João Luz Manchete PolíticaJuristas alertam para atropelo à Lei Básica na discriminação de juízes A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária tem previsto que apenas magistrados chineses possam julgar processos que envolvem matérias de segurança nacional. Esta proposta, no entender dos juristas ouvidos pelo HM, viola princípios fundamentais estabelecidos na Lei Básica [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com uma notícia veiculada pela Rádio Macau, a versão actual da proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária propõe que apenas juízes chineses, de nomeação definitiva, terão competência para julgar casos que impliquem segurança nacional. “Se fosse magistrado estrangeiro sentir-me-ia extremamente embaraçado e colocaria o meu lugar à disposição”, comenta o ex-legislador Leonel Alves. A contratação de magistrados estrangeiros, nomeadamente do universo lusófono, tem como intenção suprir a falta de profissionais. “Não são contratações com finalidade meramente decorativa, visam suprir a faltas de qualidade dos magistrados e manter alguma frescura do próprio sistema”, explica Leonel Alves. “Os juízes têm a mesma idoneidade, capacidade, o mesmo sentido de imparcialidade, são insensíveis a pressões e actuam de acordo com os comandos de um Estado de Direito. Além disso, há o princípio cardinal que ninguém pode esconder, esquecer, ou eximir-se que é o Estado de Direito. Se os magistrados estrangeiros são escolhidos é porque preenchem todos estes requisitos”, comenta o ex-deputado. Leonel Alves entende que “se acham que o magistrado em questão de segurança nacional poderá não ser parcial”, então não reúne condições para ser contratado. A possibilidade de contratar juízes estrangeiros está prevista na Lei Básica, que não abre excepções quanto às competências desses profissionais. Caso surja uma lei ordinária que coloque limites a uma disposição da Lei Básica, ou a esta é contrária à lei fundamental de Macau, ou será necessário solicitar uma interpretação da Lei Básica junto do órgão competente na China. Algo que nunca aconteceu em Macau. Segundo o sistema Pereira Coutinho, apesar de realçar que ainda não tem uma opinião bem formada sobre a questão e que precisa “ver com algum cuidado a fundamentação que o Governo apresenta para discriminar os juízes estrangeiros”. Porém, encara esta possibilidade com preocupação. Para o deputado, esta situação pode colocar em causa o Segundo Sistema e a própria Lei Básica. Como tal, espera que “o Governo ponha a proposta em consulta pública antes de a enviar para a Assembleia Legislativa e que escute amplamente a sociedade e não apenas algumas as entidades que, normalmente, estão a seu favor”. “Eu, como deputado há mais de 12 anos na RAEM, sinto na pele as intromissões diárias, as tentativas de condicionar o Executivo por empresários super-influentes. Neste momento, esses tentáculos que já se estendiam aos tribunais estão a manifestar-se de uma forma muito mais aparente e nítida na sociedade”, comenta Pereira Coutinho. O deputado acrescenta ainda que têm sido aprovadas muitas leis “que são atentados directos à Lei Básica, especialmente no que toca ao princípio da igualdade e da não discriminação”. Como tal, o deputado concorda com a criação de um mecanismo preventivo de verificação da constitucionalidade das leis aprovadas na AL. António Katchi entende que esta proposta viola a Lei Básica. “Já que o Partido Comunista Chinês dá tanta importância ao ritual dos juramentos de fidelidade, convém recordar que o único juiz a quem a Lei Básica impõe obrigação de jurar fidelidade à República Popular da China é o Presidente do Tribunal de Última Instância”, lembra. O jurista acrescenta que todos os restantes magistrados, independentemente da proveniência, apenas prestam juramento de fidelidade à RAEM, e “dentro dos limites das competências desse tribunal, podem intervir nas mesmas matérias e exercer os mesmos poderes”. António Katchi preocupa-se igualmente com a “própria vaguidade do conceito de segurança nacional e com a latitude com que o regime chinês normalmente o entende”. Quanto à origem desta ideia presente na proposta de lei, o jurista não acredita que tenha proveniência no Governo Central, nem da cúpula dirigente do partido, mas da lavra do Governo de Macau. O jurista acha incompreensível esta discriminação de magistrados, porque considera que “não se tem observado qualquer inclinação jurisprudencial específica dos juízes portugueses contra os interesses da oligarquia local ou contra o Governo”. Leonel Alves não entende onde está o receio do Executivo e que esta proposta, “a ser verdadeira, merece reflexão profunda da comunidade civil e jurídica”.
Sérgio de Almeida Correia Manchete VozesA legalidade não tem valor de mercado “Toute Société dans laquelle la garantie des Droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution” – Artigo 16.º, Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789 [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omo escreveu Vieira de Andrade, há na actualidade um conjunto de direitos cuja raiz se faz remontar aos estóicos e a Cícero, que foi depois objecto de densificação com o Cristianismo e as doutrinas de S. Tomás de Aquino, continuando historicamente no Iluminismo e no Liberalismo, e cujos marcos mais recentes podem ser encontrados nas revoluções americana e francesa. Estes direitos acabaram por ser acolhidos em textos de características para-universais, como é o caso de diversos documentos da ONU, entre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, documento que a RPC, enquanto país fundador daquela organização subscreveu em 1998, concordando que fosse posto em vigor em Macau, através de consagração expressa na Lei Básica (LB), como parte da garantia da existência de um “segundo sistema”. 2. Pela sua origem histórica e importância, esses direitos atravessaram os anos e os séculos e devem ser hoje considerados “património espiritual comum da humanidade“. Assim, impõem-se em quaisquer circunstâncias, não admitindo várias leituras de acordo com pretextos de natureza social, económica ou política para permitirem violações do respectivo conteúdo. Convirá por isso referir que a LB de Macau contemplou a existência desses direitos em diversas disposições, mas o problema que tem vindo a colocar-se nos últimos tempos com mais acuidade é que esses direitos não são os únicos: a sua vigência na ordem interna tem de ser articulada, quer com outros direitos, quer com a acção dos órgãos do poder político, visto que podem tornar-se conflituantes quando colocados em confronto perante determinadas situações concretas. Em causa estão os chamados actos políticos enquanto afirmações de poder decorrentes do exercício da função política. Como vários autores têm destacado (F. do Amaral, G. Canotilho, E. de Oliveira, J. Miranda, M. Rebelo de Sousa, entre outros e para referir só a doutrina portuguesa), o que caracteriza a função política enquanto actividade pública de um Estado é o seu fim específico como definidora do “interesse geral da colectividade” (F. do Amaral), correspondendo à prática de actos que, “com grande margem de liberdade de conformação” (G. Canotilho), fazem a “definição primária e global do interesse público” (J. Miranda), “exprimindo opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade (…) e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos” (M. Rebelo de Sousa). Para este último, a “essência do político reside na realização das escolhas“, não visando projectar-se em termos imediatos sobre os cidadãos. Nesta linha, no Acórdão do STA de 06/02/2011, proferido no Processo 045990 (2ª secção do CA), escreveu-se que actos políticos são “actos próprios da função política e cujo objecto directo e imediato é a definição do interesse geral da comunidade, tendo em vista a conservação e o desenvolvimento desta“. Mas ao lado destes actos que definem a essência da actividade política, também há os chamados “actos auxiliares de direito constitucional“(Afonso Queiró, Esteves de Oliveira) que são aqueles que se destinam a “pôr, manter, modificar ou fazer cessar o funcionamento de um órgão ou regime”, nele se incluindo, por exemplo, a nomeação ou exoneração de um primeiro-ministro, a dissolução de um órgão legislativo ou a marcação da data de umas eleições (cfr. J. de Sousa, Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos relativamente a Actos Praticados no Exercício da Função Política, Julgar, 3, 2007). A LB esclarece-nos que os tribunais da RAEM têm jurisdição sobre todas as causas judiciais (cfr. art.º 19.º), com excepção das que respeitem aos “actos do Estado”, dando-se como exemplo destes as relações externas e a defesa nacional. Por seu turno, a Lei de Bases da Organização Judiciária (LBOJ) estatui que estão excluídas do contencioso administrativo as questões que tenham por objecto os actos “praticados no exercício da função política e a responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício, quer este revista a forma de actos quer a de omissões“. Não resta, assim, qualquer dúvida de que os actos praticados no exercício da função política estão excluídos do contencioso administrativo, não sendo para isso necessária uma qualquer absurda resolução para atestar esta realidade. Mas, pergunta-se agora, desse contencioso estão excluídos todos os actos? Aparentemente dir-se-ia que sim. Só que é aqui que reside o problema, dado que importa compatibilizar o que está vertido na LB (jurisdição sobre todas as causas judiciais) com a LBOJ (exclusão de actos da função política). O facto de um acto ser praticado por um órgão que habitualmente pratica actos inseridos na função política não faz com que todos os actos sejam actos políticos. Uma ordem do Presidente da AL para que um funcionário lhe leve um copo de água no decurso de uma reunião não é um acto político, embora esse pedido possa ocorrer no exercício de uma função política como é a direcção de um Plenário. O controlo jurisdicional dos actos políticos ou de “natureza política” tem sido uma magna questão do direito político-constitucional e administrativo e objecto de muitas discussões. A noção de acto político radica no direito francês e no velho Conselho de Estado, constituindo criação da jurisprudência deste (uma das “escassas máculas da sua história exemplar“, escreveram García de Enterría e Fernández Rodriguez, 1997) quando, após a queda de Napoleão, a dinastia dos Bourbons volta ao poder e aquele órgão decide autolimitar as suas competências para conseguir sobreviver. O conceito evoluiu, tendo passado por concepções distintas – na teoria da motivação ou do móbile político como acto de “alta política“(Arrêt Lafitte de 1/05/1822); depois classificado em função da “natureza do acto“, no Arrêt Prince Napoléon de 19/02/1875; finalmente, abandonando uma definição geral por uma análise empírica de natureza casuística (cfr. B. M. Acuña, El Control Jurisdiccional de los actos politicos del Gobierno en el derecho español, RIEDPA, 2, 2015; J.L. Carro e Fernandéz Valmayor, La doctrina del acto politico, 1967; K. Navarro e M.A. Sendín Garcia, El Control Judicial de los actos politicos en España y Nicaragua, https://biblio.juridicas.unam.mx), até se admitir na actualidade que a diferença entre actos políticos e administrativos estará apenas no grau de discricionariedade, o qual depende da diferente densidade normativa da sua regulação, e não da vinculação positiva ou negativa à norma jurídica. Num caso com discricionariedade mais forte, no outro mais fraca. Certo é que existem mecanismos de controlo do acto político, vertidos nas Constituições e nas leis, que condicionam o processo da sua elaboração, produção e aplicação, obrigando ao cumprimento de determinados requisitos: há órgãos próprios aos quais compete a sua emissão, exigências de forma e de motivação a respeitar, há que conformá-los com os princípios e valores constitucionais, sem esquecer as regras a obedecer para que quando produzidos possam ser escrutinados e conhecidos de todos. É aos tribunais que cabe, em qualquer sistema moderno de direito, o controlo do princípio da legalidade, pois todos os órgãos do Estado estão submetidos à lei. A RAEM não constitui excepção, constituindo um chiste dizer que “qualquer irregularidade eventualmente cometida até chegar ao Plenário está coberta pela deliberação do Plenário” (JTM, 18/01/2017). Já foi assim, já houve quem assim pensasse em tempos remotos, mas não está mais, e mal seria que ainda estivesse. O papel dos parlamentos e dos tribunais é na actualidade diferente daquele que desempenharam no passado. A AL, pese embora todas as suas insuficiências e deficiências de composição, enquanto órgão parlamentar, não é “una corporación medieval, sino un órgano del Estado sometido, ni más ni menos que los otros órganos y los ciudadanos, a los principios y a las normas de la Constitución” (Torres Muro, 1986, El Control Jurisdiccional de los Actos Parlamentarios. La Experiencia Italiana), que é como quem diz da LB. A AL não pode ser vista, por muito que isso custe a alguns “legisladores”, como uma fortaleza isenta de todo e qualquer controlo e na qual se podem cometer os maiores desmandos, incluindo a violação de direitos fundamentais universalmente consagrados, por meras razões de circunstância. Há valores mais altos. Em Itália, o fim do fascismo e a aprovação da Constituição de 1947 deram corpo a um novo posicionamento, que levou a considerar ao lado dos interna corpori acti, a necessidade de equilibrar a defesa da autonomia das assembleias com a “tutela contra a lei viciada pelo procedimento” (Manzanella, Il Parlamento, Bolonha, 1977). Só é lei a que obedece a determinado processo de produção. E não é, ao contrário do que alguns pensam, a unanimidade parlamentar que transforma em lei qualquer borrão que seja colocado à votação do Plenário. Existem normas jurídicas que regulam a formação da vontade legislativa. A submissão à lei, escreveu Boneschi, é a base do “procedimento de formação da vontade pública“. Daí que, também, de há muito se admitiu que haja ao lado das normas “di organizzazione procedurale” outras que “regulan la fase de la decisión parlamentaria (norme sulla decisione)“. É verdade, como diz Pizzorusso, que “as finalidades de controlo não se podem pôr todas ao mesmo nível ao longo do procedimento legislativo, havendo que distinguir entre as mesmas”, em termos tais que a distinção não possa “basear-se em circunstâncias extrínsecas, mas sim derivar da posição dos diferentes actos do procedimento, com base na sua estrutura, em relação às funções que lhes são cometidas pelo ordenamento jurídico e os seus efeitos”. Com a autoridade que lhes é reconhecida, e que há muito ultrapassou as fronteiras atlântica e pirenaica, García de Enterría e Ramón-Fernandéz sublinharam que até a regra da irrecorribilidade dos actos de trâmite é uma simples regra de ordem, não uma regra material absoluta que seja absolutamente infiscalizável pelos tribunais. E quando em causa estão direitos fundamentais parece evidente, até para o homem da rua, e ainda que o acto final seja político, que não se podem permitir atropelos devido à precipitação e à incompetência dos executores para atingirem os fins que pretendem. Que em qualquer caso sempre seriam politicamente discutíveis: “[a] independência do Poder Judicial e a sua vinculação exclusiva ao Direito tornam-no, nas sociedades democráticas, o guardião próximo dos direitos individuais perante os poderes públicos e nas relações entre privados. (…) Os tribunais (os juízes) encarnam a consciência jurídica da comunidade e constituem a última instância de defesa da liberdade e da dignidade dos cidadãos” (Vieira de Andrade, 2010). Refira-se ainda que o Comité Permanente (CP) do 12.º Congresso do PCC, na sua 24.ª Sessão, analisou o disposto no art.º 104.º da LB de HK, tendo concluído, de relevante para o que aqui se trata, que devem ser seguidos os procedimentos legais relativamente à forma e ao conteúdo para um acto poder ser considerado válido. Ora, ninguém duvida que um juramento de investidura de um deputado é um acto político. E foi esse o sentido que também lhe quiseram atribuir os prevaricadores ao desrespeitarem o que estava legalmente estabelecido. Ou seja, no caso concreto sobre o qual se pronunciou, o CP veio dizer foi que se os procedimentos legais não foram seguidos o juramento prestado é inválido. Independentemente daquilo que os tribunais de HK pudessem, eventualmente decidir sobre a questão que lhes fora confiada. E, acrescento eu, mesmo que esse juramento fosse eventualmente confirmado por unanimidade pelos deputados do Legislative Council de HK, as invalidades nunca seriam consumidas pelo acto político final. Se dúvidas havia, elas dissiparam-se com a interpretação feita. Como bem diz pessoa que muito estimo, a RPC não pode permitir que na RAEM as coisas se possam passar de modo diferente daquele que ocorreu em HK relativamente aos critérios de interpretação das respectivas Leis Básicas. O CP não vai fazer uma interpretação para HK, em 2016, e outra diferente para Macau, em 2018, se questão idêntica lhe vier a ser suscitada sobre o cumprimento das formalidades de um acto político. Admitir que procedimentos consagrados na lei poderiam ser desrespeitados, ainda que por unanimidade dos decisores, e que existem áreas vinculadas da actuação do Governo ou da AL que se furtam ao controlo dos tribunais – inclusivamente espezinhando direitos fundamentais consagrados na LB –, seria um grave retrocesso. Um retrocesso não pode ser motivo de satisfação da RPC. E em nada contribuiria para a dignificação do “segundo sistema”. Haja tino. E, por uma vez, vergonha e patriotismo (para os que não forem “patriotas de circunstância”).
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeConsulta pública | Centro histórico deverá ter edifícios com um máximo de 20 metros de altura [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]rranca amanhã a segunda fase de consulta pública do plano de salvaguarda e gestão do centro histórico de Macau. De acordo com a vice-presidente substituta do Instituto Cultural, Leong Wai Man, trata-se de um documento “muito complexo” que só vai ser conhecido na primeira sessão de recolha de opiniões. A responsável avançou que dentro das medidas que visam condicionar a construção na zona de protecção do centro histórico, a altura dos edifícios será limitada a 20 metros, sendo que há ainda que ter em conta “que há diferentes tipos de edifícios”. As regras que vão condicionar a construção no centro histórico não se ficam por aqui, e vão inclui normas sobre o controlo e gestão das paisagens sobretudo dos corredores visuais e do enquadramento urbano, medidas sobre a restrição do tecido urbano, limitações concretas à sua transformação e critérios específicos que vão regular os procedimentos de restauração. O plano em consulta inclui 11 corredores visuais, e define 24 ruas “com necessidades de protecção especial”, referiu Leong Wai Man, em conferência de imprensa realizada ontem. Há ainda as “ruas pitorescas”, para já são 19, em que os pavimentos e a instalação de tabuletas vai ser alvo de atenção especial. À prova de risco A possibilidade de ocorrências de acidentes também está prevista pelo que o documento explicita algumas medidas de gestão de risco. Os tufões estão aqui considerados dentro da subcategoria de riscos gerais. No que respeita à gestão, com o plano de salvaguarda do centro histórico, vão ser monitorizados 22 bens imóveis e oito largos classificados. A segunda fase de consulta pública já era para ter sido realizada em 2016, foi adiada para o ano seguinte e está agora em andamento, depois do alerta da UNESCO, no ano passado, que denunciava que Macau não estaria a cumprir com os seus deveres. O plano de salvaguarda do centro histórico deveria estar concluído em 2015. Trata-se de um documento previsto na lei de salvaguarda do património que se encontra em vigor desde 2013. De acordo com o Instituto Cultural, o plano em causa vai proteger uma área com características únicas. “O centro histórico de Macau oferece um testemunho único do encontro entre influências orientais e ocidentais , a nível estético, cultural, religioso, arquitectónico e tecnológico”, referiu a responsável.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHotel Imperial Beijing | Grupo condenado a pagar mais de quatro milhões O Grupo de Entretenimento Mitologia Grega, que detém o hotel Imperial Beijing, na Taipa, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base ao pagamento de multas superiores a quatro milhões de patacas. Em causa estão violações da lei laboral e lei de contratação de trabalhadores não residentes [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que o Hotel Imperial Beijing, antes New Century, não recebia hóspedes e tinha contas a prestar à Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e também aos seus trabalhadores, pela falta de pagamento de salários. O veredicto saiu ontem: o Tribunal Judicial de Base condenou o Grupo de Entretenimento Mitologia Grega e a Empresa Hoteleira de Macau Limitada, que detém o hotel localizado à entrada da Taipa, ao pagamento de multas superiores a 4.43 milhões de patacas, que deverão ser pagas por quatro administradores. O grupo empresarial é acusado de violar não só a lei das relações do trabalho como também a lei de contratação dos trabalhadores não residentes, pelo facto de não terem sido pagos salários, “as compensações por trabalho extraordinário, as compensações pelos dias de descanso semanal, as compensações pelos dias de descanso anual e as compensações pelos feriados obrigatórios, entre outros”, lê-se no acórdão. Os 24 processos instaurados pelo próprio Ministério Público junto do TJB envolvem um total de 614 trabalhadores. O caso arrancou nos tribunais ainda antes da DST ter decidido suspender o funcionamento da unidade hoteleira. Um caso antigo Os juízes do TJB entenderam que os quatro administradores do Grupo de Entretenimento Mitologia Grega (Macau) S.A. e da Empresa Hoteleira de Macau Limitada “asseguravam a gestão das operações, dos movimentos financeiros e do pessoal das sociedades, nomeadamente o tratamento dos assuntos relativos aos salários” e demais compensações ao nível das folgas e feriados. Por essa razão, deveriam “responder, solidariamente, pelo pagamento de multas aplicadas às sociedades supra mencionadas em vários processos convencionais”. A polémica à volta do Hotel Imperial Beijing começou em Julho de 2016, quando a DST decidiu encerrar provisoriamente a unidade hoteleira por estarem em causa “graves infracções administrativas” e devido “à insuficiência da segurança contra incêndio” no local. O hotel ficou encerrado durante seis meses, mas a 12 de Janeiro de 2017, foi o próprio proprietário do Hotel Imperial Beijing que pediu o cancelamento definitivo da licença.
João Santos Filipe Manchete SociedadeDescoordenação entre PSP e DSAT resulta em potencial prova destruída Apesar de uma queixa da ANIMA, a PSP levou demasiado tempo a pedir imagens de uma câmara de vigilância à DSAT e potenciais provas de um crime foram destruídas. Em causa está o alegado assassinato de uma cadela, em Julho do ano passado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 15 de Julho do ano passado, uma cadela de rua apoiada pela ANIMA foi dada como desaparecida, tendo sido encontrada morta, a 25 do mesmo mês, junto à sede da associação, em Coloane. Nesse dia entrou uma queixa na Polícia de Segurança Pública, que ficou de pedir aos Serviços para os Assuntos de Tráfego as imagens de uma câmara de vigilância da zona do abandono. As gravações poderiam ter levado aos responsáveis pelo acto. Contudo, a demora das autoridades fez com que as imagens acabassem destruídas pela DSAT, de acordo com os procedimentos normais. O arquivamento foi comunicado ao dono do cão e à ANIMA a 31 de Outubro e revelado, ontem, pelo presidente da associação protectora dos animais, Albano Martins, ao HM. “Apesar de termos avisado a polícia, e fomos logo à PSP para verem o caso e terem acesso à CCTV instalada ali perto, passados três ou quatro meses fomos contactados a dizer que as imagens tinham sido apagadas pela DSAT”, disse o presidente da ANIMA. “Eram imagens que permitiam ver quem é que fez aquilo e a impressão com que fiquei é que a PSP não fez nada”, acrescentou. Albano Martins não acredita que tenha havido intencionalidade das autoridades em deixar passar o tempo e fazer com que as imagens fosse apagadas. Contudo, sublinha que está em causa uma possível violação da Lei de Protecção dos Animais. “Não vou dizer que foi deliberado… Se calhar a própria polícia levou demasiado tempo a avisar a DSAT, ou seja, apesar de termos dito, eles não fizeram nada ou fizeram-no de forma defeituosa. Eles sabem melhor que essas imagens são automaticamente apagadas passado algum tempo”, defendeu. À espera de resposta O arquivamento levou a associação a enviar uma queixa sobre o assunto ao Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a 24 de Novembro, que ainda não teve resposta. “Ainda não recebi resposta nenhuma. Mas acredito que esteja a haver uma investigação interna porque normalmente as cartas enviadas ao secretário são respondidas de forma muito rápida”, sublinhou. No conteúdo a associação mostra o desagrado com o facto de se ter deixado eliminar uma potencial prova do crime: “A anima não comenta o que aconteceu durante toda essa investigação […] mas manifesta desde já o seu profundo desagrado para com o modo como, em plena investigação, se deixou apagar uma prova que poderia resolver o caso e que foi identificada com bastante antecedência face ao prazo da sua destruição”, pode ler-se. A cadela em causa vivia na rua, mas estava a ser protegida pela ANIMA. Apesar de viver junto ao restaurante Miramar, foi encontrada abandonada perto sede da ANIMA, lugar que habitualmente não frequentava. O IACM fez uma autópsia ao animal, mas a associação não teve acesso ao relatório, que foi enviado para a PSP. Albano Martins acredita que se tratou de uma manobra de intimidação perante as actividades da ANIMA. O HM contactou a PSP e o Gabinete de Wong Sio Chak em relação a este caso, mas até à hora de fecho não tinha recebido uma resposta. ANIMA alvo de novo ataque informático A associação de protecção de animais foi alvo de um ataque informático entre 17 e 18 de Janeiro, que impediu os servidores informáticos de receberem pedidos para adopções de galgos, no âmbito da campanha #SaveTheMacauGreyhounds. A iniciativa tem como objectivo salvar os galgos do Canídromo de Macau e já reuniu 410 potenciais adoptantes. “Acontece pouco tempo depois de termos anunciado que o Grupo de Ligação do Governo Central no tinha recebido e que tínhamos pedido para não autorizarem a entrada destes animais no Interior da China”, disse Albano Martins, ao HM. “A altura em que acontece é muito sugestiva. Não vou apontar nomes por trás, mas parece-me relacionado com indivíduos que não gostam da nossa campanha”, frisou. O presidente da ANIMA vai apresentar queixa à Polícia Judiciária, uma vez que este é o terceiro ataque do género desde Novembro do ano passado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIdosos | Nova lei cria mecanismo de conciliação para evitar tribunais O Instituto de Acção Social vai ter um mecanismo para mediar diferendos entre os idosos em dificuldade e as famílias. O objectivo passa por evitar o recuso aos tribunais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei que garante os direitos e interesses dos idosos vai criar um mecanismo de conciliação para resolver disputas entre os mais velhos em carência e as famílias para evitar o recurso aos tribunais. A proposta esteve, ontem, a ser discutida no âmbito da Primeira Comissão da Assembleia Legislativa, presidida pelo Ho Ion Sang, e conta com o apoio dos deputados. “Este é um regime para resolver os diferendos entre os idosos e as famílias. É uma medida que conta com o apoio dos deputados que constituem a comissão”, afirmou Ho Ion Sang. “Durante a reunião, o Governo explicou que esta é uma intervenção nos casos de disputas que acontece ainda antes de se recorrer às acções judiciais. O objectivo é evitar esses processos longos a correr nos tribunais”, acrescentou. Apesar da criação do mecanismo, o Executivo acredita que são poucos os diferendos entre idosos e famílias registados em Macau. Ontem, na comissão, o Governo esteve representado através da presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui. Será o próprio IAS que vai ter a competência de criar este mecanismo de conciliação. “Governo está convencido que as disputas entre idosos em necessidade e os membros da família não são frequentes. O Instituto de Acção Social vai poder intervir através do regime de conciliação”, apontou. Regime facultativo O mecanismo de conciliação vai ser mais uma forma de tentar resolver os problemas de forma célere. No entanto, nenhuma das partes está obrigada a utilizar esta possibilidade, que é um mecanismo facultativo. “Os deputados quiseram saber porque é que o mecanismo de conciliação não é obrigatório. O Governo explicou que a conciliação está sempre dependente da vontade de ambas as partes. Se for apenas o idoso a estar interessado na conciliação, mas mesmo assim a família não quiser pagar a alimentação, vai ser muito difícil esta solução ter sucesso”, contou. “Nestes casos ambas as partes acabam por ter de ir para tribunal”, frisou. Sobre o mecanismo em si, Ho Ion Sang disse que o IAS já começou a formar funcionários para este efeito. “As pessoas que estão no mecanismo de conciliação têm de conhecer os direitos e deveres dos idosos. Vão ser essas pessoas que vão assumir estas tarefas”, apontou. Em relação ao futuro, Ho Ion Sang admitiu que o Governo mostrou abertura para depois da lei entrar em vigor ser feito um relatório sobre o mecanismo de conciliação. Nessa altura, serão propostas as alterações consideradas necessárias para optimizar o mecanismo. Ho Ion Sang apontou ainda o fim de Fevereiro como a data para a votação final da lei, contudo, diz que o Ano Novo Chinês poderá atrasar os procedimentos. Mudanças para facilitar acesso A partir do dia 29 as famílias em situação vulnerável podem candidatar-se à admissão prioritária das crianças nas creches subsidiadas pelo Governo. No entanto, ao contrário dos anos anteriores a atribuição das vagas deixou de ser feita através de sorteio, estando antes relacionadas com os rendimentos. Ontem, o chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS, Choi Sio Un, justificou as mudanças: “De acordo com a nossa experiência anterior, sabemos que há muitas crianças em famílias carenciadas que precisam do serviço. No entanto, através do sorteio era muito difícil conseguirem uma vaga”, afirmou Choi Sio Un, à saída da comissão. São cerca de 30 as escolas que são subsidiadas pelo IAS para reservarem vagas para crianças.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Resposta da AL ao recurso contencioso entrou no tribunal O advogado que representa a Assembleia Legislativa, Lei Wun Kong, no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou confirmou ontem o envio da resposta ao Tribunal de Segunda Instância. Já Pereira Coutinho enviou carta ao presidente da AL e pedir resposta à providência cautelar sobre a suspensão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou, contra a suspensão do seu mandato, foi entregue ontem, em mãos, no Tribunal de Segunda Instância (TSI). A confirmação foi avançada ontem, ao HM, através do escritório do advogado Lei Wun Kong. A resposta foi dada ao TSI durante a tarde e pessoalmente, no último dia do prazo limite. Apesar de a informação não ter sido confirmada oficialmente, o HM sabe que houve por parte do advogado o cuidado de esperar pelo desfecho da votação em plenário da AL do projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Este projecto que visava declarar no hemiciclo a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandatos dos deputados e que estas decisões não poderiam ser alvos de qualquer interferência por parte dos tribunais. Contudo, o projecto acabou por ser retirado, uma vez que os deputados consideram não ter conseguido explicar o conteúdo da proposta aos restantes membros da Assembleia Legislativa, nem à sociedade em geral. Esta foi a segunda comunicação enviada pela AL ao TSI, no âmbito dos dois processos apresentados pela defesa de Sulu Sou, liderada pelo advogado Jorge Menezes. A primeira tinha sido enviada no dia 12 e dizia respeito ao pedido de suspensão de eficácia sobre a decisão que fez com que Sulu Sou tivesse de abandonar temporariamente a Assembleia Legislativa. Resposta que não chega Também ao final do dia de quarta-feira o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da AL a pedir que fosse disponibilizada aos legisladores a reposta do hemiciclo perante pedido de suspensão de eficácia. A questão já tinha sido divulgada na quarta-feira pelo deputado, mas a recepção da carta só foi confirmada ontem pela AL. “No dia 12 de Janeiro do corrente ano, deu entrada no Tribunal de Segunda Instância a resposta da Assembleia Legislativa em relação ao Processo referido [Autos de Suspensão de Eficácia] em epígrafe”, pode ler-se no documento enviado por José Pereira Coutinho. “Vimos por este meio solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de proceder ao envio do respectivo expediente a este Gabinete a fim de tomar conhecimento da mesma”, é acrescentado. O HM entrou em contacto com a AL para saber quando é que o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, ia autorizar a distribuição pelos deputados da resposta, mas até ao final do fecho da edição não recebeu qualquer resposta. HM teve acesso a resposta da AL “Senhores Juízes de Direito do Tribunal de Segunda Instância”, é desta forma que começa a resposta enviada, no dia 12, pela AL ao tribunal, no âmbito do pedido de suspensão de eficácia, a que o HM teve acesso. No documento, tal como já tinha revelado em tribunal pela defesa de Sulu Sou, é citado a “existência de grave prejuízo para o interesse público” para evitar a execução imediata do pedido de suspensão de eficácia. “O Presidente da Assembleia Legislativa, citado na qualidade de Entidade Requerida para contestar o Pedido de Suspensão de Eficácia formulado pelo Requerente nos autos melhor identificados, vem […] informar que a Assembleia Legislativa reconhece a existência de grave prejuízo para o interesse público na não imediata execução dos identificados, pelo Requerente, actos suspenso, quer os executados quer aqueloutros em execução”, pode ler-se nos documentos a que o HM teve acesso.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChui Sai On apanha gripe e está de baixa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, foi diagnosticado na terça-feira com Gripe A e está impossibilitado de sair de casa, cumprindo as indicações do Director dos Serviços de Saúde, o médico Lei Chin Ion. A informação foi avançada ontem pelo Governo, em comunicado. “Em resposta aos órgãos de informação que solicitaram informações sobre o estado clínico do Chefe de Executivo, Dr. Fernando Chui Sai On, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, afirmou que, na passada terça-feira, 16 de Janeiro de 2018, foi diagnosticada Gripe A”, pode ler-se na comunicação oficial. “Após consulta médica e de acordo com as recomendações dadas pelo médico foi sugerido que o Chefe de Executivo tivesse um repouso em sua casa e desde então o estado clínico tem tido melhorias, não havendo razões para preocupação”, é acrescentado. No mesmo comunicado é igualmente explicado que Chui Sai On é alérgico à vacinação contra a gripe: “O Chefe do Executivo é alérgico aos componentes da vacina antigripal o que impossibilitou a sua vacinação”, é referido. O Chefe do Executivo vai ficar de baixa durante cinco dias, até ao próximo sábado, e durante este tempo, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assume o cargo de representante máximo do Governo da RAEM, de forma interina. Além desta infecção temporária, que não causa preocupações, Chui Sai On sofre de gota, doença que lhe coloca visíveis dificuldades a deslocar-se.
João Luz Manchete PolíticaConsulta pública | Macau tenta apaziguar preocupações da ONU quanto a direitos civis e políticos Em Abril de 2013, O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas fez algumas observações sobre o respeito dos direitos humanos, civis e políticos em Macau. A liberdade de expressão de activistas políticos e jornalistas representou parte considerável das preocupações da ONU. Agora, Macau irá tentar demonstrar os progressos que fez desde 2013. Para já, a resenha de temas a abordar pela DSAJ está em consulta pública até 12 de Fevereiro e aponta para a continuidade da situação verificada desde 2013 [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uando a bandeira portuguesa foi substituída pela chinesa e nasceu a RAEM, um conjunto de pactos de Direito Internacional passaram para a nova realidade administrativa e jurídica de Macau. Entre eles, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, um tratado internacional aprovado por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1966. Este é um dos pilares jurídicos da Carta Internacional dos Direitos Humanos, onde se procura defender um conjunto de liberdades individuais e garantias de acesso à justiça e participação política. Em 2009, Macau entregou o primeiro relatório desde a constituição da RAEM e prepara-se agora para entregar o segundo, respondendo a uma série de preocupações da ONU. Para já, a resenha de temas a abordar encontra-se em consulta pública até 12 de Fevereiro, de modo a receber opiniões da população, ou de associações e organizações não governamentais. Para já, a Direcção dos Serviços de Assuntos da Justiça (DSAJ) tem de convencer um painel de peritos independentes, nomeados por Estados membros do pacto internacional, de que o Governo de Macau melhorou nos aspectos criticados no relatório de 2013. Em primeiro lugar, o documento da lamenta que a RAEM tivesse demorado tanto tempo a submeter o primeiro relatório à organização intergovernamental. As áreas mais problemáticas das recomendações da ONU foram a justiça, a falta de representatividade democrática, a independência do Comissariado contra a Corrupção face ao Executivo, a liberdade de expressão de jornalistas e activistas, a protecção laboral de trabalhadores residentes, entre outras. Cabe agora a Macau, convencer os peritos nomeados pela ONU de que as recomendações dadas em 2013 foram ouvidas. Torto e a Direito A China é um dos poucos países que não assinou o tratado internacional em questão. Ainda assim, como os relatório têm de ser submetidos por países, cabe às autoridades chinesas entregar os documentos de Macau e Hong Kong, depois de Pequim garantir a continuidade do tratado nas regiões administrativas especiais. O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais é outro tratado cuja continuidade foi assegurada pela China, e que permite que um vasto conjunto de direitos, de cariz internacional, continuem a vigorar. O documento de recomendações da ONU, depois de elogiar a assinatura de protocolos contra a prostituição e pornografia infantil, tráfico e pessoas e legislação sobre asilo de refugiados, lança uma série de recomendações ao Governo, algumas delas que serão complicadas de observar. O grupo de peritos que analisou a realidade de Macau aquando do primeiro relatório entregue pela RAEM lamentou a falta de conhecimento de um tratado internacional, que vigora acima das leis locais, entre profissionais judiciais e do público em geral. Uma das principais preocupações dos peritos da ONU quanto à Lei Básica de Macau é que a sua interpretação está a cargo do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, “um facto que enfraquece e que mina o Estado de Direito, assim como a independência do sistema judicial”, como se pode ler na lista de recomendações. Nesse aspecto, o Comité dos Direitos Humanos sugeriu que Macau deve assegurar o funcionamento normal dos tribunais e da interpretação da lei fundamental de acordo com o tratado internacional. Outra questão institucional de fundo que mereceu críticas por parte do Comité dos Direitos Humanos é a independência do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Em 2013, os peritos mostraram-se desagradados perante a falta de informação completa que atestasse a efectiva independência do CCAC, nomeadamente no que toca às investigações ao Executivo, uma vez que o comissário é nomeado pelo próprio Chefe do Executivo. Neste caso, apesar da DSAJ ainda não ter redigido o relatório, a resenha de assuntos a ser abordados, e que se encontra em consulta pública, diz que os peritos serão actualizados quanto ao trabalho da Provedoria de Justiça. Democracia longínqua Uma das principais preocupações do Comité dos Direitos Humanos prende-se com o défice democrático de Macau. Apesar de reconhecer a emenda de 2012 feita à Lei Básica no que toca à regulação da eleição do Chefe do Executivo, com o aumento dos membros do Comité Eleitoral de 300 para 400 membros, a alteração não foi considerada suficiente. “O artigo 25º do pacto protege o direito de todos os cidadãos a participar na condução dos assuntos públicos, o direito de votar e eleger, assim como o direito de aceder ao serviço público”, pode-se ler nas observações do organismo da ONU. Neste aspecto, o Comité dos Direitos Humanos, explicitamente lamenta que Macau “não tenha manifestado intenção de estabelecer o sufrágio universal para assegurar o direito de todos os cidadãos a eleições genuínas”. O organismo internacional entende que “a introdução de medidas preparatórias para o sufrágio universal” deve ser considerada prioritária. Além do aumento da constituição do Comité Eleitoral, foram ainda aumentados o número de deputados eleitores directa e indirectamente, algo que os peritos das Nações Unidas vão avaliar se será suficiente. O funcionamento da justiça é outro dos pilares essenciais para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, daí a preocupação manifestada com a formação de juízes e procuradores, assim como a falta de magistrados para dar vazão ao volume de processos nas secretarias dos tribunais. Neste capítulo, a falta de celeridade processual era uma das preocupações demonstradas aquando das recomendações de 2013. O rascunho de temas a abordar na resposta às preocupações da ONU revela que a DSAJ pretende actualizar o comité quanto à estrutura do sistema judicial de Macau, ao direito ao apoio judiciário, à formação de funcionários judiciais, à estatística do número de juízes, procuradores e advogados e às medidas adoptadas para reduzir os atrasos processuais. Abrir a boca Outra área onde Macau pode ter problemas em explicar os avanços que tem feito é na forma como trata jornalistas e defende a liberdade de expressão, nomeadamente face aos inúmeros casos de jornalistas oriundos de Hong Kong impedidos de entrar na RAEM. “As medidas contra jornalistas e activistas criam um ambiente que desencoraja a crítica”, ou liberdade de reportar uma realidade inconveniente para o Executivo, “afectando a liberdade de expressão de Macau”, lê-se nas observações do Comité dos Direitos Humanos. O organismo da ONU mostrou-se preocupado com a autocensura de meios de comunicação social e a aplicação de leis de segurança interna que barram a entrada no território a jornalistas e activistas de Hong Kong. A organização internacional não compra a justificação de que este tipo de pessoas “constitui uma ameaça à estabilidade da segurança interna”. Neste aspecto, na resenha da DSAJ pode-se ler que “será relatado que a informação a este assunto permanece, na sua maioria, inalterada em relação ao relatório anterior”. Numa situação destas, se os peritos da ONU identificarem que um Estado não cumpre, primeiro emite uma recomendação a identificar a lacuna de uma forma mais acintosa. Esta situação tem efeitos ao nível da imagem externa e pode mesmo chegar ao ponto de outro Estado Membro acusar o Estado em causa de violação do Direito Internacional. Porém, além da censura política, normalmente nesta matéria há um acordo de cavalheiros entre os membros dos tratados internacionais que impede que do ponto jurídico sejam tomadas medidas extremas, como a expulsão. Também o direito à reunião será alvo das conversações entre o organismo da ONU e o Governo de Macau. Após a entrega do primeiro relatório, o Comité dos Direitos Humanos expressou preocupações sobre as consequências penais para quem usa da liberdade de expressão de reunião. A organização internacional achou particularmente alarmante que se confunda o exercício de direitos com “incitamento, desobediência colectiva à ordem pública e à lei com a intenção de destruir, alterar ou derrubar o sistema político, económico ou social”. O Comité dos Direitos Humanos mostrou também “preocupação com os relatos do uso de câmaras por parte das forças polícias para filmar manifestações”. Neste aspecto, o Governo de Macau também não fez grandes alterações ao que se verificava em 2013. A direcção liderada por Sónia Chan deverá entregar o relatório sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em meados de Março. Depois disso, o documento será analisado por um painel de peritos especialistas em direito internacional na área dos direitos humanos. Aí começa um processo que pode demorar dois, ou três, anos e que culminará com a ida de uma delegação da DSAJ a Genebra. Antes disso, os peritos ainda vão ouvir organizações não governamentais, associações e indivíduos que possam contribuir para clarificar dúvidas dos técnicos escolhidos pela ONU. Por exemplo, após a entrega do anterior relatório Jason Chao foi ouvido pelo grupo de peritos, assim como o Centro do Bom Pastor. O documento de recomendações do Comité dos Direitos Humanos já está a ser analisado pela Associação Novo Macau. Da reunião entre os membros da DSAJ e da ONU vão sair novas recomendações para o Executivo de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeTurismo | Número de visitantes subirá entre 1 a 3 por cento Helena de Senna Fernandes espera que Macau possa registar este ano um ligeiro aumento do número de turistas, entre 1 a 3 por cento, mas sem que haja um grande afastamento da fasquia dos 32 milhões de pessoas. Quanto ao orçamento da Direcção dos Serviços de Turismo, regista uma “ligeira subida” de 3,4 por cento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] discurso oficial do Executivo em relação ao número de visitantes mantém-se optimista e nem a passagem do tufão Hato mudou o rumo das coisas. Dados oficiais ontem relevados na conferência anual da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) revelam que, o ano passado, o território recebeu mais de 32,6 milhões de visitantes, número que deverá manter-se este ano. “Temos uma atitude mais conservadora. O ano passado tínhamos um número muito elevado e temos algumas preocupações. O ano passado o mercado indonésio registou uma ligeira subida, mas este ano com a mudança do Governo, e por ser o ano das eleições, afectou as visitas ao exterior. Para este ano as estimativas mantém-se”, referiu Helena de Senna Fernandes, directora da DST. A governante espera uma “pequena subida” entre 1 a 3 por cento. Contudo, a DST prefere pensar em termos qualitativos. “Estamos a ver uma subida nas pernoitas em Macau e vamos colocar mais foco neste ponto.” O ano passado o número de pessoas que ficaram instalados em hotéis em Macau mais do que uma noite registou uma subida de dez por cento, contrariando a tendência de estagnação dos últimos anos. Na verdade os turistas que pernoitaram por mais do que uma noite representaram 52,9 por cento do total de visitantes, “tendo-se atingindo um novo recorde, tanto na proporção como no número de visitantes”. “Durante dez meses consecutivos o número de visitantes que pernoitaram na cidade superou o número dos que não pernoitaram”, adiantou ainda Helena de Senna Fernandes. Foram, no total, 17,2 milhões de pessoas, mais 9,9 por cento face a 2016. Do total de 32,6 milhões de turistas registados, 29,4 milhões vieram da China, ainda que o número de estrangeiros a visitar a RAEM tenha aumentado. Houve um aumento do número de visitantes na ordem dos 5,4 por cento em relação a 2016. Isto porque “o número de visitantes internacionais marcou um novo recorde, com um aumento de 6,2 por cento, representando dez por cento do total de visitantes”, apontou a DST. A Coreia do Sul continua a estar no topo da lista como principal fonte de visitantes internacionais de Macau. Menos pessoas de Hong Kong China, Hong Kong e Taiwan continuam a dominar em termos de origem dos visitantes de Macau, apesar do território ter recebido menos quatro por cento de pessoas vindas da região vizinha. Contudo, Helena de Senna Fernandes desvalorizou estes números. “Este ano vamos ter novos hotéis e creio que este pode ser um dos pontos atractivos para que os visitantes de Hong Kong venham a Macau. Além disso temos alguns planos e projectos a realizar em Hong Kong, e iremos fazer algumas promoções. Creio que no futuro possamos atrair mais visitantes de Hong Kong. Sabemos que as pessoas de Hong Kong têm muitas escolhas e temos muitos concorrentes”, adiantou. Maior orçamento Helena de Senna Fernandes anunciou ontem um orçamento para a sua direcção de serviços na ordem dos 321 milhões de patacas, um “ligeiro aumento” explicado pela inflação e por um maior número de actividades de gestão realizadas este ano. Quanto ao Fundo de Turismo para este ano será de 1,011 milhão de patacas, com uma “ligeira subida” na ordem dos 2,3 por cento. Relativamente aos hotéis de baixo custo continua a existir uma grande diferença face aos hotéis com preços mais elevados. De um total de 37.901 quartos disponíveis, apenas 1700 quartos são de baixo custo. Helena de Senna Fernandes admitiu que o Governo não pode obrigar as pessoas a investirem em pensões ou hotéis low-cost. “Temos de ver a intenção dos investidores, mas claro que iremos tentar facilitar o processo quando forem apresentados pedidos, temos pessoal para acompanhar os pedidos. O Governo não pode obrigar os investidores [a investir na área do alojamento de baixo custo]”, concluiu. Para este ano, a directora dos Serviços de Turismo promete rever o sistema de alerta do turismo, em consonância com os serviços de protecção, além de avançar, até ao terceiro trimestre deste ano, com uma base de dados sobre o sector. Houve ainda a promessa de melhorar o serviço e o ambiente turístico. Museu do Grande Prémio com novidades até Fevereiro Helena de Senna Fernandes disse ontem que até ao Ano Novo Lunar deverá ser revelada a empresa responsável pelo projecto do novo Museu do Grande Prémio. “Estamos na apreciação das propostas do concurso público, recebemos 11 propostas e uma foi retirada porque não reúne as condições. A apreciação é muito complexa e teremos um investimento de 300 milhões de patacas, e temos de fazer uma apreciação escrupulosa.” Em relação ao museu do vinho, a DST ainda está a avaliar novas localizações além de Coloane.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAno da Gastronomia | Criada base de dados de pratos macaenses [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lexis Tam subiu ao palco, discursou na praça de Sai Van e depois andou a provar as iguarias que representam a gastronomia de Macau. Foi assim o lançamento oficial do Carnaval da Gastronomia de Macau, uma das medidas inseridas no plano que vai transformar o território como Cidade Criativa de Gastronomia da UNESCO. Este ano será a primeira vez que se comemora o “Ano da Gastronomia de Macau”. Será lançado, “de forma programada”, um plano de quatro anos, que passa pela criação de uma entidade de gestão e supervisão chefiada por Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Além do carnaval gastronómico a realizar na praça do lago Sai Van, uma das medidas deste plano passa pela criação de uma base de dados sobre os pratos da cozinha macaense. O objectivo é “preservar a história, as receitas e técnicas culinárias macaenses, bem como definir padrões e condições objectivas para transmitir e difundir as tradições”. Serão ainda adicionados mais elementos de comidas locais ao programa de roteiros “Sentir Macau Passo-a-Passo”. A ideia é “estudar o lançamento de roteiros gastronómicos em maior profundidade”. O plano de quatro anos prevê ainda um maior número de acções de formação em parceria com o ensino superior local. No seu discurso, o secretário Alexis Tam levantou a ponta do véu daquilo que será preparado para que Macau possa estar à altura do desafio que lhe foi lançado, depois de ter sido considerada Cidade Criativa da UNESCO nesta área. “Pretendemos providenciar mais oportunidades de formação para as próximas gerações de talentos de artes culinárias, de modo a assegurar a transmissão da herança das cozinhas locais, como a nossa singular cozinha macaense.” É também objectivo do Executivo “trabalhar mais de perto com os operadores do ramo da alimentação e bebidas, para aumentar a competitividade do sector”. O poder da comida Quem também esteve presente ontem na cerimónia de lançamento do Carnaval da Gastronomia de Macau foi Getachew Engida, vice-director-geral da UNESCO, que destacou a importância dos comes e bebes para o turismo de um lugar. “O Ano da Gastronomia também proporciona uma oportunidade para que Macau desenvolva a sua cooperação regional e internacional com parceiros dentro e além da rede, fortalecendo a sua reputação como destino gastronómico.” Este ano o território participa na 12ª reunião anual da Rede de Cidades Criativas da UNESCO, realizada na Polónia em Junho.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSónia Chan sobre ETAPM: Câmaras de vigilância ajudam a controlar pontualidade Secretária para a Administração e Justiça admite que as câmaras de vigilância são utilizadas em algumas situações no Governo para verificar a pontualidade dos trabalhadores. A partir deste ano, pedidos de férias em 50 serviços começam a ser feitos de forma electrónica [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para Administração e Justiça admitiu que as câmaras de vigilância são utilizadas nos serviços da Administração Pública, em certas ocasiões, para confirmar que os trabalhadores cumprem a pontualidade. A revelação foi feita ontem, na Assembleia Legislativa. “Os aparelhos de ponto recorrem muitas vezes à palma da mão ou impressão digital dos trabalhadores. Já é muito raro picar o ponto com o tradicional cartão. Muitas vezes quando há problemas e os trabalhadores dizem que estavam no trabalho à hora certa podemos utilizar a videovigilância para confirmar se chegou ao trabalho”, explicou Sónia Chan. “Mas de acordo com a minha experiência no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, existem normal que têm de ser seguidas para se poder visualizar e aceder a esses dados. Se não forem cumpridas há uma situação de violação da lei”, fez questão de sublinhar. Os deputados aprovaram, ontem, na Assembleia Legislativa as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com 30 votos a favor e uma abstenção, de José Pereira Coutinho. O presidente Ho Iat Seng optou por não votar. No que diz respeito à utilização das novas tecnologias, na resposta às perguntas dos deputados, a secretária afirmou que a partir deste ano os pedidos de férias, justificação de faltas, entre outros, começam a ser feitos de forma electrónica em 50 serviços. O objectivo é que esta passe a ser a realidade em todos os serviços. Com o novo regime é igualmente facilitada a dispensa dos trabalhadores para frequentarem acções de formação, cuja aprovação passa a exigir uma taxa de participação em 80 por cento das aulas. Anteriormente exigia uma frequência em 50 por cento. “A nossa intenção é que estas acções de formação que são pagas com o erário público tenham uma taxa de participação de 80 por cento, para que os trabalhadores possam ser aprovados”, apontou a secretária para a Administração e Justiça. Férias para serem gozadas Outro dos aspectos que Sónia Chan diz que é imperativo passa pelos trabalhadores gozarem pelo menos 11 dias úteis de férias, durante o ano. “A nossa intenção é que os trabalhadores possam descansar e utilizar as férias ao longo do ano, pelo menos 11 dias úteis”, disse. “A gestão das férias do pessoal tem de seguir os princípio humanitários e atender às necessidades dos trabalhadores”, frisou. No entanto, a secretário recusou a sugestão de continuar a ser o Chefe do Executivo a aprovar as férias dos trabalhadores, mesmo que essa possa ser uma tarefa delegada. Assim, a competência passa para os directores do serviços. “O Chefe do Executivo tem muito trabalho e assuntos muito importantes para apreciar. Consideramos que esta transferência de competências é o mais adequado”, opinou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPresidente da Associação de Advogados elogia retirada de resolução [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que a decisão dos deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai de abdicarem da proposta de resolução que visava reafirmar a natureza das decisões da Assembleia Legislativa, perante os tribunais, foi a decisão correcta e expectável. Em declarações ao HM, o presidente da Associação dos Advogados de Macau sustentou que foi a “única coisa certa” em todo o caso. “Neste episódio todo, a única coisa certa foi terem retirado o projecto de resolução. Estava à espera que o retirasse depois de se ter concluído que aquilo era inútil e que não fazia sentido. Era uma das hipóteses [para o desfecho do caso], era a que eu achava melhor, e ainda bem que foi assim”, disse Jorge Neto Valente. “Aplaudo totalmente a decisão de retirar o projecto. Fizeram muito bem. Era uma resolução que não tinha qualquer valor. Não acrescenta nada à ordem jurídica nem ao sistema”, apontou. O causídico indicou igualmente a falta de tacto para a apresentação da proposta, numa altura em que o processo do deputado Sulu Sou ia começar a decorrer nos tribunais: “Pareceu muito mal ter surgido num momento em que o caso estava à beira do julgamento. Pareceu que era uma pressão ou orientação ilegítima ao tribunal”, sustentou. Por outro lado, pediu maior ponderação em ocasiões futuras: “Têm de pensar bem antes de se meterem nestas situações. Como é que se pode propor que a resolução tivesse efeitos retroactivos até 1999?”, questionou. “Foi uma coisa que nunca se verificou [suspensão e perda de mandato], não pode ter aplicação retroactiva pela natureza do factos. O que não aconteceu para trás não precisa de ser coberto”, explicou. Lei sem sentido Sobre as declarações dos deputados, que justificaram a desistência do projecto com o facto de precisarem de mais tempo para trabalharem numa futura proposta de lei, Neto Valente apreciou a proposta como desnecessária. “Se pensarem mesmo na hipótese de fazer uma lei, não vão fazê-la. Não é preciso lei nenhuma. Já se sabe que os tribunais não apreciam actos políticos da Assembleia Legislativa. Não é preciso nenhuma outra lei para dizer isso. Já se sabe que é assim”, afirmou. Depois, lamentou o facto do processo estar pendente devido aos recursos, e considerou importante que houvesse uma resolução rápida: “O tempo vai passando e não chega só andar à procura do resultado final. É preciso ter uma táctica para abordar os assuntos. Enquanto isto está pendente, nunca mais se resolve o caso, o tempo está a passar e o deputado não está na Assembleia Legislativa. Era importante que se resolvesse toda a situação”, sublinhou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou, Pereira Coutinho e Agnes Lam aplaudem decisão de Vong Hin Fai e Kou Hoi In [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o final do plenário e após Kou Hoi In e Vong Hin Fai terem retirado a proposta de resolução, os deputados Sulu Sou, José Pereira Coutinho e Agnes Lam elogiaram a decisão dos dois veteranos. Contudo, Sou e Coutinho não deixaram de considerar que os danos para a separação de poderes já estão feitos. “É uma decisão tardia, mas correcta por parte dos dois deputados”, disse Sulu Sou, em declarações ao HM. “No início tinha feito um comunicado a apelar aos deputados para que considerassem retirar esta resolução, por isso acho que é um resultado positivo, apesar de ter sido alcançado demasiado tarde. Já afectou a imagem da Assembleia Legislativa”, opinou. Sobre a possibilidade de surgir uma nova proposta, em forma de resolução ou lei, o deputado suspenso entende que é a forma encontrada por Kou e Vong para terem um saída limpa. “Penso que é só uma forma que encontraram para retirar a proposta, até que deixe de se mencionar o caso. Não me parece que vão fazer outra proposta, quer em forma de lei ou de resolução, pelo menos durante algum tempo”, opinou. “Foram criticados por especialistas em Direito e advogados de forma muito séria. Acredito que vão limitar-se a retirar esta proposta e não vão apresentar uma alternativa”, acrescentou. Por outro lado, Sulu Sou disse que a medida vai ser sempre vista como uma forma de pressão sobre os tribunais: “Apresentar uma proposta de resolução desta natureza, na altura em que decorre um procedimento em tribunal, vai sempre afectar a independência judicial. A separação de poderes é muito clara, entre o poder judicial, executivo e legislativa, e deve ser respeitada”, apontou. Vitória da sociedade Por sua vez, José Pereira Coutinho afirmou que a retirada da proposta foi uma vitória da sociedade. “É uma vitória da sociedade. Nunca na minha vida como deputado assisti a tamanha reacção da sociedade, da comunidade jurídica, quer chinesa quer portuguesa, como contra esta resolução”, declarou o também jurista. “Eles deveriam pedir desculpas à sociedade, fazer um exame de consciência sobre aquilo que fizeram e em como prejudicaram a imagem da Assembleia Legislativa. Espero que tenham aprendido a lição e que não voltem a repetir os erros porque os tribunais são um pilar e um alicerce do segundo sistema”, frisou. Depois, colocou em causa as competências políticas do deputado Kou Hoi In: “Demonstrou ignorância em questões jurídicas. É espantoso que um indivíduo que é deputado desde a Administração Portuguesa não tenha o mínimo de consciência naquilo que se está a meter”, acusou. Quanto a Vong Hin Fai: “Não me espanta a qualidade e a mente do deputado, sabendo conscientemente o que esta a fazer, não se preocupa em utilizar os meios necessários para atingir os fins”, apontou. Finalmente, Agnes Lam admitiu ter ficado surpreendida, mas elogiou a decisão dos dois deputados: “Fiquei um pouco surpreendida. Ao mesmo tempo considero que foi a atitude correcta. Ontem [terça-feira] recebemos uma explicação enviada pelos dois deputados sobre a resolução”, disso ao HM. “É uma boa decisão, porque se tornou num caso demasiado sensível, para evitar que as pessoas suspeitem ou especulem que a proposta é uma forma de interferir com as decisões do tribunal”, sublinhou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Vong Hin Fai e Kou Hoi In voltaram atrás com proposta “polémica” Os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In negaram que resolução tivesse sido proposta para responder a “um determinado caso” e admitiram apresentar uma nova versão da proposta no futuro [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra o debate mais aguardado do dia, mas a proposta dos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, para reafirmar perante os tribunais a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandato da Assembleia Legislativa, foi retirada momentos antes do início no plenário. No final, os deputados justificaram a acção com a necessidade de melhorar o documento admitem apresentar uma proposta mais elaborada. “Reparámos que não só o conteúdo como a forma têm espaço para ser aperfeiçoados. Considerámos que vale a pena continuar a reflectir sobre este assunto e oportunamente vamos tentar apresentar esta iniciativa. Pode ser um projecto de resolução ou de lei”, disse Vong Hin Fai, no final da sessão do Plenário. “Oportunamente vamos apresentar de novo o projecto, pode ser uma lei ou uma resolução”, acrescentou, sem querer dizer se seria antes ou depois da decisão dos casos que estão pendentes no Tribunal de Segunda Instância. Por sua vez, Kou Hoi In sublinhou que os dois deputados estiveram atentos à opinião dos especialistas locais em Direito e que compreenderam a necessidade de esclarecer melhor o conteúdos da proposta perante os outros membros da Assembleia Legislativa. “Ouvimos as opiniões dos especialistas em Direito, que respeitamos. Queremos melhorar a proposta porque há um entendimento pouco claro do projecto por parte dos outros deputados”, afirmou Kou Hoi In. “Há partes da resolução que não fomos capazes de clarificar, por isso considerámos que devíamos retirar o projecto nesta altura”, sublinhou. Sem intenção de interferência Na carta em que justificaram a retirada do projecto, os membros da Assembleia Legislativa rejeitaram a intenção de interferir com as competências dos tribunais e negaram que fosse uma resolução contra um caso em concreto, o de Sulu Sou. “O projecto de resolução apresentado não se direcciona para um determinado caso, visa sim, em sentido abstracto, reiterar e esclarecer que as deliberações do Plenário relativas à suspensão ou perda do mandato do deputado são actos de natureza política, sem qualquer intenção de influenciar ou de interferir no poder judicial”, é defendido. “Apesar de ser um acto necessário para o estabelecimento do sistema da AL, como a natureza desta resolução é abstracta, não se afasta a possibilidade de alguém ligar este acto ao caso em causa. E na sociedade também se registaram entendimentos diferentes”, é acrescentado. A proposta dos deputados tinha surgido após Sulu Sou, deputado suspenso, ter posto no Tribunal de Segunda Instância dois processos: um recurso contra o desenrolar dos procedimentos que resultaram na decisão da suspensão do seu mandato, e um pedido de suspensão de eficácia da suspensão. Os processos ainda estão pendentes.
João Luz Entrevista MancheteMiguel Rodrigues Lourenço, investigador, sobre a Inquisição em Macau: “A prática do poder é sempre objecto de negociação” Apesar do Santo Ofício ter actuado no território de uma forma cuidada para não destabilizar os interesses mercantis de Macau, foram enviados para Goa muitos condenados. Por cá, as sentenças eram ouvidas no Convento de Santo Agostinho. O investigador Miguel Rodrigues Lourenço, autor de “A Articulação da Periferia: Macau e a Inquisição de Goa (c. 1582- c. 1650)”, desvenda-nos um passado cheio de enigmas Macau foi um refúgio para quem escapava às garras do Santo Ofício. Que condições oferecia a estes refugiados? Macau era demasiado importante do ponto de vista mercantil para o Estado da Índia e também como centro logístico no acesso às missões da China, do Japão e do Sueste Asiático. Talvez por esses motivos não se conheça qualquer intervenção inquisitorial destrutiva ou desestabilizadora em Macau que tenha tido como consequência o afastamento de figuras-chave ou uma renovação da sua elite mercantil. Isso pode ter criado condições favoráveis a uma migração de cristãos-novos para Macau, como o sugere genericamente alguma documentação, mas devido à destruição do arquivo do Santo Ofício de Goa é difícil quantificar quantos estariam em fuga do tribunal e quantos procuravam aproveitar as oportunidades comerciais. Além de tudo isto, Macau era também um espaço cujo grau de institucionalização era bastante reduzido no século XVI, acelerando-se a presença dos representantes da Coroa no século seguinte. Quem foge da justiça, qualquer tipo de justiça, quem procura ganhar distância, foge para as margens, onde o poder é, pelo menos, menos visível. A presença do Santo Ofício traz um conjunto de novas leis ao ordenamento jurídico de Macau. Há algum registo de como esta novidade legal foi recebida? A presença do Santo Ofício traz, para a população, sobretudo um dever de consciência, um dever de denunciar quem tem comportamentos suspeitos para preservar a comunidade católica da exposição a exemplos que possam pôr em causa a sua ulterior salvação no quadro do cristianismo romano. Em termos pessoais, esse dever passa a ser uma realidade quotidiana da população a partir do momento em que reside no território um representante do tribunal de Goa, o comissário do Santo Ofício. Este deveria, uma vez em posse das denúncias, remetê-las a Goa e aguardar a resposta do tribunal. Nos inícios da representação inquisitorial em Macau, estas funções couberam ao bispo D. Leonardo de Sá em virtude de uma comissão passada pelo próprio inquisidor-geral de Portugal. Por isso, não há uma oposição do poder episcopal. Mas houve resistências de sectores da população pouco depois da chegada do bispo. Por exemplo, sabemos que um importante mercador cristão-novo chamado Pedro Fernandes d’Arias subornou algumas pessoas para que lhe fossem reveladas as culpas que tinham sido reunidas em Macau contra a sua mulher, Francisca Teixeira, também cristã-nova, e que tinham sido enviadas à Inquisição de Goa. A tentativa foi descoberta e ambos foram processados pelo tribunal. A dependência administrativa/religiosa de Goa provocou algum ressentimento em Macau. Até que ponto o alcance do Santo Ofício até Macau teve um papel nesse ressentimento? Há uma imagem muito forte na memória colectiva sobre Macau, a de uma trajectória de autonomia do território, que faz pensar que naturalmente o Santo Ofício seria percepcionado como mais um dispositivo de poder que poderia reforçar o controlo de Goa sobre Macau. Aliás, difícil é pensar que o poder que se manifesta de forma coerciva possa ser sentido senão como exógeno ao quotidiano das populações que o experienciam. Mais no caso da Inquisição, que deixa um escassíssimo espaço para manifestações críticas sobre a sua validade ou valência no seio da sociedade em que se inscreve. Em Macau, tais manifestações de desconforto acerca da presença do Santo Ofício são reduzidas e foram produzidas num contexto de tensão social entre facções onde estava em causa o correcto desempenho do comissário do Santo Ofício. Isso faz com que o valor desses testemunhos enquanto espelho de uma realidade esteja comprometido pela intenção com que os textos foram escritos. Mas a prática do poder, mesmo quando é identificada como absoluta, é sempre objecto de negociação. E esse é o lado da história do ressentimento em relação a Goa que falta fazer. Porque um dos lados do poliedro que forma a história de Macau é preenchido por Goa e pelas profundas solidariedades existentes entre as duas cidades que sustentam operações comerciais, protagonismos sociais ou estratégias colectivas em Macau. Houve alguma figura entre o comissariado do Santo Ofício em Macau que se tenha distinguido como alguém de relevo em Macau? Eu destacaria, sobretudo, o primeiro, D. Leonardo de Sá, que recebeu do inquisidor-geral uma comissão que o nomeava como inquisidor sobre os naturais do seu bispado recentemente convertidos ao catolicismo (chineses e japoneses, portanto). Infelizmente, nada sabemos sobre a sua actividade neste domínio. Quanto aos portugueses, deveria remeter as denúncias a Goa, funcionando, na prática, como comissário. A chegada de D. Leonardo de Sá a Macau significou a presença de uma nova autoridade eclesiástica, de resto terá o seu próprio juízo, o seu próprio tribunal, que no domínio formal contrabalançava o ascendente espiritual da Companhia de Jesus entre os moradores de Macau. Mesmo que esse ascendente tenha permanecido nas décadas seguintes, a presença do bispo alterava necessariamente as configurações dos poderes eclesiásticos locais, introduzindo um elemento concorrencial. De facto, a figura de D. Leonardo não foi sempre grata aos jesuítas que residiam na cidade. A partir do momento em que a Inquisição está em Macau, qual a extensão da sua influência na sociedade local? Que tipo de castigos eram aplicados? A Inquisição teve uma trajectória variada do ponto de vista dos moradores de Macau que processou. Foi no século XVI que se registou o maior número de casos contra cristãos-novos com acusações de judaísmo, bem como de obstaculizar a actuação do Santo Ofício. No século XVII, a tipologia de acusações é muito variada: envolve feitiçaria, sodomia, apostasia, islamismo. Houve mesmo um ex-comissário do Santo Ofício que foi julgado por conduta irregular no desempenho das suas funções. Mas o caso mais sonante é, sem dúvida, o do julgamento das quase duas dezenas de clérigos que negaram a sua obediência a frei António do Rosário, governador do bispado e interlocutor habitual do Santo Ofício em Macau. Os clérigos foram enviados para Goa, onde foram julgados no tribunal do arcebispado e na Inquisição por fomentarem o cisma no seio da Igreja e por obstaculizarem a actuação do Santo Ofício. Tanto quanto a documentação permite averiguar, só no século XVIII é que encontramos chineses cristãos moradores em Macau processados em Goa. Há registos de chineses cristãos condenados pelo Santo Ofício antes, mas a sua ligação a Macau não está comprovada. O local por excelência de demonstração da justiça inquisitorial era a cidade-sede do tribunal, no caso, Goa, através dos autos-de-fé. No entanto, o tribunal podia determinar que um réu cumprisse a sua pena ou penitência na cidade onde o delito julgado pelos inquisidores ocorrera. Em Macau, alguns processados pelo Santo Ofício foram obrigados a ouvir a sua sentença no Convento de Santo Agostinho. As sentenças variaram muito, desde penas pecuniárias, desterro, açoutes e pelo menos uma pessoa foi condenada a ser relaxada, ou seja, a morrer pela fogueira. Há alguma informação de como a Inquisição se relacionava com a comunidade chinesa? A Inquisição não tinha jurisdição sobre não-cristãos, com excepção em situações de fautoria (promover a apostasia de um cristão) ou por prejudicarem o aumento da cristandade, como se dizia. Não consta, no entanto, que o tribunal de Goa tenha instaurado processos por esses motivos, e não porque faltassem notícias a esse respeito. Mas, ao mesmo tempo, a Inquisição de Goa não ficou indiferente à comunidade chinesa de Macau. Nos finais do século XVII, os inquisidores chegaram mesmo a destituir um dos seus comissários em Macau por entender que era conivente com as muitas procissões chinesas realizadas na cidade, nomeando outro para que tentasse pôr um fim a esses acontecimentos. O caso não veio a ter consequências de maior porque o comissário não recebeu qualquer apoio do Senado nesse sentido. Existem vestígios da presença de cristãos-novos em Macau, ou da sua influência na sociedade do território? Há um conjunto de preconceitos, no sentido de entendimentos a priori, cultivados pela historiografia sobre uma forte presença de cristãos-novos em Macau que a documentação não permite quantificar com segurança. No entanto, o facto de essa menção ser recorrente significa que o seu número deveria ter sido abundante ao ponto de constituir opinião corrente na época. Ora, esta dimensão, que aparentemente impressionava os contemporâneos, contrasta com a informação precisa disponível sobre os cristãos-novos de Macau. A identificação de alguém como cristão-novo está longe de ser uma realidade objectiva. Fazê-lo, nos séculos XVI ou XVII, era lançar sobre a pessoa um estigma social, a presunção de alguém ser um potencial judaizante. A existência de Macau, um espaço de institucionalização portuguesa em solo chinês, amparado por múltiplas parcerias asiáticas, exigia pragmatismo e compromissos. No que diz respeito aos cristãos-novos, esta necessidade fez com que Macau fosse, em larga medida, um espaço de silêncios que se reflecte, por exemplo, no reduzido número de processos por delitos de judaísmo, sobretudo quando comparado com Goa ou Cochim. Conhecemos alguns nomes de envergadura desigual ligados ao comércio, como Pedro Fernandes d’Arias, Pedro Rodrigues, António Galvão Godinho, Jorge Dias de Montoya, Jorge Vaz de Azevedo. A partir de meados do século XVII, deixamos de conseguir seguir na documentação a descendência destes cristãos-novos. As tensões entre ordens religiosas da primeira metade do século XVII colocaram Macau numa situação fracturante de conflito eminente. Até que ponto as nomeações dos comissários do Santo Ofício influenciaram esta situação? A distribuição das ordens religiosas pelos territórios asiáticos, a constituição das missões e, sobretudo, o seu sustento do ponto de vista financeiro foram tudo menos questões pacíficas entre jesuítas, dominicanos, franciscanos e agostinhos. Por haver destinos que atraíam mais os missionários que outros; por a entrada de uma nova ordem religiosa num dado território gerar o desagrado de quem já lá se encontra; e, muito importante, por o dinheiro da Coroa não chegar para todos, tudo isto foram factores que fizeram com que a relação entre as ordens no Estado da Índia tenha sido marcada por momentos ou episódios de especial tensão. As tensões, portanto, não surgem em Macau, mas agudizam-se aqui por várias razões. As missões da China e do Japão foram motivo de um profundo mal-estar entre jesuítas, de um lado, e mendicantes, do outro. A responsabilização mútua pela implosão da missão japonesa, as violentas críticas a respeito das respectivas estratégias de missionação na China, a competição pelo reconhecimento dos seus membros como mártires no Japão geraram, aqui sim, um forte ressentimento entre as ordens que se somou a uma já de si convivência difícil em Macau.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeProposta de lei da habitação social já tem sugestões de alteração As primeiras alterações à proposta de lei relativa ao regime jurídico da habitação social começam a ser sugeridas. Os rendimentos de um cônjuge não residente vão ser considerados no processo de candidatura e o tempo de espera para recandidatura de um membro de um agregado familiar que tenha comprado uma casa económica passa a ser de cinco anos [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei relativa ao regime jurídico da habitação social ditava dez anos de espera para um membro de um agregado familiar que tivesse comprado uma fracção de habitação económica, mas os membros da primeira comissão permanente não concordam, e pedem que que seja mudado para cinco. Em causa, estão possíveis mudanças de situação económica dos membros deste agregado que podem justificar a candidatura a uma habitação social mais cedo. “Segundo a proposta do Governo um elemento do agregado familiar que tenha comprado habitação económica nos últimos 10 anos não pode candidatar-se a habitação social”, começou por referir o presidente da sede de comissão onde a proposta está em análise na especialidade, o deputado Ho Ion Sang. No entanto, os deputados que estão a discutir o documento consideram que há situações que requerem que este prazo de espera seja diminuído e apontam os cinco anos como o tempo de espera mais adequado. “Nós consideramos que é uma situação que precisa de alterações porque temos de pensar que os filhos desse agregado podem querer viver sozinhos e ser pobres”, justificou Ho Ion Sang, ontem, após a reunião da comissão. Mais atenção No que respeita aos arrendamentos, o Governo propõe que quem faz parte de um agregado que tenha rescindido um contrato de arrendamento nos últimos três anos, referente a uma fracção social, não possa voltar a fazer parte de um processo de candidatura. Apesar do Executivo ter voltado atrás e ter definido um período de espera de cinco anos, a comissão ainda acha que este é um assunto que merece mais atenção. “Mas, nós consideramos que é preciso pensar melhor a situação porque em cinco anos uma pessoa pode recuperar financeiramente e voltar a cair na pobreza. É preciso ter isso em consideração, pelo que pedimos um tratamento especial”, revelou o presidente de sede de comissão. Não residente, mas com bens Outra das alterações que vai ser sugerida para a proposta actual tem que ver com a consideração ou não dos rendimentos de um elemento do agregado que seja cônjuge não residente. “A ideia de considerar um cônjuge não-residente como parte do agregado na avaliação dos pedidos para a habitação social foi uma questão que levantou algum debate, mas conseguiu reunir-se um consenso”, disse Ho Ion Sang. Para os membros da comissão tratando-se de um cônjuge, mesmo sendo não residente, deve ser tido como “especial”, e , como tal, “os seus rendimentos e património devem ser incluídos nos processos de candidatura”, apontou. Relatório “comprado” O relatório relativo às necessidades de habitação social recentemente divulgado continua a ser alvo de polémica, desta feita com a acusação de Au Kam San de que foi feito de acordo com o princípio de “quem paga manda”. Para o deputado pró democrata trata-se de um documento em que os dados são falsos. “O estudo tem como ponto de partida a situação em 2016, por isso é que se chegou, através de inferência, à conclusão de que a procura de habitação económica e social corresponde a 16 mil e sete mil respectivamente, mas isto, evidentemente não corresponde à realidade, afirma Au Kam San. Em causa está o facto de que os dados considerados em 2016 eram errados por não serem completos. “Pode ver-se que grande parte dos principais dados do relatório sobre a procura de habitação pública consiste em dados demográficos, de forma a que os dados do passado, relativos aos pedidos de habitações económicas e sociais, não foram incluídos”, lê-se na interpelação que dirigiu ao Governo. De acordo com o deputado, é um estudo irreal que põe em causa as entidades que se dizem independentes e a quem o Governo recorre para realizar pesquisas. Se até agora, considera, podiam ser consideradas “de confiança”, para Au Kam San, com o estudo relativo à habitação, “quem paga, manda” e o descrédito alarga aos estudos académicos. “Conseguir falsas realidades através dos estudos académicos, afectando a definição de políticas com conclusões incorrectas é o mesmo que atirar sobre o próprio pé”, aponta Au Kam San, pelo que alerta, “as autoridades não devem ocultar nem omitir dados com vista ao controlo dos resultados”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputados fazem sugestões depois de acidente com autocarro [dropcap style≠‘circle’]V[/dropcap]ários deputados aproveitaram ontem o período de antes da ordem do dia para falar do acidente que vitimou mortalmente uma idosa na semana passada, depois de ter sido atropelada por um autocarro da Nova Era. Este era conduzido por um motorista que prestava serviços para a concessionária a tempo parcial. Na visão da deputada Song Pek Kei, o acidente ocorrido na rua Xavier Pereira “deveu-se à falta de recursos humanos, além das deficiências do regime de trabalho a tempo parcial”. “Mais, o funcionamento do metro ligeiro está atrasado, e os sistemas pedonais também não conseguem surtir efeitos, o que acarreta grandes riscos para o trânsito”, acrescentou a deputada, que fez uma sugestão. “Deve tentar-se estudar um plano de redes viárias públicas nas margens costeiras a este, para que haja um autocarro directo entre a Taipa, os NAPE e as Portas do Cerco, reduzindo-se a pressão do trânsito nos bairros antigos e urbanos e aumentando a eficiência do trânsito.” “Não queremos mais nenhum acidente rodoviário.” Foi desta forma que o deputado Zheng Anting iniciou a sua intervenção, onde criticou o facto do Governo pretender aumentar as tarifas dos autocarros sem garantir mudanças ao nível da qualidade. “Sem se verificarem aperfeiçoamentos significativos na qualidade dos serviços de autocarros, o Governo lançou, à pressa, uma proposta de aumento das tarifas e fez o público dúvidar, uma vez que este entende que a proposta não é razoável e que há falta de fundamentos.” O número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo lembrou que sem outras soluções as vozes de oposição não vão diminuir. “Se a intenção do Governo é esperar, com o aumento das tarifas, reduzir os subsídios financeiros atribuídos anualmente às companhias de autocarros, mas sem elevar a qualidade dos serviços prestados, só vão existir mais vozes de oposição.” Mak Soi Kun exigiu a criação de um regime de carteira profissional. Tudo para que “os diferentes motoristas portadores de carta de condução de pesados só possam conduzir depois de obterem a carteira profissional”, apontou. “O facto do motorista ter carta de pesados não significa o domínio das técnicas de segurança. Devem, portanto, passar por formação e só depois de aprovados no exame, e de obtido o certificado, é que devem poder trabalhar”, rematou o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁreas marítimas | Coutinho exige concurso público para concessão de terrenos O deputado José Pereira Coutinho pressionou a secretária para a Administração e Justiça quanto aos futuros aterros inseridos nos 85 quilómetros quadrados de águas marítimas que passam a ser geridos pela RAEM. O deputado quer que a defina a realização de concurso público para a cedência dos terrenos. Sónia Chan promete cumprir as leis do território [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] debate sobre a votação da lei de bases de gestão das áreas marítimas resultou num longo braço de ferro entre o deputado José Pereira Coutinho e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. O diploma foi aprovado na generalidade, mas Pereira Coutinho chegou mesmo a dizer que votaria contra caso não obtivesse explicações sobre a forma como os terrenos inseridos nos 85 quilómetros quadrados de área marítima serão concessionados no futuro. Contudo, acabaria por votar a favor. Macau passa agora a gerir esta área cedida por Pequim, mas o deputado lembrou que a lei de bases de gestão não determina se esses terrenos serão ou não concedidos pela via do concurso público. “Espero que esta matéria possa ser regulada por lei, pois tem a ver com os direitos inerentes às concessões. Estes terrenos podem vir a ser concessionados a particulares, espero que haja mais transparência. Será por concurso público, ajuste directo? As orlas marítimas não deixam de ser um bem muito importante para Macau.” O deputado questionou também se caberá à nova comissão de gestão das áreas marítimas a decisão sobre o tipo de concessão a realizar. “É a comissão que decide se é por concurso público ou ajuste directo? Espero que seja por concurso público para evitar problemas.” A secretária deixou claro que “existe um planeamento geral para o desenvolvimento dessas áreas” e que as concessões serão efectuadas de acordo com a lei de terras em vigor. “Quanto aos aterros, carecem de autorização do Governo Central e a concessão vai ser feita de acordo com a lei de terras. Os aterros que ainda não estão formados, e que serão para uso temporário das áreas, temos algumas normas”, frisou Sónia Chan. José Pereira Coutinho deixou bem claro que não quer ver implementada uma “lei bifurcada”. “A lei de bases de gestão das áreas marítimas é clara: não há nada para o jogo. Temos uma lei de terras e o Governo tem de ter uma política geral em relação ao uso dos terrenos. Só podem haver concessões por concurso público, mas a lei de bases não refere isso. Vão haver muitos pedidos porque sabemos que cá em Macau toda a gente está interessada nos terrenos”, adiantou. Comissão decisória A lei de bases de gestão das áreas marítimas será, como o nome indica, a base para todas as outras leis que serão criadas nos próximos anos para gerir os espaços que Pequim deu a Macau para gerir. Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), explicou ontem que falta ao Governo realizar 47 trabalhos legislativos, tais como leis, regulamentos administrativos ou outros diplomas. Será criada uma comissão liderada pelo Chefe do Executivo e composta pelos cinco secretários, que terá como responsabilidade coordenar todos os trabalhos de gestão dos 85 quilómetros de área marítima. Esta comissão irá tomar decisões, garantiu Sónia Chan. “É um órgão decisório mas não é um órgão consultivo, tendo a responsabilidade de fazer o planeamento para o desenvolvimento das áreas marítimas. Cabe a esta comissão fazer a elaboração de diplomas e emitir orientações. Será um órgão decisório do mais alto nível”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJulgamento de Sulu Sou e Scott Chiang novamente adiado Pela segunda vez o julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang, por desobediência qualificada, foi adiado por tempo indeterminado. A juíza Cheong Weng Tong justificou a decisão com a providência cautelar que pode fazer Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa e impedir o prosseguimento do julgamento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang estava agendado para ontem de manhã, mas acabou por ser adiado, pela segunda vez, quando os intervenientes já estavam na sala de audiências. A juíza Cheong Weng Tong considerou que não estavam reunidas as condições para avançar com o caso, devido ao pedido da defesa para que Sulu Sou regresse temporariamente à Assembleia Legislativa, até que haja uma decisão final sobre a legalidade do processo que resultou na suspensão do seu mandato. A juíza do Tribunal Judicial de Base justificou a decisão com o “risco” da providência cautelar apresentada por Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância ser aceite, o que interromperia a suspensão do mandato do legislador e o voltaria a proteger pela imunidade parlamentar. Mesmo que as sessões do julgamento para ouvir as testemunhas, apresentação de provas e alegações finais fossem realizadas a tempo, a juíza apontou que poderia haver o risco da decisão do TSI ser tomada antes da leitura da sentença, o que colocaria automaticamente todo o processo em causa. A decisão de ontem foi tomada em pouco mais de uma hora, depois do Tribunal Judicial de Base ter sido notificado, logo pela manhã, pelo Tribunal de Segunda Instância e terem sido notificadas e ouvidas as partes envolvidas, ou seja os advogados de defesa e a representante do Ministério Público. Assim, frisou Cheong Weng Tong, “tendo em conta a necessidade de estar reunido o princípio processual da continuidade” e a possibilidade das decisões tomadas pelo tribunal poderem “ser consideradas inválidas ou incorrerem em vícios”, o julgamento foi adiado por tempo indeterminado. O objectivo passa por aguardar por uma decisão do TSI. Promessa de compromisso ignorada Quando confrontado com este cenário, o deputado Sulu Sou comunicou ao seu representante, o advogado Jorge Menezes, que estava disposto a abdicar da providência cautelar e a comunicar essa decisão ao TSI até hoje. “Se o tribunal considerar que é suficiente para não criar um impedimento e o julgamento prosseguir, o meu cliente, Sulu Sou, está disposto a comprometer-se a abdicar do pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Legislativa no Tribunal de Segunda Instância”, disse Jorge Menezes, na sala de audiência. “Esse compromisso vai ser comunicado hoje [ontem] ou, o mais tardar, amanhã [hoje]”, frisou. Apesar da promessa do deputado suspenso, a juíza não esboçou qualquer resposta, limitando-se a declarar que o julgamento ia ser adiado. Porém, momentos antes, Cheong Weng Tong tinha-se mostrado muito agastada com a situação, uma vez que considerou que a defesa tinha o dever de ter informado o TJB sobre a providência cautelar e sobre o recurso da suspensão do deputado. Estes são dois processo que foram apresentados pela defesa e decorrem no TSI. Sermão à defesa Como a defesa não comunicou ao tribunal a existência dos outros processo, a juíza apenas teve conhecimento oficial dos mesmos na manhã de ontem. Cheong Weng Tong mostrou-se bastante incomodada com a situação e não hesitou em utilizar um tom mais áspero para questionar o advogado Jorge Menezes. “Se o processo de suspensão de eficácia for diferido o arguido Sulu Sou volta a assumir as funções de deputado e não podemos avançar com o processo. Disse que os outros processos tinham sido entregues no outro tribunal no dias 4 de Janeiro e 5 de Janeiro. A resposta da Assembleia Legislativa foi dada a 8 de Janeiro. Porque razão não informou este tribunal?”, perguntou Cheong. “Se soubesse que tinham sido apresentados esses processos não tinha agendado para hoje a sessão do julgamento. O Dr. [Jorge Menezes] tem o dever de colaboração com o tribunal e devia ter apresentado essa informação”, apontou. “A minha intenção nunca foi perturbar o andamento da sessão e não queria que o tribunal ficasse com a impressão que recorremos a outro tribunal para perturbar este processo”, respondeu o advogado. “Queríamos que os dois processos corressem de forma separada para que não se afectassem, mas admito que não ponderei completamente os efeitos. Deixo a ponderação sobre a situação ao tribunal. Quero realçar que não se tratou de nenhuma estratégia para atrasar o julgamento”, sublinhou. MP apoiou adiamento Ainda antes de Sulu Sou ter admitido a hipótese de voltar atrás com a providência cautelar, tanto o MP, que está representado no julgamento através de Mei Fan Chan da Costa Roque, como o advogado de defesa de Scott Chiang, Pedro Leal, concordaram que o adiamento seria a melhor opção. “Muito provavelmente, devido ao pedido de suspensão de eficácia, Sou Ka Hou vai retomar as funções e o processo crime não vai poder continuar”, começou por dizer Mei Fan Chan da Costa Roque. “Há um risco e há que ter em conta o princípio da continuidade, que é um dos princípios processuais”, acrescentou. “Concordo com a posição do Ministério Público. Eu e o meu colega [Jorge Menezes] não tomámos este aspecto em conta. Podemos tentar acabar o julgamento antes de uma decisão [do TSI], mas corremos o risco de enquanto esperamos pela sentença haver a decisão e isso impede o julgamento de prosseguir”, considerou, por sua vez, Pedro Leal. Esta é a segunda vez que o julgamento é adiado. A primeira sessão estava agendada para 28 de Novembro, mas a data teve de ser alterada para que a Assembleia Legislativa votasse o levantamento da imunidade parlamentar do deputado. Sulu Sou e Scott Chiang são acusados do crime de desobediência qualificada devido às manifestações contra uma doação da Fundação de Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de yuan. A pena máxima para o crime aplicado é de 2 anos de prisão. Caso Sulu Sou seja considerado culpado e condenado com uma pena superior a 30 dias, a Assembleia Legislativa pode votar a perda do mandato do pró-democrata. Pedro Leal assume defesa de Scott Chiang Foi uma das novidades de ontem. O advogado Pedro Leal surgiu como representante de Scott Chiang no Tribunal Judicial de Base, entrando no edifício do tribunal acompanhado pelos arguidos e pelo colega Jorge Menezes. “Há cerca de três dias fui contactado e assumi o patrocínio do Scott Cheang. Era uma decisão que já estava decidida há cerca de sete dias, mas só hoje [ontem] é que foi revelada. Não tem grande relevância, se o julgamento tivesse sido realizado, acredito que tivesse sido uma situação que nem se levantava”, afirmou Pedro Leal, em declarações ao HM. O causídico escusou-se ainda a prestar mais declarações, a de Scott Chiang e Sulu Sou. “Confiantes num julgamento justo” À entrada para o tribunal, ontem, o deputado suspenso Sulu Sou declarou estar confiante num julgamento justo e encorajou os jovens interessados na política a não abdicarem das suas ambições: “Estamos confiantes num julgamento justo. Agradeço à imprensa e aos cidadãos toda a atenção que me têm dedicado nos últimos dois meses. Espero do fundo do coração que os jovens que se interessam pela política continuem com os seus esforços”, disse Sulu Sou. O pró-democrata voltou a abordar o caso, já no fim da audiência, em comunicado, afirmando que a defesa vai ponderar se abdicar da providência cautelar ainda é a melhor solução, visto que o julgamento já foi adiado. Cândido de Pinho decide providência cautelar A decisão sobre a providência cautelar que pode fazer com que Sulu Sou regresse de forma temporária à Assembleia Legislativa está nas mãos do juiz José Cândido de Pinho, que foi escolhido para ser o relator do caso. A decisão sobre o processo que entrou no tribunal a 4 de Janeiro deve ser conhecida dentro do período de um mês. Neste momento, já houve uma primeira resposta à providência cautelar por parte da Assembleia Legislativa, a 8 de Janeiro, que invocou o “interesse público” para que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo não tivesse ocorrido de imediato. No entanto, a defesa da AL, a cargo do advogado Lei Wun Kong, ainda está a preparar a contestação formal, que só vai ser entregue ao tribunal mais tarde.
Hoje Macau Manchete SociedadeUnião Europeia | Macau pode estar fora da lista negra dos paraísos fiscais ainda este mês Depois de integrar a lista negra de paraísos fiscais da UE e das proibições de transferências bancárias com entidades do território que se fizeram sentir, Macau pode voltar a ter o nome limpo e ainda este mês. A razão está a disponibilidade do Executivo para ratificar e aplicar a Convenção Multilateral da OCDE [dropcap≠’circle’]M[/dropcap]acau pode ser retirado da lista de 17 jurisdições classificadas pela União Europeia como paraísos fiscais, ainda este mês, afirmou a TDM Rádio Macau. Na origem do volte-face está o facto do Executivo local se ter comprometido, junto das instituições europeias, com um prazo para ratificar e aplicar a Convenção Multilateral da OCDE em matéria fiscal. Este compromisso, apurou a TDM Rádio Macau, foi assumido pelo Governo de Macau perante as instituições europeias já depois da lista negra de paraísos fiscais ter sido divulgada a 5 de Dezembro. De acordo com uma fonte da União Europeia, a decisão de retirar Macau da lista de jurisdições pode até acontecer já na próxima reunião do Conselho Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, que está marcada para 23 de Janeiro. A inclusão de Macau na lista negra foi precisamente justificada com o facto de o território não ter ratificado a Convenção da OCDE sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal. E, em particular, por não se ter comprometido a resolver estes assuntos até 31 de Dezembro de 2018. Mudança de lista Ao ser retirado do grupo de 17 jurisdições classificadas como paraísos fiscais, Macau deve ser incluído na chamada lista cinzenta, que inclui países e jurisdições como Hong Kong, Turquia, e Suíça. Estas jurisdições foram incluídas na lista cinzenta porque já se comprometeram a fazer algumas reformas na área fiscal e vão ser monitorizadas ao longo do próximo ano em relação aos compromissos que assumiram. De acordo com os critérios anunciados pelo Conselho Europeu, as chamadas economias desenvolvidas têm seis meses para concretizar as reformas prometidas enquanto as economias em desenvolvimento têm até um ano.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeInstituto Cultural | Tribunal pede formação de novo colectivo para julgar ex-vice-presidente O Tribunal Judicial de Base absolveu o ex-vice-presidente do Instituto Cultural, Chan Chak Seng, do crime de abuso de poder e violação de segredo. O Ministério Público pedia uma condenação “não inferior a um ano” e recorreu. Na Segunda Instância, entendeu-se que houve erros na apreciação de provas e reencaminhou o caso para outro tribunal colectivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso diz respeito ao concurso público para a prestação de serviços de manutenção de equipamentos da Biblioteca Central de Macau e começou em 2008. O antigo vice-presidente do Instituto Cultural, Chan Chak Seng, estava acusado pelo Ministério Público (MP) do crime de abuso de poder por não ter pedido escusa, uma vez que familiares seus estavam ligados a uma das empresas concorrentes, tendo ganho o concurso. O MP pedia uma condenação “não inferior a um ano”. O Tribunal Judicial de Base (TJB) entendeu que Chan Chak Seng não era culpado, mas perante recurso apresentado pelo MP, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) entendeu que houve erros na apreciação de provas e que o caso deve ser entregue a outro colectivo de juízes. O acórdão aponta que “o TSI entendeu que o Tribunal [TJB] errou notoriamente na apreciação do facto de o arguido [Chan Chak Seng] pedir ou não escusa, do facto de o mesmo revelar a B [irmão mais novo do arguido e trabalhador na empresa que ganhou o concurso] que o preço proposto no último concurso era demasiado alto”. Está também em causa o facto de Chan Chak Seng ter dito ao seu irmão mais novo “o preço para a fase experimental [para a manutenção dos equipamentos da Biblioteca Central]”. Nesse sentido, foi ordenado “o reenvio do processo ao Tribunal a quo [TJB] para que o objecto da acção fosse julgado na totalidade por um novo tribunal colectivo formado por juízes que não tinham intervindo na decisão recorrida”. Ligações próximas Chan Chak Seng foi nomeado vice-presidente do IC em 2005, tendo recebido, no ano seguinte, competências da parte de Cheong U, à data secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para a “direcção, coordenação e fiscalização relativas ao Departamento do Património Cultural, à Biblioteca Central de Macau e ao Sector de Informática”. Tal significou que Chan Chak Seng daria opiniões sobre “todas as obras a realizar nas instalações pertencentes às subunidades da sua tutela”, sendo que este “ocupou o lugar de presidente da comissão de selecção das obras envolvidas”. No concurso público para a gestão dos equipamentos, concorreu uma empresa cujos proprietários tinham ligações próximas a Chan Chak Seng. O empresário da empresa “não participou directamente na operação [participação no concurso público]”, sendo que esta era gerida por uma outra pessoa, que tinha conhecido o irmão mais novo de Chan Chak Seng “quando estudava na universidade”. Em 2008, o IC convidou três empresas para apresentarem as suas propostas para o referido concurso público, tendo sido convidada a empresa com ligações ao antigo vice-presidente. Este “não pediu escusa, continuando a exercer o cargo de comissão de selecção”, sendo que neste concurso apenas esta e uma outra empresa apresentaram as suas propostas. O acórdão aponta que “das propostas apresentadas resultou que o preço proposto pela companhia X [onde estava o irmão mais novo do arguido] era mais elevado, e nesta situação deveria ser seleccionada a proposta da companhia Y”. A comissão de selecção de propostas “decidiu que se apresentassem propostas novas”, tendo Chan Chak Seng escrito “pelo seu próprio punho” a razão para essa decisão. “Antes da abertura das novas propostas, o arguido revelou ao seu irmão que o preço proposto no último concurso era demasiado alto, dizendo-lhe ainda o preço para a fase experimental. Assim, a Companhia X baixou o preço e conseguiu ganhar a adjudicação”, explica o acórdão. Não houve escusa A mesma empresa acabaria por ganhar o concurso público para o mesmo projecto mais cinco vezes. O TSI, depois de apreciar o processo, concluiu que havia uma “relação estreita” entre o irmão mais novo do ex-vice-presidente do IC e o administrador da empresa. Isto porque “os dois não só se conheceram quando estudavam na universidade como também estabeleceram, posteriormente, uma empresa em conjunto e compraram bens imóveis na China”. Chan Chak Seng deveria, no entender do TSI, “por causa da relação mencionada, pedir escusa, com vista a evitar que se suspeitasse da isenção da sua decisão”. Um outro interveniente no processo, que era técnico superior do IC “pediu escusa conforme a lei”. “Então porque é que o arguido, que era presidente da comissão de selecção, não precisava de pedir escusa?”, questionam os juízes do TSI.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAposentação | Paulina Santos exige projecto de lei a Vong Hin Fai, Kou Hoi In e Pereira Coutinho A advogada Paulina Santos pediu, numa carta aberta, que os deputados Vong Hin Fai, Kou Hoi e José Pereira Coutinho apresentem um projecto de lei relativo às aposentações dos funcionários públicos com cargos de direcção e chefia. Tudo para que 42 pessoas possam estar incluídos nos efeitos retroactivos [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]uma altura em que os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In assinam o polémico projecto de resolução relativo à “Natureza política das Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa (AL)”, a advogada Paulina Santos quer que estes membros do hemiciclo apresentem um outro projecto de lei de alteração ao diploma “Disposições fundamentais do Estatuto do Pessoal e Direcção de Chefia”, ou seja, a lei 15/2009. Em causa estão 42 aposentados, que trataram do seu processo após a criação da RAEM, e que não foram abrangidos pelos efeitos retroactivos da lei, como explica Paulina Santos numa carta aberta, também dirigida ao deputado José Pereira Coutinho. “A RAEM tem cumprido o princípio de igualdade e de não discriminação. Assim, deu efeitos retroactivos a todos os deputados da AL e aos conselheiros do Conselho Executivo o direito a assistência médica, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Dezembro de 1999. Acontece que a lei 15/2009, que aumentou os índices salariais dos aposentados com a categoria de direcção e chefia, deu apenas efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007.” Paulina Santos acrescenta ainda que houve discriminação relativamente aos “aposentados das mesmas categorias que se aposentaram após o dia 20 de Dezembro de 1999 e antes de 1 de Julho de 2007”. Neste sentido, a advogada pede “aos senhores deputados, com vasta experiência na AL para apresentar, com urgência, um projecto de lei, dando retroactividade a partir de 20 de Dezembro de 1999 a todos os aposentados com as mesmas categorias, que se aposentaram a partir de 20 de Dezembro de 1999”. Um dos 42 aposentados em causa é o próprio marido de Paulina Santos, e esta é uma das razões pelas quais continua a exigir, anualmente, que seja apresentado este projecto de lei, disse a própria ao HM. Na sua carta, a advogada considera que a mudança “não pesa muito no erário público”. Confiança cega A advogada explicou que o pedido aos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In nesta altura trata-se de uma mera coincidência. “Este pedido não tem nada a ver com o caso Sulu Sou. Faço o pedido ao deputado Vom Hin Fai porque percebe de leis e foi meu colega. Todos os projectos de lei que são apresentados por José Pereira Coutinho são reprovados. Tudo o que Vong Hin Fai e Kou Hoi In apresentam é aprovado, penso eu. São a ala mais forte [da AL]”, frisou. O deputado José Pereira Coutinho nunca apresentou este projecto de lei no hemiciclo, enquanto Vong Hin Fai e Kou Hoi In ainda não deram uma resposta a Paulina Santos. Esta ainda está a ponderar marcar “uma audiência” com o também advogado. “São dois deputados fortes, no sentido de terem apoio dentro da AL. Juntei os três nomes para ver se eles podem conversar. Penso que eles não conversam, mas faço esse pedido”, disse Paulina Santos. O HM tentou, até ao fecho da edição de ontem, confirmar junto dos deputados se vai ou não ser apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, mas não foi possível estabelecer contacto. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso” Apesar de confiar nas capacidades do deputado Vong Hin Fai como advogado e conhecedor das leis, uma vez que foi sua colega de turma no curso de Direito da Universidade de Macau, Paulina Santos condena o projecto de resolução que deverá ser hoje votado na AL, que afirma que os tribunais não têm competência para julgar casos de natureza política. “Este projecto de resolução é muito inoportuno. Qualquer recurso que entre num tribunal, neste caso o de Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância, o juiz vê primeiro se tem competência para julgar o caso, se a lei permite ou não. O tribunal aceitou o recurso, portanto o processo está a andar. E aparecer cá fora esta resolução penso que é uma pressão para o tribunal, porque o juiz sabe muito bem se é ou não da competência analisar esse ponto. É mau para Macau”, defendeu ao HM. A advogada entende que “foi um pouco feio aquilo que ele [Vong Hin Fai] fez”. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso. Mesmo quem não é da área jurídica entende o que se está a passar. Dá a impressão de que os juízes não sabem o suficiente e que é necessário chamar a atenção”, rematou.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaVong Hin Fai defende que resolução não interfere com tribunais É hoje votado o projecto de resolução em que a AL não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais são cumpridos nos processos de suspensão de deputados. Também hoje começa o julgamento do deputado Sulu Sou. Para Vong Hin Fai, são coincidências e o projecto a votos é um reforço das competências internas que em nada interfere com o poder judicial [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto de resolução assinado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In não pretende “interferir com os procedimentos judiciais”, disse ontem Vong Hin Fai à comunicação social. No entanto, o projecto não reconhece aos tribunais poderes para verificar se os procedimentos legais foram cumpridos no processo de suspensão de deputados, e concretamente, no caso recente que envolve o pró-democrata Sulu Sou. A proposta inclui todos os procedimentos de suspensão e perda de mandatos no futuro e desde 1999 e foi apresentada na quarta-feira. “Este projecto de resolução não tem nenhum objectivo de interferir no funcionamento judicial e só queremos internamente, e de forma política, no âmbito da AL, através de uma deliberação a tomar pelo plenário, confirmar o sentido de acto político relativamente às decisões tomadas no passado dia 4 de Dezembro”, referiu Vong, sendo que a data apontada foi o dia em que a AL votou a favor da suspensão do deputado Sulu Sou. No entanto, poucos minutos depois, o deputado refere que o projecto de resolução a ser votado hoje, nem tem directamente que ver com o caso de Sulu Sou. “Não é relativo a nenhum caso concreto. Não é esse o objectivo só estamos a exercer as nossas funções como deputados”, afirmou. Processos de decisões O facto de Sulu Sou afirmar que o recurso que está a interpor em tribunal não tem como finalidade colocar em causa a decisão da AL, mas sim o modo como o processo foi realizado, não é comentado pelo autor do projecto de resolução. “Neste momento não posso responder porque se o fizer estou a interferir na posição a tomar pelos tribunais”, justificou Vong Hin Fai. Questionado acerca das causas que levaram à resolução de uma matéria que é óbvia e de conhecimento publico: o poder da AL em tomar decisões políticas, Vong Hin Fai considera que, mesmo sendo uma coisa que “toda a gente sabe, agora há quem não o esteja a perceber”, disse. O deputado salientou ainda que o projecto de resolução quer frisar esta valência política da AL tanto para os de fora como para os de “dentro de casa, (…) nomeadamente sobre a suspensão das funções de deputado e de mandato que são actos de natureza política”. Quis o destino O projecto de resolução é votado hoje, no mesmo dia em que tem inicio o processo em tribunal que levou à suspensão do deputado Sulu Sou e, de acordo com Vong Hin Fai, trata-se de mera coincidência. “Isto não me cabe comentar porque não sou o secretário de convocação do plenário”, justifica. Já a secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, recusou-se a fazer qualquer comentário visto tratar-se de “um assunto interno”, apontou. O projecto de resolução assinado pelos deputados, foi entregue a 10 de Janeiro, seis dias depois de Sulu Sou ter entregue o recurso no Tribunal de Segunda Instância. O deputado democrata pediu ao tribunal que analise se todos os procedimentos legais foram cumprido no processo que conduziu à sua suspensão. Os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário, respectivamente, da Comissão de Regimento e Mandatos, que optou por não emitir uma opinião sobre se Sulu Sou devia ser suspenso.
