Diana do Mar Manchete PolíticaTurismo | Deputados preocupados com elevado número de visitantes no Ano Novo Chinês As multidões que tomaram as ruas de Macau durante o Ano Novo Chinês serviram ontem de mote a uma série de intervenções dos deputados que expressaram preocupação com o cenário vivido durante a semana dourada [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s incómodos causados aos residentes ou as recorrentes queixas de abusos na cobrança de tarifas por parte de taxistas e preços inflacionados nos restaurantes e hotéis foram alguns dos problemas identificados pelos deputados durante a semana dourada, que trouxe a Macau mais de 960 mil visitantes. Um número que representa um aumento de 6,5 por cento face ao mesmo período do ano passado. Apesar de reconhecer que as medidas de controlo de multidões no centro produziram “certos efeitos para escoar os turistas e assegurar a ordem e a segurança nas horas de ponta”, Ho Ion Sang recordou que os turistas concentram-se particularmente em três pontos – Almeida Ribeira, Ruínas de S. Paulo e Leal Senado – o que “afecta não só trânsito e a vida diária dos residentes, como também as experiências dos turistas”. Além disso, foram “muitas” as “notícias negativas” que surgiram depois dos feriados do Ano Novo Chinês, como as de que os restaurantes “aumentaram os preços de forma abusiva” e as de que os quartos dos hotéis estavam ao “preço do marisco”. Em paralelo, enquanto o metro ligeiro não chega, “os transportes públicos existentes”, ou seja, os autocarros e os táxis, mesmo somados aos ‘shuttle’ dos casinos, “não conseguem, sem dúvida, resolver as deslocações de 30 milhões de turistas por ano, sustentou o deputado. “Para Macau ser um verdadeiro Centro Internacional de Turismo e Lazer, além da necessidade de resolver o problema do grande número de visitantes, deve também encontrar novos recursos turísticos e criar condições, de modo a atrair os turistas para irem a outros bairros”, defendeu, por seu turno, Kou Hoi In, antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. Uma intervenção subscrita também pelos deputados Chui Sai Peng e Ip Sio Kai. “Já apresentamos muitas sugestões: por exemplo, transformar a Avenida Almeida Ribeiro numa zona pedonal em certos períodos, durante os feriados e domingos”, continuou. No entanto, “o Governo não implementou nenhum plano substancial”, constatou. Lei Chan U chamou a atenção para o “fenómeno de abuso na cobrança de tarifas e recusa de transporte por parte dos táxis e de cobrança desregrada de taxas adicionais por parte dos restaurantes” algo que, a seu ver, criou “uma experiência pouco feliz, tanto para residentes como para visitantes. Este fenómeno não é novo, mas um mal irreversível”, especialmente no que toca aos táxis, afirmou, destacando que, entre 14 e 19 de Fevereiro, a PSP sinalizou 254 irregularidades, a maioria das quais por abuso de cobrança de tarifas. Outro tema de “acesa discussão na sociedade” prende-se com a cobrança desregrada de taxas adicionais” por parte dos estabelecimentos de comida que, segundo a imprensa, foi na ordem dos 10 a 20 por cento, afirmou o deputado dos Operários, indicando que o Conselho de Consumidores recebeu 58 consultas e queixas, dois terços das quais de turistas. “Durante as festividades, Macau demonstrou que tem muitas carências ao nível da qualidade dos serviços prestados”, resumiu. Aprovado Regime de Garantia de Depósitos Os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, na especialidade, a proposta de lei de alteração ao Regime de Garantia de Depósitos, sem que tenha havido qualquer intervenção por parte dos deputados. O diploma, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial, propõe que na determinação do valor da compensação a pagar sejam levados em conta os saldos dos depósitos acrescidos dos juros contados até à data de accionamento da garantia pelo Fundo de Garantia de Depósitos. O regime prevê um limite máximo de reembolso de 500 mil patacas a cada depositante e por banco.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePartos no hospital público podem custar nove vezes mais para não residentes Os Serviços de Saúde anunciaram ontem que pretendem aumentar em nove vezes as taxas moderadoras a pagar pelas grávidas portadoras de blue card e também para as que são portadoras de passaporte estrangeiro. Com a medida, um parto normal passa a custar mais de oito mil patacas para quem é não residente. Associações falam de injustiça e discriminação, mas há quem concorde com o Executivo [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois dos autocarros, os partos no hospital público. O Governo prepara-se para implementar uma medida que, aos olhos de muitos, é discriminatória para quem é portador do visto de trabalho, o chamado blue card. De acordo com a Rádio Macau, os Serviços de Saúde (SS) apresentaram uma proposta ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, para aumentar as taxas moderadoras dos partos realizados no Centro Hospitalar Conde de São Januário, não só para as turistas que aqui vêm ter os seus filhos como para as trabalhadoras não-residentes (TNR). Na prática, é um aumento nove vezes superior aos preços que já são praticados. Uma TNR paga, actualmente, 957 patacas para ter o seu filho no São Januário, mas, se Alexis Tam aprovar a medida, passa a pagar 8.755 patacas. Caso necessite de uma cesariana, passa a ter de desembolsar 17.550 patacas em vez das actuais 3.900 patacas. Se uma mulher com passaporte do exterior se deslocar ao hospital público para dar à luz, o valor a pagar será bem superior. Um parto normal deixa de custar 1.950 patacas e sobe para 17.550 patacas. Quanto às cesarianas, passam a custar 35.100, em vez das 3.900 patacas actuais. Mais sorte têm as mulheres que são casadas com residentes que não pagam qualquer taxa, tal como as mulheres residentes, que têm o direito a ter os seus filhos gratuitamente. A medida pretende controlar o número de nascimentos de mães que não são naturais de Macau, como explicou Ho Ioc San, subdirectora dos SS, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. “Com o aumento da necessidade dos serviços é difícil acompanharmos e satisfazermos totalmente esta necessidade. A intenção do hospital é orientar e levar estas pessoas para os locais onde supostamente devem dar à luz”, afirmou. No mesmo grupo de pessoas inserem-se não apenas as TNR que têm residência e trabalho no território como as mulheres do exterior que vêm a Macau de propósito para dar à luz, situação bastante comum também em Hong Kong, território escolhido por muitas chinesas do continente. Os SS avançaram ontem dados que mostram que apenas oito por cento dos partos foram de mães TNR a morar em Macau, enquanto que os partos realizados a mulheres do exterior representaram 20 por cento do total. A subdirectora dos SS acrescentou que o fim da política do filho único na China trouxe o receio de que poderá haver mais partos em Macau, além de que o decreto-lei de 1986, que regula o acesso aos cuidados de saúde, dá o privilégio aos residentes, explicou. Na conferência de imprensa de ontem, foi também revelado que não só não haverá uma consulta pública sobre a matéria como foram ouvidas apenas duas associações tradicionais de Macau, que não representam as trabalhadoras migrantes: a Associação Geral de Moradores (kaifong) e a Associação das Mulheres, ligadas aos deputados Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng. “Se fôssemos ouvir as opiniões deles claro que estariam contra. Ninguém gosta de aumentos”, justificou a sub-directora dos SS. Sair de Macau é opção Ana Fivilia, representante de uma associação ligada à comunidade filipina, e que se insere na plataforma “Umbrella Migrant Workers”, criticou duramente esta postura dos SS ao não ouvir associações que poderiam ter uma opinião diferente. “É muito injusto que o Governo não tenha ouvido as nossas associações. Estamos registados e temos trabalhado em prol do desenvolvimento das condições de trabalho em Macau, é muito injusto”, defendeu ao HM. Apesar dos partos das trabalhadoras migrantes representarem apenas oito por cento dos partos efectuados no serviço de obstetrícia do São Januário, esta medida afecta quem cá mora e não ganha, muitas vezes, mais do que quatro mil patacas por mês. “Claro que será algo muito difícil [de suportar] para aqueles que são TNR”, disse Ana Fivilia. “A maioria preferem ter os seus filhos no hospital público porque os valores são mais baixos do que nos hospitais privados. Uma vez que o Governo agora quer aumentar as taxas moderadoras, e falo em nome das portadores de blue card, será muito complicado para estas mulheres.” Caso os aumentos sejam aprovados, Ana Fivilia não tem dúvidas de que a única opção para estas mulheres é dar à luz nos seus países de origem, tal como os SS pretendem. “Talvez tenham de regressar a casa, será a melhor opção. Mesmo as mulheres que têm blue card sabem que os seus filhos não terão direito ao BIR, por isso é uma medida que não faz qualquer sentido. Acho que é uma boa maneira para controlar os nascimentos de quem vem do continente, mas não para quem vive em Macau.” No universo TNR não cabem apenas trabalhadoras migrantes de origem filipina, indonésia ou vietnamita, mas também mulheres das comunidades de expatriados, incluindo portuguesas. A advogada Amélia António criticou duramente esta medida. Para a também presidente da Casa de Portugal em Macau (CPM), esta é uma proposta que vai contra muitas leis em vigor, incluindo a Lei Básica que define, claramente, que não deve existir discriminação social. “Não se pode meter tudo no mesmo saco, turistas e TNR. Sabemos que aqui pode haver um certo abuso da vinda a Macau para usufruírem dos benefícios do tratamento médico e essa distinção entendo, porque são pessoas que não fazem parte do território. Os TNR, sejam eles de que origem for, não acho que seja admissível fazer esse tipo de discriminação. São pessoas que são fundamentais para a economia e que, normalmente, são as mais mal pagas.” Amélia António fala de sinais graves de uma mudança social que tem vindo a acontecer em Macau, de que a proposta de aumento das tarifas de autocarros é apenas um exemplo. “Essa discriminação, mais uma vez, vai agravar a situação [dos trabalhadores] e insere-se num conjunto de coisas que têm vindo a acontecer e que notamos que, por detrás delas existe um espírito discriminatório. Até um bocadinho mais.” Amélia António, radicada há mais de três décadas no território, confessou que nunca viu estas situações acontecerem, uma vez que Macau sempre foi conhecida por receber bem. “Estou há 35 anos em Macau e era impensável ouvir as coisas que se têm ouvido ultimamente, deste ponto de vista social, de discriminação e uma maneira xenófoba de olhar para quem não é chinês. A maioria das pessoas que emite essas opiniões esquece-se que eles também não são de Macau, vieram para cá, com a família ou não. Os chineses de Macau não tomam esse tipo de posições, nunca tomaram e não têm essa educação.” Quem tem vindo a propor estas medidas “são gerações mais novas que vieram para Macau em circunstâncias similares às dos TNR”, teoriza Amélia António. Problemas familiares Se em Macau os preços para ter filhos passam a ser proibitivos para as famílias de trabalhadores migrantes, impera a obrigatoriedade das grávidas se dirigirem aos seus países de origem, deixarem temporariamente os seus empregos e os seus familiares e só voltarem meses depois. Na visão de Ana Fivilia, isto pode gerar problemas sociais e familiares. “Nas Filipinas, ou na Indonésia, as mulheres pagam muito pouco para terem os seus filhos, comparando com o que se paga aqui. Tudo vai depender do acordo que se estabelece com o empregador, porque as trabalhadoras terão de ficar uns meses fora. Se os patrões concordarem, penso que não haverá problemas. Pelo que sei, os patrões costumam arranjar uma outra empregada doméstica para a substituir durante esse período.” Também Amélia António teme casos de turbulência social. “É evidente que isto gera problemas, porque se as pessoas estão aqui a trabalhar, têm de interromper o seu trabalho para ter o filho fora e depois não os podem trazer de volta. Tudo isso vai gerar problemas sociais, familiares, dramas pessoais, que não favorecem as pessoas em si nem a sua prestação de trabalho no território. Isso também é mau para a economia, além do ponto de vista humano.” Amélia António considera “pior que caricato” o facto dos SS não terem ouvido outras associações. Até porque tanto os Kaifong, como a Associação Geral das Mulheres “estão pouco preocupados com quem vem nessas circunstâncias [grávidas do continente]. Quem vem do continente para ter aqui os seus filhos se calhar até pode pagar. E é por isso que não se pode olhar para esta situação como um todo.” A advogada espera que Alexis Tam não aprove estes aumentos. “Tenho alguma esperança que esta medida não passe nestes termos, porque nem é próprio da maneira de estar e de olhar para o mundo do secretário, pelo que conhecemos dele.” Primeiros os autocarros Eric Lestari é presidente da Overseas Workers Association, mais ligada à comunidade indonésia. Ao HM, disse que muitas das mães optam por ter os seus filhos fora de Macau, porque, à partida, não são aconselhadas a ter filhos durante o período contratual. Sofia Margarida Mota “São poucos os patrões ou empresas que permitem às mulheres engravidar durante o contrato e muitos optam por despedi-las se descobrem que estão grávidas, ou então são enviadas de volta para os seus países para terem os seus filhos e depois regressam ao trabalho.” Ainda assim, Eric Lestari critica duramente a postura do Executivo. “Primeiro foram as tarifas dos autocarros, agora as taxas moderadoras para os partos, e o que é que vão fazer connosco a seguir? É uma pena [esta proposta] e é simplesmente discriminatório. Há dez anos que pedimos aumentos salariais e não temos resposta em relação a uma maior protecção laboral”, frisou. Eliana Calderon, presidente da Macau Child Development Association, referiu que estamos perante “uma injustiça social e uma discriminação para os pais e filhos também”. “Macau não se desenvolveria, as pessoas não poderiam ter trabalhos se não fosse a comunidade de migrantes. As leis internacionais dizem que não se pode discriminar uma mulher grávida. O Governo não tem capacidade para dar resposta nem sequer para os locais.” Os que concordam O HM ouviu também Rebbecca Glade, presidente do International Ladies Club de Macau (ILCM), uma associação com fins de caridade e apoio social que representa, na sua maioria, mulheres expatriadas. Rebbecca Glade não quis comentar a possível injustiça para com as mães migrantes com baixos salários, tendo defendido a medida proposta pelo Governo. “Apoiamos a decisão do Governo, uma vez que coloca o hospital público na mesma linha dos restantes hospitais em termos de taxas moderadoras para partos. Não tenho filhos, mas sei que muitas mulheres que fazem parte do ILCM tiveram os seus bebés no hospital São Januário e que foram boas experiências com o pessoal de enfermagem e os restantes funcionários. Muitos dos nossos membros expatriados têm seguro de saúde que deverá cobrir estes aumentos”, referiu. Num comunicado divulgado, os SS apontam que “realizaram uma consulta a diferentes associações, além de que anteriormente receberam queixas de cidadãos alegando que os recursos de obstetrícia do São Januário estavam a ser ocupados por parturientes não residentes”. Os SS deixaram ainda bem claro que esta proposta “não visa o aumento de receitas, mas sim assegurar às parturientes locais a utilização dos serviços de parto do Centro Hospitalar Conde de São Januário”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeConterrâneos de Kong Mun constroem centro de idosos no Sin Fong Garden A associação que tem como vice-presidente o deputado Mak Soi Kun vai assinar hoje o contrato para a entrega de um donativo que cobre 60 por cento do custo da reconstrução do edifício Sin Fong Garden [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Associação de Conterrâneos de Kong Mun assina hoje um acordo com os moradores do edifício Sin Fong Garden para a reconstrução do prédio, que vai passar a ter um centro de idosos. Segundo o vice-presidente da associação, Mak Soi Kun, o passo vai ser dado depois de ter havido uma visita ao Ministério Público, que permitiu concluir que a recolha de provas sobre o processo está praticamente terminada. “Fizemos uma visita ao Ministério Público e viemos a saber que a recolha de provas e os procedimentos administrativos [a cargo do MP] estão quase concluídos. Por isso, amanhã [hoje] vamos ter uma cerimónia de assinatura do contrato para a entrega do donativo que vai ajudar na reconstrução do edifício”, disse Mak Soi Kun, à margem do almoço dos deputados com a comunicação social. “As pessoas devem ter as casas disponíveis dentro de três ou quatro anos. Mas é um processo que leva algum tempo porque é necessário demolir o edifício e reconstrui-lo. Também muitos moradores ainda precisam de recolher o financiamento para as obras”, apontou. “Agora, queremos construir um centro de idosos no edifício”, acrescentou. Anteriormente a Associação de Kong Mung tinha assumido o compromisso de pagar 60 por cento do valor das obras, que na altura foram avaliadas em 200 milhões de patacas. Ontem, Mak Soi Kun afirmou não esperar diferenças no orçamento e apelou ao Governo para seja célere a tratar de todos os procedimentos. “Todos conseguem imaginar o impacto que tem para a vidas das pessoas comprar uma casa e depois não poder viver nela. Este é um caso que já se arrasta há anos, quanto tempo ainda temos de esperar? Esperamos que o Governo possa dar uma atenção especial para acelerar o processo”, sublinhou. O caso Sin Fong Garden surgiu em Outubro de 2012, quando cerca de 144 famílias tiveram de ser retiradas do edifício, por haver perigo de um dos pilares colapsar. O MP está neste momento a tentar apurar a responsabilidade do sucedido. Casas para habitar Mak Soi Kun voltou a abordar o mercado do imobiliário e a defender-se das imagens manipuladas em que aparecia a dizer que em Macau as casas servem para especular. “Grande parte da população considera que o mercado do imobiliário está muito virado para a especulação. Esta é uma situação que não é normal. Tem de haver uma maior oferta de habitação para resolver o problema”, disse o deputado. “As casas não são para especular”, sublinhou. O legislador defendeu que o Governo pode considerar entregar os terrenos a associações de solidariedade, como uma forma destas resolverem o problema da habitação. Na mesma conversa, Mak Soi Kun recordou que a primeira casa que comprou em Macau foi com recurso ao crédito, ainda antes da transição da soberania, e que teve de poupar para conseguir pagar a entrada.
João Santos Filipe Manchete SociedadeProprietários da Lai Si negam acusações de manipulação de valor das acções Os responsáveis da Lai Si, Harry Lai, representante de Macau na CCPPC da Província de Cantão, e o pai, Lai Ieng Man, negam qualquer prática ilegal e dizem que estão a ser vítimas de um “ataque intencional” [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] construtora Lai Si nega estar envolvida em actividades de manipulação do valor das suas acções na bolsa de Hong Kong. A posição da empresa de Macau, ligada a Harry Lai foi assumida através de um anúncio, publicado ontem na imprensa local. Harry Lai é um dos 35 representantes do território no Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês de Cantão (CPCCPPC). Segundo um comunicado da Lai Si, com a data da semana passada, Harry Lai, na qualidade de director executivo, e Lai Ieng Man, presidente e pai de Harry, estão a ser acusados de terem manipulado o preço das acções. A queixa terá partido de um grupo de accionistas minoritários e foi apresentada junto do regulador da bolsa de Hong Kong. Consta na documentação alegadamente apresentada ao regulador que o presidente da Lai Si e o director executivo, Harry Lai Meng San, teriam prometido que as acções iam valorizar entre oito a dez vezes, antes da entrada na bolsa. Além disso, havia, alegadamente, uma garantia de retorno de 20 mil patacas por título. Lai Ieng Man e Harry Lai são ainda acusados de ter chegado a acordo com dois indivíduos para venderem metade da sua participação na empresa. As queixas foram desmentidas na semana passada, mas a empresa voltou ontem à carga, num comunicado assinado por Lai Ieng Man e Harry Lai. “Tanto Lai Ieng Meng, como Lai Meng San, nunca manipularam, de nenhuma maneira, o preço das acções da empresa”, pode ler-se. “A participação de 75 por cento na empresa do clã Lai nunca esteve à venda e não há qualquer intenção de reduzir a participação. Não há qualquer prova para justificar as alegações de que o clã Lai tenha prometido vender acções correspondentes a 37,5 por cento do capital da empresa”, é acrescentado. Queixa na PJ Na defesa de Harry Lai e Lai Ieng Man é clarificado que a Lai Si recorreu a empresas licenciadas, junto do regulador de Hong Kong, para tratar do processo de entrada da bolsa, que aconteceu em Fevereiro do ano passado. Segundo o clã Lai, foram igualmente pagas legalmente todas as comissões necessárias. Por outro lado, os visados falam de um “processo difamatório” e de um “ataque intencional” e referem que o caso vai ser tratado pela Polícia Judiciária, a quem já apresentaram queixa. No mesmo comunicado é sublinhado que a situação financeira da empresa é “saudável” e é feito um apelo para que as pessoas confiem nos directores. Em Fevereiro, as acções da Lai Si valiam 1,74 dólares de Hong Kong, quando a empresa entrou para a bolsa, ontem fecharam a valer 0,85.
Diana do Mar Manchete SociedadeConcessão do Macau Jockey Club renovada por mais 24 anos e meio Um plano de investimento de 1,5 mil milhões de patacas convenceu o Governo a renovar o contrato de exploração das corridas de cavalos do Macau Jockey Club, que expirava hoje, até 31 de Agosto de 2042 [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] contrato de concessão da Companhia de Corridas de Cavalos, que opera o Macau Jockey Club, vai ser prorrogado por 24 anos e seis meses, anunciou ontem o Secretário para a Economia e Finanças. Lionel Leong justificou o longo período com a promessa de um forte investimento por parte da empresa concessionária, incluindo na componente extrajogo. “O investimento que vai fazer é de 1,5 mil milhões e também vai alargá-lo ao não-jogo, por isso, [tomámos] esta decisão”, argumentou Lionel Leong, apontando que a empresa “tem que mostrar essa capacidade financeira”. Neste sentido, o Governo exige-lhe que, durante o processo de investimento, cumpra os prazos estipulados para cada tranche, sob pena de ver suspensa a prorrogação do contrato. Embora remetendo os detalhes para o contrato, que vai ser publicado hoje em Boletim Oficial, o Secretário para a Economia e Finanças sinalizou mexidas nas cláusulas. “Vamos reduzir o tempo de reembolso”, indicou Lionel Leong, referindo-se ao prazo para a liquidação do imposto em falta. Em breves declarações aos jornalistas, à margem de um almoço da Associação de Bancos de Macau, o Secretário para a Economia e Finanças manifestou ainda confiança de que o plano apresentado pela Companhia de Corridas de Cavalos possa contribuir para recompor as suas contas, que estão no ‘vermelho’ desde 2005. “Como sabem, no passado, houve prejuízos. Esperamos que, com este grande investimento, possa inverter a sua situação financeira e, mais importante, que a sua existência possa contribuir para a RAEM com elementos não-jogo”, observou. O plano de investimento “favorece o desenvolvimento da RAEM como Centro Mundial de Turismo e Lazer”, complementou a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) em comunicado, indicando que visa “o melhoramento das instalações” e “o desenvolvimento de mais actividades correlativas não-jogo”, com vista a “intensificar a competitividade” da empresa e a “proporcionar mais escolhas de entretenimento e lazer aos residentes e visitantes de Macau”. O Macau Jockey Club, ligado ao universo de Stanley Ho, tem como vice-presidente do conselho de administração e administradora executiva Angela Leong, quarta mulher do magnata e deputada à Assembleia Legislativa. Equitação e lojas Apesar de afirmar desconhecer os “assuntos em concreto”, Angela Leong levantou um pouco o véu sobre os planos delineados para viabilizar o Macau Jockey Club. “Vamos introduzir factores diversificados”, afirmou, mencionando uma escola de equitação e um centro comercial. “Nós, como investidores, apoiamos todas as políticas de investimento da companhia”, disse a deputada à margem de um almoço da Assembleia Legislativa, falando em “mais de 2 mil milhões de patacas” – um valor superior ao referido tanto pelo Secretário para a Economia e Finanças como pela DICJ. Angela Leong, “muito contente” com a prorrogação do contrato até 31 de Agosto de 2042, também se mostrou confiante de que a empresa vai “ultrapassar” a actual situação de avultadas perdas e garantiu que, apesar da pressão, não há lugar a cortes de pessoal. Isto graças a “Stanley Ho, que não quis ver funcionários do Macau Jockey Club despedidos”. “Espero que continuem a ter emprego” e que “trabalhem com alegria”, afirmou a empresária. A Companhia de Corridas de Cavalos fechou 2016 com prejuízos acumulados de mais de 4 mil milhões de patacas. De acordo com as contas auditadas e aprovadas pela assembleia-geral de accionistas, em finais de Março do ano passado, registou também um passivo de 1,3 mil milhões de patacas. Os dados relativos ao exercício de 2017 ainda não são conhecidos. Neste momento, sabe-se apenas, por via dos dados publicados pela DICJ, que as receitas das corridas de cavalos foram de 104 milhões de patacas – menos 26,2 por cento face aos 141 milhões arrecadados no ano anterior –, com o volume de apostas a cair de 709 milhões para 517 milhões. A primeira concessão do exclusivo da corrida de cavalos remonta a 1978, tendo o contrato sido alvo de prorrogações, e por vezes revisões, até aos dias de hoje. O mais recente, que expirava precisamente hoje, tinha a validade de apenas seis meses, enquanto o imediatamente anterior uma duração dois anos. A favor e contra As reacções à renovação da concessão do Macau Jockey Club divergem. Para Davis Fong, deputado e director do Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo na Universidade de Macau, é uma “boa notícia”. Por um lado, porque é “um grande investimento” e que, portanto, precisa de “algum tempo para ter retorno”. Por outro, porque “Macau não é uma cidade que se cinge apenas aos casinos”, mas que tem também outras actividades de jogo, como as apostas em corridas de cavalos, que representam alguma diversificação. Agnes Lam mostrou-se mais cautelosa. “Se o Governo renovou o contrato, tendo em conta o negócio, pode ser positivo porque aquela zona pode vir a ter outras actividades”, observou a deputada, ressalvando, porém, ser preciso ver com cuidado a intenção final. Neste sentido, afirmou esperar que “o Governo não use este tipo de renovações de forma a que a concessão do terreno se possa também tornar vitalícia ou para assegurar algum tipo de monopólio”, defendendo ainda que o tratamento dado aos cavalos deve ser alvo de atenção por parte do Executivo. Albano Martins lamenta a opacidade do processo: “Não há transparência nenhuma e é lamentável que uma decisão desse tipo surja nas costas de toda a gente”. O presidente da Anima – Sociedade Protectora dos Animais entende que a renovação por quase 25 anos serve “para dizer que é apenas uma concessão de terreno”. “Para mim é muito simples: daqui a uns anos, provavelmente não agora porque daria demasiado nas vistas, dizem que [o modelo] não funciona e que querem reconverter a área para mais imobiliário e, portanto, ficam com todo o terreno, que é valiosíssimo, para a exploração de imobiliário”, disse Albano Martins. O economista lamenta a oportunidade perdida, porque aquela zona seria ideal para escolas ou para habitação para a classe média. “Pelos vistos outros valores mais altos se levantaram”, criticou. O investimento anunciado também desperta a curiosidade de Albano Martins. “É tudo muito esquisito. Se vão fazer investimento de 1,5 mil milhões é só para pagar as dívidas? Então e o resto?”, questiona o economista, defendendo que “é preciso que a DICJ explique tudo muito bem”. As “condições degradantes” do Macau Jockey Club, cujos estábulos continuam por recuperar apesar das promessas, também preocupam Albano Martins, a par do tratamento dado aos cavalos, sobretudo aos que são retirados das corridas. “Há dias soube que os animais são abatidos em cima do cimento. Com a convulsão da morte batem com a cabeça várias vezes no solo, quando há relva um pouco ao lado – é completamente desumano”. “Não acredito nada que façam qualquer coisa para melhorar o negócio. O que querem é o terreno”, afirmou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDavis Fong sai em defesa do Governo no processo das novas licenças O académico e deputado nomeado considera que o Executivo está a seguir a lei e que as concessionárias do jogo estão informadas sobre uma eventual perda da licença, desde que assinaram os contratos em 2002 [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]avis Fong negou ontem que o Governo esteja a demorar demasiado tempo na definição do processo para a atribuição das novas licenças do jogo. De acordo com o académico especializado na área do jogo e deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, as operadoras estão cientes de que podem perder a licença, desde que assinaram os contratos em 2002. “O Governo precisa de tomar uma decisão muito importante e de fazer uma revisão da lei. Independentemente da decisão, esta vai ser enviada para a Assembleia Legislativa para ser discutida. Nessa altura, vai perceber-se qual é a decisão. Mas será um processo muito transparente e espero que motive uma discussão muito profunda sobre o assunto”, começou por dizer Davis Fong, em relação ao processo. “Faltam dois anos para o final da primeira licença, o que ainda dá espaço para haver uma boa discussão. O Governo ainda tem tempo”, acrescentou. As actuais concessões do jogo chegam ao fim entre 2020 e 2022. Neste momento, o Governo tem duas opções: pode renovar anualmente as licenças até a um máximo de cinco anos; ou lança um concurso público novo para a atribuição das concessões. Contudo, mesmo que opte por não esperar, terá sempre de lançar um concurso público. “Quando assinaram o contrato, as concessionárias sabiam que o Governo precisava de lançar um novo concurso público e seguir a lei. É uma exigência que não pode ser violada”, respondeu, quando questionado se a incerteza não poderia causar danos para o sector. Sétima licença Enquanto académico especialista na área do jogo, Davis Fong foi convidado, ainda antes de ser deputado, para coordenar a revisão intercalar sobre a principal indústria de Macau. Ontem, considerou que a introdução de uma sétima, ou mesmo oitava, licença de jogo vai depender de se ter alcançado o objectivo de fazer do território um Centro Mundial de Turismo e Lazer. “O mais importante é perceber que Macau tem um novo posicionamento como Centro Mundial de Turismo e Lazer. Temos de perceber se as seis operadoras conseguem ajudar Macau a alcançar esse posicionamento”, explicou. “Se a resposta for sim, não me parece que precisemos de ter sete ou oito licenças. Se for não, significa que temos de manter uma mente aberta e ter as operadoras número sete e oito a ajudarem”, respondeu. Sobre a eventual aprovação da colocação de mesas de jogo no casino 13, o deputado sublinhou que não há nenhuma pedido conhecido nesse sentido. Porém, considerou que poderá ser um processo complicado, porque o historial mostra que o Governo tentou evitar o desenvolvimento de actividades de jogo em Coloane.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPCC | Deputados da AL analisam consequências para Macau do fim do limite de mandatos do presidente chinês A alteração da Constituição da República Popular da China pode abrir espaço para alterações à Lei Básica de Macau. Esta é a opinião de Sulu Sou, que entende que, numa perspectiva “optimista”, poderiam existir alterações para dar lugar ao sufrágio universal. Já Agnes Lam vê o território com políticas muito próximas de Pequim, pelo que a figura do Chefe do Executivo perde relevo [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]usência de limite de mandatos sem eleições pode ser muito perigoso. A ideia foi deixada ontem por Sulu Sou aos jornalistas. O deputado suspenso referiu ainda que o anúncio recente do Xi Jinping relativo à alteração constitucional para acabar com o limite de mandatos presidenciais tem sido alvo de várias discussões em que as opiniões divergem. “Há quem defenda que há muitos países no mundo com mandatos presidenciais sem limites, mas já lembrámos que em muitos deles se tratam de soberanias onde existe o sufrágio universal, o que não acontece na China, uma vez que não há um sistema democrático para eleger o Presidente e vice-Presidente”, aponta Sou. No caso da China, há razão para inquietações. “É fácil ficarmos preocupados com esta decisão, porque se não houver limites ao mandato e a não existir um sistema democrático, há muitos perigos associados”, apontou o deputado suspenso. Para já, Sulu Sou considera que é necessária mais informação acerca dos benefícios desta decisão que vai alterar as reformas propostas em 1982 por Deng Xiaoping. É cedo para garantir que Xi irá assumir presidência vitaliciamente, mas “de certeza, que esta alteração lhe vai dar mais possibilidades para que fique mais tempo na presidência. Pode ser Presidente até morrer”, apontou. Decisões ponderadas O fim do limite de mandatos à presidência chinesa é visto por Ho Iat Seng como uma decisão ponderada. “Como sabemos, a China é um país com 1.4 biliões de pessoas e temos um poder de um partido único, pelo que qualquer medida que venha a ser tomada tem que ver com o bem da população e é muito bem ponderada”, disse ontem aos jornalistas à margem do almoço anual promovido pela Assembleia Legislativa. Limites necessários Para Agnes Lam, no caso de se querer avançar com mais mandatos, o ideal teria sido avançar com um limite, mesmo que superior aos dois previstos actualmente pela Constituição da República Popular da China. “Se se achar que dois mandatos não é o suficiente, as pessoas podem sugerir três ou quatro mandatos sendo que deviam ter, pelo menos, algum tipo de limite”, disse a deputada. Entretanto, Agnes Lam duvida que a medida possa dar origem a uma maior estabilidade do país até porque a limitação de mandatos decretada por Deng Xiaoping tem sido positiva. “Não tenho a certeza que estas mudanças possam dar origem a um melhor Governo”. A deputada acrescenta que “apesar de agora a China estar estável com o poder centralizado numa pessoa, o facto de uma pessoa estar permanentemente na mesma posição poderá tornar mais fácil cometer erros”. Apesar de existirem alguma comparações com o regime de Mao Tse Tung , Agnes Lam considera que não estamos nesse ponto. “Na altura de Mao não existia qualquer regulamentação nem nada a definir mandatos e não podemos comparar com esses tempos porque eram muito diferentes”, remata.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Ho Iat Seng garante equilíbrio de poderes e respeito pela lei No habitual encontro de Ano Novo Chinês com os jornalistas, o presidente da Assembleia Legislativa não deixou passar em claro um dos casos que mais tem agitado o panorama político de Macau. Ho Iat Seng disse que existe o total respeito pela independência entre poderes e que, no caso Sulu Sou, foi garantido “o princípio da não interferência nos órgãos judiciários”, além do cumprimento das leis em vigor [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]pesar de suspenso, temporariamente, por votação dos membros do hemiciclo, Sulu Sou não quis deixar de marcar presença no almoço anual do órgão para o qual foi eleito directamente. “Estava a considerar não vir, porque não tinha muitas informações sobre este evento. Quando soube que os jornalistas também eram convidados decidir vir. Não compreendi, achei inicialmente que seria um encontro interno com os deputados, então pensei em não vir”, confessou, à margem do evento. Sulu Sou assistiu ao discurso do presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, que não deixou de fazer referência à sua polémica suspensão. “Acerca do caso que ultimamente suscitou um interesse particular, refira-se que todos os trabalhos da AL têm sido desenvolvidos com o devido respeito pela autonomia judicial e pelo princípio da não interferência nos órgãos judiciários”, começou por dizer. O presidente do hemiciclo também deixou claro que sempre foi cumprida a lei em todo o processo, marcado pela não decisão da Mesa da AL, que levou a uma votação de todos os processos e que culminou numa providência cautelar apresentada pelo próprio Sulu Sou junto do Tribunal de Segunda Instância. O pró-democrata considerou que o processo ficou marcado por diversas irregularidades, mas os juízes entenderam tratar-se de um caso político e decidiram não se pronunciar. “Ainda no princípio da não interferência no poder judicial, os trabalhos da AL têm também observado as disposições e os procedimentos contidos na Lei Básica, no Regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à AL, e no Regimento da AL.” Sulu Sou discordou das palavras do presidente. “Em vários regimes políticos de todo o mundo há esta separação de poderes, mas penso que esse ponto não tem sido muito bem sucedido em Macau. Tenho vindo a observar que o poder Legislativo e Executivo têm sempre uma grande cooperação, e a monitorização por parte dos deputados é sempre muito fraca.” Ala silenciosa O deputado suspenso temporariamente, e ligado à Associação Novo Macau, continua a defender que os tribunais têm e devem ter competência para se pronunciar sobre determinadas matérias. “Sempre concordei que deve ser respeitada a independência dos tribunais. Também enfatizamos que o procedimento na legislatura deveria ser verificado pelo sistema judicial independente. Nunca concordei que a AL deveria ser, a cem por cento, independente em relação ao sistema judicial, que deve monitorizar determinados procedimentos, se são ou não legais. Acredito que o procedimento teve alguns problemas que deveriam ser monitorizados pelo sistema judicial.” O mesmo não entenderam os três juízes do TSI, que no acórdão que recusou a providência cautelar apresentada por Sulu Sou, consideraram a votação “um exercício de uma pura acção política” e uma “prerrogativa de cariz político”. “Esta deliberação não é um acto administrativo, visto que não foi proveniente de nenhum órgão da Administração e no exercício de uma função administrativa, ou no quadro de uma actuação da administração pública em sentido material. Foi, em vez disso, praticado por um órgão eminentemente legislativo com um enquadramento político, claramente”, lê-se no documento. Noutras mesas sentaram-se os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, que não se pronunciaram sobre a matéria. Os membros do hemiciclo foram os autores de um projecto de resolução que visava clarificar que a AL não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais são cumpridos nos processos de suspensão de deputados. No entanto, não houve declarações sobre esta questão, nem é sabido se o projecto, entretanto retirado, voltará a ser apresentado na AL. “Agimos mal, todos nós” Ho Iat Seng poderia ter optado por não fazer referência a este caso no seu discurso, mas, de acordo com o deputado José Pereira Coutinho, não podia ignorar este assunto. “Tinha que mencionar porque se não os jornalistas lembrariam o facto. Ele [Sulu Sou] faz falta na Assembleia e eu, pelo menos, sinto na pele que agimos mal, todos nós. Demos uma má imagem à sociedade e no contexto internacional, o qual prezamos do ponto de visto democrático”, disse ao HM. Para Pereira Coutinho, tratou-se de um discurso “normal, de ocasião”. O deputado entende que a imagem da AL no corrente ano saiu manchada, e isso nada abona Macau no seu todo, como cidade internacional e cumpridora da Lei Básica. “Espero que estas situações não se voltem a repetir”, acrescentou. Há cem dias fora da AL, onde faz questão de marcar presença em todos os debates, Sulu Sou confessa sentir-se azarado e sortudo ao mesmo tempo, uma vez que a suspensão temporária lhe deu mais tempo para estar perto da população. “Sempre me senti desapontado, ao longo deste tempo, por estar a perder os debates na AL. Não posso participar nas reuniões permanentes nem nos debates, e faço o meu melhor por fazer coisas fora da AL. Uma situação interessante é que depois da minha suspensão passamos a ter mais tempo para ir à rua falar com os cidadãos. Tive azar, mas também tenho sorte nesse sentido.” Em relação ao recurso apresentado depois da decisão do TSI, não há novidades. “Ainda não há qualquer notificação sobre esse caso e o nosso advogado submeteu nova carta para saber mais informações. Não posso prever qual será a decisão do tribunal, mas tentamos o nosso melhor para lutar pela justiça do processo. É muito importante os cidadãos e a sociedade conheçam mais sobre este caso”, concluiu. AL: um futuro mais difícil No discurso proferido no almoço de Primavera, Ho Iat Seng não deixou de fazer referência às eleições de Setembro que trouxeram 12 novos deputados ao hemiciclo e ao “trabalho pesado e intenso” que a AL tem tido nos últimos meses. Na visão do presidente, “pelo trabalho desenvolvido durante estes quatro meses, pode-se constatar uma rápida adaptação dos novos deputados ao funcionamento do órgão legislativo”. Sobre o futuro, Ho Iat Seng lembrou que a população está cada vez mais atenta aos trabalhos do órgão legislativo. “Temos profunda consciência das crescentes expectativas e exigências da população em relação ao trabalho da AL, podendo-se antecipar, também, que serão maiores os desafios colocados a este órgão”, apontou.
Andreia Sofia Silva Eventos MancheteVillage Mall | Espaço de indústrias criativas com negócios por um fio Há dois anos Window Lei, proprietário do centro comercial Broadway Center, na Rua do Campo, teve um sonho: dar um espaço aos negócios de Macau na área das indústrias criativas e criar o projecto Village Mall, com rendas apetecíveis. Contudo, há muitas lojas fechadas, poucos clientes durante a semana e vários negócios por um fio [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Broadway Center, no coração da Rua do Campo, é aquilo que todos os centros comerciais de Macau gostariam de ser: renovado, com uma grande aposta em produtos locais feitos por jovens empreendedores e cheio de vida cultural. Criado há dois anos por Window Lei, o projecto Village Mall ocupa apenas três pisos, dois deles destinados a lojas e um destinado à restauração. Todos os fins-de-semana organizam-se actividades para pais e filhos, alguns concertos e feiras onde o que de melhor se faz em Macau é exposto ao público. Se aos sábados e domingos o velho centro comercial de cara lavada ganha uma nova vida, com vários clientes e visitantes, durante a semana a dura realidade instala-se: é difícil fazer negócio e os clientes são poucos. Durante a semana, o Village Mall transforma-se num qualquer centro comercial antigo, dos muitos que existem na península, e que há muito deixaram de atrair visitantes. À hora em que esta reportagem é feita são poucos aqueles que circulam pelos corredores e há muitas lojas fechadas no primeiro andar. É aqui que conversamos com Vivian, proprietária do espaço “PaperCrafters”. A “PaperCrafts” vende material de papelaria e de decoração feito na Coreia do Sul e no Japão, e que são bastante populares em Macau. Apesar de Vivian, a proprietária, ter seguido a moda que explodiu nos últimos anos, o negócio não corre de feição. “Podemos conversar à vontade. Afinal de contas, não tenho nada para fazer, não há ninguém a passar aqui”, começa por confessar ao HM. “Não temos muitos clientes e quem está no rés-do-chão está melhor. Durante a semana temos poucas pessoas, mas ao fim-de-semana temos mais.” A “PaperCrafts” nasceu há dois anos, tendo a mesma idade que o projecto Village Mall. “Tinha mais expectativas quando aqui cheguei, porque havia mais lojas, mas acabaram por mudar todas lá para cima. Há muito poucas estabelecimentos e isso não é muito atractivo para chamar para cá os clientes”, apontou. Vivian não tem dúvidas. A continuar assim, o seu negócio não deve durar muito nos moldes em que existe actualmente. “Acho que a loja vai fechar ainda este ano. Lá em baixo as rendas são mais altas. Tudo vai depender do valor da renda [se muda para uma outra loja no Village Mall ou se abandona o projecto].” Conquistar pelo paladar “Lá em cima”, como diz Vivian, existe um espaço de restauração, esse sim com mais pessoas e cheio de comidas que são de vários lugares da Ásia, desde o Japão a Taiwan. É este o espaço que acaba por atrair mais pessoas, conforme contou ao HM Bengie, funcionário da loja “Fortitude – Urban Art and Culture”. Até chegarem ao terceiro andar, os clientes acabam por passar por algumas lojas e, eventualmente, comprar alguma coisa. Contudo, as lojas parecem não constituir o principal motivo para uma visita. “Aqui no primeiro andar só existem três lojas. No segundo andar não é tão mau, porque há uma maior diversidade de espaços. Há muitas lojas de acessórios e produtos feitos à mão, por exemplo. O mais importante é mesmo o terceiro andar, e é a principal razão pela qual as pessoas vêm aqui”, contou o funcionário da Fortitude. Espaço de restauração do Village Mall A Fortitude vende sobretudo t-shirts e malas de tecido personalizadas, cheias de mensagens, e também está aberta há dois anos. Bengie confessa que é difícil fazer deste um negócio rentável, apesar de trabalhar ali apenas há um ano. “Tudo depende do contrato de arrendamento que se assina. Em termos de clientes, é 50/50”, defendeu. “Todos os sábados e domingos há eventos de música, para famílias, há também actividades para caridade e isso atrai as pessoas que acabam por comprar alguma coisa.” Online salva lojas No segundo andar não se trata apenas de negócio. Num dos espaços funciona uma pequena biblioteca que é, ao mesmo tempo, um lugar de lazer. Um homem dorme num dos sofás. Há um piano à espera de ser tocado e estantes cheias de livros que podem ser lidos e partilhados. No mesmo andar há muitas lojas vazias. Passam das 16 horas quando Dada vem abrir a sua loja, “Midnight”. Cartazes de filmes, um deles do cineasta Wong Kar-wai, povoam a porta, mas a “Midnight” não vende filmes, mas sim produtos decorativos vindos de Hong Kong e acessórios femininos feitos à mão. Dada, proprietária da loja Midnight Dada convida-nos a sentar e confessa que a loja só é rentável porque também vende os mesmos produtos online. “Até agora o negócio tem corrido bem porque também vendemos na internet, e isso faz com que esta loja seja rentável.” “Tenho entre cinco a dez clientes por dia, mas não tenho muito mais escolhas em termos de locais para manter uma loja. O valor da renda é ok. Antes tinha a loja num espaço mais escondido e decidi mudar-me para aqui, para ter mais clientes. A oportunidade surgiu através de um amigo”, acrescentou Dada. No Village Mall, a proprietária da “Midnight” confessa já ter visto muitas lojas como a sua a fecharem portas, mas, no seu caso, prefere não desistir, pelo menos por enquanto. “Para já vou manter-me aqui até arranjar um lugar melhor. Aqui, o proprietário dá-nos a oportunidade de expor de forma gratuita nos mercados que são organizados aos fins-de-semana, e isso é bom para mostrarmos os nossos produtos. Só assim é que nos conseguimos manter, é muito difícil é ter lucros”, frisou. Dada reconhece a aposta que o Governo tem vindo a dar à área das indústrias criativas, e destaca também o investimento feito por Window Lei. Contudo, apostar naquilo que é feito em Macau ainda não chega. “Se abrirem lojas deste género é muito diferente do que se importarem algumas marcas para Macau. Assim pode correr bem, porque de outra forma é difícil apostar em produtos locais”, defendeu. A artesã adiantou ainda que o mentor do projecto Village Mall poderia fazer uma maior promoção ao espaço, apesar da realização de actividades criativas e lúdicas ao fim-de-semana. “Sem essas actividades é difícil fazer com que os clientes venham aqui.” Também Vivian, da “PaperCrafts”, partilha da mesma opinião. “O proprietário não faz muita publicidade a este espaço e muitas das pessoas não fazem ideia de que este espaço existe e é difícil procurar produtos aqui, porque as lojas têm horários de abertura e de fecho diferentes.” Percorremos mais corredores, vazios a meio da tarde. Há várias máquinas de jogos espalhadas, a fazerem lembrar hábitos bem japoneses, mas ali não há ninguém a gastar tempo livre a tentar a sua sorte. Bem perto das máquinas de jogo funciona a SDA Dance Complex, uma empresa de dança urbana que atrai muitos jovens, conforme contou Miva ao HM. Uma das responsáveis por um dos projectos que mais agita o dia-a-dia do Village Mall confirma que, de facto, o burburinho só se nota aos fins-de-semana. “Há muitos jovens que vêm ao nosso estúdio, porque temos um projecto ligado à dança de rua, e é um projecto apropriado para os jovens. O terceiro andar oferece um espaço de restauração com diferentes comidas, e durante os fins-de-semana há mais pessoas a visitar, porque realizam-se actividades no Village Mall, para bebés e há várias competições para crianças.” Um centro educativo na calha O HM tentou, até ao fecho da edição, chegar à fala com Window Lei, mas não foi possível estabelecer contacto. No Village Mall, a sua secretária, Ruby, avançou com mais informações. Desde a abertura do espaço, há dois anos, que ali se estabeleceram cerca de 30 lojas. Muitas delas já fecharam, mas Ruby não conseguiu precisar um número. “Talvez precisem de mais clientes”, apontou apenas. Apesar disso, Ruby assegura que o Village Mall tem vindo a receber pessoas de vários lugares. “Há pessoas que vêm cá oriundas de lugares diferentes, até da China, e muitos turistas também. Temos vindo a fazer alguma publicidade e promovemos vários eventos. Temos também uma cooperação com a Wynn.” Os lojistas com quem o HM falou queixaram-se das rendas de um projecto que, em 2016, pedia candidatos que pagassem cerca de oito mil patacas mensais. Os lojistas confessam, no entanto, que os valores divergem consoante o andar em que estão localizados. “Tentamos ser flexíveis ao nível das rendas, penso que este é um bom lugar para estas empresas estarem”, frisou. “Também temos eventos em que os lojistas podem participar de forma gratuita.” Para este ano está prevista a abertura de um centro educativo. Depois da dança, da música e das artes, o Village Mall está pronto para abrir um espaço dedicado à área da educação. Resta esperar que as pessoas apareçam.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTerrenos | Tribunal de Segunda Instância decide contra a STDM [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) voltou a perder mais uma guerra no Tribunal de Segunda Instância (TSI), devido a um processo de reversão de um terreno. Em causa está um lote com 1.420 metros quadrados na ZAPE, na Rua de Pequim. Segundo a decisão do TSI, a partir do momento em que uma concessão provisória chega ao fim, sem ter sido tornada definitiva, deixa de interessar de quem é a culpa. A única solução do Governo passa sempre por recuperar os terrenos. “Uma vez decorrido o prazo da concessão provisória do terreno sem esta ter sido convertida em definitiva, independentemente de haver ou não culpa do concessionário, ou prévia declaração da caducidade com fundamento na falta de aproveitamento do terreno dentro do prazo fixado, verifica-se sempre a caducidade da concessão provisória”, pode ler-se na decisão assinada pelos juízes Ho Wai Neng, José Cândido de Pinho, Mai Man Ieng e Tong Hio Fong. “Nesta conformidade, existir ou não culpa no incumprimento do contrato de concessão por parte da Recorrente deixa de ser relevante para o caso concreto”, é acrescentado. Sem alternativas No recurso, a STDM defendia ainda que teria havido uma “violação dos princípio da imparcialidade” e “da boa-fé”, por parte do Governo. Porém, este foi um cenário negado pelo tribunal. A razão é simples: a lei não impõe alternativas à decisão da administração. Também na parte em que esta se queixava de não ter sido ouvida, antes de ser tomada uma decisão por parte do Chefe do Executivo, o TSI considerou o facto irrelevante: “a audiência da Recorrente [STDM] deixa de ter qualquer efeito útil, uma vez que nada pode influenciar a decisão a tomar pela Entidade Recorrida”, é considerado. O terreno em causa foi cedido à empresa ligada a Stanley Ho, em 1989, mas como a escritura não foi assinada até 1991, só nessa altura é que o prazo da concessão começou a contar. Inicialmente, o terreno estava destinado à construção de um hotel, mas a finalidade acabou por ser alterada para o desenvolvimento de escritórios, que também nunca foram construídos. Anteriormente, o TSI já tinha validado a decisão do Chefe do Executivo de recuperar à STDM o terreno com a área de 968 metros quadrados, no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSaúde | Número de cadáveres por reclamar cresce nove vezes num ano O número de corpos por reclamar no ano passado foi de 18, o que representa um aumento de nove vezes o valor de 2016, quando apenas tinham ficado por reclamar dois corpos. A maior parte são de residentes de Macau e do Interior da China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] número de cadáveres por reclamar junto dos Serviços de Saúde de Macau cresceu nove vezes de 2 cadáveres, em 2016, para 18, no ano passado. Este é um número que ganha especial relevo, devido ao facto do número para o ano de 2015 ter sido igual ao de 2016, ou seja, apenas dois corpos em cada um dos anos ficaram por reclamar. “No Centro Hospitalar Conde São Januário [CHCSJ] ficaram por reclamar: dois cadáveres em 2015, dois cadáveres em 2016 e 18 cadáveres em 2017”, responderam os SSM, ao HM, após terem sido questionados sobre o assunto. Em relação aos dados sobre os corpos não reclamados, o Governo diz que são “principalmente residentes de Macau e do Interior da China”, com uma média de idades de “43 anos”. No entanto, a proporção de corpos de pessoas com o passaporte de Macau e do Interior da China não é especificada. De acordo com a resposta do Governo, não houve assim cadáveres de cidadãos com nacionalidade portuguesa por reclamar. Este é um aumento que se regista, apesar do número de mortos ter sofrido uma quebra entre 2016 e 2017, do total de 2.248 mortos para 2.120, no ano passado. Mesmo em 2015, o número de mortos tinha sido mais reduzido, tendo ficado nos 2.002 mortos. Os números agora avançados, ajudam a explicar o aumento recente dos avisos, por parte do Governo, a apelar para que determinados cadáveres de mortos sejam reclamados. Prazo de sete dias Quando um corpo fica por reclamar o Instituto de Acção Social encarrega-se de tratar das questões ligadas ao enterro ou cremação do corpo. “Se o cadáver não for levantado pela sua família no prazo de 7 dias [após um anúncio do Gabinete de Comunicação Social], considera-se a situação como cadáver não reclamado. A Conservatória do Registo Civil é notificada e é solicitado o apoio do Instituto de Acção Social (IAS) para as exéquias de morte”, explicaram os SSM, ao HM. No entanto, quando há suspeitas de ter havido a prática de um crime, existe primeiro uma investigação. Nestes casos após o apuramento dos factos, quando a família não reclama o corpo, é o órgão judicial que pede ao CHCSJ que dê início aos procedimentos necessários, que depois passam pela notificação da Conservatória do Registo Civil e pelo IAS. Além destas situações, acontece ainda haver cadáveres não reclamados originados por mortes fetais. Neste casos, na maior parte das situações, as famílias recebem o certificado médico do óbito do feto, mas não registam a morte na conservatória, o que impede um futuro contacto. “De um modo geral, são casos de não residentes que saíram de Macau após o parto”, explicaram os SSM, ao HM.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEmprego | Deputados querem explicações sobre exigência de exames médicos a TNR Os legisladores que analisam a lei das agências de emprego vão perguntar ao Governo se existe intenção de regular a prática de exigir aos TNR a realização de exames médicos, apesar das leis serem omissas em relação a esse aspecto [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados querem que o Governo clarifique as condições em que os patrões exigem a realização de exames médicos, durante o processo para a contratação de Trabalhadores Não-Residentes (TNR). O desejo foi expresso, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a discutir a lei da actividade de agência de emprego. “É uma prática real, mas não há uma norma que exija que o processo tenha de envolver um exame médico. Não há uma lei sobre estes exames. Queremos saber se o Governo tem a intenção de regular este aspecto algo que, talvez, possa ser feito através da lei de contratação de TNR”, disse Vong Hin Fai, ontem. “Trata-se de um exame que pode ser feito em qualquer clínica médica”, clarificou. Actualmente é comum que os patrões que contratam trabalhadores não-residentes exijam a realização de testes médicos. Porém, a lei de contratação não estipula as condições em que tal pode ser feito. A lei das agências de emprego também é omissa em relação a este o assunto. Os deputados da comissão terminaram ontem a análise do documento sobre as agências de emprego. Agora, aguardam mais duas semanas até ao final da consulta pública, para ouvirem as opiniões das empresas do sector. Contudo, as reuniões para discutir o documento com os membros do Governo só vão acontecer no final do próximo mês. Isto porque nos inícios de Março decorrem as reuniões da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e da Assembleia Popular Nacional, que contam com a participação de vários deputados de Macau. Honorários e habitação Em relação à análise da proposta da lei das agências de emprego, a comissão está preocupada com a cobrança de honorários. Segundo a proposta, as agências só podem cobrar pelos serviços de recrutamento e do tratamento das formalidades. Porém, não é claro o que acontece, quando são as próprias agências a fornecerem a habitação. Os deputados querem saber se esse serviço pode ser pago. “O artigo que define a cobrança é muito restrito. Será que as empresas podem cobrar pelo alojamento dos trabalhadores? Vamos perguntar isso ao Governo”, explicou, Vong Hin Fai. Por outro lado, os deputados estão preocupados com o facto dos trabalhadores não-residentes em Macau com vistos turísticos poderem encontrar emprego por vias alternativas, quando as agências estão proibidas de o fazer: “os trabalhadores não-residentes que ficam em Macau podem encontrar emprego através de outros meios que não as agências de emprego. Se assim for, na perspectiva da comissão, há uma área que merece aperfeiçoamento”, apontou.
Carlos Morais José Manchete VozesAnálise / Xi Jinping | O grande passo atrás [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de alteração da constituição chinesa, nomeadamente a remoção do limite de dois mandatos para presidente e vice-presidente, feita pelo Partido Comunista Chinês e ainda não aprovada, constitui um passo atrás na História, um golpe profundo nas aspirações “científicas” do regime e um abrir de uma caixa de Pandora de onde poderão sair malefícios dispostos a afectar o mundo. Não foi por acaso que Deng Xiaoping introduziu esta norma, até aí e ainda hoje inexistente no dito “mundo socialista”. A China acordava do pesadelo da Revolução Cultural, na certeza de que seguir a vontade de um só homem podia conduzir o país ao descalabro. Sabiamente, Deng compreendera que a libertação das forças produtivas implicava também uma mudança significativa na estrutura do poder, de modo a que não se criassem as condições para uma repetição da História que, sabemos desde Marx, acontece primeiro como tragédia e depois como farsa. Ora se a Revolução Cultural representa uma trágica repetição da História, nomeadamente da violenta ascensão da dinastia Qin e da destruição cultural subsequente, o regresso da China a um tenaz comando centralista e providencialista provavelmente desenrolar-se-á como farsa, sob a luz dos holofotes mediáticos, numa teatralidade já obsoleta, que não seduzirá gente esclarecida. Isto porque confiar na existência de homens providenciais é tique de um mundo antigo, enraizado na superstição e no alívio da submissão, distante da pretensão de cientificidade que o PCC gosta de utilizar no seu discurso e na definição dos seus objectivos. Na verdade, trata-se de uma desgraça, velha como o mundo, áspera como balas e de consequências funestas. Existe aqui algo de religioso neste pensamento que, no século XXI, deveria estar totalmente afastado, erradicado, sanitizado, dos meandros do poder. Até porque o culto da personalidade, por muito que agrade às informes massas, deve ser mantido nos limiares das revistas de famosos, na medida em que roça o ridículo numa mente esclarecida, contemporânea e, sobretudo, escaldada pelo “carisma” de alguns personagens do século XX. Trata-se, no limite, de algo exorcizado por Deng Xiaoping, cuja sabedoria proporcionou à China o lugar que hoje ocupa no plano internacional e impulsionou o crescimento interno que espanta o mundo. Infelizmente, agora prevê-se o regresso de um certo infantilismo de cariz popular, insuportável a olhos lúcidos e a ouvidos educados, na medida em que desvenda o aspecto teatral do relacionamento do poder com as massas populares. Xi Jinping, que se apressou a classificar de “nihilismo histórico” o pensamento filosófico finissecular europeu (pós-moderno), não deveria precisar de importar os valores escatológicos do Ocidente (judaico-cristãos) para justificar um Mandato do Céu. A China implementava o discurso do “governo científico”, mais assente na máquina do Partido do que na benevolência e sapiência de um só homem. E com esta postura distinguia-se de outros países ditos comunistas ou pós-comunistas. Inaugurava, para gáudio de alguma esquerda, um novo sistema de transferência de poder em ambiente autoritário, que garantia alguma alternância, luta política, portanto, satisfação. Sem perder mão das rédeas, nem deixar de picar o cavalo na direcção pretendida e apresentando tremendos resultados económico-sociais. Tudo isto sem recorrer ao abstruso culto da personalidade ou mesmo evitando-o como Maomé evitava o toicinho, pois lembrava-se ainda na pele dos efeitos maléficos de tal sorte. Resta equacionar, sobretudo pelos actuais líderes chineses, se esse extraordinário desenvolvimento económico-social não foi precisamente consequência do novo ordenamento político e motivado pela constitucional e inevitável sucessão: do mesmo modo que as forças produtivas se libertavam no mercado e na sociedade, também as forças políticas prosperavam no interior do PCC e o horizonte certo de mudança não só motivava a criatividade como pacificava a mecânica dos desejos. Ao impor a alternância, a constituição pacificava as facções excluídas dos lugares cimeiros, porque instituía a possibilidade de ascensão. Neste sentido, a alteração constitucional parece um passo pouco inteligente, pelo qual o PCC se extirpa dessa dinâmica que o manteve a flutuar à tona da sociedade chinesa, sem contestações de maior, durante os anos rebeldes da transformação. Xi Jinping, seguindo um famoso texto de 1937 de Mao Zedong (“Sobre a contradição”, no qual o fundador da RPC recusa a síntese hegeliana e funda o materialismo histórico sínico), identificou a actual contradição do socialismo com características chinesas: o fosso aberto entre ricos e pobres, alimentado pela crescente corrupção. E, de forma brilhante, entendendo que aí residia a salvação do Partido face ao crescente descontentamento popular, iniciou uma gigantesca campanha anti-corrupção, ganhando num golpe a aprovação das massas e a capacidade de eliminar indesejáveis. Por outro lado, implementou uma internacionalização estruturada da China, através da iniciativa Uma Faixa, Uma Rota (que representa a primeira medida de carácter planetário até hoje concebida e implementada) e da modernização radical do Exército de Libertação Popular, que manteve sob o controlo estrito do Partido, agora capaz de defender as aspirações chinesas no Mar do Sul. Assim, a China surgiu no planeta como a única superpotência com capacidade e vontade para desenvolver uma cooperação mundial de benefício comum, preocupada com o meio ambiente (apesar de ser o segundo maior poluidor) e criadora de conceitos globais, como a “comunidade de futuro comum”, algo que os americanos não se preocuparam em fazer e do qual se distanciam, num exercício de arrogância que deixa descalço o ocidente perante a investida oriental, armada de dinheiro e de valores globais. Mas, ao entrar no que o PCC define como “nova era”, com esta alteração constitucional, a China arrisca-se a dar um passo atrás, ainda que simbólico, ao deificar um governante. Deng previra este perigo e exorcizara-o constitucionalmente. Deste modo, a China arrisca-se a reproduzir, pelo menos para o mundo, uma nova dinastia semelhante à que governa a Coreia do Norte, hoje alvo da chacota de muitos chineses, que a classificam de “monarquia absoluta”. Tal não abonará a favor da sua imagem global como constituirá um rude golpe nos que viam nas alterações introduzidas no PCC um eventual modelo de para outros regimes de partido único. Pensamos, por exemplo, nalgumas ditaduras africanas e na influência benéfica que a comparação com a China poderia, eventualmente, produzir. Contudo, tudo indica que o passo está dado e a constituição será alterada, abrindo caminho à eternização de Xi e dos seus aliados na cadeira do comando. O futuro dirá se não se trata de um tiro no pé, mais motivado pela uma arrogância infantil de quem sente um extremo poder antes sonegado, porque, sejamos francos, só uma mentalidade de criança aceita a existência de homens providenciais. Ao negar a extensão do poder além de dois mandatos, a constituição chinesa sabiamente evitava o infantilismo político, cujas trágicas consequências estão bem documentadas pela História. Um grande político deve ter a consciência da necessidade de se retirar da cena pública, sob pena de se transformar (a si e, sobretudo, aos que gravitam à sua volta) naquilo que procurava combater. Já sem falar das maleitas sociais provocados pela inércia que decorre de tal situação, entre as quais a corrupção desempenhará papel preponderante. De facto, podemos imaginar que, à imagem do presidente, outros postos do PCC nas províncias ganharão um estatuto idêntico, eternizando os mesmos no poder, com as consequências conhecidas. Esperemos que, em 2023, independentemente das mudanças constitucionais, Xi Jinping mostre que é um grande líder e tenha a sabedoria de escolher reformar-se, dando a outros o seu lugar. Para bem da China e do mundo.
Sofia Margarida Mota China / Ásia MancheteXi Jinping | Alteração constitucional que acaba com limite de mandatos do Presidente divide opiniões Xi Jinping quer acabar com o limite de dois mandatos da presidência da China. Para o efeito, vai ser discutida na próxima sessão da APN a devida alteração à constituição. Se para uns é uma medida necessária que visa a estabilidade política, para outros trata-se de um exercício de poder, um retorno aos tempos de Mao e o fim de uma Era iniciada por Deng Xiaoping [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Partido Comunista Chinês (PCC) anunciou neste Domingo a intenção de pôr fim ao limite de dois mandatos na presidência e vice-presidência, inscrito na Constituição. Na prática, a medida abre caminho a um terceiro mandato de Xi Jinping e mesmo a um Governo por tempo indeterminado. A mudança é votada a partir de 5 de Março na sessão anual da Assembleia Nacional Popular (ANP) Apesar das vozes que já se levantam contra e a favor da mudança à constituição, para o académico Jianwei Wang “a situação ainda não está muito clara para que possamos falar de implicações e consequências no que toca a esta decisão”, afirmou ao HM. Mas, admite, trata-se de uma estratégia que visa a estabilidade do país. Se para Deng Xiaoping era essencial a limitação de mandatos para o desenvolvimento da China, parece que agora, na inversão da situação, o argumento pode ser o mesmo. “A motivação que levou Deng Xiaoping a impor um limite de mandatos à presidência foi a abolição dos cargos vitalícios, de que Mao era um exemplo. Deng considerava que estas situações não eram benéficas para o desenvolvimento do país”, refere o Wang Jianwei. No entanto, “o limite de dois mandatos também não é necessariamente bom se pensarmos em políticas a longo termo. Não é bom para a estabilidade política”, defende o professor da Universidade de Macau. Contra a possibilidade de uma mudança para mandatos indeterminados passarem a vitalícios, Wang tem esperança de que os governantes chineses estejam a pensar num mecanismo para o efeito. A mudança à Constituição proposta por Xi Jinping pode ainda ser vista como uma medida pertinente no momento histórico actual do país. “A China está num momento crítico de desenvolvimento nacional em que precisa de uma liderança forte”, refere. Xi já anunciou que vai levar a cabo mais pacotes de reformas, nomeadamente no que respeita à abertura externa nos próximos anos. Para o académico trata-se de um momento fulcral em que é necessário ter uma “mão firme a liderar o país”. É por isso que, considera, “há muitas pessoa na China que vêm a mudança de acordo com esta perspectiva e não como negação da democracia ou da liberdade”, refere. Ninguém é insubstituível A opinião não é partilhada pelo jurista António Katchi. O professor do Instituto Politécnico de Macau é claro. “Alguém acreditará sinceramente que, se em 2023 o Xi Jinping fosse substituído, por exemplo, pelo Li Keqiang (actual Primeiro-Ministro), isso levaria, por si só, a uma mudança significativa de políticas internas e externas? Eu não acredito. Alguma mudança de estilo poderia haver, mas não uma mudança significativa de políticas”, sublinha ao HM. Sendo certo que ninguém é absolutamente insubstituível, afirma Katchi, é verdade que, “em determinadas circunstâncias históricas, aparecem certas personalidades de difícil substituição, no sentido em que a sua alteração pode ter um impacto significativo (positivo ou negativo) no país, no regime, no Governo ou nas suas políticas”. No entanto, para o académico, não será o caso de Xi Jinping. “Poderá ter sido o caso de Mao Tse Tung, mas não me parece, de todo, que seja o caso de Xi Jinping”. Já Jorge Morbey ainda não tem opinião definida quanto aos benefícios ou malefícios da medida mas não tem dúvidas de que se trata de um retrocesso no que respeita ao sistema político. “Isto vai contra o rumo do mundo, das democracias e das políticas actuais que são praticadas”, começa por dizer. No entanto, Morbey coloca desde já de lado a ideia de que a mudança constitucional tenha como objectivo a garantia de estabilidade. “Não me parece que seja para manter alguma estabilidade política. Quem conheça a história da China, desde Deng Xiaoping, sabe que o país não tem sofrido problemas de instabilidade nem problemas de quebra de crescimento”, aponta ao HM. De acordo com o comentador, poder-se-á tratar mais de “um exercício de poder”. O fim de uma Era e de uma transição pacífica de poder é a consequência real da intenção de Xi. A ideia é deixada por Eric Sautedé. O académico defende que o anúncio de Domingo já era esperado desde 2003, ano em que Xi Jinping assumiu a presidência da República Popular da China. Formalizada agora a intenção de alterar a Constituição e atribuir mandatos por tempo indeterminado ao Presidente, representa o “abandono de uma zona segura para voltar ao triunfo da ideologia”, lamenta. De vendas nos olhos “A nível internacional não terá consequências”, começa por dizer Jorge Morbey. A razão é simples e pouco feliz. “No ocidente sempre viram a China com lentes bastante coloridas.”, explica. “Aquilo que é objecto de análise crítica no ocidente não o é quando se fala de China”, lamenta o historiador. Consequentemente, sendo a mudança aprovada no próximo mês, “o ocidente não vai fazer nada, mas se isto acontecesse num país ocidental caía o Carmo e a Trindade”. António Katchi é mais radical e faz um apanhado do que considera as relações entre o ocidente e a China. “A partir de finais dos anos 70, a classe dirigente do Partido Comunista Chinês – toda ela comprometida com as atrocidades cometidas sob o comando supremo de Mao Tse Tung, ao longo das três décadas anteriores, em nome de um pretenso “socialismo” – passou-se de armas e bagagens para o lado do grande capital, procurando encontrar para si própria, e para o seu país, um lugar ao sol dentro dessa ordem capitalista mundial. Que lugar foi esse? Primeiro, o de fábrica do mundo; depois, o de grande mercado de consumo e de grande investidor à escala global”, comenta. Para o jurista, neste processo, a China transformou-se numa potência imperialista, exportando, já não só mercadorias, mas também capitais, e aumentando correspondentemente o seu peso político-militar (e a sua vontade de domínio político e militar) na arena internacional. “Os outros dois grandes pólos do imperialismo – Estados Unidos e União Europeia – estão ligados à China por uma relação que inclui dependência mútua, colaboração (cumplicidade na pilhagem global) e competição”, sublinha. “Já os países situados na periferia da ordem capitalista global estão ligados à China por uma relação que é basicamente de sujeição. Socialmente, os únicos verdadeiros inimigos do regime chinês são as classes trabalhadoras do mundo inteiro, incluindo as da própria China; ideologicamente, são-no os verdadeiros socialistas, comunistas e anarquistas e, admitamo-lo também, os verdadeiros democratas-liberais. Ora, é este o quadro geral que determina as políticas do PCC, e não qualquer pretenso “pensamento de Xi Jinping”, remata o professor do Instituto Politécnico de Macau. O acento num discurso dicotómico por parte dos Estados Unidos pode ser um dos efeitos do fim do limite de mandatos proposto por Xi. Para Wang Jianwei, “de um ponto de vista ocidental, a maioria das pessoas pensa que este não é um passo no sentido de seguir em frente mas antes um retrocesso à Era de Mao, o que também dá jeito, por exemplo, aos Estados Unidos”, refere. De acordo com o académico, o país liderado por Trump “pode aproveitar e acentuar a dualidade de políticas entre a democracia do ocidente e autoritarismo do oriente e esta mudança”. Visão interior “Penso que a curto prazo não haverá repercussões para Macau e Hong Kong”, aponta Wang Jianwei. “Os Chefes do Executivo das RAE têm mandatos limitados e esta mudança não vai levar a que as circunstâncias se transformem nem que se recorra ao exemplo da China como argumento para isso”, sublinha. O académico admite, porém, que o efeito se pode eventualmente sentir nos governos locais do continente. Mas Macau e Hong Kong não têm de seguir o exemplo, até porque “isso só levaria a mais discussões na área da política local”. De referir que os dois mandatos do Chefe do Executivo local tiveram como referência a situação no continente. Proposta necessária “De acordo com a situação, o desenvolvimento da China e as alterações recentes que o país enfrenta, a revisão constitucional que foi proposta é um reflexo do que é necessário”, disse Chui Sai Peng ao HM. No entanto, a proposta ainda vai a discussão, sendo que o deputado considera que vão estar na mesa várias opiniões. Mesmo que a alteração na Constituição vá para a frente, Chui Sai Peng ressalva que a medida não quer dizer que “o presidente Xi Jinping continue no cargo”. Já o deputado Vong Hin Fai opta por não se pronunciar para já. “Neste momento, ainda vou ter de estudar as alterações. É um tema que preciso de tempo para estudar primeiro, antes de emitir uma opinião”, disse ao HM.
Hoje Macau China / Ásia MancheteXi Jinping | PCC propõe remover da constituição limite de dois mandatos do Presidente [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Partido Comunista Chinês (PCC) propôs excluir da constituição da China o limite de dois mandatos para o cargo de Presidente, informou ontem a imprensa oficial, quando Xi Jinping se assume como o mais forte líder das últimas décadas. Segundo a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua, a proposta do Comité Central do PCC aplica-se ainda ao cargo de vice-presidente do país. Num outro despacho, a Xinhua informa que o PCC propôs ainda incluir o Pensamento de Xi Jinping na Constituição do país. As propostas à alteração da constituição serão votadas na Assembleia Nacional Popular (ANP), órgão máximo legislativo da China, composto sobretudo por membros do PCC, e cuja sessão anual decorre no próximo mês. A decisão surge quatro meses depois de o congresso do PCC, ter decidido incluir o nome e teoria de Xi na constituição do partido, elevando-o ao estatuto de Deng Xiaoping, o arquitecto-chefe das reformas económicas que transformaram a China, e do fundador da República Popular, Mao Zedong. Nos últimos anos, Xi desmantelou o sistema de “liderança coletiva”, cimentado pelos líderes chineses desde finais dos anos 1970, e tornou-se o centro da política chinesa, eclipsando os outros seis membros do Comité Permanente do Politburo PCC, a cúpula do poder na China. Além de secretário-geral do PCC e Presidente da China, Xi é também presidente da Comissão Militar Central, Comandante-Chefe do exército chinês e chefia a Comissão Central de Segurança Nacional e o “grupo dirigente” encarregue de supervisionar o programa de “aprofundamento geral das reformas”. Um outro organismo novo, responsável pela “segurança do ciberespaço”, é também dirigido por Xi. Com uma intensidade inédita desde o ‘reinado’ de Mao, a imprensa chinesa reforçou também o culto em torno da sua imagem. Em termos de política externa, a China de Xi abdicou da discrição e passou a assumir a ambição de participar na governação de questões globais, num período em que a liderança de Donald Trump, nos Estados Unidos, ou o ‘Brexit’, na União Europeia, desafiam certezas antigas da geopolítica internacional. Sob a sua direção, a China tem combatido a influência estrangeira na sociedade civil, meios académicos ou Internet, apontam organizações de defesa dos Direitos Humanos. Xi Jinping foi eleito Presidente em 2013 e, no ano passado, foi eleito para um segundo mandato, que terminará em 2023, mas com a alteração constitucional pode-se estender além dos próximos cinco anos. O anúncio foi feito depois do Politburo se ter reunido no passado Sábado e antecipa a sessão plenária de três dias do Comité Central que começa hoje e que tem na agenda alterações institucionais a ser discutidas na próxima reunião anual da Assembleia Popular Nacional.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeToi San | STDM vendeu prédio habitacional junto a obra pública O edifício da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau localizado no bairro de Toi San, ao lado da obra de habitação pública, foi vendido a Simon Siu, da empresa Lek Heng Property. Os moradores não foram despejados, mas passaram a pagar renda [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]ivem em comunidade há décadas num só edifício de quatro andares. É assim no prédio que a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) possuía no bairro de Toi San e onde, desde os anos 60, vivem várias famílias. Segundo o que o HM conseguiu apurar, o edifício foi vendido a Simon Siu, empresário e proprietário da empresa Lek Heng Property. Desde que começaram, no terreno ao lado, as obras para a construção de um edifício de habitação pública que o edifício tem vindo a sofrer com a existência de grandes fendas estruturais. Desconhecem-se as razões para a venda desta propriedade, e a STDM não respondeu às questões colocadas pelo HM. Contudo, e de acordo com a garantia dada por Chan Tak Seng, da Aliança do Povo de Instituição de Macau, os moradores, que temiam o despejo, passaram a pagar renda ao novo proprietário, quando antes a STDM os isentava desse pagamento. Numa reportagem realizada pelo HM em 2015, os 40 moradores do edifício temiam ser despejados pela empresa fundada por Stanley Ho, e que durante anos teve a concessão exclusiva do jogo no território. Estes chegaram a receber cartas da empresa a alertar para a possível situação de despejo, que nunca se concretizou. “A STDM já não cobra renda aos inquilinos e acredito que isso é para nós sairmos à vontade. Mas ganho muito pouco e não tenho capacidade para arrendar uma casa lá fora”, contou um dos moradores. Planta em análise Em 2015 os problemas estruturais do edifício, agravados com as obras no terreno ao lado, foram notícia, tendo os representantes da Aliança do Povo de Instituição de Macau reunido com Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Neste momento, está sob consulta pública, para posterior análise do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU), uma planta de condições urbanísticas sobre este edifício, mas a DSSOPT não quis dar mais esclarecimentos sobre este projecto. “Quanto ao respectivo lote, a pedido do proprietário do terreno esta Direcção de Serviços realizou os trabalhos relativos à elaboração da sua planta de condições urbanísticas de acordo com a Lei do Planeamento Urbanístico e a mesma está-se a proceder ao procedimento de divulgação, exposição e consulta pública, não tendo actualmente mais informações complementares.”
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeIACM | Extensão da ciclovia da Taipa até Coloane custa 18 milhões Já há consenso para a extensão da ciclovia da Taipa até à ponte Flor de Lótus. O IACM prevê um custo de 18 milhões de patacas para uma obra que deverá ser inaugurada no próximo ano. As restantes fases estão dependentes do projecto da marina, que está a cargo da empresa do deputado Cheung Lap Kwan [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uem costuma correr ou caminhar na ciclovia da Taipa, que se estende desde a entrada da ilha até ao Galaxy, poderá, no próximo ano, estender o percurso até à zona Flor de Lótus, perto de Coloane. As obras da sexta e última fase da referida ciclovia já reuniram consenso, tendo o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) apresentado ontem os detalhes de um projecto que vai custar 18 milhões de patacas. Serão acrescentados um total de 600 metros à actual ciclovia, explicou Au Chun Yat, engenheiro civil do IACM. “Vamos ter uma faixa verde para separar a zona de lazer da estrada. Vamos fazer a expansão do dique de retenção e colocar placas informativas para a segurança dos peões.” A necessidade de estabelecer a ligação, através de percursos pedonais e ciclovias, entre a Taipa e o Cotai é uma questão antiga, tanto que até já foi tema de debate na Assembleia Legislativa, nomeadamente da parte da ex-deputada Kwan Tsui Hang. Em Maio do ano passado já o IACM tinha garantido à deputada que estava a estudar o assunto. “Quais são os planos concretos das restantes três fases da ciclovia da Zona de Lazer da Marginal da Taipa? E quando é que vai estar concluída a ligação entre a pista da Flor de Lótus e a ciclovia da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental?”, questionou a deputada junto do Governo, através de uma interpelação escrita. Duas fases à espera Apesar do Governo ter decidido avançar para este projecto, há duas fases, a quatro e cinco, desta obra que só poderão avançar depois de um diálogo com a empresa do deputado Cheung Lap Kwan, concessionária de um terreno onde vai nascer uma nova marina de iates. Henry Ma, membro do conselho de administração do IACM, explicou que “está a ser pensada a construção de uma marina no local onde serão feitas as fases quatro e cinco do projecto, pelo que teremos de comunicar com o concessionário do terreno”. Ainda assim, Henry Ma mostra-se confiante no cumprimento do calendário da obra. “Em principio vamos iniciar a obra em Julho e terminar até finais deste ano. Será inaugurada no principio do próximo ano. Vamos procurar atingir este objectivo, mas isso terá sempre a ver com a situação concreta das obras.” IACM analisa segurança alimentar nas escolas O IACM anunciou a realização do primeiro estudo sobre segurança alimentar, que se inicia hoje. A pesquisa vai incidir sobre mais de mil alunos de 30 turmas, em 12 escolas do ensino secundário. A ideia é analisar, não apenas as noções que os estudantes têm sobre esta matéria, mas também os tipos de alimentos que são consumidos e a sua quantidade. Cabe à Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau a realização deste inquérito, cujos resultados deverão ser conhecidos no final do ano.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAssembleia Legislativa | Discurso dos novos deputados nomeados desilude Quase seis meses depois dos novos legisladores terem assumido o cargo, Jorge Valente e Larry So consideram que os membros nomeados pelo Governo estão a desiludir. Até agora, revelaram incapacidade para contribuírem significativamente para a melhoria nas discussões no hemiciclo [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]uma altura em os novos deputados estão quase a cumprir seis meses na Assembleia Legislativa, uma das conclusões que já se pode tirar é que o debate no hemiciclo não sofreu alterações significantes. E os deputados nomeados, de quem se esperava que gerassem um enriquecimento dos temas, devido ao elevado número de académicos, são quem tem estado mais longe de se destacar. Esta foi a opinião partilhada pelo do ex-candidato à AL Jorge Valente e pelo analista político Larry So. “Os deputado nomeados têm sido como inexistentes no sentido de não terem contribuído significativamente com uma mais-valia para o hemiciclo. Até agora limitaram-se a carregar nos botões para votar naquilo que lhes é indicado”, disse Jorge Valente ao HM. “Estamos numa altura em que ainda devemos dar o benefício da dúvida e por isso espero que venham a desenvolver sugestões que contribuam para melhorar a qualidade nos debates do hemiciclo, assim como para o bem-estar e interesses da população”, frisou. Esta é uma análise que o comentador político Larry So também partilha. No entanto, So sublinha que estes deputados nomeados não criam expectativas junto da população. “A participação deles na Assembleia Legislativa não se enquadra nos moldes dos deputados eleitos de forma directa. Davis Fong tem falado mais, assim como os legisladores ligados ao Direito. Mas a comunidade não tem expectativas face à performance deles”, disse Larry So. “Temos de compreender que eles não são particularmente reivindicativos nem trabalham em prol da comunidade. O Governo terá outras expectativas”, acrescentou. À excepção de Ma Chi Seng, todos os outros deputados nomeados estão a estrear-se na Assembleia Legislativa. Agnes Lam divide Um pontos em que as pessoas ouvidas pelo HM não estão de acordo é na avaliação da performance de Agnes Lam. “Se olharmos para a plataforma política dela e à forma como se apresenta, como uma pessoa que não é radicalmente contra o Governo nem demasiado conservadora, eu dar-lhe-ia uma nota consideravelmente elevada. Ela tem estado no meio”, defendeu Larry So. “Acredito que certas franjas da comunidade sintam que ela não está a ser suficientemente radical. Acredito que os mais jovens que a apoiaram talvez esperassem um discurso mais forte contra o Governo”, teoriza o académico. Por sua vez, Jorge Valente diz que o discurso tem sido “leve em termos de conteúdo”, mas ressalva que é necessário esperar um pouco mais para fazer uma avaliação. “Ela ainda não mostrou trabalho suficiente para poder ser definida como independente. Vamos ter de continuar a dar o benefício da dúvida. Tem feito algumas sessões em directo no Facebook e outros eventos, com um discurso leve em termos de conteúdo. Mas temos de ver mais”, frisou. Pela positiva, entre os estreantes, Larry So destacou Leong Sun Iok, deputado ligado aos Operários de Macau. “Ele defende de forma muito vincada os assuntos da sua agenda e os temas ligados ao sector do jogo, que conhece muito bem. Também se preocupa com os assuntos ligados à comunidade, como os problemas da habitação. Tem tido um bom desempenho”, considerou. Ainda em relação aos primeiros meses da Legislativa, Jorge Valente considerou que a suspensão de Sulu Sou era evitável. “Não devia ter acontecido, os deputados deviam era estar ocupados a trabalhar para o bem dos residentes em vez de perder tempo com intrigas destas. Se fosse um caso de corrupção ou compra de votos, isso sim!”, justificou.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaElla Lei | Deputada entende que o registo predial precisa de melhorias As fraudes imobiliárias continuam e é preciso um sistema de registo predial mais completo e um sistema de prova de identidade. O pedido é de Ella Lei que não se fica pelas casas. A deputada pede informações e medidas ao Executivo devido às falhas de segurança nas estruturas de lazer [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] preciso melhorar o registo de imóveis. A deputada Ella Lei exige medidas ao Governo de forma a evitar as fraudes que se têm vindo a registar na transação de imóveis. De acordo com a deputada ligada à FAOM, os casos de fraude na compra e venda de imóveis estão longe de estarem a diminuir. “No início de Janeiro deste ano a polícia detectou uma fraude em que os falsos vendedores alegavam que tinham sido contratados pelo proprietário para venderem lojas”, recorda Ella lei em interpelação escrita dirigida ao Executivo. Em Fevereiro foi detectado um novo caso, desta feita envolvendo falsificação de cartões de identidade para venda de propriedades alheias. A deputada entende que o problema reside no sistema de registo de propriedades. Para Ella Lei a modalidade actual não exige dados suficientes. “No registo de propriedade é pedido apenas o nome, estado civil e residência dos proprietários e alguns dados de identificação”, refere. “Quando é preciso fazer registo no notário não há necessidade de testemunhas para validar a identidade das pessoas e só são necessários documentos de identificação que podem ser falsos”, alerta a deputada. É necessária uma solução que passe pelo aperfeiçoamento do sistema de registo predial de modo a colmatar as lacunas existentes e impor mais requisitos no processo notarial. Jogos perigosos Outra das preocupações recentes de Ella Lei tem que ver com os critérios de segurança nos espaços de diversão e lazer. O alarme foi dado com o caso recente de um homem que ficou suspenso na Torre de Macau quando fazia bungee jumping e que acabou por ser resgatado pelos bombeiros depois de estar uma hora e meia suspenso. Para Ella Lei, o acontecimento veio aumentar as preocupações da população que se questiona cada vez mais acerca do sistema de inspecção levado a cabo pelo Executivo, aos equipamentos de diversão. Por outro lado, a demora da resposta ao incidente levanta dúvidas quanto à eficácia dos meios de emergência locais neste tipo de situações. “Há uma falta de normas legais claras e de requisitos regulamentares para manutenção e operação das instalações de lazer”, lamenta Ella Lei em interpelação. Mas o problema não se fica por aqui. É preciso ter em atenção todas as estruturas mecânicas que operam no território com fins recreativos. Mecanismo a meio gás A deputada recorda que o Governo criou, em 2012, um grupo de trabalho Interdepartamental para melhorar a supervisão de instalações mecânicas e eléctricas. No entanto, os resultados ainda não são visíveis. O objectivo do mecanismo teria várias frentes: configuração e implementação de directrizes para a manutenção de máquinas e instalações especiais, aplicação de um sistema de registo de unidades de engenharia relevantes, criação de um sistema de avaliação e estudos para o estabelecimento de um departamento jurídico para o sector. Mas, até agora, apenas foram feitas as directrizes de exame e aprovação de grandes espaços de diversão. Neste sentido, Ella Lei quer saber quais são os planos do Governo, tendo em conta que se trata de uma situação de segurança para os utilizadores destes equipamentos. No que respeita a mecanismo de resposta a acidentes, Ella Lei recorda que o Executivo já solicitou às próprias operadoras que elaborassem um mecanismo de resposta, mas não se sabe ainda o que foi feito, ou se foi tomada alguma medida.
Sofia Margarida Mota China / Ásia MancheteTimor- Leste | Um país perdido à procura de estabilidade. Eleições são em Maio País soberano desde 2002, Timor-Leste está ainda longe da estabilidade. Depois das eleições de Julho terem resultado numa minoria parlamentar sem sucesso, Timor vai novamente a votos em Maio. As coligações já estão em andamento e, entre esperança e relutância, há quem considere que com tudo isto quem sofre é o povo Com agências A 26 de Janeiro, o presidente timorense Francisco Guterres Lu-Olo anunciou a dissolução do Parlamento e a realização de eleições antecipadas. A Fretilin não conseguiu fazer passar os programas governamentais e a instabilidade, disse Francisco Guterres, não podia continuar. “Quem vai sofrer com isso é o povo”. A opinião é do timorense Agostinho Martins, fundador de duas associações ligadas ao seu país e a viver há 15 anos em Macau, que lamenta a decisão. Em causa está o povo e o seu bem-estar, referiu ao HM. Mas o mal não é de agora, já vem de Julho quando se deixou que a Fretilin assumisse o poder mesmo sem maioria, apontou. De acordo com Agostinho Martins, foi um “avanço para o abismo”. O timorense acrescenta que “o governo não conseguiu estabelecer nenhuma coligação nem tinha condições nenhumas para o fazer e, como tal, não podia ir avante”. A solução seria ter conseguido uma coligação antes de se começar a governar. “Se estamos a favor do povo, para que não volte a passar mal como já passou, deviam aceitar estas coligações ou ter uma equipa de académicos bem preparados para governar o país enquanto não se chegasse a consenso”, sugeriu o timorense. “Estamos a falar de um país que nem tem um hospital bem equipado para poder dar resposta às necessidades da população”. A isto, Agostinho Martins chama de “brincar com o povo”. Acto falhado Numa declaração ao país, no passado dia 26 de Janeiro, o presidente timorense Francisco Guterres Lu-Olo explicou que Timor-Leste não podia continuar numa situação de grave crise institucional. O chefe de Estado criticou os políticos timorenses por terem virado costas uns aos outros e por não terem sabido interpretar a vontade do povo. Francisco Guterres lembrou que “o povo não deu a maioria absoluta a nenhum dos partidos”, o que interpreta como “um convite aos líderes partidários para se empenharem no aprofundamento da democracia”. O presidente considerou que essa mensagem não foi devidamente interpretada. “Em vez do diálogo sereno, no respeito pela vontade do povo, assistimos, ao virar de costas uns aos outros”, disse. Francisco Guterres decidiu, por isso, convocar eleições para pôr fim ao que diz ser uma “grave crise institucional” e deixa um apelo ao voto nas próximas eleições já marcadas para 12 de Maio. “A independência, a democracia e a paz foram por nós conquistadas. Não vamos abrir mão das nossas conquista! Todos juntos vamos construir Timor-Leste, garantir a paz e o desenvolvimento para todos. (…) O presidente conclama todo o povo a votar, em eleições parlamentares antecipadas. Vamos todos, votar pelo reforço da democracia, pelo Estado de direito!”. Os líderes partidários já saudaram as eleições antecipadas, esperando que resolva o impasse político em Timor, que se arrasta há seis meses. O primeiro-ministro, Mari Alkatiri, ouvido pela agência Lusa, espera que seja o primeiro passo para um acordo no país. Já o líder do Partido Democrático (PD), Mariano Sabino, garantiu que o Executivo vai governar o país até às eleições, num momento difícil. A oposição timorense saudou também a decisão de Francisco Guterres, enquanto o líder da Conferência Episcopal, o bispo Basílio do Nascimento, falou da solução mais equilibrada e menos dolorosa. Nas eleições de Julho do ano passado, a Fretilin, liderada por Mari Alkatiri, venceu com uma vantagem de apenas mil votos em relação ao CNRT de Xanana Gusmão. Entretanto, o actual Governo é constituído por um Executivo de gestão até à tomada de posse do novo Governo, sendo que durante o período em que o Parlamento Nacional estiver dissolvido, funcionará a Comissão Permanente do Parlamento Nacional, presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional e composta pelos vice-presidentes e deputados indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar, respeitando o princípio da representatividade. Coligações póstumas Os três partidos da oposição maioritária em Timor-Leste já formalizaram uma pré-coligação para avançar nas eleições de Maio, a Aliança de Mudança para o Progresso (AMP). “O Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), o Partido Libertação Popular (PLP) e o Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) decidiram formar uma coligação de partidos políticos com fins eleitorais, a Aliança de Mudança para o Progresso (AMP)”, refere o texto da resolução conjunta. “Os partidos políticos que assinam este acordo decidem a sua abertura e disponibilidade para acolher outros partidos políticos na coligação desde que aceitem aderir aos princípios e objetivos enumerados”, confirma o texto. A resolução conjunta foi assinada em Díli pelo secretário-geral do CNRT, Francisco Kalbuadi Lay, pelo presidente do PLP, Taur Matan Ruak e pelo fundador do KHUNTO, José Naimori. Posteriormente, poderão associar-se à coligação vários outros partidos, tendo as resoluções aprovadas separadamente pelo CNRT e pelo PLP referido pelo menos nove outras forças políticas. Separadamente e antes da declaração conjunta, cada um dos três partidos aprovou resoluções idênticas que confirmam a constituição da AMP. Promessas de estabilidade A formação de coligações, defendem os partidos nas suas resoluções, “contribuirá para a menor dispersão de votos e menor fragmentação de mandatos no Parlamento Nacional, favorecendo a formação de uma maioria parlamentar que garanta a estabilidade governativa”. Os partidos dizem que com a coligação pretendem responder “de forma construtiva aos apelos que nesse sentido têm sido dirigidos pelo povo”, comprometendo-se a promover um espaço “abrangente, inclusivo e aberto à sociedade civil e outros partidos políticos”. Em concreto, as duas resoluções referem o Partido Milenium Democrático (PMD), o Partido Liberta Povo Aileba (PLPA), o Partido Socialista de Timor (PST), o Partido Social Democrata (PSD), o Partido Democrata Cristão (PDC) e o Partido de Desenvolvimento Popular (PDP). Referem ainda o Partido Movimento Libertação Povo Maubere (MLPM), o Partido do Desenvolvimento Nacional (PDN) e o Partido Democrático República Timor (PDRT). Mais curto foi o texto da resolução do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO), que confirmou apenas a decisão de aderir à AMP. A campanha para as eleições antecipadas para eleger o novo Parlamento Nacional de Timor-Leste decorrerá entre 10 de Abril e 9 de Maio. Caça ao voto A campanha para as eleições antecipadas em Timor-Leste decorrerá entre 10 de Abril e 9 de Maio, com os eleitores a terem dois dias de reflexão, a 12 de Maio, para eleger o novo Parlamento Nacional. O calendário das operações eleitorais, preparado pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) foi publicado no Jornal da República, dois dias depois da entrada em vigor do decreto do Presidente, Francisco Guterres Lu-Olo que marcou as eleições antecipadas de 12 de Maio. Segundo o documento, a certificação dos resultados finais das eleições pelo Tribunal de Recurso deverá ser publicada no Jornal da República até 28 de Maio, o que deixa antever que a tomada de posse dos 65 deputados da 5.ª legislatura ocorra em Junho. Só depois disso será formado o VIII Governo, que terá que depois levar o seu programa e o Orçamento Geral do Estado de 2018 ao Parlamento. Problemas no horizonte O impacto das chuvas nos acessos aos centros de votação, a compra de material eleitoral e o aumento da participação dos eleitores são algumas das preocupações dos responsáveis eleitorais timorenses antes das eleições antecipadas de 12 de Maio. O director-geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral Acilino Manuel Branco sublinhou o impacto que a actual época da chuva pode vir a ter nos acessos aos locais de votação, alguns particularmente remotos. “Estamos na época das chuvas e há muitas preocupações sobre acesso a alguns centros de votação e ao transporte de materiais”, disse. “Outra questão é como podemos acelerar o processo de aquisição de materiais que temos que comprar de forma acelerada para responder ao processo”, frisou ainda. Na mente dos responsáveis eleitorais está ainda a questão da participação eleitoral, tanto no que toca à abstenção – a participação foi de 76,74 por cento nas eleições de 2017 – como ao número de votos inválidos e nulos (mais de 2 por cento). “Precisamos de desenvolver um esforço grande para garantir uma maior participação. Temos que reforçar a educação dos votantes porque tivemos também muitos votos nulos”, explicou o responsável do STAE. No estrangeiro – os timorenses podem votar na Austrália, Coreia do Sul, Reino Unido e Portugal. Em Macau, os timorenses não têm forma de votar. O apelo de Xanana Líder histórico apela a entendimento O líder do CNRT, segundo partido timorense, Xanana Gusmão, pediu “confiança e esforço colectivo” para fortalecer a AMP, a coligação “histórica” de três partidos formalmente criada e que se vai apresentar às eleições antecipadas. O apelo de Xanana Gusmão foi feito numa mensagem em vídeo endereçada aos membros dos três partidos que assinaram a formalização da Aliança de Mudança para o Progresso (AMP) – o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), o Partido Libertação Popular (PLP) e o Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO). Dirigindo-se aos responsáveis, militantes e simpatizantes dos três partidos, Xanana Gusmão, que está ausente de Timor-Leste desde Setembro do ano passado, saudou a “maturidade” do povo timorense e o seu compromisso com a estabilidade e tolerância. Para o responsável tratam-se de aspectos importantes num momento em que Timor-Leste ainda tem um Estado frágil, onde continua viva a memória e a “grande lição” da crise de 2006 e 2007 e onde convivem o “aspecto negativo que é a situação que o Estado enfrente, sem estabilidade” e o “aspecto positivo que é a estabilidade social”. Xanana Gusmão disse ainda que os “ganhos políticos pertencem ao povo” e que este momento “histórico” de coligação pré-eleitoral de três grandes partidos “não é complexo mas também não é fácil” sendo essencial que “os quadros dos três partidos interiorizem os objectivos da coligação, dando-lhe personalidade”. Essencial, defendeu, é acordar a “estratégia e a matéria da campanha”, avançar com a “mobilização de quadros dos três partidos para socializar o programa” e coordenar todas as estruturas”. O líder timorense deixou recados para todos os militantes, afirmando que não devem “intimidar ou ameaçar a população ou militantes de outros partidos” e que não devem distribuir ou receber dinheiro. Instruções de comportamento Xanana Gusmão recordou questões “fundamentais” no imediato, nomeadamente cumprir os prazos para apresentação da AMP aos órgãos eleitorais competentes, definir o acordo de coligação e propósito político e determinar a composição da “lista única”. Um processo de “quotas ou percentagens dos partidos”, reflectindo a composição do Parlamento Nacional de 65 lugares – o CNRT tem 22 lugares, o PLP tem oito e o KHUNTO tem cinco – e que deve ser concluído com “honestidade, humildade, determinação e confiança”, disse. Xanana Gusmão deixou a sua recomendação sobre os três primeiros lugares na lista: “número 1, Xanana Gusmão, número 2 Taur Matan Ruak [presidente do PLP] e número três a mana [Armanda] Berta [dos Santos, presidente do KHUNTO]. De fora fica quem tem sido uma das caras da coligação – está no símbolo do partido – o conselheiro especial e fundador do KHUNTO, José Naimori. A mensagem do líder timorense foi transmitida depois do texto da resolução que formaliza a coligação ter sido assinado num encontro no Centro de Convenções de Díli.
João Santos Filipe Manchete SociedadeDSAMA | Susana Wong foi a um jantar de 11.900 patacas pago por privados A directora foi uma das cinco responsáveis da DSAMA presentes numa refeição paga pelo empresa de transporte Cotai Chu Kong, que custou 11.900 patacas, ou seja, um valor superior a 2 mil patacas por cabeça [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] empresa de serviços de navegação Cotai Chu Kong ofereceu uma refeição no valor de 11.900 patacas a cinco responsáveis da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), entre os quais estava a directora Susana Wong. A informação foi revelada, ontem, durante a sessão do julgamento do ex-chefe do Departamento de Apoio Técnico Marítimo da Capitania dos Portos, Ip Va Hong, que é acusado da prática de um crime de corrupção passiva e outro de abuso de poder. A factura do jantar foi mencionada pela defesa para refutar a tese do Ministério Público. Segundo a acusação, uma das contrapartidas oferecidas a Ip Va Hung pelo alegado corruptor foi um jantar no valor de 1.500 patacas. Nessa ocasião estiveram à mesa três pessoas, pelo que a oferta tem um valor de 500 patacas por pessoa, contando com o corruptor, que representava a empresa Cotai Chu Kong. A factura de 1.500 acabaria, mais tarde, por ser coberta pela empresa de serviços de navegação. Confrontado com o facto da factura de 1.500 patacas constar na acusação, mas a factura de 11.900 ter ficado de fora do processo, o agente do CCAC, com o apelido Lam, não conseguiu apresentar uma justificação: “É uma questão que tem de ser colocada ao agente responsável por essa parte da investigação”, respondeu. Na refeição de 11.900 patacas esteve igualmente presente entre os responsáveis da DSAMA o próprio arguido no processo Ip Va Hung. No jantarda, longe dos lugares d o agente do CCAC, com o apelido Lam, ns de naveç o corruptor.Ching Fung.da, longe dos lugares dNa O HM contactou a DSAMA, fora do horário de expediente, para obter uma reacção à factura em questão e aos procedimentos adoptados pelos funcionários nestas situações, mas até ao fecho da edição não tinha recebido uma resposta. Bilhetes de Ferry Segundo a acusação, Ip Va Hong terá recebido benefícios, num valor avaliado em cerca de 10 mil patacas, para agilizar procedimentos e burocracias relacionadas com a empresa Cotai Chu Kong. Os pagamentos, como o jantar em questão, a oferta de bilhetes de ferry em sete ocasiões, ou pagamento de despesas relacionadas com inspecção de uma viatura com matrícula dupla ou estadias no hotel Grand Lapa, terão sido efectuados por Li Mianxiong, funcionário da Cotai Chu Kong. Li é o segundo arguido do processo e está acusado de um crime de corrupção activa, encontrando-se em paradeiro incerto. É por esta razão que o segundo arguido está a ser julgado revelia. A Cotai Chu Kong é uma operadora local de embarcações, com ligações à Sands, que, pelo menos desde 2013, tem feito contratos sucessivos com o Governo para a prestação do serviços de transporte de passageio no Porto Exterior e no Terminal da Taipa. Segundo o último contrato, a Cotai Chu Kong comprometeu-se a pagar 6,07 milhões de patacas para o transportes de passageiros no Porto Exterior em 2017 e 2018. No entanto, Ricardo Gomes, um dos funcionários da DSAMA e antigo subordinado de Ip Va Hung, garantiu em tribunal que sempre teve orientações para tratar todas as companhias da mesma forma, e que os processos eram agilizados para todas as companhias de transportes, com o objectivo de garantir o normal funcionamento dos serviços. A mesma testemunha falou de uma cultura do pagamento de refeições por parte de todas as operadoras de transportes a funcionários da DSAMA, em alturas do Ano Novo Chinês. Lutas internas Também ontem ficou a saber-se que por volta de 2013 Ip Va Hung e o respectivo subchefe do Departamento de Apoio Técnico Marítimo da Capitania dos Portos começaram a desenvolver um relacionamento tenso. Segundo as testemunhas Ricardo Gomes e outro funcionário da DSAMA, de apelido Lou, o subdirector considerava que o seu superior transmitia informações negativas sobre o departamento para os colegas da DSAMA. Em relação à fuga das informações, o subdirector terá mesmo exigido aos funcionários que fizessem um juramento pela própria vida em como garantiam que não eram os responsáveis pelas fugas. O juramento foi exigido pelo subdirector, nas costas de Ip Va Hung: “Eu também fiz esse juramento”, confirmou Lou. O crime de corrupção passiva para acto ilícito é punível com uma pena de prisão de 1 a 8 anos. Já o crime de abuso de poder é punido com uma pena que vai até 3 anos de prisão.
Hoje Macau Manchete SociedadeBES | Saco Azul deu dinheiro a Salgado com recurso a offshore de Macau Uma investigação do jornal online português Observador revela que Ricardo Salgado, ex-presidente do antigo Banco Espírito Santo, recebeu directamente 16,3 milhões de euros através da ES Entreprises. A empresa transferiu essa quantia com recurso a quatro sociedades offshore, uma delas foi a Shu Tian Limitada, localizada em Macau [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] revelação de detalhes das razões da queda do império Salgado e do Banco Espírito Santo (actual Novo Banco) não param de marcar a agenda. Desta vez há dados que estabelecem uma relação directa com Macau, uma vez que, segundo o jornal online português Observador, Ricardo Salgado terá recebido um total de 16,3 milhões de euros da ES Entreprises, empresa conhecida como o “Saco Azul” do Grupo Espírito Santo, que financiou muitas pessoas e instituições. O Observador revela que a ES Entreprises terá recorrido a quatro sociedades offshore para transferir dinheiro para várias pessoas, sendo que a offshore Shu Tian Limitada, localizada em Macau, foi um dos meios que serviu para transferir verbas directamente para a conta de Salgado. O jornal aponta que, de um total de 22 milhões de euros, o ex-patrão máximo do BES, também conhecido como “Dono Disto Tudo”, recebeu a maior fatia, ou seja, 16,3 milhões de euros, que foram “transferidos de forma direta e indirecta através da ES Enterprises para contas bancárias abertas na Suíça e em Singapura em nome de diversas sociedades offshore controladas pelo próprio líder do clã”. Um total de 20 membros da família Espírito Santo receberam, entre 2006 e 2012, os tais 22 milhões de euros. “Desde complementos salariais dos Espírito Santo que tinham cargos de administração e direção no BES, passando por transferências para membros da família que não trabalhavam no grupo — tudo foi pago a partir de contas bancárias na Suíça que foram alimentadas, em parte, com fluxos financeiros que resultaram da venda de títulos de dívida de sociedades do GES aos clientes do banco da família Espírito Santo”, escreve o Observador. Em Macau, o BES tinha presença através do BES Oriente (BESOR), entretanto transformado em Novo Banco Ásia, já vendido, em 75 por cento, ao Grupo Well Link por 183 milhões de euros. Hoje a entidade continua sediada em Macau, mas com um novo nome: Banco Well Link. Da Shu Tian Limitada não há informações públicas. 5,5 milhões do “Saco Azul” A offshore criada na RAEM consta na acusação do Ministério Público a Ricardo Salgado no âmbito da Operação Marquês. O Observador escreve que Salgado e a sua mulher chegaram a devolver dois milhões de euros à ES Enterprises a 31 de Outubro de 2012, e que seria, de acordo com Salgado, “o reembolso de metade dos quatro milhões de euros que lhe teriam sido emprestados a 21 de outubro de 2011”. Contudo, escreve o jornal, “na acusação da Operação Marquês é claro que esses dois milhões de euros, apesar de terem sido transferidos para a ES Enterprises a partir de uma conta que o casal Salgado tinha no Credit Suisse, acabaram por ser contabilizados como uma dívida que a sociedade tinha para com Salgado — e não o contrário”. “Tendo mesmo tal montante sido pago para uma sociedade controlada pelo arguido chamada Shu Tian, com registo em Macau”, lê-se no despacho de acusação da Operação Marquês, acrescenta o Observador. A Shu Tian Limitada terá recebido 5,5 milhões de euros do “Saco Azul” do GES, tratando-se de “três transferências que ocorreram no mês de Fevereiro de 2014”. “A primeira, no montante de 2,2 milhões de euros, verificou-se a 13 de Fevereiro de 2014, enquanto a segunda foi de apenas 865,59 euros. A última operação levou ao crédito da conta da Shu Tian a 28 de Fevereiro de 2014 de cerca de 4,5 milhões de dólares (cerca de 3,3 milhões de euros).” Francisco Proença de Carvalho, advogado de Ricardo Salgado, não quis dar mais explicações ao Observador sobre estes novos dados. “O dr. Ricardo Salgado mantém a coerência de não comentar processos em segredo de justiça. Constatamos que, não obstante o processo do Universo Espírito Santo estar sujeito a segredo de justiça em relação aos arguidos até Novembro de 2018, pelos vistos isso não se aplica a alguns jornalistas que, aparentemente com acesso a elementos do processo, têm exercido a habitual prática de contaminação da opinião pública sem que os arguidos se possam defender, pois não têm o privilégio de aceder a processos em segredo de justiça”, lê-se na notícia.
Diana do Mar Manchete PolíticaSegurança | Uso de câmaras individuais pelos polícias divide opiniões O plano anunciado pelo Secretário para a Segurança para equipar os uniformes dos agentes da polícia com câmaras individuais divide opiniões. Especialistas ouvidos pelo HM apontam a privacidade – tanto de cidadãos como de agentes – como a principal preocupação O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, aguarda apenas luz verde do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para equipar os uniformes dos agentes da polícia com câmaras individuais, uma medida que pretende pôr em curso “o mais rapidamente possível”. O plano não é, no entanto, consensual, devido sobretudo à possibilidade de beliscar o direito à privacidade. O Secretário para a Segurança defende que o recurso à utilização de câmaras individuais visa “contribuir para a protecção dos legítimos direitos e interesses dos agentes da autoridade e dos cidadãos”, porque, em caso de conflito, constitui “um instrumento muito útil para apurar o que, de facto, aconteceu”. Kuo Shih-ya, professora no Departamento de Sociologia da Universidade de Macau, concorda com o argumento invocado: “Pessoalmente, penso que vale a pena tentar”. No entanto, a especialista em justiça penal, que foi ela própria polícia durante 17 anos em Taiwan, reconhece que a utilização de câmaras individuais tem desvantagens, a começar desde logo pela possibilidade de interferir na esfera privada – tanto dos próprios agentes como na dos particulares que contactam com eles. Já o jurista António Katchi vai mais longe qualificando de “inegável e considerável” o prejuízo que a medida acarreta para a privacidade de ambos. “A minha principal preocupação é se as pessoas estarão informadas de que estão a ser gravadas”, aponta, por seu turno, o analista político Larry So, defendendo que “a privacidade tem de ser respeitada” e que a transparência joga um papel fundamental. Embora a considere “um pouco controversa”, não tem objecções à medida, mas defende orientações claras: “O importante é que o público esteja muito bem elucidado. A câmara vai estar a funcionar em permanência, ou seja, sempre que o agente esteja de serviço, ou apenas numa determinada situação? A mensagem tem de ser clara”. Kuo Shih-ya sinaliza precisamente que um cenário de desconhecimento pode abrir a porta a abusos. “A polícia pode utilizar indevidamente ou abusar [da utilização] da sua câmara”, sublinha a docente, autora de uma série de artigos incidindo sobre crime, policiamento ou vitimização. “A polícia pode eventualmente manipular as reacções dos cidadãos relativamente a um [determinado] acontecimento ou conflito, uma vez que podem não estar cientes de que os agentes têm uma câmara incorporada”, exemplifica. Direitos iguais E os direitos dos polícias? As informações divulgadas até ao momento não referem se foram, ou vão ser ouvidos, e o que pensam sobre a medida. No entanto, “convém relembrar que não deixam de ser pessoas nem trabalhadores pelo mero facto de serem agentes de autoridade”, observa o especialista em Direito Constitucional. “Os seus direitos pessoais e laborais não devem ser limitados para lá do que seja estritamente necessário e adequado para o bom cumprimento das suas funções”, sustenta António Katchi, para quem deve haver, além disso, “proporcionalidade entre essas limitações e as vantagens que das mesmas possam advir para o cumprimento das referidas funções”. “Penso que quem vai beneficiar com essa medida é, sobretudo, quem dispuser do poder de utilizar essa informação: os governantes, quer locais, quer nacionais”, afirma Katchi. Isto porque “poderão utilizar essa informação selectivamente contra particulares ou contra os agentes policiais, conforme lhes for politicamente mais conveniente”, isto pensando no contexto específico de Macau e da China e não no uso das câmaras em abstracto. “Não creio haver motivos suficientemente ponderosos para defender essa medida”, declarou o jurista, defendendo que “deve ser categoricamente rejeitada”. “A protecção dos particulares perante os abusos policiais tem conhecido progressos nas mais variadas zonas do mundo sem a menor necessidade de medidas desse tipo”, observa. Mesmo em Macau, assinala, “os abusos policiais que normalmente são cometidos (ou relatados pelas vítimas) podem ser facilmente provados por outras formas”. Aliás, “muitos são cometidos em público (como os que se relacionam com manifestações) ou com imediato conhecimento público (caso das proibições de entrada)”. Resultados contraditórios O Secretário para a Segurança argumentou ainda que o uso de câmaras por parte dos agentes vai permitir “elevar a eficácia da execução da lei”, mas tal não parece líquido, de acordo com Kuo Shih-ya. “Estudos empíricos geraram resultados inconsistentes”, diz a académica, apoiando-se em duas investigações de grande escala. Segundo a especialista em justiça penal, um estudo realizado em 2015 concluiu que o uso da força pela polícia e as queixas contra as autoridades diminuíram com a utilização de câmaras; ao passo que num outro, também realizado nos Estados Unidos, não foi encontrado qualquer efeito distinguindo os agentes que utilizavam e os que não utilizavam essa tecnologia.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNovo Macau | Caso Sulu Sou sem efeito directo na obtenção de donativos A Associação Novo Macau continua com a campanha de crowdfunding activa e já obteve cerca de metade do dinheiro que precisa para funcionar, ou seja, 150 mil dólares de Hong Kong. Scott Chiang, ex-presidente, garante que o caso Sulu Sou ajudou mas não foi o factor principal para a obtenção de donativos ou para a inscrição de novos membros A suspensão temporária do deputado Sulu Sou da Assembleia Legislativa (AL) tem vindo a chamar mais a atenção da sociedade para a Associação Novo Macau (ANM), mas nem por isso teve um efeito directo na obtenção de donativos que a entidade precisa para operar, desde que os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong deixaram de contribuir financeiramente com os seus salários. Quem o afirma é Scott Chiang, ex-presidente e membro da ANM. A associação, que mudou recentemente de instalações, tem levado a cabo uma campanha de crowdfunding que dura até Março. Os associados já conseguiram obter cerca de 50 por cento do dinheiro que necessitam, ou seja, 300 mil dólares de Hong Kong. O caso Sulu Sou “teve e não teve influência”, apontou Scott Chiang. “O caso fez com que haja uma maior preocupação em relação à associação e às suas actividades. Mas não teve influência, uma vez que não estamos a recolher fundos para pagar aos advogados, não é disso que se trata.” “Acredito que as pessoas não doam dinheiro apenas devido ao caso de Sulu Sou, mas porque têm consciência do quão frágil é o campo pró-democrata. Ainda somos uma minoria no campo político e temos de contar com mais apoio popular para continuarmos o nosso trabalho”, acrescentou o ex-presidente. A ANM necessita desse dinheiro para pagar rendas, salários e para financiar actividades. Caso não obtenha a totalidade dos 300 mil dólares de Hong Kong, o montante será devolvido a quem o doou. “Estamos a tentar ser optimistas e penso que depois do Ano Novo Chinês será preciso relembrar as pessoas da nossa campanha e o que está a acontecer. Vamos tentar mobilizar mais apoio.” Mais membros Scott Chiang referiu ainda que a associação do campo pró-democrata tem vindo a receber mais membros. “Se disser que sim [que o caso Sulu Sou teve influência], não estarei a ser correcto para com os novos membros, porque são corajosos, querem ajudar e fazer algo por Macau, e não apenas por causa do caso de Sulu Sou.” “Não vamos diminuir a sua contribuição, há mais coisas além dessa para se ser um membro da Novo Macau. O caso só veio relembrar as pessoas de que há algo que não está bem, que vivemos num território onde as coisas mudam e que há um lado que é ainda demasiado poderoso e que nos quer destruir. É uma boa recordação para que as pessoas não se esqueçam que continuamos frágeis e que precisamos de ser apoiados pela maioria das pessoas”, concluiu Scott Chiang.
