e combate à violência doméstica, em vigor desde 2016, tenha de ser analisada. A conclusão é do Instituto de Acção Social (IAS), em resposta a interpelação escrita de Agnes Lam. “No que diz respeito à instrução do processo e à criminalização dos casos de violência doméstica, e de acordo com o relatório de avaliação sobre a implementação da lei nos primeiros três anos, verifica-se que são poucos os casos judiciais. Por isso há a necessidade de mais prática judicial nesta área para avaliar a efectividade da lei quanto às respectivas sanções”, disse o presidente do IAS, Hon Wai. No entanto, o responsável aponta que “após mais de quatro anos de implementação da lei foram conseguidos bons resultados no âmbito da prevenção e protecção das vítimas”. Mesmo sem muitos casos nos tribunais, o presidente do IAS recorda que, do ponto de vista do Ministério Público, “não significa que os actos de violência doméstica estejam isentos de sanções penais”. Hon Wai destacou o facto de a criminalização da violência doméstica “depender de um factor incerto, que é o apuramento ou não da responsabilidade dos agressores por parte das vítimas”. Além de garantir às vítimas “vários serviços sociais, medidas de apoio e protecção”, o IAS faz também um trabalho com os agressores, encorajando-os “a participar no aconselhamento ou plano de serviços apropriados na esperança de que mudem, de forma positiva, o seu comportamento, para o aumento do conhecimento e dos comportamentos agressivos, a fim de diminuir o risco de recorrência”. Não há desistências Agnes Lam relatou casos de queixas retiradas pelas vítimas depois de receberem ameaças dos agressores. Mas o IAS assegura que essa situação não se verificou. “Após a entrada em vigor da lei não foram relatadas pelas vítimas ameaças deste género. No caso de se registar a desistência do procedimento criminal da vítima contra o agressor, a polícia indaga a vítima sobre os motivos da sua opção e questiona se esta está a agir de livre vontade, sendo que todas essas circunstâncias são registadas nos autos.” O IAS aponta que, devido à pandemia, aumentaram os casos de pressão familiar, tendo proporcionado linhas telefónicas de apoio e outras medidas através da cooperação com associações. No ano passado foram efectuadas mais de sete mil chamadas de pedido de apoio da linha aberta e cerca de 400 casos de serviço de aconselhamento online.
Pedro Arede PolíticaMigração | Dados biométricos podem ser conservados depois de cinco anos O prazo de conservação de dados biométricos de não residentes recolhidos nas fronteiras pode ir além dos cinco anos, caso seja alegada utilização para “finalidades específicas”. O Governo assegura, no entanto, que será estabelecido um limite máximo e que alargar a recolha de dados biométricos à íris ou à retina é feito em nome da “salvaguarda do interesse público” O Governo revelou ontem, perante os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que estão a analisar a futura lei da migração, que, em situações especiais, os dados biométricos recolhidos nas fronteiras podem ser conservados além do prazo máximo de cinco anos. Isto, apesar de os prazos de conservação dos dados pessoais de turistas e visitantes não aparecer definido na proposta de lei. A comissão levantou dúvidas aos deputados. “O Governo explicou que vai seguir o que consta no regulamento administrativo [a criar no futuro], ou seja, no máximo, os dados serão conservados durante cinco anos. No entanto, por causa da finalidade específica da recolha desses dados, há a possibilidade de o período ser alargado para mais de cinco anos. Como isso não consta da proposta de lei que estamos a analisar, houve membros da comissão que sugeriram que [os limites de conservação de dados pessoais] deviam constar claramente na proposta de lei”, explicou o presidente da Comissão Vong Hin Fai. Recorde-se que, em causa, está o facto de a proposta do “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e de residência na RAEM” prever que, além da apresentação do passaporte e documento de viagem, a identificação de não residentes na fronteira seja feita também com recurso a dados biométricos como impressão digital, reconhecimento facial e leitura da íris e da retina. Durante a reunião de ontem, o Governo procurou ainda justificar perante os deputados, as razões para incluir a recolha da informação relativa à retina e à íris, apresentando como exemplo o caso de Singapura, mas assumindo, contudo, que a maioria dos países se ficam pela recolha de impressões digitais e sistemas de reconhecimento facial. Questionado por alguns deputados sobre as razões pelas quais o Governo optou pela “escolha da minoria”, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak terá respondido que tudo se resume à maior dificuldade que existe em falsificar este tipo de dados, tendo em conta o objectivo último da salvaguarda do interesse público. “As impressões digitais e os dados faciais são susceptíveis de ser alterados, comparativamente com os dados biométricos da íris ou da retina. Assim, se for incluída essa modalidade de recolha de dados biométricos podemos dizer que, a possibilidade de alteração desses dados será muito reduzida. Segundo o Governo é justificável adicionar (…) os dados biométricos da íris e retina, para salvaguardar o interesse público e a segurança publica”, transmitiu Vong Hin Fai. Abertura para negociar Sobre a duração e contagem dos períodos de interdição de entrada, e perante as preocupações dos deputados sobre a inexistência de um tecto máximo na proposta de lei, o Governo explicou que por analogia à lei da criminalidade tem sido definido “um máximo de 10 anos”. No entanto, o Executivo mostrou abertura para adicionar um limite ao diploma. “A comissão considera que deve ser fixado na lei um limite máximo para interdição de entrada. No entanto, apesar de a lei não fixar qualquer limite máximo, essa ausência não tem levantado dificuldades práticas e os tribunais têm aplicado o princípio de que o prazo de interdição de entrada não deve exceder 10 anos, por analogia com o limite máximo da interdição de entrada prevista da lei da criminalidade organizada. No entanto, o Governo assume uma atitude de abertura sobre a menção clara desse período na proposta de lei”, apontou Vong Hin Fai.
Hoje Macau PolíticaAL | Sulu Sou quer que Governo ouça deputados antes de apresentar políticas Sulu Sou quer saber se o Governo está disponível para adoptar uma postura mais pró-activa no sentido de ouvir as opiniões dos deputados da Assembleia Legislativa (AL), antes da apresentação de novas políticas. A questão foi colocada numa interpelação escrita, divulgada na sexta-feira, em que o legislador se queixa que o Governo consulta os deputados ao mesmo tempo que recolhe opiniões da população. De acordo com Sulu Sou, uma atitude mais pró-activa do Governo a ouvir os deputados poderia evitar casos com a forte contestação aos cupões de consumo por meios de pagamento electrónicos. Por isso, o membro da Novo Macau pergunta: “No futuro, quando lançar políticas ou consultas públicas será que o Governo vais ser mais consistente, pró-activo e consultar antecipadamente a AL, de forma melhorar tanto quanto possível as propostas ou textos de consulta?”, questiona. Entre os exemplos de documentos, Sulu Sou menciona ainda a Política de Juventude para os anos 2021-2030, o projecto para classe sanduíche e as várias medidas de apoio económico contra os impactos da pandemia. Na mesma interpelação, o democrata sugere ao Governo que crie uma plataforma de comunicação entre os diferentes departamentos e os deputados, à semelhança do que existe para os órgãos de comunicação. “Gostava de saber se o Executivo vai coordenar com os diferentes departamentos e criar um mecanismo especial de contactos para deputados, mais directo e eficiente, que funcione nos dois sentidos, e assim evitar as burocracias actuais?”, pergunta.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConstrução Civil | Governo encontrou emprego para metade dos candidatos Desde o início do ano, 357 pessoas procuraram emprego na área da construção civil por intermédio da DSAL. Entre os candidatos, 185 conseguiram um posto de trabalho, o que representa uma taxa de sucesso de 52 por cento, inferior à do ano passado A taxa de sucesso das Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais na colocação de desempregados no sector da construção civil está em quebra. No ano passado, a DSAL conseguiu alcançar uma taxa de colocação de aproximadamente 60 por cento. Contudo, até meados de Março a proporção de colocados teve uma quebra de quase 10 por cento, admitiu Wong Chi Hong, director da direcção de serviços, em resposta a interpelação escrita do deputado Lei Chan U. “No que diz respeito à indústria da construção, em termos de procura de empregos, houve um total de 2.612 pessoas que participaram em entrevistas organizadas pelo DSAL e 1.528 foram contratadas. A taxa de sucesso é aproximadamente de 60 por cento”, escreveu Wong Chi Hong. Todavia, desde o início do ano até meados de Março, a percentagem de pessoas contratadas caiu aproximadamente 10 por cento. “Desde o início do ano até meados de Março, a DSAL organizou entrevistas de emprego, com 185 candidatos a serem contratados”, é revelado. Wong não especificou a proporção de contratações com sucesso, mas feitas as contas dá 52 por cento. Em relação aos números apresentados, a DSAL promete que está a “acompanhar a questão dos recursos humanos” e da requalificação profissional. Nesse sentido foram lançados no passado cursos de assistente de operário de construção civil, operador de máquinas, e criada uma plataforma para atrair quadros qualificados. Quanto às actividades para este ano, a DSAL planeou lançar 26 cursos de formação destinados à indústria da construção. Os cursos são destinados a estucadores, carpinteiros, pintores, electricistas, soldadores, canalizadores, entre outros. Na interpelação, Lei Chan U, deputado apoiado pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), questionou igualmente o Executivo sobre os passos que estão a ser dados para garantir o acesso de residentes a empregos, que dizem ser ocupados pelos não-residentes. Wong Chi Hong explicou que o Governo exige às construtoras que se comprometam com a prioridade de empregar residentes locais, durante os concursos públicos para a atribuição de obras. Também desde o ano passado, que a exigência começou a fazer parte do caderno de encargos dos concursos públicos. A questão dos não-residentes no sector da construção tem sido um dos temas mais abordados pelos Operários. Na semana passada, na sessão de perguntas e resposta dos deputados na Assembleia Legislativa, o Chefe do Executivo defendeu que a contratação de não-residentes se prende com o facto de os residentes locais não terem qualificações ou estarem dispostos a fazer trabalhos mais pesados das obras, nomeadamente a construção das fundações dos edifícios, e estarem mais focados nos acabamentos.
João Santos Filipe PolíticaLei da Construção Urbana com objectivo de garantir protecção face a prédios degradados Uma lei que foca mais os perigos para a saúde e seguranças públicas de prédios em mau estado de conservação e menos as construções ilegais. Foi desta forma que Chan Chak Mo classificou o Regime Jurídico da Construção Urbana, que está a ser discutido na especialidade entre deputados e o Governo. De acordo com o diploma, não vai haver a obrigação de fazer uma inspecção de edifícios a cada 10 anos. No entanto, tal não implica que os proprietários não estejam obrigados a realizar obras de reparação e manutenção a cada 10 anos, ou períodos de cinco, nem que possam ser apresentadas denúncias de edifícios que aparentem ser um perigo. Contudo, a fiscalização fica de fora e Chan Chak Mo, presidente da comissão e deputado, explicou o seu ponto de vista sobre a questão: “Se a fiscalização for obrigatória vamos ter de destruir muitas obras ilegais, porque temos grades, janelas, gaiolas, portas, pessoas que construíram cozinhas em sítios que devia ser quartos”, começou por dizer. “Neste momento, há mais de 10 mil obras ilegais – e isto é apenas o que eu penso – mas, se as inspecções passarem a obrigatórias, em vez de 10 mil obras ilegais vamos ter 50 mil”, acrescentou. Por outro lado, Chan disse que também nada que impede que as pessoas se queixem de construções ilegais e que a fiscalização não é essencial para combater o fenómeno porque “muitas dessas obras podem ver-se só com os olhos a partir da rua”. Mesmo assim, o deputado acredita que o problema da habitação deve ser equacionado antes de se perseguir activamente as construções ilegais. “Se demolirmos um anexo ilegal construído no tecto de um edifício… Para onde é que essa pessoa vai viver? Acho que temos de ver primeiro a questão do alojamento, se houvesse muitas habitações sociais, era fácil demolir as construções ilegais, mas assim…”, considerou. Porta aberta Ainda em relação ao diploma, o director da DSSOPT fica com poderes para impor obras coercivas a proprietários. Antes dessas obras acontecerem, é pedido um relatório a um técnico especializado sobre as obras que são necessárias. No entanto, antes do director avançar é dada a oportunidade dos proprietários assumirem por si todo este processo. Caso recusem, e tenha de ser o director da DSSOPT a avançar com os procedimentos, ficam sujeitos a multas que podem ir das 5 mil às 500 mil patacas. A lei dá ainda poderes aos funcionários das Obras Públicas para poderem entrar em casa de particulares para inspecções, em casos de extrema gravidade. A entrada em casas particulares está sujeita a mandado, que depende da avaliação de um juiz.
João Santos Filipe PolíticaAgnes Lam questiona pesquisa arqueológica que negou existência de antiga alfândega no Pátio do Amparo A deputada Agnes Lam exigiu ao Governo explicações sobre o processo de pesquisa arqueológica que concluiu não existirem ligações entre o terreno do edifício n.º 5 no Pátio do Amparo e a antiga Alfândega Chinesa em Macau, que o Governador Ferreira do Amaral mandou destruir. A interpelação foi divulgada, na sexta-feira, pela deputada. Na interpelação, a deputada recorda esta conclusão, mas indica que de acordo com o que foi documentado em 2008, altura em que o local terá sido escavado, que foram encontrados vestígios ligados ao período mais tardio da Dinastia Ming e da Dinastia Qing. Agnes Lam menciona igualmente a planta do cartógrafo Cândido António Osório, de 1838, que indica a existência da alfândega no local em causa e ainda conclusões de académicos de Hong Kong, que estudaram o assunto e concluíra que aquele terreno deve ter mesmo albergado a alfândega. Construção simbólica Neste sentido, a deputada defende que a alfândega não se limita a ser um monumento cultural de Macau, mas antes um símbolo da soberania chinesa, que edifica o exercício da “soberania total” durante 300 anos das Dinastias Ming e Qing sobre Macau. “Com base nestes pressupostos, creio que é necessário que as autoridades expliquem à população os resultados dos estudos arqueológicos e do valor do terreno”, opina Agnes Lam. “Como é que as autoridades chegaram à conclusão que o lugar não tem valor arqueológico? Quais são as razões específicas para esta decisão?”, questiona. “Será que os resultados da investigação arqueológica e a informação obtida podem ser divulgados para explicar à população?”, acrescenta. Agnes Lam deixa ainda um aviso: “Se for necessário, devem voltar a reequacionar o valor arqueológico do local, de forma a evitar que a cidade de Macau perca um sítio muito precioso e importante”.
Pedro Arede PolíticaPagamentos electrónicos cresceram 259%, mas adesão de idosos é baixa Referindo-se ao aumento exponencial da utilização de pagamentos electrónicos em Macau nos últimos tempos, o Centro da Política da Sabedoria Colectiva considera que há ainda muito trabalho pela frente, nomeadamente ao nível da adesão dos idosos e de alguns estabelecimentos comerciais ao sistema. Segundo apontou ontem um dos membros do organismo, Lei Weng Kin, por ocasião de debate sobre pagamentos electrónicos, apesar de o volume de transações no final de 2020 ter atingido 2,32 mil milhões de patacas, representando um aumento de 259 por cento em relação a 2019, a taxa de penetração deste tipo de pagamentos entre a população idosa é ainda baixa. “Muitos idosos que estão sozinhos sentem dificuldades em acompanhar o ritmo dos novos tempos e não sabem utilizar a internet, nem os smartphones. Além disso, alguns estabelecimentos geridos por proprietários mais velhos, acabam por não aderir aos métodos de pagamento electrónico por serem contrários à mudança”, referiu Lei Weng Kin. Além disso, o responsável afirmou que existem estabelecimentos a apontar melhorias ao sistema “Simple Pay”, justificando a não adesão com a aplicação de taxas de serviço. Isto, tendo em conta que todos os espaços aderentes não podem recusar pagamentos electrónicos. Discos pedidos Perante o cenário, o vice-presidente do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, Ngan Iek Hang, considera que o Governo deve lançar um plano de incentivos destinado aos proprietários dos estabelecimentos para suavizar as taxas de serviço fixadas entre os 0,8 e 1,0 por cento, a que estão sujeitos por cada transacção. Além disso, Ngan Iek Hang vai sugerir que o Governo se associe a instituições financeiras na organização de workshops destinados a idosos, de modo a divulgar o funcionamento desta tecnologia. Por último, e de olhos na Grande Baía, a responsável defende ainda a criação de legislação específica relativa aos pagamentos electrónicos. “Como o pagamento electrónico já acontece de forma transfronteiriça, o Governo deve estudar a legislação apropriada para oferecer garantias de verificação de identidade e segurança contra fraudes, para que os residentes de Macau não encontrem obstáculos para viver na Grande Baía.
Pedro Arede PolíticaObras públicas | Ella Lei quer garantir participação de empresas locais Através de interpelação escrita, Ella Lei questionou se o Governo está a ponderar a criação de um mecanismo para assegurar a participação do sector da construção civil local nas obras públicas previstas para este ano. Isto, tendo em conta que o orçamento destinado às obras públicas aumentou consideravelmente relativamente a 2020. “No ano passado, o orçamento alocado às obras públicas na área dos transportes foi de 9,6 mil milhões de patacas e este ano subiu para 16 mil milhões de patacas. A sociedade espera que as obras públicas criem postos de trabalho para trabalhadores locais. No entanto, devido à falta de implementação de regras específicas, a eficácia da promoção do emprego local no sector da construção civil tem atraído muita atenção”, pode ler-se na interpelação. Vincando que actualmente existem muitas obras públicas a introduzir componentes pré-fabricados, cuja produção foi adjudicada a empresas fora de Macau, a deputada pretende que o Executivo avance com o aperfeiçoamento dos “respectivos diplomas legais” que “assegurem a participação do sector da construção civil local”. Por escrito, Ella Lei questiona o que o Governo está a fazer para assegurar, tanto a formação, como o desenvolvimento técnico de profissionais locais do sector, como arquitectos e engenheiros que têm aspirações de participar em projectos de grande envergadura. Isto, com o objectivo de promover a “modernização” e a “inovação tecnológica” do sector da construção civil local, tal como apontado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
João Luz Manchete PolíticaAL | Sulu Sou quer debater subsídios públicos com associações locais Sulu Sou entregou ontem um pedido de debate na Assembleia Legislativa para discutir a necessidade de divulgação das contas de associações subsidiadas com fundos públicos. Em Julho do ano passado, o deputado submeteu um projecto de lei para regular as associações, que acabou chumbado A lei que regula o direito de associação estabelece que associações que beneficiem de subsídios públicos, em montante superior ao valor fixado pelo Executivo, devem publicar anualmente as suas contas no mês seguinte à sua aprovação. Este é um dos pontos que Sulu Sou quer ver discutido e que motivou o pedido de debate entregue ontem na Assembleia Legislativa. O deputado recorda que, desde a fundação da RAEM, nenhum Chefe do Executivo definiu o valor a partir do qual é obrigatório publicar a contabilidade das associações e a forma como são gastos os fundos vindos do erário público. Sulu Sou critica a falta de transparência no tecido associativo de Macau, facto que o levou em Setembro a submeter à AL um projecto de lei de revisão do regime geral do direito de associação com o objectivo de acabar com a opacidade contabilística. Na nota de justificação do pedido de debate, o deputado recorda que a ANM se queixou de inacção executiva ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em 2012. No ano seguinte, o CCAC emitiu um relatório a referir a urgência de implementar medidas desde a origem, ou seja, que estabeleçam penalização, fiscalização e critérios para atribuir subsídios públicos a associações privadas. O deputado recorda que nada foi feito desde então, mesmo depois de o próprio CCAC ter apresentado uma proposta para alterar a lei. No relatório do CCAC, publicado a 9 de Outubro de 2012, lia-se “o Chefe do Executivo determinou ao CCAC a entrega de uma proposta sob a forma de relatório”. A proposta foi entregue, mas acabou por nunca sair da gaveta. Projecto chumbado Em Setembro do ano passado, Sulu Sou sugeria que o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau fosse responsável pela supervisão destes fundos e das sanções a aplicar, devendo receber os relatórios das associações dez dias após a divulgação das contas. Além disso, o deputado indicava que a identidade dos membros dos órgãos sociais das associações deveria ser pública e que a falta de divulgação de contas nos prazos previstos deveria resultar em multas, além de “sanções adicionais pelo uso do direito de fundos públicos, incluindo responsabilidade criminal.
Pedro Arede Manchete PolíticaSegurança nacional | Garantido princípio “Macau governado por patriotas” O Chefe do Executivo assegurou que para salvaguardar a soberania, o princípio “Macau governado por patriotas” será implementado em pleno. Por ocasião da inauguração da “Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional”, Ho Iat Seng vincou ainda que o sentimento patriótico dos residentes de Macau tem sido herdado de geração em geração e que os jovens têm dado sinais de reflectir profundamente sobre a segurança nacional O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng assegurou ontem que é dever de Macau, através implementação do princípio “Macau governado por patriotas”, continuar a aperfeiçoar o regime jurídico de defesa de segurança nacional e a sua execução, para salvaguardar a soberania do território e reforçar a capacidade de responder a ameaças externas. “O princípio fundamental ‘Macau governado por patriotas’ será plenamente implementado, em prol da salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do país. Continuaremos a opor-nos intransigentemente à interferência de forças externas nos assuntos de Macau, garantindo, assim, um desenvolvimento sustentável do país e de Macau na nova era, alicerçado num ambiente seguro”, afirmou ontem Ho Iat Seng por ocasião da cerimónia de inauguração da “Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional” de 2021. Durante a cerimónia, o Chefe do Executivo apontou ainda, de acordo com uma nota oficial, que, desde a transição de Macau para a China, tem sido formada “uma excelente conjuntura de ‘Macau governado por patriotas’”, recordando que, desde 2009, o território “tem vindo a assumir activamente a sua responsabilidade de defesa da segurança do Estado”, através de produção e implementação legislativa e da criação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado (2018) e do órgão responsável pela execução da legislação no âmbito da defesa da segurança do Estado (2020). Está no sangue Além disso, para Ho Iat Seng, os residentes de Macau assumiram sempre uma “posição inequívoca” sobre a matéria, não só demonstrada “através da transmissão geracional do tradicional amor à Pátria e amor a Macau”, mas também no apoio demonstrado ao nível da prevenção da covid-19. “Os residentes de Macau preservam os valores tradicionais de amor à Pátria e de amor a Macau, têm um forte sentido de identidade nacional, de pertença e de orgulho nacional, e são herdeiros, de geração em geração, de sentimentos patrióticos”, referiu. Referindo-se à pandemia, o responsável máximo do Governo de Macau afirmou que o ano passado constituiu um “enorme desafio para a Pátria em termos de segurança geral”, sendo que todos os grupos étnicos do país travaram uma “impressionante” batalha contra a pandemia e prestaram “importantes contributos para a saúde e segurança da Humanidade”. Sobre o concurso de composição “Eu e a Segurança Nacional” destinado a alunos do secundário, o Chefe do Executivo destacou que a participação “entusiástica” dos alunos demonstra que os jovens reflectiram seriamente sobre “a estreita relação entre cada um e a segurança nacional”. Também presente no evento, o director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Fu Ziying sublinhou que o Governo de Macau deve “reforçar a consciência nacional” e “considerar mais a conjuntura”, para que o conceito de segurança nacional seja implementado em pleno. Alicerçando-se em três directrizes, o responsável considera que Macau deve defender firmemente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país, salvaguardar a estabilidade e prosperidade económica e, por fim, consolidar a base político-social de amar o país e Macau. Fu Ziying mostrou ainda confiança no sentido de que, futuramente, “o sistema de defesa da segurança nacional de Macau será mais completo, a determinação será mais firme, a força será maior” e implementação do princípio “um país, dois sistemas” será mais “brilhante”. A exposição inaugurada ontem poderá ser visitada até dia 16 de Maio, entre as 10h00 e as 20h00 e é gratuita.
Andreia Sofia Silva PolíticaRMB digital promove controlo de fluxo de capitais, segundo analista Vários analistas defendem que a inclusão do renminbi digital na legislação financeira local pode aumentar o controlo do fluxo de capitais por parte da China, que deverá apostar em Macau e Hong Kong como dois territórios-piloto do uso de moedas digitais. Esta terça-feira, na Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, falou da possibilidade de estudar uma revisão da legislação para incluir a moeda digital, a fim de acompanhar as tendências do mercado financeiro. O Chefe do Executivo disse que as autoridades locais estão em conversações com o Banco Popular da China para estudar a possibilidade de emissão de moedas digitais. Ouvido pelo HM, Óscar Madureira, advogado e especialista na área do jogo, apontou dois possíveis impactos da medida. “Pode afectar a indústria do ponto de vista do negócio e pode ter um efeito negativo, porque as pessoas podem ficar mais reticentes a retirar o dinheiro da China. Mas do ponto de vista da transparência, tendo em conta o cumprimento das regras e de melhoria da imagem da indústria do jogo, tanto para o exterior como para a RPC, acho que é uma medida positiva.” O analista revelou “alguma desconfiança de que os operadores vejam isto, do ponto de vista comercial, como uma boa medida, se se confirmar que os jogadores vão sentir limitações no envio de capitais para fora da China”. “Uma lacuna” no sistema Ouvido pelo portal Macau News Agency, o analista de jogo Ben Lee, lembrou que “é inevitável que o yuan digital chegue a Macau mais cedo do que as pessoas esperam”, com impacto “considerável” na indústria do jogo. Macau representa “uma lacuna na economia”, com a indústria do jogo a gerar um grande fluxo de capital da China para jurisdições estrangeiras. “Macau tem sido uma questão enquanto fuga da economia chinesa. O renminbi digital iria resolver o problema ao permitir [às autoridades] controlar de forma efectiva a transferência de fundos do continente para Macau”, frisou Ben Lee. As autoridades chinesas têm levado a cabo investigações para a centralização de moedas digitais nos últimos quatro anos, tendo sido realizados testes piloto em cidades como Pequim, Shenzhen e Suzhou.
Pedro Arede Manchete PolíticaEmprego | Hotelaria e construção registam maior saída de TNR A DSAL assegurou a prioridade dos residentes no acesso ao emprego, prometendo melhorar as sessões de emparelhamento profissional e o plano de estágios para recém-licenciados. O subdirector do organismo afirmou ainda que há residentes interessados em trabalhar na hotelaria, mas que muitos acabam por rejeitar empregos devido aos turnos O subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Un Tong revelou ontem que os sectores da hotelaria e construção civil são aqueles em que o número de trabalhadores residentes (TNR) empregados têm caído de forma mais notória e, caso haja trabalhadores locais com as qualificações necessárias, estes tomarão os seus lugares. Isto, se trabalhar por turnos não for um problema. “A hotelaria e a construção civil são os sectores que têm registado maior saída de TNR. Em Macau, é necessária muita mão-de-obra, por exemplo, na restauração e nas recepções dos hotéis e muitas pessoas estão interessadas em trabalhar no sector hoteleiro. Mas quando se fala em trabalhar por turnos de 24 horas, os residentes já não se mostram tão interessados”, explicou ontem Chan Un Tong, à margem da cerimónia de abertura da 3ª competição de aptidão profissional das empresas de turismo e lazer, que teve lugar no Londoner Macau. Recordando que em Fevereiro de 2021 o número de TNR no território era de cerca de 175 mil, ou seja, menos 23 mil comparativamente com período antes da pandemia, o subdirector da DSAL assegurou que está atento ao mercado de trabalho e, como departamento governamental, “irá cumprir o mecanismo de saída de TNR”. Além disso, ficou a promessa de criar mais vagas para residentes através da introdução de melhorias nas chamadas “sessões de emparelhamento profissional”. “Vamos fazer sessões mais sofisticadas e específicas para criar novas vagas para trabalhadores locais. Entre Janeiro e Março deste ano, fizemos três sessões de emparelhamento e os resultados têm sido bons. Não podemos assumir que as contas entre o número trabalhadores residentes e não residentes são um ‘jogo’ de ajuste directo (…) e que, se temos um, não precisamos do outro. Vamos procurar ajustar sempre (…) a mentalidade e as competências técnicas dos residentes locais para que possam arranjar emprego”, apontou Chan Un Tong. Em construção Questionado sobre os trabalhadores desempregados da construção civil, que no mês passado mostraram o seu descontentamento à porta da DSAL com uma manifestação espontânea, Chan Un Tong respondeu que foram recebidos 465 pedidos de ajuda e contratados mais de 100 candidatos. Sobre o plano de estágios para recém-licenciados, o responsável apelou para que os jovens “sem mais activos” e que, para além de posições nas concessionárias e no sector bancário, a DSAL está a procurar novos parceiros de colaboração em hospitais e outras organizações. Por seu turno, durante o discurso de abertura do evento, a presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ho Sut Heng frisou que a competição de aptidão profissional permite “promover o intercâmbio” e “troca de experiências técnicas” para “aumentar as oportunidades de ascensão profissional do pessoal”. Ho Sut Heng sublinhou ainda que a FAOM tem procurado “aumentar a qualidade dos trabalhadores”, através da organização de cursos de certificação e formação para diferentes profissões com o objectivo de “adequar o posicionamento da RAEM como Centro de Turismo e de Lazer Mundial e Cidade Criativa de Gastronomia”.
