Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC garante ter estado atento ao Alto de Coloane antes das queixas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] investigação levada a cabo pelo CCAC começou há dois anos, mas os indícios de que algo não estaria bem com o terreno no Alto de Coloane começaram muito antes. Em Março de 2012 surgiram as primeiras notícias sobre a possibilidade do último pulmão verde do território poder vir a ter um edifício com 100 metros de altura, tendo surgido os primeiros receios relativamente à falta de protecção da colina e da casamata. Em 2016 é que duas associações locais, a Novo Macau e Choi In Tong Sam, apresentaram queixas ao CCAC sobre o caso. Terá o organismo agido tarde e ignorado os sinais de alerta? André Cheong garantiu que não. “Também lemos as notícias que saem nos órgãos de comunicação social. Não esperamos apenas pelas queixas [para iniciarmos um processo de investigação] e não fazemos uma investigação passiva. Se suspeitarmos de alguma ilegalidade, e se tiver dentro das nossas competências, podemos iniciar um processo”, adiantou. “O terreno começou a ter problemas em 1903, pois alguém o comprou e não desenvolveu nada lá. Era uma situação estranha e também podemos ter as nossas dúvidas. O CCAC deu atenção ao caso antes do início do processo. Se não tivéssemos acompanhado o processo antes era impossível termos um relatório tão pormenorizado”, frisou o comissário. Contudo, nem todos pensam da mesma maneira. Ao HM, o deputado José Pereira Coutinho adiantou que o CCAC está sob alçada do Chefe do Executivo e que podem ocorrer fases específicas para se avançar com determinados processos. “Nos termos do Capítulo IV do artigo 59 da Lei Básica, o CCAC faz parte da estrutura política directamente dependente do Chefe do Executivo, respondendo perante o mesmo, não obstante funcionar como órgão independente. Portanto o CCAC é um órgão bifurcado e essencialmente político e desempenha funções de autoridade com poderes de investigação criminal. Sempre existirão situações de ponderação da oportunidade na instauração quer nas situações de investigação quer na fase de inquérito.” DSPA quer fazer e não pode Joe Chan, activista sobre questões ambientais, e que foi uma das vozes mais activas neste processo, há quatro anos, também defende que o CCAC poderia ter iniciado as investigações mais cedo. “O Governo deveria ter tido um papel mais activo na monitorização nos casos relacionados com os terrenos. Penso que o CCAC deveria ter iniciado a investigação mais cedo. O caso começou a ser falado em 2013 e acho que aí já era a altura para o Governo se começar a preocupar com o assunto.” Joe Chan aponta também o dedo à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), que teve “um papel bastante passivo neste processo”. O relatório do CCAC alerta para o facto da DSPA não ter uma base legal para fiscalizar a implementação de relatórios de impacto ambiental, além de que o seu parecer técnico não foi tido em conta pela DSSOPT. “Não há uma lei ou autoridade no que diz respeito aos relatórios de impacto ambiental. Não há registo das empresas que fazem este tipo de trabalhos, ainda não é obrigatório e não são feitos relatórios científicos. Penso que a DSPA quer realizar o seu trabalho mas não tem poder legal para o fazer.” Sulu Sou, deputado suspenso temporariamente e ligado à Associação Novo Macau, revelou ao HM estar satisfeito com a divulgação deste relatório depois da queixa apresentada. Sulu Sou “Trata-se de um caso típico de leis e terrenos em Macau. Independentemente se aconteceu antes ou depois de 1999, não é aceitável a forma como o Governo lidou com este caso, sobretudo ao nível da informação difundida junto do público. Este tem a responsabilidade legal sobre as acções administrativas. O Governo deveria começar rapidamente o processo legal para reaver o terreno.” Há também uma preocupação do ponto de vista ambiental. “A Novo Macau pede que o Governo conclua o plano director de Macau para que Coloane fique protegida e um espaço agradável.” Win Loyal diz que adquiriu o terreno nos termos legais A empresa Win Loyal reagiu ontem ao relatório do CCAC com um comunicado de página inteira na imprensa chinesa. Esta afirma que “adquiriu o terreno nos termos legais”, além de frisar que os seus “direitos e interesses legais não estão garantidos”, uma vez que se pede a reversão do terreno para a Administração. A empresa Win Loyal, cujo principal accionista é a Poly Property Group, de Hong Kong, adiantou ainda que o relatório pode causar uma má interpretação da sociedade em relação à empresa, além de causar a perda de confiança dos investidores. Fábrica de Panchões: Sio Tak Hong pede compensação Em 2016 o CCAC considerou que a permuta de terrenos relativa à Fábrica de Panchões, na Taipa, foi ilegal. O caso ainda está em tribunal e Sio Tak Hong, também concessionário deste terreno, pede uma compensação por 15 mil metros quadrados. “O Governo deve reaver o terreno devido ao acto nulo da permuta de terrenos e não precisa de dar uma compensação [ao promotor]. A sociedade preocupa-se que nada aconteça depois da publicação do relatório mas este assunto não foi esquecido, porque o Chefe do Executivo deu atenção ao relatório e está a acompanhar o caso. Está em curso o despejo das pessoas que estão no terreno para que este possa voltar para a RAEM. O caso ainda está em processo judicial e precisamos de ter uma confirmação pela via judicial. Empresa acha que merece compensação por 15 mil metros quadrados, mas o Governo não tem de dar nada à companhia. Estamos a acompanhar o caso”, referiu André Cheong.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC | Irregularidades prescreveram. Empresa de Sio Tak Hong é “lesada” André Cheong, do Comissariado contra a Corrupção, explicou ontem que as irregularidades relacionadas com o terreno da casamata de Coloane já prescreveram e que, por enquanto, nada pode ser imputado à empresa Win Loyal, do empresário Sio Tak Hong, que é “lesada” no caso. Ficou por esclarecer se os responsáveis da DSSOPT, à época, foram ou não ouvidos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] investigação que mais trabalho deu ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), relativa ao terreno localizado no Alto de Coloane, onde se situa a histórica casamata, continua a dar que falar. André Cheong, comissário do CCAC, deu ontem uma conferência de imprensa para explicar mais detalhes sobre o caso. André Cheong adiantou que as irregularidades detectadas quanto à demarcação da área do terreno junto da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) e emissão de certificado com a área do terreno falsificada pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), realizadas durante os anos 90, já prescreveram. Além disso, os autores das irregularidades, Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, já faleceram. Relativamente ao advogado Paulo Remédios, “trabalhava em Macau mas deixou o território, mas isso não constitui uma situação especial”, frisou André Cheong. “Temos um período de prescrição em termos de responsabilidade penal. Nestes casos é de 15 anos, e depois não podemos voltar a questionar [os intervenientes]. No entanto, e de acordo com as suas competências, o CCAC vai continuar a acompanhar o caso. Não é por ter prescrito que vamos deixar de o fazer”, referiu. Por enquanto nada pode ser imputado à empresa de Hong Kong, a Win Loyal Development, do empresário Sio Tak Hong, que também está ligado ao caso polémico do terreno da Fábrica de Panchões, na Taipa. “Actualmente, e de acordo com a investigação do CCAC, não há informações que possam ser reveladas de que a Win Loyal interveio no que foi feito nos anos 90. Em relação às práticas fraudulentas de demarcação do terreno a Win Loyal não teve qualquer participação. Aí a companhia é lesada dessas condutas fradulentas”, apontou. A Win Loyal adquiriu em 2004 o referido terreno por 88 milhões de dólares de Hong Kong, sem alegadamente saber que o tinha comprado aos falsos proprietários e que as plantas emitidas continham dados falsificados. “De acordo com a nossa investigação a Win Loyal está numa posição prejudicada, é o lesado neste caso e pode recorrer às vias legais”, acrescentou André Cheong. O relatório divulgado esta terça-feira dá conta de que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) não cumpriu o Plano de Ordenamento de Coloane, implementado em 1997, tendo autorizado a construção de um edifício habitacional com um máximo de 100 metros de altura, quando o referido plano previa prédios com um máximo de 20 metros. Com essa autorização, foram também violadas normas internas. Contudo, o CCAC não quis comentar a possibilidade da Win Loyal ter feito tráfico de influências junto dos funcionários da DSSOPT para ver o projecto aprovado. “A planta emitida pela DSSOPT deve ser considerada nula porque violou uma circular da própria DSSOPT. Se alguém cometeu algum crime o CCAC não se pronuncia”, disse André Cheong. O CCAC não põe de parte a realização de mais investigações criminais no decorrer deste processo. “Se verificarmos indícios de algum crime, nomeadamente corrupção, abuso de poder ou até fraude que envolva funcionários públicos e se forem actos criminais que compete ao CCAC acompanhar, não deixaremos de o fazer. Mas estas medidas em relação a qualquer acto suspeito de crime não foram mencionadas no relatório e antes de estarem concluídas também não as vamos divulgar junto da comunicação social.” DSSOPT ouvida? O comissário do CCAC não quis fazer comentários sobre a possibilidade de serem instaurados processos disciplinares aos funcionários públicos da DSF e da DSCC que estiveram envolvidos neste caso e que não verificaram a veracidade das informações, emitindo documentos que vieram a ser usados pelo tribunal para comprovar uma falsa propriedade por herança. “Os funcionários da DSCC foram inquiridos, os que estavam antes e depois de 1999 nos serviços, e estes foram questionados relativamente às opiniões e pareceres técnicos. Todos afirmaram que não era possível emitir uma planta deste género e nestas condições. É um terreno sem dono.” O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, também não emitiu quaisquer opiniões sobre este caso, quando questionado sobre o assunto à margem de uma reunião com deputados da Assembleia Legislativa. De frisar que Raimundo do Rosário chegou a ser director da DSSOPT mas num período anterior à prática das irregularidades administrativas, ou seja, entre 1979 e 1990. O processo relativo ao terreno da casamata arrancou em 1992. André Cheong mostrou-se incrédulo com a falta de acção da DSSOPT. “Como é que foi possível que a DSSOPT não tenha colocado dúvidas sobre este terreno, sobretudo quando foi pedida uma demarcação do terreno no dobro do tamanho, quase toda a colina era deles [Vong Tam Seng e Vong Tam Kuong]? Como foi possível uma grande diferença de área, já aqui haveria indícios de ilegalidade, não era o primeiro requerimento e a área foi sendo reduzida até os serviços aceitarem? Não estamos a falar de um legume que compramos no mercado.” A investigação do CCAC levou o Chefe do Executivo, Chui Sai On, a encaminhar o relatório para o Ministério Público, para que sejam investigados indícios criminais. O terreno onde se localiza a fortaleza militar construída pelos portugueses há mais de 400 anos foi comprado em 1903 por Choi Lam, mas nunca foi desenvolvido até à sua morte. Em 1991, dois moradores da vila de Coloane, de nome Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, conseguiram provar em tribunal, com base numa certidão passada pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), com dados falsos, de que eram proprietários do terreno, por serem netos de Choi Lam. Estes conseguiram também a emissão de uma planta pela DSCC com base em dados falsos. O CCAC, no decurso da sua investigação, chegou à conclusão que não só o parentesco não ficou devidamente provado como foi alterada a verdadeira dimensão do terreno, que na verdade não tinha 53.866 metros quadrados, mas apenas “algumas centenas de metros”. “O relatório demorou dois anos a ser realizado e envolveu muitos serviços e pessoas. Foi uma decisão tomada com todo o rigor e seriedade. Todos estes documentos não têm um efeito jurídico e não foram emitidos de acordo com a lei. O registo mudou a localização do terreno de nordeste para noroeste”, concluiu André Cheong.
Victor Ng Manchete SociedadeTáxis | Governo abre concurso para mais 100 licenças Foi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) um despacho assinado pelo Chefe do Executivo que dá conta da abertura de um novo concurso público para a atribuição de 100 novas licenças de táxis. O despacho revela que as novas licenças terão a validade de oito anos, sendo que o prazo não pode ser estendido. As licenças também não poderão ser transmitidas a outros taxistas. Em declarações ao jornal Ou Mun, o presidente da Associação Geral dos Proprietários de Táxis de Macau, Leng Sai Hou, disse que a abertura deste concurso tem apenas como objectivo preencher as lacunas deixadas pelas 100 licenças que vão chegar ao fim daqui a um ano. Leng Sai Hou sugeriu também a introdução de motoristas não residentes noutros sectores, para permitir que o sector dos táxis possa ter mais candidatos portadores de BIR. O responsável adiantou que, durante as épocas de feriados, em que há um aumento de passageiros, os taxistas sentem uma grande pressão, sobretudo ao nível do trânsito. Quanto à possibilidade dos taxistas poderem estender a sua licença por mais seis meses, devido aos estragos causados pela passagem do tufão Hato. Leng Sai Hou disse concordar com a medida mas pede que haja mais apoios aos taxistas, no sentido de conceder o mesmo período de extensão de licença aos táxis que precisam apenas de remover algumas peças do veículo. Medida não é eficaz Choi Seng Hong, membro permanente do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, apontou também que a atribuição de 100 novas licenças de táxis não é uma medida eficaz para resolver os problemas que o sector tem enfrentado. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Choi Seng Hong lembrou que desde 1999 que o número de licenças tem vindo a aumentar sem que tenha sido resolvido o problema da dificuldade em apanhar um táxi. Choi Seng Hou exige ao Governo que o regulamento dos táxis seja alterado o mais rapidamente possível e que haja fiscais à paisana da parte do Governo para fiscalizar os actos indevidos dos taxistas. Este exigiu também a inclusão de um sistema de gravação no interior dos veículos, para que se possa elevar a qualidade dos serviços.
João Luz Manchete SociedadeTufão Hato | Federação Internacional de Jornalistas critica Governo de Macau O relatório da Federação Internacional de Jornalistas sobre a liberdade de imprensa na China critica a actuação do Governo de Macau quando bloqueou a entrada de jornalistas de Hong Kong para cobrir os efeitos do tufão Hato. A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau realça que o relatório deste ano não foi tão duro como os anteriores “Uma década de declínio”, este é o título do relatório da Federação Internacional de Jornalistas (IFJ) sobre a liberdade de imprensa na China e que também incide sobre Hong Kong e Macau. “Comparativamente com anos anteriores, este relatório em traços gerais, é menos negativo do que anteriores para”, comenta José Carlos Matias, presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM). O maior reparo do relatório da organização internacional foca-se na forma como as autoridades de Macau barraram a entrada de jornalistas oriundos de Hong Kong aquando da passagem do tufão Hato pelo território. O documento especifica que este tipo de actuação é expectável durante a ocorrência de eventos sensíveis. “Pelo menos cinco jornalistas e fotógrafos do Apple Daily, HK01 e do South China Morning Post viram negada a entrada em Macau por poderem constituir uma ameaça à segurança interna”, lê-se no documento. A IFJ lamenta o facto de que a Polícia de Segurança Pública tenha argumentado que o banimento respeitou a lei, enquanto que o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu a decisão do Executivo argumentando que “outras regiões também banem entradas e Macau não é excepção”. “Essa postura foi alvo de forte crítica por parte da AIPIM, não só por uma questão de princípio mas também porque considerámos que as explicações foram difíceis de compreender”, recorda José Carlos Matias. “Salientámos na altura que este tipo de incidentes prejudica a imagem internacional da RAEM, era de esperar que esse episódio tivesse eco neste relatório”, acrescenta o presidente da AIPIM. Mensagens directas O relatório da IFJ mostra que a 29 de Agosto a Associação de Jornalistas de Macau, de língua chinesa, reportou que o Governo estava a orquestrar a forma como os órgãos de comunicação social de língua chinesa estavam a cobrir a reposta das autoridades ao tufão Hato. “Pelo menos cinco órgãos de comunicação social receberam directrizes para serem positivos nos seus trabalhos e que não perseguissem o Governo, em especial o Chefe do Executivo, a exigir responsabilidades”, lê-se no relatório. A associação reagiu declarando que a atitude do Governo “distorce a ética profissional dos jornalistas”. O relatório menciona ainda o inquérito feito pela AIPIM aos seus afiliados, que mostrou uma forte preocupação no acesso às fontes. Três quartos dos inquiridos revelaram ter experimentado restrições a noticiar temas de natureza política, económica, social, cultural e institucional. O relatório destaca o acesso à informação no ramo judicial, executivo e legislativo. Na altura, a AIPIM declarou que “sem acesso facilitado a fontes de informação, a liberdade de imprensa é colocada em questão”. O relatório da IFJ traçou um cenário muito mais complicado da liberdade de imprensa em Hong Kong, ainda assim o Índice de Liberdade de Imprensa de Hong Kong subiu ligeiramente desde que Carrie Lam tomou posse, o primeiro ano depois de descida todos os anos desde 2013. Ainda assim, aquando da visita de Xi Jinping ao território houve relatos de que foram pedidos dados privados dos jornalistas que foram cobrir o evento, nomeadamente a morada. Outra situação enunciada no relatório da IFJ prende-se com ameaças reportadas pela redacção do Hong Kong Free Press, no desaparecimento de colunas que, habitualmente, eram críticas das decisões do Governo Central e do Executivo local, pressão sobre jornalistas que cobrem os movimentos pró-democráticos. O relatório de 2017 da Associação de Jornalistas de Hong Kong, intitulado “Dois sistemas cercados”, diz que a influência de Pequim sobre a autonomia da cidade se tem sentido de uma forma crescente em todos os sectores. Apesar das fortes críticas deixadas pela IFJ, José Carlos Matias mantém o optimismo, mesmo quanto às situações de jornalistas impedidos de entrarem em Macau. “Não podemos perder a esperança, a nossa intervenção tem sido no sentido de que este tipo de incidentes deixem, pura e simplesmente, de existir”, comenta.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRendas | AL aprova medidas para colocar mais casas no mercado Os deputados aprovaram o fim da isenção fiscal para as pessoas com casas desocupadas e um aumento de impostos para quem compra a segunda e seguintes habitações [dropcap]A[/dropcap] partir de hoje os proprietários de fracções não habitadas começam a pagar por ano uma taxa de seis por cento. Já os proprietários de fracções que comprem a segunda casa, em seu nome pagam um imposto especial sobre o preço do imóvel de cinco por cento, se forem proprietários de duas casas e quiserem comprar uma terceira, ou quarta, o imposto sobre para 10 por cento, por cada imóvel destinada à habitação. As duas medidas foram aprovadas ontem, por maioria, na Assembleia Legislativa. No entanto, o Executivo representado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, viu os diplomas serem alvos de muitas críticas, pelo facto de grande parte dos membros do hemiciclo considerarem que o problema da habitação só é resolvido com a construção de mais casas. O primeiro diploma a ser discutido foi a “Alteração ao regulamento da Contribuição Predial Urbana”, que eliminou a isenção fiscal para os proprietários de fracções não ocupadas. A proposta foi atacada por vários deputados, mas acabou por ser aprovada com 31 votos a favor, em 31 votantes. Ataque aos “trapaceiros Entre as críticas houve deputados a questionar a eficácia da medida para fazer com que as casas não ocupadas entrem no mercado do arrendamento, como o Governo pretende. Em causa, disseram os legisladores, está o facto dos arrendatários não pagarem as rendas. “Com tantos problemas com os arrendatários os proprietários preferem não arrendar para não terem problemas, com os arrendatários que não pagam as rendas”, afirmou Mak Soi Kun. “O maior problema são os arrendatários trapaceiros. As pessoas não querem recorrer à via judicial para não terem problemas e acabam por não arrendar as casas”, justificou o deputado. A mesma opinião foi partilhada por Angela Leong, a deputada que declarou a propriedade de maior número de imóveis no hemiciclo. “Em Macau existem tantos prédios devolutos porque, como Mak Soi Kun disse, há um problema com os arrendatários trapaceiros. O regime jurídico não protege as pessoas que arrendam”, afirmou a quarta mulher de Stanley Ho. Nesta discussão, Ip Sio Kai, deputado e funcionário do Banco da China, ainda pediu para que fosse equacionada a possibilidade dos proprietários de fracções comerciais continuarem isentos. Contudo Lionel Leong excluiu por completo essa hipótese: “O pagamento do imposto é uma obrigação de todos os residentes, independentemente da finalidade da fracção”, frisou. Compra de casas mais caras Em relação ao pagamento de um imposto de selo extra para a compra da segunda e seguintes casas, a medida foi posta em causa pelo facto dos deputados considerarem que não ataca a raiz do problema. A maioria dos deputados votou a favor, mas considerou que a medida vai ter efeitos muito limitados e que é necessário aumentar o número de casas no mercado. “A maior parte dos deputados não concorda com esta proposta de lei porque só tem um efeito no curto prazo, restringe as actividades do mercado imobiliário durante algum tempo, mas depois o mercado adapta-se”, afirmou Kou Hoi In, um dos deputados mais activos contra as medidas aprovadas ontem, a par de Ip Sio Kai. “Só estas medidas mais polémicas não chegam para resolver a situação e o preço dos imóveis. Mesmo após esta lei nem todos os residentes vão comprar uma habitação”, considerou Zheng Anting. Apesar das críticas a lei “Imposto do Selo Sobre a Aquisição para Segundo e Posteriores Bens Imóveis” foi aprovada com 27 votos a favor, 2 votos contra de Ng Kuok Cheong e Au Kam Sam e a abstenção de Kou Hoi In. Os pró-democratas justificaram o seu voto com o facto de considerarem esta medida não vai ter os resultados pretendidos. Segundo Lionel Leong, entre o início de 2016 e o fim do ano passado, os preços da cara subiram 27 por cento, um situação que o secretário definiu como “escaldante”. Mak Soi Kun recorda aviso de Xi Jinping Durante o debate, o deputado Mak Soi Kun recordou o aviso do Presidente Xi Jinping de que as casas são para viver e não para especular. “As pessoas querem especular com as habitações. É a realidade de Macau. Após o Retorno à Pátria todos começaram a especular”, recordou Mak Soi Kun. “Até o Presidente Xi Jinping nos disse que as casas não são para especular, mas para viver. E é claro que o Governo [local] tem de tomar as medidas necessárias, não quer ser avestruz”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC: DSSOPT não respeitou plano de ordenamento de Coloane [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uem também fica mal na fotografia tirada pelo CCAC é a DSSOPT. Não respeitou plano de ordenamento de Coloane e não cumpriu circulares internas. As opiniões do IACM e DSPA sobre impacto ambiental do projecto não foram sequer tidas em conta pelas Obras Públicas, afirma relatório. À data dirigida por Jaime Carion, entretanto aposentado e incontactável até ao fecho da edição, a DSSOPT fez leituras diferentes do “Plano de Ordenamento de Coloane”, implementado em 1997, que nem sequer teve força de lei na emissão das plantas para o projecto da casamata, o que levou à aprovação de um edifício com cerca de 100 metros de altura. De lembrar que o plano permite edifícios com um máximo de 20 metros de altura. Segundo o CCAC, “há diferentes entendimentos no seio da DSSOPT no que diz respeito à eficácia do plano”, não tendo sido cumpridas muitas circulares internas. “Existem também práticas diferentes em relação à necessidade, ou não, do cumprimento das condições previstas no plano aquando da aprovação dos projectos de construção em Coloane.” Os serviços actualmente dirigidos por Li Canfeng explicaram ao CCAC que o referido plano “tem apenas carácter de referência interna e não é vinculativo no que diz respeito às condicionantes urbanísticas do respectivo lote de terreno”. O CCAC notou um enorme aumento em termos de altura e dimensões do projecto. “Se fizermos uma comparação entre a dita planta de alinhamento [a última a ser emitida] e as duas plantas emitidas em 1999 e 2009, além de um aumento significativo de quase 12 vezes mais do índice de utilização do solo, fixado em cinco, o controlo da altura das edificações deixou de ser efectuado em função das configurações do terreno.” Na prática, iriam ser feitas escavações na colina onde se situa a casamata, algo que ia contra os pareceres emitidos pela DSPA e IACM. “A cota altimétrica para a altura máxima permitida para a construção de edifícios foi fixada em 100 metros, o que significava que se iria proceder à escavação de uma grande parte das colinas.” Ficou provado que as opiniões emitidas pela DSPA e IACM “não tiveram um efeito vinculativo em relação à autorização do projecto”. Contudo, o CCAC acusa estes dois organismos de violarem a lei por terem, mais tarde, assinado por baixo do projecto. A partir do momento em que a Win Loyal apresentou o anteprojecto da obra à DSSOPT, a DSPA e IACM “emitiram propostas de alteração apenas para os relatórios profissionais apresentados pelo proprietário”, sendo que “acabaram por aceitar os relatórios de avaliação relativamente ao impacto ambiental e à paisagem”. O CCAC aponta para a “inexistência de um mecanismo legal com efeito vinculativo de investigação”, pois a DSPA ou IACM nem sequer podiam entrar no terreno para verificar se as regras estavam a ser cumpridas, por se tratar de um terreno privado. Estas entidades apenas podiam emitir instruções à DSSOPT e esperar que estas fossem cumpridas. Neste contexto, o CCAC pede que a DSSOPT “cumpra o princípio da legalidade no âmbito da autorização dos projectos de construção, incluindo as respectivas circulares”. Quanto à DSPA e IACM, “devem aperfeiçoar a legislação relacionada com a avaliação de impacto ambiental, paisagem e zonas verdes, a fim de poder haver legislação que possa ser verdadeiramente cumprida”. Serviços pré-1999 negligentes O organismo liderado por André Cheong volta a apontar o dedo ao funcionamento dos serviços públicos, e nem a Função Pública do tempo da Administração portuguesa escapa às críticas. O relatório fala da “existência de problemas como o da falta de clareza na investigação e do exercício de funções de forma negligente por parte dos serviços públicos daquela altura”. A começar, pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), cujos funcionários violaram “a prática de trabalho pré-determinada e as suas competências legais enquanto serviço público” aquando da emissão da certidão que continha a área errada do terreno, e que serviu de prova em vários processos. Quanto à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, “violou as disposições legais e o senso comum profissional”, ao ter aceite o documento da DSF. O CCAC considera que, “é pouco provável que situações semelhantes se possam repetir”, uma vez que tudo aconteceu antes da transferência de soberania e houve melhorias. Ainda assim, “os serviços públicos e os seus trabalhadores devem estar cientes de que o desempenho fiel das suas funções não é apenas um ‘slogan’”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAlto de Coloane | Terreno onde fica casamata deve passar para o Governo, diz CCAC O Comissariado contra a Corrupção considera que o terreno situado no Alto de Coloane, onde se localiza a histórica casamata, deve passar para a alçada do Executivo, sendo anulados todos os projectos de construção previstos. O Ministério Público já está com o caso em mãos. Houve erros na demarcação da área do terreno e alegada “fraude” no preenchimento de documentos que provaram a propriedade em tribunal [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]sperava-se a construção de um edifício com cem metros de altura no coração de Coloane. Temia-se que o pulmão do território pudesse ser parcialmente destruído com um projecto de habitação de uma empresa privada de Hong Kong. tal como a histórica casamata, uma fortaleza militar que os portugueses construíram há mais de 400 anos. Todos esses receios não deverão ser realidade em relação ao terreno localizado no Alto de Coloane, uma vez que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considerou que este deve passar para a alçada da Administração por existirem erros e falhas nos documentos que comprovam a propriedade privada do terreno. O relatório do CCAC foi ontem divulgado, depois de duas queixas apresentadas por duas associações, uma delas a Novo Macau, e o Governo já reagiu ao caso. O relatório considera que “a planta cadastral do terreno, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 1994, é inválida, sendo que as plantas de alinhamento requeridas e o anteprojecto do plano de obras aprovado com base nas informações cadastrais são igualmente inválidos”. Neste sentido, “o actual lote onde se encontra localizado o projecto de construção do Alto de Coloane deve ser terreno vago e não se encontra registado na Conservatória do Registo Predial”. “De acordo com a Lei Básica da RAEM, o referido terreno faz parte dos terrenos do Estado. O CCAC considera que o Governo da RAEM deve recorrer aos devidos procedimentos e vias legais, com vista a reaver o terreno em causa”, lê-se ainda. O CCAC concluiu ainda que o terreno “foi ‘deslocado’ para o Alto de Coloane da Estrada do Campo e da Estrada de Seac Pai Van, tendo a área do mesmo sido ampliada cerca de 100 vezes mais, destinando-se à construção de edifícios com 100 metros de altura”. MP investiga O Chefe do Executivo, Chui Sai On, decidiu enviar o relatório para o Ministério Público (MP) para mais investigações, uma vez que “alguns pontos registados no documento são de extrema importância, tais como a demarcação da área do terreno”. Chui Sai On considera que as questões envolvidas se revestem de “complexidade e seriedade”, pelo que o envio do relatório ao MP prevê a garantia da “protecção dos terrenos públicos e os interesses legalmente tutelados pelos proprietários privados”. O terreno começou a ser alvo da atenção pública em Março de 2012, quando a imprensa noticiou de que já haveria uma planta de alinhamento oficial emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) para o local. De imediato se levantou a questão da protecção da histórica casamata e do meio ambiente de Coloane. A empresa proprietária do terreno, Win Loyal Development, é de Hong Kong e tem Sio Tak Hong como principal accionista. Este é proprietário do Hotel Fortuna e fez parte do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Além disso, Sio Tak Hong foi um dos proprietários envolvidos no caso da troca de terrenos da Fábrica de Panchões Iec Long, que também o CCAC considerou ilegal. O CCAC entende que o terreno do Alto de Coloane deve passar para as mãos do Governo por estarem em causa falhas na demarcação do terreno e alegadas “fraudes” no preenchimento de documentos que acabaram por constituir a única prova, em tribunal, de que a propriedade do terreno pertencia a Vong Tam Seng e Vong Tak Heng. Proprietários da Sociedade Chong Fai, venderiam o terreno à Win Loyal pelo valor de 88 milhões de dólares de Hong Kong. A parte documental deste caso esteve a cargo de Paulo Remédios, advogado de Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, que já em 2010 tinha sido julgado num processo semelhante ocorrido em Macau nos anos 90, e relacionado com as escrituras de habilitação de herdeiros de dois prédios situados no território. Paulo Remédios, que foi também assessor do ex-presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, já não tem escritório de advocacia em Macau. Além disso, a DSSOPT, à data dirigida por Jaime Carion, é acusada de violar normas internas na emissão da planta de alinhamento do terreno. Houve também “falta de enquadramento legal no procedimento de avaliação do impacto ambiental, das paisagens e espaços verdes [do projecto de construção]” por parte da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). (Ver texto secundário) O HM tentou contactar Jaime Carion, mas o ex-director da DSSOPT manteve o telemóvel desligado durante todo o dia. Dimensões do terreno forjadas? Dos milhares às centenas Para explicar a propriedade do terreno onde está situada a casamata teremos de recuar a 1903, sendo que o CCAC acredita que aqueles que se diziam proprietários, e que venderam o terreno à empresa de Hong Kong, forjaram documentos e não teriam, de facto, laços familiares com o segundo proprietário do terreno. O CCAC foi vasculhar documentos à Conservatória do Registo Predial, que mostram que, nesse ano, Mac Hip Si vendeu a Choi Lam um terreno situado na Estrada do Campo de Coloane, bem como três habitações na Rua dos Negociantes, pelo valor de 1.100 patacas. O registo de propriedade foi feito por Choi Lam em Dezembro de 1903. Tudo se manteve inalterado até 1991, quando Vong Tam Seng e Vong Tak Heng decidiram avançar para tribunal para provar que tinham direito ao terreno na qualidade de herdeiros. O tribunal decidiu a seu favor em 1992. Os problemas chegaram depois, quando a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) recusaram duas vezes a emissão da planta cadastral do terreno, por “faltarem dados comprovativos” e por existir uma “desconformidade manifesta da localização do lote do terreno face ao que constava no registo predial”. Em 1993 Vong Tam Seng e Vong Tak Heng venderam, por 150 milhões de patacas, o terreno à Sociedade Chong Fai, mas ficou decidido que “o comprador iria pagar o preço só após a emissão da planta cadastral”. Só em 1994, e mediante a apresentação da certidão do registo predial com a área do terreno e uma certidão da DSF, é que a DSCC entendeu que “as dúvidas existentes já tinham sido eliminadas”, tendo sido definidos os limites e a área do terreno. O terreno seria vendido, em 2004, à empresa de Hong Kong por 88 milhões de dólares de Hong Kong. O CCAC aponta para a existência de “erros notórios” no processo de demarcação do terreno, pois foram apontadas áreas diferentes, e só aquela que foi escrita na certidão da DSF foi tida em conta, sem que tenha sido provada a sua veracidade por outra via. Há também a suspeita de “situações fraudulentas”. Coube ao advogado Paulo Remédios o acompanhamento do processo. Não havia “qualquer suporte documental comprovativo” da área do terreno antes da existência da certidão da DSF, que acabou por levar à confirmação da propriedade por parte do tribunal. De acordo com o CCAC, “a área em causa não é de 53866 metros quadrados, sendo que deverá ter, no máximo, apenas algumas centenas de metros quadrados”. De acordo com o CCAC, “a DSF não possuía a capacidade de confirmação da veracidade do teor das declarações de Vong Tam Seng e Paulo Remédios”. Houve, portanto, “uma série de operações de branqueamento”, tendo sido escritas diferentes localizações na morada. CCAC diz que laços de parentesco não estão provados Na década de 90 os tribunais consideraram que Vong Tam Seng e Vong Tak Heng eram netos de Vong Tam Kuong, que também tinha o nome de Choi Lam. Contudo, estes “não apresentaram quaisquer documentos que fizessem prova” desse laço de parentesco, sendo que as testemunhas “referiram em julgamento que não conheciam o avô deles”, além de que “nunca foi provado que Vong Tam Kuong e Choi Lan eram uma e a mesma pessoa”. O CCAC aponta também de que “nos registos de nascimento de Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, não existia qualquer registo no sentido de que o avô deles tivesse, a título alternativo, o nome de Choi Lam”. Foram analisadas a escritura pública e a “escritura de papel de seda Sá-Chi-Kai”, tendo o CCAC descoberto que há discrepâncias nos nomes em chinês. “O facto de uma pessoa com o apelido Vong ter simultaneamente o apelido Choi não corresponde aos hábitos relativos à adopção de apelidos pelos chineses. Mesmo que Vong Tam Kuong tivesse como nome alternativo Choi Lam, não existe nenhum comprovativo de que seja a mesma pessoa que figurava como proprietário no registo predial do terreno, “Chui Lam”, lê-se. O relatório frisa, portanto, que ambos mentiram em tribunal e que se apropriaram de um terreno que não lhe pertencia por herança. “O CCAC considera que o teor das declarações prestadas por Vong Tam Seng e Vong Tak Heng no processo judicial foram desconformes com os dados constantes no registo civil, o que indicia violação da previsão legal, segundo a qual um facto relativo ao estado civil só pode ter por fundamento o registo civil, não podendo ser elidido por recurso a qualquer outra meio de prova.” Vong Tam Seng e Vong Tak Heng faleceram, respectivamente, em 1995 e 1999, tendo o terreno sido vendido em 1993 por 150 milhões de patacas à Sociedade Chong Fai, que depois o vendeu à empresa de Hong Kong.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCESL Ásia perde recurso para anular concurso público A empresa de matriz portuguesa registou a segunda derrota nos tribunais da RAEM, num processo em que pretendia declarar inválido o concurso público de atribuição da operação e manutenção da ETAR de Macau [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] CESL Ásia perdeu o recurso no Tribunal de Segunda Instância para cancelar o concurso público que resultou na adjudicação da Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau, ao Consórcio BEWG-WATERLEAU. Os juízes José Cândido de Pinho, Tong Hio Fong, Lai Kin Hong e Joaquim Teixeira de Sousa consideraram que não ficou provado que o Governo tenha violado “os princípios da igualdade, da imparcialidade e boa-fé, justiça e proporcionalidade”. A decisão foi tomada a 25 de Janeiro, depois de já ter havido uma primeira contestação, que o colectivo do Tribunal de Segunda Instância adoptou integralmente como a sua resposta ao novo recurso do consórcio composto pela CESL Ásia e Focus Aqua. O grande argumento da empresa de matriz portuguesa prendia-se com o facto dos critérios do concurso para a atribuição dos serviços de Operação e Manutenção da ETAR entre 2010 e 2016 terem sido alterados. No ano mais recente foram exigidos às empresas certos requisitos que a CESL Ásia considerou que “foram feitos à medida, quer para impedir a avaliação” da sua “experiência anterior [de 5 anos na mesma ETAR] e das suas sociedades subsidiárias”. Na sua defesa, a CESL Ásia argumentou que estas alterações criaram obstáculos para que a empresa se apresentasse a concurso “em condições de o ganhar”. Porém, tal como já tinha acontecido na primeira instância, o TSI limitou-se a citar a primeira decisão considerando que “a diferença das exigências, por comparação com o concurso de 2010 [vencido pela CESL Ásia] nada prova ou demonstra”. “É natural que, à medida que os conhecimentos e as técnicas vão evoluindo, numa área que se pode considerar relativamente recente, como é o tratamento de águas residuais, as exigências se vão tomando paulatinamente maiores e diversas”, é acrescentado na primeira decisão, citada pelo TSI. Por outro lado, foi defendido que a experiência não impediria a CESL Ásia de ser excluída do concurso, se esta tivesse participado no mesmo em consórcio com outra empresa, que permitisse cumprir os requisitos mínimos. Tribunal evoca separação de poderes Por outro lado, o TSI evoca a separação de poderes para recusar aceitar o recurso da CESL Ásia. Defendem-se os juízes, citando outros acórdãos, que apenas avaliam se houve erros grosseiros na tomada de decisão e não a natureza das mesmas. “Os tribunais administrativos não podem sindicar as decisões tomadas pela Administração no exercício de poderes discricionários, salvo nos casos extremos de erro grosseiro ou manifesto ou quando sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam, de forma genérica, a discricionariedade administrativa, designadamente os princípios constitucionais, o princípio da imparcialidade, o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade, o principio da boa-fé, etc”, é citado. A CESL Ásia foi a responsável pela gestão da ETAR de Macau entre 2011 e 2016, na altura consórcio com as empresas Indaqua e Tsing Hua Tong Fang. No último concurso [a CESL Ásia] participou apenas com a subsidiária Focus Aqua. O concurso acabaria por ter como vencedor consórcio BEWG-WATERLEAU, que conta com a participação da empresa Beijing Water Group.
Hoje Macau Manchete PolíticaZheng Xiaosong, director do Gabinete do Ligação, quer reforçar divulgação da Constituição e da Lei Básica Lei Básica implica “um país , dois sistemas”. Logo, Macau é segundo sistema. Fácil, não? Ou é preciso fazer um desenho? Zheng Xiaosong explicou. Como explicou os direitos do país sobre a região. Incluindo fiscalização… [dropcap style≠‘circle’]Z[/dropcap]heng Xiaosong, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, participou no Espectáculo Escolar e da Juventude em Comemoração do 25.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da RAEM e elogiou o evento por dar a conhecer à população a Lei Básica através de um espectáculo. Zheng apelou ainda para que no futuro se organizem mais cursos sobre a situação da pátria. E, além disso, numa ocasião que contou com responsáveis da imprensa local, o director comunicou as suas expectativas aos meios de comunicação social em Macau. O evento “Espectáculo Escolar e da Juventude em Comemoração do 25.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da RAEM”, organizado pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), marcou a presença do director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, que, de acordo com o comunicado enviado ao HM, concordou com esforços dos organizadores e estudantes participantes no palco, referindo ainda que a ocasião conseguiu demonstrar os eventos importantes ocorridos no processo de criação e implementação da Lei Básica, e mostrou que os residentes obedecem a esta lei e defendem a constituição chinesa. Por isso, Zheng Xiaosong concluiu que o evento demonstrou o respeito dos residentes de Macau pela Constituição e pela Lei Básica, além do seu amor pelo país e pela cidade. Os sistemas e o país O director do Gabinete de Ligação afirmou ainda que, desde a devolução da cidade à China, o governo e todos os sectores sociais de Macau têm seguido rigorosamente os princípios da Constituição e da Lei Básica, que servem como um código de conduta comum para os cidadãos da cidade, além da base institucional e jurídica para a prática de “um país, dois sistemas”. Os factos, disse Zheng, demonstram que a Lei Básica de Macau ajudou a defender a soberania, a segurança e os interesses do país, além de propiciar a prosperidade e a estabilidade de Macau. Segundo Zheng Xiaosong, o trabalho de governação das autoridades e do Chefe do Executivo, baseados na Constituição da China e na Lei Básica, incluindo a sua promoção, é reconhecido. Estando a Lei Básica bem divulgada e conhecida em todas as famílias em Macau, tornou-se no princípio comum de comportamentos dos residentes locais, afirmou. Mas Zheng Xiaosong mencionou ainda que o Governo Central possui o direito total da administração de Macau, incluindo os poderes que pode executar directamente e a autorização dada à região de Macau para usufruir de um alto grau da autonomia. Além disso, o director sublinhou que o Governo Central tem o direito de fiscalizar, ao alto nível, a autonomia de Macau. Finalmente, o director enfatizou que é necessário reforçar a divulgação do princípio “Um País, Dois Sistemas” e a Lei Básica, sendo importante levar a constituição chinesa e a Lei Básica às escolas locais. Imprensa justa e patriótica Por outro lado, de acordo com o Jornal do Cidadão, num encontro de Primavera em que estiveram 60 responsáveis dos meios de comunicação social da imprensa portuguesa, inglesa e chinesa, Zheng Xiaosong avançou com quatro expectativas destinadas à imprensa local, esperando que, como habitualmente, os meios locais de comunicação social tenham em presente a pátria, divulguem mais os feitos recentes do desenvolvimento da China na nova era e a evolução histórica, e contem bem a história de como a China se tornou forte. Noutro sentido, o director espera que a imprensa local pratique com sucesso o princípio “Um País, Dois Sistemas”, em reportagens profundas e ousadas, apoie a governação do Executivo através de acções práticas, para fazer com que os residentes locais se sintam orgulhosos pelo território e que o povo chinês usufrua da glória de Macau. Quanto à responsabilidade da imprensa, o director exige que a imprensa insista em regras profissionais objectivas e justas, e que continue a transmitir energia positiva no sentido de impulsionar a estabilidade e desenvolvimento do princípio “Um País, Dois Sistemas” em Macau. Finalmente, o dirigente disse esperar que os meios de comunicação social locais confrontem os duros desafios das novas tecnologias, e procurem oportunidades no desenvolvimento do sector por forma a estender o nível de influência e alargar o espaço de desenvolvimento e de sobrevivência do sector da comunicação social em Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaImplementação de seguro universal custa mais 18 mil milhões ao Governo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo disse ontem estar aberto à possibilidade de implementação do seguro universal de saúde, mas admitiu logo aos deputados que deverá obrigar a um maior custo em termos de comparticipação de despesas médicas. Para comprovar isso, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, muniu-se de dados estatísticos, o que não é habitual quando o Executivo vai à Assembleia Legislativa (AL) dar respostas num debate proposto pelos deputados. A documentação entregue ontem aos deputados mostra que, caso o seguro universal de saúde fosse implementado, iria custar aos cofres públicos mais 18 mil milhões de patacas, uma vez que a despesa médica de Macau iria passar dos actuais 9.4 mil milhões para 23 mil milhões de patacas. No que diz respeito à despesa por residente, os Serviços de Saúde (SS) iriam gastar 2,5 vezes mais, passando das actuais 14.600 patacas por pessoa para 35.800 mil patacas. Estes números foram calculados com base no sistema de seguro de saúde universal na Alemanha, que tem uma população superior a 80 milhões de pessoas e uma despesa médica superior a três mil bilhões de patacas. Segundo notaram os SS, “o regime de seguro médico da Alemanha não cobre tudo”, uma vez que “o empregador e o empregado têm uma elevada taxa de contribuição, sendo que os pacientes precisam de pagar um certo valor da despesa em cada consulta”. Apesar do Executivo ter encomendado um estudo sobre a matéria, o secretário Alexis Tam mostrou-se cauteloso. “Tratam-se de questões que merecem a nossa reflexão. Há alguns problemas com a aquisição de seguros de saúde e podem ocorrer casos de abusos no futuro, ou problemas com a prestação de serviços de qualidade. Temos um objectivo em comum, que é disponibilizar um melhor serviço de saúde.” Baixa presença no PIB Os dados estatísticos ontem revelados mostram ainda que as despesas de saúde suportadas pelo Governo ocupa uma baixa percentagem no Produto Interno Bruto (PIB) da RAEM: 2,6 por cento. Quanto à percentagem O próprio secretário admitiu que, no futuro, será feito um maior investimento, ideia que ficou depois da visita oficial realizada recentemente a Singapura. “Depois da visita a Singapura sabemos que temos de aumentar os investimentos nesta área. No passado os investimentos feitos valeram a pena. As despesas nesta área são apenas 2,6 por cento do PIB e no futuro iremos aumentar o quadro de pessoal, os serviços e as instalações. Mas estamos abertos quanto à criação de um sistema de seguro universal.” Alguns deputados, como Ng Kuok Cheong, alertaram para a baixa presença destas despesas no PIB. “O nosso PIB tem crescido muito, e se a taxa que ocupa no PIB é de apenas 2,6 por cento, então 9,2 mil milhões de patacas é muito pouco”, defendeu. “O Governo tem dinheiro a mais e é por isso que afasta essa ideia [do seguro universal de saúde]. O Governo tem recursos financeiros suficientes para suportar este tipo de sistema.” Coutinho pede sistema de teste para funcionários públicos O deputado José Pereira Coutinho defendeu ontem no hemiciclo que deveriam ser criados mais protocolos com regiões como Hong Kong, Taiwan e interior da China para que os residentes tivessem mais opções de escolha na hora de tratarem da sua saúde. Contudo, pediu a implementação de um sistema de teste destinado aos 30 mil funcionários públicos existentes. “Podem os 30 mil funcionários públicos ser observados, desde que não seja muito dispendioso, e depois estender esta medida a toda a população?”, questionou. Pereira Coutinho lembrou que muitos dos funcionários públicos acabam por adquirir seguros de saúde. “Todos sabem que se um doente com cancro for tratado em Macau, a morte é quase certa. Quando se tem uma doença mais grave a pessoa vai para Hong Kong, não é nenhum segredo e o Governo tem de fazer mais. É preciso melhorar a gestão hospitalar, porque a saúde pelos quadros válidos e competentes”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno estuda criação de seguro universal, mas fala em “desvantagens” O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, mostra-se disposto a estudar a criação de um seguro universal de saúde para os residentes, tendo já sido contratada uma empresa de Hong Kong para esse efeito. Contudo, teme-se que os residentes não queiram pagar as devidas contribuições [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo está a estudar a possibilidade de ser criado um seguro universal de saúde para todos os residentes. Contudo, as expectativas parecem ser mais negativas do que positivas, a avaliar pelo debate realizado ontem na Assembleia Legislativa (AL), e que foi proposto pelos deputados Song Pek Kei e Si Ka Lon. Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, lembrou que há várias desvantagens neste processo e que não há garantias de que os portadores de BIR aceitem pagar as contribuições para ter acesso ao seguro. “Já estamos a fazer estudos e o relatório será divulgado em breve. Pedimos a uma empresa de Hong Kong para fazer um estudo. Mas se implementarmos o sistema de seguro universal este tem as suas desvantagens”, frisou. Até porque, conforme lembrou o secretário, “tudo depende da decisão da população, se querem mesmo contribuir ou comprar um seguro de saúde”. Alexis Tam adiantou que, no caso de Hong Kong, a população não aceitou pagar as contribuições para ter acesso ao seguro, de acordo com um estudo efectuado há alguns anos. Além disso, o secretário garantiu que o Governo já comparticipa em grande escala as despesas médicas dos locais. “Em Macau gastamos pouco dinheiro e suportamos mais de 75 por cento das despesas da saúde, estamos orgulhosos com isto”, apontou. “Quando há seguros de saúde há três partes envolvidas: as seguradoras, o Governo e os residentes, que têm de suportar as despesas. Será que os residentes querem mesmo participar num seguro de saúde? Peço aos deputados que compreendam isto, porque 75 por cento das despesas são pagas pelo Governo, uma situação que é diferente em relação a outros países. Em Singapura, por exemplo, o Governo só paga 40 por cento”, acrescentou Alexis Tam. O governante lembrou também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu o sistema de protecção da saúde, dada a sua abrangência. “Mais de 80 por cento dos residentes obtiveram acesso a cuidados de saúde primários. Mais de 50 por cento da população conseguiu tratamentos em várias especialidades no São Januário e muitos residentes obtiveram uma redução de 30 por cento nas despesas médicas. A nossa protecção é suficiente.” Saúde com críticas Vários deputados defenderam que, antes de se implementar um seguro universal de saúde, é necessário melhorar os serviços prestados pelos Serviços de Saúde, nomeadamente ao nível do tempo de espera para acesso a consultas na especialidade. Contudo, o secretário garantiu estar satisfeito com o modo de funcionamento dos centros de saúde e Centro Hospitalar Conde de São Januário. “O sistema de saúde é correcto e eficaz, mas com a evolução da sociedade talvez seja adequado adoptar este sistema, não significa que, no futuro, não possamos alterar.” Alexis Tam admitiu as críticas que têm sido feitas nos últimos tempos, sobretudo desde que foi noticiada a morte de uma menina por complicações oriundas de uma gripe, depois de ter sido atendida duas vezes no serviço de urgência do hospital Kiang Wu. Contudo, disse confiar nos serviços médicos da sua tutela. “A nossa população tem vindo a criticar o longo tempo de espera para consultas, mas há que ponderar sobre a questão apresentada pela deputada (Song Pek Kei). A população não tem muita confiança quanto ao nosso regime de saúde e isso tem a ver com os serviços prestados, mas nós temos confiança nos serviços prestados e na sua qualidade”, concluiu. O governante não deu novas informações quanto ao projecto do hospital das ilhas, mas disse que, ao nível das infra-estruturas, todos os projectos estão em pleno desenvolvimento, tal como o estabelecimento de uma academia de medicina para a formação de médicos e as novas estruturas na zona A dos novos aterros. Deputados por um maior leque de opções Os deputados que apresentaram a proposta de debate, Song Pek Kei e Si Ka Lon, mostraram-se satisfeitos com o facto de o Governo estar a estudar a possível introdução de um seguro universal de saúde, tendo lembrado que um seguro daria mais opções aos doentes. “Se no futuro deixarmos escapar esta oportunidade deixamos de dar mais garantias aos residentes. Acho que não é positivo que o Governo feche esta porta. Há seguros que não são muito caros. Não é um sistema que se crie de um momento para o outro, mas devem ser feitos estudos. O mais importante é que o Executivo esteja aberto a essa questão”, apontou Song Pek Kei. Já Si Ka Lon referiu que os SS “estão a fazer um bom trabalho, uma vez que 80 por cento dos residentes não precisam de pagar despesas na saúde”. Contudo, “o que afirmo aqui é o que sentem alguns residentes: há discrepâncias entre aquilo que as pessoas querem e o que o Governo oferece. Será que não podemos usar mais o erário público para ter um melhor sistema de saúde? Assim os doentes podem optar até por ir a Hong Kong e aí os profissionais de saúde não têm de trabalhar sem parar”, concluiu o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeEnsino | EPM com melhor média de exames entre escolas portuguesas no estrangeiro A Escola Portuguesa de Macau obteve uma média de 11,88 ao nível dos exames, a melhor tendo em conta o grupo de escolas portuguesas no estrangeiro. A Escola Portuguesa de Luanda ficou em segundo lugar, com uma média de 11,64 valores. Miguel de Senna Fernandes mostra-se satisfeito com os resultados, apesar da baixa média registada [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s alunos de Macau e Angola são os únicos que conseguem que as escolas portuguesas que frequentam no estrangeiro tenham média positiva nos exames nacionais do ensino secundário, segundo dados do Ministério da Educação em Portugal. A agência Lusa analisou as notas dos alunos de oito escolas situadas em países que pertencem à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, desde a Guiné-Bissau até Timor-Leste. Olhando para os resultados dos alunos nos exames nacionais do secundário, apenas três escolas conseguem ter média positiva: a Escola Portuguesa de Macau (EPM), com uma média de 11,88 valores, e duas escolas da capital angolana – a Escola Portuguesa de Luanda (média de 11,64) e o Colégio de São Francisco de Assis (11,41 valores). Angola é o país com mais escolas portuguesas a levar alunos a exame: duas na capital e uma em Lubango, cujos alunos tiveram uma média de 7,88 valores nos exames. O estabelecimento de ensino mais mal classificado é a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau (4,79 valores em 42 exames), uma média que coloca esta escola também em último lugar do ‘ranking’ geral que avalia 633 escolas situadas em Portugal e no estrangeiro. As escolas da ilha de São Tomé e Príncipe, do Lubango, da capital de Timor-Leste e da Guiné-Bissau ficam, invariavelmente, abaixo do 600º lugar, num universo de 633 escolas portuguesas. A média das notas dos alunos que frequentam escolas portuguesas no estrangeiro é de 9,88 valores e a nota média dos alunos pelo trabalho realizado ao longo do ano é de 13,08 valores. No ‘ranking’ que avalia as médias por regiões, as escolas portuguesas aparecem no antepenúltimo lugar, à frente dos alunos das escolas do distrito de Portalegre (média de 9,62 valores) e das ilhas dos Açores (9,80 valores). Nestas oito escolas realizaram-se 1.046 provas na primeira fase dos exames nacionais. De notar que, tendo em conta os dados dos últimos anos lectivos, não houve uma grande evolução ao nível das médias dos exames nacionais. No ano lectivo de 2015/2016, a EPM voltou a ficar em primeiro lugar em termos das escolas portuguesas no estrangeiro com nota positiva, mas ficou-se pelos 11,53 valores de média. Mais macaenses interessados Em declarações ao HM, Miguel de Senna Fernandes, presidente da Associação de Promoção da Instrução dos Macaenses (APIM), responsável pela gestão da EPM, mostrou-se muito satisfeito com estes resultados. “É sempre com muita satisfação que recebemos esta notícia. É a prova cabal de que o projecto funciona muito bem e é uma das razões para ser um atractivo para outras pessoas que não estejam habituadas ao ensino do português e que recorrem à EPM para educar os seus filhos nesta área.” O advogado lembrou que se trata de uma boa média, apesar de não saberem que critérios foram utilizados pelo Ministério da Educação português. “A EPM está sempre nos lugares cimeiros e isso já não surpreende, porque continua a ser uma escola de excelência.” O presidente da APIM considerou ainda que o projecto educativo em causa funciona, apesar da baixa média registada. “É sempre bom estar em primeiro lugar. Acreditamos sempre que o projecto funciona e que continua a ser actual. A EPM serve várias frentes, porque há interesses na área educacional de pessoas que são oriundas de Portugal, em primeiro lugar.” Miguel de Senna Fernandes lembrou que há cada vez mais famílias macaenses a colocarem os seus filhos na EPM. “Há um crescimento cada vez maior no interesse pelo estudo do português. A comunidade macaense está a voltar a aprender português, e digo isto com os registos que temos no jardim de infância D. José da Costa Nunes”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJogo | China pondera avançar com mercado que vai concorrer com Macau Segundo uma notícia da Bloomberg, agências do Governo Central estão a preparar a introdução de jogo online e criação de lotarias ou apostas desportivas em Hainão. A longo prazo a medida pode levar mesmo à criação de casinos da Ilha no Mar da China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo chinês está a trabalhar numa proposta para permitir alguns tipos de jogo em Hainão, de acordo com a Bloomberg. A notícia foi avançada na sexta-feira, fez as acções das operadoras do território fecharem o dia na Bolsa de Hong Kong com quebras e, caso se confirme, cria um concorrente dentro da China para Macau. De acordo com as poucas informações disponíveis, agências governamentais do Interior da China, sob a supervisão de um grupo liderado pelo presidente Xi Jinping, estão a considerar permitir jogo online e uma lotaria ou apostas desportivas na província, que tem como uma das principais actividades o turismo. No entanto, segundo duas fontes anónimas citadas pela agência noticiosa, a longo prazo a proposta poderá mesmo abrir a porta para a construção de casinos. Este é um plano que inclui também o relaxamento das condições de entrada em Hainão para os turistas e a construção de um novo aeroporto. Na opinião do economista Albano Martins o principal aspecto da medida será a criação de um precedente, que a longo prazo poderá levar à construção de casinos em Hainão. No entanto, o economista fez questão de recordar que este tipo de notícias não é novo e que não têm tido resultados concretos. “Há bastante tempo que o Governo chinês está a ser confrontado com os lóbis de Hainão para avançar com o jogo. Tudo o que envolver a legalização do jogo na China vai concorrer com Macau, independentemente do tipo”, disse Albano Martins, ao HM. “A criação de jogo online será um primeiro passo para que depois surja o jogo físico. Todas as decisões que forem nesse sentido na China são um tiro nos pés de Macau”, considerou. Apesar de tudo, o economista admitiu duvidar da informação, argumentando com o actual contexto político: “A China com o sistema que tem, cada vez mais fechado e contra o jogo… Estranho que queira tomar essa medida em Hainan”, confessou. “Macau muitas vezes já é visto como uma pedra no sapato para a China. Criar um mercado em Hainão seria criar outra pedra no sapato, sobretudo numa região chinesa, que não tem Segundo Sistema. Tenho muitas dúvidas” frisou. Macau tem vantagens Por sua vez, José Isaac Duarte sublinhou, ao HM, que qualquer mercado que abra na China vai naturalmente concorrer com Macau, no entanto, defende que a RAEM tem as suas vantagens. “Todas as actividades de jogo que sejam legalizadas na China significam um potencial desvio de recursos financeiros, ou pelo menos, de jogadores de Macau. Em termos, daquilo que chamamos os jogadores mais pesados [VIP], Macau continuará a ter a vantagem de ser uma jurisdição especial do ponto de vista financeiro e jurídico e, portanto, terá facilidades financeiras e jurídicas que Hainão, em princípio, não terá. Se eles as tivessem a concorrência seria a mais acentuada”, disse o economista. “Nenhuma jurisdição na Ásia tem as facilidades que Macau tem em termos de proximidade, facilidade de acesso, proximidade linguística e cultural e o facto de ser um região chinesa com regulamentação financeira e um quadro jurídico diferente, que é mais flexível em muitos aspectos do que aquele que existe no Interior da China. São vantagens que não são fáceis de replicar”, justificou. Em relação ao dia em que foi conhecida a notícia todas as operadoras do território registaram quebras na bolsa de Hong Kong, recuos que variaram entre 0,19 por cento e 2,64 por cento.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança | Secretário apoia proposta para afastar magistrados estrangeiros Wong Sio Chak garante que não há casos de quebra de sigilo profissional dos juízes portugueses, mas defende que as questões de segurança nacional devem ser julgadas por juízes chineses [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão há casos registados ou suspeitas de quebra de sigilo por parte dos juízes portugueses em Macau, mas a segurança nacional exige que sejam os magistrados chineses a julgarem os casos que envolvem informação nacional. Foi esta a posição defendida por Wong Sio Chak, na sexta-feira, à margem da tomada de posse do novo director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng. “Em termos de Segurança e desta tutela concordamos com a ponderação da secretária para a Administração e Justiça. Segundo tenho conhecimento nunca houve casos em que os juízes portugueses tenham quebrado o sigilo profissional. Mas esta proposta não está relacionada com o facto de terem ocorrido casos desse género”, clarificou Wong Sio Chak. “Estes casos têm a ver com informação a nível nacional e temos de ter em conta os interesses nacionais. Não é um dúvida em relação aos juízes portugueses. Pelo que sei não houve qualquer caso [de fuga de informação]. Estes assuntos não são da minha tutela, mas pelo que tenho conhecimento não houver qualquer caso nem indícios [de ilegalidades]”, acrescentou. De acordo com a proposta do Governo para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária os juízes com nacionalidade estrangeira vão ficar impedidos de julgarem casos em que esteja em causa a segurança nacional. Uma medida que tem criado alguma polémica entre as pessoas ligadas ao Direito local. Preparação para tufões Na mesma ocasião, Wong Sio Chak abordou as alterações no dispositivo de segurança para responder a catástrofes naturais, como tufões, e revelou que a versão final das alterações legislativas vai ser apresentada esta semana ao Conselho Executivo. “Temos de fazer planos para enfrentar as catástrofes naturais, em coordenação com outros serviços, como Instituto para a Acção Social. É natural que em termos de médio prazo tenhamos de apresentar legislação. A versão final é entregue hoje [sexta-feira] e na próxima [esta] semana vou entregá-la ao Conselho Executivo para em termos de legislação e prevenção ver como podemos fazer face às catástrofes naturais”, comentou. Wong Sio Chak sublinhou a necessidade de ser estabelecido um sistema de comunicação eficaz com a população em casos de cortes nas telecomunicações. Nesse sentido, foram adquiridos 60 walkie-talkies, que vão ser distribuídos pelas equipas de salvamento e forças de segurança. Além disso, o Corpo de Bombeiros tem um plano para adquirir viaturas com altifalantes para comunicar com a população. Outra solução pode passar por instalar os altifalantes junto das câmaras de vigilância junto às estradas. “Vamos fazer os nossos melhores esforços e vamos garantir que a tecnologia nos vai auxiliar na transmissão de mensagens durante a passagem de tufões”, garantiu o secretário para a Segurança. “Nunca disse que íamos espiar as aplicações móveis” “Quero esclarecer que jamais disse nessa conferência de imprensa [após passagem do Hato] ou em outra ocasião que durante a passagem de um tufão íamos ouvir as comunicações da população ao nível dos telemóveis. Nunca disse que íamos espiar as aplicações móveis” afirmou Wong Sio Chak, quando questionado se a legislação de prevenção e protecção de catástrofes naturais iria permitir às autoridades acompanharem os grupos de conversação nas aplicações móveis, para evitar a difusão de rumores. “Na altura o que eu disse é que durante as catástrofes naturais ou tufões temos de resolver os casos em que são promovidos rumores. Portanto, em termos de legislação, são casos que já são considerados como crimes. Só nesses casos é que vamos recorrer à transmissão de mensagens”, acrescentou. “Não vamos ler as mensagens da população, só nos casos em que foram cometidos crimes, com o objectivo de garantir a ordem e segurança pública”, frisou.
João Luz China / Ásia MancheteEstudo | Relatório do The Economist revela declínio global da democracia O Índice de Democracia da unidade de pesquisa do The Economist revela que 2017 foi um ano negro para as aspirações democráticas no mundo inteiro. De acordo com o relatório, a Ásia foi das regiões que mais caíram no índice, numa tendência global de ataque à democracia e à liberdade de expressão. Em primeiro lugar do ranking ficou Noruega. O último lugar foi, sem surpresas, para a Coreia do Norte [dropcap style≠’circle’]2[/dropcap]017 foi um ano negro para a democracia, uma asserção que não parece surpreendente se fizermos uma revisão do que se passou no ano passado, mas que ganha substância no Índice de Democracia do jornal The Economist. O relatório divide em quatro categoria os regimes analisados: Democracias completas, democracias com falhas, regimes híbridos e regimes autoritários. O estudo baseia-se na análise de 60 indicadores que medem o processo eleitoral e o pluralismo, o funcionamento do Governo, a participação política, a cultura democrática e política e as liberdades civis. Logo à partida, o resultado é chocante, nomeadamente por demonstrar que apenas 5 por cento da população mundial vive numa democracia completa. Enquanto que quase um terço do mundo vive sob o jugo de regimes autoritários, com particular destaque para a China neste capítulo. Aliás, no geral, 89 países e territórios viram as suas pontuações descerem, registando a maior queda desde 2010, com os países asiáticos a liderar o declínio. Não é, portanto, de espantar que nesta parte do globo os únicos países com pontuações que os colocam na categoria das democracias completas são a Austrália e a Nova Zelândia. A Ásia foi o continente que sofreu o maior declínio em relação a 2016, além de registar a maior discrepância entre países. O bloco asiático obteve 5.63 de pontuação, ficando para trás em relação à América do Norte que atingiu os 8.56, a Europa Ocidental que teve 8.38 e a América Latina com 6.26. A pontuação obtida pela Ásia em 2017 contraria os avanços registados nos anos anteriores. “Foi um ano de retrocesso democrático na região e a pior performance desde 2010/2011 no rescaldo da crise económica e financeira global”, explica Duncan Innes-Ker, director da Ásia The Economist Inteligent Unit, a organização responsável pelo estudo. Duncan Innes-Ker salienta “como maiores razões para as tendências de regressão a consolidação do poder de alguns líderes chave da região, a crescente intolerância em relação a minorias e os atropelos à liberdade de expressão”. As duas maiores democracias emergentes asiáticas, a Índia e a Indonésia, sofreram declínios acentuados nas respectivas pontuações. A Índia caiu da 32ª posição, que ocupava em 2016, para o lugar 42, enquanto a Indonésia desceu do lugar 48 para 68. Um dos maiores reveses sofridos pelo Estado indonésio, que explicam a queda de 20 lugares no ranking, está relacionado com o município de Jacarta, após a prisão por blasfémia contra o Islão do antigo Governador, Basuki Tjahaja Purnama, um cristão de origem chinesa. O ex-governante foi condenado a uma pena de prisão de dois anos. China na cauda A ascensão das ideologias conservadoras e religiosas também afectaram a Índia. O fortalecimento das forças Hindus de direita levou ao aumento do número de melícias e vigilantes e da opressão de comunidades de minorias, em especial muçulmanas, e outras vozes dissidentes. Cá pela região, Hong Kong caiu três lugares para o lugar 71, num total de 167 jurisdições. Macau não está incluída na lista do The Economist, porém, a pontuação obtida pela região vizinha é um bom indicador comparativo. Na análise de 2017, Hong Kong teve a mesma pontuação que a Namíbia e o Paraguai, ocupando a categoria das democracias com falhas, ficando atrás de territórios como Singapura, Mongólia, Malásia e Sri Lanka. Neste aspecto é de referir que a China ficou no 139º lugar, entre 167 países e territórios, ocupando a categoria dos regimes autoritários, atrás de países como Zimbabué, Ruanda, Rússia, Cuba, Venezuela Angola, Moçambique e Iraque. O resultado chinês foi influenciado pela consolidação do poder de Xi Jinping, algo que teve o seu apogeu na inscrição do pensamento do presidente sobre a Nova Era de socialismo de características chinesas na constituição do Partido Comunista Chinês. Além disso, a pontuação chinesa também foi influenciada pela aceleração do estado de vigilância trazido pelas políticas de Pequim no que toca à ciber-segurança e pela perseguição e prisão de activistas dos direitos humanos e líderes religiosos. Apesar de terem características políticas completamente diferentes, também o Japão e as Filipinas viram os seus líderes consolidarem o poder. O Primeiro-Ministro Shinzo Abe assegurou o quarto mandato à frente dos destinos do Japão, depois de uma vitória esmagadora do seu partido, o Partido Democrático Liberal, que mantém a posição dominante na legislatura. No que diz respeito às Filipinas, que ocupa o lugar 51, o país desceu a sua pontuação devido à pouco precisa declaração de lei marcial na parte sul de Mindanao e pela actuação autoritária do presidente Rodrigo Duterte. Imprensa livre Um dos factores de análise da equipa de investigação do The Economist é a liberdade de imprensa e de expressão. Nesse domínio, a editora do relatório, Joan Hoey, explica que a liberdade de expressão enfrenta uma tripla ameaça. “Tanto nos regimes democráticos como autoritários, o crescimento do uso de processos por difamação, a prevenção do terrorismo e as leis de blasfémia são entraves à liberdade de expressão”. As ameaças à liberdade de expressão não são oriundas apenas das estruturas de poder político. “Entidades privadas, onde se incluem militantes islâmicos, gangs criminais e interesses instalados usam a intimidação, ameaças, violência e homicídio para limitar o discurso livre. Aqueles que argumentam pelo direito de não se sentirem ofendidos estão a exigir “espaços seguros”, “avisos de ofensas” e leis e regulamentos para trazer o “discurso odioso” nas redes sociais de forma a limpar a vida pública de conteúdos alegadamente ofensivos”, explica a editora. De acordo com o índice respeitante à liberdade de imprensa, o estudo revela que apenas 30 países, do universo de 167 estudados, estão classificados como “completamente livres”. Esta parcela representa apenas 11 por cento da população mundial. Na categoria de parcialmente livre estão 40 países, onde vive 34,2 por cento da população mundial. De resto, 97 países do Índice de Liberdade de Imprensa tiveram notas que os colocaram na categoria de “sem liberdade”. Pilares tremidos Apesar dos maus resultados, 2017 é um ano que traz alguma esperança, pelo menos no contraste com o ano anterior. De acordo com os autores do relatório, “se 2016 teve uma notável insurgência de populismo contra políticos e partidos mainstream em democracias desenvolvidas na Europa e na América do Norte, 2017 foi marcado pela resposta a este populismo evidente nos movimentos de oposição ao Brexit e à administração Trump”. No Estados Unidos, o estudo realça a polarização política, que tem vindo a crescer ainda mais desde que Donald Trump ocupa a Casa Branca, intensificando clivagens entre republicanos e democratas em temas como a imigração, economia e políticas ambientais. “As crescentes divisões entre os dois pólos políticos ajudam a explicar o porquê das dificuldades de governação da Administração Trump, apesar de os republicanos controlarem ambas as câmaras do Congresso”, lê-se no relatório. Face a este cenário não é de estranhar que os Estados Unidos tenham sido classificados como uma democracia com falhas, uma classificação que abrange também a grande maioria dos países europeus como, por exemplo, Portugal, Itália, França, Grécia e Bélgica. O último classificado na lista de países com democracias completas é a Espanha, que viu o seu lugar posto em causa devido à forma como Madrid lidou com a questão catalã. A equipa do The Economist não deixou passar em claro as tentativas de parar o referendo pela independência da Catalunha, nomeadamente a forma como foram invadidas assembleias de voto, se encerraram portais de internet e se perseguiram eleitores. A maioria dos países europeus classificados como democracia com falhas situam-se na Europa de Leste, com a Roménia à cabeça desta lista, ocupando o número 64 do ranking. De acordo com o relatório, “a Europa de Leste tem tradicionalmente pontuações baixas no Índice de Democracia devido à fraca cultura política, transições políticas para a democracia e dificuldades na salvaguarda da lei e contra a corrupção”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Providência cautelar recusada por estar em causa “exercício de pura acção política” O acórdão do Tribunal de Segunda Instância, quanto à recusa da providência cautelar apresentado por Sulu Sou, aponta para o facto dos tribunais não terem, à luz da lei, poder para apreciar matérias aprovadas pelo hemiciclo. Os juízes defendem que a votação que levou à suspensão do mandato foi uma “prerrogativa de cariz político”. O acórdão afirma ainda que Ho Iat Seng negou a defesa de Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á são conhecidas as razões para os juízes do Tribunal de Segunda Instância (TSI) terem recusado a providência cautelar apresentada por Sulu Sou, relativa à votação da Assembleia Legislativa (AL) que levou à perda temporária do seu mandato. Os juízes Cândido de Pinho, Tong Hio Fong e Lai Kin Hong consideraram que “o que a AL fez, através do plenário, foi um exercício de uma pura acção política”, referindo-se à votação como uma “prerrogativa de cariz político”. “Esta deliberação não é um acto administrativo, visto que não foi proveniente de nenhum órgão da Administração e no exercício de uma função administrativa ou no quadro de uma actuação da administração pública em sentido material. Foi, em vez disso, praticado por um órgão eminentemente legislativo com um enquadramento político, claramente.” A votação levada a cabo pelos 33 deputados do hemiciclo tratou-se de um acto “político o móbil”, pois “é político o ambiente em que foi produzida e são políticas a matéria e natureza envolvidas”. Isto porque “a maioria dos deputados, quando assim agiu, tê-lo-á feito em representação directa ou indirecta dos eleitores, ou como representantes do Governo que os tiver nomeado”. O acórdão faz referência à lei de bases de organização judiciária, que determina que os tribunais apenas se podem pronunciar sobre matérias do foro administrativo. “O edifício jurídico-normativo da RAEM parece ter sido arquitectado para fazer escapar do controlo dos tribunais a actividade do plenário da AL, naquilo que ela tem de geneticamente político, pois nem sequer o Tribunal de Última Instância dispõe de competência para tal”, pode ler-se. Os juízes apontam também que nenhum tribunal tem competência para analisar a providência cautelar apresentada por Sulu Sou. “Este tribunal não dispõe de competência legal para julgar os actos do plenário da AL, pois em lado nenhum do artigo da lei de bases da organização judiciária ela nos é referida.” Em relação à AL, o TSI apenas se poderia pronunciar sobre “decisões do respectivo presidente e Mesa”, o que não aconteceu, pois coube aos 33 deputados votarem a favor ou contra a suspensão temporária de Sulu Sou como deputado, por forma a responder em tribunal pelo crime de que é acusado, de desobediência qualificada. Os juízes do TSI lembram ainda que a lei de bases de organização judiciária não foi sequer feita a pensar na acção dos tribunais em relação a este tipo de casos. “A deliberação do plenário não é sindicável pelo TSI. Então, em qual tribunal será? A resposta é: em tribunal nenhum. O sistema jurídico de Macau não prevê a sindicabilidade das deliberações do plenário junto de tribunais ordinários, pois em lado nenhum da lei de bases da organização judiciária está contemplada essa possibilidade.” Desta forma, “o próprio legislador não contemplou a hipótese de o plenário da AL praticar actos administrativos ou em matéria administrativa”. Recorde-se que os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In apresentaram na AL um projecto de lei que visava afastar os tribunais de se pronunciarem sobre matérias do foro político, argumentando que situações como a suspensão ou perda de mandatos “são actos livres de interferência de qualquer outro órgão ou indivíduo, de modo a evitar que seja posto em causa o normal funcionamento da estrutura política definida na Lei Básica”. O projecto foi, entretanto, retirado do hemiciclo. Acto da AL “útil à causa pública” Os juízes consideraram ainda que o acto praticado pelo hemiciclo não visou a suspensão definitiva de Sulu Sou, que manteve, aliás, o seu ordenado, e que não o prejudicou como indivíduo, mas apenas na sua qualidade de político. “A suspensão declarada do mandato do deputado (…) não apresenta nenhuma vertente punitiva ou sancionatória. Ela pretendeu somente conferir uma espécie de moratória à condição de deputado, portanto temporária, e com um fim que, se nos é permitido dizê-lo, acaba por ser útil e relevante tanto à causa pública, ao ter por missão a defesa da imagem de um órgão de soberania, como à causa privada da própria esfera política do deputado.” Cândido de Pinho, Tong Hio Fong e Lai Kin Hong defendem que, desta forma, Sulu Sou “passa a ver assegurada a possibilidade de se defender e provar rapidamente a sua inocência e retomar, quanto antes, a integralidade dos poderes para que foi eleito”. “Nem a própria condição de deputado ele perdeu com esta deliberação, do mesmo modo que a sua situação remuneratória ficou inteiramente intocada. Portanto, a deliberação não visou a produção de efeitos na situação individual e concreta do cidadão administrado. Em vez disso, limitou-se unicamente a suspender o exercício do mandato que recebeu dos seus eleitores, sem interferir tampouco com a condição definitiva de deputado, que não perdeu”, acrescenta o acórdão. Ho Iat Seng negou defesa O acórdão dá também conta de que o presidente da AL, Ho Iat Seng, negou a possibilidade de defesa de Sulu Sou, que não só não pôde votar como lhe foi negado o uso da palavra no dia da votação para a suspensão do seu mandato. “Durante a reunião plenária o presidente da AL (nesta qualidade ou na qualidade de presidente da Mesa da AL), manteve a posição de que o deputado requerente estava em conflito de interesses, tendo o mesmo sido impedido de tomar autonomamente a palavra no debate, bem como exercer o direito de voto, ficando-lhe somente possibilitada a actividade dependente e subordinada consubstanciada no ‘direito de assistir [à reunião plenária]’ e no ‘direito de prestar as informações e os esclarecimentos que sejam solicitados’.” Os juízes lembraram também que, durante o debate, esta questão foi levantada, tendo Ho Iat Seng voltado a frisar a mesma premissa. “Durante a reunião plenária foi suscitada a questão de o deputado requerente ter ou não ter direito de audiência e/ou de defesa, direito que lhe foi negado pelo presidente da AL (nesta qualidade ou na qualidade de presidente da Mesa da AL).” O “parecer” da comissão O acórdão do TSI faz também uma referência ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da AL, liderada pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, que determinou que deveria ser o plenário a pronunciar-se quanto à suspensão ou continuação do mandato de Sulu Sou no hemiciclo. Contudo, a palavra parecer é colocada entre aspas. “A comissão, que reunira duas vezes, elaborou um documento que denominou ‘parecer’, datado de 20/11/2017 (…) que foi enviado ao presidente da AL. Na sequência do aludido ‘parecer’, a Mesa da AL aprovou a deliberação de 22/11/2017, na qual determinou que o deputado requerente estava em situação de conflito de interesses, ficando por esta via proibido de participar na discussão e votação.” Recorde-se que, aquando da apresentação do pedido de suspensão de eficácia nos tribunais, a defesa de Sulu Sou alegou a existência de vícios neste processo de suspensão, tendo apontado o dedo à conduta da Comissão de Regimento e Mandatos, bem como à presidência e Mesa da AL, lideradas por Ho Iat Seng. Sulu Sou diz que TSI “enfrentou uma questão complicada” Sulu Sou reagiu ontem na sua página oficial de Facebook ao acórdão do TSI, tendo defendido que o acto de suspensão temporária de mandato deve ser considerado como tendo uma natureza semelhante à sua perda definitiva.O presidente da AL aceitou duas vezes no tribunal de que uma deliberação de perda de mandato de um deputado está sujeita à jurisdição dos tribunais e das leis administrativas. A nossa opinião é que a deliberação que suspendeu o mandato é similar na sua natureza e deveria ter um estatuto semelhante.” O deputado temporariamente suspenso defendeu ainda que tinha o direito a apresentar a providência cautelar. “Tomei esta acção legal porque muitos de nós acreditam que a AL violou a lei de uma forma grave. Contudo, o tribunal não decidiu sobre o mérito do caso. O tribunal não decidiu se os meus argumentos estavam correctos ou errados. O tribunal teve a perspectiva de que esta não é uma matéria para os tribunais decidirem. Concluímos que estávamos no direito de apresentar esta acção legal: não encontrámos argumentos legais e razoáveis que convencessem uma pessoa bem informada de que a AL não violou a lei.” Tendo adiantado que o TSI “enfrentou uma questão complicada”, por estarem envolvidos dois órgãos independentes, Sulu Sou não deu certezas se vai ou não recorrer da decisão. “Vamos analisar em profundidade a decisão do tribunal e vamos decidir se vamos ou não recorrer para o TUI. Macau já está a ganhar: afirmar a autonomia da AL é uma forma de confirmação da sua independência em relação ao Governo. Esta é uma causa que todos nós devemos abraçar.”
João Luz Manchete SociedadeANIMA | PAN envia carta a Chui Sai On a pedir resolução para caso dos galgos [dropcap]A[/dropcap] associação ANIMA tem um novo aliado político em Portugal que se junta à luta pelo salvamento dos 650 galgos do Canídromo de Macau: o PAN, partido que tem na sua plataforma política a defesa dos direitos das pessoas, animais e natureza. O apoio do partido fez-se na forma de uma carta enviada ao Chefe do Executivo assinada pelo deputado da Assembleia da República, André Silva. O legislador português menciona a mensagem de Ano Novo de Chui Sai On, onde foi referido o “espírito de tolerância e entreajuda” da população que permitiu vencer as “profundas provações” após a passagem pelo território do tufão Hato. André Silva aproveita o raciocínio do Chefe do Executivo para apelar à “tolerância e entreajuda do Governo de Macau para apoiar o salvamento dos 650 galgos do Canídromo de Macau”. O deputado espera que seja evitado o desfecho mais negro, ou seja, que “em Julho de 2018 todos estes animais sejam mortos desnecessariamente visto que existirem pessoas interessadas em adoptar e cuidar de forma humana e responsável” dos galgos. André Silva garante que está a acompanhar o caso de perto e que, inclusive, entrou em contacto com o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, na esperança que seja “encontrada uma solução de compromisso entre os dois países”. Dessa forma, o deputado português apela ao Executivo de Macau para que permita que os animais sejam entregues a quem lhe possa assegurar as melhores condições de vida.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Presidência do hemiciclo segue opinião de Vong Hin Fai e liberta os documentos Após 12 dias, e numa altura em que já é conhecida a decisão do pedido de suspensão de eficácia no caso de Sulu Sou, José Pereira Coutinho teve acesso à defesa apresentada pela Assembleia Legislativa. O deputado admite estar confuso sobre quem manda no hemiciclo [dropcap]C[/dropcap]onhecida a decisão dos tribunais sobre o pedido de suspensão de eficácia de Sulu Sou, a presidência da Assembleia Legislativa entregou os documentos sobre o processo a José Pereira Coutinho. Numa decisão assinada pelo vice-presidente, Chui Sai Cheong, em nome de Ho Iat Seng, a presidência da AL seguiu a opinião de Vong Hin Fai, que tinha defendido que os deputados só deveriam ter acesso aos documentos após os casos estarem decididos. “Enviam-se os documentos requeridos por V.ª Ex.ª, solicitando-se a atenção para o facto de os mesmos serem relativos a processo judiciais pendentes em Tribunal, sendo, por isso, adequado oque os mesmos sejam mantidos sobre reserva”, pode ler-se no documento assinado por Chui Sai Cheong, em nome de Ho Iat Seng. José Pereira Coutinho estava desde 17 de Janeiro à espera do documentos, não tendo obtido qualquer resposta anteriormente da parte de Ho Iat Seng. Por essa razão, o deputado já tinha ameaçado recorrer aos tribunais. Ontem, mostrou-se desagradado pelo facto da resposta não ter sido assinada pelo próprio presidente da Assembleia Legislativa. “Dirigi uma carta ao presidente do AL. Mas depois venho a saber através dos jornais que a resposta foi dada por outro colega [Vong Hin Fai], que não tem legitimidade. Devia ser o presidente [a responder], não sei quem manda e não manda na Assembleia Legislativa”, afirmou José Pereira Coutinho, ontem, em declarações ao HM. Por outro lado, o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) considerou que Ho Iat Seng já tem a cabeça na corrida ao lugar de Chefe de Executivo. “Isto [carta assinada por Chui Sai Cheong, significa que politicamente o presidente da Assembleia Legislativa não se quer envolver em trapalhadas, que podem afectar a eventual candidatura ao lugar do Chefe do Executivo”, considerou. Oportunidade de redenção José Pereira Coutinho considerou ainda que era importante que a resposta da AL ao recurso, que defende que os direitos de Sulu Sou não foram respeitados no processo de suspensão, fosse distribuída atempadamente. Por outro lado, criticou o facto do representante da AL ter sido escolhido através de ajuste directo, em vez de concurso público. “Vamos esperar pelo recurso. Espero que os deputados sejam informados atempadamente da forma como se responde ao TSI. Devia ter sido feita a defesa por concurso público e não ajuste directo, a um escritório que foi no passado conotado com o Dr. Vong Hin Fai”, atirou José Pereira Coutinho. A defesa da AL está a cargo de Lei Wun Kong, advogado do escritório Rato, Ling Lei & Cortés. Entre 1997 e 2015, Vong fez parte do escritório em causa, antes de sair para se lançar o seu próprio escritório.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Tribunal recusa providência cautelar do deputado Os juízes José Cândido de Pinto, Tong Hio Fong e Lai Kin Hong rejeitaram providência cautelar interposta por Sulu Sou. Fundamentos ainda não conhecidos, mas defesa do deputado vai ponderar recurso [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância decidiu a favor da Assembleia Legislativa no processo em que a defesa de Sulu Sou pedia a interrupção da suspensão do mandato. A decisão foi anunciada ontem, no portal dos tribunais da RAEM, mas os fundamentos ainda não são conhecidos. Em declarações ao HM, Sulu Sou apontou “não ter sentimentos” em relação à decisão do TSI e diz que uma decisão sobre um eventual recurso para o Tribunal de Última Instância só será ser tomada, após analisados os fundamentos. Só hoje, os advogados do deputado e da AL deverão ter acesso ao acórdão assinado por José Cândido de Pinto, Tong Hio Fong e Lai Kin Hong. “Não tenho sentimentos em relação a esta decisão. O meu advogado ainda não recebeu os documentos, por isso não sabemos os detalhes. Até essa altura não podemos fazer um comentário a esta situação”, começou por dizer Sulu Sou. “Mas devemos respeitar a independência dos tribunais. Ele não aceitaram o nosso pedido de suspensão, que é diferente do recurso. É uma decisão e temos de respeitá-la, mas claro que vamos analisar os fundamentos”, acrescentou. Nesta altura, o deputado tem dois cenários em cima da mesa: recorre e arrisca atrasar ainda mais o processo judicial que decorre no Tribunal Judicial de Base, em que é acusado de um crime de desobediência qualificada, ou aceita a decisão, fazendo com que este processo chegue ao fim. Em relação a esta escolha, Sulu Sou sublinhou que é muito importante que o processo criminal arranque rapidamente, para que possa voltar ao seu lugar na AL, mas que considera ser igualmente fundamental que os tribunais analisem bem toda a questão, para que não haja dúvidas semelhantes no futuro. “Ainda não podemos dizer se vamos recorrer. Por um lado compreendemos que é muito importante que o processo judicial fique resolvido depressa, por outro lado, queremos que os tribunais esclareçam bem todas as questões ligadas a este assunto”, frisou. O prazo para o deputado recorrer para o Tribunal de Última Instância são 10 dias a contar do prazo de notificação, que deverá ter como limite dia 15 deste mês. Advogados sem comentários Ontem, tanto Jorge Menezes, advogado de Sulu Sou, como Lei Wun Kong, advogado que representa a AL, ainda não tinham sido notificados pelos tribunais. Por essa razão não quiseram comentar a decisão. “Sabemos da decisão através do portal dos tribunais mas ainda não fui notificado oficialmente, por isso não quero fazer qualquer comentário. Sei que a Assembleia Legislativa foi absolvida no pedido de suspensão de eficácia”, disse Lei Wun Kong, advogado que representa a AL, em declarações, ao HM. A mesma postura foi adoptada por Jorge Menezes, defensor do deputado, que não quis prestar comentários face à decisão, sem ter tido acesso à mesma, o que só deve acontecer durante o dia de hoje. Segundo uma fonte conhecedora do Direito local, que preferiu não ser identificada, a decisão do TSI poderá ter tido na origem duas hipóteses: ou os juízes decidiram não julgar a questão, por considerarem ser um acto político, ou simplesmente consideraram que os argumentos apresentados por Sulu Sou não são suficientes para darem-lhe razão. Esta decisão não afecta o outro processo em que o TSI está a analisar se os direitos de Sulu Sou foram respeitados durante procedimentos que resultaram na suspensão do legislador, para que pudesse ser julgado no Tribunal Judicial de Base. Só depois dos casos do TSI chegarem ao fim é que o TJB vai decidir se Sulu Sou é culpado da prática do crime de desobediência qualificada, devido à manifestação contra a doação de 100 milhões de renminbi por parte da Fundação Macau à Universidade de Jinan.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei de Bases da Organização Judiciária | Secretária diz que confia nos juízes estrangeiros A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária define que, tratando-se de assuntos de segurança nacional, apenas os juízes chineses podem tratar dos casos. A medida não é consensual mas Sónia Chan esclarece que não se trata de falta de confiança nos juízes estrangeiros mas antes de uma atenção para casos delicados [dropcap]N[/dropcap]ão está em causa qualquer dúvida acerca da competência profissional no que toca a juízes estrangeiros, revelou ontem a secretária para a administração e justiça, Sónia Chan. A afirmação surge depois de se saber que o diploma prevê o julgamento de casos relativos à segurança nacional exclusivamente por juízes chineses e da medida ter causado alguma polémica entre deputados e profissionais ligados ao direito. Para a secretária, trata-se de uma premissa compreensível. Sónia Chan explicou que “estas medidas têm como principal consideração os interesses nacionais, tais como os segredos de Estado e a defesa nacional”, lê-se em comunicado oficial. A responsável fez ainda questão de sublinhar que nada tem que ver com competência, referindo “não haver dúvidas sobre as qualificações profissionais dos juízes estrangeiros” e garantindo que irá continuar a respeitar o princípio do juiz natural”. A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária envolve também a questão da ausência de recurso judicial para os titulares dos principais cargos. A proposta sugere que os processos que envolvem titulares dos cargos principais passarão a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, em vez de serem julgados no Tribunal de Última Instância, mas excluiu o Chefe do Executivo. De acordo com a secretária, a revisão do diploma tem como objectivo melhorar o funcionamento dos órgãos judiciais, acelerar o ritmo de julgamento dos processos e avaliar as insuficiências na vigente Lei. Problema de fundo A questão relativa aos juízes não é consensual e na semana passada foram várias as vozes ligadas ao direito que se insurgiram. “Se fosse magistrado estrangeiro sentir-me-ia extremamente embaraçado e colocaria o meu lugar à disposição”, comentava o ex-legislador Leonel Alves ao HM. “Os juízes têm a mesma idoneidade, capacidade, o mesmo sentido de imparcialidade, são insensíveis a pressões e actuam de acordo com os comandos de um Estado de Direito. Além disso, há o princípio cardinal que ninguém pode esconder, esquecer, ou eximir-se que é o Estado de Direito. Se os magistrados estrangeiros são escolhidos é porque preenchem todos estes requisitos”, referiu o ex-deputado. Leonel Alves entende que “se acham que o magistrado em questão de segurança nacional poderá não ser parcial”, então não reúne condições para ser contratado. Para o jurista António Katchi, esta proposta viola a Lei Básica. “Já que o Partido Comunista Chinês dá tanta importância ao ritual dos juramentos de fidelidade, convém recordar que o único juiz a quem a Lei Básica impõe obrigação de jurar fidelidade à República Popular da China é o Presidente do Tribunal de Última Instância”, lembrou. O jurista acrescentou que todos os restantes magistrados, independentemente da proveniência, apenas prestam juramento de fidelidade à RAEM e, “dentro dos limites das competências desse tribunal, podem intervir nas mesmas matérias e exercer os mesmos poderes”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCasinos | Família de Fu Tak Iam, um dos primeiros magnatas do jogo, cria fundação em Macau Antes de Stanley Ho deter o monopólio do jogo em Macau, Fu Tak Iam foi, a seguir a Lou Kau, magnata dos casinos. Também conhecido como “capitalista chinês”, o homem que nasceu pobre em Foshan, financiou a construção do Cais 16, no Porto Interior, tendo sido dono do Hotel Central, para onde trouxe o famoso jogo Bacará. A sua família acaba de criar uma fundação em Macau Fu Tak Iong | FOTO: Blogue Macau Antigo [dropcap]A[/dropcap] família de Fu Tak Iam, também conhecido como Fu Tak Yung ou Fu Laorong, acaba de criar em Macau uma fundação com o nome daquele que foi um dos primeiros magnatas do jogo no território, até ter perdido o monopólio para Stanley Ho, no início da década de 60. Esta quarta-feira foi publicado o despacho em Boletim Oficial que determina a criação da fundação. Esta tem como finalidade “o desenvolvimento de acções na área da educação, cultura, saúde e investigação tecnológica”, podendo ainda “desenvolver outras actividades de natureza social e de beneficência”. A fundação arranca com um capital inicial, em numerário, de dez milhões de patacas, podendo vir a ter, em seu nome, três imóveis que a família detém em Macau, localizados na avenida da República e na Colina da Penha. Tal acontecerá se a Direcção dos Serviços de Finanças autorizar “a isenção do pagamento de imposto de selo devido pela sua eventual transmissão”. A família de Fu Tak Iam segue assim o exemplo de muitos outros magnatas ao criar uma fundação. O próprio Stanley Ho tem uma entidade em seu nome, tal como Henry Fok, o empresário de Hong Kong que, em 1961, ajudou a fundar a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), em parceria com o próprio Stanley Ho, Ip Hon (ou Yip Hon) e Terry Ip Tak Lei. O menino que vendia amendoins Fu Tak Iam, nascido em 1894 em Nanhai, Foshan, na província de Guangdong, tem uma história semelhante à de tantos empresários ricos: nasceu pobre. “Conta-se que, ainda novo, já mostrava ser empreendedor, tendo começado a cozinhar amendoins na sua aldeia que depois ia vender à cidade”, disse ao HM o jornalista João Botas, autor de vários livros sobre a história de Macau. Numa altura de maiores dificuldades financeiras, Fu Tak Iam partiu com o pai para Hong Kong, onde trabalhou na indústria naval. “Ainda jovem meteu-se numa briga o que o levou à prisão durante dez meses. Depois de cumprida a sentença regressou a Guangdong. Foi aqui que deu início ao primeiro negócio na área dos penhores. Estava-se no final da década de 1920”, apontou João Botas. A luta pela concessão do jogo em Macau começou no ano de 1930, tendo perdido a aposta para Hou Heng, cujo consórcio incluía vários sócios. Segundo João Botas, “pagavam 1.4 milhões de patacas por ano em troca do exclusivo do jogo” no hotel que, na altura, se chamava President, e que mais tarde viria a chamar-se Hotel Central, localizado na Avenida Almeida Ribeiro. Hee Cheong detinha o hotel President, que abriu portas em 1928. O seu sócio, Huo Zhi-ting, era amigo de Fu Tak Iam. “Os dois começaram a explorar o jogo em Cantão e Shenzen, em 1935.” Quando o contrato de concessão de jogo atribuído a Hou Heng chegou ao fim, Fu Tak Iam voltou a lançar-se nessa aposta. Para isso, “juntou-se a um dos homens de negócios mais ricos de Macau, Kou Ho-ning, nascido em 1878, com um longo historial na indústria do jogo, nomeadamente do fantan, desde o início do século XX e ainda na área das casas de penhor”. Os dois amigos decidem então estabelecer a empresa Tai Heng (Tai Hing) que ficaria com o monopólio do jogo, a partir de Janeiro de 1937, mediante o pagamento de 1.8 milhões de patacas. A empresa adquiriu também o hotel President, que em 1937 passar-se-ia a chamar Hotel Central, tendo “acrescentado alguns andares”. “Conta-se que Kou Hou Neng entrou apenas com o dinheiro, deixando a parte operacional do negócio a Fu Tak Iam”, lembrou João Botas. Segundo informações da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), a empresa instalou no Hotel Central um casino, onde foi introduzido o Bacará, jogo que ainda hoje é bastante popular. Ainda de acordo com a DICJ, “a companhia Hou Heng foi considerada inovadora dado as suas introduções a benefício dos serviços fornecidos pela indústria do jogo e pelas respectivas instalações complementares”. Esta “remodelou e decorou, de forma sumptuosa, os seus casinos oferecendo, complementarmente, espectáculos de ópera chinesa bem como comes e bebes gratuitos incluindo frutas, cigarros e aperitivos, e adquirindo a favor de clientes bilhetes de barco”. Prosperidade na II Guerra O início da II Guerra Mundial e a invasão da China pelos japoneses acabaria por trazer muitas oportunidades ao negócio de Fu Tak Iam, pois Macau era administrado por portugueses e serviu de porto seguro a muitos refugiados chineses. “O Japão invadiu a China e começam a chegar cada vez mais chineses a Macau, aumentando o número de clientes. Estavam criadas as condições para o negócio prosperar”, disse João Botas, que lembrou também o apoio que o magnata do jogo deu nesta fase, com parcerias estabelecidas com a Associação Tong Si Tong e o hospital Kiang Wu. Também o historiador Camões Tam recorda estes tempos de prosperidade para o empresário, por contraste à miséria e à fome que se viviam nas ruas da pequena Macau. “Quando a maior parte do território chinês estava ocupado pelo exército japonês, muitas pessoas ricas vieram para Macau e acabavam por ir para o casino jogar nos tempos livres, porque não havia muito mais para fazer.” João Botas lembra, contudo, que há um outro lado da história. “Existem relatos de Fu Tak Iam ter colaborado com os japoneses, tendo sido condenado à morte, no pós-guerra, pelas autoridades da China continental. Uma outra sentença veio a declará-lo inocente. Aspectos típicos dos tempos difíceis vividos em Macau durante a guerra”, referiu o jornalista. No livro de Cecília Jorge e Rogério Beltrão Coelho, intitulado “Roque Choi – Um homem, dois sistemas”, refere-se que Fu Tak Iam chegou a ser julgado pelo Tribunal Superior de Cantão mas foi ilibado. No Notícias de Macau de 23 de Dezembro de 1947 escrevia-se que “este conhecido capitalista foi inteiramente ilibado do libelo de traidor e de colaborador dos japoneses”. O mesmo jornal referiu-se a ele como sendo “bem conhecido em Macau”, tendo “contribuído com grandes somas para a Comissão Central da Assistência Pública, para a Comissão Organizadora de angariamento de fundos para os sinistrados das últimas inundações nas províncias dos dois kwongs e para a compra de material cirúrgico para a sala de operações do hospital Kiang Wu”. O rapto depois do ópio Estamos em 1945 e a II Guerra Mundial chega ao fim. A 9 de Fevereiro do ano seguinte, Fu Tak Iam estaria a fumar ópio “como passatempo” junto ao templo de Kun Iam quando foi raptado, tendo sido exigidos nove milhões de patacas pelo resgate. No livro de Cecília Jorge e Rogério Beltrão Coelho, sobre a vida de Roque Choi, são descritos mais detalhes sobre o rapto de Fu Tak Iam. Uma vez que Fu Tak Iam e Kou Hou Neng (que era o concessionário exclusivo do jogo Fantan desde 1918) “se tornaram cada vez mais ricos com o negócio do jogo e da especulação monetária”, acabaram por se tornar “no alvo preferencial das seitas”. No dia 9 de Fevereiro “a seita de Lei Peng Su rapta Fu Tak Iam, no templo de Kun Iam, e mantém-no sequestrado cerca de 50 dias. Para demonstrar que se tratava de um rapto espectacular e sujeito a todas as consequências, o raptores cortaram uma orelha a Fu e enviaram-na à família, que cedeu à pressão fazendo a entrega de uma elevada quantia em notas do BNU”, lê-se no livro de Cecília Jorge e Rogério Beltrão Coelho, que se basearam nos escritos de Luís Andrade de Sá. Mas a seita de Lei Peng Su acabaria por exigir mais do que patacas. “Obrigam Fu, ainda em cativeiro, a escrever uma carta ao Governador, propondo medidas para facilitar a vida das seitas e, já em liberdade, exigem-lhe mais dinheiro, sob pena de correr perigo a vida de Ho Yin, na altura sócio de Fu, que também tinham em seu poder.” À época, Ho Yin, pai do ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, era uma das mais importantes figuras da comunidade chinesa. Na fotobiografia da autoria de Celina Veiga de Oliveira sobre Carlos D’Assumpção, intitulada “Carlos D’Assumpção – Um homem de valor”, há uma outra referência a este rapto, uma vez que o advogado macaense estava em início de carreira quando apresentou um recurso em 1954 no Tribunal da Relação de Goa contra a condenação de Lei Peng Su, antigo soldado do partido Kuomitang, acusado de raptar Fu Tak Iam. De acordo com um texto de Celina Veiga de Oliveira, publicado no jornal Ponto Final, “depois de pago um resgate avultado e libertado o empresário, a polícia [de Macau] acabou por deter um antigo soldado do Kuomintang, Lei Peng Su, acusando-o de liderar a quadrilha de sequestradores”. Este foi condenado a 18 anos de prisão, mas Carlos D’Assumpção, com apenas 25 anos, recorreu desta decisão. O investimento no Cais 16 Não foi apenas em roletas e fichas de jogo que investiu Fu Tak Iam. Refeito do episódio do rapto, o empresário investiu numa companhia de navegação marítima, a Tak Kee Shipping & Trading Co. Ltd. O seu dinheiro financiou na totalidade o Cais 16, uma estrutura de cor amarela que ainda hoje se situa ao lado do empreendimento Ponte 16, da Sociedade de Jogos de Macau. Em 1948 o Cais 16 passou a atracar o barco Tai Loy, que à época era “a mais moderna embarcação nas ligações marítimas entre Hong Kong e Macau”, recordou João Botas. O período áureo de Fu Tak Iam estava, contudo, prestes a chegar ao fim. Em 1950 o empresário mandou alguns dos seus filhos para tomar conta dos seus negócios em Hong Kong, tendo-se mudado para a região vizinha nessa altura, bem como o seu sócio, que morreria em 1955. O fim do jogo Apesar da mudança para Hong Kong, Fu Tak Iam perderia a concessão de jogo para Stanley Ho apenas em 1961, quando a STDM se chegou à frente com o pagamento de 3.16 milhões de patacas anuais. Segundo o historiador Camões Tam, Stanley Ho oferecia condições mais vantajosas à Administração portuguesa e era, além disso, casado com uma portuguesa, Clementina Leitão Ho. “Um assistente demitiu-se da empresa de Fu Tak Iam e convenceu Stanley Ho a cooperar com ele e a concorrer para a obtenção da licença de jogo. E conseguiram.” Clementina Leitão Ho terá tido um papel importante neste processo, tendo sido discutidas previamente algumas condições para a concessão do monopólio de jogo. “Foram-lhe dados alguns avisos e foram criadas condições, como o estabelecimento de uma rota entre Macau e Hong Kong, a criação de infra-estruturas e a concessão de subsídios para acções de caridade. Stanley Ho oferecia condições mais vantajosas [para a obtenção da licença]”, explicou Camões Tam. O historiador João Guedes tem outra versão: não só Stanley Ho dispunha de outras garantias como a Administração portuguesa estaria descontente com as contrapartidas dadas por Fu Tak Iam. “Ele não vivia cá, vivia em Hong Kong, e por isso é que lhe é retirado o monopólio do jogo, porque ele investia o dinheiro que ganhava aqui em Hong Kong. O Governo português decidiu retirar a concessão e entregá-la a Stanley Ho. Este era casado com uma portuguesa e tinha garantias.” Segundo o livro de Cecília Jorge e Rogério Beltrão Coelho, Fu Tak Iam “foi muito criticado por investir em Hong Kong todo o dinheiro que ganhava em Macau”. No entanto, “foi reconhecido como benemérito pela Mesa Directora da Santa Casa da Misericórdia, em 21 de Dezembro de 1939, e o seu retrato faz parte da galeria de beneméritos no salão nobre desta instituição”. Segundo a DICJ, a concessão atribuída à companhia Tai Heng chegava ao fim a 31 de Dezembro de 1961. O Governador Silvério Marques decidiu aprovar uma lei nesse ano que acabaria por regular a concessão pela via do concurso público. A STDM “acabou por sair vencedora, ficando permitida a explorar, em regime de exclusivo, casinos e a venda das lotarias Pou, Shan e Pacapio”. Em 1960, um ano antes de ver a concessão de jogo ir por água abaixo, Fu Tak Iam morre em Hong Kong com 66 anos de idade, tendo deixado 16 filhos. O regresso a Hong Kong Na antiga colónia britânica, a empresa fundada por Fu Tak Iam continuou a prosperar, tendo investido na banca e na hotelaria. O seu filho mais velho estabeleceu, em 1973, o hotel Furama, que tinha 33 andares e que ficou conhecido pelo seu restaurante panorâmico, chamado La Ronda, e que foi demolido em 2001, contou João Botas. João Guedes recorda-se deste espaço. “Lembro-me de ter ido almoçar muitas vezes ao hotel, um dos melhores em Hong Kong, que tinha um dos melhores restaurantes.” O jornalista, autor de vários livros sobre a história de Macau, lembra que a família de Fu Tak Iam “nunca foi de Macau”, à semelhança dos magnatas que sempre investiram no território. “Os investimentos em Macau são feitos por gente de Hong Kong. O Stanley Ho nunca viveu aqui, no período da II Guerra entre 1939 e 1945 viveu aqui, mas depois mudou-se logo para Hong Kong. Eles devem continuar a ser muito ricos em Hong Kong, e de certeza que continuarão a ter coisas em Macau.” Hoje em dia a família continua a ter os imóveis já referidos, além de uma antiga casa, localizada junto à residência do cônsul de Portugal em Macau, que foi vendida a um cidadão de Hong Kong. Aí existiram “duas pedras gravadas em 1952 em memória dos seus pais”, apontou João Botas. O neto de Fu Tak Iam, Adrian Fu, criou uma fundação em 2007 com objectivos semelhantes em Hong Kong. Um dos primeiros reis Stanley Ho é amplamente conhecido por ser o grande impulsionador da economia de Macau, mas pouco se sabe sobre aquele que terá sido um dos grandes empresários dos casinos no território logo a seguir a Lou Kau. O historiador Camões Tam considera que “há quatro reis dos casinos em Macau”. E a sua importância mede-se não apenas pelas patacas que investiu na luta pela concessão. “Não sabiam apenas como gerir os casinos mas tinham conhecimentos de como desenvolver a economia e a cidade. Antes de ter os primeiros casinos, nos anos 30, Macau era uma cidade muito pequena, mas depois da gestão [destes empresários], Macau tornou-se uma verdadeira cidade do jogo, com uma indústria propriamente dita, e tornou-se mais próspera. Foi uma verdadeira reviravolta na história de Macau.” A condecoração portuguesa O “capitalista chinês” chegou a ser condecorado pelo Governo português com o grau de Oficial da Ordem Militar de Cristo “aquando da visita a Macau do Ministro do Ultramar no verão de 1952”, disse João Botas. A condecoração, a mando do presidente da República Craveiro Lopes, foi atribuída pelo comandante Manuel Maria Sarmento Rodrigues. Segundo o livro de Cecília Jorge e Rogério Beltrão Coelho, Fu Tak Iam foi tido como “um grande amigo de Portugal e dos portugueses”, além de ter “colaborado no desenvolvimento de Macau pela aplicação dos seus capitais em obras de envergadura que valorizam a cidade e, ainda, por ter auxiliado várias vezes as instituições de beneficência de Macau com avultadas quantias”. Artigo alterado com a inclusão das passagens contidas no livro de Cecília Jorge e Rogério Beltrão Coelho
Sofia Margarida Mota Eventos ManchetePaixão | Cinemateca comemora ano novo com cinema em chinês [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]rês filmes vindos de Taiwan, Malásia e Hong Kong, e duas películas de Macau construem o cartaz do ciclo pontual “O Poder dos Filmes em Língua Chinesa” que vai marcar presença na Cinemateca Paixão durante o mês de Fevereiro. Rita Wong justifica a escolha com as comemorações do ano novo chinês. Um ciclo de filmes em língua chinesa é a iniciativa promovida pela cinemateca Paixão para assinalar mais um ano novo chinês. O espaço que prima pela exibição de filmes fora do mainstream, vai trazer a Macau, no mês de Fevereiro cinco películas, em mandarim e cantonês para assinalar a maior festa do oriente. “É uma forma de assinalar a maior festa chinesa, o ano novo”, refere a responsável pela cinemateca Paixão ao HM, Rita Wong. A rubrica tem o nome “O Poder dos Filmes em Língua Chinesa” começa já amanhã, às 19h30 com a exibição do filme “The big buda”. A película vem de Taiwan e foi galardoada com cinco prémios no Festival de Cinema de Taipé, incluindo o Grande Prémio e Melhor Filme Narrativo. A proeza foi ainda conseguida com mais cinco estatuetas Golden Horse: Melhor Adaptação para Cinema, Melhor Novo Realizador, Melhor Cinematografia, Melhor Canção Original e Melhor Banda Sonora Original. Crime por acaso O filme traz ao ecrã a história de Pickle, um segurança nocturno numa fábrica de estátuas que passa o tempo a ver televisão e a folhear revistas pornográficas com o amigo Belly Button. Quando a televisão avaria, voltam-se para uma fonte alternativa de entretenimento: as filmagens feitas pela câmara do carro do patrão. A vida privada de quem lhes paga é um divertimento até ao dia em que as imagens revelam mais do que situações do quotidiano. De repente, a dupla vê-se testemunha de um crime que envolve a estátua de um buda. “The big buda” é realizado por Huang Hsin-yao. Nascido em 1973 em Tainan, Huang Hsin-yao é conhecido essencialmente pelos documentários de que é autor. “The big buda” é o reconhecimento na área da ficção do jovem realizador. Dramas malaios No mesmo dia, às 21h30, volta ao ecrã mais um filme em língua chinesa vastamente premiado. Agora proveniente da Malásia, “Shuttle life” é do malaio Tan Seng-kiat e já recebeu o prémio Novo Talento Asiático do Festival Internacional de Cinema de Xangai e foi nomeado para os prémios Golden Horse de Melhor Realizador e Melhor Cinematografia De acordo com a organização, trata-se de um drama neorrealista em que Tan Seng-kiat lança um duro olhar às vidas dos mais desfavorecidos no seu país. A história é de Qiang. Vive num bloco de habitação social com a família e aos 19 anos tem de cuidar da sua mãe que sofre de problemas mentais e da irmã de seis anos, Hui-shan, enquanto tenta assegurar a sobrevivência da família. Depois de uma volta com a irmão numa motorizada roubada terminar em acidente, Qiang enfrenta as autoridades e debate-se com a procura de Hui-shan que desaparece. “Este retrato impiedoso e devastador da corrupção e divisão entre classes na Malásia arrasou no concurso de Novos Talentos do Festival internacional de Cinema de Xangai 2017, tendo ganho três prémios, entre eles o de Melhor Filme”, salienta a organização. Já “Love education” ainda não tem data nem horário revelado, mas Rita Wong avança que o filme da realizadora de Hong Kong, Sylvia Chang, já uma confirmação. “Love education” é a narrativa de uma mulher que quer deslocar a campa do pai da aldeia onde foi enterrado para a cidade onde vive. Mas, a mulher do defunto faz de tudo para que isso não aconteça. Entretanto, Weiwei é a jovem neta, que transforma o conflito entre a mão e a “avó” numa história de televisão. É um filme que trata três gerações de mulheres que enfrentam diferentes realidades e modos de lidar com as relações familiares, com as emoções e contextos em que vivem. Destaque local O ciclo não passa sem a representação do cinema local. Na tela vai estar “Passing rain” do realizador local Lorence Chan. Depois de ter marcado presença na segunda edição do Festival Internacional de Cinema, “Passing Rain” está agora pela primeira vez em exibição. O filme é apresentado em formato mosaico e traz à tela as histórias de diferentes personagens que apesar de independentes acabam por se cruzar num território pequeno como o de Macau. A prostituição, o jogo, a família e as esperanças e desilusões são alguns dos aspectos que Lorence Chan mostra nesta sua estreia nas longas metragens. “Histórias de Macau 2: Amor na Cidade” é a segunda representação local nesta mostra promovida pela Cinemateca Paixão. Produzida por Chu Iao Ian, o filme apresenta uma série de curtas metragens feitas por realizadores locais e que abordam o tema do amor e da cidade. As histórias são: “Um Livro a Lembrar” (realizado por Jordan Cheng), “June” (realizado por Fernando Eloy), “Sofá” (realizado por Ao Ieong Weng-Fong), “O Bolo” (realizado por Tou Kin Hong), “Chocante” (realizado por Elisabela Larrea), e “Mundo Gelado” (realizado por Harriet Wong). O filme recebeu uma Menção Honrosa no Festival Internacional de Cinema AVANÇA, em Portugal.
Victor Ng Manchete PolíticaPearl Horizon | Investidores exigem demissão do Chefe do Executivo Os investidores do edifício Pearl Horizon protestaram ontem em frente à sede do Governo, tendo pedido a demissão do Chefe do Executivo. Kou Meng Pok, presidente da união que representa os investidores, disse “estranhar” caso que levou à recente sentença do Tribunal Judicial de Base [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]erca de uma dezena de membros da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon dirigiram-se ontem à sede do Governo para entregar uma carta onde exigem ter acesso às casas nas quais investiram o seu dinheiro. Os ânimos exaltaram-se e os presentes acabaram por exigir a demissão de Chui Sai On do cargo de Chefe do Executivo. O acto da entrega da carta contou com alguns cartazes, sendo que os ânimos se alteraram quando um funcionário fez um pedido aos presentes para estes se afastarem do local. De imediato, o presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, mostrou-se visivelmente irritado: “será que com este espaço os outros peões não conseguem passar?”, questionou. Kou Meng Pok começou a gritar palavrões em voz alta, queixando-se de que o Governo tem vindo a demorar muito tempo na resolução deste caso sem que haja uma solução para os pequenos proprietários. De entre os manifestantes, muitos exigiram a demissão de Chui Sai On. O presidente da associação contou que está muito insatisfeito com o acompanhamento que o Executivo tem dado a este caso, tendo acusado o Governo de mentir, apesar da reunião recente que foi realizada com os investidores, representantes do grupo Polytec (concessionária do terreno) e os membros do Governo. Estranheza judicial Kou Meng Pok destacou ainda que o objectivo da apresentação de mais uma carta é o de fazer lembrar a promessa que o Governo fez de proteger os direitos e interesses dos investidores. Foi pedido que as obras do edifício prossigam e que sejam devolvidas as casas aquando da conclusão do projecto. O protesto incidiu também sobre uma decisão recente do tribunal, onde ficou decidido que um investidor tem o direito a receber os dois milhões de patacas que pagou ao Grupo Polytec pelo apartamento ainda em construção. Kou Meng Pok disse estranhar esta decisão. “Tenho sido o presidente da associação nos últimos três anos mas nunca ouvi falar de um investidor que pedia a restituição do dinheiro.” Para o responsável, a divulgação da decisão do tribunal veio trazer confusão à população, pois a sociedade pode pensar que os investidores que protestam não querem receber o dinheiro já investido, mesmo que haja essa possibilidade. Por isso, Kou Meng Pok frisou que a solicitação do acesso às casas se mantém para que sejam cumpridos os procedimentos legais do processo de investimento. No final do dia, o gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, emitiu um comunicado onde aponta que o Governo nunca faltou à sinceridade para com os investidores do empreendimento Pearl Horizon, sendo que sempre manteve a comunicação entre as partes. Sónia Chan considerou “lamentável” as acusações proferidas por Kou Meng Pok.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Imagem de Ho Iat Seng entre as “vítimas” da suspensão do deputado Visto como um moderado e equilibrado, o segundo mandato do actual presidente da Assembleia Legislativa está longe de ser imaculado, muito por causa da forma como não tem conseguido gerir o processo de suspensão de Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]o longo do primeiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng conseguiu construir uma imagem de credibilidade, equilíbrio e construtor de consensos, dentro dos limites da lei. Contudo, entre os danos colaterais do caso Sulu Sou está a imagem pública do líder do hemiciclo. É esta opinião das pessoas ouvidas, ontem, pelo HM. Neste processo, o mais recente episódio, ou seja facto do presidente ignorar os pedidos do deputado José Pereira Coutinho, que pretende ter acesso às respostas enviadas pela AL ao Tribunal de Segunda Instância, é visto apenas como mais um erro, entre vários. “A imagem que eu tinha é que ele tinha uma postura normal, de um presidente da AL. Mas este caso do Sulu Sou fez estalar a porcelana. A imagem de um presidente independente, que compreende o sistema e a separação de poderes, estalou completamente”, confessou Jorge Morbey, historiador, ao HM. Para o também escritor, a entrada de polícias à paisana na AL é algo incompreensível, num sistema em que existe uma separação de poderes. “A actuação de polícias à paisana na AL é uma lacuna grave no conhecimento de como funciona a independência no sistema, da separação de poderes entre o poder legislativo, executivo e judicial. É uma forte falta de conhecimento de como as instituições funcionam num regime em que os poderes não se imiscuem uns nos outros”, apontou. Suspensão foi erro original Miguel de Senna Fernandes, antigo ex-deputado, manifestou-se surpreendido como a actuação do presidente ao longo da mais recente legislatura, que começou em Outubro. Para o advogado, a explicação para o desempenho de Ho Iat Seng está no facto de ter complicado um processo simples, ao não ter tentado impedir a suspensão de Sulu Sou. “Ho Iat Seng foi sempre visto como um equilibrado, um homem de consensos, com quem se podia conversar, independentemente das cores políticas. Mas este ano as coisa não lhe correram bem”, começou por dizer, ao HM. “No caso Sulu Sou, em concreto, acho que não se saiu bem. Sou da opinião que o deputado não deveria ter sido suspenso. Foi uma oportunidade de ouro perdida para que a AL se demarcasse e que fizesse valer o primado da separação de poderes”, considerou Miguel de Senna Fernandes. O advogado admitiu também acreditar que os antecessores de Ho Iat Seng, Susana Chou e Lau Cheok Va, teriam lidado de outra forma com o processo. “Foi uma pena que o Ho Iat Seng não se fizesse valer a sua autoridade moral e do prestígio. Estou convencido que os anteriores presidentes teriam tratado a situação de outra maneira”, apontou. Situação “desprestigiante” Sobre os polícias à paisana a gravarem as declarações de Sulu Sou aos jornalistas, Miguel de Senna Fernandes fala de um episódio “desprestigiante”. “Foi uma estupidez. Foi um caso que o deixou praticamente descalço e foi desprestigiante. Podem dizer o que disserem, a AL não terá nenhuma saída airosa depois de ter suspendido o deputado. Era um caso simples e a suspensão veio despoletar e dar uma visibilidade que o próprio deputado, com todo o respeito que tenho pelo Sulu Sou, não justificava”, sublinhou. “Ho Iat Seng estava a fazer um mandato muito bom, de consensos, mas com este caso vai sair manchado disto”, acrescentou. Por sua vez, Jorge Fão, sindicalista e ex-deputado, admite que possa ter cometido erros Ho Iat Seng, mas recusa ver uma má-intenção na actuação. Contudo, não espera boas consequências deste desempenho. “Por toda esta trapalhada, não seria de admirar que a imagem ficasse um bocado desgastada. Mas Ho Iat Seng é uma pessoa equilibrada. As situações novas [como a entrada de polícias na AL] podem ter feito com que tenha ficado um bocado atrapalhado, mas não estou a ver que por causa desta acção ou situação que tenha criado embaraço”, defendeu. “Talvez haja um desgaste da sua imagem, como os outros deputados também tiveram. Mas não implica que haja uma consequência que o possa prejudicar. Não é uma coisa assim tão grave”, frisou. Corrida a Chefe do Executivo As pessoas ouvidas pelo HM recusaram a hipótese de que o desempenho do presidente da AL se tivesse ficado a dever à saída do hemiciclo de deputados experientes como Leonel Alves ou Cheang Chi Keong. Também o facto de Ho Iat Seng ser um potencial candidato à posição de Chefe do Executivo não é encarado como explicação ou condicionamento. “Julgo que a actuação não está relacionada com uma eventual candidatura porque é capaz de ser prematuro. Até porque isto também não é decidido a este nível”, opinou Jorge Morbey. “Se estivéssemos a caminhar realmente para um segundo sistema forte, ele ficava com condições reduzidas para se candidatar. Mas se a marcha dos acontecimentos se está a afunilar para nos aproximarmos mais do primeiro sistema, então assumo que ele tem condições para ser Chefe do Executivo de um primeiro sistema”, considerou. Já Jorge Fão diz que a candidatura à posição do Chefe do Executivo não é um cenário muito credível: “Se ele fosse candidato acho que teria saído da AL. Caso contrário vai deixar a casa desfalcada e vai gerar novas eleições. Apesar dele ter as suas qualidades”, justificou. O mandato do actual Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, termina em 2019, altura em que o se sucessor terá de ser escolhido. Ho Iat Seng tem negado a vontade de assumir o cargo publicamente, mas é apontado nos bastidores como um possível candidato. Coutinho acusa Ho Iat Seng de ter sido desautorizado [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho considerou, ontem, que o deputado Vong Hin Fai desautorizou Ho Iat Seng, quando defendeu que os documentos enviados pela AL ao Tribunal de Segunda Instância, em resposta aos processos interpostos por Sulu Sou, só deve ser distribuída pelos membros da AL após o caso ser julgado. “Temos um presidente desautorizado por um deputado, o que acontece por mais do que uma vez. Trata-se de um presidente que, por um lado, é autoritário e que, por outro, não tem autoridade”, disse Pereira Coutinho, em declarações ao HM. Ficheiros secretos geram críticas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s pessoas ouvidas pelo HM consideram que José Pereira Coutinho tem razão quando exige aceder à resposta da AL enviada aos tribunais, no âmbito dos processos despoletados por Sulu Sou. “Tem total razão para pedir os documentos. O argumento do momento da entrega é o maior disparate e aberração. O Ho Iat Seng quando fala está a representar os deputados. A partir do momento em que a resposta é formalizada, os deputados já têm direito ao acesso ao teor dos documentos”, apontou Miguel de Senna Fernandes. “Se a resposta é em nome da AL, significa que é uma resposta em nome de todos os deputados. Portanto não faz sentido que essa resposta lhes seja ocultada, aguardando melhor oportunidade”, justificou Jorge Morbey. Sulu Sou: Ho Iat Seng errou por falta de experiência [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou afirmou ao HM acreditar que os erros processuais cometidos durante o processo da sua suspensão e em que Ho Iat Seng teve um papel de destaque, se ficaram a dever à existência de uma situação nova. “Apesar dele ter uma experiência política muito grande na AL, foi a primeira vez que houve uma situação destas, pelo menos desde 1999. Compreendo que tenha cometido erros processuais, porque não tinha experiência”, disse Sulu Sou. “Em relação ao meu processo e ao papel do Sr. Ho tenho o sentimento que ele foi pressionado por outras autoridades. É apenas um sentimento. Ele é muito experiente mas acho que houve erros”, frisou. Sobre a interacção entre os dois, à porta fechada e fora das câmaras, que apenas aconteceu por duas vezes no âmbito do processo da suspensão, Sulu Sou considerou Ho Iat Seng uma pessoa “honesta”, mas que quando fala em público está “condicionado” pelos interesse que representa.
